Resultados para "1003314-86.2023.8.26.0306" – Página 50 de 50

Marina Gomes Soares x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 333380041

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001445-13.2024.8.27.2709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GOMES SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO SAFRA S A FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA HOJE PREVIDENCIA PRIVADA KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

REUEL PINHO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN STROEHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001445-13.2024.8.27.2709/TO AUTOR : MARINA GOMES SOARES ADVOGADO(A) : REUEL PINHO DA SILVA (OAB RO010266) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 0001445-13.2024.8.27.2709/TO AUTOR : MARINA GOMES SOARES ADVOGADO(A) : REUEL PINHO DA SILVA (OAB RO010266) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) RÉU : KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) RÉU : HOJE PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) RÉU : FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN STROEHER (OAB RS048822) SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MARINA GOMES SOARES em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A e OUTROS. A requerente alega ser "devedora de diversos contratos de crédito firmados contra as instituições financeiras ora requeridas, as quais estão cobrando parcelas acima de sua capacidade atual de pagamento, comprometendo, assim, o seu mínimo existencial. Relatou a respeito dos efeitos do Decreto Presidencial 11.520/2022 sobre o caso em análise". Em sede de tutela provisória de urgência, requereu a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos, em razão de superendividamento, e que as requeridas se abstenham de incluir o nome da autora nos sistemas de proteção de crédito. No mérito, postula a citação das instituições financeiras para comparecimento em audiência de conciliação, sob pena de aceitação compulsória do plano de pagamento a ser apresentado e a procedência da inicial com a repactuação da dívida e o reconhecimento do superendividamento. O pedido de tutela de urgência foi rejeitado no evento 6, DOC1 . Audiência de conciliação realizada com acordo inexitoso, visto que os requeridos não aceitaram o plano de pagamento elaborado pela autora (evento 38). Os requeridos apresentaram contestação nos eventos 33, 34, 41, 43 e 44, arguindo preliminarmente ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva do banco safra e impugnaram a justiça gratuita, No mérito, alegaram a inaplicabilidade da Lei n. 14.871/2021 e a contratação regular dos empréstimo em discussão. Ao final, pleitearam a improcedência da inicial. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Preliminares 1.1 Ausência de pretensão resistida Os demandados alegaram falta de interesse processual/ausência de pretensão resistida devido a não apresentação de prévio requerimento administrativo. Contudo, a apresentação de contestação os réus resistiram a pretensão da requerente, havendo necessidade do pronunciamento jurisdicional para dirimir controvérsia. Ademais, de acordo com o artigo 5º inciso XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Poder Judiciário não se condiciona à prévia submissão do interessado a procedimentos administrativos internos, sendo possível ao jurisdicionado ingressar em juízo para reclamar prestação fática que entende lhe ser de direito. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. 1.2. Inépcia da petição inicial. A peça de ingresso contém os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 da Lei Processual Civil, com pedido certo e suas especificações, conforme evento 01. 1.3. Ilegitimidade passiva do Banco Safra Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Safra, visto que a parte autora não anexou contratos ou comprovantes de desconto da instituição em seu contracheque. Além disso, o citado requerido apresentou a tela sistêmica que demonstra a inexistência de qualquer vínculo da requerente com a referida organização financeira. 1.4. Impugnação a justiça gratuita. Alegam os reclamados/impugnantes que a reclamante/impugnada não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não preenche os requisitos necessários, tendo, inclusive, contratado advogado particular. O benefício da justiça gratuita foi instituído pela Lei n. 1.060/50, que assim dispõe: Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. Todavia, a parte adversa poderá impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária, desde que, mediante prova inequívoca, comprove a boa condição financeira da parte impugnada. As instituições não trouxeram aos autos elementos concretos e objetivos que comprove a inexistência da hipossuficiência alegada pela impugnada. Não tendo sido apresentados elementos que permitam ao juiz reexaminar a capacidade econômica da autora para arcar com as despesas processuais, mantém-se o benefício concedido. Assim, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. 2. Julgamento antecipado. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 3. Do regime jurídico e inversão do ônus da prova A parte autora requereu em sua inicial a inversão do ônus da prova, argumentando que a relação jurídica discutida configura uma relação de consumo. Tal cenário demandaria a aplicação das normas de direito do consumidor, por enquadrar-se no conceito de consumidor. Consequentemente, deveria ser aplicada, ao caso em questão, a dinamização da distribuição do ônus probatório, com a sua respectiva inversão em seu favor. Nesse contexto, aplica-se à relação jurídico-material existente entre as partes a legislação consumerista, já que estão configurados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, caracterizando, neste caso, uma relação de consumo entre as partes. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão) (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) e (STJ - AREsp: 1084061 SP 2017/0081041-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,Data de Publicação: DJ 29/06/2018). (grifo não original). Neste sentido: “ Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão) ”. (STJ - AREsp: 1084061 SP 2017/0081041-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,Data de Publicação: DJ 29/06/2018). Assim, as regras quanto ao ônus da prova seguem a sistemática delineada no art. 373, do Código de Processo Civil, qual seja: compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Mérito O procedimento tramita conforme a sistemática prevista nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação trazida pela Lei nº 14.181/2021. Contudo, a possibilidade de renegociação por esse via não é ampla e irrestrita. Ao contrário disso, a própria lei exclui do espectro de abrangência do processo de repactuação determinados tipos de negócios jurídicos, e ainda delega à regulamentação presidencial determinar o que, de fato, representa uma violação ao mínimo existencial , a exigir a intervenção do Poder Judiciário através da via eleita. Note-se, a esse respeito, os seguintes dispositivos do CDC, na redação determinada pela Lei nº 14.181/2021: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação , na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, p reservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação , e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Pois bem, o regulamento a que alude a lei federal é o Decreto Presidencial n.º 11.150/2022, parcialmente alterado pelo Decreto Presidencial nº 11.567/2023, cuja constitucionalidade, apesar de questionada nas ADPFs 1.005 e 1.006, ainda não foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a presumir-se a validade do ato regulamentador perante a ordem constitucional. Referido decreto exclui expressamente os empréstimos consignados e os créditos decorrentes de operações de crédito com antecipação da análise de abrangência do processo de repactuação dívidas regido pelo CDC. Além disso, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente às despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, c onsidera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) . (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal , por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; No presente caso, a demandante afirmou que seus compromissos financeiros comprometem aproximadamente 138% de sua renda líquida. Contudo, ao analisar os documentos e a própria narrativa da petição inicial, percebe-se que grande parte desse valor refere-se a parcelas de empréstimos consignados e adiantamento de crédito que, conforme a legislação, não devem ser consideradas no cálculo do mínimo existencial. Cumpre ressaltar que os descontos realizados sob rúbrica "KARDBANK/AVANCARD- ADIANT SALARIO I" decorrem da contratação de modalidade de crédito conhecida como "cartão de adiantamento salarial", cujo funcionamento, na prática, se assemelha a um empréstimo consignado tradicional. Além disso, a autora mantém uma renda líquida disponível de aproximadamente R$ 1.689,27 (Mil seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), valor que supera o mínimo existencial estipulado em R$ 600,00 (seiscentos reais). Ademais, a requerente não demonstrou que a quantia remanescente, livre de consignações, são insuficientes para sua subsistência, incluindo despesas contínuas com alimentação, saúde ou moradia que evidenciam risco concreto à dignidade mínima da consumidora. Diante do exposto, ausente a demonstração objetiva e documental de que a situação financeira da reclamante compromete sua manutenção básica, inviabiliza-se a instauração do procedimento especial. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora que pleiteia a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, alegando comprometimento de sua renda além do mínimo existencial. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não houve comprovação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor do mínimo existencial deve ser fixado em R$ 600,00, conforme o Decreto nº 11.150/2022, ou em patamar superior, a depender do caso concreto; (ii) estabelecer se a recorrente preenche os requisitos legais para o procedimento de repactuação das dívidas por superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O mínimo existencial é o montante necessário para garantir uma vida digna ao consumidor, abrangendo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte.A fixação de um valor único para o mínimo existencial pode ser inadequada diante das desigualdades regionais e socioeconômicas do país, razão pela qual diversos tribunais têm flexibilizado a aplicação do Decreto nº 11.150/2022.No caso concreto, não há comprovação de que a recorrente se encontre em situação de superendividamento, uma vez que sua renda líquida remanescente, após os descontos, ainda permite a manutenção de um padrão de vida condizente com o mínimo existencial.A ação de repactuação de dívidas não visa conceder descontos ou prorrogações de pagamento de maneira indiscriminada, sendo imprescindível a comprovação de comprometimento efetivo do mínimo existencial, o que não se verifica nos autos.O Poder Judiciário não pode intervir nas relações contratuais privadas sem a demonstração cabal da necessidade de proteção ao consumidor superendividado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: O mínimo existencial deve ser aferido considerando as particularidades do caso concreto, podendo ser superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.A repactuação das dívidas por superendividamento exige a comprovação de que o consumidor não consegue pagar seus débitos sem comprometer o mínimo existencial.A mera dificuldade financeira ou impossibilidade de manutenção da atual condição social não autoriza a repactuação das dívidas. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.181/2021; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 54-A, 104-A E 104-B; DECRETO Nº 11.150/2022; CPC, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001826-84.2023.8.26.0407, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030711-59.2023.8.26.0003, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012996-35.2023.8.26.0510, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.11.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0003013-50.2023.8.27.2725, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 22/04/2025 11:17:40) Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida . Recurso da autora improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003314-28.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 21/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou pedido de repactuação de dívidas fundado no superendividamento, sob o fundamento de inexistência de comprometimento do mínimo existencial da autora, bem como ausência de situação que justificasse a repactuação das dívidas, por entender que o simples inadimplemento ou dificuldade financeira não caracteriza, por si só, o superendividamento. A parte apelante sustenta, em síntese, que compromete aproximadamente 72% de sua renda líquida com o pagamento de dívidas, o que comprometeria sua subsistência, razão pela qual busca o reconhecimento do estado de superendividamento e a concessão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Apelante faz jus à assistência judiciária gratuita, em virtude da alegada hipossuficiência econômica; (ii) estabelecer se a Apelação violou o princípio da dialeticidade recursal, impedindo o seu conhecimento; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento, com consequente instauração do processo de repactuação compulsória das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal foi rejeitada, pois a Apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, apresentando razões coerentes e pertinentes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em inépcia recursal. 4. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita foi acolhido, tendo em vista que, embora a Apelante possua renda líquida de R$ 6.051,83, demonstrou que compromete cerca de 72% desse valor com o pagamento de encargos financeiros, restando-lhe quantia insuficiente para arcar com despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 5. Quanto ao reconhecimento do superendividamento, entendeu-se que não restou configurado o comprometimento do mínimo existencial, pois, mesmo após as deduções decorrentes de contratos livremente pactuados, a Apelante permanece com renda líquida aproximada de R$ 1.719,54, valor considerado suficiente para a preservação das necessidades básicas, à luz da legislação vigente. 6. O simples inadimplemento ou a dificuldade financeira não se confundem com o estado de superendividamento que autoriza a revisão e integração contratual na forma do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Ausente a comprovação de que as dívidas comprometam efetivamente o mínimo existencial, inviável a instauração do procedimento judicial para repactuação compulsória. 7. Destacou-se, ainda, que as obrigações financeiras da Apelante decorrem de livre manifestação de vontade, sem indícios de cláusulas abusivas ou práticas que infirmem a validade dos contratos firmados, inexistindo, assim, elementos que justifiquem a intervenção judicial para sua revisão ou repactuação forçada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A concessão da assistência judiciária gratuita pode ser deferida à parte que, embora perceba renda superior ao salário mínimo, demonstre que a maior parte de seus proventos está comprometida com obrigações financeiras, impedindo-lhe de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença não se configura quando as razões recursais enfrentam diretamente os pontos controvertidos decididos, afastando-se, assim, a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal. 3. O reconhecimento do superendividamento exige comprovação de que as dívidas contraídas impedem o atendimento do mínimo existencial do consumidor e de sua família, não bastando o simples inadimplemento ou dificuldade financeira, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade protetiva prevista na Lei nº 14.181/2021." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98 e 344; CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.148383-9/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 20ª Câmara Cível, j. 27.10.2021; TJTO, Apelação Cível nº 0012087-40.2023.8.27.2722, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, j. 04.09.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0005061-27.2023.8.27.2710, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 18/06/2025, juntado aos autos em 25/06/2025 08:05:31) Por outro lado, os requeridos apresentaram aos autos documentos que comprovam a regularidade das contratações, sem indícios de cláusulas abusivas ou de onerosidade excessiva que justificassem a revisão judicial dos termos. O pacto entre as partes é regido pelo princípio da autonomia da vontade, sendo vedada a intervenção judicial nas relações contratuais privadas, salvo em situações excepcionais, como a comprovação de abusividade ou comprometimento do mínimo existencial, o que não se verifica no presente caso. O simples inadimplemento ou dificuldade financeira não é suficiente para caracterizar o superendividamento nos moldes exigidos pela legislação. Assim, é de rigor a improcedência da inicial. 5. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, e determino a exclusão do Banco Safra do polo passivo da presente demanda. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade, em razão da justiça gratuita deferida. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso contrário, e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Arraias- TO, data certificada digitalmente pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Van Den Boogaard x Agência De Defesa Agropecuária Do Paraná - Adapar

ID: 319028700

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Castro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006192-03.2018.8.16.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VAN DEN BOOGAARD

Polo Passivo:

AGêNCIA DE DEFESA AGROPECUáRIA DO PARANá - ADAPAR

Conclusão

Advogados:

JANAÍNA DE LIMA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FAIÇAL COUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR KIEL OLIVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA GOLTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PAOLA PRIMOR RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Processo: 0006192-03.2018.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa:R$121.571,68 Embargante(s): GILBERTO VAN DEN BOOGAARD Embargado(s): Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal com pedido de efeito suspensivo, que tem por objeto a impugnação de título executivo extrajudicial representado por certidão de inscrição em dívida ativa de multa administrativa ambiental, opostos por GILBERTO VAN DEN BOOGAARD em face da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR. A execução fiscal a que se refere o título extrajudicial impugnado corre nos autos principais nº 0003419-82.2018.8.16.0064. O embargante alega que foi autuado pela ADAPAR em decorrência de supostas infrações ambientais ocorridas em área arrendada na Fazenda São João, motivadas por fiscalização provocada pelo próprio proprietário do imóvel, Sr. Josmario Nadal, com intuito de retomada da posse. Segundo o autor, tais irregularidades foram atribuídas indevidamente a sua conduta, quando, na verdade, decorreriam de ações anteriores do proprietário. Argumenta, ainda, que respondeu à notificação recebida, apresentou medidas de recuperação ambiental, projetos e laudos técnicos, mas tais documentos não foram devidamente considerados pela autarquia. Fundamentando seu pedido no art. 914 do Código de Processo Civil e demais dispositivos pertinentes, o autor sustenta, no mérito, que a multa administrativa imposta no valor de R$ 119.178,26 é nula por diversas razões: (i) violação ao princípio da legalidade e da tipicidade, pois as normas invocadas pela autuação não descrevem de forma precisa as condutas infracionais nem foram devidamente regulamentadas; (ii) ausência de materialidade das infrações apontadas, porquanto foram adotadas as práticas conservacionistas exigidas, conforme comprovado em documentos administrativos e técnicos apresentados; (iii) falta de fundamentação legal e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com especificação dos critérios utilizados para a fixação do valor da multa, contrariando os princípios da motivação, legalidade e ampla defesa; (iv) a área objeto da autuação seria consolidada, nos termos da Lei 12.651/2012, e portanto isenta de sanção; (v) ocorrência de bis in idem, uma vez que o mesmo fato já teria sido objeto de autuação anterior pelo IAP; (vi) e ainda que não se acolhesse a nulidade, a dosimetria da penalidade deveria ser revista com base na Portaria ADAPAR 272/14, resultando em valor muito inferior ao arbitrado, de cerca de R$ 7.826,41. Como provas, o autor apresenta extenso material documental, incluindo plano conservacionista, laudos técnicos, projeto de recuperação ambiental, imagens de satélite, cópia do processo administrativo, auto de infração lavrado pelo IAP, além de farta legislação aplicável. O requerente argumenta ainda que, embora tenha oferecido imóvel no valor de R$ 1.908.448,00 como garantia da execução, teve sua proposta recusada pelo juízo, que preferiu a constrição em numerário, o que prejudicaria a concessão do efeito suspensivo por ausência de garantia integral. Ressalta que a garantia ofertada é suficiente e adequada, e requer o seu acolhimento como forma de assegurar a suspensão da execução. Por fim, o autor pleiteia o recebimento e processamento dos presentes embargos, com a citação da parte ré para, querendo, apresentar defesa; requer a declaração de nulidade do auto de infração em razão dos vícios apontados. Subsidiariamente, pugna pelo recálculo do valor da multa com base nos critérios legais corretos. Requer também a aceitação do bem imóvel como garantia da execução, com a consequente concessão de efeito suspensivo ao feito executivo. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 121.571,68. Os embargos à execução foram recebidos no mov. 12.1. Em contestação (mov. 16.1), a AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR defende a legalidade da multa imposta ao autor, afirmando que a autuação decorreu de regular procedimento administrativo, iniciado após solicitação do proprietário do imóvel e baseado na constatação de infrações ambientais, como ausência de práticas conservacionistas, erosões e uso indevido de área de preservação permanente. Fundamenta sua atuação na Lei Estadual nº 8.014/84, no Decreto nº 6.120/85 e em resoluções da SEAB, sustentando que o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa. Refuta a alegação de que o projeto técnico apresentado teria suprido as exigências legais, afirmando que o documento era genérico e insuficiente. A multa foi aplicada com base em parâmetros normativos e área efetivamente degradada, estando, segundo a autarquia, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Impugna também a alegação de bis in idem, argumentando que a atuação do IAP e da ADAPAR decorrem de fatos distintos. Defende que o Poder Judiciário não deve reavaliar o mérito do ato administrativo sem vício de legalidade. Ao final, requer a improcedência dos embargos, a produção de prova testemunhal (inclusive dos fiscais responsáveis) e o aproveitamento de prova emprestada dos autos n.º 0000087-83.2013.8.16.0064. O embargante apresentou réplica no mov. 19.1. Petição de especificação de provas pela parte autora, GILBERTO VAN DEN BOOGAARD (mov. 26.1), na qual requer a juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, bem como a produção de prova pericial. A finalidade da perícia, segundo afirma, é comprovar a inexistência de materialidade da infração ambiental e delimitar com precisão a extensão da área de preservação permanente supostamente atingida. Petição de especificação de provas pela parte ré, AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR (mov. 24.1), por meio da qual pugna pela produção de prova testemunhal, com a oitiva dos fiscais responsáveis pela lavratura do auto de infração, bem como do proprietário do imóvel rural objeto da autuação. Decisão de saneamento e organização processual (mov. 29.1), na qual este juízo, nos termos do art. 357 do CPC, declarou saneado o processo, reconhecendo a regularidade das partes e a inexistência de vícios ou nulidades pendentes de apreciação. Foram fixados como pontos controvertidos: (a) a presença de vícios insanáveis e sanáveis; (b) a existência ou não de materialidade da infração ambiental; (c) eventual divergência entre a área de autuação e a área consolidada; e (d) a correção do valor da multa aplicada. Para a elucidação dessas controvérsias, foi deferida a produção de prova pericial e testemunhal. Juntado laudo pericial subscrito por engenheiro agrônomo nomeado pelo juízo (mov. 289.1), em cumprimento à decisão de saneamento. O laudo pericial analisou a área objeto da autuação ambiental, com foco na verificação da existência de dano ambiental, da correspondência entre a área autuada e a área consolidada, e da eventual presença de vícios ou inconsistências na autuação administrativa promovida pela ADAPAR. Impugnação ao laudo pericial apresentada pela AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR (mov. 294.1), na qual a parte ré manifesta concordância parcial com as conclusões da perícia, reconhecendo que a área foi utilizada para fins agrícolas sem o devido planejamento conservacionista, o que agravou os processos erosivos, conforme descrito no Auto de Infração n.º 6772. No entanto, diverge da conclusão pericial quanto à responsabilização do embargante pela PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com condição das estradas internas da propriedade. Alega que, nos termos da Lei Estadual nº 8.014/84 e do Decreto nº 6.120/85, é dever do possuidor rural manter e readequar tais estruturas com base em práticas conservacionistas, independentemente do uso compartilhado da via por terceiros, como moradores da comunidade rural. Destaca que a perícia desconsiderou essa obrigação legal ao isentar o embargante de responsabilidade, sob o argumento de que as estradas não eram de uso exclusivo. Aponta, ainda, que o planejamento conservacionista deve ser implementado mesmo em áreas utilizadas por terceiros, sempre que houver exploração agrícola que enseje impactos ambientais. Diante disso, pugna pela intimação da perita para que esclareça especificamente esse ponto. Subsidiariamente, requer a produção de prova oral, com a oitiva do fiscal autuante e do assistente técnico da ADAPAR, a fim de esclarecer a situação das estradas à época da autuação e demonstrar a prática administrativa da autarquia em casos semelhantes em outras regiões do Estado. Manifestação da parte embargante (mov. 296.1), na qual GILBERTO VAN DEN BOOGAARD apresenta quesitos suplementares em face do laudo pericial já juntado aos autos, nos termos dos arts. 469 e 477, §2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Juntada complementação do laudo pericial (mov. 299.1), elaborada pela perita judicial Carla Natália Gonçalves Brugin e Pinto, em resposta às manifestações das partes e aos quesitos suplementares apresentados. Alegações finais da parte autora, GILBERTO VAN DEN BOOGAARD (mov. 423.1), pelas quais reforça que o auto de infração é nulo por vícios formais e materiais, destacando que não houve comprovação da autoria do dano ambiental imputado. Argumenta que a responsabilidade pela degradação das áreas recai sobre o proprietário do imóvel, o qual firmou termo de ajustamento de conduta com o IAP anteriormente ao arrendamento. Ressalta que a perícia confirmou a adoção de práticas conservacionistas eficazes pelo embargante e que a ocupação de APPs, quando existente, ocorreu antes da vigência do contrato. Aponta que o laudo pericial atribuiu parte da causa da degradação ao uso da área para pastagem de gado pelo proprietário. Reitera que a multa foi arbitrada com base em área equivocada e sem critérios objetivos claros, violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ao final, pugna pela procedência dos embargos, com a anulação do auto de infração e da execução fiscal, ou, subsidiariamente, pela readequação do valor da penalidade. Alegações finais da parte ré, AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR (mov. 427.1), nas quais sustenta a regularidade do Auto de Infração nº 6772, lavrado após fiscalização que constatou a ausência de práticas conservacionistas, degradação ambiental, uso inadequado de áreas de preservação permanente e inexistência de projeto técnico eficaz por parte do embargante. Reitera que o processo administrativo transcorreu regularmente, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Defende que a perícia técnica confirmou tanto a insuficiência das práticas adotadas pelo embargante quanto a ocorrência de exploração agropecuária em APPs PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com após o marco legal de 22 de julho de 2008. Sustenta que, mesmo havendo fatores externos, o embargante tinha o dever legal de evitar a degradação, conforme a legislação ambiental e normas técnicas estaduais (Lei n.º 8.014/84 e Decreto n.º 6.120/85). Alega que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, prescindindo de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo com a conduta. Defende que a multa foi corretamente aplicada com base nos critérios legais e proporcionais à extensão da área degradada. Por fim, pugna pela improcedência dos embargos, com a manutenção da execução fiscal. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, colhe-se dos autos que se fazem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ademais, constata-se que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Passa-se, assim, ao exame do mérito. No caso dos autos, GILBERTO VAN DEN BOOGAARD ajuizou a presente ação de embargos à execução fiscal c/c pedido de efeito suspensivo em face da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR, objetivando a desconstituição de título executivo extrajudicial consubstanciado em auto de infração ambiental e consequente inscrição em dívida ativa, decorrente da suposta inobservância de práticas conservacionistas no uso do solo agrícola na área rural da Fazenda São João, situada no Município de Carambeí/PR. A multa imposta pela autarquia ambiental teve por base a alegação de irregularidades ambientais constatadas durante fiscalização realizada no imóvel arrendado pelo embargante, as quais teriam contrariado dispositivos da Lei Estadual n.º 8.014/84 e do Decreto Estadual n.º 6.120/85. O embargante sustenta, em síntese, a nulidade do auto de infração, por ausência de tipicidade da conduta, falta de materialidade e desconsideração das medidas corretivas por ele adotadas. A parte exequente, por sua vez, defende a higidez do título e a regularidade do procedimento administrativo sancionador. Analisando-se detidamente os autos, e a fim de esquadrinhar-se de modo lógico o litígio, depreende-se que são pontos controvertidos fáticos os seguintes: (i) se houve ou não o efetivo cumprimento, por parte do embargante, das determinações constantes na notificação n.º 33.560, notadamente quanto à apresentação de projeto conservacionista e execução das medidas corretivas exigidas pela ADAPAR; (ii) se a degradação ambiental e os processos erosivos constatados na área fiscalizada foram decorrentes da conduta do embargante ou se preexistiam à posse do imóvel; (iii) se os documentos técnicos apresentados no curso do processo administrativo foram suficientes para demonstrar a adoção das providências necessárias à recuperação da PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com área; (iv) se há discrepância entre a área efetivamente autuada e a área consolidada utilizada pelo embargante. Quanto às questões de Direito que demandam definição, destacam-se: (i) a alegada ausência de tipicidade na conduta descrita no auto de infração, sob a ótica do princípio da legalidade estrita aplicável ao Direito Administrativo sancionador; (ii) a suficiência ou não da fundamentação constante no auto e nas decisões administrativas subsequentes, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação; (iii) a validade jurídica da multa aplicada frente à possível ausência de correlação entre os fatos apurados e as normas invocadas como fundamento do auto de infração; (iv) a possibilidade de revisão jurisdicional do juízo técnico-administrativo da autoridade ambiental. A par disto, a rigor cumpria à parte embargante provar, conforme delimitado na decisão de saneamento e organização do processo, a inexistência de materialidade dos fatos que ensejaram a autuação, a eventual existência de vícios insanáveis no auto de infração, bem como a divergência entre a área de autuação e a área consolidada. Ao passo que à parte embargada incumbia o ônus de demonstrar a regularidade do procedimento sancionador e a efetiva ocorrência das infrações ambientais imputadas, inclusive quanto à adequação e suficiência das provas colhidas na esfera administrativa. Passo a análise das teles ventiladas na inicial pelo embargante. 1. Da suposta violação aos princípios da legalidade e da tipicidade Alega o embargante que o Auto de Infração Ambiental n.º 6.772 seria nulo por ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade, sob o fundamento de que as condutas nele descritas não encontram previsão clara e específica nas normas invocadas pela autarquia estadual, tampouco definiriam de forma objetiva os comportamentos vedados. A tese, contudo, não merece acolhimento. A atuação administrativa encontra-se fundada na Lei Estadual nº 8.014/84, no Decreto Estadual nº 6.120/85, bem como nas Resoluções da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), todas em vigor à época da lavratura do auto, as quais estabelecem, de forma suficiente, os deveres de conservação e manejo do solo exigidos de todo possuidor ou explorador de imóvel rural. No caso concreto, o auto de infração lavrado pela AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR descreve, de maneira clara, específica e objetiva, as infrações constatadas durante a fiscalização in loco. Foram atribuídas ao embargante as seguintes condutas infracionais: a) utilização do solo sem a devida elaboração e execução de planejamento conservacionista; b) falta de controle dos processos erosivos existentes na propriedade; c) não adequação das estradas internas; d) desmonte de terrações, estruturas essenciais à contenção de processos erosivos; e) utilização de área de preservação permanente (APP) para fins agropecuários; f) ausência PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com de práticas conservacionistas relativas ao escorrimento de águas pluviais; g) constatação de erosão, sulcos e voçorocas, com comprometimento do solo e potencial prejuízo ambiental. Todas essas condutas estão expressamente elencadas no corpo do auto de infração, sendo individualizadas, circunstanciadas e referidas com base em elementos técnicos colhidos pela fiscalização. Não se vislumbra, portanto, qualquer ambiguidade ou subjetividade que comprometa a compreensão do fato imputado ou o exercício da ampla defesa. Não se extrai qualquer violação ao princípio da legalidade e da taxatividade, entendidos estes no âmbito do poder de polícia administrativo ambiental. A parte embargante vale-se de argumentação genérica e não consentânea com a lógica do Direito Ambiental, que é totalmente distinta da lógica de outros ramos do Direito. De saída, anote-se a lição de Édis Milare: “De qualquer modo, vale repetir: de acordo com o teor e a abrangência do art. 70, caput, da Lei 9.605/1998, não se exige a tipificação específica das infrações administrativas, que podem se concretizar com a só violação de comando genérico do ordenamento jurídico-ambiental.” (Direito do Ambiente - Ed. 2021 Author: Édis Milaré Publisher: Revista dos Tribunais, Page: RB-11.8,https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/91624456/ v12/page/RB-11.8%20). É dizer, segundo majoritária doutrina e jurisprudência consolidada, o poder de polícia ambiental é autorizada a autuar, com a aplicação de sanções, uma vez verificada ação ou omissão que viole qualquer regra jurídica de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, tal como previsto no tipo geral de infração administrativa ambiental prevista no art. 70 da Lei nº 9.605/98: “Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.” Para configuração da tipicidade, o art. 70 daquele diploma legal constitui tipo legal geral para autuação do poder de polícia ambiental. E para configuração da ilicitude basta que a conduta do autuado de qualquer maneira viole as regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Tal violação a dada regra em específico não demanda a previsão estrita e taxativa em tipo legal ou infralegal correlato. Neste sentido, pontua o referido doutrinador: Contudo, a incidência do dito princípio, salvo disposição legal em contrário, não implica o rigor de se exigir que as condutas infracionais sejam previamente tipificadas, uma a uma, em lei. Não raras vezes, o conteúdo do ilícito vem desenhado em figurino genérico, desafiando apelo a conceitos indeterminados ou consagrando tipos em branco. Basta, portanto, a violação de preceito inserto em lei ou em normas regulamentares, configurando o ato como ilícito, para que incidam sobre PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com o caso as sanções prescritas, estas sim, em texto legal formal. Daí que “o estudioso deverá, sempre que se deparar com a imposição de uma sanção administrativa, verificar se ela possui fundamento na lei, seja ela federal, estadual ou municipal. Poderá acontecer que um artigo de lei seja genérico e atribua à autoridade administrativa o poder de definir as hipóteses em que ocorrerá a infração. Aí é preciso fazer-se a distinção. A delegação pura e simples à administração é vedada. Mas deixar ao Poder Executivo a especificação das hipóteses é possível, pois nem sempre se consegue, na lei, relacionar todas as situações passíveis de sanção. O que não se admite mesmo é que uma simples portaria ou resolução crie uma figura infracional e imponha multa” (Direito do Ambiente - Ed. 2021 Author: Édis Milaré Publisher: Revista dos Tribunais, Page: RB-11.8,https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monograf ias/91624456/v12/page/RB-11.8%20). É o que se infere da espécie fática, em que, nota-se facilmente, que foi descrito no auto de infração ambiental que a conduta do embargante infringiu as disposições dos arts. 2º e 4º, alíneas “a”, “e”, “f”, “g” e “h”. A Lei do Estado do Paraná nº 8.014/1984 dispõe sobre a preservação do solo agrícola. E suas disposições, em especial as do art. 2º e do art. 4º, encerram, sim, normas legais que, aliadas ao tipo geral do art. 70 da Lei nº 9.605/1998, podem servir como fundamento de ilicitude para configuração de infração administrativa ambiental. Citem-se: Art. 2º A utilização do solo agrícola somente será permitida mediante um planejamento, segundo a sua capacidade de uso através do emprego de tecnologia adequada. § 1º Compete ao Estado determinar organismo competente para determinar o planejamento e definir a tecnologia adequada prevista neste artigo. § 2º A aplicação do disposto neste artigo deverá ser gradativa, estabelecendo- se áreas prioritárias. Art. 4º Consideram-se de interesse público, enquanto exploração do solo agrícola, todas as medidas que visem: a) controlar a erosão em todas as suas formas; b) sustar processos de desertificação; c) fixar dunas; d) evitar a prática de queimadas em áreas de solo agrícola, a não ser em casos especiais ditados pelo poder público competente; e) recuperar, manter e melhorar as características físicas, químicas e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com biológicas do solo agrícola; f) evitar assoreamento de cursos d´água e bacias de acumulação; g) adequar a locação, contrução e manutenção de canais de irrigação e de estradas em geral aos princípios conservacionistas; h) evitar o desmatamento de áreas impróprias para a agricultura (preservação permanente) e promover o reflorestamento nessas áreas caso já desmatadas; E, mais: no auto de infração restou descrito que também havia infringência ao conteúdo das disposições do decreto que regulamenta aquele diploma legal. No campo “Regulamento da lei Estadual nº”, constou-se “Dec. 8.014”, como referência ao Decreto nº 6.120/1985 que regulamentou a Lei nº 8.014/1984. Foram enumeradas as disposições violadas previstas naquele regulamento: Art. 3º - São consideradas ações e omissões contrárias às disposições da lei: a) a utilização do solo em desacordo com as classes de aptidão agrícola das terras, estabelecidas pelo Ministério da Agricultura através da EMBRAPASNLCS, acrescidos por elementos e aperfeiçoamentos estabelecidos através dos órgãos de pesquisa estaduais ou federais; b) a não observância das práticas conservacionistas definidas neste Regulamento, devidamente ajustadas às necessidades e características de cada propriedade rural; Art. 13 - O planejamento conservacionista deverá enquadrar o uso do solo agrícola conforme a sua aptidão, constando de diagnóstico de situação e do plano técnico. § 1º- A elaboração do diagnóstico de situação deverá levar em conta pelo menos os seguintes parâmetros: a) Meio Físico-hidrologia (associado com climatologia), solos (tipos identificados, estrutura, textura, profundidade efetiva, drenagem interna), relevo da área, erosão (tipos, abrangência), vegetação, uso atual e passado, fertilidade, pedregosidade, riscos de inundação, excesso ou deficiência de água; b) Meio Econômico-situação financeira do produtor, opções de mercado, alternativas de custo, oportunidade de investimento, políticas vigentes, infraestruturas disponíveis; c) Meio Social - sistema de trabalho na propriedade, tenência da terra, capacidade de gerência, participação em organizações sociais. § 2º- O Plano Técnico deverá levar em consideração no mínimo às características do meio físico e sócio-econômico para definir: a) alternativas de uso preferencial por classe de aptidão dos solos e nível de manejo; b) diversificação das explorações; c) práticas conservacionistas adequados às explorações e segundo as classes de aptidão dos solos; d) localização das áreas de preservação permanente e/ou reserva legal; e) sistemas racionais e adequados de reciclagem de resíduos sólidos e líquidos que coíbam a poluição e degradação dos recursos hídricos e edáficos; f) cronograma físico-financeiro. Art. 14 - O planejamento conservacionista, poderá considerar duas escalas de atuação para sua implementação; a) a nível regional, seja em micro-bacias municipais, municípios e/ou bacias hidrográficas; b) a nível de propriedade rural. § 1º- O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com planejamento conservacionista em bacias hidrográficas prevalece sobre a divisão municipal, bem como sobre a de micro-bacias. A sua execução darse-á através de organização social ao nível dos municípios, estabelecendo interrelações em nível de micro-bacias hidrográficas, frente ao grau de criticidade à erosão e prioridades ambientais existentes e/ou definidas. § 2º- O planejamento conservacionista em nível das micro-bacias hidrográficas municipais constituir-se-á no instrumento técnico operacional efetivo para a definição das prioridades e concentração de esforços institucionais e comunitários, integrando-as na busca de preservação do solo agrícola e demais recursos naturais. § 3º- Em nível de propriedade rural objeto de planejamento conservacionista, caberá ao profissional responsável atender no diagnóstico, à situação do imóvel quanto a sua localização em nível de micro-bacia hidrográfica, para elaborar o plano técnico conservacionista integrado. § 4º- O planejamento conservacionista poderá ser feito independentemente de divisas ou limites de propriedades rurais, quando de interesse público e/ou comunitário. SEÇÃO II DAS PRÁTICAS CONSERVACIONISTAS Art. 15 - Com base nos conhecimentos técnico-científicos disponíveis, para fins de Planejamento, e/ou plano técnico, são entendidas como práticas conservacionistas de controle de erosão, de recuperação e manutenção das condições físicas, químicas e biológicas do solo e de adequação da operacionalidade da propriedade rural: - Sistema de terraceamento; - Adequação das estradas e carreadores; - Sistematização do solo e contenção de voçorocas; - Bueiros, caixas de retenção, tanques e açudes; - Dissipadores de energia e assoreadores; - Quebra da camada adensada através de práticas mecânicas e vegetativas; - Cobertura do solo; - Cordões de contorno vegetados; - Faixas de retenção vegetadas; - Culturas em faixas alternadas em nível; - Preparo do solo/cultivo/sulcamento em nível; - Plantio em nível; - Manejo de resteva/invasoras; - Reflorestamento/adensamento de matas; - Adubação orgânica; - Adubação verde de inverno ou verão; - Adubação química adequada; - Recuperação biológica do solo; - Cobertura morta; - Rotação de culturas; - Mecanização adequada (moto, micro, tração animal); - Regeneração natural de matas; - Consorciação de culturas; - Calagem/correção de solos; - Plantio em faixas alternadas/rotação em faixas; - Uso racional de agrotóxicos; - Manejo integrado de pragas, doenças e invasoras; - Diversificação de explorações; - Controle biológico de pragas; - Divisão de piquetes e manejo de pastagens; - Distribuição d’água e isolamento de aguadas; - Bosque sombreador; - Cortinas vegetais e quebra-ventos; - Lotação correta de animais por área; - Capineiras e “bancos de proteínas”; - Plantio direto e/ou cultivo mínimo; - Sistema agro-silvo- pastoril; - Redistribuição espacial de culturas e explorações (aptidão agrícola dos solos); - Reflorestamento, adensamento e regeneração de matas ciliares e/ou de reserva legal; - Irrigação e drenagem; - Abastecedores comunitários;” Portanto, verifica-se que houve descrição em nível legal e infralegal da previsão normativa que protegia o micro bem ambiental violado. Como se não bastasse, houve diligente apontamento até dos dispositivos específicos da lei estadual mencionada que propugnavam a proteção do solo e os dispositivos correspondentes, no âmbito do regulamento, que traçavam normas de condutas mais específicas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Não é de mais lembrar que no âmbito do Direito Ambiental, a competência legislativa é concorrente, nos termos do art. 24, inciso VI, da Constituição Federal: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”. Portanto, o enquadramento normativo dado às condutas do embargante, por ocasião da data dos fatos, existia, era válido e foi suficiente para constituir a tipicidade e antijuridicidade necessárias à configuração da infração administrativa ambiental e culminar na responsabilidade administrativa no âmbito do poder de polícia ambiental. Destaca-se, ademais, que no âmbito do direito administrativo sancionador ambiental, a exigência de tipicidade não se confunde com a rigidez formal exigida na esfera penal. A tipicidade administrativa se satisfaz com a descrição da conduta lesiva ao bem jurídico tutelado, desde que fundada em norma legal vigente e suficientemente previsível ao administrado, o que se verifica na hipótese dos autos. Por essas razões, rejeito a alegação de nulidade do auto de infração por violação aos princípios da legalidade e da tipicidade. 2. Da alegada inexistência de materialidade do auto de infração Sustenta o embargante, em sua exordial, que o auto de infração lavrado pela ADAPAR carece de materialidade, porquanto todas as exigências administrativas teriam sido atendidas tempestivamente, inclusive com a apresentação de projeto técnico conservacionista e demais documentos comprobatórios da adoção de práticas adequadas à preservação ambiental da área rural objeto da autuação. Todavia, a argumentação não prospera. Deve-se fincar a premissa jurídica de que o auto de infração ambiental, por ser ato administrativo, goza do atributo da presunção de veracidade e legitimidade. Neste sentido, capta-se da jurisprudência que: "O auto de infração elaborado pelo agente do Órgão de fiscalização ambiental é ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade. 5. No direito ambiental vigora o princípio da precaução, de forma que meros indícios de possíveis prejuízos ao meio ambiente já ensejam a adoção de medidas de precaução com vistas a evitar a degradação ambiental. 6. Nos termos do o art. 537, do Código de Processo Civil é possível a fixação, pelo Magistrado, de multa por descumprimento do comando judicial. Se o a multa foi arbitrada em observância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ela deve ser mantida na forma como consignada. 7. Recurso conhecido e desprovido." (TJMT; AI 1007789-16.2024.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; Julg 10/07/2024; DJMT 11/07/2024) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE/LEGITIMIDADE/ LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE MULTA PELO MESMO FATO GERADOR. APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO FORA DO PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO AO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA PREVISTO NO ART. 55,§1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/06. LAUDO PERICIAL. PROVA APTA A COMPROVAR A INFRAÇÃO AMBIENTAL. 1. Ao contrário do alegado pelo recorrente há, no auto de infração, a indicação do dispositivo legal supostamente infringido, qual seja, art. 83, I, códigos 114 e 116, do Decreto Estadual nº. 44.844 /2008.2. O auto de infração ambiental, porquanto qualificado como ato administrativo, possui presunção de veracidade/legitimidade/legalidade. 3. Inexiste duplicidade de multa pelo mesmo fato gerador, porquanto a primeira penalidade foi imposta em razão do descumprimento dos prazos fixados para cumprimento das condicionantes previstas na LOC 061/2005, enquanto a segunda foi motivada pelo descumprimento das determinações do COPAM, as contidas na Deliberação Normativa COPAM/CERH 01 /2008.4. Não admitido o recurso administrativo interposto extemporaneamente, não há se falar em cerceamento de defesa. 5. A prova pericial comprovou a existência de infração ambiental, não existindo elementos nos autos capazes de infirmar as conclusões ali lançadas. (TJMG; APCV 5000544- 69.2019.8.13.0301; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 04/07/2024; DJEMG 09/07/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL QUE ATRIBUI A AUTORIA DO DANO AMBIENTAL AO AGRAVANTE. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Direito fundamental ao meio ambiente. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJPA; AI 0806668-84.2023.8.14.0000; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto; Julg 22/04/2024; DJNPA 24/04/2024) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Dano Ambiental. Área de Preservação Permanente. Auto de Infração ambiental é ato administrativo e, como tal, goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Logo, a sua invalidação e desconstituição requerem prova segura e consistente acerca da alegada irregularidade, a saber, que a edificação não se insere em área de preservação permanente, hipótese não evidenciada nos autos. Elementos probatórios juntados aos autos que comprovam satisfatoriamente a ocorrência do dano ambiental. Responsabilidade do Município de Ubatuba. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Degradação ambiental decorrente de omissão do Poder Público no dever de fiscalização e de proteção ao meio ambiente. Incidência de responsabilidade solidária do Município, porém, de execução subsidiária, nos termos da Súmula nº 652 do STJ. Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a responsabilidade solidária, de execução subsidiária, da municipalidade. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSP; AC 1003314-53.2020.8.26.0642; Ac. 17558116; Ubatuba; Primeira Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Relª Desª Isabel Cogan; Julg. 07/02/2024; DJESP 22/02/2024; Pág. 1740)" Embora o embargante de fato tenha apresentado projeto conservacionista e documentos técnicos perante a autarquia, o laudo pericial produzido nos autos é conclusivo ao afirmar a ocorrência de infrações ambientais, demonstrando que as medidas implementadas não foram suficientes para estancar ou reverter os danos ambientais existentes na propriedade. A perícia (mov. 289.1), elaborada por profissional de confiança do juízo, revelou a existência de processos erosivos ativos, presença de sulcos e voçorocas, degradação do solo e utilização indevida de áreas de preservação permanente, tudo em consonância com o quanto descrito no auto de infração. Constatou-se, ainda, a insuficiência das práticas conservacionistas adotadas, que, embora presentes, não se mostraram eficazes diante da gravidade das condições ambientais verificadas. O próprio laudo pericial reconhece que tais medidas, embora implementadas, não alcançaram o objetivo de prevenir ou conter os efeitos da degradação constatada. Importante destacar que o laudo pericial (mov. 289.1) analisou individualmente cada uma das infrações descritas no corpo do auto de infração, permitindo a este juízo verificar com clareza a correspondência entre os fatos constatados e as condutas imputadas ao embargante. A expert examinou de forma minuciosa a situação das estradas internas, a existência de planejamento conservacionista, o estado das terrações, o uso indevido de áreas de preservação permanente, bem como os mecanismos de controle de escorrimento de águas pluviais. Para cada item, foram apresentadas observações técnicas, dados fotográficos e conclusões objetivas. Veja-se: i) utilização de solo agrícola sem planejamento: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com ii) falta de controle de processos erosivos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com iii) desmonte de terrações iv) utilização de áreas de preservação permanente: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Além disso, a perita destacou que fatores como o tipo de solo, os regimes pluviométricos e o uso da área para pastagem agravaram a erosão, mas não afastam a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com responsabilidade do embargante pela adoção de medidas preventivas eficazes, sobretudo na condição de possuidor direto da área e responsável técnico-exploratório. Veja o depoimento da perita judicial prestado em juízo no mov. 409.3. Carla Natália, perita judicial nomeada nos autos, prestou esclarecimentos complementares sobre o laudo pericial por ela elaborado. Confirmou que houve indícios de invasão em Área de Preservação Permanente (APP) antes e depois de 22 de julho de 2008 , data legalmente relevante segundo o Código Florestal. Afirmou também que a existência de um termo de compromisso firmado em 2004 com o IAP indica ocupação indevida anterior àquele ano, mas sustentou que a ocupação se manteve ou foi retomada posteriormente, inclusive com base em coordenadas georreferenciadas constantes da perícia criminal de 2013, assinada pela engenheira Paula Endres. A perita explicou que não é possível comprovar continuidade direta da ocupação da mesma área ao longo do tempo unicamente por imagens de satélite, pois não há registros frequentes (ex.: não há imagem de 2007). Utilizou, portanto, fotos e análise documental (mov. 111.6) para demonstrar que áreas antes classificadas como Reserva Legal passaram a apresentar cultivos após 2008, o que evidencia exploração indevida mesmo após a data-limite do marco legal. Quando questionada sobre o conceito técnico-jurídico de “área consolidada”, Carla invocou o art. 3º do Código Florestal, ressaltando que a ocupação antrópica anterior a 22/07/2008 não exime o proprietário ou possuidor da obrigação de recuperar ou preservar tais áreas, inclusive por meio da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Informou não ter encontrado nos autos qualquer comprovação de adesão ao PRA. No tocante às medidas conservacionistas adotadas pelo embargante, apontou que, embora tenham sido identificadas ações como plantio direto, rotação de culturas, controle de fertilidade e terraceamento, os efeitos esperados não foram atingidos, uma vez que os processos erosivos – especialmente a vossoroca – não foram contidos. Afirmou que o resultado prático é o principal critério técnico para avaliar a suficiência das medidas conservacionistas, e que o insucesso implica na necessidade de replanejamento ou intensificação do manejo. Esclareceu ainda que a vossoroca identificada em 2002 era pequena e estável, mas aumentou significativamente durante o período do contrato de arrendamento (a partir de 2008), o que atribui à falta de manejo adequado pelo arrendatário, ainda que não negue os esforços posteriores à autuação administrativa. Rechaçou a ideia de contradição entre trechos do laudo: enfatizou que a agravamento do dano ocorreu durante a vigência do contrato, ainda que a origem da vossoroca seja anterior. Questionada sobre eventual compartilhamento da posse entre o arrendante (proprietário) e o arrendatário, especialmente com relação à utilização para pastagem de gado no inverno, Carla indicou que essa informação lhe foi relatada durante a perícia, mas não foi formalmente comprovada nos autos. Observou, contudo, que a presença de gado próximo à vossoroca é tecnicamente desaconselhada, embora a agricultura mal conduzida cause impacto erosivo ainda mais severo, especialmente com plantio até o limite da área degradada. Por fim, declarou que a perícia de campo não foi realizada em 100% dos 250 hectares arrendados, tampouco em toda a área da propriedade (aprox. 1.000 ha), mas que percorreu uma porção significativa das áreas críticas, com uso de drone e acompanhamento de funcionários. Informou que a constatação de erros como plantio morro abaixo foi feita com base em PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com imagens e documentos periciais anteriores (notadamente os autos da DAPAR e laudo técnico de 2013), e não por observação direta de vestígios ainda visíveis em 2021. Finalizou esclarecendo que o contrato de arrendamento tem início documentado em 2008 , refutando alegação da parte autora de que teria começado em 1998. Assim, não se pode acolher a tese de que inexistiria materialidade na infração administrativa. As condutas foram constatadas por meio de fiscalização presencial, corroboradas por relatório técnico e confirmadas de forma objetiva por perícia judicial, conferindo plena validade e robustez probatória ao auto impugnado. Dessa forma, rejeito a alegação de inexistência de materialidade da infração ambiental que deu ensejo ao auto de infração n.º 6.772. 3. Da ausência de fundamentação e da não especificação dos critérios legais de dosimetria da multa, bem como do valor correto de arbitramento da multa Aduz o embargante que a decisão administrativa que fixou o valor da multa ambiental carece de fundamentação adequada, uma vez que não observou os critérios legais estabelecidos para a imposição e graduação da penalidade. Alega, ainda, que não foram explicitadas no auto de infração ou na decisão administrativa as circunstâncias agravantes ou atenuantes, tampouco o enquadramento legal objetivo que justificasse o montante arbitrado. Não assiste razão ao embargante. Em primeiro lugar, verifica-se da seguinte tese, deficiência argumentativa e franca inépcia da inicial quanto à referida alegação. Tal qual sucede em toda a petição inicial dos embargos à execução sob julgamento, a parte embargante – seus procuradores, logicamente – procedem com o intento de impugnar e inquinar o título executivo extrajudicial com argumentos de ordem genérica e sem explicitar de modo circunstanciado as alegações fáticas e jurídicas. Parece desconhecer a previsão de que a “A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.” (lei nº 6.830/80) Logo, o que pretende a parte embargante é de forma especulativa, e aventuresca, sob argumento genérico de violação ao princípio da motivação administrativa, obter provimento jurisdicional a seu favor, quando há presunção relativa de que a dívida ativa executada fundara-se em ato válido, sobretudo no que tange à liquidez. O ônus da prova cabia à parte embargante e, ínsito a esse encargo, reside o ônus argumentativo, de descrever de forma específica e circunstanciada em causa de pedir clara e concreta a inexatidão do ato administrativo inquinado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com A parte embargante sequer fez menção a tais ou quais atos e/ou documentos administrativos que fixaram o valor da multa. Não envidou esforços sequer para compulsar o procedimento administrativo no bojo da qual houve a fixação da multa. Não combateu de forma específica e dialética quais pontos da decisão administrativa estaria, a seus olhos, incorretos ou desbordariam do preceito legal regulamentar. Somente fez menção à Portaria nº 272/2014 da ADAPAR (mov. 1.9) que regulamenta os critérios para a aplicação de penalidades administrativas por infrações ambientais no âmbito do Estado do Paraná e levantou a tese de que não estariam explicitados os critérios para dimensionamento do preceito sancionátório. Ao analisar os autos do processo administrativo que ensejou a lavratura do Auto de Infração n.º 6.772 e a consequente inscrição em dívida ativa, verifica-se a que há motivação suficiente do ato administrativo quanto à fixação do valor da multa. Há, na decisão que impôs a penalidade, menção expressa aos dispositivos da Portaria nº 272/2014 e, além disto, há de se notar, que aquela decisão administrativa, como é própria aos atos de fixação de multa de infração ambiental, reporta-se a atos administrativos anteriores, como o fez em relação ao Parecer Técnico nº 272/2014 e à Informação nº 0845/2016, no bojo dos quais houve o estabelecimento de motivações atinente a critérios para fixação do valor da multa. Veja-se (mov. 1.24, fls. 22): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade parcial da decisão administrativa, especificamente quanto à ausência de fundamentação objetiva e legal da multa aplicada. 4. Da caracterização da área como área rural consolidada O embargante sustenta que parte da área objeto da autuação ambiental está inserida em Área de Preservação Permanente (APP), porém consolidada para fins agrícolas antes de 22 de julho de 2008, conforme previsto no art. 61-A da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal). Com base nisso, alega que não haveria infração ambiental e, por consequência, a sanção administrativa aplicada seria indevida. A tese, contudo, não merece acolhida. Embora o tema da consolidação de áreas seja juridicamente relevante quando se trata da ocupação de APPs por atividades agrossilvipastoris, no presente caso, a infração imputada ao embargante não se limitou ao uso indevido de APP. Ao contrário, o Auto de Infração Ambiental n.º 6.772 descreve uma série de condutas infracionais que ultrapassam a mera ocupação de áreas protegidas, envolvendo: a) ausência de planejamento conservacionista para uso do solo; b) inexistência de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com controle de processos erosivos; c) ineficácia ou desmonte de estruturas de terraço; d) ausência de práticas de contenção de escorrimento de águas pluviais; e) inadequação das estradas internas da propriedade; f) presença de sulcos e voçorocas, configurando grave processo de degradação do solo. O próprio laudo pericial produzido pela perita do juízo confirmou que, independentemente da existência de APPs, a propriedade apresentava diversos focos de degradação ambiental ativos, não controlados de forma eficaz pelas práticas conservacionistas adotadas. A perícia apontou, ainda, a ocorrência de processos erosivos severos em áreas que não foram caracterizadas como APP, o que evidencia que os danos não se restringem às zonas eventualmente protegidas por legislação específica. Portanto, mesmo que se reconhecesse a consolidação de parte da APP antes de 22 de julho de 2008, esse fato não excluiria a materialidade das demais infrações constatadas, nem anularia a responsabilidade administrativa do embargante enquanto explorador da área rural. Dessa forma, rejeita-se a alegação de nulidade do auto de infração com fundamento na caracterização da área como área rural consolidada. 5. Da alegação de bis in idem O embargante sustenta que a penalidade imposta pela ADAPAR configura bis in idem, pois os mesmos fatos teriam sido objeto de autuação anterior por parte do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, em razão de denúncia formulada pelo proprietário do imóvel rural. Alega que a dupla autuação administrativa por uma única conduta ambiental ofenderia o princípio da vedação à múltipla sanção pelo mesmo fato. A tese, no entanto, não merece prosperar. A análise dos documentos constantes nos autos revela que as autuações promovidas pelas duas entidades administrativas possuem fundamentos distintos, referindo-se a condutas diversas, ainda que relacionadas à mesma área geográfica. No caso da ADAPAR, o Auto de Infração Ambiental n.º 6.772 tem como foco, entre outras condutas, a utilização indevida de Área de Preservação Permanente (APP), sem observância das práticas conservacionistas exigidas por norma estadual. Já a autuação promovida pelo IAP refere-se à conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação nativa em APP, conforme registrado em auto específico juntado aos autos. Portanto, trata-se de atos administrativos sancionadores baseados em infrações autônomas e com objetos jurídicos distintos: a ADAPAR fiscaliza a conservação do solo e a implementação de práticas conservacionistas exigidas para a exploração agrícola, enquanto o IAP tutela diretamente a recomposição e a regeneração da vegetação nativa em áreas ambientalmente protegidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Assim, não há bis in idem quando as sanções decorrem de fundamentos normativos distintos e visam reprimir condutas diferenciadas, ainda que ocorram sobre a mesma área física. Assim, a eventual sobreposição espacial das infrações não configura duplicidade ilegítima de punição, desde que os núcleos das condutas sancionadas sejam diversos — como ocorre no presente caso. Dessa forma, rejeita-se a alegação de bis in idem, permanecendo hígido o Auto de Infração Ambiental lavrado pela ADAPAR. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal ajuizados por GILBERTO VAN DEN BOOGAARD em face da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Translade-se cópia dessa sentença aos autos de execução. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remetam-se os autos ao Eg. TJPR. Observe-se a prerrogativa do art. 183 do CPC em favor da Fazenda Pública. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Paraná Castro/PR, datado e assinado eletronicamente. assinado digitalmente MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JUNIOR JUIZ SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 492 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes