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Processo nº 1003350-27.2025.8.26.0220

ID: 330187632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-27.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOPES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003350-27.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.S. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA… Processo 1003350-27.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.S. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por E.C.D.S. em face de W.F.D.S.. Pretende a autora aguarda da filha adolescente A.S.G., alegando que a menor, que atualmente encontra-se sob a guarda do requerido, seu padrasto, quando foi visitar a autora manifestou o interesse em com ela residir, junto ao irmão, e não quis mais voltar a residir com o padrasto. Informa a autora que a aguarda de sua filha foi anteriormente concedida ao requerido, na época padrasto, em razão da dependência química enfrentada por ela na época, conforme se verifica nos autos do processo 1000600-23.2023.8.26.0220 da 3ª Vara Cível desta comarca. Afirma que está totalmente recuperada, que já exerce a guarda de outro filho e tem condições de prestar os cuidados necessários aos filhos. Em tutela provisória, postula a guarda provisória da adolescente. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de ação de modificação de guarda, imprescindível que a decisão tenha como fundamento atender o melhor interesse do menor. Sobre essa perspectiva, em análise sumária ao caso dos autos a guarda da autora foi modificada em favor de terceiro, padrasto à época, em razão da dependência química, conforme relatada pela própria autora. Da análise dos autos e documentos que instruem a inicial não é possível constatar de imediato que a modificação da guarda atende o melhor interesse da menor. Não há nos autos qualquer demostração de que a manutenção da guarda com o requerido gere qualquer risco a saúde física ou psicológica da adolescente, assim como não está demonstrado que o motivo que levou a genitora a perder a guarda tenha cessado por completo e, que hoje a autora, de fato, tem condições de prover à menor todos os cuidados e proteção necessários. Os fatos narrados indicam a necessidade da instauração do contraditório e dilação probatória, e demonstram a necessidade de realização de estudo social e psicológico, em especial para averiguar as condições atuais da autora/adolescente. Pelo exposto, em consonância à manifestação do Ministério Público à fl. 21, indefiro a tutela. Em conformidade com oart. 8º do Provimento CSM 2651/2022, bem como com o prescrito na Resolução CNJ 354/2020, que regulamenta as audiências por teleconferência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) (s) procurador (a) (s), para que informe se há alguma oposição na realização do ato por teleconferência (por meio da plataforma Microsoft TEAMS). Caso não haja objeção, deverá a parte autora, através de seu (a) patrono (a), no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como os de seu (a) (s) procurador (a) (s), de modo a viabilizar a expedição de convite para acesso à sala virtual. Poderá, também, em igual prazo, informar os dados de telefone celular e e-mail do demandado. O silêncio da parte será considerado como discordância em participar da teleaudiência, fato que, diante das circunstâncias que levaram à publicação do aludido Provimento 2564/2020, ensejará em indefinição de nova data para a designação de audiência integralmente presencial, sem prejuízo de justificada provocação do interessado. Eventual obstáculo técnico de um dos participantes do ato deverá ser informado dentro do mesmo prazo acima estabelecido, para análise suficientemente antecipada da situação. Oportuno ressaltar que o e-mail/convite é acompanhado de anexo com as orientações para acesso à sala de audiências virtual, cujo ingresso da parte poderá se dar a partir do mesmo equipamento a ser utilizado por seu advogado, devendo manter-se disponível, com seu smartphone ou computador ligados nesse horário, podendo solicitar acesso à sala virtual com cinco (5) minutos de antecedência, a partir do link de acesso que lhe será encaminhado em convite, via e-mail. Salienta-se, ainda, que deverá efetuar o ingresso em local onde haja disponibilidade de internet e seja reservado. Outrossim, caso não consiga o acesso pelo link fornecido no convite, deverá verificar o envio de um novo link, a partir do horário designado para se iniciar o ato. Para a audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, que deverá indicar a data, hora e o link para acesso a sala de audiências. Após, expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida, sendo que deverá constar do instrumento citatório a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados (artigo 695, §4º, do CPC). Caso não seja obtida a conciliação, passarão a viger as normas do procedimento comum, nos termos do artigo 697, do CPC. Caso infrutífera a conciliação, remetam-se os autos ao setor técnico para realização de estudo social e psicológico das partes. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VLADIMIR LOPES ROSA (OAB 142191/SP)

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Processo nº 1003350-69.2023.8.11.0008

ID: 331529992

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003350-69.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DE OLIVEIRA NETO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1003350-69.2023.8.11.0008. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1003350-69.2023.8.11.0008. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: RENATO DE OLIVEIRA NETO Vistos etc., RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra o acusado Renato de Oliveira Neto, qualificado nos autos, dando-o como incurso no crime descrito no artigo 150, “caput”, do Código Penal. Após regular tramitação processual, em sede de debates orais, o membro do Ministério Público Estadual rogou pela procedência integral da denúncia. Por seu turno, a Defesa pugnou pela fixação da pena no mínimo legal. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades, passo a analisar o mérito. Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio das declarações prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pela testemunha Rodrigo França de Assis, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos. Corroborando, temos o teor do boletim de ocorrência constante no id. 127227606. Nesse sentido, temos as declarações prestadas na Delegacia de Polícia pela vítima Solange Aparecida Bueno (id. 127227608). Por sua vez, o acusado Renato de Oliveira Neto, quando interrogado na delegacia de polícia, negou as práticas delitivas em comento (id. 127227609). No entanto, trata-se de prova isolada nos autos, não guardando consonância com o conjunto probatório colacionado. É cediço que cabe ao acusado provar o alegado, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, porém, no caso versando, entendo que não se desincumbiu desse ônus, esgueirando em meras conjecturas. Assim sendo, as provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às provas produzidas na Delegacia de Polícia, formam um todo harmônico e coeso no sentido da existência do crime em comento e da efetiva participação do acusado, nos exatos termos da denúncia. Logo, a condenação do acusado Renato de Oliveira Neto pela prática do crime descrito no artigo 150, “caput”, do Código Penal, é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a Peça Inicial Acusatória, para CONDENAR o acusado RENATO DE OLIVEIRA NETO, como incurso na prática do crime descrito no artigo 150, “caput”, do Código Penal. DA FIXAÇÃO DA PENA 1. Disposições Gerais A pena prevista para o crime descrito no artigo 150, do Código Penal, é de detenção de 01 (um) a 03 (três) meses, ou multa. Na primeira fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STJ, SEXTA TURMA, AGRAVO REGIMENTAL NO HC 557448 / ES, RELATOR MINISTRO SEBASTÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2020. Na segunda fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena base para cada circunstância legal (atenuante ou agravante), salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STF, SEGUNDA TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 127.382/MG, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015. 2. Do método trifásico Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Dessa forma, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), haja vista o contido na Guia de Execução Penal - id. 189410947, por ser documento público e conter as informações necessárias à configuração de tal instituto (artigo 63 e 64 do Código Penal). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto) da pena base, encontrando a pena provisória de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na terceira e última fase, não vislumbro a incidência de causas de aumento e/ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Fixo o regime de pena inicialmente semiaberto, haja vista a mencionada reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do CP (a contrario sensu). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista a reincidência alhures citada, nos termos do art. 44, II, do Código Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível reparação de dano (art. 387, inciso IV, do CPP). Considerando que o réu permaneceu solto durante toda a instrução processual, e não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, mantenho-o em liberdade no caso de eventual recurso. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se os seguintes atos: 1) Anote-se no Sistema adequado; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação Nacional e Estadual; 3) Oficie-se ao TRE/MT; 4) Lance o nome do réu no rol dos culpados; 5) Expeça-se guia de execução penal definitiva, encaminhando-a ao juízo competente; e 6) Atendam-se as demais determinações constantes na CNGC/MT. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Mato Grosso, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003350-93.2025.8.13.0024

ID: 308156746

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO COTCHELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003350-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AUGUSTO COTCHELLO ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DECISÃO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuiz… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003350-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AUGUSTO COTCHELLO ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DECISÃO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por AUGUSTO COTCHELLO em face de BANCO BMG S.A. 1. Da justiça gratuita Em relação ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 99, que, para auferir o benefício da justiça gratuita, é necessário o preenchimento de pressupostos de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Vale dizer que a presunção de pobreza é relativa, enfrentando primeiramente o crivo do julgador, que verificará o caso concreto e a documentação acostada aos autos, quanto à possibilidade/capacidade financeira da parte e o preenchimento dos pressupostos de hipossuficiência financeira. Assim, para o caso dos autos, verifico que a parte autora trouxe elementos a demonstrar que preenche os pressupostos de hipossuficiência exigidos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Na espécie, verifica-se que, ao ser intimada para juntar seus extratos bancários referentes a contas por ela mantidas, a requerente, tempestivamente, os apresentou nos autos. Em verdade, constato que a requerente deixou de apresentar os extratos bancários de todos as contas apontadas, porém justificou tal comportamento alegando desconhecê-las ou não as movimentar. Assim, passando à análise dos documentos efetivamente juntados, não se observa uma situação financeira que ensejaria incompatibilidade com o pleito de justiça gratuita. Na realidade, eles corroboram a situação narrada pela parte autora, visto que, em uma análise inicial, seus rendimentos, em média, nem ao menos ultrapassariam o patamar de 3 (três) salários-mínimos. Posto isso, defiro a justiça gratuita à parte autora. 2. Do recebimento da inicial 1) Em análise dos autos, verifico que foram cumpridas as formalidades legais preliminares, razão pela qual recebo a inicial. 2) Cite-se a parte ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual. 3) Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não sendo requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deverá ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do CPC. 4) O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. 5) Após a apresentação da contestação, a parte requerente deve ser intimada para se manifestar sobre a peça de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 6) Ainda, sendo apresentada reconvenção, deve a parte autora, no mesmo prazo, apresentar contestação. 7) Observando-se à matéria de fato e visando ao saneamento do processo, em atenção ao disposto nos artigos 6°, 9° e 10° do CPC, ao princípio da cooperação e da não-surpresa, abra-se vista comum às partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir , estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (artigo 357, II, do CPC), sob pena de preclusão ou indeferimento. 8) Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004722-52.2020.4.01.3603

ID: 320340035

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004722-52.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO DIAS

Decisão

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALTER STAVARENGO

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ALCIR FERNANDO CESA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1004722-52.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA AYRES FURTADO - MG77636 REU: OTAVIO DIAS, AGROPECUARIA BN LTDA Advogado do(a) REU: VALTER STAVARENGO - MT11665 Advogados do(a) REU: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596/O, JIANCARLO LEOBET - MT10718/O DECISÃO 1. Erro material. Corrijo o erro material apontado pela Agropecuária B.N. para que conste do despacho id 2157589998 que o agravo de instrumento foi interposto pelo corréu Otávio. Não há prejuízo nas contrarrazões dos embargos de declaração, porque estes, de fato, foram opostos pela empresa ré. 2. Embargos de declaração. A ré Agropecuária B.N. opôs embargos de declaração da decisão id 2128350496 argumentando que há omissão de contradição nas razões do juízo. O recurso é tempestivo. Decido. Em relação à alegação de que o juízo não se manifestou sobre as provas documentais que provam a ilegitimidade passiva da embargante, a matéria foi analisada expressamente, mas acrescento esclarecimento no sentido de que a análise da responsabilidade da ré em relação a todos os pedidos contidos na inicial é matéria de mérito, na medida em que a obrigação de reparação do dano ambiental é propter rem e não há controvérsia sobre o fato de que a embargante atualmente explora parte da área danificada. A extensão do dano ou mesmo sua existência são fatos controvertidos diante das contestações dos réus, mas não afastam sua legitimidade passiva ad causam. Ainda, há omissão quanto à apreciação da caução ofertada. Neste caso, a decisão de indisponibilidade de bens foi concedida pelo Tribunal, não cabendo ao juiz de 1º grau modificá-la. O momento de argumentação contrária à pretensão do IBAMA, seja por qualquer razão, era no recurso. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos acima. Levante-se o sigilo da decisão id 457950461, uma vez que já alcançou seu objetivo. 3. Fase de instrução. 3.1. Prova testemunhal. Ambos os réus pedem a produção de prova testemunhal para, em síntese, demonstrar a inexistência de nexo de causalidade com o dano ambiental, cada qual em relação à suas condutas. A prova oral tem pertinência para esses fatos. O réu Otávio pretende, ainda, demonstrar com a prova oral que a área rural estava consolidada em 22/07/2008, de modo que não houve dano ambiental posterior, mas mera limpeza e manutenção de área já em exploração. Esse fato deve ser demonstrado com a prova pericial também requerida, não podendo a prova oral substituir o exame técnico quando necessário, salvo em casos excepcionais, o que não é a situação dos autos. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em quinze dias contados da intimação da presente decisão, ciente a parte contrária de que tem acesso ao respectivo rol nos autos independentemente de nova intimação. A audiência será designada após o término da prova pericial, segundo a ordem de oitiva do artigo 361 do CPC. 3.2. Prova pericial A prova pericial – requerida por ambos os réus – tem como objeto verificar: (i) se a área rural objeto dos autos estava consolidada em 22/07/2008 segundo os critérios do Código Florestal de 2012; (ii) se a infração autuada em 2016 tratava de mera limpeza de área de pastagem e cultivo, em função da consolidação da área; e (iii) a extensão da área em exploração por Agropecuária B.N. Nomeio como perita a engenheira florestal Adriane Sander Hrycyk, CREA/MT 023860, telefone (66) 99607-1859 e e-mail adrianesander@hotmail.com. A perícia deverá utilizar, preferencialmente, a análise por imagens de satélite, devendo as partes e o perito justificar a necessidade de diligência no loca. As partes deverão ser intimadas para, em quinze dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Após, intime-se o perito nomeado para, em cinco dias, pronunciar-se sobre a aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários periciais e estimativa de prazo para a conclusão dos trabalhos. Com a entrega da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, em cinco dias. Não havendo discordância, deverá a parte ré realizar o depósito judicial dos honorários. Cada réu será responsável por metade dos honorários. Realizado o depósito, o perito deverá indicar data e local para início dos trabalhos, dos quais deverão ser intimadas as partes. Fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos. Juntado o laudo, intimem-se as partes para, em quinze dias, apresentar manifestação, inclusive parecer de eventual assistente técnico indicado, devendo também manifestar expressamente sobre a manutenção do interesse na produção da prova testemunhal requerida. 3.3. Prova emprestada. Réu Otávio. Por outro lado, a prova emprestada pretendida pelo réu Otávio consiste na juntada da íntegra das ações judiciais n.º 1004287-44.2021.4.01.3603 e 1003350-24.2021.4.01.3603 nas quais também se arguiu a consolidação da área rural. Todavia, verifica-se que não houve fase de instrução em nenhuma das ações, tendo ambas sido julgadas antecipadamente em razão do acolhimento da tese de prescrição da pretensão punitiva administrativa, cuja utilidade para a ACP já foi afastada para a reparação de dano ambiental na decisão saneadora. Assim, não se verifica a existência de prova produzida nas ações citadas que aproveite à presente Ação Civil Pública. 3.4. Junta de documentos. Quanto à juntada de documentos novos, estes não precisam de autorização prévia, desde que tratem de fatos novos, conforme artigo 435 do CPC. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1004722-52.2020.4.01.3603

ID: 320340039

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004722-52.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA BN LTDA

Decisão

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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VALTER STAVARENGO

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ALCIR FERNANDO CESA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1004722-52.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA AYRES FURTADO - MG77636 REU: OTAVIO DIAS, AGROPECUARIA BN LTDA Advogado do(a) REU: VALTER STAVARENGO - MT11665 Advogados do(a) REU: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596/O, JIANCARLO LEOBET - MT10718/O DECISÃO 1. Erro material. Corrijo o erro material apontado pela Agropecuária B.N. para que conste do despacho id 2157589998 que o agravo de instrumento foi interposto pelo corréu Otávio. Não há prejuízo nas contrarrazões dos embargos de declaração, porque estes, de fato, foram opostos pela empresa ré. 2. Embargos de declaração. A ré Agropecuária B.N. opôs embargos de declaração da decisão id 2128350496 argumentando que há omissão de contradição nas razões do juízo. O recurso é tempestivo. Decido. Em relação à alegação de que o juízo não se manifestou sobre as provas documentais que provam a ilegitimidade passiva da embargante, a matéria foi analisada expressamente, mas acrescento esclarecimento no sentido de que a análise da responsabilidade da ré em relação a todos os pedidos contidos na inicial é matéria de mérito, na medida em que a obrigação de reparação do dano ambiental é propter rem e não há controvérsia sobre o fato de que a embargante atualmente explora parte da área danificada. A extensão do dano ou mesmo sua existência são fatos controvertidos diante das contestações dos réus, mas não afastam sua legitimidade passiva ad causam. Ainda, há omissão quanto à apreciação da caução ofertada. Neste caso, a decisão de indisponibilidade de bens foi concedida pelo Tribunal, não cabendo ao juiz de 1º grau modificá-la. O momento de argumentação contrária à pretensão do IBAMA, seja por qualquer razão, era no recurso. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos acima. Levante-se o sigilo da decisão id 457950461, uma vez que já alcançou seu objetivo. 3. Fase de instrução. 3.1. Prova testemunhal. Ambos os réus pedem a produção de prova testemunhal para, em síntese, demonstrar a inexistência de nexo de causalidade com o dano ambiental, cada qual em relação à suas condutas. A prova oral tem pertinência para esses fatos. O réu Otávio pretende, ainda, demonstrar com a prova oral que a área rural estava consolidada em 22/07/2008, de modo que não houve dano ambiental posterior, mas mera limpeza e manutenção de área já em exploração. Esse fato deve ser demonstrado com a prova pericial também requerida, não podendo a prova oral substituir o exame técnico quando necessário, salvo em casos excepcionais, o que não é a situação dos autos. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em quinze dias contados da intimação da presente decisão, ciente a parte contrária de que tem acesso ao respectivo rol nos autos independentemente de nova intimação. A audiência será designada após o término da prova pericial, segundo a ordem de oitiva do artigo 361 do CPC. 3.2. Prova pericial A prova pericial – requerida por ambos os réus – tem como objeto verificar: (i) se a área rural objeto dos autos estava consolidada em 22/07/2008 segundo os critérios do Código Florestal de 2012; (ii) se a infração autuada em 2016 tratava de mera limpeza de área de pastagem e cultivo, em função da consolidação da área; e (iii) a extensão da área em exploração por Agropecuária B.N. Nomeio como perita a engenheira florestal Adriane Sander Hrycyk, CREA/MT 023860, telefone (66) 99607-1859 e e-mail adrianesander@hotmail.com. A perícia deverá utilizar, preferencialmente, a análise por imagens de satélite, devendo as partes e o perito justificar a necessidade de diligência no loca. As partes deverão ser intimadas para, em quinze dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Após, intime-se o perito nomeado para, em cinco dias, pronunciar-se sobre a aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários periciais e estimativa de prazo para a conclusão dos trabalhos. Com a entrega da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, em cinco dias. Não havendo discordância, deverá a parte ré realizar o depósito judicial dos honorários. Cada réu será responsável por metade dos honorários. Realizado o depósito, o perito deverá indicar data e local para início dos trabalhos, dos quais deverão ser intimadas as partes. Fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos. Juntado o laudo, intimem-se as partes para, em quinze dias, apresentar manifestação, inclusive parecer de eventual assistente técnico indicado, devendo também manifestar expressamente sobre a manutenção do interesse na produção da prova testemunhal requerida. 3.3. Prova emprestada. Réu Otávio. Por outro lado, a prova emprestada pretendida pelo réu Otávio consiste na juntada da íntegra das ações judiciais n.º 1004287-44.2021.4.01.3603 e 1003350-24.2021.4.01.3603 nas quais também se arguiu a consolidação da área rural. Todavia, verifica-se que não houve fase de instrução em nenhuma das ações, tendo ambas sido julgadas antecipadamente em razão do acolhimento da tese de prescrição da pretensão punitiva administrativa, cuja utilidade para a ACP já foi afastada para a reparação de dano ambiental na decisão saneadora. Assim, não se verifica a existência de prova produzida nas ações citadas que aproveite à presente Ação Civil Pública. 3.4. Junta de documentos. Quanto à juntada de documentos novos, estes não precisam de autorização prévia, desde que tratem de fatos novos, conforme artigo 435 do CPC. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Jeane Vieira Pereira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 326873357

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-13.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEANE VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

CIHNDY KELLY BIANQUINI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1003350-13.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1003350-13.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JEANE VIEIRA PEREIRA em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que, tratando-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, prevalece a incidência das normas consumeristas, as quais são mais protetivas e específicas para a hipótese dos autos. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso em apreço, a reclamante narra que adquiriu três passagens aéreas para viajar com o marido e a filha, ao custo de R$ 2.489,49, no trajeto Goiânia/GO – São Paulo/SP, com ida prevista para o dia 22/02/2025 e retorno em 28/02/2025. Contudo, em razão de problema de saúde, sua filha não pôde embarcar na data marcada, motivo pelo qual a autora tentou remarcar o voo. Todavia, foi informada de que o plano contratado, denominado "Tarifa Light", trata-se de modalidade reembolsável com restrições, sendo oferecido crédito no valor de R$ 829,83, referente à passagem da filha, condicionado ao pagamento de multa no montante de R$ 450,00. Em contestação, a parte reclamada alega a inexistência de ilícito na prestação dos serviços, bem como a ausência de comprovação dos danos alegados, pugnando, ao final, pela improcedência da pretensão autoral. Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a reclamante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que não demonstrou quando foi realizada a comunicação à empresa reclamada acerca da impossibilidade de embarque de sua filha — se antes ou após a data originalmente programada para a viagem —, fato essencial para a verificação da ocorrência do dano alegado e da eventual responsabilidade da ré por sua reparação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÓVEL RECURSAL PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito, em atenção ao artigo 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu no caso em exame. 2. A aridez probatória quanto ao fato constitutivo do direito por alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo impõe a manutenção da improcedência do pedido, tal qual a conclusão dada na origem. 3. Hipótese em que a empresa demonstrou que o voo operou dentro do horário previsto. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10598914620238110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2024) Além disso, o documento de id 187687451 esclarece que a multa de R$ 450,00 somente incidiria em caso de remarcação posterior à data originalmente prevista para o voo, e que a tarifa contratada pela autora autorizava apenas o reembolso da taxa de embarque. Tais informações reforçam a ausência de comprovação da falha na prestação dos serviços, especialmente diante da omissão quanto ao momento exato em que foi solicitado o cancelamento ou remarcação da passagem. Portanto, diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado — os quais devem ser minimamente demonstrados, ainda que haja a inversão do ônus da prova em favor do consumidor —, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1003350-69.2023.4.01.3310

ID: 308399023

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-69.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICK LAURENT ROHRER RODRIGUES

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FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003350-69.2023.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003350-69.2023.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. O. D. E.REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LAURENT ROHRER RODRIGUES - BA79113 e FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR - BA52028 REU: F. I. B. D. G. E. E. I. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se o presente feito de ação ordinária proposta por ADYNA OLIVEIRA DA ENCARNAÇÃO em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a autora que prestou serviços à acionada, do período de junho de 2022 a janeiro de 2023, na função de recenseadora. Afirma que, durante este período, teria sofrido assédio moral por parte de superior hierárquico. Na petição inicial, a demandante relata situações que teria vivenciado no exercício de sua função, a exemplo de críticas a seu desempenho profissional e ter sido chamada sua atenção de maneira vexatória, o que teria lhe gerado constrangimentos em seu ambiente de trabalho. Requer o arbitramento de indenização, pelo dano moral sofrido, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Citada, a ré apresentou a contestação id. 1794427693 requerendo a improcedência do pedido, em razão da ausência de dano moral. A autora ofereceu a réplica id. 1932046170. O despacho id. 2133115365 determinou a realização de audiência de instrução. Em 26/03/2025, as testemunhas DIEGO GONÇALVES e DAMARES SANTOS prestaram depoimento ao Juízo, conforme ata id. 2178752363. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Quanto ao mérito da demanda, alega a parte autora que sofreu assédio moral em seu ambiente de trabalho, enquanto exercia a função de recenseadora do IBGE. São elementos da responsabilidade civil em geral: a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. O art. 37, §6º da Constituição Federal, prevê a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa: “Art. 37. (...) (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.” A responsabilidade civil objetiva do Estado consiste na desnecessidade da prova de dolo ou culpa do agente público ou do serviço, a qual fica restrita à hipótese de direito de regresso contra o responsável (responsabilidade civil subjetiva dos agentes). Assim, para que o ente público responda objetivamente, é suficiente que se comprovem a conduta da Administração - o ato comissivo, o resultado danoso e o nexo causal entre ambos, porém com possibilidade de exclusão da responsabilidade na hipótese de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva da vítima. Cuida-se da teoria do risco administrativo. De acordo com as provas acostadas aos autos, não resta comprovado o ato comissivo e resultado danoso. Com efeito, no caso em pauta, a parte autora não cuidou de produzir nenhuma prova que evidencie seu direito. Do exame do conjunto probatório dos autos, verifico que a demandante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito narrado na petição inicial, ônus que lhe competia, à luz do que dispõe o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, conforme já mencionado. Caracteriza-se como assédio moral a adoção, pelo empregador, de práticas discriminatórias e humilhantes, de forma repetitiva e persistente, durante a prestação laboral, que degradam o ambiente de trabalho e afetam o equilíbrio psicológico do trabalhador, a exemplo de privar alguém do acesso aos instrumentos necessários para realizar o trabalho; dificultar ou impedir promoções; segregar a pessoa assediada no ambiente de trabalho; e atribuir tarefas humilhantes à pessoa. Na audiência realizada em 26/03/2025, a testemunha DIEGO GONÇALVES relatou que a superior hierárquica da autora, de fato, agia de maneira ríspida no exercício de suas atribuições, por vezes alterando seu tom de voz, em especial, com relação à autora. Porém, em seu depoimento, a referida testemunha, que também exercia função no IBGE à época dos fatos, afirmou que em momento algum a Srª DAMARES SANTOS utilizou palavras de baixo calão para se referir a sua subordinada, não lhe aplicou qualquer penalidade administrativa, tampouco a deslocou para atribuição incompatível com sua função. A testemunha se limitou em afirmar que a superior hierárquica era exigente e, por vezes, criticava o trabalho realizado pela autora. Já a testemunha DAMARES SANTOS, em seu depoimento prestado neste Juízo nega ter praticado qualquer assédio moral. De acordo com as provas produzidas nos autos, não é possível constatar a existência de situação apta a violar a dignidade ou integridade psíquica ou física da autora no trabalho por meio de conduta abusiva, como humilhação, intimidação ou constrangimento. Nesse contexto, cumpre observar que, ainda que se considere que a comunicação levada a efeito pela Srª DAMARES possa carecer de polidez, haja vista se dirigir à autora, de forma rude, a mera falta de polidez, por si só, por mais desagradável que seja, não caracteriza assédio moral ou, tampouco, enseja dano moral a ser reparado. Assim, entendo não demonstrado o alegado assédio moral a ensejar reparação. Logo, após detida análise dos autos, verifico que o conjunto probatório produzido pela autora não foi suficiente para demonstrar o seu direito. De tudo, não há mesmo como se firmar positivamente à tese da inicial, pelo que o pedido deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa. Ressalto, porém, que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, a parte autora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do NCPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Eunápolis, data da assinatura. Juiz Federal PABLO BALDIVIESO Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 5004707-16.2024.4.03.6126

ID: 306214921

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004707-16.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MEIRES BETANIA XAVIER PONZETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELINE CARVALHO GALVAO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004707-16.2024.4.03.6126 AUTOR: MEIRES BETANIA XAVIER PONZETTO Advogado do(a) AUTOR: MICHELINE CARVALHO GALVAO DA SILVA - SP459694 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004707-16.2024.4.03.6126 AUTOR: MEIRES BETANIA XAVIER PONZETTO Advogado do(a) AUTOR: MICHELINE CARVALHO GALVAO DA SILVA - SP459694 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 Sentença Tipo A SENTENÇA MEIRES BETANIA XAVIER PONZETTO, já qualificada na inicial e por intermédio de seu representante legal, propõe o presente feito objetivando a expedição de alvará para autorizar o saque de 50% do saldo dos depósitos existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS de seu ex-marido Alexandre Ponzetto em razão da sentença homologatória de divórcio efetuada pelo Juízo da 1ª. Vara de Família e Sucessões do Foro Regional da Vila Prudente/SP (autos 1003350-83.2022.826.0009). Com a inicial, juntou documentos. Atribui à causa o valor de R$ 103.999,67. A autora foi instada a promover a emenda de sua petição inicial, na medida em que não se trata de simples expedição de alvará, mas lide em que o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se opõe ao direito da parte, configurando a existência de pretensão resistida, cujo exame é incabível de ser postulado na via eleita. A parte autora promoveu a emenda da petição inicial, adequando-a ao procedimento comum ID 350261427. Foi deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência ID 351255547. Citada, a CEF contesta a ação e requer a improcedência do pedido ID 354325552. Em réplica, a autora reitera os termos da inicial ID 357899243. Saneado o feito ID 366207409. Na fase de provas nada mais foi requerido pelas partes. É o breve relato. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O FGTS foi criado em 1966 com o objetivo principal de amparar os trabalhadores da iniciativa privada que encerrassem relação se emprego. Atualmente, está regulado pelas disposições da Lei nº 8.036/90, continuando a desempenhar o papel de suavizar os efeitos imediatos do desemprego. Além dessa função, os valores arrecadados pelo Fundo são também aplicados em investimentos de habitação, saneamento e obras de infraestrutura. Diante da relevância de seus objetivos, as hipóteses legais para o saque desses valores são limitadas, encontrando-se elencadas no art. 20 do diploma legal acima referido. A liberação, entretanto, é permitida para que o trabalhador utilize os valores para o financiamento na aquisição de sua casa própria, nos casos de término do contrato de trabalho por despedida sem justa causa, rescisão contratual pela extinção da pessoa jurídica, falecimento ou aposentadoria do trabalhador e também para o custeio do tratamento de certas doenças graves. É corriqueiro no âmbito da Justiça Federal pedidos de natureza similar a ora analisada, pois a CEF entende que o saque dos depósitos fundiários vinculados somente se justifica se configurada uma das hipóteses legais, as quais seriam taxativas. No caso em exame, o E. TRF3 já se manifestou no sentido que o valor partilhado em razão de divórcio não mais pertence ao titular da conta do FGTS, não sendo justificável que incorra nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90. A prova dos autos evidencia que coube à autora 50% dos valores depositados no seu ex-marido, Alexandre Ponzetto (349285059 - Pág. 2 - item 4 da composição amigável e 349283186). Ainda, restou comprovado que a CEF já reteve referido valor da conta vinculada do Sr. Alexandre Ponzetto, conforme documento ID 354325562. Neste sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. TITULAR DA CONTA VINCULADA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. LEVANTAMENTO DO SALDO PELA DIVORCIANDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.036/90. I. Inicialmente, cumpre salientar que a Lei nº 8.036/90 determina que o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS somente poderá ocorrer mediante a ocorrência de uma das hipóteses previstas em seu artigo 20. II. Nessa esteira, é importante esclarecer que o rol previsto no referido artigo 20 da Lei nº 8.036/90 é exemplificativo, e não taxativo, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça. III. No presente caso, em decorrência de Escritura Pública de Divórcio e Partilha de Bens, firmada entre José Vítor da Costa Facciola e Branca Lescher Facciola, restou acordado entre as partes que metade do saldo da conta vinculada ao FGTS do divorciando José Vítor da Costa Facciola caberá à divorcianda Branca Lescher Facciola. IV. Explicitado tal fato, constata-se que a metade do saldo do FGTS de José Vítor da Costa Facciola passou a pertencer a Branca Lescher Facciola. V. Portanto, como os valores não integram mais o patrimônio do titular da conta, não há justificativa para se exigir que o seu levantamento esteja condicionado a uma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90. VI. Isso porque as condições impostas ao titular da conta não podem ser óbice para que terceiros recebam os valores que lhes são devidos. VII. Desta forma, a divorcianda Branca Lescher Facciola faz jus ao seu direito de levantar a metade do saldo da conta vinculada ao FGTS do titular José Vítor da Costa Facciola, sem a necessidade de observância dos limites estabelecidos na Lei nº 8.036/90. VIII. Mandado de segurança julgado parcialmente procedente. (TRF 3ª Região, , MSCiv - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 5002483-58.2021.4.03.0000, Rel. , julgado em 07/10/2021, Intimação via sistema DATA: 14/10/2021) Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar seja liberado o valor de 50% (cinquenta por cento), da conta vinculada do FGTS do Sr. Alexandre Ponzetto, em favor da autora. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, até a data da sentença, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da CJF. Custas na forma da lei. Ante o exposto, entendo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada em sentença, para que seja liberado o valor de 50% (cinquenta por cento) da conta vinculada do FGTS do Sr. Alexandre Ponzetto, em favor da autora, conforme retenção já feita pela CEF (ID 354325562), no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Comunique-se o teor da presente sentença nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003577-02.2025.4.03.0000. Sentença registrada por meio eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

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Edson Arroteia x Wellington Batisti Bueno

ID: 283756285

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007452-50.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ARROTEIA

Polo Passivo:

WELLINGTON BATISTI BUENO

Sentença

Advogados:

VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JEFERSON DA SILVA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007452-50.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: EDSON ARROTEIA EXECUTADO: WELLINGTON BATISTI BUENO TERCEIRO: SCANIA ADMINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007452-50.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: EDSON ARROTEIA EXECUTADO: WELLINGTON BATISTI BUENO TERCEIRO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL A parte executada apresenta manifestação em id. 162282378 requerendo a liberação de bloqueio de valores em sua conta, sob o argumento de a verba penhorada ser essencial para sua subsistência. Conforme preconiza o artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, a própria legislação excepciona a impenhorabilidade salarial, (1) para garantir o pagamento de prestação alimentícia e (2) de importâncias percebidas que excedem a 50 salários-mínimos mensais (art. 833, inciso IV, § 2º, CPC). Além destas exceções legais, a jurisprudência do STJ vem evoluindo no sentido de admitir, inclusive em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revela que a penhora parcial da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017), grifos nossos. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO POR ELE PERCEBIDA, NÃO AFRONTANDO A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 3. Caso concreto em que a penhora se revelou razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016), grifos nossos. Embora tenha conhecimento que o assunto ainda não se encontra pacificado no STJ, já que existem turmas que reconhecem a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), entendo que a penhora parcial do salário, que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa, e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Nota-se que, nesse contexto, a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza o princípio da dignidade da pessoa humana com o da efetividade da prestação jurisdicional. No caso concreto vislumbra-se que a parte executada teve seu salário bloqueado (id’s. 162284402 a 162284406), para satisfazer a execução. Todavia, o executado anexa apenas extrato, sem demais elementos que comprovem despesas com a necessidade da liberação do salário, para pagamento de custos mensais. Por isso, a improcedência é medida impositiva, pois não tem o condão de comprometer o seu sustento e de sua família. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de impugnação a penhora. DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O terceiro SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA requer penhora no rosto do presente autos (nº 1016121-92.2022.8.11.0015), no qual informa que a exequente possui créditos a receber. Ausente impugnação. Considerando que o dinheiro é o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), entendo que a penhora de crédito oriundo de outro processo judicial, possui também preferência, conforme disciplinado pelos artigos 855 e seguintes do CPC. Em análise do caso concreto e diante do indício de que a parte devedora deste autos é credora nos autos nº 1003350- 77.2020.8.11.0007 - 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos. O Oficial de Justiça deverá: (a) cumprir a diligência junto à secretaria do juízo credor; (b) certificar se já há valores disponíveis vinculados naqueles autos e qual é esta quantia; (c) certificar em que fase se encontra o processo em que foi formalizada a penhora; (d) solicitar ao Gestor Judiciário do juízo credor que proceda a intimação das partes naqueles autos, conforme orientação do STJ (REsp 1264079/RS); (e) restringir a penhora apenas aos valores de natureza não salarial (indenizatória). Encaminhe-se junto cópia da planilha atualizada do débito. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1000592-19.2025.8.11.0018

ID: 261504931

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000592-19.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000592-19.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUARA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000592-19.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUARA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por BANCO PAN S.A., em face do MUNICÍPIO DE JUARA, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que foi ajuizada a execução fiscal nº 1003350-05.2024.8.11.0018 pelo embargado, que tem por objeto a CDA nº 3518/2024, em decorrência de multa administrativa aplicada pelo PROCON, no processo administrativo nº 308/2015. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Passo a análise do pedido de recebimento dos presentes embargos com efeito suspensivo. Nesse sentido, para que seja atribuído efeitos suspensivo aos embargos à execução fiscal, é necessário que esteja demonstrado nos autos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação ou probabilidade de direito; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. Logo, necessário, em suma, que esteja presente os requisitos do art. 300, do CPC, bem como que haja garantia em juízo, como por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Quanto ao depósito, nos termos do art. 151, II, do CTN, deve ocorrer em seu montante integral. Sobre os requisitos acerca da concessão do efeito suspensivo aos embargos de execução fiscal, os seguintes julgados do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À AÇÃO OPOSTA – POSSIBILIDADE – REGRAMENTO DO ARTIGO 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APLICADO DE MANEIRA ANÁLOGA – RECURSO PROVIDO. Concede-se efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, nos casos em que há o depósito integral do montante exequendo, por conta do que é disposto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, ainda que não se trate de execução de crédito de origem tributária. (N.U 1013971-62.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/09/2019, Publicado no DJE 01/11/2019) Observa-se dos autos que houve a garantia do juízo, por meio do depósito nos autos nº 1003350-05.2024.8.11.0018. Ademais, a parte embargante afirma que prestou os devidos esclarecimentos em sede administrativa para elucidar os fatos, bem como apresentou cópias dos contratos de empréstimos assinados pela consumidora. Ainda, relata que houve a comprovação da legalidade na contratação, não havendo infração à legislação consumerista ou qualquer dano ao consumidor. Assevera que a aplicação da multa não atendeu aos princípios da razoabilidade e da finalidade. No entanto, no processo administrativo nº 308/2015, que tramitou perante o PROCON, a reclamante alegou que haviam sido realizado descontos em sua remuneração em decorrência de empréstimo consignado que não contratou, ao passo que a embargante/reclamada, em sua defesa administrativa, afirmou que não havia sido possível encontrar o contrato de empréstimo mencionado pela reclamante. Ainda, conforme consta na decisão administrativa ao Id. 187726238, págs. 190-194, a segunda reclamada, ora a empresa Consignum, comprovou a existência do referido empréstimo, bem como o desconto a mando do embargante/reclamado. Por fim, houve a fixação de multa, que posteriormente foi inscrita na dívida ativa, em razão da embargante/reclamada não ter demonstrado a inveracidade das alegações da reclamante. Nesse contexto, aplicada a penalidade, ao Poder Judiciário não compete a análise do mérito do processo administrativo, devendo averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Destarte, a aplicação de multa pelo Procon tem como finalidade uma correção de caráter pedagógico e punitivo da reparação, visando coibir e desestimular a prática de condutas que resultem em dano ao consumidor, isto é, a multa administrativa é simultaneamente sancionatória e pedagógica, não visando indenizar o consumidor pelo dano sofrido nem proporcionar o enriquecimento do instituto que defende os interesses dos consumidores, mas punir e disciplinar o fornecedor de serviço por prática abusiva, com o intuito de que não a pratique novamente, em típico exercício de poder de polícia. Sobre o assunto, os seguintes julgados do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – NÃO OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – NÃO CONHECIMENTO PARCIAL – INOVAÇÃO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO PROCON PARA ARBITRAMENTO DE MULTA – ART. 56 DO CDC – VALOR DA PENALIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1- Constitui inovação recursal e supressão de instância, a tentativa da parte Apelante em discutir, em sede de Apelação, matérias pela mesma não arguidas no primeiro grau de jurisdição. 2- O PROCON possui legitimidade para aplicar, por meio do denominado poder de polícia, sanções administrativas em virtude de infrações à norma consumerista praticadas pelas empresas, e também não se olvida dos atributos inerentes ao ato administrativo dele decorrente, nos termos do art. 56 do CDC. 3- A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, estando de acordo com os vetores previstos no art. 57 do CDC. (TJ-MT, N.U 0017847-04.2015.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/05/2020, Publicado no DJE 07/05/2020) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NÃO CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.873/1999 – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE – VALOR DA MULTA – MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. De acordo com a jurisprudência pacífica, a Lei n.º 9.873/1999 possui aplicabilidade apenas nos processos administrativos federais, sendo inaplicável nos âmbitos estadual e municipal. 2. O PROCON é um órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, possuindo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante preleciona os arts. 3º, X, e 4º, III, do Decreto nº. 2 .181/1997. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação, uma vez que a decisão administrativa impugnada apresenta relatório dos fatos e o respectivo enquadramento legal, bem como a natureza e a gradação da pena. 4 . A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor 5. Assim, observados os requisitos legais na fixação do valor da multa, não há que se falar em modificação pelo Poder Judiciário. 6 . Não se conhece do recurso no ponto em que inova o processo, trazendo causa pedir e pedido diversos daqueles contidos na inicial, em ofensa ao disposto no art. 329 do CPC. 7. Recurso conhecido em parte e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1017304-20.2022.8.11 .0041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/04/2024) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON- DISCRICIONARIEDADE DO ATO –CERCEMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRENCIA- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – NÃO VERIFICADA –– DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 2. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. 3. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário. 4. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 5 . Recurso conhecido e desprovido (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10293434920228110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024) Dessa forma, verifico no procedimento administrativo instaurado pelo PROCON que, ao menos no presente momento, foi devidamente assegurado, ao embargante e reclamado, o seu exercício do contraditório e da ampla defesa, não estando evidenciado, ao menos a princípio, alguma irregularidade ou ilegalidade na aplicação da multa pelo Procon, de modo que a existência ou não de infração à legislação consumerista constitui o mérito do processo administrativo. Quanto à fixação de multa pelo PROCON, constata-se que, nos termos da decisão administrativa em Id. 187726238, págs. 190-194, o valor da multa restou devidamente fundamentado no art. 57, do CDC, do qual, in verbis: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Nesse contexto, observa-se que a multa foi fixada considerando o potencial financeiro da embargante/reclamada. Além disso, fundamentou, relativo à gravidade da infração, por tratar-se de verba alimentar, bem como considerou a agravante prevista no art. 26, I, do Decreto 2.181/97. Acerca da necessidade de observância do disposto no art. 57, do CDC, para a fixação do quantum da multa, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DA SANÇÃO NÃO EVIDENCIADOS – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da tutela de urgência se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para fixação da multa por infração administrativa o PROCON deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não constatado o excesso em sua graduação na aplicação da multa pelo PROCON, não se verifica a presença do requisito da probabilidade do direito, necessário para a concessão da tutela de urgência. (TJ-MT, N.U 1006062-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - EMPRESA CONDENADA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PENA DEVIDAMENTE MOTIVADA E INDIVIDUALIZADA COM APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - RECLAMAÇÃO RETIRADA PELO CONSUMIDOR - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Não é dado à Empresa Infratora optar pela composição extrajudicial em detrimento da convocação para comparecer à audiência no PROCON, visto que trata-se de obrigação com amparo na legislação consumerista (art. 33, §2º, do Decreto n.º 2.181/1997 e art. 55, §4º, do CDC). 2. A aplicação da multa pelo PROCON subsiste mesmo nas hipóteses em que o consumidor retira a queixa, firma acordo extrajudicial ou ajuíza ação judicial visando o cumprimento da legislação consumerista e a reparação de danos morais e/ou materiais, de modo a evitar novas práticas ilícitas pela empresa infratora. 3. Não há que se falar em desproporcionalidade ou ilegalidade no valor da multa arbitrada, ao final, em R$ 5.000,00, quando esta se mostra suficientemente fundamentada, com a exposição dos motivos que levaram à individualização da sanção administrativa, implicando no arbitramento da pena-base por estimativa, aplicando-se as circunstâncias atenuantes e agravantes cabíveis, chegando-se a montante suficiente para coibir a conduta lesiva e desestimular a repetição da prática tida por ilegal. 4. Constatado que o PROCON/MT aplicou a sanção mediante processo administrativo no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, não compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, cujo controle se limita ao plano da legalidade do procedimento que levou à imposição da penalidade. 5. Recurso de Apelação desprovido. (TJ-MT, N.U 1000064-57.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) (destaquei) Logo, ante a não constatação de ilegalidade ou abusividade da aplicação da multa e do procedimento administrativo, ao menos no momento não está presente nos autos a probabilidade de direito, com o fim de preencher os requisitos da tutela de urgência pugnada, carecendo de adequada dilação probatória. Ante o exposto e a ausência da probabilidade do direito, RECEBO os embargos SEM efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 914, do CPC. Postergo a análise das preliminares para após a formação do contraditório. DETERMINO a intimação da parte embargada para se manifestar nos autos, apresentando impugnação, no prazo legal. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para providencias do disposto no art. 920, II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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