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Fabiano Vieira Dos Santos x Wesley Santana Da Silva

ID: 299396052

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019234-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

WESLEY SANTANA DA SILVA

Sentença

Advogados:

PAMELLA RAFAELA CARDOSO SERAFIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAMELLA RAFAELA CARDOSO SERAFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019234-91.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANO VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: WESLEY SANTANA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019234-91.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANO VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: WESLEY SANTANA DA SILVA Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Cuide-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por FABIANO VIEIRA DOS SANTOS em desfavor de WESLEY SANTANA DA SILVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Inépcia da petição inicial Por se confundir com o mérito da ação passo a análise e julgamento. Mérito Ajuizou o autor ação de cobrança sob a narrativa de que prestou serviços de pedreiro ao reclamado no ano de 2024 pelo valor total de R$14.000,00, mas que teria recebido apenas R$10.000,00. Dessa forma, pugna pelo pagamento de R$4.000,00. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo de direito, na forma do art. 373, CPC. Em sede de contestação, o reclamado sustenta que o autor não executou todo o serviço, e que o valor faltante seria de apenas R$2.000,00, contudo, alega ter que contratar outro profissional para realizar o serviço, o qual cobraria a quantia de R$3.500,00. Assim, descontado o valor devido, requereu a restituição de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), como pedido contraposto, bem ainda danos morais. Pois bem. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos do seu direito. Analisando detidamente os autos, verifico que se trata de contrato verbal referente a construção de obra, na qual o autor prestou serviços a parte ré. Em que pese as alegações do autor de que é credor da importância de R$4.000,00, ante a ausência de prova nesse sentido, pois ausente os termos da negociação, somado ao fato de que há confusão acerca dos serviços contatados e efetivamente prestados, não tenho subsídios, sequer mínimos, para condenar o reclamado no pagamento pleiteado. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO. COISA JULGADA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. NEGATIVAÇÃO. FATO ESTRANHO AO PROCESSO ANTERIOR. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUIDA. CAUSA MADURA. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a ocorrência de coisa julgada, posto que se trata de anotações realizadas após o acordo firmado no processo anterior, em que foi celebrado o acordo. 2. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos do seu direito. 3. Ausente prova de que foi realizada a notificação do DETRAN/MT da determinação judicial para transferência de titularidade do veículo. 4. Considerando que somente a parte promovente interpôs recurso, de rigor a aplicação do princípio da vedação da “reformatio in pejus”, que proíbe a revisão da decisão para piorar a situação da parte Recorrente. 5.Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003363-70.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) “RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO COMPETE A PARTE RECLAMANTE - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe a parte reclamante a comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil” (N.U 1027178-52.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) e “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIRMADA PELA PARTE RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001201-04.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). 9. Dessa forma, denotam-se pela ausência do conjunto probatório mínimo que a parte reclamante não conseguiu demostrar os fatos alegados em sua inicial, o que implica na improcedência dos pedidos. N.U 1017658-34.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VERBAL DE SERVIÇOS MUSICAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança por suposta prestação de serviços musicais em evento, sob o fundamento de inexistência de comprovação da relação contratual com a parte reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há elementos probatórios suficientes para comprovar a existência de contratação verbal da banda pelo valor pleiteado e a responsabilidade da recorrida pelo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos Juizados Especiais, não há exigência legal de arrolamento prévio de testemunhas, sendo suficiente seu comparecimento espontâneo, salvo requerimento expresso de intimação, conforme artigos 33 e 34 da Lei nº 9.099/95. O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração da contratação e dos termos pactuados. No caso, a parte autora não apresenta qualquer documento que comprove a existência de contrato, seja verbal ou escrito, tampouco os termos da suposta negociação, como valores e forma de pagamento. A prova testemunhal produzida não se revela suficiente para suprir a ausência de documento escrito, mensagens ou registros que demonstrem a existência do contrato e seus termos essenciais. Ausência de comprovação do ato ilícito por parte do reclamado inviabiliza a procedência da cobrança, bem como eventuais pedidos indenizatórios, diante da ausência de ato ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo imprescindível a comprovação da contratação e dos termos pactuados. 2. A ausência de elementos probatórios suficientes inviabiliza a cobrança de valores e o reconhecimento de danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, arts. 33, 34 e 46. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL nº 00136768220168190023, Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, j. 01.09.2020; TJ-RS, Recurso Cível nº 71007796246, Rel. Giuliano Viero Giuliato, j. 27.09.2018. (N.U 1022686-46.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Do mesmo modo, aplico o entendimento ao pedido contraposto requerido pelo promovido. Em que pese os documentos juntados (vídeos, fotos e áudios), não há como atribuiu ao autor a responsabilidade pelo pagamento de supostos serviços contratados e não executados pelo autor. A prova produzida não se revela suficiente para suprir a ausência de documento escrito, mensagens ou registros que demonstrem a existência do contrato e seus termos essenciais. Indefiro ainda o pedido de danos morais em análise aos fatos relatados na contestação, pois ausente comprovação de situação de sofrimento emocional ou psicológico em decorrência de ofensa ou violação de direitos. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de ambas as partes e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Valdecir De Souza x Recon Administradora De Consórcios Ltda

ID: 280882749

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009956-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DE SOUZA

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009956-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDECIR DE SOUZA REQUERIDO: RECON ADMINISTRADORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009956-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDECIR DE SOUZA REQUERIDO: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Compulsando os autos, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355-I do Código de Processo Civil. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade de a parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em suma, narra o autor que aderiu a consórcio administrado pela requerida mas que por motivos pessoais, deixou de pagar as parcelas. Aduz que foi informado que o valor pago seria restituído após 50 meses de vigência da cota, contudo, a devolução não foi efetuada. Assim, postula pelo reconhecimento na falha da prestação dos serviços da parte reclamada, com a devida restituição da quantia paga e indenização por danos morais. A reclamada apresentou contestação, sob o argumento de que o autor sempre teve pleno conhecimento das cláusulas do contrato, sendo que a restituição do valor pago é efetuada somente quando contemplado for. Caso não seja contemplado, será restituída tão somente após o encerramento do grupo de consórcio nº 5112, tudo conforme dispõe a Lei Federal 11.795/08. Pois bem. De acordo com o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, o fornecedor do serviço somente deixa de responder pelos defeitos dele decorrentes se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Quanto ao pedido de imediata devolução de valores, sem razão a parte autora. É que, embora seja pacífico o entendimento quanto ao direito do consorciado de receber as parcelas pagas pela desistência na continuidade do grupo, essa restituição não deverá ser imediata, mas sim a partir de sua contemplação em sorteio, ou após o encerramento do grupo. Isso porque, celebrado em 2021, deve-se aplicar Lei 11.795/2008, em vigor desde 06/02/2009, artigos 22 e 31. Assim, no que se refere à devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente, estas devem ser restituídas por sorteio ou somente após o encerramento do grupo consortil, exatamente como vem decidindo o C. Superior do Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDESDO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA.DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTADIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010 Segundo o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, a devolução das parcelas pagas pelo consorciado, em caso de desistência ou exclusão, deverá ocorrer em 30 (trinta) dias do encerramento do grupo consorcial e não de forma imediata. 2. Súmula n. 538, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração. 3.É legítimo o abatimento dos valores atinentes às taxas de administração e de adesão, porquanto tais serviços foram prestados durante o tempo em que o consorciado participou do plano. 4.Deixo de majorar os honorários recursais em razão da sucumbência recíproca. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. 6 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA JUIZA RELATORA PATRÍCIA CENI SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - APL: 03997602820168090011, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 30/04/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/04/2019) Em que pese a aplicação da inversão do ônus da prova, não exime o consumidor de provar minimamente os fatos por ele alegados, nesse sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO. COISA JULGADA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. NEGATIVAÇÃO. FATO ESTRANHO AO PROCESSO ANTERIOR. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUIDA. CAUSA MADURA. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a ocorrência de coisa julgada, posto que se trata de anotações realizadas após o acordo firmado no processo anterior, em que foi celebrado o acordo. 2. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos do seu direito. 3. Ausente prova de que foi realizada a notificação do DETRAN/MT da determinação judicial para transferência de titularidade do veículo. 4. Considerando que somente a parte promovente interpôs recurso, de rigor a aplicação do princípio da vedação da “reformatio in pejus”, que proíbe a revisão da decisão para piorar a situação da parte Recorrente. 5.Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003363-70.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) “RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO COMPETE A PARTE RECLAMANTE - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe a parte reclamante a comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil” (N.U 1027178-52.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) e “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIRMADA PELA PARTE RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001201-04.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). 9. Dessa forma, denotam-se pela ausência do conjunto probatório mínimo que a parte reclamante não conseguiu demostrar os fatos alegados em sua inicial, o que implica na improcedência dos pedidos. N.U 1017658-34.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) Os documentos anexos a inicial, na verdade, revelam a tentativa do autor em dar início/prosseguimento ao processo de devolução da quantia paga, contudo, não demonstra o autor ter preenchidos os requisitos e documentação necessária. Assim, o ônus da prova recai sobre a parte autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. Friso, ainda, que o reclamante não demonstrou qualquer abalo emocional enfrentado em decorrência do fato. O dano moral há de refletir no psiquismo do ofendido com intensidade tal que provoque repercussão na vida social, vergonha, humilhação, tristeza, angústias, o que neste caso, não ocorreu. A guisa da conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1003363-18.2025.8.11.0002

ID: 279739178

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003363-18.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO

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ROGERIO LEAO NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003363-18.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SHIRLEY DE SOUZA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003363-18.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SHIRLEY DE SOUZA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. Da prescrição Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 03/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 03/02/2025. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no id.192205873, revelam que a parte autora prestou serviço para a requerida em regime de contratação temporária entre 2016 a 2020, ocupando o cargo de tapa buracos e entre 2021 a 2024, ocupando o cargo de agente de apoio aos serviços externos. Além disso, se observa que a cada contratação foi expedida matrícula funcional independente, o que reforça que não há que se falar em renovação contratual e que tratam-se de contratações distintas, as quais não excederam ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias acrescidas de um terço constitucional supostamente devidas, e não pagas pelo requerido. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento da integralidade das referidas verbas férias acrescidas do terço constitucional, durante os períodos, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para condenar o Requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1032506-28.2025.4.01.3700

ID: 277668931

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032506-28.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO REGIONAL DE ENSINO SUPERIOR ARNO KREUTZ LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX AGUIAR DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1032506-28.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CENTRO REGIONAL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1032506-28.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CENTRO REGIONAL DE ENSINO SUPERIOR ARNO KREUTZ LTDA - EPP IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS MA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CENTRO REGIONAL DE ENSINO SUPERIOR ARNO KREUTZ LTDA - EPP em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “1) O deferimento liminar da tutela inaudita altera pars, para fins de determinar a remessa de todos os débitos da impetrante constituídos há mais de 90 dias para a PGFN, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo, bem como pela urgência demonstrada e ainda do prazo estabelecido pela Portaria PGFN; (...); 3) o final, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA da presente demanda, para o fim de tornar definitivos os efeitos decorrentes da concessão liminar da tutela, reconhecendo a remessa dos débitos para a PGFN, em observância ao interesse público e aos princípios da menor onerosidade, proporcionalidade, livre exercício da atividade econômica. (...)". Narra que ”possui débitos constituídos no âmbito da Receita Federal do Brasil de novembro a janeiro, muito embora a Portaria ME nº 447/2018 estabeleça, expressamente, o prazo de 90 dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa (...). Ocorre que a inércia do Ilustríssimo Delegado da Receita Federal do Brasil em remeter os débitos para a PGFN poderá acarretar lesões irreparáveis para a empresa impetrante, visto que inviabilizará a adesão a transação tributária regulamentada pela portaria PGFN n. 6757/2022. Registra-se que para transacionar os débitos é necessário que estejam inscritos em dívida ativa". Diz que "No entanto, a RFB reiteradamente é inerte a remeter para inscrição em dívida ativa os débitos já regularmente constituídos há mais de 90 dias. Eis o ato coator". Argumenta que "não pode a Impetrante ser penalizada pela inércia da Receita Federal, tão pouco por qualquer limitação de sistema ou de pessoal da Receita Federal. No mesmo sentido, a omissão da Impetrada inviabiliza a adesão da Impetrante à Transação Tributária tão necessária à sobrevivência da Impetrante, uma vez que o programa instituído traz benefícios que permitem à Impetrante atingir a tão necessária regularidade fiscal. A urgência da causa e plausividade do direito e o atendimento dos requisitos é reconhecido pela Jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, vejamos:(...)". Arremata que "Dessa forma, diante da ilegal omissão da autoridade coatora, consubstanciada pela inércia de remeter à PGFN os débitos já constituídos, alternativa diversa não resta à impetrante, senão se socorrer do Poder Judiciário para que se estabeleçam condições viáveis para formalizar a transação almejada". A inicial veio acompanhada de documentos, inclusive comprovante de custas. Ausente, no entanto, a cópia do instrumento procuratório É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos da decisão A concessão de medida liminar em mandado de segurança demanda a existência de dois requisitos: a relevância dos fundamentos que amparam a pretensão e o perigo da demora, que reside na ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Na espécie, reputo presente a plausibilidade do direito vindicado. Consoante os termos da petição inicial, a impetrante busca o encaminhamento, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de todos os débitos existentes no âmbito da RFB, para inscrição em Dívida Ativa da União, a fim de que possa aderir à transação tributária disponibilizada pela PGFN, por intermédio do Edital PGDAU n. 6/2024, o qual teve seus prazos recentemente prorrogados pelo Edital 01/2025. A Portaria PGFN n. 6.757/2022 prevê que o sujeito passivo poderá transacionar inscrições mediante adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que será realizada mediante publicação de edital (arts. 40 e 41). Com base na referida portaria, foi publicado o Edital PGDAU n. 6, 5/11/2024, o qual estabelece que são elegíveis à transação de que trata o instrumento convocatório os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). A adesão às propostas de que trata o edital poderá ser feita, após a última prorrogação, até às 19h (horário de Brasília) do dia 31 de janeiro de 2025 (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-6-2024), e será realizada exclusivamente através do acesso ao portal eletrônico REGULARIZE, mediante prévia prestação de informações pelo interessado. Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso (arts. 3º e 4º). Referidos prazos foram recentemente prorrogados pelo Edital PGDAU 01/2025, para o dia 30/05/2025. Por seu turno, a Portaria MF n. 447/2018 prevê, em seu art. 2º, que, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, e do art. 22 do Decreto-Lei 147/1967. In casu, a impetrante anexou relatório fiscal (id. 2185050432) demonstrando que possui, perante a Receita Federal do Brasil, vários débitos em aberto, vencidos há mais de 90 dias, os quais pretende ver migrados para a PGFN, conforme consignado na peça inaugural. Pois bem. Sem adentrar a análise do direito à transação regida pelos atos normativos apontados pela parte impetrante, tenho que a empresa não pode ser prejudicada pela omissão do Fisco em encaminhar seus débitos tributários para inscrição em Dívida Ativa da União, condição necessária à realização da transação tributária pretendida, a qual, segundo a contribuinte, possui condições mais vantajosas de regularização. Acerca do tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou integralmente sentença proferida em mandado de segurança que tratava de caso similar, na qual ficou assentado que “(...) não é aceitável que o impetrante perca a oportunidade de compor a integralidade dos seus débitos por meio de transação administrativa apenas pelo fato de a Receita Federal não encaminhar os débitos por ela administrados para a inscrição na Dívida Ativa no prazo limite estabelecido. Assim, com base no princípio da razoabilidade, entendo que a impetrante não pode mais uma vez correr o risco de ter a sua participação na transação inviabilizada em virtude da inércia da RFB” (TRF1, REO 1003363-35.2022.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Decisão Monocrática, PJE 08/07/2022). Demais disso, a Portaria PGFN/ME n. 11.496/2021 assinala que “O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018” (art.2º, § 1º), que, por sua vez, estatui como regra o prazo geral de 90 dias para a cobrança administrativa no âmbito da Receita Federal do Brasil. Destarte, a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos tem aptidão para ferir direito de particulares, a partir do momento em que, instituída política de parcelamento fiscal, vê-se o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. Nessa perspectiva, considerando que a parte impetrante busca aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não se furtar de adimpli-los, não vislumbro prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida liminar, a fim de que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos débitos da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. Quanto ao perigo de dano, mostra-se evidente, haja vista a iminência do prazo final para adesão às propostas de que trata o Edital PGDAU 6/2024 (prorrogado pelo Edital 01/2025). Ademais, a transação excepcional de débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possibilita, em princípio, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em favor da impetrante, assegurando-se, assim, a regularidade fiscal da instituição, essencial para a manutenção de suas atividades no mercado. 3.Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para o fim de determinar ao impetrado que promova o encaminhamento dos débitos tributários inadimplidos da impetrante à PGFN, para a devida inscrição em DAU, a fim de que a instituição impetrante possa aderir ao Edital PGDAU n. 6, de 05/11/2024, prorrogado pelo Edital 01/2025, ressalvado impedimento não relatado nos autos. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias, a contar da notificação da autoridade impetrada. Providências de impulso processual A secretaria de vara deverá adotar as seguintes providências: i) intimar a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos o instrumento de procuração, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. ii) notificar a autoridade indigitada coatora para prestar informações no decêndio legal, intimando-a, na oportunidade, para que cumpra a presente decisão liminar; iii) cientificar a Procuradoria da Fazenda Nacional para que, querendo ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009; iv) depois das informações, ou do transcurso em branco do respectivo prazo, concluir os autos para julgamento, considerando que, em diversos outros mandados de segurança envolvendo matéria tributária que tramitam neste juízo, o Ministério Público Federal não tem vislumbrado a existência de interesse social que justifique sua intervenção no processo. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1039969-21.2025.4.01.3700

ID: 282820148

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1039969-21.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OBRAS SOCIAIS DA PAROQUIA DE VITORIA DO MEARIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1039969-21.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OBRAS SOCIAIS DA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1039969-21.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OBRAS SOCIAIS DA PAROQUIA DE VITORIA DO MEARIM IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS/MA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por OBRAS SOCIAIS DA PAROQUIA DE VITORIA DO MEARIM em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “a) A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para determinar que a Autoridade Coatora proceda, desde logo, o encaminhamento dos débitos vencidos há mais de 90 dias, lançados no processo fiscal nº 19414.304.726/2022-07 e registrados na conta corrente da empresa junto à Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa; (...); d) A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, a fim de reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante em ter remetido à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional todos os débitos vencidos há mais de 90 dias, lançados no processo fiscal nº 19414.304.726/2022-07 e registrados na conta corrente da empresa junto à Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa, com fundamento no art. 22 do Decreto-lei nº 147/1967 e o art. 2º Portaria MF nº 447/2018; (...)". Narra que ”O presente Mandado de Segurança é impetrado para proteger o direito líquido e certo da Impetrante, que busca a remessa de seus débitos com vencimento superior a 90 dias da Receita Federal à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vinculados ao processo fiscal número 19414.304.726/2022-07, bem como aqueles registrados na conta corrente da empresa junto à RFB. A Portaria MF nº 447/2018, em seu artigo 2º, é clara ao dispor que os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua exigibilidade (leia-se do vencimento), para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. Veja: (...)". Diz que "Assim, a norma não admite interpretações distintas quanto à obrigatoriedade desse procedimento, tampouco em relação ao prazo estipulado, o qual deve ser rigorosamente observado pela Receita Federal para o envio dos débitos à PGFN, com vistas à aferição de sua legalidade e subsequente inscrição. O artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 reforça o entendimento de que, dentro de 90 dias, as repartições públicas competentes são obrigadas a remeter os processos administrativos findos à Procuradoria da Fazenda Nacional para efeito de inscrição e cobrança, seja de forma amigável ou judicial. Trata-se de prazo legal cogente, cuja inobservância configura ilegalidade na atuação da autoridade coatora. Veja:: (...)". Argumenta que "inobstante a clareza dos dispositivos mencionados, a Receita Federal do Brasil tem deixado de cumprir o prazo estabelecido. Tal omissão tem gerado prejuízo irreparável à Impetrante, uma vez que a regularização de sua situação fiscal depende da inscrição dos débitos em Dívida Ativa, condição indispensável para sua inclusão em modalidades de parcelamento e transação. Conforme se observa abaixo, a maior parte dos débitos incluídos no processo fiscal nº 19414.304.726/2022-07 e na conta corrente, estão vencidos há mais de 90 dias junto à Receita Federal, mas ainda não foram encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional:(...)". Arremata que "Dessa forma, é imprescindível que a Receita Federal seja intimada a promover a remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dos débitos vencidos há mais de 90 dias, constantes do processo fiscal nº 19414.304.726/2022-07 e registrados na conta corrente da empresa, para fins de inscrição em Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, ausente, no entanto, o comprovante de recolhimento das custas. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos da decisão A concessão de medida liminar em mandado de segurança demanda a existência de dois requisitos: a relevância dos fundamentos que amparam a pretensão e o perigo da demora, que reside na ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Na espécie, reputo presente a plausibilidade do direito vindicado. Consoante os termos da petição inicial, a impetrante busca o encaminhamento, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de todos os débitos existentes no âmbito da RFB, para inscrição em Dívida Ativa da União, a fim de que possa aderir à transação tributária disponibilizada pela PGFN, por intermédio do Edital PGDAU n. 6/2024. A Portaria PGFN n. 6.757/2022 prevê que o sujeito passivo poderá transacionar inscrições mediante adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que será realizada mediante publicação de edital (arts. 40 e 41). Com base na referida portaria, foi publicado o Edital PGDAU n. 6, 5/11/2024, o qual estabelece que são elegíveis à transação de que trata o instrumento convocatório os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). A adesão às propostas de que trata o edital poderá ser feita, após a última prorrogação, até às 19h (horário de Brasília) do dia 31 de janeiro de 2025 (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-6-2024), e será realizada exclusivamente através do acesso ao portal eletrônico REGULARIZE, mediante prévia prestação de informações pelo interessado. Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso (arts. 3º e 4º). Por seu turno, a Portaria MF n. 447/2018 prevê, em seu art. 2º, que, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, e do art. 22 do Decreto-Lei 147/1967. In casu, a impetrante anexou relatório fiscal (id. 2188504580) demonstrando que possui, perante a Receita Federal do Brasil, vários débitos em aberto, vencidos há mais de 90 dias, os quais pretende ver migrados para a PGFN, conforme consignado na peça inaugural. Pois bem. Sem adentrar a análise do direito à transação regida pelos atos normativos apontados pela parte impetrante, tenho que a empresa não pode ser prejudicada pela omissão do Fisco em encaminhar seus débitos tributários para inscrição em Dívida Ativa da União, condição necessária à realização da transação tributária pretendida, a qual, segundo a contribuinte, possui condições mais vantajosas de regularização. Acerca do tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou integralmente sentença proferida em mandado de segurança que tratava de caso similar, na qual ficou assentado que “(...) não é aceitável que o impetrante perca a oportunidade de compor a integralidade dos seus débitos por meio de transação administrativa apenas pelo fato de a Receita Federal não encaminhar os débitos por ela administrados para a inscrição na Dívida Ativa no prazo limite estabelecido. Assim, com base no princípio da razoabilidade, entendo que a impetrante não pode mais uma vez correr o risco de ter a sua participação na transação inviabilizada em virtude da inércia da RFB” (TRF1, REO 1003363-35.2022.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Decisão Monocrática, PJE 08/07/2022). Demais disso, a Portaria PGFN/ME n. 11.496/2021 assinala que “O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018” (art.2º, § 1º), que, por sua vez, estatui como regra o prazo geral de 90 dias para a cobrança administrativa no âmbito da Receita Federal do Brasil. Destarte, a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos tem aptidão para ferir direito de particulares, a partir do momento em que, instituída política de parcelamento fiscal, vê-se o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. Nessa perspectiva, considerando que a parte impetrante busca aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não se furtar de adimpli-los, não vislumbro prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida liminar, a fim de que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos débitos da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. Quanto ao perigo de dano, mostra-se evidente, haja vista a iminência do prazo final para adesão às propostas de que trata o Edital PGDAU 2/2024 (10/5/2024). Ademais, a transação excepcional de débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possibilita, em princípio, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em favor da impetrante, assegurando-se, assim, a regularidade fiscal da empresa, essencial para a manutenção de suas atividades no mercado. 3.Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para o fim de determinar ao impetrado que promova o encaminhamento dos débitos tributários inadimplidos da impetrante à PGFN, para a devida inscrição em DAU, a fim de que a empresa possa aderir ao Edital PGDAU n. 6, de 05/11/2024, ressalvado impedimento não relatado nos autos. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias, a contar da notificação da autoridade impetrada. Providências de impulso processual A secretaria de vara deverá adotar as seguintes providências: i) intimar a impetrante para, no prazo de até 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. ii) cumprida a determinação acima, notificar a autoridade indigitada coatora para prestar informações no decêndio legal, intimando-a, na oportunidade, para que cumpra a presente decisão liminar; iii) cientificar a Procuradoria da Fazenda Nacional para que, querendo ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009; iv) depois das informações, ou do transcurso em branco do respectivo prazo, concluir os autos para julgamento, considerando que, em diversos outros mandados de segurança envolvendo matéria tributária que tramitam neste juízo, o Ministério Público Federal não tem vislumbrado a existência de interesse social que justifique sua intervenção no processo. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1003363-52.2025.4.01.4004

ID: 326384526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003363-52.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLIMAR RODRIGUES DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYAMERSON DA SILVA BASTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003363-52.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOLIMAR RODRIGUES DAMASCENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Res… PROCESSO: 1003363-52.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOLIMAR RODRIGUES DAMASCENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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G. S. F. T. x C. T.

ID: 321176839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003363-44.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. S. F. T.

Polo Passivo:

C. T.

Intimação

Advogados:

MARINA CRESPO HARO

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LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES

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JOÃO PAULO VIEIRA SILVA PINTO

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Processo 1003363-44.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.F.T. e outros - C.T. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada … Processo 1003363-44.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.F.T. e outros - C.T. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) O requerimento do réu, de redução dos alimentos provisórios, merece parcial acolhimento. Não se ignora o dever de o réu amparar as autoras G.S.F.T., E.L.S.F.T. e M.E.S.F.T., suas filhas menores, por inteligência dos artigos 1.696 e 1.703, ambos do Código Civil, tanto que fixados alimentos provisórios liminarmente (fls. 39/40). Tampouco se olvida que os alimentos devem ser fixados em atenção às necessidades do alimentando, para que viva de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, com estabelece o artigo 1.694, caput, também do Código Civil. Por outro lado, não se pode perder de vista que também devem ser sopesados os recursos da pessoa obrigada a prestar alimentos, sem que a obrigação implique em desfalque do necessário ao seu próprio sustento, por inteligência do §1º do dispositivo legal acima mencionado e do artigo 1.695, parte final, do mesmo diploma legal. No caso, o réu comprovou que tem outras duas filhas ainda menores de idade (fls. 66 e 67) a quem, por óbvio, responsabiliza-se pelo sustento, considerando-se a presunção de necessidade das infantes, fato desconhecido por ocasião da fixação dos alimentos provisórios, e que não aufere renda vultosa, vide declaração prestada pelo seu empregador de fls. 81, indicando o salário bruto de R$ 1.700,00, e declaração de fls. 82, no sentido de que os bens apresentados pelo réu em redes sociais não lhe pertencem, sendo de propriedade de seu empregador. Analisando-se os fatos acima descritos com os gastos necessários à sua subsistência, entendo possível a redução dos percentuais dos alimentos provisórios para 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais do réu, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, em valor nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente para cada autora, patamar este último que também deve ser aplicado para as hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, não obstante a sugestão dada pelo Ministério Público (fls. 99/100). A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Revisional de alimentos Comprovação da existência de outros dois filhos aos quais paga alimentos no importe de 20% de seus rendimentos líquidos Fato este desconhecido pelo Juízo à época da fixação dos alimentos - Inequívoco abalo ao binômio necessidade possibilidade Alimentante que não comprovou estar impedido de arcar com valor maior a título de alimentos em favor do agravante Alimentos fixados em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante - Recurso provido em parte" (TJSP; Agravo de Instrumento 2059490-84.2021.8.26.0000; Relator(a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/07/2021). "Agravo de instrumento. Alimentos. Ação revisional. Decisão que rejeitou pedido de tutela de urgência, para redução dos alimentos pagos ao filho réu, originalmente fixados em 27% dos rendimentos líquidos do genitor autor. Inconformismo do autor. Parcial acolhimento. Não obstante tenha permanecido o autor trabalhando sob o mesmo vínculo empregatício existente à época da fixação, é factível a arguida redução das possibilidades, advinda do aumento da prole. Ainda que não seja o caso de se acolher integralmente o pleito de redução, em respeito ao princípio da paternidade responsável e do atendimento ao melhor interesse do menor alimentando, é razoável minoração parcial. Cabível, assim, a redução provisória da pensão alimentícia, de 27% para 20% dos rendimentos líquidos do genitor autor. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2000654-21.2021.8.26.0000; Relator(a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2021). AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Autor que pleiteou a redução dos alimentos outrora fixados, em prol da requerida, de 25% de seus rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo para 12,5% de seus rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo Sentença de procedência, fundada na revelia decorrente da intempestividade da contestação Decisão que fixa alimentos acobertada pela coisa julgada rebus sic stantibus Necessária comprovação de mudança no binômio necessidade-possibilidade para que seja alterada a prestação Revelia que gera presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial Comprovação de redução de capacidade do autor, pelo nascimento de mais um filho Redução imposta pela sentença que se afigura demasiada, prejudicando o sustento da menor - Paternidade responsável Redução devida, mas para 20% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego e 40% do salário mínimo, no de desemprego Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação 1025057-84.2016.8.26.0602; Relator(a): Marcus Vinicius Rios; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 17/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Revisional de Alimentos Pai em face do filho Decisão que indeferiu a antecipação de tutela para reduzir a pensão alimentícia Notícia da existência de outras duas filhas Redução da pensão para o equivalente a 20% dos rendimentos líquidos Parâmetros que atendem os critérios da razoabilidade e o binômio necessidade/possibilidade. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2178411-41.2017.8.26.0000; Relator(a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2018). Assim sendo, REDUZO os alimentos provisórios para 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais do réu, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, em valor nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente para cada autora, patamar este último igualmente fixado para as hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou desemprego. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação de desconto dos alimentos provisórios em folha de pagamento, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, devendo os valores descontados ser transferidos ou depositados na conta bancária da genitora do alimentando, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. 3) Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, cabendo-lhes, na hipótese de interesse na produção de outras provas, justificar a necessidade e pertinência das provas requeridas para o julgamento, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (e.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Outrossim, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, ainda no mesmo prazo, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 4) Decorrido o prazo ora concedido às partes, determino, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide, que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Já na hipótese de alguma das partes manifestar desinteresse na designação de audiência de conciliação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARINA CRESPO HARO (OAB 413303/SP), JOÃO PAULO VIEIRA SILVA PINTO (OAB 454180/SP), MARINA CRESPO HARO (OAB 413303/SP), MARINA CRESPO HARO (OAB 413303/SP), LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES (OAB 129377/SP)

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Processo nº 1010740-16.2025.4.01.3700

ID: 333759345

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010740-16.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JMJ COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010740-16.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010740-16.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JMJ COMERCIO E SERVICOS LTDA POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS/MA e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no bojo do qual a parte impetrante pretende obter provimento judicial que determine “que a autoridade coatora proceda o encaminhamento da TOTALIDADE do débito vinculados à parte impetrante, qual seja R$ 549.419,17, para inscrição em Dívida Ativa da União”. Instruindo a petição inicial, junta procuração e documentos. O pedido liminar foi deferido. Intimada, a Fazenda Nacional requereu seu ingresso no feito. Notificada, a parte impetrada apresentou informações pugnando pela denegação da segurança. É o que há de relevante a relatar. Decido. 2. Fundamentação O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CR). Primeiramente, reforço que, conquanto não haja, nos autos, manifestação do Ministério Público Federal, mostra-se mesmo dispensável a sua intimação prévia, para os fins do art. 12 da Lei 12.016/2009, porquanto, em caso análogos a este, o próprio MPF tem se posicionado iterativamente pela inexistência de interesse público primário que justifique sua intervenção. Em análise à matéria debatida nos autos, entendo que assiste razão à parte impetrante. A decisão que deferiu a tutela provisória de urgência centrou-se nos seguintes fundamentos: "Consoante os termos da petição inicial, a impetrante pretende aderir à transação tributária disponibilizada pela PGFN, por intermédio do Edital PGDAU n. 06/2024. A Portaria PGFN n. 6.757/2022 prevê que o sujeito passivo poderá transacionar inscrições mediante adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que será realizada mediante publicação de edital (arts. 40 e 41). Com base na referida portaria, foi publicado o Edital PGDAU n. 7/2024, que prorroga o prazo do Edital 6/2024, o qual estabelece que são elegíveis à transação de que trata o instrumento convocatório os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). A adesão às propostas deverá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 1º de novembro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de maio de 2025, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, mediante prévia prestação de informações pelo interessado. Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso (arts. 3º e 4º). Por seu turno, a Portaria MF n. 447/2018 prevê, em seu art. 2º, que, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, e do art. 22 do Decreto-Lei 147/1967. In casu, a impetrante colacionou à inicial relatório fiscal demonstrando que possui débitos inscritos em dívida ativa, os quais pretende transacionar através do REGULARIZE (id 2171765132). Pois bem. Sem adentrar a análise do direito à transação regida pelos atos normativos apontados pela parte impetrante, tenho que a empresa não pode ser prejudicada pela omissão do Fisco em encaminhar seus débitos tributários para inscrição em Dívida Ativa da União, condição necessária à realização da transação tributária pretendida, a qual, segundo a contribuinte, possui condições mais vantajosas de regularização. Acerca do tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou integralmente sentença proferida em mandado de segurança que tratava de caso similar, na qual ficou assentado que “(...) não é aceitável que o impetrante perca a oportunidade de compor a integralidade dos seus débitos por meio de transação administrativa apenas pelo fato de a Receita Federal não encaminhar os débitos por ela administrados para a inscrição na Dívida Ativa no prazo limite estabelecido. Assim, com base no princípio da razoabilidade, entendo que a impetrante não pode mais uma vez correr o risco de ter a sua participação na transação inviabilizada em virtude da inércia da RFB” (TRF1, REO 1003363-35.2022.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Decisão Monocrática, PJE 08/07/2022). Demais disso, a Portaria PGFN/ME n. 11.496/2021 assinala que “O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018” (art.2º, § 1º), que, por sua vez, estatui como regra o prazo geral de 90 dias para a cobrança administrativa no âmbito da Receita Federal do Brasil. Destarte, a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos tem aptidão para ferir direito de particulares, a partir do momento em que, instituída política de parcelamento fiscal, vê-se o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. Nessa perspectiva, considerando que a parte impetrante busca aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não se furtar de adimpli-los, não vislumbro prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida liminar, a fim de que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos débitos da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. Quanto ao perigo de dano, mostra-se evidente, haja vista que o prazo final para adesão às propostas de que trata o Edital PGDAU 7/2024 foi prorrogado até 30 de maio de 2025 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-2-30-de-janeiro-de-2025-610112150). Ademais, a transação excepcional de débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possibilita, em princípio, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em favor da impetrante, assegurando-se, assim, a regularidade fiscal da empresa, essencial para a manutenção de suas atividades no mercado." Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. No mesmo sentido do que se vem de expor, confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AMS 1000691-76.2022.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG.) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 2381/2021. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. 1. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis devem ser feitas pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. 2. Limitações operacionais não podem ser suscitadas pelo Fisco para frustrar singelas pretensões do contribuinte. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5034018-07.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/12/2023) Esse o quadro, se observa na conduta contestada por meio deste remédio ilegalidade ou abuso de poder que justifique intervenção judicial nos moldes requeridos pela parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I, do CPC) para, ratificando a liminar anteriormente deferida, determinar ao impetrado que promova o encaminhamento dos débitos tributários inadimplidos da impetrante à PGFN, inclusive os parcelados com três ou mais parcelas em aberto, para a devida inscrição em DAU, a fim de que a empresa possa aderir ao Edital PGDAU n. 7/2024, ressalvado impedimento não relatado nos autos. Honorários de sucumbência indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1049798-78.2024.4.01.3500

ID: 317288183

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1049798-78.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOMBREAR INDUSTRIA E MONTAGENS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1049798-78.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049798-78.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: SOMBREAR I… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1049798-78.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049798-78.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: SOMBREAR INDUSTRIA E MONTAGENS ESPECIAIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1049798-78.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049798-78.2024.4.01.3500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária da sentença na qual se concedeu a segurança para determinar que a Impetrada encaminhe os débitos passiveis de inscrição em dívida ativa à Procuradoria da Fazenda Nacional. O Ministério Público Federal entendeu não ser o caso de sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1049798-78.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049798-78.2024.4.01.3500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). A controvérsia posta nos autos refere-se à possibilidade de encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União, dos débitos que a impetrante tem com a RFB. Transcreve-se, a seguir, trecho da sentença, cuja fundamentação é clara e abrangente, refletindo a jurisprudência e a legislação específica aplicável, sem qualquer controvérsia fático-jurídica que possa desqualificá-la: (...) No caso concreto, merece guarida a pretensão da impetrante. Consoante os termos da petição inicial, a impetrante busca o encaminhamento, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de todos os débitos existentes no âmbito da RFB, para inscrição em Dívida Ativa da União, a fim de que possa aderir à transação tributária disponibilizada pela PGFN, por intermédio do Edital PGDAU n. 2/2024. Muito embora, em princípio, afira-se que o prazo previsto no Edital PGDAU de n. 2/2024, para adesão às propostas ali previstas, tenha sido ultimado em 30 de agosto de 2024, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da presente ação mandamental (31/10/2024), tem-se, por outro lado, que com a edição do Edital PGDAU de n. 6/2024, que prevê como prazo fatal para a referida adesão em 31 de janeiro de 2025, e diante das reiteradas edições de editais publicados para tal desiderato, tem-se que subsiste o interesse de agir da parte Impetrante, portanto. A Portaria PGFN n. 6.757/2022 prevê que o sujeito passivo poderá transacionar inscrições mediante adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que será realizada mediante publicação de edital (arts. 40 e 41). Por seu turno, a Portaria MF n. 447/2018 prevê, em seu art. 2º, que, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, e do art. 22 do Decreto-Lei 147/1967. In casu, a impetrante colacionou à inicial relatório fiscal demonstrando que possui, perante a Receita Federal do Brasil, vários débitos em aberto, vencidos há mais de 90 dias (Id 2156346931), os quais pretende ver migrados para a PGFN. Pois bem. Sem adentrar a análise do direito à transação regida pelos atos normativos apontados pela parte impetrante, tenho que a empresa não pode ser prejudicada pela omissão do Fisco em encaminhar seus débitos tributários para inscrição em Dívida Ativa da União, condição necessária à realização da transação tributária pretendida, a qual, segundo a contribuinte, possui condições mais vantajosas de regularização. Acerca do tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou integralmente sentença proferida em mandado de segurança que tratava de caso similar, na qual ficou assentado que “(...) não é aceitável que o impetrante perca a oportunidade de compor a integralidade dos seus débitos por meio de transação administrativa apenas pelo fato de a Receita Federal não encaminhar os débitos por ela administrados para a inscrição na Dívida Ativa no prazo limite estabelecido. Assim, com base no princípio da razoabilidade, entendo que a impetrante não pode mais uma vez correr o risco de ter a sua participação na transação inviabilizada em virtude da inércia da RFB” (TRF1, REO 1003363-35.2022.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Decisão Monocrática, PJE 08/07/2022). Demais disso, a Portaria PGFN/ME n. 11.496/2021 assinala que “O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018” (art.2º, § 1º), que, por sua vez, estatui como regra o prazo geral de 90 dias para a cobrança administrativa no âmbito da Receita Federal do Brasil. Destarte, a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos tem aptidão para ferir direito de particulares, a partir do momento em que, instituída política de parcelamento fiscal, vê-se o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. Nessa perspectiva, considerando que a parte impetrante busca aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não se furtar de adimpli-los, não vislumbro prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida liminar, a fim de que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos débitos da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. 3. Dispositivo Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I do CPC), para determinar à autoridade impetrada o encaminhamento dos débitos tributários inadimplidos da impetrante à PGFN, para a devida inscrição em DAU, a fim de que a empresa possa aderir à transação tributária disponibilizada pela PGFN, no prazo de até 3 (três) dias, cuja análise a respeito de eventual adesão à modalidade de transação extraordinária incumbirá, no entanto, exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional. (...) Apresento, ainda, os seguintes precedentes deste Tribunal, que seguem o mesmo entendimento adotado na sentença: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO. CONDIÇÃO: INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA PGFN Nº. 33 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº. 447 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. 1. Em atenção à legislação de regência, que prevê o parcelamento de dívida tributária apenas quando esta se encontra inscrita em dívida ativa, impõe-se o cumprimento do prazo de 90 (noventa) dias fixado pela Portaria 33, de 8 de fevereiro de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e pela Portaria 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, para a Secretaria da Receita Federal encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis de natureza tributária ou não tributária. 2. Sentença que se encontra em sintonia com tal entendimento. 3. Remessa oficial não provida. (REOMS 1000087-92.2024.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1019630-21.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal em Cuiabá o encaminhamento dos débitos fiscais da impetrante que cumprem os requisitos da Portaria MF n. 447/2018 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a respectiva inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REO 1019630-21.2023.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG). Não havendo qualquer fato novo ou questão que justifique a modificação dos fundamentos adotados na sentença, mantenho as mesmas razões de decidir. Adicionalmente, conforme entendimento consolidado do STJ, "não há omissão ou ausência de devida fundamentação, quando o acórdão recorrido adota os fundamentos da sentença como razão de decidir"(STJ - AgRg no REsp: 1224091 PR 2010/0217468-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2015). Ressalte-se ainda, que a inexistência de recurso voluntário pelas partes reforça a adequação da sentença, não havendo razão para sua alteração em sede de remessa necessária. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1049798-78.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049798-78.2024.4.01.3500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: SOMBREAR INDUSTRIA E MONTAGENS ESPECIAIS LTDA Advogado(s) do reclamante: RENAN LEMOS VILLELA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NO ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE DE ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a Receita Federal do Brasil promova o encaminhamento dos débitos tributários vencidos da parte impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível compelir a Receita Federal do Brasil a encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos vencidos da parte impetrante, como condição necessária para viabilizar a adesão à transação tributária prevista no Edital PGDAU 6/2024, nos termos da Portaria PGFN 6.757/2022 e da Portaria ME 447/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença encontra respaldo no art. 2º da Portaria ME 447/2018, que estabelece o prazo de noventa dias para que os débitos vencidos sejam encaminhados pela Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. 4. Restou comprovado nos autos que a parte impetrante possui débitos vencidos há mais de noventa dias, sem que tenham sido encaminhados para inscrição, circunstância que inviabiliza a adesão aos programas de transação tributária promovidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 5. A omissão da Receita Federal do Brasil no cumprimento do dever de encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa viola direito líquido e certo da parte impetrante, na medida em que impede o exercício de faculdade legítima de regularização tributária por meio de transação. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que não se pode impor ao contribuinte prejuízo decorrente da inércia administrativa, quando demonstrada a existência de débitos vencidos e a sua vontade de regularizá-los por meio de transação tributária. 7. Diante da ausência de fato novo ou elemento jurídico capaz de infirmar os fundamentos da sentença, impõe-se a manutenção integral da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1056839-44.2025.4.01.3700

ID: 329028009

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1056839-44.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N C F ROCHA EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1056839-44.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: N C F ROCHA EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1056839-44.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: N C F ROCHA EIRELI IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS/MA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por N C F ROCHA EIRELI em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO MARANHÃO, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “2) O deferimento liminar da tutela, para o fim de determinar: 2.1 A remessa dos débitos da impetrante à PGFN (pendências em conta corrente), dada a comprovação da existência de lesão a direito líquido e certo de tratamento isonômico entre os contribuintes submetidos à mesma regra; emissão de CPEN para a manutenção da atividade empresarial e que não sejam protestados os débitos migrados pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, em razão das razões expostas; 2.2 Que o marco temporal dos débitos remetidos não seja impedimento para adesão à transação uma vez que já deveriam estar inscritos em dívida ativa, portanto, que estejam aptos para inclusão na transação trazida pelo Edital n.º 11/2025. (...); 4) Ao final, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, com efeito de determinar, em observância ao interesse público e aos princípios da isonomia, menor onerosidade, proporcionalidade e livre exercício da atividade econômica, a remessa de todos os débitos do tópico II.4 à PGFN e aptidão destes débitos para adesão à transação trazida pelo Edital PGDAU n.º 11/2025; (...)". Narra que ”possui débitos junto à Receita Federal do Brasil decorrentes de tributos federais regularmente declarados e vencidos, que se encontram em cobrança administrativa. Contudo, não obstante o esgotamento do prazo para pagamento ou parcelamento, e o transcurso de mais de 90 (noventa) dias, os referidos débitos não foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, como determina a legislação vigente:(...). Tal omissão impede a Impetrante de se valer dos institutos e modalidades de regularização fiscal geridos exclusivamente pela PGFN, inclusive negociações previstas na Portaria PGFN nº 33/2018 e seus subsequentes instrumentos normativos, como as transações tributárias previstas na Lei nº 13.988/2020". Destaca que "a análise do pedido liminar pela autoridade impetrada reveste-se de extrema urgência, considerando que a impetrante depende, de forma imediata, da emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN, documento indispensável para a manutenção de suas atividades empresariais, participação em processos licitatórios, contratações, financiamentos e demais operações comerciais essenciais à sua sobrevivência no mercado. A ausência da CPEN, em razão da indevida permanência dos débitos na esfera da Receita Federal, gera gravíssimos prejuízos à empresa, impedindo-a de obter certidões fiscais necessárias para a continuidade regular de suas atividades econômicas, além de comprometer sua capacidade de honrar contratos, manter empregos e gerar renda. Nessa senda, tanto no presente caso quanto em situações análogas, foram adotadas todas as providências cabíveis pela impetrante, incluindo tentativas de contato telefônico, atendimento presencial e, ainda, protocolo via chat. Contudo, foi expressamente informado que esses canais não seriam adequados para o atendimento da demanda". Argumenta que "resta evidente a inércia da Receita Federal do Brasil, que, apesar de devidamente provocada por meio do devido processo administrativo — até o momento sem qualquer retorno —, não procedeu à análise do pedido de remessa dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, configurando verdadeiro abuso de poder e afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoabilidade. A manutenção dessa conduta omissiva inviabiliza completamente a emissão da CPEN, gerando risco iminente, concreto e irreparável à continuidade das atividades da impetrante. Nesse sentido, a portaria PGFN n.º 33, de 8 de fevereiro de 2018 traz expressamente: (...). Em razão disso, pela total impossibilidade de resolução administrativa da demanda, bem como pela PREVISÃO EXPRESSA PARA QUE O ENCAMINHAMENTO para a PGFN aconteça, de ofício, dentro de 90 (noventa) dias, OU A REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE pois, o pedido postulado de modo expresso “constitui DIREITO do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício OU A REQUERIMENTO DO INTERESSADO artigo 2.º PORTARIA PGFN N.º 33, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018, a requerente não viu outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para ver cessar a ameaça de lesão sofrida". Prossegue argumentando que "Cabe salientar que a referida portaria que regulamenta a transação trouxe como requisito que os débitos estivessem inscritos em dívida ativa, CONFORME O ARTIGO 2º DO EDITAL, colacionado abaixo:(...). Assim, caso o impetrado tivesse cumprido o prazo legal de remessa dos débitos para PGFN em 90 dias, o contribuinte poderia aderir à transação referida, podendo ter um desconto considerável e essencial para que a empresa pudesse seguir suas atividades empresariais, além de fluxo de pagamento mais adequado ao seu caixa. Cabe ressaltar que, no âmbito da Receita Federal do Brasil, nos casos de débitos que não são migrados no prazo legal, é cobrado um pedágio que varia entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do débito, a ser pago à vista, o que tornaria a atividade do contribuinte impossível, pois levaria a empresa à falência, frente ao cenário econômico que enfrenta atualmente ". Arremata que "As vias administrativas para a migração dos débitos têm se mostrado ineficientes para demandar à Receita o cumprimento do prazo instituído em portaria, EMBORA TENHAMOS A PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS DÉBITOS A PEDIDO DO CONTRIBUINTE, esse pedido nunca é observado/atendido. Em razão disso, pela total impossibilidade de resolução administrativa da demanda, bem como pela previsão expressa para que o encaminhamento para a PGFN aconteça, de ofício, dentro de 90 (noventa) dias ou a pedido do contribuinte, verdadeira massa de contribuintes têm recorrido ao Poder Judiciário para ver cessar a lesão aos seus direitos ". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, ausentes, no entanto, os comprovante de recolhimento das custas. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos da decisão A concessão de medida liminar em mandado de segurança demanda a existência de dois requisitos: a relevância dos fundamentos que amparam a pretensão e o perigo da demora, que reside na ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Na espécie, reputo presente a plausibilidade do direito vindicado. Consoante os termos da petição inicial, a impetrante busca o encaminhamento, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de todos os débitos existentes no âmbito da RFB, para inscrição em Dívida Ativa da União, a fim de que possa aderir à transação tributária disponibilizada pela PGFN, por intermédio do Edital PGDAU n. 11/2025. A Portaria PGFN n. 6.757/2022 prevê que o sujeito passivo poderá transacionar inscrições mediante adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que será realizada mediante publicação de edital (arts. 40 e 41). Com base na referida portaria, foi publicado o Edital PGDAU n. 11, 02/06/2025, o qual estabelece que são elegíveis à transação de que trata o instrumento convocatório os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). A adesão às propostas de que trata o edital poderá ser feita, após a última prorrogação, até às 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro de 2025 (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-11-2025), e será realizada exclusivamente através do acesso ao portal eletrônico REGULARIZE, mediante prévia prestação de informações pelo interessado. Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso (arts. 3º e 4º). Por seu turno, a Portaria MF n. 447/2018 prevê, em seu art. 2º, que, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, e do art. 22 do Decreto-Lei 147/1967. In casu, a impetrante anexou relatório fiscal (id. 2198282203) demonstrando que possui, perante a Receita Federal do Brasil, vários débitos em aberto, vencidos há mais de 90 dias, os quais pretende ver migrados para a PGFN, conforme consignado na peça inaugural. Pois bem. Sem adentrar a análise do direito à transação regida pelos atos normativos apontados pela parte impetrante, tenho que a empresa não pode ser prejudicada pela omissão do Fisco em encaminhar seus débitos tributários para inscrição em Dívida Ativa da União, condição necessária à realização da transação tributária pretendida, a qual, segundo a contribuinte, possui condições mais vantajosas de regularização. Acerca do tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou integralmente sentença proferida em mandado de segurança que tratava de caso similar, na qual ficou assentado que “(...) não é aceitável que o impetrante perca a oportunidade de compor a integralidade dos seus débitos por meio de transação administrativa apenas pelo fato de a Receita Federal não encaminhar os débitos por ela administrados para a inscrição na Dívida Ativa no prazo limite estabelecido. Assim, com base no princípio da razoabilidade, entendo que a impetrante não pode mais uma vez correr o risco de ter a sua participação na transação inviabilizada em virtude da inércia da RFB” (TRF1, REO 1003363-35.2022.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Decisão Monocrática, PJE 08/07/2022). Demais disso, a Portaria PGFN/ME n. 11.496/2021 assinala que “O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018” (art.2º, § 1º), que, por sua vez, estatui como regra o prazo geral de 90 dias para a cobrança administrativa no âmbito da Receita Federal do Brasil. Destarte, a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos tem aptidão para ferir direito de particulares, a partir do momento em que, instituída política de parcelamento fiscal, vê-se o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. Nessa perspectiva, considerando que a parte impetrante busca aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não se furtar de adimpli-los, não vislumbro prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida liminar, a fim de que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos débitos da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. Quanto ao perigo de dano, mostra-se evidente, haja vista a iminência do prazo final para adesão às propostas de que trata o Edital PGDAU 11/2025. Mas, sobretudo, a transação excepcional de débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possibilita, em princípio, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em favor da impetrante, assegurando-se, assim, a regularidade fiscal da empresa, essencial para a manutenção de suas atividades no mercado. 3.Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para o fim de determinar ao impetrado que promova o encaminhamento dos débitos tributários inadimplidos da impetrante à PGFN, para a devida inscrição em DAU, a fim de que a empresa possa aderir ao Edital PGDAU n. 11, de 02/06/2025, ressalvado impedimento não relatado nos autos. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias, a contar da notificação da autoridade impetrada. Providências de impulso processual A secretaria de vara deverá adotar as seguintes providências: i) notificar a autoridade indigitada coatora para prestar informações no decêndio legal, intimando-a, na oportunidade, para que cumpra a presente decisão liminar; ii) cientificar a Procuradoria da Fazenda Nacional para que, querendo ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009; iii) depois das informações, ou do transcurso em branco do respectivo prazo, concluir os autos para julgamento, considerando que, em diversos outros mandados de segurança envolvendo matéria tributária que tramitam neste juízo, o Ministério Público Federal não tem vislumbrado a existência de interesse social que justifique sua intervenção no processo. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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