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Processo nº 1003523-91.2017.8.26.0071

ID: 334864370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003523-91.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA TOKUMITSU MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003523-91.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Andrea Tokumitsu Monteiro - Vistos. Andrea Tokumitsu Monteiro propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda P… Processo 1003523-91.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Andrea Tokumitsu Monteiro - Vistos. Andrea Tokumitsu Monteiro propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Andrea Tokumitsu Monteiro contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. P. I. C. - ADV: RENATO SILVA GODOY (OAB 179093/SP)

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Processo nº 1003523-34.2025.8.26.0161

ID: 302531284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003523-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003523-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vagner Clemente - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídic… Processo 1003523-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vagner Clemente - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, embora tenha sido oportunizado a apresentação de todos os documentos. Tal conduta impede a verificação da existência de outras fontes de renda, assim como, a constatação do exato comprometimento de seus ganhos. Diante de tais circunstâncias, considerando-se que o autor se se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade. Ademais, conforme extrato do IR acostado a fls. 74 percebeu no exercício de 2024 o valor de R$112.232,90. Consigno que embora determinada a juntada do relatório Registrato não providenciou a juntada, tampouco justificou a falta de apresentação, o que compromete a análise devida acerca da alegada situação de hipossuficiencia, vez que não foi possível verificar se seus gastos são condizentes com pessoa necessitada. Isso porque, em que pese a juntada de extratos vê-se que, o autor optou por quais extratos apresentar em Juízo. Assim, conforme acima explanado, considerando que o autor se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento da benesse.Assim, verifico que seus rendimentos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural (renda familiar até três salários mínimos - art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009, considerando o salário mínimo do ano de 2025 no importe de R$ 1.518,00), e sua situação financeira não pode ser considerada precária. Outrossim, conforme acima exposto o autor deixou de apresentar os extratos bancários e dos cartóes de crédito constantes no relatório do REGISTRATO (fls.77/78) para comprovação das movimentações bancárias. Não justificando a ausência de apresentação dos referidos extratos, bem como as faturas de cartão de crédito, o que compromete a análise devida acerca da alegada situação de hipossuficiencia, vez que não foi possível verificar se os gastos do autor são condizentes com pessoa necessitada. Assim, conforme acima explanado, considerando que o autor se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento da benesse. Não obstante, notadamente pelo próprio objeto financiado um veículo - NISSAN - SENTRA SL N.GERACAO 2.0 16V CV, pelo valor de R$ 70.000,00 em 48 prestações de R$2.135,00 (fls.46), nota-se que o autor possui renda para suportar as despesas processuais.outrossim, verifico que o autor possui outro financiamento de um veículo marca TOYOTAJCOROLLA GLI UPPER 1.8 16V CVT 4P (AG) COMPLETO; ANO/MODELO 2015/2016 pelo valor de R$97.900,00 em 48 prestações de R$ 2.688,14, nos autos de revisional de contrato bancário sob nº 1003525-04.2025.8.26.0161. Assim, pelo valor das parcelas mensais dos dois contratos de financiamento destes autos e dos autos sobreditos que totalizam R$4.823,14 mensais, não se mostra a situação de hipossuficiência alegada, ficando indeferido, o benefício da gratuidade. O convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo, e aquele que pode dispor de tais quantias para a aquisição de veículo certamente não se encontra em situação de miserabilidade. Assim, não se mostra a situação de hipossuficiência alegada, ficando indeferido, o benefício da gratuidade. Ressalva-se que, a mera afirmação do autor de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais não possui, por si só, o condão de deferir os beneficios da gratuidade da justiça. Em que pese seu esforço, a prova documental por ele produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeira a justificar a concessão da benesse. Não podendo ser considerado miserável, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. Em suma, a parte autora encontra-se em situação financeira que lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo judicial que propõe em seu benefício exclusivo, não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. À evidencia, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao beneficio legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou ao sustento de sua familia, o que não restou comprovado. Vale lembrar, sobre o tema, que a assistência judiciária deve ser concedida somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário (TJMG; AGIN 0354987-56.2012.8.13.0000; 10ª Câmara Cível; Rel. Des. Mota e Silva; DJEMG 11/06/2012). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deverá providenciar a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. Int. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Processo nº 1003523-14.2025.8.26.0297

ID: 336700890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003523-14.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003523-14.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - S.P. - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessid… Processo 1003523-14.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - S.P. - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: 1- Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a demonstrar rendimentos e alegar que não tem condições para arcar com as despesas do processo. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. A opção pela demanda judicial envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo litigante, será a sociedade que o fará. Pressupõe-se que aqueles que tenham condições para arcar com as custas e despesas processuais devam fazê-lo. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Verifica-se, no caso, ausência de ponderação de riscos e programação financeira para o financiamento da tutela de seus interesses em juízo. A presente decisão busca apenas chamar a atenção para a função social do processo e seus custos para a sociedade, pois é fato, que a tutela do interesse individual em casos como este não pode gerar custo social como tem ocorrido. Ocorre que a jurisprudência até CPC/2015 utilizava parâmetros fixos para a concessão do benefício. Mesmo por decisão desta Magistrada, benefícios da gratuidade foram deferidos para aqueles que comprovaram renda abaixo de três salários-mínimos. No entanto, diante das regras atuais, vislumbra-se a necessidade de modificação do paradigma atual. A possibilidade de se demandar gratuitamente nestes casos específicos trouxe à população de classes mais abastadas incentivos ao ajuizamento de ações desnecessárias sem ponderação de riscos e custo social, fazendo com que o processo judicial deixe de atender a função de pacificação e equilíbrio. No caso presente, nota-se que a lesão ao direito principal que ensejou o ajuizamento, tem valor módico, compatível com a competência dos juizados especiais, mesmo com o acréscimo dos danos morais requeridos. Entretanto, optou o autor pelo ajuizamento na vara comum, constituiu advogado particular, desconsiderando o custo do presente processo para o Estado e por consequência para a sociedade. Assim, exige-se maior austeridade na análise do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada, pois não se trata de apurar a classe social do litigante, mas sim, verificar em concreto se o custo do processo constitui obstáculo ao acesso à ordem jurídica justa ou se a gratuidade pleiteada é instrumento para neutralização de riscos. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto. No processo em questão, demonstrou o autor que sua renda mensal é suficiente para arcar com o custo do processo e não comprovou situação que comprometa a sua renda a ponto de impedir o pagamento das custas e das despesas iniciais. Por outro lado, no que se refere ao custo do processo, nota-se que a parte autora deverá recolher 1,5% do valor da causa, mais despesa de postagem em torno de 32,75. Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça o autor a exercer o direito. Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da parte autora. 2. Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. Jales, 25 de julho de 2025. - ADV: BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

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Processo nº 1003523-17.2024.4.01.3906

ID: 310177235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003523-17.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GESSIAS SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULLIANNY ALMEIDA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003523-17.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GESSIAS SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003523-17.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GESSIAS SOUZA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação em que o autor requer a condenação do INSS na concessão do benefício de auxílio-doença ou na concessão de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo (19/02/2024 - ID 2129561212). A doença que implica a incapacidade laborativa constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição e na legislação autorizadores da cobertura previdenciária, na medida em que, ante tal contingência, fica o segurado com dificuldade ou impossibilitado de se auto-sustentar. Nessa senda, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários devidos ao segurado que comprovar: i) incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei nº 8.213/91 ) ou incapacidade permanente para trabalho e insuscetível de reabilitação, estando ele, ou não, em gozo de auxílio-doença (artigo 42 ), respectivamente; ii) cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151 , da referida Lei, em que a carência é dispensada. Da incapacidade Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da autora e de sua vinculação ao RGPS. Em relação à incapacidade do autor, o laudo médico pericial (ID 2163939704) atestou a incapacidade total e temporária do autor pelo período de três meses, a contar de 13/03/2024. Consta no laudo: "No momento, o quadro clínico e os achados da ressonância magnética justificam uma incapacidade total temporária, sendo contraindicado o retorno às atividades habituais de trabalhador rural, que exigem esforços físicos intensos e repetitivos. Recomenda-se afastamento por três meses para tratamento e recuperação do quadro funcional." Com base, portanto, nas conclusões do perito nomeado pelo Juízo, entendo estar comprovada a incapacidade laboral alegada na inicial, requisito necessário à concessão do benefício pleiteado, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. Contudo, por se tratar de incapacidade temporária não é o caso de aposentadoria por incapacidade permanente. Considero preenchido, portanto, esse primeiro requisito. Passo à análise dos demais. Da qualidade de segurado e carência O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Sumula n.º 34, complementando a sumula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material capaz de comprovar a qualidade de segurado do autor. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos mais relevantes: ITR dos anos de 2019 a 2023, constando o autor como condômino (ID 2129560829); Certidão eleitoral emitida em 2024, constando a profissão declarada de agricultor; Informações constantes no CNIS, onde o único vínculo empregatício registrado é no ramo da agricultura (ID 2167852810). No formulário do Fluxo Concentrado, a parte autora declarou residir na Vila Marrafa S/N, zona rural de Irituia/PA. Não houve gravação de depoimento pessoal do autor. Entretanto, foi juntado aos autos um vídeo que mostra uma casa de farinha e o autor andando em um terreno, com o intuito de reforçar a alegação de atividade rural. Em resumo, tenho como demonstrada a qualidade de segurado/carência afirmados em inicial. Conclusão Comprovados os requisitos de carência, da qualidade do segurado e da incapacidade laborativa habitual, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que o benefício a ser concedido à parte autora é o benefício de incapacidade temporária. Considero que o termo inicial para a concessão do benefício deve ser a data da ação judicial (28/05/2024). DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO do autor e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 , ao tempo em que condeno o INSS a conceder, no prazo de 30 dias, em favor do requerente, o benefício de incapacidade temporária, a partir da data da ação judicial 28/05/2024, de acordo com os parâmetros do quadro abaixo. O pagamento será feito via RPV. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CPF: 853.781.272-20 DIB: 28/05/2024 PERÍODO 3 meses a partir da DIB DIP: data da sentença Cidade de Pagamento: Irituia/PA PARCELAS VENCIDAS A CALCULAR Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas, via RPV, devendo ser incluída juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça federal. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor do autor no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência desta sentença. Por fim, condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 . Concedo os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95 ). Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Aparecida Rosangela Nunes Figueira e outros x Diego Dos Santos Vitor

ID: 278875938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005155-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSANGELA NUNES FIGUEIRA DOMINGOS SAVIO FIGUEIRA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS VITOR

Intimação

Advogados:

NOEL ROSA MARIANO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Noel Rosa Mariano Lopes (OAB 126597/SP), Ivo Guilherme Ferreira (OAB 361062/SP), Lucas Migoto Campos de Paula (OAB 396488/SP) Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Po… ADV: Noel Rosa Mariano Lopes (OAB 126597/SP), Ivo Guilherme Ferreira (OAB 361062/SP), Lucas Migoto Campos de Paula (OAB 396488/SP) Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Domingos Savio Figueira, Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Reqdo: Diego dos Santos Vitor - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA contra DIEGO DOS SANTOS VÍTOR e BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA. Narram os autores que são proprietários do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, nesta cidade, e que, em 2021, por comodato verbal, o cederam aos réus, que são seu genro e sua filha, respectivamente, e que ficaram responsáveis pelas contas de consumo e IPTU. Afirmam que esses pagamentos não são realizados pontualmente, com regularidade, causando a possibilidade de negativação do nome da coautora APARECIDA, titular responsável cadastrada para esses débitos. Dizem que, em 15.03.2025, solicitaram o término do comodato; mas os réus não desocuparam o imóvel até agora. Expõem os fundamentos jurídico-legais e postulam a reintegração na posse do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão da matrícula do imóvel, mensagens eletrônicas, boletim de ocorrência, recibos e comprovantes de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$1.000,00. A ação foi admitida com indeferimento da liminar (fls.32/34) e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.48/53, sem arguir preliminares. Em síntese, alegaram: (i) que receberam o imóvel em comodato e tiveram que fazer reformas nas instalações elétrica e hidráulica; (ii) que exerceram posse de boa-fé e, por isso, têm direito à retenção por benfeitorias. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e fotografias. Réplica às fls.64/69. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, cabível agora o deferimento da liminar, já pela cognição então exauriente. A existência do comodato é incontroversa (art. 579 do Código Civil). Os réus, como filha e genro dos autores, receberam deles o imóvel para utilização gratuita como moradia; e, sendo assim, a compreensão é: Posse guarda sempre o caráter de sua aquisição e não pode transformar-se em posse própria, nem mesmo por inércia temporária ou tolerância do comodante - Por ser verbal o comodato (sem prazo determinado) isso não permite a conclusão de que o empréstimo do imóvel deva ser perpétuo (Apelação n. 1002275-92.2020.8.26.0586 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 16/10/2023). Pois bem. A primeira consideração a ser feita a partir disso é que, até o ato de comunicação formal da intenção do comodante de por término ao comodato, o comodatário é considerado como ocupante de boa-fé. Deixa de ser a partir do momento em que permanece no imóvel além do prazo que lhe foi concedido para desocupação por força, exatamente, da extinção do comodato (Apelação n. 1002645-05.2020.8.26.0220 (TJSP); Rel: Carlos Ortiz Gomes; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Objetivamente: A POSSE EXERCIDA DE MÁ-FÉ APÓS NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O DESCUMPRIMENTO DO COMODATO PELO REQUERIDO CONFIGURA ESBULHO (Apelação n. 1000587-08.2022.8.26.0172 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Daí porque a tese específica da contestação não prospera como fundamento apto a obstar o direito dos autores/comodantes de recuperar a posse do imóvel que deram em comodato. Quanto ao pedido para retenção da posse em função de benfeitorias, reafirmam-se aqui os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do pedido contraposto/reconvenção: Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre os autores comodantes e os réus/comodatários. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). (negritos do original) Em suma: sendo certa a existência do comodato e, também, a inequívoca intenção e ciência quanto à sua resolução neste momento, nada legitima a permanência dos réus no imóvel. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação possessória por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA, qualificados nos autos, em face de BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA e DIEGO DOS SANTOS VÍTOR, também qualificados, o que faço para DETERMINAR a reintegração dos autores na posse do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, Areão, nesta cidade. Nesta ocasião, DEFIRO o pedido liminar, ficando CONCEDIDO aos réus o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado posterior para a medida de forma compulsória. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Aparecida Rosangela Nunes Figueira e outros x Diego Dos Santos Vitor

ID: 293582093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005155-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSANGELA NUNES FIGUEIRA DOMINGOS SAVIO FIGUEIRA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS VITOR

Intimação

Advogados:

NOEL ROSA MARIANO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Domingos Savio Figueira - - Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Diego dos Santos Vitor e outro - Juiz… Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Domingos Savio Figueira - - Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Diego dos Santos Vitor e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA contra DIEGO DOS SANTOS VÍTOR e BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA. Narram os autores que são proprietários do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, nesta cidade, e que, em 2021, por comodato verbal, o cederam aos réus, que são seu genro e sua filha, respectivamente, e que ficaram responsáveis pelas contas de consumo e IPTU. Afirmam que esses pagamentos não são realizados pontualmente, com regularidade, causando a possibilidade de negativação do nome da coautora APARECIDA, titular responsável cadastrada para esses débitos. Dizem que, em 15.03.2025, solicitaram o término do comodato; mas os réus não desocuparam o imóvel até agora. Expõem os fundamentos jurídico-legais e postulam a reintegração na posse do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão da matrícula do imóvel, mensagens eletrônicas, boletim de ocorrência, recibos e comprovantes de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$1.000,00. A ação foi admitida com indeferimento da liminar (fls.32/34) e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.48/53, sem arguir preliminares. Em síntese, alegaram: (i) que receberam o imóvel em comodato e tiveram que fazer reformas nas instalações elétrica e hidráulica; (ii) que exerceram posse de boa-fé e, por isso, têm direito à retenção por benfeitorias. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e fotografias. Réplica às fls.64/69. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, cabível agora o deferimento da liminar, já pela cognição então exauriente. A existência do comodato é incontroversa (art. 579 do Código Civil). Os réus, como filha e genro dos autores, receberam deles o imóvel para utilização gratuita como moradia; e, sendo assim, a compreensão é: Posse guarda sempre o caráter de sua aquisição e não pode transformar-se em posse própria, nem mesmo por inércia temporária ou tolerância do comodante - Por ser verbal o comodato (sem prazo determinado) isso não permite a conclusão de que o empréstimo do imóvel deva ser perpétuo (Apelação n. 1002275-92.2020.8.26.0586 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 16/10/2023). Pois bem. A primeira consideração a ser feita a partir disso é que, até o ato de comunicação formal da intenção do comodante de por término ao comodato, o comodatário é considerado como ocupante de boa-fé. Deixa de ser a partir do momento em que permanece no imóvel além do prazo que lhe foi concedido para desocupação por força, exatamente, da extinção do comodato (Apelação n. 1002645-05.2020.8.26.0220 (TJSP); Rel: Carlos Ortiz Gomes; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Objetivamente: A POSSE EXERCIDA DE MÁ-FÉ APÓS NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O DESCUMPRIMENTO DO COMODATO PELO REQUERIDO CONFIGURA ESBULHO (Apelação n. 1000587-08.2022.8.26.0172 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Daí porque a tese específica da contestação não prospera como fundamento apto a obstar o direito dos autores/comodantes de recuperar a posse do imóvel que deram em comodato. Quanto ao pedido para retenção da posse em função de benfeitorias, reafirmam-se aqui os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do pedido contraposto/reconvenção: Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre os autores comodantes e os réus/comodatários. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). (negritos do original) Em suma: sendo certa a existência do comodato e, também, a inequívoca intenção e ciência quanto à sua resolução neste momento, nada legitima a permanência dos réus no imóvel. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação possessória por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA, qualificados nos autos, em face de BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA e DIEGO DOS SANTOS VÍTOR, também qualificados, o que faço para DETERMINAR a reintegração dos autores na posse do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, Areão, nesta cidade. Nesta ocasião, DEFIRO o pedido liminar, ficando CONCEDIDO aos réus o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado posterior para a medida de forma compulsória. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP), LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP), NOEL ROSA MARIANO LOPES (OAB 126597/SP), NOEL ROSA MARIANO LOPES (OAB 126597/SP), IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP), IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP)

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Processo nº 1002700-72.2025.8.11.0001

ID: 282080179

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002700-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1002700-72.2025.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: ROBSON PEREIRA DA SILVA. Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. E M E N T A – DECISÃO MON… Recurso Inominado nº 1002700-72.2025.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: ROBSON PEREIRA DA SILVA. Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação indenizatória, por meio da qual se buscava a declaração de inexistência de débito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos efetuados a título de pacote de serviços bancários e regularização de lançamento, supostamente sem autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do pacote de serviços bancários que justificasse os descontos impugnados; (ii) determinar se há ato ilícito que justifique indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira apresenta termo de adesão e documentos que comprovam a contratação dos serviços bancários questionados, cumprindo o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC, inclusive com comprovação de protocolo de atendimento e informações prestadas ao consumidor. Embora o recorrente alegue desconhecimento da contratação, não apresenta prova capaz de infirmar os documentos juntados pelo recorrido, limitando-se a impugnar a assinatura e a juntada das provas. A sentença de improcedência encontra respaldo no exame das provas, estando em consonância com o art. 6º, VIII, do CDC, que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sem prejuízo do direito do fornecedor de demonstrar a regularidade da contratação. Reconhecida a existência de relação contratual válida, os descontos realizados constituem exercício regular de direito (CC, art. 188, I), afastando a configuração de ato ilícito e, por conseguinte, a possibilidade de indenização por danos morais. A jurisprudência citada corrobora a validade de descontos bancários quando há prova da contratação e autorização expressa, ainda que em contratos de adesão. Nos termos da Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e do Enunciado 102 do FONAJE, é possível a negativa de provimento monocrática em recurso manifestamente improcedente, como no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A apresentação de termo de adesão e documentos comprobatórios da contratação dos serviços bancários afasta a alegação de cobrança indevida. Os descontos bancários realizados com base em contrato válido configuram exercício regular de direito, não ensejando dano moral. A improcedência do pedido indenizatório é compatível com a jurisprudência das Turmas Recursais e o entendimento consolidado do FONAJE, autorizando decisão monocrática pelo relator. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 85, §8º; 98; 1.021, §4º; Lei nº 9.099/95, art. 46; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1003523-26.2019.8.11.0011, Rel. Des. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 11.08.2020; Enunciado 102 do FONAJE; Súmula nº 01 das Turmas Recursais/MT. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O recorrente pretende a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação indenizatória, na qual o recorrente sustenta foi cobrado indevidamente PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS II (R$ 75,23), REGULARIZAÇÃO LANÇAMENTO (R$ 484,55) sem sua autorização a partir de 2020. Em sua defesa, o recorrido alega que os descontos efetuados na conta corrente da recorrente são oriundos de CONTRATO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, para tanto, carreou aos autos documento assinado pelo recorrido que demonstram a contratação de tal serviço ora mencionado nos extratos da contestação. O reclamante, por sua vez, afirma não ter conhecimento do pacote de serviços firmado junto a recorrida, limitou-se a impugnar a juntada extemporânea das provas e a assinatura no referido documento. Na hipótese, o magistrado sentenciante ao prolatar a sentença examinou as provas coligidas aos autos e decidiu de forma justa. Assim, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo partes da respeitável sentença: “(...)Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Pois bem. No caso em comento, a Reclamada pugna pela existência do débito, juntando aos autos termo de adesão cancelamento a pacote de serviços, além de protocolos informando a forma de cobrança e a mudança digital (id n. 62986429 e 62986417). Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. A parte reclamada demonstrou que as cobranças pelos TED, superior ao contrato pactuado, realizado pela reclamante estão previsto contratualmente, e informados no site, o qual o cliente pode acessar. Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada, não há se falar em indenização por dano moral, pois certo que a parte Autora não comprovou a quitação das faturas. Diante do cenário narrado e inexistindo ato ilícito por parte da Reclamada, entendo pela improcedência da pleiteada indenização por danos morais por parte da Reclamante. ” Com efeito, não se verifica ilegalidade nos descontos realizados pelo recorrido ou qualquer ato ilícito praticado por ela a ensejar a reparação por danos morais decorrentes dos fatos narrados na inicial, agindo no exercício regular do direito. Destarte, apesar de ter o recorrente negado a contratação, a prova dos autos dá conta de que houve o ajuste, desincumbindo-se o recorrido do ônus probatório determinado no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil/15. “EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. ÁUDIO DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para (i) declarar a inexistência de débito, cancelando os descontos indevidos do seguro contestado; (ii) condenar a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; e (iii) determinar que a recorrente restitua em dobro os valores atinentes às parcelas debitadas indevidamente na conta-corrente da recorrida, na forma dobrada. Preliminar de incompetência rejeitada pela desnecessidade da realização de perícia técnica. Ademais, a própria consumidora postulou pela sua rejeição na peça impugnativa. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. O contrato de adesão, por si só, não induz em nulidade ou ilicitude, sendo sua característica a concordância com cláusulas inseridas em bloco por um dos contratantes e aceita pelo outro. Comprovação de contratação mediante juntada de áudio, do que resta clara a concordância com o pacto e confirmação do seu nome, data de nascimento, endereço, número da agência e conta bancária. Inexistência de negativa de entabulação do contrato, mas que devido à idade, houve dificuldade de compreensão dos termos. A instituição financeira não comete ilícito quando há prova da adesão do contrato de seguro com autorização expressa de desconto em conta-corrente, pois está no exercício regular do direito. Não restam configurados quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MT - RI: 10035232620198110011 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 11/08/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/08/2020) Assim, comprovada a relação contratual existente entre as partes, as cobranças realizadas pela recorrida constitui exercício regular de direito, não havendo falar-se em declaração de inexistência de débito, tampouco em indenização por danos morais. Desta feita, diante de todo o conjunto probatório trazido aos autos, é de ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95 Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC, suspensa a exigibilidade com fulcro no artigo 98 do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Lindacir Rocha Bernardon x Aline Araujo Barcelos e outros

ID: 298334991

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030052-55.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LINDACIR ROCHA BERNARDON

Polo Passivo:

ALINE ARAUJO BARCELOS SKAMBAL NUCLEO DE COMUNICACAO, EVENTOS E EDITORA LTDA - ME - ME

Sentença

Advogados:

ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030052-55.2020.8.11.0041. AUTOR(A): LINDACIR ROCHA BERNARDON REU: SKAMBAL NUCLEO DE COMUNICACAO, EVENTOS E EDITORA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030052-55.2020.8.11.0041. AUTOR(A): LINDACIR ROCHA BERNARDON REU: SKAMBAL NUCLEO DE COMUNICACAO, EVENTOS E EDITORA LTDA - ME - ME REQUERIDO: ALINE ARAUJO BARCELOS Vistos. Trata-se de ação de cobrança de aluguéis, indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais ajuizada por Lindacir Rocha Bernardon em face de Skambal Núcleo de Comunicação, Eventos e Editora Ltda. – ME, Aline Araújo Barcelos e Diogo Palomares Rufino. Alega a autora que firmou contrato de locação comercial com a empresa ré, representada pelos requeridos Aline e Diogo, com início em 05/05/2016 e término em 20/05/2018, tendo o contrato sido prorrogado por tempo indeterminado. Sustenta que a locatária abandonou o imóvel sem aviso, sem devolver as chaves, deixando o bem em estado precário, com danos à estrutura, impossibilitando nova locação imediata. A autora afirma que foi obrigada a arcar com expressivas despesas para reforma e reparo do imóvel, no total de R$ 46.692,75, conforme notas fiscais e recibos apresentados, além de deixar de auferir alugueis no período. Requer, em razão disso, indenização por lucros cessantes no valor de R$ 10.000,00 e danos morais no mesmo valor. A inicial veio instruída com diversos documentos. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação (Id. 57697441), alegando, em síntese, ausência de responsabilidade pelos danos, inexistência de prova dos prejuízos alegados e excesso nos valores reclamados. Requereram, ainda, reconhecimento de conexão desta ação com a execução do contrato em trâmite na 9ª Vara Cível. Houve impugnação à contestação (Id. 58497957). Instadas as partes sobre as provas a serem produzidas, a autora requereu a produção de prova oral em audiência (Id. 68738447). Os requeridos, por sua vez, requereram a designação de audiência de conciliação, tendo em vista a proposta de acordo apresentada na contestação (Id. 70146837). A tentativa de acordo foi infrutífera (Id. 100149832). Na sequência foi realizada audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas (Id. 126282444). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações escritas (Ids. 127293915 e 130174831). Posteriormente, foi formalizado acordo entre a autora e o requerido Diogo Palomares Rufino, o qual fora homologado (Id. 155141521). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. As partes estão representadas nos autos e o feito se encontra instruído, razão pela qual passo ao seu julgamento de mérito, conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 02-CNJ), do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em analisar se cumpre a parte ré arcar com o pagamento indenização por danos morais e danos materiais em favor da autora, tendo em vista o abandono do imóvel objeto do contrato de locação e o seu estado de depredação, em contrariedade ao disposto no contrato. Nos termos do art. 23, III, da Lei nº 8.245/91 e art. 569, IV, do Código Civil, é obrigação do locatário restituir o imóvel ao locador no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal. O contrato firmado entre as partes também estabelecia o seguinte: “Cláusula 19. A locatária restituirá o imóvel locado nas mesmas condições as quais o recebeu. Parágrafo Primeiro. A locatária obriga-se pela sua conservação, trazendo-o sempre nas mesmas condições, responsabilizando-se pela imediata reparação de qualquer estrago feito por si, seus prepostos, visitantes ou terceiros, obrigando-se, ainda, a restituí-lo, quando finda a locação, oi rescindida esta, limpo e conservado, com todas as instalações em perfeito funcionamento (...).” Inclusive, o distrato do contrato de locação estabelecia que a locatária teria que devolver o imóvel até o dia 31/07/2019, nas mesmas condições em que recebeu (Id. 34322766). Entretanto, as provas documentais (especialmente notas fiscais de materiais e serviços de reforma e registros fotográficos – Id. 34322766 e seguintes) e os depoimentos colhidos demonstram que o imóvel foi devolvido em estado de degradação, contrariando cláusula contratual expressa. Nota-se que, em 20/08/2019, a Polícia Militar foi acionada para comparecer ao imóvel em tela, sendo verificado que a empresa estava abandonada, com portas arrombadas. Consta no boletim de ocorrência que a proprietária da empresa Skambal Eventos afirmou que já há alguns dias era frequente o adentramento de moradores de rua no local. Os registros fotográficos evidenciam o estado de completo abandono do imóvel, fato este confirmado em audiência de instrução pelo Policial Militar Rafael Gomes Sicareli Oliveira Paixão. Embora a ré afirme que os danos ao imóvel foram provocados por vândalos, no contrato a locatária se responsabilizou pela “imediata reparação de qualquer estrago feito por si, seus prepostos, visitantes ou terceiros.” Ademais, entendo que a alegada ausência de notificação da locatária para realização de vistoria assim que extinguiu o prazo para desocupação não é suficiente para afastar a responsabilidade das requeridas pelos danos ao imóvel. Isso porque é evidente que a locatária não recebeu o imóvel em condições precárias de uso, tanto é que permaneceu no bem desde 2016. Da mesma forma, a intensidade dos danos verificados leva a crer que a depredação já ocorria desde muito antes da formalização do distrato. Neste contexto, não merece acolhimento a tese defensiva de ausência de responsabilidade, haja vista que os elementos constantes dos autos afastam qualquer dúvida quanto ao descumprimento contratual por parte dos réus. Ainda que não tenha sido realizada vistoria formal, tal circunstância não exime os locatários do dever de zelar pelo bem e devolvê-lo nas condições adequadas, sendo presumido, nos termos da jurisprudência pacífica, que o imóvel fora entregue em boas condições, incumbindo ao inquilino demonstrar o contrário — o que, no caso, não ocorreu. Portanto, demonstrada a conduta ilícita das rés e a inobservância das obrigações contratuais assumidas, impõe-se a responsabilização dos demandados pelos prejuízos materiais suportados pela autora. Nesse sentido: “AÇÃO INDENIZATÓRIA – Autor que pretende a cobrança, face aos réus, dos gastos havidos para reconstituição de seu imóvel às condições originárias, vez que este foi depredado quando ainda em curso o contrato de locação (...) – Locador que, após a entrega das chaves, naqueles autos, pleiteou a constatação por oficial de justiça a respeito da situação do imóvel, oportunidade na qual foi anotada não apenas a permanência de semoventes no local, mas a destruição de toda a rede elétrica e hidráulica, bem como acumulo de lixo – Réus, portanto, que respondem pela higidez e incolumidade física do imóvel, pois não foi devolvido tal como recebido – Indenização devida - Quantificação dos prejuízos, contudo, relegada à liquidação de sentença – Sucumbência pelos réus - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1003523-91.2018.8.26.0286; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) [Destaquei]. Sobre os lucros cessantes, sabe-se que a impossibilidade de utilização do imóvel, seja por atraso na devolução ou pelo estado que impede nova locação, gera o dever de indenizar (art. 402, CC). Sobre o tema o STJ já firmou entendimento: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. LOCADOR QUE FOI INJUSTAMENTE PRIVADO DE SEU USO E GOZO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 3. Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245/91, incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a locação, restituí-lo ao locador no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do seu uso normal. 4. Recai sobre o locatário a responsabilidade pela deterioração anômala do bem, circunstância que autoriza o locador a exigir, para além da rescisão do ajuste, indenização por perdas e danos. 5. A determinação das perdas e danos está submetida ao princípio da reparação integral, de maneira que devem abranger tanto o desfalque efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial futura, a teor do disposto no art. 402 do CC/02. 6. Para além dos danos emergentes, a restituição do imóvel locado em situação de deterioração enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes, pelo período em que o bem permaneceu indisponível para o locador. 7. A ausência de prova categórica de que o imóvel seria imediatamente locado a outrem se fosse devolvido pelo locatário em boas condições de uso não impede a caracterização dos lucros cessantes. A simples disponibilidade do bem para uso e gozo próprio, ou para qualquer outra destinação que pretendesse o locador, tem expressão econômica e integra a sua esfera patrimonial, que restou reduzida pelo ilícito contratual. 8. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp n. 1.919.208/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021) [Destaquei]. Por outro lado, não há que se falar em condenação das rés em danos morais. Isso porque, conforme tem sido reiteradamente decidido, o inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação por dano moral, salvo quando acompanhada de circunstâncias excepcionais, o que não se verificou no caso em exame. Ainda que o imóvel tenha sido devolvido em más condições, a conduta dos réus não extrapolou o campo das obrigações patrimoniais. Os dissabores e aborrecimentos suportados pela autora, embora lamentáveis, não caracterizam violação a direito da personalidade. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 46.692,75 (quarenta e seis mil seiscentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, abatido eventual valor recebido em razão do acordo celebrado; bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de lucros cessantes, corrigidos desde o ajuizamento da ação pelo INPC e com juros de mora de 1% a contar da citação. Esclareço que a atualização da condenação na forma acima especificada se dará até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pela IPCA. À vista da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Janaina De Jesus Passos Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335332750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003523-77.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE JESUS PASSOS PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEITON WELKER DOS SANTOS FRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CATARINA DE FARIAS CASTRO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003523-77.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA DE JESUS PASSOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resol… PROCESSO: 1003523-77.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA DE JESUS PASSOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Fabiano Zilli e outros x Jose Valderi De Oliveira

ID: 305709723

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1002120-28.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO ZILLI FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA LAIDE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE VALDERI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO ALVIM

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TIAGO SALES

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TALES SALES

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SILVIO EDUARDO POLIDORIO

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JULIANO GALADINOVIC ALVIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002120-28.2019.8.11.0009 AUTOR(A): FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA, LAIDE LOPES DE OLIVEIRA REU: JOSE VALDERI DE OLIVEIRA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002120-28.2019.8.11.0009 AUTOR(A): FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA, LAIDE LOPES DE OLIVEIRA REU: JOSE VALDERI DE OLIVEIRA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de ação possessória ajuizada inicialmente como interdito proibitório, posteriormente convertida em reintegração de posse, por Francisco Sildo de Oliveira e Laide Lopes de Oliveira em face de José Valderi de Oliveira, sob a alegação de esbulho possessório sobre porção da propriedade rural denominada Fazenda Londrina. Os autores sustentam que herdaram a posse do imóvel rural com área de aproximadamente 225,9921 alqueires paulistas, oriunda da sucessão de Manoel José de Oliveira, sendo esta, inicialmente, exercida de forma comum por todos os herdeiros. A partilha de fato teria resultado na ocupação exclusiva de determinadas parcelas por alguns dos herdeiros, sendo que o autor Francisco teria adquirido os direitos hereditários dos demais irmãos. Sustentam ainda que o requerido vendeu sua parte da herança, ausentou-se da área por alguns anos e, posteriormente, teria retornado à propriedade e ocupado, sem autorização, uma porção que já vinha sendo explorada pelos autores, incluindo parte do arrendamento firmado com o terceiro interessado Fabiano Zilli. Houve decisão ao id. 38065611 ocasião em que houve o recebimento da inicial e o indeferimento da liminar de expedição de mandado proibitório. Agravo de Instrumento (202) Nº 1020750-28.2020.8.11.0000 - Agravante: Francisco Sildo De Oliveira e Laide Lopes De Oliveira com provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar que seja designada audiência de justificação, nos termos do art. 562 do CPC. Audiência de justificação designada ao id. 60788063 e realizada no id. 66622465. Nova decisão ao id. 66746226 indeferindo a liminar de expedição de mandado proibitório. Contestação pela parte requerida José Valderi de Oliveira ao id. 70963128, aduzindo os seguintes pontos: os requerentes jamais exerceram a posse do imóvel de maneira exclusiva, já que o imóvel é objeto de uma sociedade em condomínio, entre os requerentes, requeridos e genitor dos mesmos; que ocorreu uma divisão provisória entre os requerentes e o requerido, de modo que postergaram a medição definitiva a ser feita por técnico habilitado. Seguiu aduzindo que não há invasão por parte do requerido, mas sim, colocação da divisa no local correto; que trata de área devoluta, que, portanto, não comporta tese de usucapião e que a demora na obtenção da divisão verdadeiramente correta se deu em virtude dos laços familiares e afetivos, vindo, requerentes e requerido a protelar a demarcação; a improcedência da presente ação, não existindo prova de esbulho, tentativa de esbulho ou invasão. O requerido apresentou também impugnação ao valor da causa pela ausência das custas e despesas de ingresso. Petições dos autores nos id’s 75796152 e 75830319. Decisão deferindo o pedido de auto de constatação da área no id. 78278180. Especificação de provas nos id’s 79810441 e 80305244. Intervenção no feito como Terceiro Interessado por Fabiano Zilli no id. 105291417, aduzindo que é arrendatário do objeto da lide, mais precisamente da área cultivável da “Estância Londrina”, mediante celebração de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural para Fins de Exploração agrícola, figurando como arrendadores os autores da demanda Sr. Francisco Sildo de Oliveira e Sra. Laide Lopes de Oliveira. Consta que outubro de 2022, o Sr. José Valderi de Oliveira, que figura como réu na demanda possessória, em uma ação coordenada entre ele e seus prepostos, atearam fogo em área compreendida no arrendamento, sendo registrado boletim de ocorrência e confeccionado ata notarial. Que o réu iniciou a edificação de cerca, adentrando o arrendamento (área agricultável). O requerido apresentou impugnação à intervenção de terceiro no id. 113091030. Decisão de saneamento ao id. 124371856. Manifestação pelo terceiro interessado ao id. 154159795, informando nossa invasão pela parte requerida. Laudo pericial juntado pelo perito nomeado pelo Juízo ao id. 161375255. Audiência de instrução e julgamento ao id. 162326066. Alegações finais pela parte autora ao id. 177513724. Alegações finais pelo terceiro interessado ao id. 181424041. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para o acolhimento da pretensão possessória é necessária a demonstração cumulativa da posse anterior do autor, do esbulho praticado pelo requerido, da data do esbulho e da perda da posse. a) Da posse e ausência de partilha formal: Embora os autores tenham juntado aos autos documentos que indicam a ocupação prolongada da área rural e a celebração de contrato de arrendamento com o terceiro interessado, observa-se que a posse exercida decorre de uma partilha de fato, sem formalização judicial ou escritura pública, nem averbação no registro de imóveis. A ausência de delimitação formal da área herdada impede a aferição exata dos limites atribuídos a cada herdeiro, sendo que não há prova inequívoca de que os autores exercessem posse exclusiva sobre a totalidade da área objeto da lide, tampouco de que a porção ocupada pelo requerido integrasse exclusivamente a área dos autores. Essa imprecisão compromete a segurança jurídica necessária para acolhimento da reintegração possessória. Tal circunstância é corroborada por importante elemento técnico: o laudo pericial do juízo atestou a existência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT) tanto em nome do autor quanto em nome do requerido, sendo que Francisco declarou área de 345,3728 hectares e José Valderi declarou 98,5101 hectares, sendo a área litigiosa, de 98,50 hectares, corresponde integralmente à área declarada por José Valderi em seu CAR, mas também é reivindicada pelos autores como parte de sua posse. Trata-se, assim, de sobreposição entre frações ocupadas de fato, com registros ambientais distintos, não havendo elementos técnicos que apontem com segurança para a exclusividade da posse por uma das partes sobre a área em disputa. Além disso, a controvérsia, portanto, configura-se como típica disputa entre coerdeiros sobre área sem partilha formalizada, situação que deve ser resolvida por ação de inventário, partilha ou eventualmente ação demarcatória, e não por meio de ação possessória com fundamento em esbulho. b) Do alegado esbulho: Ainda que o laudo pericial mencione a construção de cercas em área utilizada pelos autores, o terceiro interessado, Fabiano Zilli, afirmou que o requerido permaneceu afastado da área por aproximadamente dois anos, período em que o arrendamento transcorreu sem conflitos, tendo retornado posteriormente à propriedade e, diante disso, não há nos autos comprovação documental ou testemunhal conclusiva de que houve promessa formalizada de cessão definitiva da totalidade dos direitos hereditários por parte do requerido ao autor. Ademais, consta nos autos que o requerido efetuou a venda de parte de sua área ao terceiro interessado Fabiano Zilli, sendo que parte dessa transação envolveu 42 alqueires sem documentação formal, conforme reconhecido pelo próprio adquirente. A existência desse negócio jurídico, ainda que parcialmente informal, reforça que o requerido detinha posse efetiva sobre uma fração concreta da propriedade. Importante destacar que a referida venda não abrangeu a totalidade da área à qual o requerido fazia jus, restando evidente que ele continuou exercendo posse sobre a parte remanescente, a qual se sobrepõe à área litigiosa. No mais, esse cenário demonstra que a ocupação do requerido não se deu de maneira clandestina ou violenta, mas sim no contexto de uma disputa entre coerdeiros sobre os limites de ocupação de terras herdadas, cuja partilha formal ainda não foi efetivada. Assim, não é possível afirmar com segurança que a atuação do requerido tenha configurado esbulho, uma vez que o exercício de posse em área comum entre herdeiros, sem partilha oficial, configura, em regra, exercício regular de direito. É o entendimento do TJMT, veja-se: RAI nº 1003523-83.2024.8.11 .0000 AGRAVANTE: ADRIANA SABINO, JAIR SABINO, IVONE SABINO e GILMAR SABINO AGRAVADO: JOSE LUIZ SABINO E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS SOBRE O USO COMUM - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONDOMÍNIO PRO INDIVISO – ARTIGOS 1.119 e 1.314 DO CÓDIGO CIVIL - COISA COMUM – DIREITO DE TODOS OS COMPOSSUIDORES HERDEIROS SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL -USO EXCLUSIVO POR UM DOS HERDEIROS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -ARTIGO 300 DO CPC/15 - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DOS DEMAIS NÃO USUFRUTUÁRIOS – SUBSTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR – POSSIBILIDADE – CESSÃO DAS FUNÇÕES DO INVENTARIANTE – ARTIGO 1991 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] Tratando-se de uma área em condomínio rural pro indiviso entre irmãos, adquirida por meio de herança, todos devem ter livre acesso à totalidade da propriedade, usufruí-la e receber os frutos na medida do percentual de seu quinhão. Inteligência do artigo 1.199 e 1.314, ambos do Código Civil. [...].- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10035238320248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2024) Neste sentido, a exclusão possessória de um dos herdeiros por meio de ação possessória só se mostra viável quando há prova clara e inequívoca de esbulho, o que não se verifica nos autos. Além disso, não há nos autos, demonstração de qualquer conduta violenta, clandestina ou precária que tenha resultado em perda efetiva da posse pelos autores. Quanto à alegação do terceiro interessado a qual atribuiu ao requerido a responsabilidade por incêndio ocorrido em 2022, que teria causado prejuízos em área de cultivo, inexiste prova cabal da autoria, sendo que não há testemunha ocular ou perícia técnica que aponte o requerido como causador do sinistro. Assim, tal alegação não pode fundamentar qualquer responsabilização ou reforço da tese de esbulho. c) Da intervenção e pedido do terceiro interessado: O terceiro interessado, Fabiano Zilli, foi admitido no feito como parte com interesse jurídico, na qualidade de arrendatário de parcela da área em litígio. Seu pedido concentrou-se em assegurar a continuidade pacífica da exploração agrícola da área arrendada, cuja posse indireta decorria do contrato firmado com os autores, postulando medidas que garantissem o livre exercício de sua atividade econômica, como a retirada de eventuais obstáculos erguidos pelo requerido e a fixação de multa para prevenir novas intervenções. Trata-se, portanto, de pretensão acessória à dos autores e que pressupõe a procedência do pedido principal, razão pela qual, diante da improcedência da demanda possessória, também deve ser indeferida a manifestação do terceiro interessado. Além disso, a validade do contrato de arrendamento celebrado entre ele e os autores está condicionada à efetiva titularidade ou posse legítima e delimitada destes sobre a área, o que, conforme exposto, não foi comprovado nos autos de forma clara e incontroversa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, bem como o pleito formulado pelo terceiro interessado Fabiano Zilli, por ausência de comprovação inequívoca dos requisitos previstos no art. 561 do CPC e diante da inexistência de partilha formal ou delimitação precisa das áreas ocupadas, e EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condena-se os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deixa-se de condenar o terceiro interessado Fabiano Zilli ao pagamento de honorários advocatícios, por não ter formulado pedido autônomo com conteúdo condenatório ou valor atribuído, tendo atuado na condição de interveniente com interesse jurídico vinculado à posse contratada. Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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