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"1003314-86.2023.8.26.0306" - Resultados da Busca

Processo nº 0200620-84.2024.8.06.0053

ID: 312438966

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200620-84.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON SALDANHA COUTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0200620-84.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOSE SOUSA DE OLIVEIRA Réu: REU: BANCO BRADESCO S.A. Assun… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0200620-84.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOSE SOUSA DE OLIVEIRA Réu: REU: BANCO BRADESCO S.A. Assunto: [Contratos Bancários] SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento em que figuram as partes supramencionadas, ambas devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em breve síntese, que é descontado um empréstimo pessoal cujo parcela corresponde a R$ 411,07 (quatrocentos e onze reais e sete centavos), além do valor da fatura do cartão de credito, que em maio de 2024 corresponde a R$ 2.175,35 (dois mil cento e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), o que já vem consumindo seu cheque especial. Diretamente do seu contracheque, o Autor esta tendo descontado o valor de R$ 1.666,71 (mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos). Assim que recebe seus proventos em sua conta salario, tem retido o valor de R$ 4.253,13 (quatro mil duzentos e cinquenta e três reais e treze centavos). Indica que o somatório das prestações continuadas em folha de pagamento e demais compromissos arcados compreendem a mais de 118,78% (noventa e dois por cento) de seus proventos, motivo pelo qual defende estar em situação de superendividamento, não conseguindo assegurar o mínimo existencial para si, razão pela qual ingressou com a presente ação. Gratuidade judiciaria deferida, bem como a inversão do ônus da prova (e. 103006332). A parte demandada apresentou contestação ev. 111525029. Réplica no ev. 125959170. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Do Mérito II.2 - Do mérito Tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. A parte autora era destinatária final dos serviços da(s) demandada(s), segundo afirma a definição de consumidor contida no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, segundo o entendimento jurisprudencial ao qual me filio, o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1889359 PR, Data de Julgamento: 24/05/2021). Por sua vez, o conceito de fornecedor é trazido pelo art. 3º do diploma, aduzindo que toda pessoa física ou jurídica que "(...) desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou de serviços" pode ser enquadrada na figura. Por conseguinte, estabelece o art. 14, caput, e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a hipótese dos autos, pois o art. 17 equipara a consumidor todas as vítimas do evento, que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"(caput), somente sendo exonerado se provar que "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro"(§3º). Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas. Esta regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa. Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. II.2.1 Da limitação de descontos Inicialmente, no que tange à limitação dos descontos, segundo o DECRETO Nº 36.326/CE, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024, os empréstimos consignados não podem, isolada ou conjuntamente, ultrapassar o limite de 40% (quarenta por cento) dos proventos da parte mutuária. Sendo certo que esse limite de 40% já se encontrava vigente no Estado do Ceará desde 2003, quando foi estabelecido pela LEI Nº 13.369, DE 22.09.03 (D.O. DE 24.09.03). Analisando detidamente a documentação carreada, observa-se que os empréstimos contraídos pela parte autora, junto ao promovido, foram realizados tanto na modalidade de empréstimo consignado quanto na modalidade e empréstimo pessoal, conforme alegado na exordial. No caso dos autos, somando apenas os 04 (quatro) empréstimos consignados da parte autora, chega-se à quantia de R$ 1.666,71, vide contracheques de ev. 103006345, sendo tal valor inferior a 35% de sua remuneração líquida (R$ 5.309,13 x 35% = R$ 2.123,65), motivo pelo qual os descontos dos contratos consignados não podem ser limitados, pois já respeitam o percentual legal. Ademais, em sede de recursos repetitivos (Recurso Especial Repetitivo 1.863.973/SP), observa-se que o Superior Tribunal de Justiça editou o tema 1085, cujo teor dispõe: Tema 1085 - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Dessa forma, os descontos dos empréstimos consignados não podem ser limitados, porquanto já respeitam o percentual legal, ao passo que é incabível limitar os descontos dos empréstimos pessoais, com base no tema repetitivo supracitado, logo a parte autora não se incumbiu no seu ônus previsto no art. 373, inc. I, do CPC, motivo pelo qual indefiro tal pedido. Passa-se para análise alegada situação de superendividamento. II.2.2 Do superendividamento e dos critérios para aferir o mínimo existencial A respeito do superendividamento é cediço reconhecer que a finalidade da Lei nº 14.181/2021 é "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", ao passo que o §1º do do art. 54-A do CDC preceitua que "§1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Nesse sentido, o Decreto nº 11.150 de 2022 regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, in verbis: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Inclusive, este novo procedimento trata-se de medida excepcional e que apenas deve ser aplicado quando seja evidenciado, com segurança, os requisitos fáticos e jurídicos dispostos na lei e no regulamento, o que não se vê no presente caso. Com efeito, extrai-se da inicial que a parte autora possui um empréstimo, na modalidade pessoal junto ao promovido, em um total mensal de R$ R$ 411,07. Além disso, o débitos com cartão de crédito também são altos, vez que foi indicado um montante de R$ 2.175,35. Os valores pago a título de cartão de crédito são controversos, uma vez que, no ev. 106011099, a importância devida como cartão foi indicada em R$ 962,25. Ainda assim, como se demonstrará a seguir, tomando o valor mais alto, a parte autora não reúne os requisitos da Lei 14.181/2021. Quanto aos descontos alegados pela autora, como o banco requerido não trouxe aos autos prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, nem contestou os valores mencionados, presumir-se-ão verdadeiros os valores indicados pela parte autora. Pois bem. O Decreto nº 11.150/2022 excluiu os empréstimos renegociados e os consignados da aferição da preservação do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letras "f" e "h", do Decreto nº 11.150/2022), de modo que o valor dos descontos das parcelas retidos diretamente sobre a folha de pagamento, no total de R$ 1.666,71 não devem ser considerados no cálculo. Logo, o valor a ser tido como base para análise do requisito em tela será o montante da remuneração da parte autora (R$ 5.309,13) com os descontos dos contratos e das despesas por ela indicadas, exceto a renegociação e o consignado. Assim, tem-se que a parte não comprovou quaisquer gastos com suas necessidades básicos. Considerando todo o exposto, tem-se que ainda remanescem a parte autora R$ 2.722,71 (Valo total de R$ 5.309,13 subtraídos os valores do empréstimo pessoal - R$ 411,07, e do cartão de crédito - R$ 2.175,35), valor este que supera o critério de R$ 600,00 estabelecido como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022. Nesse sentido, colaciono o entendimento da jurisprudência: Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida. Recurso da autora improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003314-28.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 21/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$ 600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22 . Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001779-92.2022 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 24/10/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2023) Não se ignora que a sua situação financeira da parte autora aparenta ser difícil. No entanto, para a repactuação da dívida, conforme as diretrizes da Lei do Superendividamento, devem estar preenchidos os requisitos legais, os quais, in casu, não estão preenchidos. Destarte, não há elementos para a instauração do procedimento previsto pela Lei de Superendividamento no presente caso, ante a falta de prova de que as dívidas mencionadas pela parte autora estariam comprometendo o mínimo existencial, motivo pelo qual suas pretensões não merecem ser acolhidas. Por fim, quanto ao pedido de revisão contratual e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, entendo que sua análise se mostra inviável nestes autos, uma vez que a parte autora não especificou quais contratos e respectivas cláusulas deseja impugnar. III - DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido. Contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0200620-84.2024.8.06.0053

ID: 312439081

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200620-84.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0200620-84.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOSE SOUSA DE OLIVEIRA Réu: REU: BANCO BRADESCO S.A. Assun… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0200620-84.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOSE SOUSA DE OLIVEIRA Réu: REU: BANCO BRADESCO S.A. Assunto: [Contratos Bancários] SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento em que figuram as partes supramencionadas, ambas devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em breve síntese, que é descontado um empréstimo pessoal cujo parcela corresponde a R$ 411,07 (quatrocentos e onze reais e sete centavos), além do valor da fatura do cartão de credito, que em maio de 2024 corresponde a R$ 2.175,35 (dois mil cento e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), o que já vem consumindo seu cheque especial. Diretamente do seu contracheque, o Autor esta tendo descontado o valor de R$ 1.666,71 (mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos). Assim que recebe seus proventos em sua conta salario, tem retido o valor de R$ 4.253,13 (quatro mil duzentos e cinquenta e três reais e treze centavos). Indica que o somatório das prestações continuadas em folha de pagamento e demais compromissos arcados compreendem a mais de 118,78% (noventa e dois por cento) de seus proventos, motivo pelo qual defende estar em situação de superendividamento, não conseguindo assegurar o mínimo existencial para si, razão pela qual ingressou com a presente ação. Gratuidade judiciaria deferida, bem como a inversão do ônus da prova (e. 103006332). A parte demandada apresentou contestação ev. 111525029. Réplica no ev. 125959170. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Do Mérito II.2 - Do mérito Tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. A parte autora era destinatária final dos serviços da(s) demandada(s), segundo afirma a definição de consumidor contida no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, segundo o entendimento jurisprudencial ao qual me filio, o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1889359 PR, Data de Julgamento: 24/05/2021). Por sua vez, o conceito de fornecedor é trazido pelo art. 3º do diploma, aduzindo que toda pessoa física ou jurídica que "(...) desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou de serviços" pode ser enquadrada na figura. Por conseguinte, estabelece o art. 14, caput, e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a hipótese dos autos, pois o art. 17 equipara a consumidor todas as vítimas do evento, que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"(caput), somente sendo exonerado se provar que "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro"(§3º). Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas. Esta regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa. Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. II.2.1 Da limitação de descontos Inicialmente, no que tange à limitação dos descontos, segundo o DECRETO Nº 36.326/CE, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024, os empréstimos consignados não podem, isolada ou conjuntamente, ultrapassar o limite de 40% (quarenta por cento) dos proventos da parte mutuária. Sendo certo que esse limite de 40% já se encontrava vigente no Estado do Ceará desde 2003, quando foi estabelecido pela LEI Nº 13.369, DE 22.09.03 (D.O. DE 24.09.03). Analisando detidamente a documentação carreada, observa-se que os empréstimos contraídos pela parte autora, junto ao promovido, foram realizados tanto na modalidade de empréstimo consignado quanto na modalidade e empréstimo pessoal, conforme alegado na exordial. No caso dos autos, somando apenas os 04 (quatro) empréstimos consignados da parte autora, chega-se à quantia de R$ 1.666,71, vide contracheques de ev. 103006345, sendo tal valor inferior a 35% de sua remuneração líquida (R$ 5.309,13 x 35% = R$ 2.123,65), motivo pelo qual os descontos dos contratos consignados não podem ser limitados, pois já respeitam o percentual legal. Ademais, em sede de recursos repetitivos (Recurso Especial Repetitivo 1.863.973/SP), observa-se que o Superior Tribunal de Justiça editou o tema 1085, cujo teor dispõe: Tema 1085 - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Dessa forma, os descontos dos empréstimos consignados não podem ser limitados, porquanto já respeitam o percentual legal, ao passo que é incabível limitar os descontos dos empréstimos pessoais, com base no tema repetitivo supracitado, logo a parte autora não se incumbiu no seu ônus previsto no art. 373, inc. I, do CPC, motivo pelo qual indefiro tal pedido. Passa-se para análise alegada situação de superendividamento. II.2.2 Do superendividamento e dos critérios para aferir o mínimo existencial A respeito do superendividamento é cediço reconhecer que a finalidade da Lei nº 14.181/2021 é "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", ao passo que o §1º do do art. 54-A do CDC preceitua que "§1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Nesse sentido, o Decreto nº 11.150 de 2022 regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, in verbis: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Inclusive, este novo procedimento trata-se de medida excepcional e que apenas deve ser aplicado quando seja evidenciado, com segurança, os requisitos fáticos e jurídicos dispostos na lei e no regulamento, o que não se vê no presente caso. Com efeito, extrai-se da inicial que a parte autora possui um empréstimo, na modalidade pessoal junto ao promovido, em um total mensal de R$ R$ 411,07. Além disso, o débitos com cartão de crédito também são altos, vez que foi indicado um montante de R$ 2.175,35. Os valores pago a título de cartão de crédito são controversos, uma vez que, no ev. 106011099, a importância devida como cartão foi indicada em R$ 962,25. Ainda assim, como se demonstrará a seguir, tomando o valor mais alto, a parte autora não reúne os requisitos da Lei 14.181/2021. Quanto aos descontos alegados pela autora, como o banco requerido não trouxe aos autos prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, nem contestou os valores mencionados, presumir-se-ão verdadeiros os valores indicados pela parte autora. Pois bem. O Decreto nº 11.150/2022 excluiu os empréstimos renegociados e os consignados da aferição da preservação do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letras "f" e "h", do Decreto nº 11.150/2022), de modo que o valor dos descontos das parcelas retidos diretamente sobre a folha de pagamento, no total de R$ 1.666,71 não devem ser considerados no cálculo. Logo, o valor a ser tido como base para análise do requisito em tela será o montante da remuneração da parte autora (R$ 5.309,13) com os descontos dos contratos e das despesas por ela indicadas, exceto a renegociação e o consignado. Assim, tem-se que a parte não comprovou quaisquer gastos com suas necessidades básicos. Considerando todo o exposto, tem-se que ainda remanescem a parte autora R$ 2.722,71 (Valo total de R$ 5.309,13 subtraídos os valores do empréstimo pessoal - R$ 411,07, e do cartão de crédito - R$ 2.175,35), valor este que supera o critério de R$ 600,00 estabelecido como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022. Nesse sentido, colaciono o entendimento da jurisprudência: Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida. Recurso da autora improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003314-28.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 21/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$ 600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22 . Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001779-92.2022 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 24/10/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2023) Não se ignora que a sua situação financeira da parte autora aparenta ser difícil. No entanto, para a repactuação da dívida, conforme as diretrizes da Lei do Superendividamento, devem estar preenchidos os requisitos legais, os quais, in casu, não estão preenchidos. Destarte, não há elementos para a instauração do procedimento previsto pela Lei de Superendividamento no presente caso, ante a falta de prova de que as dívidas mencionadas pela parte autora estariam comprometendo o mínimo existencial, motivo pelo qual suas pretensões não merecem ser acolhidas. Por fim, quanto ao pedido de revisão contratual e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, entendo que sua análise se mostra inviável nestes autos, uma vez que a parte autora não especificou quais contratos e respectivas cláusulas deseja impugnar. III - DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido. Contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0200033-70.2024.8.06.0115

ID: 321600220

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200033-70.2024.8.06.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MARTIGNONI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Li… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: limoeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200033-70.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: CONTRATOS BANCÁRIOS Requerente: JACINTO LUCIANO DA SILVA Requerido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (2) JACINTO LUCIANO DA SILVA ajuizou ação de repactuação de dívidas (superendividamento) em face de BANCO BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em breve síntese, que percebe renda bruta mensal de R$ 3.805,85 (três mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos). No entanto, deste montante bruto incidem descontos obrigatórios, integralizando défice de R$ 481,36 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), de modo que a renda líquida do autor corresponde à R$ 3.324,49 (três mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). Que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos requeridos, que, quando somados, ultrapassam ao valor de R$ 1.838,41 (um mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos). Equivalendo a mais de 55% (cinquenta e cinco por cento) de sua renda líquida, numa monta expressiva, onde o autor, aumenta todo os meses ainda mais os seus débitos pelo atraso nos pagamentos, gerando demasiado desequilíbrio a sua vida financeira. Em sede de tutela de urgência, requereu que as instituições financeiras promovidas fossem compelidas a suspender os descontos, limitando ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento), e que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas. Em sede de provimento final, pugna pela condenação dos bancos requeridos na obrigação de fazer de limitar a dívida ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento), dos rendimentos líquidos da parte autora, equivalente a R$ 1.163,57 (mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), readequando as parcelas e prazos, além da condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, vieram os documentos, Id. 99653452-99653463. Decisão Interlocutória, Id. 99650233, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu a liminar, determinou a designação de audiência de conciliação. Contestação do Banco Bradesco, Id. 99650257, acompanhada dos documentos, Id. 99650252-99650255. Petição, Id. 99650258, juntando o plano de repactuação das dívidas, Id. 99650260. Contestação da Caixa Econômica Federal, Id. 99650266, acompanhada dos documentos, Id. 99650270-99650268. Contestação do Banco do Brasil, Id. 99653425, acompanhada dos documentos, Id. 99650273-99653429. Audiência de conciliação, Id. 99653446, restou infrutífera a conciliação entre as partes. Decisão de saneamento e organização do processo, Id. 149873598. Autor informou não ter outras provas a produzir, Id. 150156191. Caixa Econômica Federal, Id. 150938773, Banco Bradesco, Id. 151217442, e, Banco do Brasil, Id. 152037666, manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Saliento que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho o deferimento de justiça gratuita, notadamente pela notória incapacidade da parte autora em arcar com os custos processuais, o que foi exaustivamente demonstrado nesta lide. Afastadas as questões processuais, passo ao cerne da demanda, salientando que é o caso de improcedência da pretensão inicial. Cumpre asseverar que a presente demanda deve ser analisada à luz das disposições expressas na Lei nº 8.078/90 (CDC), posto que tanto a promovente como os promovidos se enquadram, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor estabelecidas nos artigos 2º e 3º, do aludido diploma legal. Com efeito, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura, em favor do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Inicialmente, tenho que o pleito de suspensão/limitação dos descontos efetuados pelas instituições financeiras não merece prosperar. Vejamos. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, dispôs que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1085) (Info 728). Outrossim, observo que também não há que se falar em comprometimento de mais de 40% (quarenta por cento) da remuneração da parte autora consoante dispõe o art. 2º, § 2º, I e II, da Lei n.º 10.820/03,introduzido pela Lei n.º 14.431/22 no tocante aos empréstimos firmados com os requeridos, porquanto o valor das prestações não atinge o correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário da parte autora. Sendo assim, não se mostra razoável limitar os descontos de empréstimos consignados que já estejam respeitando o percentual legal, como é o caso, bem ainda, mostra-se também incabível a limitação de descontos relativos aos empréstimos pessoais, com supedâneo no tema repetitivo já citado, de modo que, in casu, o autor não se incumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme reza o art. 373, I, do CPC, razão pela qual forçoso é o indeferimento de seu pedido. Passo a analisar a aduzida situação de superendividamento. Em linhas gerais, importante reconhecer que o objetivo da Lei nº 14.181/21 consiste em "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", enquanto o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, em seu já mencionado §1º, dispõe que "§1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Por sua vez, em complemento, o art. 104-A preceitua que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do mesmo Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Ocorre porém que, no caso em apreço, apesar de o consumidor ter apresentado plano de pagamento na forma que determina o dispositivo legal mencionado, não houve demonstração de comprometimento do mínimo existencial, algo necessário ao acolhimento do pedido. Aliás, oportuno salientar que o Decreto nº 11.150/22 tratou de regulamentar a preservação, bem como o comprometimento do mínimo existencial a fim de garantir a prevenção, o tratamento e a conciliação de situações marcadas pelo superendividamento em dívidas de consumo, veja-se: Art. 2º - Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Referido Decreto foi publicado no dia 26/07/2022 e teve vacatio legis de 60 dias (art. 8º), de modo que, na data do ajuizamento da ação, a norma já estava em vigor. Aliás, trata-se este novo procedimento, na verdade, de medida excepcional, que deve ser aplicada somente quando evidenciado, com segurança, os requisitos fáticos e jurídicos presentes na lei e no regulamento, o que, entretanto, não se observa no caso em questão. O Decreto nº 11.150/2022 excluiu os empréstimos renegociados e os consignados da aferição da preservação do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letras "f" e "h", do Decreto nº 11.150/2022), de modo que eventual valor das parcelas retidas diretamente sobre a folha de pagamento não devem ser consideradas no cálculo. Sendo assim, o valor a ser tido como base para que seja realizada a apreciação do requisito em tela será a quantia da remuneração da parte autora, descontando-se os descontos legais, que corresponde a R$ 359,75 (trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) do INSS; e, R$ 89,63 (oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) do IRRF, conforme contracheques dos meses de setembro/outubro/novembro de 2023 (Ids. 996534461, 996534460, 996534459), com exceção dos empréstimos/cartões consignados. Já os empréstimos totalizam R$ 1.478,52 (um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Sobrando como líquido R$ 1.845,97 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Desse modo, após todos os débitos, em relação à remuneração do autor, vê-se que ainda remanescem a ela a quantia de R$ R$ 1.845,97 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), valor este que supera o critério de R$ 600,00 (seiscentos reais), posto como mínimo existencial através do Decreto nº 11.150/2022. Acerca do tema, colho o seguinte entendimento jurisprudencial, veja-se: Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22. Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001779-92.2022.8.26.0004; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003314-28.2023.8.26.0196; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024) Nada obstante, não se discorda que o autor encontra-se enfrentando situação financeira aparentemente difícil. Porém, para a repactuação da dívida, conforme as diretrizes da Lei do Superendividamento, necessário se faz que estejam preenchidos os requisitos legais, o que, no presente caso, não ocorreu. À vista disso, não se evidencia a existência de elementos para a instauração do procedimento previsto pela Lei de Superendividamento no presente caso, ao passo, que indefiro o pedido de conversão dos autos para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas" conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC. Além de, não determinar a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. Diante do exposto, ante a falta de comprovação de que as dívidas mencionadas pela parte autora estão comprometendo o mínimo existencial, motivo pelo qual não há que se falar em ilícito cometido pelas rés, e por conseguinte, não há que se falar em indenização por danos morais. Por fim, suas pretensões não merecem ser acolhidas. Sem necessidade de detenças maiores. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

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Processo nº 0200033-70.2024.8.06.0115

ID: 321600277

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200033-70.2024.8.06.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Li… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: limoeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200033-70.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: CONTRATOS BANCÁRIOS Requerente: JACINTO LUCIANO DA SILVA Requerido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (2) JACINTO LUCIANO DA SILVA ajuizou ação de repactuação de dívidas (superendividamento) em face de BANCO BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em breve síntese, que percebe renda bruta mensal de R$ 3.805,85 (três mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos). No entanto, deste montante bruto incidem descontos obrigatórios, integralizando défice de R$ 481,36 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), de modo que a renda líquida do autor corresponde à R$ 3.324,49 (três mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). Que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos requeridos, que, quando somados, ultrapassam ao valor de R$ 1.838,41 (um mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos). Equivalendo a mais de 55% (cinquenta e cinco por cento) de sua renda líquida, numa monta expressiva, onde o autor, aumenta todo os meses ainda mais os seus débitos pelo atraso nos pagamentos, gerando demasiado desequilíbrio a sua vida financeira. Em sede de tutela de urgência, requereu que as instituições financeiras promovidas fossem compelidas a suspender os descontos, limitando ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento), e que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas. Em sede de provimento final, pugna pela condenação dos bancos requeridos na obrigação de fazer de limitar a dívida ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento), dos rendimentos líquidos da parte autora, equivalente a R$ 1.163,57 (mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), readequando as parcelas e prazos, além da condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, vieram os documentos, Id. 99653452-99653463. Decisão Interlocutória, Id. 99650233, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu a liminar, determinou a designação de audiência de conciliação. Contestação do Banco Bradesco, Id. 99650257, acompanhada dos documentos, Id. 99650252-99650255. Petição, Id. 99650258, juntando o plano de repactuação das dívidas, Id. 99650260. Contestação da Caixa Econômica Federal, Id. 99650266, acompanhada dos documentos, Id. 99650270-99650268. Contestação do Banco do Brasil, Id. 99653425, acompanhada dos documentos, Id. 99650273-99653429. Audiência de conciliação, Id. 99653446, restou infrutífera a conciliação entre as partes. Decisão de saneamento e organização do processo, Id. 149873598. Autor informou não ter outras provas a produzir, Id. 150156191. Caixa Econômica Federal, Id. 150938773, Banco Bradesco, Id. 151217442, e, Banco do Brasil, Id. 152037666, manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Saliento que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho o deferimento de justiça gratuita, notadamente pela notória incapacidade da parte autora em arcar com os custos processuais, o que foi exaustivamente demonstrado nesta lide. Afastadas as questões processuais, passo ao cerne da demanda, salientando que é o caso de improcedência da pretensão inicial. Cumpre asseverar que a presente demanda deve ser analisada à luz das disposições expressas na Lei nº 8.078/90 (CDC), posto que tanto a promovente como os promovidos se enquadram, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor estabelecidas nos artigos 2º e 3º, do aludido diploma legal. Com efeito, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura, em favor do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Inicialmente, tenho que o pleito de suspensão/limitação dos descontos efetuados pelas instituições financeiras não merece prosperar. Vejamos. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, dispôs que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1085) (Info 728). Outrossim, observo que também não há que se falar em comprometimento de mais de 40% (quarenta por cento) da remuneração da parte autora consoante dispõe o art. 2º, § 2º, I e II, da Lei n.º 10.820/03,introduzido pela Lei n.º 14.431/22 no tocante aos empréstimos firmados com os requeridos, porquanto o valor das prestações não atinge o correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário da parte autora. Sendo assim, não se mostra razoável limitar os descontos de empréstimos consignados que já estejam respeitando o percentual legal, como é o caso, bem ainda, mostra-se também incabível a limitação de descontos relativos aos empréstimos pessoais, com supedâneo no tema repetitivo já citado, de modo que, in casu, o autor não se incumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme reza o art. 373, I, do CPC, razão pela qual forçoso é o indeferimento de seu pedido. Passo a analisar a aduzida situação de superendividamento. Em linhas gerais, importante reconhecer que o objetivo da Lei nº 14.181/21 consiste em "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", enquanto o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, em seu já mencionado §1º, dispõe que "§1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Por sua vez, em complemento, o art. 104-A preceitua que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do mesmo Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Ocorre porém que, no caso em apreço, apesar de o consumidor ter apresentado plano de pagamento na forma que determina o dispositivo legal mencionado, não houve demonstração de comprometimento do mínimo existencial, algo necessário ao acolhimento do pedido. Aliás, oportuno salientar que o Decreto nº 11.150/22 tratou de regulamentar a preservação, bem como o comprometimento do mínimo existencial a fim de garantir a prevenção, o tratamento e a conciliação de situações marcadas pelo superendividamento em dívidas de consumo, veja-se: Art. 2º - Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Referido Decreto foi publicado no dia 26/07/2022 e teve vacatio legis de 60 dias (art. 8º), de modo que, na data do ajuizamento da ação, a norma já estava em vigor. Aliás, trata-se este novo procedimento, na verdade, de medida excepcional, que deve ser aplicada somente quando evidenciado, com segurança, os requisitos fáticos e jurídicos presentes na lei e no regulamento, o que, entretanto, não se observa no caso em questão. O Decreto nº 11.150/2022 excluiu os empréstimos renegociados e os consignados da aferição da preservação do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letras "f" e "h", do Decreto nº 11.150/2022), de modo que eventual valor das parcelas retidas diretamente sobre a folha de pagamento não devem ser consideradas no cálculo. Sendo assim, o valor a ser tido como base para que seja realizada a apreciação do requisito em tela será a quantia da remuneração da parte autora, descontando-se os descontos legais, que corresponde a R$ 359,75 (trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) do INSS; e, R$ 89,63 (oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) do IRRF, conforme contracheques dos meses de setembro/outubro/novembro de 2023 (Ids. 996534461, 996534460, 996534459), com exceção dos empréstimos/cartões consignados. Já os empréstimos totalizam R$ 1.478,52 (um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Sobrando como líquido R$ 1.845,97 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Desse modo, após todos os débitos, em relação à remuneração do autor, vê-se que ainda remanescem a ela a quantia de R$ R$ 1.845,97 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), valor este que supera o critério de R$ 600,00 (seiscentos reais), posto como mínimo existencial através do Decreto nº 11.150/2022. Acerca do tema, colho o seguinte entendimento jurisprudencial, veja-se: Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22. Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001779-92.2022.8.26.0004; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003314-28.2023.8.26.0196; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024) Nada obstante, não se discorda que o autor encontra-se enfrentando situação financeira aparentemente difícil. Porém, para a repactuação da dívida, conforme as diretrizes da Lei do Superendividamento, necessário se faz que estejam preenchidos os requisitos legais, o que, no presente caso, não ocorreu. À vista disso, não se evidencia a existência de elementos para a instauração do procedimento previsto pela Lei de Superendividamento no presente caso, ao passo, que indefiro o pedido de conversão dos autos para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas" conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC. Além de, não determinar a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. Diante do exposto, ante a falta de comprovação de que as dívidas mencionadas pela parte autora estão comprometendo o mínimo existencial, motivo pelo qual não há que se falar em ilícito cometido pelas rés, e por conseguinte, não há que se falar em indenização por danos morais. Por fim, suas pretensões não merecem ser acolhidas. Sem necessidade de detenças maiores. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

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Processo nº 0200033-70.2024.8.06.0115

ID: 321600334

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200033-70.2024.8.06.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOARES MURTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Li… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: limoeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200033-70.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: CONTRATOS BANCÁRIOS Requerente: JACINTO LUCIANO DA SILVA Requerido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (2) JACINTO LUCIANO DA SILVA ajuizou ação de repactuação de dívidas (superendividamento) em face de BANCO BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em breve síntese, que percebe renda bruta mensal de R$ 3.805,85 (três mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos). No entanto, deste montante bruto incidem descontos obrigatórios, integralizando défice de R$ 481,36 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), de modo que a renda líquida do autor corresponde à R$ 3.324,49 (três mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). Que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos requeridos, que, quando somados, ultrapassam ao valor de R$ 1.838,41 (um mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos). Equivalendo a mais de 55% (cinquenta e cinco por cento) de sua renda líquida, numa monta expressiva, onde o autor, aumenta todo os meses ainda mais os seus débitos pelo atraso nos pagamentos, gerando demasiado desequilíbrio a sua vida financeira. Em sede de tutela de urgência, requereu que as instituições financeiras promovidas fossem compelidas a suspender os descontos, limitando ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento), e que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas. Em sede de provimento final, pugna pela condenação dos bancos requeridos na obrigação de fazer de limitar a dívida ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento), dos rendimentos líquidos da parte autora, equivalente a R$ 1.163,57 (mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), readequando as parcelas e prazos, além da condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, vieram os documentos, Id. 99653452-99653463. Decisão Interlocutória, Id. 99650233, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu a liminar, determinou a designação de audiência de conciliação. Contestação do Banco Bradesco, Id. 99650257, acompanhada dos documentos, Id. 99650252-99650255. Petição, Id. 99650258, juntando o plano de repactuação das dívidas, Id. 99650260. Contestação da Caixa Econômica Federal, Id. 99650266, acompanhada dos documentos, Id. 99650270-99650268. Contestação do Banco do Brasil, Id. 99653425, acompanhada dos documentos, Id. 99650273-99653429. Audiência de conciliação, Id. 99653446, restou infrutífera a conciliação entre as partes. Decisão de saneamento e organização do processo, Id. 149873598. Autor informou não ter outras provas a produzir, Id. 150156191. Caixa Econômica Federal, Id. 150938773, Banco Bradesco, Id. 151217442, e, Banco do Brasil, Id. 152037666, manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Saliento que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho o deferimento de justiça gratuita, notadamente pela notória incapacidade da parte autora em arcar com os custos processuais, o que foi exaustivamente demonstrado nesta lide. Afastadas as questões processuais, passo ao cerne da demanda, salientando que é o caso de improcedência da pretensão inicial. Cumpre asseverar que a presente demanda deve ser analisada à luz das disposições expressas na Lei nº 8.078/90 (CDC), posto que tanto a promovente como os promovidos se enquadram, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor estabelecidas nos artigos 2º e 3º, do aludido diploma legal. Com efeito, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura, em favor do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Inicialmente, tenho que o pleito de suspensão/limitação dos descontos efetuados pelas instituições financeiras não merece prosperar. Vejamos. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, dispôs que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1085) (Info 728). Outrossim, observo que também não há que se falar em comprometimento de mais de 40% (quarenta por cento) da remuneração da parte autora consoante dispõe o art. 2º, § 2º, I e II, da Lei n.º 10.820/03,introduzido pela Lei n.º 14.431/22 no tocante aos empréstimos firmados com os requeridos, porquanto o valor das prestações não atinge o correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário da parte autora. Sendo assim, não se mostra razoável limitar os descontos de empréstimos consignados que já estejam respeitando o percentual legal, como é o caso, bem ainda, mostra-se também incabível a limitação de descontos relativos aos empréstimos pessoais, com supedâneo no tema repetitivo já citado, de modo que, in casu, o autor não se incumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme reza o art. 373, I, do CPC, razão pela qual forçoso é o indeferimento de seu pedido. Passo a analisar a aduzida situação de superendividamento. Em linhas gerais, importante reconhecer que o objetivo da Lei nº 14.181/21 consiste em "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", enquanto o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, em seu já mencionado §1º, dispõe que "§1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Por sua vez, em complemento, o art. 104-A preceitua que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do mesmo Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Ocorre porém que, no caso em apreço, apesar de o consumidor ter apresentado plano de pagamento na forma que determina o dispositivo legal mencionado, não houve demonstração de comprometimento do mínimo existencial, algo necessário ao acolhimento do pedido. Aliás, oportuno salientar que o Decreto nº 11.150/22 tratou de regulamentar a preservação, bem como o comprometimento do mínimo existencial a fim de garantir a prevenção, o tratamento e a conciliação de situações marcadas pelo superendividamento em dívidas de consumo, veja-se: Art. 2º - Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Referido Decreto foi publicado no dia 26/07/2022 e teve vacatio legis de 60 dias (art. 8º), de modo que, na data do ajuizamento da ação, a norma já estava em vigor. Aliás, trata-se este novo procedimento, na verdade, de medida excepcional, que deve ser aplicada somente quando evidenciado, com segurança, os requisitos fáticos e jurídicos presentes na lei e no regulamento, o que, entretanto, não se observa no caso em questão. O Decreto nº 11.150/2022 excluiu os empréstimos renegociados e os consignados da aferição da preservação do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letras "f" e "h", do Decreto nº 11.150/2022), de modo que eventual valor das parcelas retidas diretamente sobre a folha de pagamento não devem ser consideradas no cálculo. Sendo assim, o valor a ser tido como base para que seja realizada a apreciação do requisito em tela será a quantia da remuneração da parte autora, descontando-se os descontos legais, que corresponde a R$ 359,75 (trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) do INSS; e, R$ 89,63 (oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) do IRRF, conforme contracheques dos meses de setembro/outubro/novembro de 2023 (Ids. 996534461, 996534460, 996534459), com exceção dos empréstimos/cartões consignados. Já os empréstimos totalizam R$ 1.478,52 (um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Sobrando como líquido R$ 1.845,97 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Desse modo, após todos os débitos, em relação à remuneração do autor, vê-se que ainda remanescem a ela a quantia de R$ R$ 1.845,97 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), valor este que supera o critério de R$ 600,00 (seiscentos reais), posto como mínimo existencial através do Decreto nº 11.150/2022. Acerca do tema, colho o seguinte entendimento jurisprudencial, veja-se: Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22. Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001779-92.2022.8.26.0004; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003314-28.2023.8.26.0196; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024) Nada obstante, não se discorda que o autor encontra-se enfrentando situação financeira aparentemente difícil. Porém, para a repactuação da dívida, conforme as diretrizes da Lei do Superendividamento, necessário se faz que estejam preenchidos os requisitos legais, o que, no presente caso, não ocorreu. À vista disso, não se evidencia a existência de elementos para a instauração do procedimento previsto pela Lei de Superendividamento no presente caso, ao passo, que indefiro o pedido de conversão dos autos para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas" conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC. Além de, não determinar a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. Diante do exposto, ante a falta de comprovação de que as dívidas mencionadas pela parte autora estão comprometendo o mínimo existencial, motivo pelo qual não há que se falar em ilícito cometido pelas rés, e por conseguinte, não há que se falar em indenização por danos morais. Por fim, suas pretensões não merecem ser acolhidas. Sem necessidade de detenças maiores. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

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Processo nº 0200033-70.2024.8.06.0115

ID: 321600386

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200033-70.2024.8.06.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS PEREIRA SOARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Li… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: limoeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200033-70.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: CONTRATOS BANCÁRIOS Requerente: JACINTO LUCIANO DA SILVA Requerido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (2) JACINTO LUCIANO DA SILVA ajuizou ação de repactuação de dívidas (superendividamento) em face de BANCO BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em breve síntese, que percebe renda bruta mensal de R$ 3.805,85 (três mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos). No entanto, deste montante bruto incidem descontos obrigatórios, integralizando défice de R$ 481,36 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), de modo que a renda líquida do autor corresponde à R$ 3.324,49 (três mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). Que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos requeridos, que, quando somados, ultrapassam ao valor de R$ 1.838,41 (um mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos). Equivalendo a mais de 55% (cinquenta e cinco por cento) de sua renda líquida, numa monta expressiva, onde o autor, aumenta todo os meses ainda mais os seus débitos pelo atraso nos pagamentos, gerando demasiado desequilíbrio a sua vida financeira. Em sede de tutela de urgência, requereu que as instituições financeiras promovidas fossem compelidas a suspender os descontos, limitando ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento), e que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas. Em sede de provimento final, pugna pela condenação dos bancos requeridos na obrigação de fazer de limitar a dívida ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento), dos rendimentos líquidos da parte autora, equivalente a R$ 1.163,57 (mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), readequando as parcelas e prazos, além da condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, vieram os documentos, Id. 99653452-99653463. Decisão Interlocutória, Id. 99650233, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu a liminar, determinou a designação de audiência de conciliação. Contestação do Banco Bradesco, Id. 99650257, acompanhada dos documentos, Id. 99650252-99650255. Petição, Id. 99650258, juntando o plano de repactuação das dívidas, Id. 99650260. Contestação da Caixa Econômica Federal, Id. 99650266, acompanhada dos documentos, Id. 99650270-99650268. Contestação do Banco do Brasil, Id. 99653425, acompanhada dos documentos, Id. 99650273-99653429. Audiência de conciliação, Id. 99653446, restou infrutífera a conciliação entre as partes. Decisão de saneamento e organização do processo, Id. 149873598. Autor informou não ter outras provas a produzir, Id. 150156191. Caixa Econômica Federal, Id. 150938773, Banco Bradesco, Id. 151217442, e, Banco do Brasil, Id. 152037666, manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Saliento que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho o deferimento de justiça gratuita, notadamente pela notória incapacidade da parte autora em arcar com os custos processuais, o que foi exaustivamente demonstrado nesta lide. Afastadas as questões processuais, passo ao cerne da demanda, salientando que é o caso de improcedência da pretensão inicial. Cumpre asseverar que a presente demanda deve ser analisada à luz das disposições expressas na Lei nº 8.078/90 (CDC), posto que tanto a promovente como os promovidos se enquadram, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor estabelecidas nos artigos 2º e 3º, do aludido diploma legal. Com efeito, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura, em favor do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Inicialmente, tenho que o pleito de suspensão/limitação dos descontos efetuados pelas instituições financeiras não merece prosperar. Vejamos. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, dispôs que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1085) (Info 728). Outrossim, observo que também não há que se falar em comprometimento de mais de 40% (quarenta por cento) da remuneração da parte autora consoante dispõe o art. 2º, § 2º, I e II, da Lei n.º 10.820/03,introduzido pela Lei n.º 14.431/22 no tocante aos empréstimos firmados com os requeridos, porquanto o valor das prestações não atinge o correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário da parte autora. Sendo assim, não se mostra razoável limitar os descontos de empréstimos consignados que já estejam respeitando o percentual legal, como é o caso, bem ainda, mostra-se também incabível a limitação de descontos relativos aos empréstimos pessoais, com supedâneo no tema repetitivo já citado, de modo que, in casu, o autor não se incumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme reza o art. 373, I, do CPC, razão pela qual forçoso é o indeferimento de seu pedido. Passo a analisar a aduzida situação de superendividamento. Em linhas gerais, importante reconhecer que o objetivo da Lei nº 14.181/21 consiste em "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", enquanto o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, em seu já mencionado §1º, dispõe que "§1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Por sua vez, em complemento, o art. 104-A preceitua que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do mesmo Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Ocorre porém que, no caso em apreço, apesar de o consumidor ter apresentado plano de pagamento na forma que determina o dispositivo legal mencionado, não houve demonstração de comprometimento do mínimo existencial, algo necessário ao acolhimento do pedido. Aliás, oportuno salientar que o Decreto nº 11.150/22 tratou de regulamentar a preservação, bem como o comprometimento do mínimo existencial a fim de garantir a prevenção, o tratamento e a conciliação de situações marcadas pelo superendividamento em dívidas de consumo, veja-se: Art. 2º - Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Referido Decreto foi publicado no dia 26/07/2022 e teve vacatio legis de 60 dias (art. 8º), de modo que, na data do ajuizamento da ação, a norma já estava em vigor. Aliás, trata-se este novo procedimento, na verdade, de medida excepcional, que deve ser aplicada somente quando evidenciado, com segurança, os requisitos fáticos e jurídicos presentes na lei e no regulamento, o que, entretanto, não se observa no caso em questão. O Decreto nº 11.150/2022 excluiu os empréstimos renegociados e os consignados da aferição da preservação do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letras "f" e "h", do Decreto nº 11.150/2022), de modo que eventual valor das parcelas retidas diretamente sobre a folha de pagamento não devem ser consideradas no cálculo. Sendo assim, o valor a ser tido como base para que seja realizada a apreciação do requisito em tela será a quantia da remuneração da parte autora, descontando-se os descontos legais, que corresponde a R$ 359,75 (trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) do INSS; e, R$ 89,63 (oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) do IRRF, conforme contracheques dos meses de setembro/outubro/novembro de 2023 (Ids. 996534461, 996534460, 996534459), com exceção dos empréstimos/cartões consignados. Já os empréstimos totalizam R$ 1.478,52 (um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Sobrando como líquido R$ 1.845,97 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Desse modo, após todos os débitos, em relação à remuneração do autor, vê-se que ainda remanescem a ela a quantia de R$ R$ 1.845,97 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), valor este que supera o critério de R$ 600,00 (seiscentos reais), posto como mínimo existencial através do Decreto nº 11.150/2022. Acerca do tema, colho o seguinte entendimento jurisprudencial, veja-se: Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22. Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001779-92.2022.8.26.0004; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003314-28.2023.8.26.0196; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024) Nada obstante, não se discorda que o autor encontra-se enfrentando situação financeira aparentemente difícil. Porém, para a repactuação da dívida, conforme as diretrizes da Lei do Superendividamento, necessário se faz que estejam preenchidos os requisitos legais, o que, no presente caso, não ocorreu. À vista disso, não se evidencia a existência de elementos para a instauração do procedimento previsto pela Lei de Superendividamento no presente caso, ao passo, que indefiro o pedido de conversão dos autos para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas" conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC. Além de, não determinar a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. Diante do exposto, ante a falta de comprovação de que as dívidas mencionadas pela parte autora estão comprometendo o mínimo existencial, motivo pelo qual não há que se falar em ilícito cometido pelas rés, e por conseguinte, não há que se falar em indenização por danos morais. Por fim, suas pretensões não merecem ser acolhidas. Sem necessidade de detenças maiores. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

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Processo nº 0200033-70.2024.8.06.0115

ID: 321600445

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200033-70.2024.8.06.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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MATEUS PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Li… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: limoeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200033-70.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: CONTRATOS BANCÁRIOS Requerente: JACINTO LUCIANO DA SILVA Requerido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (2) JACINTO LUCIANO DA SILVA ajuizou ação de repactuação de dívidas (superendividamento) em face de BANCO BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em breve síntese, que percebe renda bruta mensal de R$ 3.805,85 (três mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos). No entanto, deste montante bruto incidem descontos obrigatórios, integralizando défice de R$ 481,36 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), de modo que a renda líquida do autor corresponde à R$ 3.324,49 (três mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). Que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos requeridos, que, quando somados, ultrapassam ao valor de R$ 1.838,41 (um mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos). Equivalendo a mais de 55% (cinquenta e cinco por cento) de sua renda líquida, numa monta expressiva, onde o autor, aumenta todo os meses ainda mais os seus débitos pelo atraso nos pagamentos, gerando demasiado desequilíbrio a sua vida financeira. Em sede de tutela de urgência, requereu que as instituições financeiras promovidas fossem compelidas a suspender os descontos, limitando ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento), e que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas. Em sede de provimento final, pugna pela condenação dos bancos requeridos na obrigação de fazer de limitar a dívida ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento), dos rendimentos líquidos da parte autora, equivalente a R$ 1.163,57 (mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), readequando as parcelas e prazos, além da condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, vieram os documentos, Id. 99653452-99653463. Decisão Interlocutória, Id. 99650233, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu a liminar, determinou a designação de audiência de conciliação. Contestação do Banco Bradesco, Id. 99650257, acompanhada dos documentos, Id. 99650252-99650255. Petição, Id. 99650258, juntando o plano de repactuação das dívidas, Id. 99650260. Contestação da Caixa Econômica Federal, Id. 99650266, acompanhada dos documentos, Id. 99650270-99650268. Contestação do Banco do Brasil, Id. 99653425, acompanhada dos documentos, Id. 99650273-99653429. Audiência de conciliação, Id. 99653446, restou infrutífera a conciliação entre as partes. Decisão de saneamento e organização do processo, Id. 149873598. Autor informou não ter outras provas a produzir, Id. 150156191. Caixa Econômica Federal, Id. 150938773, Banco Bradesco, Id. 151217442, e, Banco do Brasil, Id. 152037666, manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Saliento que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho o deferimento de justiça gratuita, notadamente pela notória incapacidade da parte autora em arcar com os custos processuais, o que foi exaustivamente demonstrado nesta lide. Afastadas as questões processuais, passo ao cerne da demanda, salientando que é o caso de improcedência da pretensão inicial. Cumpre asseverar que a presente demanda deve ser analisada à luz das disposições expressas na Lei nº 8.078/90 (CDC), posto que tanto a promovente como os promovidos se enquadram, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor estabelecidas nos artigos 2º e 3º, do aludido diploma legal. Com efeito, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura, em favor do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Inicialmente, tenho que o pleito de suspensão/limitação dos descontos efetuados pelas instituições financeiras não merece prosperar. Vejamos. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, dispôs que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1085) (Info 728). Outrossim, observo que também não há que se falar em comprometimento de mais de 40% (quarenta por cento) da remuneração da parte autora consoante dispõe o art. 2º, § 2º, I e II, da Lei n.º 10.820/03,introduzido pela Lei n.º 14.431/22 no tocante aos empréstimos firmados com os requeridos, porquanto o valor das prestações não atinge o correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário da parte autora. Sendo assim, não se mostra razoável limitar os descontos de empréstimos consignados que já estejam respeitando o percentual legal, como é o caso, bem ainda, mostra-se também incabível a limitação de descontos relativos aos empréstimos pessoais, com supedâneo no tema repetitivo já citado, de modo que, in casu, o autor não se incumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme reza o art. 373, I, do CPC, razão pela qual forçoso é o indeferimento de seu pedido. Passo a analisar a aduzida situação de superendividamento. Em linhas gerais, importante reconhecer que o objetivo da Lei nº 14.181/21 consiste em "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", enquanto o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, em seu já mencionado §1º, dispõe que "§1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Por sua vez, em complemento, o art. 104-A preceitua que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do mesmo Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Ocorre porém que, no caso em apreço, apesar de o consumidor ter apresentado plano de pagamento na forma que determina o dispositivo legal mencionado, não houve demonstração de comprometimento do mínimo existencial, algo necessário ao acolhimento do pedido. Aliás, oportuno salientar que o Decreto nº 11.150/22 tratou de regulamentar a preservação, bem como o comprometimento do mínimo existencial a fim de garantir a prevenção, o tratamento e a conciliação de situações marcadas pelo superendividamento em dívidas de consumo, veja-se: Art. 2º - Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Referido Decreto foi publicado no dia 26/07/2022 e teve vacatio legis de 60 dias (art. 8º), de modo que, na data do ajuizamento da ação, a norma já estava em vigor. Aliás, trata-se este novo procedimento, na verdade, de medida excepcional, que deve ser aplicada somente quando evidenciado, com segurança, os requisitos fáticos e jurídicos presentes na lei e no regulamento, o que, entretanto, não se observa no caso em questão. O Decreto nº 11.150/2022 excluiu os empréstimos renegociados e os consignados da aferição da preservação do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letras "f" e "h", do Decreto nº 11.150/2022), de modo que eventual valor das parcelas retidas diretamente sobre a folha de pagamento não devem ser consideradas no cálculo. Sendo assim, o valor a ser tido como base para que seja realizada a apreciação do requisito em tela será a quantia da remuneração da parte autora, descontando-se os descontos legais, que corresponde a R$ 359,75 (trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) do INSS; e, R$ 89,63 (oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) do IRRF, conforme contracheques dos meses de setembro/outubro/novembro de 2023 (Ids. 996534461, 996534460, 996534459), com exceção dos empréstimos/cartões consignados. Já os empréstimos totalizam R$ 1.478,52 (um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Sobrando como líquido R$ 1.845,97 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Desse modo, após todos os débitos, em relação à remuneração do autor, vê-se que ainda remanescem a ela a quantia de R$ R$ 1.845,97 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), valor este que supera o critério de R$ 600,00 (seiscentos reais), posto como mínimo existencial através do Decreto nº 11.150/2022. Acerca do tema, colho o seguinte entendimento jurisprudencial, veja-se: Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22. Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001779-92.2022.8.26.0004; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003314-28.2023.8.26.0196; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024) Nada obstante, não se discorda que o autor encontra-se enfrentando situação financeira aparentemente difícil. Porém, para a repactuação da dívida, conforme as diretrizes da Lei do Superendividamento, necessário se faz que estejam preenchidos os requisitos legais, o que, no presente caso, não ocorreu. À vista disso, não se evidencia a existência de elementos para a instauração do procedimento previsto pela Lei de Superendividamento no presente caso, ao passo, que indefiro o pedido de conversão dos autos para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas" conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC. Além de, não determinar a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. Diante do exposto, ante a falta de comprovação de que as dívidas mencionadas pela parte autora estão comprometendo o mínimo existencial, motivo pelo qual não há que se falar em ilícito cometido pelas rés, e por conseguinte, não há que se falar em indenização por danos morais. Por fim, suas pretensões não merecem ser acolhidas. Sem necessidade de detenças maiores. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

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Jonathan Eduardo Barros De Melo x Banco Do Brasil S.A.

ID: 314750251

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204231-91.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN EDUARDO BARROS DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE

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DENIO DE SOUZA ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.brBalcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0204231-91.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Polo Ativo: AUTOR: JONATHAN EDUARDO BARROS DE MELO Polo Passivo: REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento proposta por Jonathan Eduardo Barros de Melo em face de Banco Bradesco S/A e Banco do Brasil S/A, pessoas jurídicas de direito privado, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em breve síntese, que é servidor público estadual, exercendo a função pública de policial militar, percebendo a remuneração de R$ 3.036,40 mensais. Aduz que possui múltiplos empréstimos com o promovido, os quais totalizam o valor de R$ 1.473,83 mensais, dentre os quais especifica os seguintes contratos: contrato de empréstimo consignado nº 474016531, 474254748, 474469738, 478443610, 48216663, 483108458, 483422533, 484684627, 488070284, 490471380 e operações de crédito direto n. 111425500 e 978239952. Discorre, então, que lhe restaria após as despesas cotidianas obrigatórias e os descontos de empréstimos o total de R$121,33. Em sede de tutela de urgência, requereu que as instituições financeiras promovidas fossem compelidas a suspender as cobranças. Em sede de provimento final, pugna pelo acolhimento do plano de pagamento e, na hipótese de não exclusão de todos os encargos, pugnou pela limitação de juros remuneratórios ao percentual de 1% (um por cento) mensais. Juntou documentos (ID n. 110225045 a 11025069). Contestação apresentada somente pelo Banco do Brasil (ID n. 133756254). Audiência de conciliação infrutífera (ID n. 134132787). A parte autora formula réplica rechaçando as alegações de um dos requeridos (ID n. 136503518). Instada pelo Juízo para complementar instrumentos probatórios, nada manifestou a parte autora (ID n. 159710268 e 161393634). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em relação a preliminar alegada na contestação, mantenho o deferimento de justiça gratuita, notadamente pela notória incapacidade da parte autora em arcar com os custos processuais, o que foi exaustivamente demonstrado nesta lide. Outrossim, nota-se que o processo está em ordem, possuindo as partes necessária representação processual. Assim, diante da ausência de irregularidades ou nulidades a serem sanadas, anuncio o julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre asseverar que a presente demanda deve ser analisada à luz das disposições expressas na Lei nº 8.078/90 (CDC), posto que tanto o promovente como o promovido se enquadram, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor estabelecidas nos artigos 2º e 3º, do aludido diploma legal. Com efeito, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura, em favor do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Inicialmente, tenho que o pleito de suspensão/limitação dos descontos efetuados pela instituição financeira não merece prosperar. Vejamos. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, dispôs que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1085) (Info 728). Logo, tendo em vista que os empréstimos contratados pela parte autora com a instituição financeira, ora demandada, foram em sua maioria realizados na modalidade pessoal, aplicando-se tema repetitivo supracitado, não se mostra possível o pleito de suspensão por ultrapassar 90% dos rendimentos líquidos. Quanto à limitação de descontos prevista na Lei nº 14.131/2021, tem-se que os descontos oriundos de empréstimos consignados não podem, isolada ou cumulativamente, ser superiores ao limite de 35% dos proventos do mutuário. In casu, ao que consta nos autos, observa-se que os empréstimos contratados pelo autor juntamente ao promovido foram realizados tanto na modalidade empréstimo consignado como por meio de empréstimo pessoal, conforme narrado pelo próprio autor na exordial. Aliás, no caso em comento, há que se ter em vista a insuficiência probatória da parte requerente na medida em que juntou contracheque de apenas um mês (Março/2024) e intimada especificamente para atualizar a situação dos autos deixou de manifestar. Portanto, em consulta ao único contracheque do autor que teve acesso este Juízo (ID n. 110225046), constata-se que o referido é inferior a 35% de sua remuneração. Colaciono a seguinte jurisprudência referente ao tema, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESCONTO. ANUÊNCIA DO AUTOR COM OS REFERIDOS DESCONTOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO INEQUÍVOCO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores retidos e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Carloto César Pinheiro Machado 2. Cinge-se a controvérsia ao exame do limite legalmente permitido nos empréstimos consignados e empréstimos pessoais, com desconto em folha de pagamento ou em conta corrente (consignação), para os servidores públicos, em porcentual máximo permitido em lei. 3. Em relação ao contrato acostado às fls. 128/134, "cédula de crédito bancário - empréstimo consignado em folha de pagamento", o direito discutido encontra guarida em legislação específica ¿ artigo 251 da Lei Estadual nº. 9.826, de 14/05/1974, alterada pela Lei nº. 13.369, de 22/09/2003. 4. Não obstante a lei de regência faça menção à limitação do percentual em 40% (quarenta por cento) em relação à consignação em folha de pagamento, não resta dúvida que, por efeito de normatização federal, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba. 5. Em relação ao contrato acostado às fls. 135/141, "cédula de crédito bancário ¿ empréstimo pessoal sem seguro prestamista", o caso é de acolher os argumentos da instituição financeira, de que tal limitação não se aplica aos contratos de empréstimos pessoais. 6. Na esteira desse raciocínio restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.863.973/SP, recentemente julgado, que ¿São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento¿ (Tema 1085). 7. Esclarecido isso, e considerando que o autor anuiu com os referidos descontos ao celebrar o contrato mediante uso de sua senha pessoal, que é de uso exclusivo do correntista, não há ato ilícito praticado pela instituição financeira, nem defeito na prestação de serviço que gere o dever de indenizar o consumidor. Portanto, não restando configurado ato ílicito, mostra-se inviabilizada a condenação do promovido/apelante ao pagamento de indenização por danos morais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 02800400820218060001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS MENSAIS DA PARTE APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS TERMOS DA LEI QUE REGULAMENTA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se é devida a limitação dos descontos referentes a empréstimos realizados pela apelante ao patamar de 30% dos seus vencimentos. 2. Inicialmente, insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento de servidor público devem limitar-se a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida. 3. Todavia, esse entendimento não pode ser estendido aos empréstimos pessoais. Com efeito, apesar de a legislação consumerista ser aplicável ao caso em comento, esta não pode ser usada para aplicar por analogia outra legislação federal e, assim, afastar a autonomia da vontade das partes na pactuação das avenças que entendam ser cabíveis e legais. 4. Ademais, lembra-se que a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/03. 5. In casu, a partir dos documentos colacionados aos autos (fls.76/79), verifica-se que se trata de empréstimos de natureza pessoal, sendo incabível, assim, a limitação atinente aos empréstimos consignados, já que os débitos são efetuados na conta corrente do contratante. 6. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0054397-09.2020.8.06.0117, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00543970920208060117 Maracanaú, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Sendo assim, não se mostra razoável limitar os descontos de empréstimos consignados que já estejam respeitando o percentual legal, como é o caso, bem ainda, mostra-se também incabível a limitação de descontos relativos aos empréstimos pessoais, com supedâneo no tema repetitivo já citado, de modo que, in casu, o autor não se incumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme reza o art. 373, I, do CPC, razão pela qual forçoso é o indeferimento de seu pedido. Passo a analisar a aduzida situação de superendividamento. Em linhas gerais, importante reconhecer que o objetivo da Lei nº 14.181/21 consiste em "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", enquanto o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, em seu já mencionado §1º, dispõe que "§1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Assim, o Decreto nº 11.150/22 tratou de regulamentar a preservação, bem como o comprometimento do mínimo existencial a fim de garantir a prevenção, o tratamento e a conciliação de situações marcadas pelo superendividamento em dívidas de consumo, veja-se: Art. 2º - Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 3º - No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Aliás, trata-se este novo procedimento, na verdade, de medida excepcional, que deve ser aplicada somente quando evidenciado, com segurança, os requisitos fáticos e jurídicos presentes na lei e no regulamento, o que, entretanto, não se observa no caso em questão. O Decreto nº 11.150/2022 excluiu os empréstimos renegociados e os consignados da aferição da preservação do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letras "f" e "h", do Decreto nº 11.150/2022), de modo que o valor das parcelas retidas diretamente sobre a folha de pagamentonão devem ser consideradas no cálculo. Sendo assim, o valor a ser tido como base para que seja realizada a apreciação do requisito em tela será a quantia da remuneração da parte autora, descontando-se os descontos legais, com os descontos dos contratos e das despesas por ele indicadas, com exceção do empréstimo consignado. Desse modo, observa-se que do cotejo entre o que o autor comprovou com gastos mensais de sua titularidade: entre contratos de empréstimo pessoal, despesas com água, internet e plano telefônico, mensalidades escolares dos filhos em relação à remuneração do autor, vê-se que ainda remanescem a ele quantia que supera o critério de R$600,00 posto como mínimo existencial através do Decreto nº 11.150/2022. Acerca do tema, colho o seguinte entendimento jurisprudencial, veja-se: Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22. Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001779-92.2022.8.26.0004; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003314-28.2023.8.26.0196; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024) Aliás, vaticina o art. 104-A do CDC da seguinte forma: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento comprazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". In casu, verifico que o plano de pagamento apresentado abarca valor a ser pago pelo autor somente quanto ao valor do capital emprestado, não sendo observado a regulamentação e as formas de pagamento pactuadas contratualmente com o requerido. Nada obstante, não se discorda que o autor se encontra enfrentando situação financeira aparentemente difícil. Porém, para a repactuação da dívida, conforme as diretrizes da Lei do Superendividamento, necessário se faz que estejam preenchidos os requisitos legais, o que, no presente caso, não ocorreu. À vista disso, não se evidencia a existência de elementos para a instauração do procedimento previsto pela Lei de Superendividamento no presente caso, ante a falta de comprovação de que as dívidas mencionadas pela parte autora comprometeriam o mínimo existencial, motivo pelo quais suas pretensões não merecem ser acolhidas. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)

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Jonathan Eduardo Barros De Melo x Banco Do Brasil S.A.

ID: 314750298

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204231-91.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN EDUARDO BARROS DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE

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DENIO DE SOUZA ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.brBalcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0204231-91.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Polo Ativo: AUTOR: JONATHAN EDUARDO BARROS DE MELO Polo Passivo: REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento proposta por Jonathan Eduardo Barros de Melo em face de Banco Bradesco S/A e Banco do Brasil S/A, pessoas jurídicas de direito privado, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em breve síntese, que é servidor público estadual, exercendo a função pública de policial militar, percebendo a remuneração de R$ 3.036,40 mensais. Aduz que possui múltiplos empréstimos com o promovido, os quais totalizam o valor de R$ 1.473,83 mensais, dentre os quais especifica os seguintes contratos: contrato de empréstimo consignado nº 474016531, 474254748, 474469738, 478443610, 48216663, 483108458, 483422533, 484684627, 488070284, 490471380 e operações de crédito direto n. 111425500 e 978239952. Discorre, então, que lhe restaria após as despesas cotidianas obrigatórias e os descontos de empréstimos o total de R$121,33. Em sede de tutela de urgência, requereu que as instituições financeiras promovidas fossem compelidas a suspender as cobranças. Em sede de provimento final, pugna pelo acolhimento do plano de pagamento e, na hipótese de não exclusão de todos os encargos, pugnou pela limitação de juros remuneratórios ao percentual de 1% (um por cento) mensais. Juntou documentos (ID n. 110225045 a 11025069). Contestação apresentada somente pelo Banco do Brasil (ID n. 133756254). Audiência de conciliação infrutífera (ID n. 134132787). A parte autora formula réplica rechaçando as alegações de um dos requeridos (ID n. 136503518). Instada pelo Juízo para complementar instrumentos probatórios, nada manifestou a parte autora (ID n. 159710268 e 161393634). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em relação a preliminar alegada na contestação, mantenho o deferimento de justiça gratuita, notadamente pela notória incapacidade da parte autora em arcar com os custos processuais, o que foi exaustivamente demonstrado nesta lide. Outrossim, nota-se que o processo está em ordem, possuindo as partes necessária representação processual. Assim, diante da ausência de irregularidades ou nulidades a serem sanadas, anuncio o julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre asseverar que a presente demanda deve ser analisada à luz das disposições expressas na Lei nº 8.078/90 (CDC), posto que tanto o promovente como o promovido se enquadram, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor estabelecidas nos artigos 2º e 3º, do aludido diploma legal. Com efeito, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura, em favor do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Inicialmente, tenho que o pleito de suspensão/limitação dos descontos efetuados pela instituição financeira não merece prosperar. Vejamos. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, dispôs que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1085) (Info 728). Logo, tendo em vista que os empréstimos contratados pela parte autora com a instituição financeira, ora demandada, foram em sua maioria realizados na modalidade pessoal, aplicando-se tema repetitivo supracitado, não se mostra possível o pleito de suspensão por ultrapassar 90% dos rendimentos líquidos. Quanto à limitação de descontos prevista na Lei nº 14.131/2021, tem-se que os descontos oriundos de empréstimos consignados não podem, isolada ou cumulativamente, ser superiores ao limite de 35% dos proventos do mutuário. In casu, ao que consta nos autos, observa-se que os empréstimos contratados pelo autor juntamente ao promovido foram realizados tanto na modalidade empréstimo consignado como por meio de empréstimo pessoal, conforme narrado pelo próprio autor na exordial. Aliás, no caso em comento, há que se ter em vista a insuficiência probatória da parte requerente na medida em que juntou contracheque de apenas um mês (Março/2024) e intimada especificamente para atualizar a situação dos autos deixou de manifestar. Portanto, em consulta ao único contracheque do autor que teve acesso este Juízo (ID n. 110225046), constata-se que o referido é inferior a 35% de sua remuneração. Colaciono a seguinte jurisprudência referente ao tema, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESCONTO. ANUÊNCIA DO AUTOR COM OS REFERIDOS DESCONTOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO INEQUÍVOCO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores retidos e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Carloto César Pinheiro Machado 2. Cinge-se a controvérsia ao exame do limite legalmente permitido nos empréstimos consignados e empréstimos pessoais, com desconto em folha de pagamento ou em conta corrente (consignação), para os servidores públicos, em porcentual máximo permitido em lei. 3. Em relação ao contrato acostado às fls. 128/134, "cédula de crédito bancário - empréstimo consignado em folha de pagamento", o direito discutido encontra guarida em legislação específica ¿ artigo 251 da Lei Estadual nº. 9.826, de 14/05/1974, alterada pela Lei nº. 13.369, de 22/09/2003. 4. Não obstante a lei de regência faça menção à limitação do percentual em 40% (quarenta por cento) em relação à consignação em folha de pagamento, não resta dúvida que, por efeito de normatização federal, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba. 5. Em relação ao contrato acostado às fls. 135/141, "cédula de crédito bancário ¿ empréstimo pessoal sem seguro prestamista", o caso é de acolher os argumentos da instituição financeira, de que tal limitação não se aplica aos contratos de empréstimos pessoais. 6. Na esteira desse raciocínio restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.863.973/SP, recentemente julgado, que ¿São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento¿ (Tema 1085). 7. Esclarecido isso, e considerando que o autor anuiu com os referidos descontos ao celebrar o contrato mediante uso de sua senha pessoal, que é de uso exclusivo do correntista, não há ato ilícito praticado pela instituição financeira, nem defeito na prestação de serviço que gere o dever de indenizar o consumidor. Portanto, não restando configurado ato ílicito, mostra-se inviabilizada a condenação do promovido/apelante ao pagamento de indenização por danos morais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 02800400820218060001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS MENSAIS DA PARTE APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS TERMOS DA LEI QUE REGULAMENTA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se é devida a limitação dos descontos referentes a empréstimos realizados pela apelante ao patamar de 30% dos seus vencimentos. 2. Inicialmente, insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento de servidor público devem limitar-se a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida. 3. Todavia, esse entendimento não pode ser estendido aos empréstimos pessoais. Com efeito, apesar de a legislação consumerista ser aplicável ao caso em comento, esta não pode ser usada para aplicar por analogia outra legislação federal e, assim, afastar a autonomia da vontade das partes na pactuação das avenças que entendam ser cabíveis e legais. 4. Ademais, lembra-se que a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/03. 5. In casu, a partir dos documentos colacionados aos autos (fls.76/79), verifica-se que se trata de empréstimos de natureza pessoal, sendo incabível, assim, a limitação atinente aos empréstimos consignados, já que os débitos são efetuados na conta corrente do contratante. 6. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0054397-09.2020.8.06.0117, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00543970920208060117 Maracanaú, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Sendo assim, não se mostra razoável limitar os descontos de empréstimos consignados que já estejam respeitando o percentual legal, como é o caso, bem ainda, mostra-se também incabível a limitação de descontos relativos aos empréstimos pessoais, com supedâneo no tema repetitivo já citado, de modo que, in casu, o autor não se incumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme reza o art. 373, I, do CPC, razão pela qual forçoso é o indeferimento de seu pedido. Passo a analisar a aduzida situação de superendividamento. Em linhas gerais, importante reconhecer que o objetivo da Lei nº 14.181/21 consiste em "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", enquanto o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, em seu já mencionado §1º, dispõe que "§1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Assim, o Decreto nº 11.150/22 tratou de regulamentar a preservação, bem como o comprometimento do mínimo existencial a fim de garantir a prevenção, o tratamento e a conciliação de situações marcadas pelo superendividamento em dívidas de consumo, veja-se: Art. 2º - Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 3º - No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Aliás, trata-se este novo procedimento, na verdade, de medida excepcional, que deve ser aplicada somente quando evidenciado, com segurança, os requisitos fáticos e jurídicos presentes na lei e no regulamento, o que, entretanto, não se observa no caso em questão. O Decreto nº 11.150/2022 excluiu os empréstimos renegociados e os consignados da aferição da preservação do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letras "f" e "h", do Decreto nº 11.150/2022), de modo que o valor das parcelas retidas diretamente sobre a folha de pagamentonão devem ser consideradas no cálculo. Sendo assim, o valor a ser tido como base para que seja realizada a apreciação do requisito em tela será a quantia da remuneração da parte autora, descontando-se os descontos legais, com os descontos dos contratos e das despesas por ele indicadas, com exceção do empréstimo consignado. Desse modo, observa-se que do cotejo entre o que o autor comprovou com gastos mensais de sua titularidade: entre contratos de empréstimo pessoal, despesas com água, internet e plano telefônico, mensalidades escolares dos filhos em relação à remuneração do autor, vê-se que ainda remanescem a ele quantia que supera o critério de R$600,00 posto como mínimo existencial através do Decreto nº 11.150/2022. Acerca do tema, colho o seguinte entendimento jurisprudencial, veja-se: Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22. Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001779-92.2022.8.26.0004; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003314-28.2023.8.26.0196; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024) Aliás, vaticina o art. 104-A do CDC da seguinte forma: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento comprazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". In casu, verifico que o plano de pagamento apresentado abarca valor a ser pago pelo autor somente quanto ao valor do capital emprestado, não sendo observado a regulamentação e as formas de pagamento pactuadas contratualmente com o requerido. Nada obstante, não se discorda que o autor se encontra enfrentando situação financeira aparentemente difícil. Porém, para a repactuação da dívida, conforme as diretrizes da Lei do Superendividamento, necessário se faz que estejam preenchidos os requisitos legais, o que, no presente caso, não ocorreu. À vista disso, não se evidencia a existência de elementos para a instauração do procedimento previsto pela Lei de Superendividamento no presente caso, ante a falta de comprovação de que as dívidas mencionadas pela parte autora comprometeriam o mínimo existencial, motivo pelo quais suas pretensões não merecem ser acolhidas. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003314-86.2023.8.26.0306"

Processo nº 0200620-84.2024.8.06.0053

Processo nº 0200620-84.2024.8.06.0053

Processo nº 0200033-70.2024.8.06.0115

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Jonathan Eduardo Barros De Melo x Banco Do Brasil S.A.

Jonathan Eduardo Barros De Melo x Banco Do Brasil S.A.