Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003309-04.2023.8.26.0229"

Processo nº 1003309-43.2023.4.06.3802

ID: 294772767

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003309-43.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVIDBERG FELIPE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA VILELA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003309-43.2023.4.06.3802/MG AUTOR : DAVIDBERG FELIPE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NATALIA VILELA DE ASSIS (OAB SP455556) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto…

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Processo nº 1003309-15.2022.4.01.3803

ID: 293886002

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003309-15.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMANTHA MIKAELLE HAYECK REZENDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA HAYECK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003309-15.2022.4.01.3803/MG EXECUTADO : SAMANTHA MIKAELLE HAYECK REZENDE ADVOGADO(A) : SONIA HAYECK (OAB MG047144) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a executada sobre as condições de pa…

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Processo nº 1003309-88.2022.4.01.3811

ID: 277156196

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003309-88.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZENI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME KOSMANN DO NASCIMENTO

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RODOLFO ACCADROLLI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAN MARUANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003309-88.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : ELZENI APARECIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAN MARUANI (OAB RS096656) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1003309-34.2023.4.06.3805

ID: 325079631

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003309-34.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILSON DE SOUZA MATHEUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003309-34.2023.4.06.3805/MG RELATOR : MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR : GERMANO SILVA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ADILSON DE SOUZA MATHEUS (OAB MG207…

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Processo nº 1003309-89.2021.4.01.3822

ID: 294699019

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003309-89.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA

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JORGE CONRADO DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003309-89.2021.4.01.3822/MG RELATOR : LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR : LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE CONRADO DIAS JUNIOR (OAB MG158…

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Processo nº 1003309-77.2020.4.01.3805

ID: 324076078

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003309-77.2020.4.01.3805

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SEVERINO DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO AGUIAR NETO

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RECURSO CÍVEL Nº 1003309-77.2020.4.01.3805/MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE : EDVALDO SEVERINO DE LIMA ADVOGADO(A) : EVANDRO AGUIAR NETO (OAB MG116231) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recur…

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Elzeni Aparecida Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 262543728

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003309-88.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELZENI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GUILHERME KOSMANN DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ACCADROLLI NETO

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DAN MARUANI

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1003309-25.2021.4.01.3811

ID: 299521220

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003309-25.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO LISYAS FERREIRA SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 1003309-25.2021.4.01.3811/MG RECORRENTE : JORGE LUIZ PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LISYAS FERREIRA SOARES (OAB MG049067) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qual… RECURSO CÍVEL Nº 1003309-25.2021.4.01.3811/MG RECORRENTE : JORGE LUIZ PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LISYAS FERREIRA SOARES (OAB MG049067) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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