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Processo nº 1003309-40.2025.4.01.3502

ID: 330408748

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003309-40.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLAUKO OLIVIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA MIKHAIL MARTINS ATIE AJI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1003309-40.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLAUKO OLIVIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA MIKHAIL MARTINS ATIE AJI - GO57708 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Cite-se a Caixa Econômica Federal (CEF) para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ROSALIA DA TRINDADE CURADO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003309-65.2024.4.01.3505

ID: 307831904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003309-65.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCRECIA VIEIRA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003309-65… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003309-65.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL PEREIRA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS - GO36725, DIOGO ALMEIDA DE SOUZA - GO27807 e LUCRECIA VIEIRA DA COSTA - GO65372 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Bmg S/A x Carlos Roberto Coelho

ID: 300080964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177679-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO COELHO

Despacho

Advogados:

FRANCISCO SEVERINO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2177679-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177679-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Carlos Roberto Coelho - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 321, proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Processo n. 1003309-17.2025.8.26.0008), pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, da Comarca de São Paulo, Dr. Cláudio Pereira França, nos seguintes termos: "Oportunizada ao réu a possibilidade de regularização da representação processual nos moldes das decisões de fls. 195 e 258 o réu procedeu a juntada do mesmo substabelecimento anteriormente juntado às fls. 319/320 sem cumprir o quanto determinado. Desta feita o mesmo passará figurar como revel neste feito. Anote-se. Após a publicação da presente exclua o advogado e tornem conclusos para sentença. Intime-se. " (g.n.) Busca a requerida, ora agravante, a suspensão dos efeitos da decisão ora combatida. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja reformado integralmente o decisum, afastando a revelia e dando regular prosseguimento ao feito. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange a decretação de revelia até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar prejuízos à parte. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Francisco Severino Duarte (OAB: 103760/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003309-28.2025.4.01.3312

ID: 310340408

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003309-28.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISELE BISPO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHEL OLIVEIRA DORIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003309-28.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003309-28.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GISELE BISPO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL OLIVEIRA DORIA - BA45510 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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D. B. J. x S. C. De S. G.

ID: 310338534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003309-67.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. B. J.

Polo Passivo:

S. C. DE S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMADEU VARGAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA MARIN FUMAGALI SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003309-67.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003309-67.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: D. B. J. - Apelado: S. C. de S. G. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA PELA FILHA MENOR EM FACE DE SEU GENITOR COM O PROPÓSITO DE MAJORAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM SEU FAVOR, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS FOI FIXADA HÁ 13 ANOS ATRÁS E SUAS DESPESAS AUMENTAR. GENITOR REVEL. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS EXORDIAIS PARA O FIM DE MAJORAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA AO IMPORTE CORRESPONDENTE A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, ESTANDO O GENITOR DESEMPREGADO OU COM TRABALHO INFORMAL, O VALOR FOI REVISADO PARA UM 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO, QUE DEFENDE NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR FIXADO, POIS PASSOU A PROVER A SUBSISTÊNCIA A MAIS UM FILHO, FRUTO DE SEU ATUAL RELACIONAMENTO, O QUAL DESPENDE DE MUITOS GASTOS, POR POSSUIR TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS EVIDENCIA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PELO GENITOR, AO CONTRÁRIO DE SUAS ALEGAÇÕES. OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INDICAM QUE O ALIMENTANTE REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR A VERBA ALIMENTAR MAJORADA NA SENTENÇA, SENDO OBSERVADO QUE ESTE NÃO APRESENTOU CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO ATUAL, TAMPOUCO DEMONSTROU SER INCAPAZ DE ARCAR COM O VALOR MAJORADO. DESEQUILÍBRIO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lívia Marin Fumagali Silvestre (OAB: 390302/SP) (Convênio A.J/OAB) - Amadeu Vargas Filho (OAB: 184576/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Associação Amigos Da Península De Santa Rita x Plínio Sabato Filho

ID: 290697370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000477-37.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DA PENíNSULA DE SANTA RITA

Polo Passivo:

PLíNIO SABATO FILHO

Intimação

Advogados:

RICARDO ATHIE SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO EXPEDITO ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA WACHED CAVA DE CARVALHO PLACIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELISBERTO DE ALMEIDA LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000477-37.2023.8.26.0642 (processo principal 1003309-65.2019.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Associação Amigos da Península de Santa Rita - Plín… Processo 0000477-37.2023.8.26.0642 (processo principal 1003309-65.2019.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Associação Amigos da Península de Santa Rita - Plínio Sabato Filho e outros - Vistos. 1. Consoante se depreende do acordo de fls. 34/36, a exequente assumiu a obrigação acessória de emitir e encaminhar ao executado os boletos bancários para pagamento, além do relatório discriminado das parcelas pagas com a devida amortização. A cláusula 4 da avença estabelece os dados bancários para pagamento. Já a cláusula 5 prevê as datas de vencimento das parcelas. O princípio da boa-fé objetiva, positivado no art. 422 do Código Civil, determina que as partes ajam nas relações contratuais de maneira proba e transparente, em regime de cooperação mútua. Assim, eventual falta de envio dos boletos por parte do banco não impedia que o executado cumprisse a obrigação. Afinal, a dívida era de valor e data certos e conhecidos por ambas as partes, de modo que, verificando o vencimento da prestação sem que lhes tivesse sido enviado o boleto referente, deveria o devedor ter se dirigido ao banco e efetuado o pagamento de maneira direta ou, no mínimo, informado o não envio. Em último caso, se não conseguisse efetuar os pagamentos sem os boletos, o executado poderia consignar judicialmente os valores devidos. Ou seja, aplicando-se ao caso o princípio do "duty to mitigate the loss", eventual não envio dos boletos ao devedor não é justificativa para inadimplemento do acordo, pois possuía todas as informações necessárias para pagamento do débito. De todo modo, conforme documentos de fls. 115/133, a exequente enviou ao e-mail do executado os boletos bancários para pagamento. Não procede a alegação do devedor de que a emissão de todos os boletos ocorreu no mesmo dia (03/12/2024), pois basta uma comparação visual entre o documento de f. 119 com o de f. 98, cujos dados são idênticos, diferindo apenas quanto à data de processamento. 2. Portanto, diga a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e trazendo aos autos a planilha de cálculo atualizada, descontando-se os valores já pagos pelo executado. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: FELISBERTO DE ALMEIDA LEDESMA (OAB 258473/SP), LUCIANA WACHED CAVA DE CARVALHO PLACIDO (OAB 259448/SP), MARIO EXPEDITO ALVES JUNIOR (OAB 258540/SP), RICARDO ATHIE SIMAO (OAB 61725/SP), BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 350379/SP)

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Processo nº 1003309-54.2019.8.26.0581

ID: 316799141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003309-54.2019.8.26.0581

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO SOUZA NOGUEIRA NETO

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JOSE ARNALDO VITAGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003309-54.2019.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercu… Processo 1003309-54.2019.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JOSE ARNALDO VITAGLIANO (OAB 113942/SP), OLAVO SOUZA NOGUEIRA NETO (OAB 307416/SP)

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Processo nº 1003309-36.2024.8.11.0051

ID: 278163030

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003309-36.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CAMPO VERDE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAILA KAUANI MACCARI DURANTI

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ALBERTO DURANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. (ª) JUIZ (A) DE DIREITO: ANDRÉ BARBOSA GUANAES SIMÕES. PROCESSO nº: 1003309-36.2024.8.11.0051 Valor da causa: R$: 3.686,97 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CAMPO VERDE LTDA - EPP ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ALBERTO DURANTI, THAILA KAUANI MACCARI DURANTI POLO PASSIVO: WASHINGTON BARBOSA DE OLIVEIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à Certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 23 de maio de 2025. Luana Sanches Brito (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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A. M. x F. C. M. e outros

ID: 275903164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003309-54.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

F. C. M. J. R. M. Z.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA VILELA DE LIMA

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MONALISA LIDIA SILVA

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KELLY STEFANE BENEDITO VICENTE

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GABRIELA PERES MARTINS

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ALEX VINCO DIOGO DA SILVA

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ADRIANA VALIM NORA

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ADV: Rita de Cassia Vilela de Lima (OAB 83698/SP), Adriana Valim Nora (OAB 366780/SP), Monalisa Lidia Silva (OAB 440504/SP), Alex Vinco Diogo da Silva (OAB 455621/SP), Gabriela Peres Martins (OAB 465… ADV: Rita de Cassia Vilela de Lima (OAB 83698/SP), Adriana Valim Nora (OAB 366780/SP), Monalisa Lidia Silva (OAB 440504/SP), Alex Vinco Diogo da Silva (OAB 455621/SP), Gabriela Peres Martins (OAB 465236/SP), Kelly Stefane Benedito Vicente (OAB 501666/SP) Processo 1003309-54.2023.8.26.0568 - Guarda de Família - Reqte: A. M. - Reqda: J. R. M. Z. , F. C. M. - Vistos. Forte na cota Ministerial de fls. 417, para colheita de outras provas, além dos estudos psicossociais já realizados, principalmente para elucidar os fatos afim de regulamentar a guarda e fixar o regime de visitas maternas, e à luz dos Comunicados CG nº 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ nº 314/2020 que autorizou a realização de audiências virtuais, audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06/08/2025, às 15:30 horas, que será realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Desde já fica deferida a prova testemunhal oportunamente arrolada. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias (casos de assistência judiciária gratuita - Convênio OAB-PGE, que deverão ser intimadas pessoalmente). Cumpre às partes avisarem suas testemunhas da data e horário de sua ocorrência. Caso absolutamente necessário e depois de recolhido o preparo necessário, defiro a intimação pessoal da testemunha. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Expeça-se o necessário para intimação das partes e seus procuradores. Intime-se.

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Processo nº 1003309-85.2025.8.26.0438

ID: 330148625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003309-85.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HILDA BEZERRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE SCARE AYUB ALBUQUERQUE

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Processo 1003309-85.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hilda Bezerra Pereira - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 46/47 e documentos (fls. 48/52) como emenda… Processo 1003309-85.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hilda Bezerra Pereira - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 46/47 e documentos (fls. 48/52) como emenda à petição inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária, pois trouxe documentos hábeis à sua concessão. Anote-se. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 3) Cite-se e intime-se a PARTE RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, sendo que, havendo pedido de gratuidade, DESDE LOGO, deverá, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, comprovar insuficiência de recursos com a juntada dos seguintes documentos: a) Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b) Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c) Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d) Certidão de propriedade de imóveis; e) Extrato bancário de conta corrente referente aos últimos noventa dias; f) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias; Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. 4) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 5) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos.. 6) Expeça-se carta registrada. Remeta-se senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos. Intime(m)-se. - ADV: JULIANE SCARE AYUB ALBUQUERQUE (OAB 220658/SP)

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