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Camila Scigliano Leite x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A. e outros

ID: 276325551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-10.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SCIGLIANO LEITE

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE SHINTO

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PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO

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FELIPE AUGUSTO NAZARETH

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ADV: Felipe Augusto Nazareth (OAB 257882/SP), Pedro Alexandre Menézio (OAB 352494/SP), Thiago Leite Shinto (OAB 480278/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP) Processo 1003082-10.2023.8.26… ADV: Felipe Augusto Nazareth (OAB 257882/SP), Pedro Alexandre Menézio (OAB 352494/SP), Thiago Leite Shinto (OAB 480278/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP) Processo 1003082-10.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Scigliano Leite - Reqdo: SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A., WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, pois não há obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na sentença embargada, não vislumbrando, in casu, quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende a parte embargante substituir a decisão por outra. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, também, para corrigir-lhe erro material. Ainda conforme o parágrafo único do mesmo artigo, há omissão se a decisão não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência, ou, ainda, caso se verifique alguma das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do diploma processual. 2. A argumentação do embargante revela, tão somente, o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) Percebe-se, portanto, que almeja a parte embargante, sob o título de embargos de declaração, atribuir à sentença efeito infringente, alterando-a, finalidade para a qual não se presta o recurso em questão. É o que ocorre no presente caso, motivo pelo qual mantenho a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a parte embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. Intime-se.

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Processo nº 0001106-41.2025.8.26.0577

ID: 323500504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001106-41.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÚLVIO DIOGO GIADA

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Processo 0001106-41.2025.8.26.0577 (processo principal 1003082-52.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.S.L., registrado civilmente como D.R.S.L. - Vistos. Defiro os benefícios d… Processo 0001106-41.2025.8.26.0577 (processo principal 1003082-52.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.S.L., registrado civilmente como D.R.S.L. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Proceda o cartório à pesquisa CNIS, pelo sistema PREVJUD. Com a resposta, ciência à parte exequente. Intime-se a parte executada, por mandado, com urgência, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito apresentado, mais eventuais prestações vencidas no decurso do processo e não inclusas no cálculo, prove que já o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e decretação de sua prisão, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Valor do débito: R$ 5.791,79, atualizado até junho de 2025. A cópia da presente decisão servirá como mandado. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, fica consignado, desde já, em razão da natureza da lide e da necessidade no recebimento dos alimentos, a fim de atender às necessidades momentâneas da parte alimentanda, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente. Caso a parte executada não seja localizada, se expressamente requerido, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, ficando desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte executada (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas, determino, se expressamente requerida, a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, após a certificação pelo cartório acerca das diligências realizadas. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, fica determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte executada, intimada por edital, no prazo de 05 dias, que deverá apresentar defesa, no prazo legal. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FÚLVIO DIOGO GIADA (OAB 483225/SP)

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Elaine Oliveira Da Silva Santos x Florend Industria E Comercio De Chocolates Ltda

ID: 262599403

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002985-22.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE OLIVEIRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FLOREND INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS BATISTA

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ISAC PADILHA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002985-22.2024.5.02.0221 : ELAINE OLIVEIRA DA SILVA SANTOS : FLOREND INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002985-22.2024.5.02.0221 : ELAINE OLIVEIRA DA SILVA SANTOS : FLOREND INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA DESTINATÁRIO: ELAINE OLIVEIRA DA SILVA SANTOS ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 07/08/2025 14:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 ID da reunião: 873 4622 9925 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE OLIVEIRA DA SILVA SANTOS

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Processo nº 1003082-49.2022.4.01.3601

ID: 308723817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003082-49.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA DA GLORIA OLIVEIRA LUIZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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MARCO ANTONIO CORBELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10030… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003082-49.2022.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DIVINA DA GLORIA OLIVEIRA LUIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cáceres, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003082-25.2025.8.26.0526

ID: 306897298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003082-25.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ADRIANA MORRO ERICA CRISTINA XAVIER DOS REAIS MATIAS THIAGO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1003082-25.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Claudia Adriana Morro - - Erica Cristina Xavier dos Reais Matias - - Thiago de Car… Processo 1003082-25.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Claudia Adriana Morro - - Erica Cristina Xavier dos Reais Matias - - Thiago de Carvalho - Vistos. I. Indefiro aosautores o benefício da gratuidade da justiça, pois, de acordo com os documentos de fls. 19/98, fls.99/189 e fls.190/263 seus rendimentos mensais são superiores ao teto considerado por este juízo para o deferimento da benesse, que corresponde a três salários mínimos, na esteira do que vem decidindo o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:... a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior a03 salários mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, acima citadas, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Nesse passo, o deferimento do benefício legal será restrito tão somente àqueles que se enquadrarem dentro do limite utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, queé o da renda inferior a 03 (três) salários mínimos mensais(Agravo de Instrumento nº 2173090-30.2014.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 16/12/2014) - grifo nosso. II. Nos termos do Comunicado CSM 146/2011, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a(o)(s) de que, caso tenha(m) proposta de acordo, deverá(ão) ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado 76 do FONAJEF. Apresentada(s) a(s) defesa(s), intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s)(es) para, querendo, apresentar(em) réplica, no prazo de quinze dias. Desde logo ficam as partes advertidas de que deverão informar em suas peças se desejam produzir provas em audiência de instrução a ser futuramente designada, se o caso. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado da lide. Ficam as partes advertidas de que, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/09, "Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos...". Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Vanda Mota De Almeida x Ceramica Oliva Ltda - Me

ID: 280886478

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-52.2008.8.13.0471

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDA MOTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CERAMICA OLIVA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

GERALDO JESUINO DE LIMA

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JOSE APARECIDO FERREIRA RODRIGUES

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WELLERSON RENATO MOREIRA DE LIMA

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ANGELIS LOPES BRISENO DE SOUZA

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WANDERSON MARCELLO MOREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 1003082-52.2008.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dano Ambiental, Indenização por Dano Material] AUTOR: VANDA MOTA DE ALMEIDA CPF: 000.866.716-00 RÉU: CERAMICA OLIVA LTDA - ME CPF: 19.216.431/0001-18 DECISÃO Vistos. Nos termos da decisão de ID 9678747895 – pág.95/96 – fls.77/78 dos autos físicos, ficou consignado que os honorários periciais ficarão a cargo da parte autora. Assim, tendo em vista que a requerente se encontra amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, revogo/torno sem efeito a nomeação efetivada pela Secretaria em ID 10317111585, ficando destituído o perito outrora nomeado. Por conseguinte, fica prejudicada a proposta de honorários apresentada, razão pela qual deixo de apreciá-la. Tendo em vista a regularização da representação processual dos requeridos, dou andamento ao feito. Em que pese a nomeação pretérita de perito para atuar no presente feito, registro que a utilização do Sistema Eletrônico de Auxiliares da Justiça – “Sistema AJ” - é obrigatória. Assim, considerando que houve a nomeação de Perito (ID 9589365028) sem a utilização do referido Sistema, revogo a referida nomeação, ficando prejudicada a impugnação aos honorários apresentada. Em consequência, à Secretaria para proceder com a nomeação de perito (engenheiro ambiental) por intermédio do Sistema AJ, para realização da perícia no presente feito. Saliente-se que tal procedimento – sorteio - deverá ser realizado, sem nova conclusão, até que algum profissional aceite o encargo ou que se esgotem os peritos cadastrados nos bancos de dados, ficando consignado que o valor dos honorários periciais bem como a forma de pagamento seguirá a tabela e o respectivo regramento constante de ato normativo editado pelo TJMG. Na sequência, intimem-se as partes para atenderem o disposto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, encaminhem-se ao senhor perito as cópias dos quesitos, sendo que o prazo para entrega do laudo será de 60 (sessenta) dias, e ao ser designada data para realização da citada perícia, intimem-se as partes para ciência. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo supra, tornar os autos conclusos. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, 23 de maio de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 1003082-14.2025.4.01.3902

ID: 321296367

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003082-14.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DO SOCORRO FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1003082-14.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1003082-14.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONAS DO SOCORRO FERREIRA DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo a ser apresentada pela parte autora, levando em consideração o valor da RMI. Em seguida intime-se a parte ré para se manifestar acerca do teor dos cálculos no prazo de 30 dias. Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003082-19.2022.4.01.3902

ID: 337886905

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003082-19.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RECORRIDO: DANILO DE LIMA OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: LUCAS DA SILVA LOPES - PA23644-A O processo nº 1003082-19.2022.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 06 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Magnum Distribuidora De Pneus S/A x Ederson Lopes Luz

ID: 307361206

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-90.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A

Polo Passivo:

EDERSON LOPES LUZ

Decisão

Advogados:

DENNIS MACHADO DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003082-90.2024.8.11.0004. REQUERENTE: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A REQUERIDO: EDERSON LOPES LUZ Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003082-90.2024.8.11.0004. REQUERENTE: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A REQUERIDO: EDERSON LOPES LUZ Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A contra EDERSON LOPES LUZ, visando ao recebimento da quantia de R$ 21.863,27 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), referente a suposto inadimplemento de parcelas de mercadorias fornecidas, conforme nota fiscal e boletos bancários anexados. 2. Narra a autora que forneceu diversos produtos ao réu, estando o pagamento vinculado a boletos, sendo que, embora tenha havido pagamento parcial, remanesceu saldo devedor não quitado. Sustenta que, apesar das tentativas de solução amigável, não logrou êxito, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda para satisfação do crédito. 3. A parte requerida, EDERSON LOPES LUZ, apresentou contestação, na qual sustentou, em síntese, que parte da mercadoria objeto da negociação não foi entregue, imputando à autora falha no cumprimento do contrato. Alegou que adquiriu 16 pneus, dos quais apenas os oriundos da filial de Várzea Grande teriam sido entregues, permanecendo pendente a entrega dos pneus faturados pela filial de Primavera do Leste, fato que inviabilizaria a cobrança integral da dívida. Argumentou inexistir comprovação de entrega das mercadorias, pugnando, assim, pela improcedência do pedido. 4. A parte autora MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A, manifestou-se por meio de petição (id nº 172722509), informando não haver provas a produzir além daquelas já carreadas aos autos, e requereu o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do CPC. Por sua vez, a parte requerida, EDERSON LOPES LUZ, apresentou resposta, na qual aderiu ao pedido da autora, assentindo com o julgamento do feito no estado em que se encontra. 5. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. Por ausência de irregularidade processual, DECLARO O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide o direito ou não ao recebimento de valores decorrentes da nota fiscal nº 1.007. 8. Outrossim, constata-se que o processo está pronto para ser julgado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, razão pela qual DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes do teor desta decisão para, querendo, manifestarem, no prazo de 15 dias, em atenção ao princípio da lealdade processual, sob pena de preclusão. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003082-63.2023.4.01.3100

ID: 309749495

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-63.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GOMES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1003082-63.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA GOMES DE AZEVEDO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - … SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1003082-63.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA GOMES DE AZEVEDO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132918790). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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