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Elen Ferraz De Oliveira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 329636591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003079-22.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELEN FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GLAUBER FERNANDO FONSECA COSTA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003079-22.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elen Ferraz de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos, etc. Dis… Processo 1003079-22.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elen Ferraz de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a auora que contratou transporte aéreo internacional com destino a Orlando/EUA, com conexões em Lima e Bogotá, tendo ocorrido atraso no voo e extravio de bagagem por cinco dias, causando-lhe transtornos e constrangimentos.Pleiteia indenização pelos danos morais sofridos. Os documentos juntados aos autos demonstram que houve efetivamente o contrato de transporte aéreo internacional. Restou incontroverso o atraso do voo de Lima para Bogotá e o extravio temporário da bagagem, fatos admitidos expressamente pela ré em sua defesa. A bagagem foi restituída após cinco dias, dentro do prazo legal estabelecido pela ANAC. Relativamente ao atraso do voo, ainda que se considere que a manutenção não programada constitui risco da atividade, verifica-se que o retardo do segundo voo foi inferior a duas horas e não ocasionou atraso na chegada ao destino final. Tal situação, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor inerente ao transporte aéreo. Nesse sentido: "APELAÇÃO Dano moral - Transporte aéreo de passageiros Atraso inferior a quatro horas. Acomodação em outros voos. Inocorrência de danos morais. Mero aborrecimento, mas que não implica no acolhimento da pretensão indenizatória na esfera extrapatrimonial. Sentença mantida Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1043563-94.2018.8.26.0002; Relator Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/05/2019) "Apelação. Transporte aéreo. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Atraso de voo em tempo razoável. Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar do dano moral. Ausência de comprovação de prejuízo e de maiores repercussões na vida da autora. Danos morais não configurados. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1003575-97.2017.8.26.0100; Relator Pedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/12/2017). Quanto ao extravio de bagagem, embora a restituição tenha ocorrido no prazo de cinco dias, dentro do limite de 21 dias estabelecido pela Resolução 400 da ANAC para voos internacionais, a situação merece análise mais detida. A autora foi privada de sua bagagem e pertences pessoais durante todo o período da viagem internacional, vendo-se obrigada a adquirir itens de vestuário e produtos de higiene pessoal em país estrangeiro. O extravio de bagagem em viagem internacional, com a consequente privação de pertences pessoais durante toda a estadia no exterior, ultrapassa o patamar do mero aborrecimento. A necessidade de aquisição de itens essenciais em país estrangeiro, com diferenças de idioma, cultura e preços, constitui transtorno que justifica reparação moral, ainda que a bagagem tenha sido restituída dentro do prazo regulamentar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora exija a demonstração do efetivo dano moral, reconhece que determinadas situações no transporte aéreo podem caracterizar lesão extrapatrimonial quando há circunstâncias especiais que agravam o dissabor ordinário. No caso concreto, a privação de bagagem durante toda a viagem internacional configura dano moral, considerando-se a situação de vulnerabilidade da passageira em país estrangeiro e a necessidade de gastos não programados para aquisição de itens essenciais. A indenização deve ser fixada considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Consideradas as peculiaridades do caso, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado e proporcional ao dano experimentado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária e juros legais de mora a partir desta data. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 17 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GLAUBER FERNANDO FONSECA COSTA (OAB 522282/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1003575-61.2023.4.06.3824

ID: 338060229

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1003575-61.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DONIZETI MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON SIMOES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 1003575-61.2023.4.06.3824/MG AUTOR : AILTON DONIZETI MARTINS ADVOGADO(A) : JEFFERSON SIMOES RODRIGUES (OAB MG200289) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de tutela provisória anteci… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 1003575-61.2023.4.06.3824/MG AUTOR : AILTON DONIZETI MARTINS ADVOGADO(A) : JEFFERSON SIMOES RODRIGUES (OAB MG200289) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de tutela provisória antecipada em caráter antecedente ajuizada por AILTON DONIZETE MARTINS em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF. Alega o autor que celebrou junto à ré, em 2011, o contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia; que passou por dificuldades financeiras e não conseguiu adimplir as prestações, o que levou à consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF e oferta em leilão, e que não foi intimado para purgar a mora (art. 26 da Lei 9.514/97). Requer, em tutela de urgência, a suspensão dos leilões. O autor informou que, em 28/08/2023, havia apenas 12 (doze) parcelas em atraso, no valor de R$ 7.135,09 (planilhas nas fls. 144/157). Comprovante de depósito na fl. 170. Tutela de urgência deferida (fl. 177) para determinar que a CEF se abstenha de alienar, por qualquer forma, o imóvel matrícula nº 43.259 (2º CRI de Ituiutaba/MG), até o julgamento desta ação. Decisão na fl. 219 revogando a tutela de urgência ante a ausência de depósitos das prestações que se venceram. Comprovantes de depósito pelo autor nas fls. 08/14 (vol. 2), totalizando 06 (seis) depósitos de R$ 378,00. Em contestação (fls. 21 e seguintes - vol. 02), a CEF impugna a concessão da gratuidade da justiça ao autor e suscita preliminar de ausência de condição válida e regular para prosseguimento da ação como consignação em pagamento ou tutela antecipada antecedente. No mérito, alega que o procedimento de consolidação da propriedade foi regular e requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para obtenção de cópia integral do procedimento, visto que está tendo dificuldades em obter os documentos. Juntada do processo de consolidação da propriedade pela CEF nas fls. 43 e seguintes (vol. 02). Impugnação nas fls. 67 e seguintes (vol. 02). Decisão nas fls. 81/82 (vol. 02) rejeitando a impugnação à concessão da gratuidade judicial e intimando o autor para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, e juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 303, § 1º, I e § 2º do CPC). Aditamento à inicial pelo autor (fls. 87/96 – vol. 02), na qual foi reiterada a ausência/irregularidade da intimação para purgar a mora. Depósito judicial de R$ 378,00 nas fls. 97/98 (vol. 02). Sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais (fls. 101/104 – vol. 02), nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS , sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar o direito da parte autora de purgar a mora contratual do contrato de financiamento imobiliário nº 855551566362. O valor da mora contratual consiste nas prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, acrescida dos encargos contratuais por inadimplemento, apenas, sem inclusão das despesas relativas à consolidação da propriedade (intimação, taxas cartorárias, tributos, honorários advocatícios etc.). A purgação da mora, nestes autos, se dará pela seguinte forma: 1. Fica a CEF intimada para juntar aos autos o valor da mora contratual, com os cálculos respectivos, nos termos supra. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para depositar em juízo o valor informado, no prazo de 15 (quinze) dias, com abatimento dos depósitos realizados em juízo, apresentando cálculo simples sobre a operação (valor da mora menos o valor dos depósitos em juízo). Fica a CEF advertida de que, não apresentados o valor da mora e os cálculos, ou sendo apresentados com metodologia divergente daquela indicada nesta sentença, serão considerados suficientes os valores depositados em Juízo até o momento. [...] Depósito dos honorários sucumbenciais pela CEF (Evento 73, OUT2, Página 1). O procurador do autor apresentou conta bancária para depósito dos honorários (Evento 81, MANIF1, Página 1). É o que importa relatar. Chamo o feito à ordem . O prazo para que CEF apresentasse o valor da mora, nos temos do item nº 02 do dispositivo da sentença, findou em 15/10/2024 (evento 57), inclusive com trânsito em julgado (evento 64). Pelo exposto, torno sem efeito o despacho na fl. 145 (evento 77) e não conheço da petição apresentada pela CEF (evento 88) . Determino que a CEF proceda à retomada normal do curso do contrato de financiamento imobiliário n. 855551566362 (imóvel situado na Av. Naime Palis, 388, Res. Portal dos Ipês, Ituiutaba – MG), devendo ser cancelada a consolidação da propriedade em seu nome, a suas expensas . Fica a CEF autorizada a se apropriar de todos os valores depositados em juízo para abatimento do saldo devedor do contrato. As parcelas vencidas desde o último adimplemento, descontados os valores depositados em juízo e apropriados pela CEF , deverão ser incluídas no saldo devedor total, sem cobrança antecipada , e os boletos para pagamento das parcelas futuras deverão ser emitidos normalmente, sem cobrança de encargos moratórios, como se o contrato nunca houvesse sido interrompido. Proceda-se à transferência dos honorários de sucumbência para a conta indicada pelo procurador do autor. Após, nada sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Intimem-se. As menções às folhas dos autos se referem ao documento em PDF gerado pelo Eproc. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003575-43.2019.4.01.9999

ID: 278492679

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003575-43.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEBER DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA MARIA PIMENTEL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003575-43.2019.4.01.9999/MG APELANTE : HEBER DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA PIMENTEL COSTA (OAB MG095420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por … Apelação Cível Nº 1003575-43.2019.4.01.9999/MG APELANTE : HEBER DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA PIMENTEL COSTA (OAB MG095420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular em face de acórdão que negou provimento a apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o seu pedido de pensão por morte por não restar configurada a dependência econômica do filho maior inválido em relação ao genitor falecido. Alega a recorrente que em caso de filho maior inválido a dependência econômica é presumida. O acórdão recorrido, no que importa, consignou o seguinte quadro fático: " 5. Nos casos em que a incapacidade sobrevenha à maioridade previdenciária e o pretenso beneficiário possua renda própria, afasta-se a presunção de dependência econômica, fazendo-se necessária sua comprovação. Nesse sentido, a Tese do Tema 114, da TNU: “Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada.” No mesmo sentido: REsp n. 1.567.171/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 22/5/2019. (...) 7. Cinge-se a controvérsia recursal à condição de beneficiário do recorrente, na qualidade de filho inválido do instituidor. A parte recorrente alega que a sua condição de invalidez antes do óbito do genitor está comprovada nos autos. Sustenta que além de a dependência econômica ser presumida, está, também, demonstrada, por meio dos elementos constantes no processo, incluindo andamento processual de ação de alimentos que ajuizou contra o pai falecido, julgada procedente em 15/02/2012. O juiz sentenciante, ao fundamentar o julgado recorrido, destacou que o autor é titular de renda própria (benefício previdenciário por incapacidade) e que, apesar das provas material e testemunhal produzidas, a dependência econômica em relação ao pai falecido, cuja presunção legal é afastada no caso, não restou comprovada. O juízo ressaltou que a ajuda financeira, por si só, não configura a necessária dependência econômica para fins de concessão da pensão por morte. 8. Da análise dos elementos contidos no processo extrai-se que, quando do óbito do genitor, o autor era titular de benefício de auxílio-doença previdenciário, com DIB em 24/08/2009 (ID 12675425, fl. 50), transformado em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, com data de início fixada em 07/03/14, nos termos da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas, autos nº 0016.14.008090-0 - ID 12675425, fls. 21 – 29. Quanto à alegação de que o pai falecido foi condenado a pagar alimentos ao autor, verifica-se que o extrato de andamento processual de processo de alimentos com trânsito em julgado antes do óbito, desacompanhado do conteúdo do processo, é insuficiente para comprovar que, à época do óbito, o autor dependia economicamente do instituidor. Ademais, não há prova de que o pai do autor, ao falecer, possuía renda suficientemente superior ao benefício pago ao requerente, no valor de um salário-mínimo, situação que, em tese, ensejaria a razoabilidade da transferência de valores para o custeio das despesas do filho, sem prejuízo de sua subsistência. Logo, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar dependência econômica em relação ao instituidor, não bastando, para tanto, mera colaboração financeira, nos termos ressaltados na sentença recorrida.” Em relação a dependência econômica de filho maior inválido, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a presunção estabelecida no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991 não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho já recebe outro amparo previdenciário, como no caso dos autos em que o autor é aposentado por invalidez. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez, bem como possuir família constituída e, à época do óbito, nem ao menos residia com seu genitor. 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 62/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/12/2017) Nos termos das Súmula 279/STF, “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.). Constitui ônus do recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Por tal razão, INADMITO o recurso especial. Intimações e expedientes necessários. Belo Horizonte, data do registro.

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Talisia Marcia De Lima Muniz x Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca

ID: 324991461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000657-23.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TALISIA MARCIA DE LIMA MUNIZ

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA

Intimação

Advogados:

VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS

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SOLANGE DIAS NEVES

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1000657-23.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Talisia Marcia de Lima Muniz - Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca - Vistos. Di… Processo 1000657-23.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Talisia Marcia de Lima Muniz - Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que adquiriu passagens aéreas da ré, a fim de efetuar viagem de Nova York para São Paulo, com saída prevista para o dia 23/11/2024, às 23:35h, escala em Bogotá e chegada ao destino em 25/11/2024, às 05:50h. Todavia, argumenta que teve seu voo inicial cancelado, tendo sido realocada para o dia seguinte. Aduz que o voo de conexão para São Paulo também teria sido cancelado, permanecendo por mais de 14 horas no aeroporto. Sustenta que, devido aos cancelamentos, mesmo tendo sido realocada em outro voo, a requerida não forneceu assistência necessária durante o tempo de espera. Assim, requer indenização por danos morais. Por sua vez, a requerida, preliminarmente, argui a inépcia da petição inicial. No mérito, argumenta ausência de ato ilícito praticado, bem como a chegada ao destino final no horário contratado, sustentando a ausência de dano passível de indenização ante o cumprimento ao disposto na Resolução nº 400 da ANAC. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois é possível compreender da sua leitura a causa de pedir e os pedidos da autora, tanto que a requerida conseguiu elaborar a sua defesa. Além disso, a suficiência, ou não, dos documentos apresentados para o êxito da demanda é matéria de mérito. No mérito, a pretensão da requerente é improcedente. No presente caso, a despeito do atraso ocorrido no voo originalmente contratado pela autora, não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que ela tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposta a situação verdadeiramente vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Assim, somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Ademais, no que tange ao dano moral, o mero atraso não acarreta dano presumido, cabendo à parte demonstrar os fatos que possam ensejar a reparação pretendida. Quanto a este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465/MG, ocorrido em 13/11/2018, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, condicionou o acolhimento de pedido indenizatório em decorrência de atraso de voo à observância de alguns parâmetros, tais como: a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável; e e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020) No caso concreto, conforme o relato da própria autora, o voo inicialmente contratado partiria de Nova York às 23h35 do dia 23/11/2024, chegando em Bogotá às 05h25 do dia 24/11/2024, com decolagem para São Paulo somente às 21h40 do dia 24/11/2024 e chegada às 05h50 do dia 25/11/2024 (fls. 21). Todavia, houve o cancelamento do primeiro voo com destino a Bogotá, tendo a requerente alegado que permaneceu por horas no aeroporto. Por sua vez, a ré demonstrou que, em cumprimento à Resolução nº 400 da ANAC, realocou a autora em voo subsequente, que partiria para Bogotá às 13h35 do dia 24/11/2024. Além disso, informou que, mesmo com o cancelamento do primeiro voo, a autora chegou ao seu destino final no horário inicialmente contratado, fato este que não foi especificamente impugnado pela requerente em sua manifestação, que sequer mencionou precisamente seu horário de chegada (fls. 168/178). Se não bastasse isso, por meio das próprias passagens inicialmente adquiridas pela autora, verifica-se que o itinerário originalmente contratado já previa longa escala entre os voos, sendo possível concluir que o planejamento da viagem envolvia um tempo de espera considerável. Assim, embora possa se reconhecer que a requerente sofreu um dissabor ou aborrecimento em virtude do atraso do voo contratado, não se pode concluir que isso tenha lhe causado sofrimentos realmente profundos. Até mesmo porque, conforme já analisado, não há nenhuma demonstração nos autos de que ela tenha sofrido qualquer dano concreto em decorrência dos fatos narrados, nada esclarecendo o comprovante de pagamento juntado às fls. 22. Nesse contexto, a situação enfrentada pela requerente não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Nesse sentido: Indenização Responsabilidade civil Transporte aéreo nacional Cancelamento/atraso de voo Danos morais Não reconhecimento Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral Dano 'in re ipsa' Não reconhecimento Precedentes Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida Sentença mantida Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026591-07.2022.8.26.0003; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) *** INDENIZAÇÃO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VOO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002713-80.2019.8.26.0222; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/05/2021; Data de Registro: 08/05/2021) *** Apelação. Transporte aéreo. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Atraso de voo em tempo razoável. Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar do dano moral. Ausência de comprovação de prejuízo e de maiores repercussões na vida da autora. Danos morais não configurados. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003575-97.2017.8.26.0100; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017) Além disso, o Enunciado Uniforme nº 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais expressamente prevê que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 21 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS (OAB 523157/SP), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 491300/SP)

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Processo nº 5033099-61.2023.8.13.0702

ID: 333666362

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5033099-61.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARILIA DE PAULA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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VINICIUS SANTOS FARIA

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ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033099-61.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela] AUTOR: LETICIA MARILIA DE PAULA BORGES DOS SANTOS CPF: 077.729.976-39 RÉU: DENILSON DE PAULA BORGES DOS SANTOS JUNIOR CPF: 145.960.626-41 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Curatela proposta por LETÍCIA MARÍLIA DE PAULA BORGES DOS SANTOS em face de seu filho DENILSON DE PAULA BORGES DOS SANTOS JÚNIOR, ambos qualificados, sendo formulado pedido de tutela provisória. Sustenta que o curatelando é acometido de Retardo Mental, de modo que está incapacitado para a prática dos atos da vida civil. Para sustentar as alegações iniciais fora juntado o laudo médico de Id. 9836257114. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da curatela provisória, conforme se extrai do parecer de Id. 9843851331. A curatela provisória foi deferida pelos fundamentos constantes da decisão de Id. 9847486415, ocasião em que foi designada audiência para entrevista do interditando. Foi realizada entrevista, conforme ata de audiência de Id. 10098463852. Na oportunidade, foi determinada a realização de perícia médica. A perícia médica veio aos autos no laudo de Id. 10358076889. A Requerente impugnou a perícia e pugnou pela consideração da perícia realizada nos autos em que foi concedido o benefício previdenciário do interditando. Decisão de Id. 10432276516 reconheceu a nulidade da prova pericial e admitiu a perícia realizada nos autos de Id. 1003575-27.2023.4.06.3803 que tramitou perante a 5ª Vara Federal desta Comarca como prova emprestada. O Ministério Público, em parecer final de Id. 10453228047, manifestou-se pela procedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. De início vale registrar, por importante, que nos convencemos de que, no caso em espeque, não se justifica a nomeação de curador especial, tendo em vista a atuação do Ministério Público como fiscal da lei. Os interesses do incapaz estão protegidos pela atuação do parquet, mormente considerando que o Ministério Público não figura como requerente da interdição, aplicando-se, portanto, a regra expressa no §1º do artigo 752 do CPC. A despeito do §2º do referido artigo 752 do CPC determinar que o juiz deverá nomear curador especial quando o interditando não constituir advogado, temos que tal dispositivo deve ser analisado em consonância com o que também prescreve o artigo 72 do CPC, que é claro quando vinculada a necessidade da nomeação de curador especial aos incapazes apenas e tão somente naqueles casos em que não tiverem representante legal ou quando seus interesses colidirem com os interesses de seu representante, hipóteses não presentes no caso em análise. Outro entendimento obrigaria ao exercício de atribuições institucionais meramente formais, em evidente atraso e prejuízo para a marcha processual e a entrega da prestação jurisdicional. Exigir que a Defensoria Pública atue em casos que tais, seria colocar a referida instituição como fiscal da atuação do Ministério Público enquanto fiscal da lei, em detrimento de sua atribuição maior que é a prestação de assistência jurídica aos mais necessitados. No que tange à questão de mérito versada na presente ação, importante destacar, que a presente decisão deve ser prolatada considerando as transformações/alterações que a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa Com deficiência – EPD) promoveu no regime das incapacidades antes disciplinado pelo Código Civil. Conforme consignado na referida Lei n. 13.146/2015, a pessoa com deficiência, qual seja, “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” (artigo 2º), não pode, ipso facto, ser considerada civilmente incapaz, porquanto a deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil (artigos 6º e 84). Neste diapasão, o artigo 3º do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.146/2015, passou a prever uma única hipótese de incapacidade absoluta, lastreada em critério meramente biológico, considerando absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Excluiu-se, portanto, do rol das incapacidades absolutas as pessoas "com enfermidade ou deficiência mental" e qualificaram como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Com a extinção da incapacidade absoluta das pessoas com deficiência, a decretação da interdição de seus direitos para todos os atos da vida civil passou a ser medida que não mais se compatibiliza com a norma legal. Assim, não podemos mais decidir no sentido da possibilidade de atribuir-se às pessoas com deficiência uma incapacidade legal absoluta, transferindo-se ao curador sua representação para a prática de todos os atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza existencial. O artigo 6º da Lei 13.146/2015 estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, que pode livremente casar, constituir união estável, exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre número de filhos que pretende conceber, ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade vedando-se a possibilidade de esterilização compulsória, exercer o direito à família, à convivência familiar, comunitária, ao exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, seja como adotante ou adotando, tudo em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Por sua vez, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercer: a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; b) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; d) os pródigos. Assim, as pessoas que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade passaram a ser consideradas relativamente incapazes para os atos da vida civil, caso em que poderão submeter-se à curatela (artigo 1.767, I, CC/02). A regra, portanto, passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Impõe-se uma presunção geral e plena da capacidade de desfrutar os direitos civis, patrimoniais e existenciais. Apenas quando necessário a pessoa com deficiência será submetida à curatela, como medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso, e durará o menor tempo possível e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela tem a finalidade de resguardar os interesses de maiores incapazes, e se opera através da nomeação de terceira pessoa para reger o curatelado e ou administrar os seus bens, de acordo com o grau de incapacidade apresentado. Portanto, a incapacidade civil relativa passa a ter o caráter excepcional, extraordinário, a ser adotada somente quando e na medida da necessidade exigida concretamente. Com efeito, o artigo 755 do Código de Processo Civil de 2015 determina que o juiz, ao decretar a interdição na sentença, deverá fixar os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, considerando suas características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências. A natureza da medida é protetiva e não de interdição de direitos. Desta forma, a nova teoria das incapacidades impossibilita o decreto da incapacidade absoluta, mesmo com o reconhecimento da deficiência grave. Assim, ao relativamente incapaz, o sistema jurídico não ignora a sua vontade, mas, ao contrário, sobreleva-a, apenas protegendo-o com a assistência de um curador para auxiliá-lo, assisti-lo. Os atos praticados pelo relativamente incapaz, exigem não apenas a presença do assistente, mas, por igual, a sua própria intervenção como condição de validade. Todavia, a depender das especificidades do caso concreto, notadamente na hipótese em que a pessoa não tem qualquer condição de exprimir a sua vontade ou nem mesmo compreensão da realidade, a mera assistência do relativamente incapaz revelar-se-á inócua. Destarte no momento do interrogatório foi possível concluir que o impedimento do curatelando não é apenas físico, mas revelou uma incapacidade para o exercício pessoal de todo e qualquer ato da vida civil, tendo em vista tratar-se de pessoa com Retardo Mental. Outrossim, este é o sentido do laudo médico pericial acostado ao Id. 10376322994, em que foi atestado pelo Sr. Perito a presença de déficits das funções executivas e incapacidade mental permanente para exercer os atos da vida civil. Vejamos: “2. Qual o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? MENTAL RETARDO MENTAL Ele(a) tem dificuldade para execução de tarefas? Em caso positivo, quais, por exemplo? SIM. COM COGNIÇÃO E INTELECÇÃO SEVERAMENTE COMPROMETIDAS, NÃO É CAPAZ PARA O DESEMPENHO DE QUAISQUER TAREFAS QUE ENVOLVAM MÍNIMA CAPACIDADE DE ABSTRAÇÃO, POR EXEMPLO.” Assim, no caso em tela foi possível verificar limitações de longo prazo, de caráter irreversível, de natureza mental e bastante para impedir que o incapaz possa participar da vida social em igualdade de condições com as demais pessoas, necessitando, consequentemente, estar assistido para gerir não só seu bens e rendimentos, mas também sua própria pessoa, enquadrando-se na hipótese do referido inciso III, artigo 4º do Código Civil, qual seja, à hipótese de incapacidade decorrente de causa transitória ou permanente que impeça o incapaz de exprimir sua vontade. Todavia, sem fechar os olhos para a abrangência que deve ter a curatela em casos que tais, não podemos olvidar de que, a despeito de tratar-se de situação que se insere em hipótese de incapacidade relativa, deve ser ampliada a abrangência dos poderes da curadora, de molde a autorizá-la a REPRESENTAR o interditando não apenas nos atos negociais e de administração patrimonial, mas também em todos os atos da vida civil, medida que melhor atende aos interesses do incapaz. Conforme muito bem colocado pela ilustre Promotora de Justiça, diante do total comprometimento da capacidade de expressar a vontade, a medida mais adequada é a que garanta à curadora, maiores poderes de ação, tudo para o fim de dar efetividade ao princípio da proteção integral do Curatelado. A simples assistência da curadora não garante a integral proteção do interditando que, em razão da gravidade da deficiência e limitações que dela decorrem, deve ser representado e não apenas assistido por ocasião da prática de todos os atos da vida civil, como forma de proteção de sua pessoa e interesses. A representação da curatela é medida que se mostra necessária quando sopesados princípios constitucionais que lhe são garantidos, notadamente o da dignidade da pessoa humana, aqui concretizado, sob o enfoque de juízo de razoabilidade, no seu direito de se ver protegida na tomada de todas as decisões da vida civil, sem apego a nomenclaturas. Portanto, com tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer a incapacidade relativa do interditando DENILSON DE PAULA BORGES DOS SANTOS JÚNIOR, nomeando em ser favor CURADORA, múnus a ser exercido por LETÍCIA MARÍLIA DE PAULA BORGES DOS SANTOS, todavia, com a ressalva de que fica desde já ampliado o alcance da curatela, de maneira a autorizar que a curadora possa REPRESENTAR o incapaz em todos os atos da vida civil, inclusive aqueles descritos no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Determino seja a presente sentença de interdição inscrita no registro das pessoas naturais, constando expressamente os seus limites, e devidamente publicada nos exatos termos prescritos no §3º do artigo 755 do CPC. Custas ex lege, suspendendo sua exigibilidade, pois lhes defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após certificado o trânsito em julgado, e comprovado o registro da sentença de Interdição no Ofício Registral, EXPEÇA-SE o termo de curatela em favor da curadora devendo dele constar expressamente as seguintes ponderações: 1) o curador nomeado judicialmente não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1782, do CC/2002); 2) que os valores pertencentes ao incapaz judicialmente interditado que existirem em estabelecimento bancário oficial, não poderão ser retirados pelo Curador, senão mediante ordem do juiz, e somente para as despesas com o sustento do curatelado, ou a administração de seus bens; para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, desde que comprovada a rentabilidade (art. 1753 c.c 1781, CC/2002), para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado ou deixado (art. 1754, CC/2002); 3) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem ser previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754,II, CC/2002); 4) a soma das parcelas de contratos de crédito/ empréstimo e outros de quaisquer natureza deve obedecer ao limite legal de comprometimento máximo de 30% da renda mensal do incapaz, o que igualmente não dispensa autorização judicial prévia, consoante se depreende do artigo 21, caput da Lei 1046/99, analogicamente aplicável à hipótese; 5) o Curador deverá informar às instituições bancárias e financeiras acerca da decretação da interdição do requerido; 6) o Curador nomeado deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do incapaz para permitir a eventual prestação de contas se solicitado pelo Juízo. INTIME-SE a parte Autora para informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os rendimentos, direitos e bens em nome do interditado para que possa ser realizada a análise quanto a periodicidade para a prestação de contas ou a sua dispensa. Com a apresentação de tais informações, vistas ao Ministério Público. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARIA ELISA TAGLIALEGNA JUÍZA DE DIREITO

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Francisco Geraldo Baesso Filho x Antonio Jesus Dos Santos

ID: 278189439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1004499-83.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GERALDO BAESSO FILHO

Polo Passivo:

ANTONIO JESUS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THAIS BAESSO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ

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ADV: Douglas Gonçalves Campanhã (OAB 350073/SP), Thais Baesso de Oliveira (OAB 365137/SP) Processo 1004499-83.2024.8.26.0126 - Interdito Proibitório - Reqte: Francisco Geraldo Baesso Filho - Reqdo: A… ADV: Douglas Gonçalves Campanhã (OAB 350073/SP), Thais Baesso de Oliveira (OAB 365137/SP) Processo 1004499-83.2024.8.26.0126 - Interdito Proibitório - Reqte: Francisco Geraldo Baesso Filho - Reqdo: Antonio Jesus dos Santos - Vistos. FRANCISCO GERALDO BAESSO FILHO ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO em face de ANTONIO JESUS DOS SANTOS, alegando, em síntese, que é possuidor do Lote 38 da Quadra B, situado na Alameda Alfredo Carlos Rokita, Praia das Palmeiras, nesta Comarca, o qual adquiriu em 2011 por meio de cessão de direitos possessórios, sendo, desde então, o responsável pelo pagamento do IPTU e visitas regulares ao imóvel. Relatou que em 04/07/2024 sua genitora, ao visitar o imóvel, percebeu a presença de objetos estranhos em seu interior, indicando possível invasão. Diante disso, contratou uma empresa para o reforço do muro e do portão, mas, em 16/07/2024, os prestadores de serviço foram impedidos de executar o trabalho por um indivíduo que se identificou como Antonio Jesus dos Santos, que alegava ser o dono do lote, afirmando possuir documentos comprobatórios, os quais, entretanto, se recusou a exibir. O incidente foi registrado por vídeos e áudios. Relata ter se sentido ameaçado pela postura do requerido e de terceiros e que em vídeo gravado posteriormente, o próprio requerido confessa ter invadido o terreno por entender que este não tinha dono, e, em outra gravação, teria exigido o valor de R$ 10.000,00 para cessar as investidas. Apesar de notificado formalmente em 21/07/2024, o requerido não respondeu à notificação, tampouco apresentou qualquer contestação administrativa. Afirmou, ainda, que o lote é objeto de ação de usucapião em trâmite (processo nº 1003575-48.2019.8.26.0126), a qual enfrenta oposição do proprietário registral, mas já teve edital publicado com efeitos erga omnes. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para assegura-lo contra turbação do requerido. Requereu a procedência da ação com reconhecimento da posse do autor e cessação da turbação e esbulho pelo requerido. Com inicial às fls.01/08, juntou documentos (fls. 09/106). Em decisão de fls.107/108, foi deferida a tutela de urgência Citado, o réu apresentou contestação (fls. 135/141), alegando que a única verdade constante nos autos é a existência da ação de usucapião proposta pelo requerente, a qual, todavia, não teria fundamento, pois este jamais teria exercido a posse do imóvel em questão. Afirmou que adquiriu o bem em 10/03/2017 de Thiago Sanches Medeiros, conforme contrato juntado aos autos, e desde então exerce posse mansa, contínua e com ânimo de dono, tendo inclusive construído sua residência no local, cumprindo a função social da propriedade, o que poderá ser comprovado por testemunhas. Relatou que, em meados de julho de 2024, ao retornar à residência, encontrou pessoas tentando invadir o imóvel sob alegação de que o requerente era o proprietário e havia ordenado a demolição das construções existentes. Não reconhecendo o requerente, resistiu à investida. Ainda, durante a noite, sua casa foi parcialmente destruída e o muro derrubado, situação que o forçou a passar a residir com seu filho. Posteriormente, foi surpreendido com a citação da presente demanda, na qual pretende a reversão da liminar concedida, sustentando ser ele o verdadeiro possuidor do imóvel, residindo no local desde a aquisição. Juntou documentos (fls. 128/131). Em despacho às fls. 132, foi deferido ao requerido a gratuidade da justiça. Réplica às fls. 135/140. Indicação de provas às fls. 152/153 e 154/155. Em decisão saneadora de fls. 159/160 foi deferida a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução foram ouvidas quatro testemunhas (fls. 210), restando infrutífera a conciliação. Alegações finais às fls. 213/217 e 302/305. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o Relatório. Fundamento e Decido. Feito em ordem. Não há preliminares a serem analidadas. No mérito, o pedido inicial é procedente. Como cediço, a ação de interdito proibitório tem natureza possessória, visando impedir atos de turbação ou esbulho, e tem como requisito a prova da posse e justo receio de ser molestada. O interdito proibitório tem caráter nitidamente preventivo, pois visa proteger o possuidor diante da ameaça de iminente agressão, mediante a imposição de preceito inibitório e cominação de pena pecuniária como forma de desestimular a transgressão. Afirma o autor ser legítimo possuidor do imóvel descrito na inicial, exercendo a posse direta sobre o bem há anos, realizando limpezas, cercamento e manutenção, e que, recentemente, teve sua posse ameaçada pelo requerido, que passou a ingressar no imóvel e reivindicar sua propriedade, inclusive erguendo muros e alegando ter ali residido. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, que, tratando-se de ação possessória de interdito proibitório, seria a posse anterior do bem e a ameaça de moléstia à sua posse, consoante artigo 567 do Código de Processo Civil. Analisando as provas colhidas, vê-se que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe é próprio. Além dos documentos anexados à inicial, como fotos, link de vídeo e declarações que atestam a limpeza e a contratação de prestadores de serviço para cercamento do lote, a prova oral produzida na audiência de instrução indicou a ocupação do imóvel por Francisco e a ameaça de moléstia à sua posse pelo réu. Pontua-se, primeiramente, que o requerente é também autor na ação de usucapião de n.1003575.48.2019.8.26.0126, conforme fls. 23 e seguintes, sendo certo que já demandava judicialmente pela propriedade do bem de sua posse, tendo adquirido-o por instrumento particular de compra e venda firmado em agosto de 2011, conforme documentos que acompanham a inicial. Importante destacar, ademais, que o autor é pessoa cadastrada perante a Municipalidade local como contribuinte de IPTU que incide sobre o bem, conforme fls. 45 e seguintes. Passo agora à análise da prova oral. A testemunha Creide Fiúsa de Andrade informou ser protética e declarou que não possui vínculo de parentesco ou amizade com Francisco. Relatou conhecê-lo há cerca de 15 anos, desde que ele adquiriu um terreno localizado ao lado de sua residência. Segundo ela, a aquisição do referido terreno foi feita por Francisco em conjunto com a namorada do filho de seu marido. Afirmou que, inicialmente, Francisco não frequentava o terreno com regularidade, mas, com o tempo, passou a visitá-lo com frequência, realizando a limpeza e carpina do local. Acredita que nunca foi realizada terraplanagem no imóvel. Acrescentou que, atualmente, o terreno está apenas cercado por um muro e tomado por mato, não havendo nenhuma construção no local. Contudo, já existiu uma edificação precária no terreno, construída pelo Sr. Antonio, composta por madeira e restos de material. Essa construção, segundo a testemunha, não foi habitada por Antonio, que teria colocado outra pessoa no local por um curto período, até que Francisco foi informado da situação. Relatou que o Sr. Antonio reside no mesmo bairro, do outro lado da rua, e que já realizou serviços de pedreiro em sua residência. Informou que o muro que fecha a entrada do terreno foi construído recentemente. Mencionou, ainda, que houve um desentendimento entre Francisco e Antonio, em razão de ambos alegarem a propriedade do terreno. Disse não conhecer Thiago Sanches Medeiros. Relatou que o Sr. Antonio, em certo período, iniciou plantações no terreno como abóbora, quiabo, entre outros, o que foi visto com bons olhos pelos vizinhos, pois acreditavam que ele estava com dificuldades financeiras e cultivava o local para obter renda. Disse que os moradores ficaram satisfeitos, pois ao menos havia alguém cuidando do imóvel. Afirmou que só viu o Sr. Antonio no terreno no ano de 2024, não se recordando de vê-lo antes disso. Ressaltou que Francisco comparecia ocasionalmente ao local para realizar limpezas, e que achava que o Sr. Antonio frequentava o terreno com a finalidade de plantar e obter renda com a venda dos produtos. A testemunha Miguel Ferreira de Jesus Junior declarou exercer a profissão de motorista e afirmou não possuir qualquer vínculo de parentesco ou amizade com o Sr. Antonio, sendo apenas seu vizinho. Informou residir no bairro há aproximadamente oito anos e que, por diversas vezes, presenciou o Sr. Antonio promovendo cuidados e manutenção no terreno durante esse tempo. Afirmou nunca ter visto o Sr. Francisco desempenhando essas atividades. Disse não saber quem foi o antigo proprietário do imóvel e estimou que o Sr. Antonio cuidou do terreno durante aproximadamente o tempo em que ele mora lá. Informou não saber o endereço exato do Sr. Antonio, apenas que ele reside nas proximidades do bairro, não sabe descrever como é a residência deste. Relatou que o terreno possui as mesmas dimensões dos demais imóveis do bairro e que, durante o período em que era cuidado pelo Sr. Antonio, mantinha-se limpo e havia plantações no local. Afirmou jamais ter visto qualquer tipo de construção no interior do terreno e que a distância entre sua residência e o referido terreno é de cerca de três ruas, e que não costuma passar com frequência em frente ao local. Por fim, declarou não conhecer Thiago Sanches Medeiros. A testemunha Sandoval Bernardo de Almeida declarou exercer a profissão de motorista e afirmou ser vizinho e amigo próximo do Sr. Antonio, inclusive manifestando que gostaria que este fosse o vencedor da presente ação. Relatou conhecer o Sr. Antonio há aproximadamente seis anos e informou residir a três casas de distância do terreno em questão. Afirmou que o Sr. Antonio sempre cuidou do terreno e realizava plantações no local, mas declarou nunca ter visto qualquer construção de madeira no imóvel. Disse não conhecer o Sr. Francisco e nunca tê-lo visto visitando a região. Diz que que sempre considerou o Sr. Antonio como sendo o dono do terreno. No entanto, afirmou não saber como Antonio teria adquirido o imóvel. Ressaltou que, há pelo menos seis anos, o Sr. Antonio afirma ser o legítimo proprietário do terreno. Por fim, disse não conhecer Thiago Sanches Medeiros A testemunha Luis Leite da Silva declarou exercer a profissão de pedreiro e afirmou conhecer o Sr. Antonio há aproximadamente cinco anos. Relatou ter presenciado diversas vezes o Sr. Antonio cuidando do terreno em questão, onde havia plantações e um casebre de madeira construído por ele, além de outras benfeitorias, como um muro, que posteriormente foi derrubado após um indivíduo ter ateado fogo no local. Mencionou que o terreno era, inicialmente, abandonado. Disse não conhecer pessoalmente o Sr. Francisco, afirmando tê-lo visto apenas uma ou duas vezes no bairro, e apenas antes da realização do ato de demolição. Afirmou que o terreno permanecia vazio e sem cuidados até que o Sr. Antonio passou a utilizá-lo; só então Francisco apareceu no local. Estima que os fatos tenham ocorrido há cerca de oito anos. Informou conhecer o Sr. Antonio do bairro, embora atualmente resida a cerca de dois quilômetros da casa deste. Disse frequentar ocasionalmente a residência do Sr. Antonio, sendo a distância entre a casa deste e o terreno de aproximadamente 300 metros. Segundo a testemunha, soube que Antonio seria o dono do terreno justamente por tê-lo encontrado cuidando do local desde o início de seu contato com ele, motivo pelo qual sempre presumiu que o terreno lhe pertencesse. Afirmou que, ao longo dos anos em que conhece o Sr. Antonio, o casebre de madeira esteve presente no terreno. Na época, frequentava a casa de Antonio, inclusive para tomar café, e desenvolveu amizade com ele. Confirmou que Antonio continua trabalhando na área de construção civil e que, sempre que se encontravam, ele estava realizando atividades no terreno, como cuidar das plantações. Disse não saber por quanto tempo o Sr. Antonio efetivamente morou no terreno, mas afirmou que o casebre não dispunha de energia elétrica nem de abastecimento de água A testemunha Creide confirmou que Francisco realiza manutenção periódica no imóvel, o cercou com muro e, inclusive, foi alertado por vizinhos quanto à presença indevida de terceiros no local, dentre eles o requerido, Sr. Antonio. Por outro lado, as testemunhas do réu não foram uníssonas quanto ao tempo, modo e ânimo da suposta posse de Antonio. A maioria dos depoimentos apontou apenas uso agrícola precário e ausência de habitação no terreno, sendo certo que a testemunha Sandoval informou ser amigo e desejar que o réu seja vencedor da demanda. Ademais, a testemunha arrolada pelo autor confirmou que embora o autor cuidasse do terreno, o réu ali comparecia para realizar plantação, o que era visto de forma positiva por vizinhos. Tal fato, contudo, não afeta a posse efetivamente exercida pelo autor, contribuinte do bem, como visto, e autor da ação de usucapião. Ainda que se alegue a construção de um casebre de madeira, foi uníssona a afirmação de que tal estrutura era precária, sem energia, água ou uso residencial permanente o que afasta a configuração de moradia habitual e reforça a precariedade da ocupação. Portanto, a alegação do réu de posse com ânimo de dono e em boa-fé não se sustenta, sendo inequívoco que o requerido passou a ingressar no imóvel posteriormente ao início da posse exercida pelo autor, o que configura turbação injusta. O réu, embora tenha juntado contrato de aquisição do bem de pessoa de nome Thiago, conforme fls. 128/131, acabou por adquirido terreno "a non domino", ou seja, de quem não detinha quaisquer direitos sobre o imóvel, o que não pode resultar em prejuízo à posse do autor. Deste modo, inegável que o autor detém a posse do bem, por longos anos, devendo ser rechaçado o ato de turbação e esbulho perpetrado pelo réu. Não há que se falar em indenização por benfeitorias, tendo em vista a alegação genérica em contestação, a qual não veio acompanhada de notas fiscais de gastos por materiais ou serviços, não tendo sido acostada qualquer fotografia do que efetivamente teria o réu construído no bem. Ainda, em prova oral, testemunhos não confirmaram a existência de construção erigida pelo réu. Desta feita, o réu não comprovou fazer jus à indenização por benfeitorias. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 107/108, para o fim de proibir o réu de molestar a posse do autor, sob pena de multa diária que fixo no importe de R$ 1.000,00 por dia de invasão, com limite de até 30 dias-multa. Em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o réu com as custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. Não há custas a serem recolhidas. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como mandado proibitório. P.I.C.

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Processo nº 5000661-90.2023.4.03.6005

ID: 316926345

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000661-90.2023.4.03.6005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DIOGO NAVES

Sentença

Advogados:

SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000661-90.2023.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: LEANDRO DIOGO NAVES Advogado do(a) REU: SERGIO LU… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000661-90.2023.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: LEANDRO DIOGO NAVES Advogado do(a) REU: SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN - MG126398 SENTENÇA Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de LEANDRO DIOGO NAVES, pela prática da conduta tipificada no artigo 334, caput, do Código Penal. Narrou a denúncia os seguintes fatos: No dia 19 de agosto de 2021, por volta das 05h32, na rodovia BR 463 (KM 68), em Ponta Porã/MS, LEANDRO DIOGO NAVES, de forma livre e consciente da ilicitude de sua conduta, iludiu, no todo, o pagamento dos tributos devidos pela entrada de mercadorias de procedência estrangeira, quais sejam, perfumes, smartwatches, caixas de musica etc. Consta nos autos que, na data e local do fato, uma equipe da Policia Rodoviária Federal (PRF) de Ponta Porã/MS procedeu à abordagem de um veículo (placas FNV-6468), conduzido por LEANDRO e tendo como passageiro o senhor ANTONIO CARLOS COSTA GALVÃO. Na sequência, realizada vistoria veicular, os policiais encontraram mercadorias de origem estrangeira desprovidas da devida documentação fiscal comprobatória de regular importação (perfumes, smartwatches, caixas de musica etc). A equipe da PRF, diante do apurado, realizou à apreensão dos produtos descaminhados e, posteriormente, encaminharam- nos à Receita Federal. Pois bem. As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 33.804,12 (trinta e três mil oitocentos e quatro reais e doze centavos), e os tributos iludidos foram estimados em R$ 12.333,09 (doze mil trezentos e trinta e três reais e nove centavos), conforme relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (doc. 1, pág. 6/7). Logo, a conduta perpetrada se amolda perfeitamente ao crime de descaminho. A denúncia foi recebida em 10/07/2023 (ID 284284785). Citado, o acusado ofereceu resposta à acusação (ID 345955610), por meio de defesa constituída, em que posterga a análise de mérito para após a instrução. Foi afastada a absolvição sumária, determinando o prosseguimento do feito (ID 348509754). Em audiência de instrução, foi realizado o interrogatório do réu. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Após, abriu-se a palavra para apresentação de alegações finais, momento em que o MPF pediu (a) a condenação do acusado nos termos da denúncia; e (b) a não aplicação do princípio da insignificância devido a condenação transitada em julgado anterior (de 12 de março de 2020) pelo mesmo crime de descaminho, configurando reincidência específica; (c) o reconhecimento da reincidência na segunda fase da dosimetria, bem como na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, e na impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Por sua vez, a defesa pugnou (a) preliminarmente, pela nulidade da abordagem policial, por ausência de justo motivo; e (b) pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminar Não merece prosperar a preliminar de nulidade da abordagem por ausência de fundada suspeita. Isso porque a atuação da Polícia Rodoviária Federal enquadra-se no legítimo exercício do poder de polícia administrativa para fiscalização do trânsito, conforme estabelecido nos arts. 19 a 25-A do Código de Trânsito Brasileiro, não configurando busca pessoal prevista no art. 244 do Código de Processo Penal Conforme já decidido o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC n. 188.764/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.), a realização de abordagens de condutores no trânsito tem amparo no poder de polícia administrativa e não depende da existência de indícios da prática de algum ilícito. Diferentemente da livre circulação de pedestres no espaço público, a condução de veículos automotores é prática que exige o preenchimento de requisitos regulamentares prévios e sujeita os motoristas à fiscalização rotineira quanto ao cumprimento dessas condições. Tais medidas são distintas das buscas veiculares ou pessoais, que se destinam a apurar a eventual posse de corpo de delito e têm fundamento processual penal. Ainda que se pretenda caracterizar a situação como busca pessoal ou veicular, os requisitos do art. 244 do CPP estariam preenchidos. Conforme os critérios estabelecidos no RHC 158.580/BA, citado no precedente mencionado, exige-se fundada suspeita baseada em juízo de probabilidade, descrita com precisão e aferida objetivamente pelos indícios e circunstâncias do caso concreto. Importante ressaltar que a fiscalização de trânsito não autoriza automaticamente busca no veículo, mas no presente caso a intensificação da diligência foi justificada por circunstâncias específicas que surgiram durante a abordagem administrativa inicial. Como estabelecido no precedente, "a execução dessas diligências deve se restringir à finalidade legal que as autoriza", porém quando emergem elementos indicativos de possível ilicitude, a atuação policial se legitima. Portanto, seja por se tratar de fiscalização administrativa de trânsito que evoluiu legitimamente diante de elementos suspeitos, seja pela presença de fundada suspeita para busca veicular, a atuação da PRF foi regular e proporcional. As provas obtidas são lícitas e devem ser mantidas nos autos para análise do mérito, não se vislumbrando a alegada nulidade da abordagem policial. Rejeito, portanto, a preliminar. II.2 – Do mérito O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de LEANDRO DIOGO NAVES, imputando-lhe a prática da conduta típica prevista no art. 334, caput, do Código Penal: Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. A materialidade dos crimes está demonstrada pelos seguintes elementos probatórios: (a) Representação fiscal para fins penais (ID 277057077 – pág. 4/6); (b) Relação de mercadoria e créditos evadidos (ID 277057077 – pág. 7/8 e 22/23); (c) Auto de infração e apreensão de mercadorias (ID 277057077 – pág. 11/13); e (d) Boletim de ocorrência (ID 277057077 – pág. 14/21). A autoria também estou igualmente comprovada. Apesar de o acusado ter exercido o seu direito constitucional de permanecer em silêncio, a autoria também estou igualmente comprovada. O art. 155 do Código Processual Penal dispõe que “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”. Como princípio geral, não se admite uma sentença condenatória fundamentada unicamente em elementos colhidos na fase investigativa. Tais elementos, por não passarem pelo crivo do contraditório, não constituem prova em sua acepção técnica. É permitido, contudo, utilizá-los quando corroborados judicialmente ou quando em consonância com o conjunto probatório produzido sob as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Porém, a existência exclusiva de elementos investigativos impede a condenação. Tal vedação emerge do sistema acusatório consagrado em nossa Constituição. Considerando que o ônus probatório incumbe à acusação e que a autoria não pode ser presumida, a ausência de elementos submetidos ao contraditório que corroborem a prova extrajudicial impõe a absolvição por insuficiência probatória. Contudo, o próprio artigo 155 do CPP prevê exceção para as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, sujeitas a contraditório posterior, quando as partes podem debater seu valor probante. Esta exceção legal permite que, em casos de contrabando e descaminho, os elementos probatórios produzidos administrativamente antes da fase judicial fundamentem uma condenação, desde que posteriormente submetidos ao contraditório, o que se concretiza com sua mera juntada aos autos do processo penal. Nessa perspectiva, considero que a prova administrativa, ao detalhar minuciosamente os fatos, combinada com a inércia da defesa em questioná-la judicialmente, demonstra suficientemente a autoria delitiva. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 7.492/1986. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155, CAPUT, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO POLICIAL E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. PROVA IRREPETÍVEL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PRECEDENTES. ANÁLISE DO TEOR DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7, STJ. I - A Representação Fiscal para Fins Penais, inclusive aquela desvinculada de procedimento administrativo fiscal, nos casos em que a configuração do crime prescinde do lançamento do tributo, é prova irrepetível e que se sujeita ao contraditório diferido durante o processo judicial. Não se confunde, portanto, com elemento de informação. Precedentes. II - Na espécie, deve ser mantida a condenação pelo crime de evasão de divisas, uma vez que o Tribunal de origem concluiu que a autoria foi suficientemente comprovada pelo que constava da Representação Fiscal para Fins Penais, o que foi corroborado, ainda, pelas declarações prestadas pelo agravante em sede policial. III - A utilização de elementos de informação para corroborar as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não implica violação ao art. 155, caput, do Código de Processo Penal . Precedentes. IV - É inviável, em sede de recurso especial, reexaminar o inteiro teor da Representação Fiscal para Fins Penais, a fim de reavaliar as conclusões da instância a quo acerca da suficiência da prova quanto à autoria delitiva. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.248.127/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.) Assim, inequívoca a autoria por parte do réu. Frise-se que, para a configuração do crime de descaminho é desnecessária a comprovação de que o réu seja proprietário das mercadorias ou as tenha importado e introduzido em território nacional, destacando-se que, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 399/1968 “ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados”. Ainda, inaplicável o princípio da insignificância ao presente caso, vez que, apesar de o valor dos tributos iludidos (R$ 12.333,09) ser inferior ao estabelecido pela jurisprudência para a aplicação do referido princípio nos crimes de descaminho, compulsando os autos, verifico que o réu, além de possuir vários procedimentos fiscais e penais por fatos análogos ao do presente feito, é reincidente específico, ante condenação transitada em julgado anterior (de 12 de março de 2020) pelo crime de descaminho. Nesse sentido: “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.”. STJ. 3ª Seção.REsps 2.083.701-SP, 2.091.651-SP e 2.091.652-MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/2/2024 (Recurso Repetitivo– Tema 1218) Quanto ao elemento subjetivo, o conjunto probante formado permite o reconhecimento inequívoco do dolo. O réu tinha vontade e consciência ao praticar a conduta de iludir o pagamento de tributos devidos, no total de R$ 12.333,09, pela entrada no território nacional de mercadorias oriundas do Paraguai. Por fim, não se verificam causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, convindo registrar que o ônus da prova da existência de tais excludentes recai sobre a parte ré, conforme pacificado na jurisprudência: E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA. [...] Para que incida a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, que somente se configura em casos excepcionais, deve haver provas concretas e inequívocas da situação econômica desfavorável, o que não ocorreu no caso dos autos. [...] (TRF3 - Apelação Criminal 5000438-45.2020.4.03.6005 - DATA: 28/10/2020) Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade criminal do réu LEANDRO DIOGO NAVES, pela prática da conduta tipificada no 334, caput, do Código Penal. III – DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, conforme dispõe o art. 68 do Código Penal. III.1 – Pena base Na primeira fase de fixação da pena, examino as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade é normal à espécie. Quanto à conduta social e à personalidade, não há elementos nos autos para valorá-las. Os motivos do crime são próprios do tipo penal (obtenção de lucro). As circunstâncias são normais à espécie. As consequências extrapenais não extrapolam o tipo penal. O comportamento da vítima não influencia na dosimetria, por se tratar de crime contra a Administração Pública. Os antecedentes são desfavoráveis, pois o réu possuir condenação definitiva nos autos 1003575-70.2020.4.01.3803, por fatos anteriores (24/11/2018) . Nesse sentido: A condenação por fato anterior ao delito que se julga, mas com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada como circunstância judicial negativa, a título de antecedente criminal. (STJ. 5ª Turma. HC 210787/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/09/2013). Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. III.2 – Agravantes e atenuantes Incide a agravante da reincidência, possuindo o réu uma condenação anterior com trânsito em julgado por fatos análogos aos do presente feito (Autos n. 0002257-88.2018.4.03.6000, com fato em 01/01/2014 e trânsito em julgado em 12/05/2020 – 3ª Vara Federal de Campo Grande). A condenação preenche os requisitos legais para caracterização da reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal, vez que: (i) é anterior ao fato objeto destes autos; (ii) já transitou em julgado; e (iii) não ultrapassou o prazo depurador de 5 anos previsto no art. 64, I, do CP. Não há nenhuma circunstância atenuante a ser reconhecida. Dessa forma, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. III.3 – Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, Fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. III.4 - Regime de cumprimento da pena Embora a pena definitiva seja inferior a 4 (quatro) anos, o que, em tese, permitiria a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c" do Código Penal, as circunstâncias do caso concreto impõem a fixação do regime semiaberto. Conforme analisado na dosimetria da pena, a ré é reincidente específico, o que demonstra maior reprovabilidade em sua conduta, evidenciando a necessidade de regime mais gravoso. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado (Súmula 269) no sentido de que "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Dessa forma, o cumprimento da pena dar-se-á inicialmente em REGIME SEMIABERTO, mostrando-se o regime adequado ao se considerar o quantum de pena fixado e as circunstâncias do art. 59 do CP (art. 33, § 2º, “b”, "c", do Código Penal e Súmula 269/STJ). Deixo de fazer a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, já que a ré não permaneceu presa. III.5 - Substituição da pena privativa de liberdade Na hipótese dos autos, não tem direito o réu à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que não preenche o requisito subjetivo previsto no art. 44, II, e §3, do Código Penal. Incabível também a suspensão da pena prevista no artigo 77, do Código Penal, pois a ré não preenche o requisito previsto no inciso do artigo 77 do Código Penal. III.6 – Da inabilitação para dirigir veículo No caso, além da utilização de veículo automotor para a prática da conduta dolosa deste feito, a ré responde por processos e procedimentos criminais referente a fatos semelhantes aos dos presentes autos. Tal circunstância evidencia não se tratar de um uso ocasional do veículo, mas sim de uma sistemática criminosa bem definida, onde o automóvel constituiu instrumento essencial para a consecução dos delitos. A reiteração da conduta, com o emprego do veículo em situações praticamente idênticas, denota que a parte ré incorporou esta prática delitiva como meio de vida, transformando seu veículo em instrumento regular para a atividade criminosa. Esta habitualidade demonstra maior reprovabilidade da conduta e justifica a imposição da inabilitação como medida necessária para prevenir a continuidade delitiva. A propósito, cumpre trazer à colação os julgados que seguem, da lavra do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. CIGARROS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA APLICADA DE FORMA FUNDAMENTADA. 1. Constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no art. 92, III, do Código Penal), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”. (STJ, AgRg no REsp 1509078/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015) PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. TRANSPORTE DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. CABIMENTO. ARTIGO 278-A, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INAPLICABILIDADE. [...] 3. A comprovação de que o réu incidiu na mesma conduta delitiva em duas oportunidades após os fatos apreciados na presente ação penal configura elemento importante e suficiente para afirmar que se valia da sua condição de motorista para prática de crimes de forma habitual, justificando-se a manutenção da penalidade acessória prevista no inciso III, do artigo 92, do Código Penal. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000015-20.2019.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 06/04/2021, Intimação via sistema DATA: 07/04/2021) Dessa forma, no presente caso, a decretação do efeito da inabilitação para dirigir veículo automotor é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR a parte ré LEANDRO DIOGO NAVES, já qualificada, pela prática da conduta tipificada no art. 334, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. O cumprimento da pena dar-se-á inicialmente em regime semiaberto. Considerando a ausência de requerimento de prisão do MPF, concedo a parte ré o direito de apelar em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para a indenização civil, por não ser aplicável ao caso (art. 387, IV, CPP). Decreto como efeito da condenação a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da pena privativa de liberdade fixada, iniciado após o trânsito em julgado da condenação, com espeque na regra do artigo 92, inciso III, do Código Penal. Decreto o perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, II, do Código Penal, dos bens apreendidos. Em razão dos bens apreendidos estarem sob cautela da Receita Federal, que já lhe decretou o perdimento, deixo de determinar outras providências. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). V – DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: (1) Lance-se o nome da parte ré no rol dos culpados; (2) Oficie-se ao TRE, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (3) Comunique-se ao Departamento competente responsável pelo registro de estatística e dos antecedentes criminais; (4) Expeça-se guia de execução definitiva, sendo que, na hipótese de cumprimento de pena privativa de liberdade, a guia deverá ser expedida após certificação quanto ao recolhimento do réu à prisão. Esta decisão servirá como carta/ofício para cumprimento das determinações aqui feitas. Publique-se. Registre-se. Ciência ao MPF. Intime-se o réu por meio de seu advogado constituído. Ponta Porã/MS, data da assinatura. JÉSSICA FLORES SILVA Juíza Federal Substituta

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