Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003309-04.2023.8.26.0229"

Toninho Imoveis Ltda x Ana Luiza Pereira Soares

ID: 255733434

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003309-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TONINHO IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

ANA LUIZA PEREIRA SOARES

80

Advogados:

LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003309-29.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : TONINHO IMOVEIS LTDA EXECUTADO : ANA LUIZA PEREIRA SOARES Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) D…

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Processo nº 1003309-29.2025.8.13.0024

ID: 300209349

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003309-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TONINHO IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003309-29.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : TONINHO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB MG086472) DECISÃO Trata-se de Ação de Execução … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003309-29.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : TONINHO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB MG086472) DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por TONINHO IMOVEIS LTDA contra ANA LUIZA PEREIRA SOARES , ambos qualificados. Segundo o relato da inicial, o exequente alega, em síntese, que a executada encontra-se inadimplente com suas obrigações relacionadas a um contrato de locação imobiliária residencial firmado entre as partes. Nesse sentido, requer o pagamento dos valores em aberto. Embora a exordial tenha sido distribuída perante este juízo da capital, tem-se que ambas as partes residem em Contagem/MG e o imóvel é localizado em Betim/MG. Em atenção à Lei nº 14.879/2024, verifica-se que o art. 63 do Código de Processo Civil foi alterado, cuja redação passou a vigorar nos seguintes termos: “§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.”. Nessa perspectiva, tendo em vista que nenhuma das partes tem domicílio ou residência neste foro, bem como o fato de que o local de cumprimento das obrigações estipuladas no negócio celebrado não vincula esta comarca, o declínio da competência é medida que se impõe. Portanto, DECLINO a competência e determino a redistribuição destes autos a uma das varas cíveis da comarca de Contagem/MG, com as homenagens de estilo, com fulcro nos arts. 63, §§ 1º e 5º, e 46, caput, ambos do CPC. Publique-se; intime-se; cumpra-se.

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