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Processo nº 5697175-62.2023.8.09.0021

ID: 298889246

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5697175-62.2023.8.09.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

JOSE IDEMAR RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://… VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5697175-62.2023.8.09.0021Promovente(s): Marcia Regina Moreira Do CarmoPromovido(s): Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E IdososEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR proposto por MARCIA REGINA MOREIRA DO CARMO em face de COBAP – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, partes qualificadas,Em síntese, narra a parte autora que recebe benefício previdenciário, cujo benefício é de nº 116.845.783-9, e notou que a requerida vem descontando parcelas referente à “Contribuição SINDICATO/COBAP”. Afirma que foi informada que tais descontos se tratavam de uma contribuição sindical contratada, todavia, jamais firmou qualquer contrato com a requerida, muito menos autorizou descontos em seu benefício previdenciário.Dessa forma, pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré suspenda a cobrança das parcelas a título de “Contribuição SINDICATO/COBAP", assim como requer a procedência da demanda para que seja declarada a inexistência de relação jurídica, indenização a título de danos morais e materiais. Colacionou aos autos documentos, evento 01.Conclusos os autos, no evento 11, foi proferida decisão postergando a análise do pedido liminar, deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora, assim como determinada a realização de audiência de conciliação e a citação da parte adversa.Contestação apresentada no evento 31, oportunidade em que sustentou que, em que pese a licitude dos descontos efetuados, procedeu com o cancelamento da associação entre as partes. Aduz que a autora regularmente anuiu com os descontos efetuados, conforme se comprova com o termo de filiação com assinatura eletrônica, com autenticação por token, biometria facial e documento de identificação. Verbera que a assinatura eletrônica tem validade jurídica reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte ré em litigância de má-fé.Audiência de conciliação, evento 34. Réplica no evento 35.Instadas as partes a se manifestarem quanto a produção de provas, somente a parte autora informou interesse na produção de prova pericial, evento 40. Determina a intimação da parte autora para especificar qual a prova pericial requerida, a requerente se manteve inerte, evento 45.Decisão saneadora indeferindo o pedido liminar, o pedido de apresentação do termo de filiação e o pedido de produção de prova pericial, evento 47.Intimadas para apresentar alegações finais, as partes mantiveram-se inertes, evento 57.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).Destaco que se trata de relação de consumo que será examinada a luz da Lei nº 8.078/90.Tratam-se os autos de ação de declaração de inexistência de relação jurídica, em que a parte autora embasou seus argumentos em descontos indevidos no seu benefício previdenciário realizados pela parte requerida.Em síntese, afirma a parte autora que constatou descontos referente à “Contribuição SINDICATO/COBAP”, que jamais firmou qualquer contrato com a ré, muito menos autorizou descontos de parcela em seu benefício previdenciário. Impende ressaltar, que em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo ao ex adverso, comprovar efetivamente a ocorrência do fato.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. 1. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. (TJGO, Apelação (CPC) 0086801-12.2015.8.09.0051, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2018, DJe de 27/11/2018).Ainda, segundo escólios do insigne jurista ORLANDO DE ASSIS CORRÊA: Se a declaratória for o que chamamos de 'negativa', isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação (Cfr. “Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática)”, Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53).Da análise do conjunto probatório, constata-se que a requerida efetuou descontos mensais na aposentadoria da parte autora durante o período de maio de 2023 a março de 2024, no valor de R$ 30,36. Nota-se dos autos que a parte ré apresentou termo de filiação assinado por meio de selfie pela requerente.Como se sabe, a cobrança de contribuição associativa de natureza sindical, cuja exigência não é obrigatória, está condicionada à manifestação de vontade do associado, em respeito ao princípio constitucional da livre adesão a entidades profissionais ou sindicais. O artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, dispõe que "ninguém será obrigado a associar-se ou a permanecer associado", de modo que qualquer cobrança nesse sentido, sem manifesta autorização, revela-se indevida.Na hipótese, em que pese a parte ré ter juntado aos autos termo de filiação assinado por meio de selfie pela parte autora, a filiação revelou-se absolutamente prejudicial à consumidora, pessoa idosa, uma vez que sobre ela recaía mensalmente a necessidade de contribuir pecuniariamente com a entidade associativa sem informações adequadas sobre como usufruir dos serviços supostamente oferecidos ou intermediados pela referida associação.A adesão da autora, ainda que manifestada mediante assinatura eletrônica, é destituída de função social, porquanto não lhe confere qualquer vantagem ou utilidade econômica ou social. Frisa-se, ainda, a hipervulnerabilidade da pessoa idosa constitui um conceito essencial na tutela dos direitos dos consumidores, especialmente no contexto de práticas abusivas realizadas pelas instituições financeiras e entidades associativas, na celebração de contratos à distância, sem a devida prestação de informações claras e transparentes. Este fenômeno evidencia uma grave violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, comprometendo o bem-estar e a segurança jurídica dos idosos, valores estes tutelados pela Constituição Federal em seu art. 1º, inciso III, e art. 230, caput. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) também reforça essa proteção ao estabelecer diretrizes para assegurar os direitos dessa população, especialmente no que tange à proteção contra abusos e fraudes. Ressalta-se que um fator preocupante nos casos envolvendo idosos (pessoas hipervulneráveis) é a forma como ocorre a contratação de empréstimos consignados e filiações, muitas vezes por meio virtual, induzindo o idoso a erro, mediante utilização de linguagem técnica ou confusa. Essa conduta fere frontalmente o princípio da informação adequada e clara previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, bem como o princípio da transparência, pedra angular das relações consumeristas, conforme preceituado no art. 4º, caput, do mesmo diploma legal.A propósito, cito:DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REPETIÇÃO EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação (adesão) via digital. Insurgência ante a ausência de elementos probatórios idôneos, bem como descumprimento do dever de informação ao consumidor, pessoa idosa. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Acolhimento. Contratação 100% digital e mediante assinatura eletrônica. Análise dos documentos que não permite concluir pela regular contratação. Relação jurídica não comprovada. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Declaração de inexistência do débito que se impõe. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé da ré caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada – Recurso PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10749960620248260100 São Paulo, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 21/01/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECLAMANTE TEVE PRÉVIO ACESSO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO. AGRAVANTE DE HIPERVULNERABILIDADE. IDOSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00054418120238160018 Maringá, Relator: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 24/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/08/2024)Portanto, considerando que a parte ré não logrou êxito em comprovar que informou adequadamente a parte autora sobre as características do serviço oferecido, em consonância com o que determina o art. 333, inciso II, do CPC, fica caracterizada a ocorrência de falha na prestação dos serviços, sendo evidente a irregularidade dos descontos realizados, razão pela qual deve ser declarada a inexistência da relação jurídica.Quanto à repetição do indébito, aplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente em relações de consumo.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, não sendo necessária a comprovação de má-fé do fornecedor. Vejamos:CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos" MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)Observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para os descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão.Assim, até 30/03/2021, data da publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ser feita de forma simples e, depois, em dobro, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.No caso, como o contrato é posterior a 03/2021 (evento 31), deve a restituição ser realizada na forma dobrada.A parte autora ainda suplica indenização por danos morais.Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar.Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual:Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE – CONTRATO VERBAL – AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO – PARTE AUTORA PESSOA IDOSA E ANALFABETA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) – NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380- 05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL)Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da ré; as consequências trazidas à vida pessoal do autor pela agressão sofrida; suas condições pessoais; impõe-se a fixação do valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais). Entendo que a quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso.É o que basta.DISPOSITIVODiante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, no sentido de declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação ao contrato objeto dos autos. Condeno a parte ré ao pagamento das parcelas indevidamente descontadas em dobro, com correção monetária pelo IPCA a cada desconto realizado e juros de mora pela Taxa SELIC da citação, descontado o IPCA pelo período, ao autor.Por fim, condeno a parte ré a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora com base na taxa SELIC a partir da citação, deduzido o IPCA no período. Ainda, condeno a empresa ré a restituir ao autor as quantias descontadas indevidamente em sua aposentadora, em dobro, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a empresa ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Sentença publicada e registrada neste ato. Intime-se.Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5126384-02.2024.8.09.0083

ID: 310135304

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126384-02.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS PAULINO CASTRO

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LORENA DE SOUZA LIMA MENDONÇA

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RODRIGO NUNES DE MENDONÇA

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ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5126384-02.2024.8.09.0083Polo ativo: Manoel Pereira BragaPolo passivo: Sudamerica Clube De ServicosTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecim… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5126384-02.2024.8.09.0083Polo ativo: Manoel Pereira BragaPolo passivo: Sudamerica Clube De ServicosTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Manoel Pereira Braga em desfavor de Sudamerica Clube De Servicos. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) percebeu descontos irregulares em seu extrato, realizados pela requerida; b) não anuiu ou autorizou tais retenções, nem firmou contrato com o polo passivo. Não houve pedido liminar. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como em custas e honorários no importe de 20%, sem especificar a incidência sobre o valor da causa ou condenação. Inicial recebida e gratuidade deferida (evento 05). Requerida citada, apresentou contestação (evento 13) com preliminar de prescrição. No mérito, arguiu legalidade na contratação, com apresentação de gravação telefônica. Defendeu a inexistência do dever de indenizar. Por fim requereu a improcedência dos pedidos exordiais. Houve réplica (evento 18). É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE PRESCRIÇÃO A pretensão de revisão de contrato bancário, cumulada com pedidos de declaração de inexistência do débito e restituição de valores pagos a maior, submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), não ao prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma). Assim o entendimento do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. I. A pretensão plasmada na declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de trato sucessivo, cumulada com repetição de indébito e danos extrapatrimoniais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, bem como não se aplica o prazo decadencial estabelecido no artigo 178, do mesmo diploma. II. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para a realização de saques complementares. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.(TJ-GO 56238835620208090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030576-60.2022.8.09.0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1ª APELANTE (S): Geni De Sousa Rosa 2º APELANTE (S): Banco Pan S/a. 1º APELADO (S): Banco Pan S/a. 2ª APELADA: Geni De Sousa Rosa RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DISTINGUISHING. SÚMULA 63 DO TJGO. I - A pretensão de revisão de contrato bancário, cumulada com pedidos de declaração de inexistência do débito e restituição de valores pagos a maior, submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), não ao prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma). Precedentes do STJ e do TJGO. II - Inexistindo pedido de anulação de negócio jurídico com fundamento em coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão ou incapacidade, não há falar na aplicação do prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178 do Código Civil. III - Uma vez comprovado ter o consumidor se utilizado do cartão que lhe fora fornecido, realizando compras diversas, depreende-se ter plena ciência da natureza do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso concreto, a título de distinguishing, não se amolda ao teor da Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir ser a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de revisão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores, reparação por danos morais, e inversão dos ônus sucumbenciais (precedentes desta Corte). PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO 5030576-60.2022.8.09.0011, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) Preliminar AFASTADA. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidades ou anulabilidades, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito. Destaco que se trata de relação de consumo que será examinada a luz da Lei n.º 8.078/90. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, em que a autora alega vício de consentimento na contratação da contribuição debitada em seu benefício previdenciário. Impende ressaltar, que em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo ao ex adverso, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. 1. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta i m p o s s i b i l i d a d e . ( T J G O , A p e l a ç ã o ( C P C ) 0 0 8 6 8 0 1 - 12.2015.8.09.0051, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2018, DJe de 27/11/2018) Ainda, segundo escólios do insigne jurista ORLANDO DE ASSIS CORRÊA: "Se a declaratória for o que chamamos de 'negativa', isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência,o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação" (Cfr. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade - Teoria e Prática, Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Da análise dos autos, a prefalada contratação ensejou descontos mensais no benefício previdenciário da parte requerente. Resta incontroverso que as partes firmaram um contrato verbal, via telefone. Entretanto, entendo que a parte autora não estava ciente do que estava contratando e nem das suas consequências, por se tratar de parte hipossuficiente. Basta que se ouça o referido áudio para concluir-se, para além de qualquer dúvida, que a aquiescência manifestada pela parte autora à proposta formulada pela ré não se escora no cognominado consentimento informado, como seria de se exigir. Ora, para conferir legitimidade às contratações realizadas por telefone, deveria a ré ser mais clara com seus questionamentos, indagando a parte autora se realmente queria contratar o serviço/produto disponível, apresentando questões mais objetivas, além de comprovar o encaminhamento do contrato, a fim de validar seus argumentos, fato que não ocorreu na demanda em epígrafe. O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, determina que o consumidor deve ser informado de maneira adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, nos seguintes termos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência O artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor prevê que "os contratos que regulam as relações de consumo, não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". Ademais, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do CDC). In casu, não resta evidente a aquiescência do consumidor vulnerável. Logo, resta claro que o consentimento da parte autora para os descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição está imbuído de vício, tendo em vista a própria modalidade da contratação (a distância, por telefone), devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica. Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão.A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos).O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau.A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada.O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes.Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (Selic), a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação; d) DETERMINAR a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao trigésimo dia. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5126384-02.2024.8.09.0083

ID: 310135332

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126384-02.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5126384-02.2024.8.09.0083Polo ativo: Manoel Pereira BragaPolo passivo: Sudamerica Clube De ServicosTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecim… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5126384-02.2024.8.09.0083Polo ativo: Manoel Pereira BragaPolo passivo: Sudamerica Clube De ServicosTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Manoel Pereira Braga em desfavor de Sudamerica Clube De Servicos. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) percebeu descontos irregulares em seu extrato, realizados pela requerida; b) não anuiu ou autorizou tais retenções, nem firmou contrato com o polo passivo. Não houve pedido liminar. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como em custas e honorários no importe de 20%, sem especificar a incidência sobre o valor da causa ou condenação. Inicial recebida e gratuidade deferida (evento 05). Requerida citada, apresentou contestação (evento 13) com preliminar de prescrição. No mérito, arguiu legalidade na contratação, com apresentação de gravação telefônica. Defendeu a inexistência do dever de indenizar. Por fim requereu a improcedência dos pedidos exordiais. Houve réplica (evento 18). É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE PRESCRIÇÃO A pretensão de revisão de contrato bancário, cumulada com pedidos de declaração de inexistência do débito e restituição de valores pagos a maior, submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), não ao prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma). Assim o entendimento do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. I. A pretensão plasmada na declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de trato sucessivo, cumulada com repetição de indébito e danos extrapatrimoniais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, bem como não se aplica o prazo decadencial estabelecido no artigo 178, do mesmo diploma. II. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para a realização de saques complementares. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.(TJ-GO 56238835620208090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030576-60.2022.8.09.0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1ª APELANTE (S): Geni De Sousa Rosa 2º APELANTE (S): Banco Pan S/a. 1º APELADO (S): Banco Pan S/a. 2ª APELADA: Geni De Sousa Rosa RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DISTINGUISHING. SÚMULA 63 DO TJGO. I - A pretensão de revisão de contrato bancário, cumulada com pedidos de declaração de inexistência do débito e restituição de valores pagos a maior, submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), não ao prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma). Precedentes do STJ e do TJGO. II - Inexistindo pedido de anulação de negócio jurídico com fundamento em coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão ou incapacidade, não há falar na aplicação do prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178 do Código Civil. III - Uma vez comprovado ter o consumidor se utilizado do cartão que lhe fora fornecido, realizando compras diversas, depreende-se ter plena ciência da natureza do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso concreto, a título de distinguishing, não se amolda ao teor da Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir ser a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de revisão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores, reparação por danos morais, e inversão dos ônus sucumbenciais (precedentes desta Corte). PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO 5030576-60.2022.8.09.0011, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) Preliminar AFASTADA. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidades ou anulabilidades, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito. Destaco que se trata de relação de consumo que será examinada a luz da Lei n.º 8.078/90. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, em que a autora alega vício de consentimento na contratação da contribuição debitada em seu benefício previdenciário. Impende ressaltar, que em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo ao ex adverso, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. 1. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta i m p o s s i b i l i d a d e . ( T J G O , A p e l a ç ã o ( C P C ) 0 0 8 6 8 0 1 - 12.2015.8.09.0051, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2018, DJe de 27/11/2018) Ainda, segundo escólios do insigne jurista ORLANDO DE ASSIS CORRÊA: "Se a declaratória for o que chamamos de 'negativa', isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência,o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação" (Cfr. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade - Teoria e Prática, Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Da análise dos autos, a prefalada contratação ensejou descontos mensais no benefício previdenciário da parte requerente. Resta incontroverso que as partes firmaram um contrato verbal, via telefone. Entretanto, entendo que a parte autora não estava ciente do que estava contratando e nem das suas consequências, por se tratar de parte hipossuficiente. Basta que se ouça o referido áudio para concluir-se, para além de qualquer dúvida, que a aquiescência manifestada pela parte autora à proposta formulada pela ré não se escora no cognominado consentimento informado, como seria de se exigir. Ora, para conferir legitimidade às contratações realizadas por telefone, deveria a ré ser mais clara com seus questionamentos, indagando a parte autora se realmente queria contratar o serviço/produto disponível, apresentando questões mais objetivas, além de comprovar o encaminhamento do contrato, a fim de validar seus argumentos, fato que não ocorreu na demanda em epígrafe. O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, determina que o consumidor deve ser informado de maneira adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, nos seguintes termos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência O artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor prevê que "os contratos que regulam as relações de consumo, não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". Ademais, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do CDC). In casu, não resta evidente a aquiescência do consumidor vulnerável. Logo, resta claro que o consentimento da parte autora para os descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição está imbuído de vício, tendo em vista a própria modalidade da contratação (a distância, por telefone), devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica. Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão.A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos).O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau.A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada.O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes.Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (Selic), a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação; d) DETERMINAR a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao trigésimo dia. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Antonio Ferreira De Morais x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 257116426

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5763494-83.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALLINE KELLY DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5763494-83.2024.8.09.0083Polo ativo: Antonio Ferreira De MoraisPolo passivo: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores PublicosTipo da ação: PROCESSO CÍVEL … ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5763494-83.2024.8.09.0083Polo ativo: Antonio Ferreira De MoraisPolo passivo: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores PublicosTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais proposta por Antonio Ferreira De Morais em desfavor de Unaspub - União Nacional De Auxilio Aos Servidores Públicos. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) na condição de aposentado, percebeu em seu benefício descontos denominados como “CONTRIBUIÇÃO UNASPUB”; b) não autorizou ou anuiu com tais retenções. Postulou, a título de antecipação de tutela, que a requerida se abstenha de efetuar novos descontos, até decisão final do presente feito. No mérito, postulou pela declaração de inexistência do débito, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como em custas e honorários. Inicial, tutela, gratuidade de justiça, inversão do ônus probatório deferidas (evento 05). Apresentação da contestação pela requerida (evento 17), com pedido de gratuidade da justiça e preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, falta de interesse e incompetência. No mérito, não apresentou contrato assinado pelo polo ativo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. Impugnação à contestação (evento 25). Ausente o interesse em produção de provas. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse processual, em síntese, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. O requerido alega a ausência de pretensão resistida, considerando que não há "necessidade de tutela do Judiciário". Ocorre que o acesso ao Judiciário não depende de esgotamento da instância administrativa e, nesse aspecto, a ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo ou da recusa da instituição em resolver a pendência, não pode impedir o exercício do direito de ação pelo consumidor, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora após análise dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. A parte requerida não apresentou elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da benesse, que mantenho. Rejeito a preliminar. INCOMPETÊNCIA O foro competente para ajuizar uma ação declaratória de inexistência de débito é o domicílio da parte autora ou o local do ato ou do fato. Preliminar rejeitada. GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO POLO PASSIVO Estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 98, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, diz: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2º, estabelece o juiz poderá, “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Em recentes decisões o STJ, tem atribuído força relativa às declarações de incapacidade financeira para se deferir a gratuidade da justiça. Nesse sentido, confira-se: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. I - Gratuidade da justiça. Não comprovação da hipossuficiência econômica. Indeferimento do benefício. Ante a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e em conformidade com a Súmula nº 25 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deve ser deferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça apenas ao requerente que comprovar, de forma inequívoca, a sua necessidade, o que não é o caso. II - Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pelo agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida e justificar a retratação prevista no § 2º do artigo 1.021 do CPC, motivo pelo qual deve ser desprovido o agravo interno. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5005112-38.2020.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2020, DJe de 03/02/2020). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. A concessão da gratuidade judiciária pressupõe a comprovação nos autos da alegada insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, inciso LXXIV), cuja omissão autoriza a confirmação da decisão que indefere o beneplácito, ressalvado o direito ao parcelamento das custas. (...). (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5473075- 95.2020, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 07/12/2020). É exatamente o que acontece no presente caso, visto que o postulante à gratuidade da justiça, apesar de declarar, não comprovou sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, já que a mera declaração, por si só, é insuficiente para tanto. Além disso, o fato da demandada ser instituição sem fins lucrativos não a isenta do dever de comprovar a hipossuficiência financeira. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 1.024, §3º, CPC. PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao princípio da dialeticidade nos casos de reprise dos argumentos anteriormente expendidos. Nesse sentido, deve ser conhecido o recurso se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da decisão fustigada. 2. Na forma do art. 1.024, §3º, do CPC e ante o princípio da fungibilidade recursal é possível receber o recurso de embargos de declaração como se agravo interno fosse uma vez que os aclaratórios são intempestivos. 3. Nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC, bem como, ao teor da Súmula nº 25 deste TJGO e Súmula 481 do STJ, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. Na hipótese, em que pese a agravante tratar-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, tal condição não a isenta do dever de comprovar a insuficiência de recursos que a impeça de realizar o pagamento do preparo recursal. 5. Indeferido o pedido subsidiário de juntada de novos documentos no prazo não inferior a 30 dias, quado já fora oportunizada a comprovação da hipossuficiência alegada, com prazo suficiente para efetivar o ato. Todavia, se a agravante não cuidou em atestar a aludida carência financeira, descabe nova discussão acerca do que fora decidido. 6. Se a parte agravante não traz provas ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão fustigada, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar o decisum recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5171091-54.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Logo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao polo passivo. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque o requerido não comprovou a contratação e utilização dos serviços pela parte autora. Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão. A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos). O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau. A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada. O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes. Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 6107800-59.2024.8.09.0020

ID: 302063934

Tribunal: TJGO Órgão: Cachoeira Alta - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6107800-59.2024.8.09.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMADEU MENDES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RHOAN RODRIGUES VILARINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 6107800-59.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 6107800-59.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Amadeu Mendes Da CostaRequerido(a): Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - AmbecSENTENÇATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Inexistência de Débito cumulada Indenizatória por Danos Materiais e Morais e Repetição de Indébito cumulado com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por AMADEU MENDES DA COSTA em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC.Narra a parte autora, em apertada síntese, segurado do INSS pelo benefício n.º 140.779.756-2, possui baixa escolaridade e recebe menos de 1 (um) salário-mínimo de benefício previdenciário, sendo sua única fonte de renda. Ao observar o extrato bancário de seu benefício previdenciário, verificou-se que houve descontos em favor do Sindicato Requerido ao AMBEC, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).Informa que os descontos remontam ao mês de novembro de 2024 até novembro de 2024, totalizando o valor de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais). O Requerente questionou junto ao INSS, então, a que se referia tal desconto, mas foi informado de que se tratava de um “sindicato de trabalhadores aposentados”.Ante esses fatos, a parte autora ajuizou a presente ação, onde inicialmente pede a concessão da assistência judiciária gratuita, o deferimento de tutela antecipada para suspender os descontos até o julgamento do mérito, e a inversão do ônus da prova. No mérito, pede a nulidade do contrato e a condenação do requerido a pagar indenização a título de reparação por danos morais no valor equivalente de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), condenação à repetição de indébito em dobro, além das custas e honorários.Com a inicial a autora juntou os documentos de evento n.° 01 – arquivo 02/05.Em decisão, este Juízo recebeu a inicial, deferiu a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova, ademais, deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada e determinou a designação de audiência de conciliação (evento n° 04).Em contestação, alegou a requerida, preliminarmente, a carência da ação e, ainda, impugnou o valor dado a causa e a justiça gratuita concedida ao autor.No mais, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.Do mérito, dispõe que a adesão do beneficiário se deu de forma voluntária, bem como após a contratação, informa ter contatado o autor para confirmar seus dados e dar ciência dos termos da contratação.No mais, pugna pela improcedência do pleito autoral (evento n° 15).Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (evento n° 16).Apresentada réplica pela parte autora (evento n° 18).Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento n° 20).Pugnou a autora pelo julgamento antecipado da lide (evento n° 23).Certificado pela Serventia o transcurso do prazo sem, contudo, qualquer manifestação da requerida (evento n° 24).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.DECIDO.PRELIMINARES.- Carência da Ação – Ausência de Resolução na Via Administrativa.Alegou a requerida a carência da ação, ante a ausência de tratativas prévias na via administrativa.Sem delongas, entendo que razão não lhe assiste, visto que tal requerimento administrativo não é obrigatório, ante ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.Cito o recente precedente de caso análogo oriundo de nosso Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE. 1. O interesse processual consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, caracterizando-se a necessidade quando observado que a parte não alcançará sua pretensão consensualmente, sendo compelida a buscar a via judicial, enquanto a utilidade reflete a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhorará a condição jurídica do postulante. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de não ser obrigatório, nas ações declaratórias, o esgotamento da via administrativa para que a parte possa pleitear judicialmente o seu direito, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que, na espécie, os documentos colacionados à inicial demonstram a existência de descontos no benefício previdenciário da autora/apelante, decorrentes de empréstimos consignados, restando patente, portanto, o interesse de agir. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5103967-73.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2022, DJe de 26/07/2022).Isto posto, REJEITO a preliminar aventada.- Impugnação ao Valor da Causa.Ainda em sede de preliminar, alega a requerida que o valor atribuído à causa mostra-se exorbitante.Pois bem, melhor sorte não lhe assiste.Isso porque, em se tratando de ações declaratórias, sabe-se que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido.Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente:AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013 .8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021).In casu, observo que o valor atribuído à causa representa a soma dos danos morais pretendidos e do valor a qual visa o autor ser restituído, portanto, não há de se falar em valor exorbitante da causa, motivo que AFASTO a preliminar arguida.- Impugnação a Gratuidade da Justiça concedida ao Autor.Adiante, a requerida impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor, onde entende que não restou devidamente comprovada a necessidade de concessão da benesse.Sem delongas, AFASTO a preliminar ventilada.Isso porque, em caso de impugnação ao deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a requerida.- Gratuidade da Justiça.No tocante, ao pedido de gratuidade da justiça, dispõe o artigo 51 da Lei 10.741/2003 que:Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. No caso em tela, após detida análise do estatuto social acostado ao feito pela parte demandada, observa-se que se trata de uma associação civil, a qual “tem por finalidade a proteção, representação e defesa legal dos interesses difusos ou individuais dos aposentados e pensionistas, junto a qualquer entidade de natureza pública ou privada [...], desenvolvendo ações que visem o bem estar, diversão, lazer, saúde, qualificação e requalificação social e profissional [...]”, o que evidencia o caráter filantrópico e o público ao qual é destinada.Ante ao exposto, DEFIRO o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido.Afastadas as preliminares, passo a análise do mérito.Preliminarmente, cumpre salientar que, caracterizada a relação de consumo entre as partes, ante ao que preconiza o artigo 6°, inciso VIII, do CDC, considerando-se a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, deve-se operar a inversão do ônus da prova.Dessa forma, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, porquanto presente a relação de consumo, haja vista a satisfação dos pressupostos relacionados nos artigos 2º e 3º do Estatuto Consumerista.Pois bem.Dispõe o artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor que:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Portanto, do artigo supra, extrai-se que os fornecedores respondem de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, salvo se conseguirem comprovar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.Em exordial, alega a parte autora que ao observar seu extrato bancário, verificou a incidência de descontos no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais) em favor da requerida, com a nomenclatura “CONTRIB. AMBEC”, todavia, dispõe que jamais celebrou contrato algum com a requerida ou autorizou qualquer desconto em seu benefício.Lado outro, dispõe a requerida que a contratação se deu de forma válida e com livre manifestação de vontade, para tanto, corroborando com link de áudio do ato da contratação.Pois bem.Sabe-se que, em se tratando de ações que visam a declaração de inexistência de débito, tem-se que compete à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora do débito quando tal relação é negada pelo autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo.Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente:EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - COBRANÇA INDEVIDA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora do débito quando tal relação é negada pelo autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo - Ausente a prova da origem do débito, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem - Demonstrado que o consumidor dispendeu tempo excessivo tentando solucionar o problema decorrente da má prestação de serviços pelo fornecedor, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ensejando a indenização por dano moral - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso.(TJ-MG - AC: 10000211285952001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021).No caso em tela, observo que logrou êxito a autora em comprovar os descontos em seu benefício, conforme histórico de créditos acostado com a exordial.Lado outro, dispõe a requerida que houve a efetiva contratação dos serviços ofertados, para tanto, acostado áudio da suposta contratação, logo, conclui-se que o que pretende-se na presente demanda é averiguar a regularidade da suposta contratação.Dispõe o artigo 6°, inciso III do Código do Consumidor que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(...).Logo, do artigo supramencionado, conclui-se que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.In casu, após ouvir detidamente o áudio acostado com a contestação, tenho que o que extrai-se deste é a existência de uma anuência irrefletida, ora, não custa muito a observar a forma acelerada e impositiva com a qual a atendente dialoga com o autor.Em tempo, há de se considerar que o autor, atualmente, encontra-se com 85 (oitenta e cinco) anos de idade, bem como nota-se nitidamente que trata-se de pessoa idosa e leiga, restando-se, portanto, a mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade.Acerca do tema, colaciono a seguinte jurisprudência:APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021).Logo, entendo que não foram observados pela requerida, os direitos básicos do consumidor à informação adequada e clara do produto/serviço ofertado, expressamente previstos no artigo 6° do CDC.Ademais, a contratação de serviço via telemarketing tem validade jurídica e deve ser honrada pelas partes, todavia, havendo vício de consentimento, conforme o caso em fomento, tem-se pela invalidação da contratação.Isto posto, a declaração de inexistência da relação contratual e, consequentemente do débito discutido, é medida que se impõe.Adiante, no tocante a restituição do indébito, conforme extrai-se do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Ainda, nesta senda, colaciono o seguinte precedente:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. CONTRATAÇÃO VIA SMS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS. INOBSERVÂNCIA. PROCEDIMENTO INSEGURO DA PARTE REQUERIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. - Nos termos da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, a contratação de empréstimo consignado por aposentado e pensionista deve se dar "mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio", não sendo aceita a contratação via SMS para celular - Ausente nos autos prova de que a autora tenha firmado contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica, determinando-se a restituição dos valores descontados indevidamente - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - Contraria não só a boa-fé objetiva, mas norma jurídica expressa, a inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora sem a devida contratação por ela - Sofre dano moral passível de indenização a pessoa que tem descontos indevidos em seu benefício, devendo o valor indenizatório ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos.(TJ-MG - AC: 10000220162630001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022)Logo, não paira dúvidas de que deve a parte autora ser restituída em dobro pela quantia indevidamente descontada.DANOS MORAISEstatui o artigo 186, do Código Civil que, todo aquele que causar danos a terceiros, deve indenizá-los, in verbis:“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”Já o art. 927 do Código Civil prescreve que, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.A indenização por dano moral também está erigida à categoria de garantia constitucional, por força do art. 5º, V e X, da Constituição Federal.O dano moral independe de consequências patrimoniais. Com efeito, o dano moral, cujo direito de indenização está previsto no art. 5º, V e X, da CF/88 e no art. 14 do CDC, tem sofrido considerável ampliação, para abranger situações variadas.Sabe-se que o dano moral é o sofrimento humano, a dor, angústia, a tristeza, impostas injustamente a outrem, alcançando os direitos da personalidade, albergados pelos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal de 1988.Estão comprovados, pois, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ilícito (dano), a sua autoria e o nexo de causalidade.Vale ainda ressaltar, que não pode o dano moral ser utilizado como forma de enriquecimento ilícito e evidentemente, não pode ser irrisório nem tão expressivo.Preconiza-se, atualmente, que o magistrado, na apuração do quantum, além da intensidade da culpa e da extensão do dano, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.Portanto, após analisados esses fatores, reputo que a indenização por dano moral postulada na inicial deve ser deferida.A reprimenda tem que ser capaz de sanar o desgaste sofrido pela vítima, bem como, desestimular a ofensora na reiteração de práticas moralmente danosas.Sobre o tema, destaco o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5249732-70.2019.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP) APELADA: AMÉLIA MESQUITA MOREIRA RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. 2. Conforme se extrai da perícia grafotécnica produzida em juízo, a assinatura constante no termo de filiação e autorização de incidência de descontos não corresponde àquela da parte autora/apelada, sendo manifestamente descabida a exigência de contribuição sindical associativa sem a autorização do contribuinte. 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. 5. O valor da indenização por dano moral será arbitrado de forma não irrisória nem exagerada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seja suficiente a compensar o abalo sofrido, sem implicar em enriquecimento ilícito, e a servir de exemplo em casos semelhantes (Súmula nº 32 do TJGO). No caso vertente, a indenização fixada pelo juízo a quo não se mostra irrazoável nem desproporcional, estando alinhada, ainda, com a jurisprudência assentada em casos assemelhados. 6. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de março de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.(TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).No caso, comprovados os descontos alegados, bem como não tendo a requerida provado que realizou as cobranças por um erro justificável, deve ser responsabilizada pela sua falha, portanto, entendo devido o pedido de danos morais, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça Goiano, uma vez que a parte autora é aposentada/pensionista e percebe baixos valores mensais a título de benefício previdenciário, sendo que o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por mais ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que contribuem para o agravamento dos danos morais.Assim, considerando os parâmetros legais, especialmente a gravidade do dano (incidiu sobre verba alimentar) e a sua repercussão diminuta na vida do autor, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).É o quanto basta.Pelo exposto, e do que mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e de débitos entre as partes, relativos ao objeto discutido nos presentes autos;b) CONDENAR a requerida a restituir a quantia comprovadamente descontada em dobro, respeitada a prescrição quinquenal, valor a ser apurado em fase de liquidação/cumprimento de sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, e correção monetária, por constituir uma reposição do desgaste pecuniário, deve incidir a partir dos efetivos descontos, segundo a variação do INPC;c) CONDENAR a título de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.CONDENO a requerida nas custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85 § 2° do Código de Processo Civil, todavia, suspendo ante a gratuidade da justiça concedida.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, § 3º CPC).Concedo ao presente ato judicial força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Cumpra-se.Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

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Processo nº 6107800-59.2024.8.09.0020

ID: 302063954

Tribunal: TJGO Órgão: Cachoeira Alta - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6107800-59.2024.8.09.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 6107800-59.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 6107800-59.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Amadeu Mendes Da CostaRequerido(a): Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - AmbecSENTENÇATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Inexistência de Débito cumulada Indenizatória por Danos Materiais e Morais e Repetição de Indébito cumulado com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por AMADEU MENDES DA COSTA em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC.Narra a parte autora, em apertada síntese, segurado do INSS pelo benefício n.º 140.779.756-2, possui baixa escolaridade e recebe menos de 1 (um) salário-mínimo de benefício previdenciário, sendo sua única fonte de renda. Ao observar o extrato bancário de seu benefício previdenciário, verificou-se que houve descontos em favor do Sindicato Requerido ao AMBEC, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).Informa que os descontos remontam ao mês de novembro de 2024 até novembro de 2024, totalizando o valor de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais). O Requerente questionou junto ao INSS, então, a que se referia tal desconto, mas foi informado de que se tratava de um “sindicato de trabalhadores aposentados”.Ante esses fatos, a parte autora ajuizou a presente ação, onde inicialmente pede a concessão da assistência judiciária gratuita, o deferimento de tutela antecipada para suspender os descontos até o julgamento do mérito, e a inversão do ônus da prova. No mérito, pede a nulidade do contrato e a condenação do requerido a pagar indenização a título de reparação por danos morais no valor equivalente de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), condenação à repetição de indébito em dobro, além das custas e honorários.Com a inicial a autora juntou os documentos de evento n.° 01 – arquivo 02/05.Em decisão, este Juízo recebeu a inicial, deferiu a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova, ademais, deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada e determinou a designação de audiência de conciliação (evento n° 04).Em contestação, alegou a requerida, preliminarmente, a carência da ação e, ainda, impugnou o valor dado a causa e a justiça gratuita concedida ao autor.No mais, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.Do mérito, dispõe que a adesão do beneficiário se deu de forma voluntária, bem como após a contratação, informa ter contatado o autor para confirmar seus dados e dar ciência dos termos da contratação.No mais, pugna pela improcedência do pleito autoral (evento n° 15).Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (evento n° 16).Apresentada réplica pela parte autora (evento n° 18).Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento n° 20).Pugnou a autora pelo julgamento antecipado da lide (evento n° 23).Certificado pela Serventia o transcurso do prazo sem, contudo, qualquer manifestação da requerida (evento n° 24).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.DECIDO.PRELIMINARES.- Carência da Ação – Ausência de Resolução na Via Administrativa.Alegou a requerida a carência da ação, ante a ausência de tratativas prévias na via administrativa.Sem delongas, entendo que razão não lhe assiste, visto que tal requerimento administrativo não é obrigatório, ante ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.Cito o recente precedente de caso análogo oriundo de nosso Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE. 1. O interesse processual consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, caracterizando-se a necessidade quando observado que a parte não alcançará sua pretensão consensualmente, sendo compelida a buscar a via judicial, enquanto a utilidade reflete a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhorará a condição jurídica do postulante. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de não ser obrigatório, nas ações declaratórias, o esgotamento da via administrativa para que a parte possa pleitear judicialmente o seu direito, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que, na espécie, os documentos colacionados à inicial demonstram a existência de descontos no benefício previdenciário da autora/apelante, decorrentes de empréstimos consignados, restando patente, portanto, o interesse de agir. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5103967-73.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2022, DJe de 26/07/2022).Isto posto, REJEITO a preliminar aventada.- Impugnação ao Valor da Causa.Ainda em sede de preliminar, alega a requerida que o valor atribuído à causa mostra-se exorbitante.Pois bem, melhor sorte não lhe assiste.Isso porque, em se tratando de ações declaratórias, sabe-se que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido.Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente:AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013 .8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021).In casu, observo que o valor atribuído à causa representa a soma dos danos morais pretendidos e do valor a qual visa o autor ser restituído, portanto, não há de se falar em valor exorbitante da causa, motivo que AFASTO a preliminar arguida.- Impugnação a Gratuidade da Justiça concedida ao Autor.Adiante, a requerida impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor, onde entende que não restou devidamente comprovada a necessidade de concessão da benesse.Sem delongas, AFASTO a preliminar ventilada.Isso porque, em caso de impugnação ao deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a requerida.- Gratuidade da Justiça.No tocante, ao pedido de gratuidade da justiça, dispõe o artigo 51 da Lei 10.741/2003 que:Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. No caso em tela, após detida análise do estatuto social acostado ao feito pela parte demandada, observa-se que se trata de uma associação civil, a qual “tem por finalidade a proteção, representação e defesa legal dos interesses difusos ou individuais dos aposentados e pensionistas, junto a qualquer entidade de natureza pública ou privada [...], desenvolvendo ações que visem o bem estar, diversão, lazer, saúde, qualificação e requalificação social e profissional [...]”, o que evidencia o caráter filantrópico e o público ao qual é destinada.Ante ao exposto, DEFIRO o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido.Afastadas as preliminares, passo a análise do mérito.Preliminarmente, cumpre salientar que, caracterizada a relação de consumo entre as partes, ante ao que preconiza o artigo 6°, inciso VIII, do CDC, considerando-se a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, deve-se operar a inversão do ônus da prova.Dessa forma, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, porquanto presente a relação de consumo, haja vista a satisfação dos pressupostos relacionados nos artigos 2º e 3º do Estatuto Consumerista.Pois bem.Dispõe o artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor que:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Portanto, do artigo supra, extrai-se que os fornecedores respondem de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, salvo se conseguirem comprovar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.Em exordial, alega a parte autora que ao observar seu extrato bancário, verificou a incidência de descontos no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais) em favor da requerida, com a nomenclatura “CONTRIB. AMBEC”, todavia, dispõe que jamais celebrou contrato algum com a requerida ou autorizou qualquer desconto em seu benefício.Lado outro, dispõe a requerida que a contratação se deu de forma válida e com livre manifestação de vontade, para tanto, corroborando com link de áudio do ato da contratação.Pois bem.Sabe-se que, em se tratando de ações que visam a declaração de inexistência de débito, tem-se que compete à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora do débito quando tal relação é negada pelo autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo.Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente:EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - COBRANÇA INDEVIDA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora do débito quando tal relação é negada pelo autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo - Ausente a prova da origem do débito, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem - Demonstrado que o consumidor dispendeu tempo excessivo tentando solucionar o problema decorrente da má prestação de serviços pelo fornecedor, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ensejando a indenização por dano moral - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso.(TJ-MG - AC: 10000211285952001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021).No caso em tela, observo que logrou êxito a autora em comprovar os descontos em seu benefício, conforme histórico de créditos acostado com a exordial.Lado outro, dispõe a requerida que houve a efetiva contratação dos serviços ofertados, para tanto, acostado áudio da suposta contratação, logo, conclui-se que o que pretende-se na presente demanda é averiguar a regularidade da suposta contratação.Dispõe o artigo 6°, inciso III do Código do Consumidor que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(...).Logo, do artigo supramencionado, conclui-se que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.In casu, após ouvir detidamente o áudio acostado com a contestação, tenho que o que extrai-se deste é a existência de uma anuência irrefletida, ora, não custa muito a observar a forma acelerada e impositiva com a qual a atendente dialoga com o autor.Em tempo, há de se considerar que o autor, atualmente, encontra-se com 85 (oitenta e cinco) anos de idade, bem como nota-se nitidamente que trata-se de pessoa idosa e leiga, restando-se, portanto, a mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade.Acerca do tema, colaciono a seguinte jurisprudência:APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021).Logo, entendo que não foram observados pela requerida, os direitos básicos do consumidor à informação adequada e clara do produto/serviço ofertado, expressamente previstos no artigo 6° do CDC.Ademais, a contratação de serviço via telemarketing tem validade jurídica e deve ser honrada pelas partes, todavia, havendo vício de consentimento, conforme o caso em fomento, tem-se pela invalidação da contratação.Isto posto, a declaração de inexistência da relação contratual e, consequentemente do débito discutido, é medida que se impõe.Adiante, no tocante a restituição do indébito, conforme extrai-se do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Ainda, nesta senda, colaciono o seguinte precedente:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. CONTRATAÇÃO VIA SMS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS. INOBSERVÂNCIA. PROCEDIMENTO INSEGURO DA PARTE REQUERIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. - Nos termos da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, a contratação de empréstimo consignado por aposentado e pensionista deve se dar "mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio", não sendo aceita a contratação via SMS para celular - Ausente nos autos prova de que a autora tenha firmado contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica, determinando-se a restituição dos valores descontados indevidamente - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - Contraria não só a boa-fé objetiva, mas norma jurídica expressa, a inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora sem a devida contratação por ela - Sofre dano moral passível de indenização a pessoa que tem descontos indevidos em seu benefício, devendo o valor indenizatório ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos.(TJ-MG - AC: 10000220162630001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022)Logo, não paira dúvidas de que deve a parte autora ser restituída em dobro pela quantia indevidamente descontada.DANOS MORAISEstatui o artigo 186, do Código Civil que, todo aquele que causar danos a terceiros, deve indenizá-los, in verbis:“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”Já o art. 927 do Código Civil prescreve que, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.A indenização por dano moral também está erigida à categoria de garantia constitucional, por força do art. 5º, V e X, da Constituição Federal.O dano moral independe de consequências patrimoniais. Com efeito, o dano moral, cujo direito de indenização está previsto no art. 5º, V e X, da CF/88 e no art. 14 do CDC, tem sofrido considerável ampliação, para abranger situações variadas.Sabe-se que o dano moral é o sofrimento humano, a dor, angústia, a tristeza, impostas injustamente a outrem, alcançando os direitos da personalidade, albergados pelos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal de 1988.Estão comprovados, pois, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ilícito (dano), a sua autoria e o nexo de causalidade.Vale ainda ressaltar, que não pode o dano moral ser utilizado como forma de enriquecimento ilícito e evidentemente, não pode ser irrisório nem tão expressivo.Preconiza-se, atualmente, que o magistrado, na apuração do quantum, além da intensidade da culpa e da extensão do dano, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.Portanto, após analisados esses fatores, reputo que a indenização por dano moral postulada na inicial deve ser deferida.A reprimenda tem que ser capaz de sanar o desgaste sofrido pela vítima, bem como, desestimular a ofensora na reiteração de práticas moralmente danosas.Sobre o tema, destaco o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5249732-70.2019.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP) APELADA: AMÉLIA MESQUITA MOREIRA RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. 2. Conforme se extrai da perícia grafotécnica produzida em juízo, a assinatura constante no termo de filiação e autorização de incidência de descontos não corresponde àquela da parte autora/apelada, sendo manifestamente descabida a exigência de contribuição sindical associativa sem a autorização do contribuinte. 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. 5. O valor da indenização por dano moral será arbitrado de forma não irrisória nem exagerada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seja suficiente a compensar o abalo sofrido, sem implicar em enriquecimento ilícito, e a servir de exemplo em casos semelhantes (Súmula nº 32 do TJGO). No caso vertente, a indenização fixada pelo juízo a quo não se mostra irrazoável nem desproporcional, estando alinhada, ainda, com a jurisprudência assentada em casos assemelhados. 6. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de março de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.(TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).No caso, comprovados os descontos alegados, bem como não tendo a requerida provado que realizou as cobranças por um erro justificável, deve ser responsabilizada pela sua falha, portanto, entendo devido o pedido de danos morais, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça Goiano, uma vez que a parte autora é aposentada/pensionista e percebe baixos valores mensais a título de benefício previdenciário, sendo que o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por mais ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que contribuem para o agravamento dos danos morais.Assim, considerando os parâmetros legais, especialmente a gravidade do dano (incidiu sobre verba alimentar) e a sua repercussão diminuta na vida do autor, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).É o quanto basta.Pelo exposto, e do que mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e de débitos entre as partes, relativos ao objeto discutido nos presentes autos;b) CONDENAR a requerida a restituir a quantia comprovadamente descontada em dobro, respeitada a prescrição quinquenal, valor a ser apurado em fase de liquidação/cumprimento de sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, e correção monetária, por constituir uma reposição do desgaste pecuniário, deve incidir a partir dos efetivos descontos, segundo a variação do INPC;c) CONDENAR a título de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.CONDENO a requerida nas custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85 § 2° do Código de Processo Civil, todavia, suspendo ante a gratuidade da justiça concedida.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, § 3º CPC).Concedo ao presente ato judicial força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Cumpra-se.Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

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Processo nº 5238396-22.2025.8.09.0083

ID: 295171545

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5238396-22.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WELSON BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS PAULINO CASTRO

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RODRIGO NUNES DE MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5238396-22.2025.8.09.0083Polo ativo: Jose Welson BorgesPolo passivo: Sabemi Seguradora SaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Pr… ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5238396-22.2025.8.09.0083Polo ativo: Jose Welson BorgesPolo passivo: Sabemi Seguradora SaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por Jose Welson Borges em desfavor de Sul Sabemi Seguradora Sa e Banco Bradesco S.a. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) ao consultar seu extrato, verificou a existência de descontos irregulares; b) não anuiu ou autorizou tais retenções, nem firmou contrato com a requerida. Não houve pedido liminar. No mérito, postulou pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais, bem como em custas e honorários. Inicial recebida, gratuidade deferida, bem como invertido o ônus da prova (evento 06). Contestação da seguradora (evento 20), com preliminar de ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, não apresentou contrato assinado pelo polo ativo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. Citado, o Banco Bradesco apresentou defesa (evento 23) com preliminares de falta de interesse, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e gratuidade da justiça. No mérito, reforçou sua ilegitimidade passiva, no sentido de ausência de responsabilidade pelos débitos, por consequência, do dever de indenizar. Por fim, requereu a improcedência do pedido exordial. Réplicas (eventos 26 e 27). Ausente o interesse em produção de provas. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Melhor sorte não se destina à preliminar da falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Isso porque a simples apresentação de defesa de mérito, por si só, já caracteriza resistência à pretensão autoral configurando, portanto, a lide. Ademais, a ausência de requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, notadamente porque não há embasamento jurídico que obrigue ao postulante encerrar a seara administrativa para, após, ajuizar a ação judicial, o que vulnera ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Posto isso, REJEITO a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA Uma vez comprovado que os descontos realizados ocorreram na conta do Banco Bradesco da parte autora (evento 01), não há o que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira. Nesse sentido: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO . RESPONSABILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO . ART. 85, § 2º, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 . A legitimidade de parte, pertinência subjetiva da ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção. 2. Consoante disposto nos arts. 12 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade solidária entre todos os intervenientes na cadeia do fornecimento, inclusive a empresa que atua como intermediadora do negócio jurídico . 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 4. Tem-se por presumido o dano moral, na hipótese decorrente de fraude ocorrida em transação bancária, bem como quando constatada que houve a negativação indevida do nome do consumidor . 5. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. No caso de demanda envolvendo declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o proveito econômico total obtido pela parte autora, considerando o valor da dívida declarada inexistente somada ao dano moral arbitrado, não destoando da inteligência do art . 85, § 2º, CPC. 4. Evidenciada a sucumbência recursal do primeiro e segundo apelantes, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC . PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO 5332689-89.2020 .8.09.0137, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) Preliminar afastada. INÉPCIA DA INICIAL Em proêmio, constato que a petição inicial segue escorreita, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC, além de conter pedido claro, objetivo, causa de pedir e fatos com decorrência lógica, pedidos juridicamente possíveis e perfeitamente compatíveis, não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do § 1° do art. 330 do CPC, além de ser instruída com a documentação indispensável à propositura, atendendo-se ao art. 320 do mesmo Diploma. Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora após análise dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. A parte requerida não apresentou elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da benesse, que mantenho. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI do CPC). Dessa forma, correto o valor da causa apresentado. Preliminar AFASTADA. PRESCRIÇÃO A pretensão de revisão de contrato bancário, cumulada com pedidos de declaração de inexistência do débito e restituição de valores pagos a maior, submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), não ao prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma). Assim o entendimento do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. I. A pretensão plasmada na declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de trato sucessivo, cumulada com repetição de indébito e danos extrapatrimoniais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, bem como não se aplica o prazo decadencial estabelecido no artigo 178, do mesmo diploma. II. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para a realização de saques complementares. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.(TJ-GO 56238835620208090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030576-60.2022.8.09.0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1ª APELANTE (S): Geni De Sousa Rosa 2º APELANTE (S): Banco Pan S/a. 1º APELADO (S): Banco Pan S/a. 2ª APELADA: Geni De Sousa Rosa RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DISTINGUISHING. SÚMULA 63 DO TJGO. I - A pretensão de revisão de contrato bancário, cumulada com pedidos de declaração de inexistência do débito e restituição de valores pagos a maior, submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), não ao prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma). Precedentes do STJ e do TJGO. II - Inexistindo pedido de anulação de negócio jurídico com fundamento em coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão ou incapacidade, não há falar na aplicação do prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178 do Código Civil. III - Uma vez comprovado ter o consumidor se utilizado do cartão que lhe fora fornecido, realizando compras diversas, depreende-se ter plena ciência da natureza do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso concreto, a título de distinguishing, não se amolda ao teor da Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir ser a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de revisão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores, reparação por danos morais, e inversão dos ônus sucumbenciais (precedentes desta Corte). PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO 5030576-60.2022.8.09.0011, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023). Preliminar rejeitada. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque a instituição financeira não apresentou termo de autorização pela autora junto à seguadora, devendo responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e/ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão.A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos).O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau.A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada.O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes.Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5238396-22.2025.8.09.0083

ID: 295171556

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5238396-22.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Sentença

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5238396-22.2025.8.09.0083Polo ativo: Jose Welson BorgesPolo passivo: Sabemi Seguradora SaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Pr… ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5238396-22.2025.8.09.0083Polo ativo: Jose Welson BorgesPolo passivo: Sabemi Seguradora SaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por Jose Welson Borges em desfavor de Sul Sabemi Seguradora Sa e Banco Bradesco S.a. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) ao consultar seu extrato, verificou a existência de descontos irregulares; b) não anuiu ou autorizou tais retenções, nem firmou contrato com a requerida. Não houve pedido liminar. No mérito, postulou pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais, bem como em custas e honorários. Inicial recebida, gratuidade deferida, bem como invertido o ônus da prova (evento 06). Contestação da seguradora (evento 20), com preliminar de ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, não apresentou contrato assinado pelo polo ativo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. Citado, o Banco Bradesco apresentou defesa (evento 23) com preliminares de falta de interesse, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e gratuidade da justiça. No mérito, reforçou sua ilegitimidade passiva, no sentido de ausência de responsabilidade pelos débitos, por consequência, do dever de indenizar. Por fim, requereu a improcedência do pedido exordial. Réplicas (eventos 26 e 27). Ausente o interesse em produção de provas. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Melhor sorte não se destina à preliminar da falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Isso porque a simples apresentação de defesa de mérito, por si só, já caracteriza resistência à pretensão autoral configurando, portanto, a lide. Ademais, a ausência de requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, notadamente porque não há embasamento jurídico que obrigue ao postulante encerrar a seara administrativa para, após, ajuizar a ação judicial, o que vulnera ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Posto isso, REJEITO a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA Uma vez comprovado que os descontos realizados ocorreram na conta do Banco Bradesco da parte autora (evento 01), não há o que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira. Nesse sentido: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO . RESPONSABILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO . ART. 85, § 2º, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 . A legitimidade de parte, pertinência subjetiva da ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção. 2. Consoante disposto nos arts. 12 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade solidária entre todos os intervenientes na cadeia do fornecimento, inclusive a empresa que atua como intermediadora do negócio jurídico . 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 4. Tem-se por presumido o dano moral, na hipótese decorrente de fraude ocorrida em transação bancária, bem como quando constatada que houve a negativação indevida do nome do consumidor . 5. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. No caso de demanda envolvendo declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o proveito econômico total obtido pela parte autora, considerando o valor da dívida declarada inexistente somada ao dano moral arbitrado, não destoando da inteligência do art . 85, § 2º, CPC. 4. Evidenciada a sucumbência recursal do primeiro e segundo apelantes, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC . PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO 5332689-89.2020 .8.09.0137, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) Preliminar afastada. INÉPCIA DA INICIAL Em proêmio, constato que a petição inicial segue escorreita, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC, além de conter pedido claro, objetivo, causa de pedir e fatos com decorrência lógica, pedidos juridicamente possíveis e perfeitamente compatíveis, não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do § 1° do art. 330 do CPC, além de ser instruída com a documentação indispensável à propositura, atendendo-se ao art. 320 do mesmo Diploma. Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora após análise dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. A parte requerida não apresentou elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da benesse, que mantenho. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI do CPC). Dessa forma, correto o valor da causa apresentado. Preliminar AFASTADA. PRESCRIÇÃO A pretensão de revisão de contrato bancário, cumulada com pedidos de declaração de inexistência do débito e restituição de valores pagos a maior, submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), não ao prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma). Assim o entendimento do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. I. A pretensão plasmada na declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de trato sucessivo, cumulada com repetição de indébito e danos extrapatrimoniais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, bem como não se aplica o prazo decadencial estabelecido no artigo 178, do mesmo diploma. II. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para a realização de saques complementares. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.(TJ-GO 56238835620208090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030576-60.2022.8.09.0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1ª APELANTE (S): Geni De Sousa Rosa 2º APELANTE (S): Banco Pan S/a. 1º APELADO (S): Banco Pan S/a. 2ª APELADA: Geni De Sousa Rosa RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DISTINGUISHING. SÚMULA 63 DO TJGO. I - A pretensão de revisão de contrato bancário, cumulada com pedidos de declaração de inexistência do débito e restituição de valores pagos a maior, submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), não ao prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma). Precedentes do STJ e do TJGO. II - Inexistindo pedido de anulação de negócio jurídico com fundamento em coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão ou incapacidade, não há falar na aplicação do prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178 do Código Civil. III - Uma vez comprovado ter o consumidor se utilizado do cartão que lhe fora fornecido, realizando compras diversas, depreende-se ter plena ciência da natureza do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso concreto, a título de distinguishing, não se amolda ao teor da Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir ser a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de revisão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores, reparação por danos morais, e inversão dos ônus sucumbenciais (precedentes desta Corte). PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO 5030576-60.2022.8.09.0011, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023). Preliminar rejeitada. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque a instituição financeira não apresentou termo de autorização pela autora junto à seguadora, devendo responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e/ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão.A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos).O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau.A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada.O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes.Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5238396-22.2025.8.09.0083

ID: 295171566

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5238396-22.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5238396-22.2025.8.09.0083Polo ativo: Jose Welson BorgesPolo passivo: Sabemi Seguradora SaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Pr… ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5238396-22.2025.8.09.0083Polo ativo: Jose Welson BorgesPolo passivo: Sabemi Seguradora SaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por Jose Welson Borges em desfavor de Sul Sabemi Seguradora Sa e Banco Bradesco S.a. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) ao consultar seu extrato, verificou a existência de descontos irregulares; b) não anuiu ou autorizou tais retenções, nem firmou contrato com a requerida. Não houve pedido liminar. No mérito, postulou pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais, bem como em custas e honorários. Inicial recebida, gratuidade deferida, bem como invertido o ônus da prova (evento 06). Contestação da seguradora (evento 20), com preliminar de ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, não apresentou contrato assinado pelo polo ativo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. Citado, o Banco Bradesco apresentou defesa (evento 23) com preliminares de falta de interesse, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e gratuidade da justiça. No mérito, reforçou sua ilegitimidade passiva, no sentido de ausência de responsabilidade pelos débitos, por consequência, do dever de indenizar. Por fim, requereu a improcedência do pedido exordial. Réplicas (eventos 26 e 27). Ausente o interesse em produção de provas. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Melhor sorte não se destina à preliminar da falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Isso porque a simples apresentação de defesa de mérito, por si só, já caracteriza resistência à pretensão autoral configurando, portanto, a lide. Ademais, a ausência de requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, notadamente porque não há embasamento jurídico que obrigue ao postulante encerrar a seara administrativa para, após, ajuizar a ação judicial, o que vulnera ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Posto isso, REJEITO a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA Uma vez comprovado que os descontos realizados ocorreram na conta do Banco Bradesco da parte autora (evento 01), não há o que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira. Nesse sentido: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO . RESPONSABILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO . ART. 85, § 2º, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 . A legitimidade de parte, pertinência subjetiva da ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção. 2. Consoante disposto nos arts. 12 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade solidária entre todos os intervenientes na cadeia do fornecimento, inclusive a empresa que atua como intermediadora do negócio jurídico . 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 4. Tem-se por presumido o dano moral, na hipótese decorrente de fraude ocorrida em transação bancária, bem como quando constatada que houve a negativação indevida do nome do consumidor . 5. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. No caso de demanda envolvendo declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o proveito econômico total obtido pela parte autora, considerando o valor da dívida declarada inexistente somada ao dano moral arbitrado, não destoando da inteligência do art . 85, § 2º, CPC. 4. Evidenciada a sucumbência recursal do primeiro e segundo apelantes, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC . PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO 5332689-89.2020 .8.09.0137, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) Preliminar afastada. INÉPCIA DA INICIAL Em proêmio, constato que a petição inicial segue escorreita, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC, além de conter pedido claro, objetivo, causa de pedir e fatos com decorrência lógica, pedidos juridicamente possíveis e perfeitamente compatíveis, não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do § 1° do art. 330 do CPC, além de ser instruída com a documentação indispensável à propositura, atendendo-se ao art. 320 do mesmo Diploma. Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora após análise dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. A parte requerida não apresentou elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da benesse, que mantenho. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI do CPC). Dessa forma, correto o valor da causa apresentado. Preliminar AFASTADA. PRESCRIÇÃO A pretensão de revisão de contrato bancário, cumulada com pedidos de declaração de inexistência do débito e restituição de valores pagos a maior, submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), não ao prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma). Assim o entendimento do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. I. A pretensão plasmada na declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de trato sucessivo, cumulada com repetição de indébito e danos extrapatrimoniais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, bem como não se aplica o prazo decadencial estabelecido no artigo 178, do mesmo diploma. II. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para a realização de saques complementares. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.(TJ-GO 56238835620208090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030576-60.2022.8.09.0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1ª APELANTE (S): Geni De Sousa Rosa 2º APELANTE (S): Banco Pan S/a. 1º APELADO (S): Banco Pan S/a. 2ª APELADA: Geni De Sousa Rosa RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DISTINGUISHING. SÚMULA 63 DO TJGO. I - A pretensão de revisão de contrato bancário, cumulada com pedidos de declaração de inexistência do débito e restituição de valores pagos a maior, submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), não ao prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma). Precedentes do STJ e do TJGO. II - Inexistindo pedido de anulação de negócio jurídico com fundamento em coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão ou incapacidade, não há falar na aplicação do prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178 do Código Civil. III - Uma vez comprovado ter o consumidor se utilizado do cartão que lhe fora fornecido, realizando compras diversas, depreende-se ter plena ciência da natureza do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso concreto, a título de distinguishing, não se amolda ao teor da Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir ser a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de revisão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores, reparação por danos morais, e inversão dos ônus sucumbenciais (precedentes desta Corte). PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO 5030576-60.2022.8.09.0011, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023). Preliminar rejeitada. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque a instituição financeira não apresentou termo de autorização pela autora junto à seguadora, devendo responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e/ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão.A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos).O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau.A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada.O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes.Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5231016-44.2025.8.09.0051

ID: 310095873

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5231016-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA CELESTINO GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5231016-44.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Jone Batista De Souza Requerida : Banco Agibank S.a 04Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual ajuizada por ONE BATISTA SILVA em desfavor de PEFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO, todos qualificados nos autos. Inaugurada a fase postulatória, disse o autor:1) É aposentado por incapacidade permanente, titular do benefício nº 175.725.479-7, no qual recebe por mês da Previdência Social o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), possuindo um empréstimo de R$ 272,14 (duzentos e setenta e dois reais e quatorze centavos) e um desconto indevido da ABAPAN de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos).2) Diz que em 13 de março de 2024 foi lançado um empréstimo pessoal no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sem que tenha solicitado.3) Conta que no dia 11 de março de 2024 recebeu uma ligação que lhe oferecia cartão de crédito e aceitou a oferta. Para validar a oferta, entretanto, foram pedidos alguns documentos pessoais e que fosse enviada uma selfie, o que ele fez.4) Diz que no dia 14 de março de 2024, recebeu uma ligação dizendo ser da central do cartão de crédito, avisando-lhe que havia sido creditado um valor em sua conta de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e que esta quantia era indevida e que deveria ser devolvida, o que não foi feito, pois suspeitou tratar-se de golpe.5) Ao apurar a origem do depósito realizado, disse o autor que o contrato que lhe foi enviado era de origem da AGIBANK, enquanto o depósito e dados eram da PEFISA.6) Assim, por não ter contratado o empréstimo e por desconhecer o contrato, taxas e valores, o autor pede que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica, bem como que a ré seja condenada a restituir em dobro a quantia e, finalmente, que seja condenada a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil) a título de indenização por desvio produtivo.Com a petição inicial foi juntada aos autos os documentos (evento nº 1). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação (evento nº 6). Foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais de empréstimos consignados (evento nº 6). Realizada a audiência de conciliação sem acordo (evento nº 29).O Banco C6 Consignado S.A apresentou contestação e alegou (evento nº 32): 1) Ser parte ilegítima, porquanto nem o Banco C6 Consignado S.A nem o Banco Ficsa estão indicados no extrato de empréstimo consignado.2) Alegou que não existem vestígios de qualquer ilegalidade ou ilicitude na conduta, por isso pediu a improcedência dos pedidos iniciais.Já o réu AGIBANK S/A apresentou contestação em que alegou, em suma (evento nº 36): 1) Que os descontos impugnados pela parte autora são legítimos e encontram lastro no empréstimo contratado pelo autor, cuja imagem foi enviada e assinada digitalmente.2) Por esses motivos, requereu que fossem julgados improcedentes os pedidos iniciais.A parte autora pugnou pela correção do polo passivo, de modo a retirar o Banco C6 e incluir a Pefisa S.A, o que foi deferido, e o demandante foi condenado ao pagamento de honorários (evento nº 40). Citado, a PEFISA S.A apresentou contestação, em que alegou, em suma, que a contratação feita pelo autor foi de forma livre, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade (evento nº 46).Apresentada impugnação às contestações (evento nº 49). Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido. Consigna-se, de início, que no caso em análise é perfeitamente aplicável o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas porquanto o conjunto probatório coligido aos autos é suficiente para prolação de sentença.Cite-se a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, verbis:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDIMENTOS DE OSTEOTOMIA ALVÉOLO PALATINA E OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SÚMULA 28 TJGO. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. Nos termos da Súmula 28 TJGO, não há que se falar em cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide quando, havendo nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, a parte interessada não demonstrar o prejuízo com a decisão tomada conforme o estado do processo. 2. A relação das operadoras de plano de saúde e seus beneficiários são de natureza consumerista. Súmula 608 do STJ. 3. Revela-se ilegítima a negativa do plano de saúde das cirurgias osteotomia alvéolo palatina e osteoplastia de mandíbula, pois, inclusas no rol da ANS, são de cobertura obrigatória. 4. Reconhecida a conduta injustificada do Plano de Saúde em negar o fornecimento de tratamento considerado essencial para tratamento de doença com cobertura contratual, tem aplicabilidade ao caso em voga a disposição da Súmula 15 deste Tribunal. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 5352901-64.2021.8.09.0051 , Relator: Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, Publicado no DJE EDIÇÃO Nº 3659 - SEÇÃO I, em 23/02/2022).Ademais, analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, e inexistindo nulidades, irregularidades e preliminares a serem sanadas, passo à análise do mérito.1. Mérito.Cumpre registrar que à análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula 297 de sua jurisprudência decidiu que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da contratação do empréstimo consignado com desconto direto em conta bancária utilizada para recebimento do salário/proventos do autor.Registra-se, de início, que o contrato é um ato jurídico sujeito a requisitos pré- estabelecidos, necessários para a sua existência, como a inequívoca manifestação de vontade dos contratantes, elemento essencial de validade, constatado o vício na conclusão de um negócio jurídico, se impõe a sua nulidade, nos termos do que dispõe o art. 166 do Código Civil brasileiro.Sob tal prisma, é que pretende o autor a declaração de nulidade do contrato, com a devolução em dobro do valor cobrado, além de reparação indenizatória a título de danos morais. Em suas defesas, as rés limitam em dizer que a contratação feita de forma legal e com a anuência do autor, com assinatura deste nos contratos e com o reconhecimento facial (eventos nsº 36 e 46).Deve-se consignar, quanto a distribuição do ônus, conforme decidido na decisão de evento nº 6, que a parte autora é reconhecidamente hipossuficiente na relação jurídica de consumo trazida à apreciação do Judiciário e a parte demandada tem relevante supremacia técnica no tema objeto de discussão, em razão disso, tem-se que o ônus de comprovar a legalidade da contratação são dos réus.Com efeito, verifica-se da petição inicial que a parte autora sustenta que foi realizado empréstimo em seu nome, contra a sua vontade e por terceiros, tendo em vista que em momento algum buscou à contratação do empréstimo que ora se questiona.Ainda, prova o alegado por prints colacionados com a petição inicial que, ao verificar a ilegalidade/equívoco do depósito referente ao empréstimo, buscou a devolução da quantia, contudo, sem sucesso.Nesse contexto, denota-se que o autor comprovou cabalmente a averbação, em seu benefício previdenciário, dos empréstimos consignados, em tese firmada com a instituição financeira ré (evento nº 1 arquivos nsº 4 e 11).Noutro tanto, nota-se que a parte requerida, por sua vez, não comprovou que houve a efetiva contratação pela parte autora, de modo que os descontos realizados em seu benefício se revela ilegal, o que deve ser reconhecido por este juízo.Ademais, resulta das provas produzidas que não há nos autos qualquer prova que revele a efetiva contratação pela parte autora. Ou seja, não foi juntado relatório de geolocalização e endereço de IP do aparelho eletrônico eventualmente utilizado para contratação ou fotografias atestando eventual contratação pela autora.Nesse sentido, trago jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ATRAVÉS DE SELFIE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora, ora recorrida, pretende a declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em razão do ilícito cometido pelo banco recorrente, ora reclamado, que realizou contratação indevida em sua conta, obtendo parcial procedência em seu pleito, razão pela qual o recorrente, ora reclamado, interpôs a presente súplica recursal sob o argumento de legalidade da contratação e inexistência de dano moral. 2. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto pelo CDC. Assim, deve responder a instituição financeira pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor (art. 14, Lei 8.078/90). 3. O prestador de serviços, em razão do risco da atividade, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha ou má prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a sua responsabilidade somente será afastada caso comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de fraude na contratação de um empréstimo no valor de R$ 17.237,71, ao que a parte autora sustenta não ter contratado, enquanto o reclamado apresentou contrato digital (evento n.17). 5. É sabido que na atualidade, a maior parte das contratações de serviços, reclamações, orçamentos etc, são realizados por meios digitais. Em razão da crescente evolução tecnológica, a realização de contratos eletrônicos tem sido cada vez mais comum. No entanto, embora possível a contratação por meio de plataforma eletrônica, não fora afastada a obrigatoriedade das partes observarem rigorosamente, na sua conclusão e execução os requisitos de validade e existência do negócio jurídico. Nos contratos eletrônicos de adesão, como o que ora se analisa, inclusive, esses requisitos devem ser observados ainda com mais rigor (TJGO, 4ª Turma Recursal, RI nº 5294014-8, Rel. Dra. Fabiola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, publicado em 18/05/2022). 6. No compulso dos autos, não obstante a parte recorrente tenha juntado aos autos contrato eletrônico (evento 17), não há outros elementos que possam comprovar a regularidade da contratação. Isto porque, a selfie acostada no contrato digital, por si só, não tem o condão de provar a validade e idoneidade da realização do negócio jurídico. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5470692-20.2022.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) (grifo inserido).Há, por outro lado, tão somente a juntada de uma foto (sem qualquer segurança de biometria), a qual foi colada no contrato supostamente assinado pelo autor de modo a dar aparente legitimidade à contratação.Assim, resulta dos autos que a parte ré não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação, ônus que era seu (ex vi do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), restando confirmada a tese do autor, a qual se revela procedente.Assim, é de rigor, pois, o acolhimento das pretensões declaratória e de repetição do indébito deduzidas na inicial.Nesse ponto, impende destacar que a Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS) consolidou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro é devida independentemente da comprovação da má-fé do fornecedor na cobrança. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.Não há nos autos aparência de má-fé da ré, visto que há um contrato (ainda que fraudulento) assinado, pelo que se conclui que a devolução deverá ser de forma simples.Finalmente, punga a parte autora pela condenação da ré em reparação por dano moral.Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual:Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) Considerando a conduta reprovável e injustificada das rés, e os impactos na vida pessoal do autor pela agressão sofrida, além de suas condições individuais, a indenização deve ser fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Esse valor leva em conta, inclusive, o desvio produtivo do autor, que precisou dedicar seu tempo e afastar-se de suas atividades normais para resolver o problema causado pela falha no produto ou serviço.Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem entendido o seguinte:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5561527-88.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDAAPELADO : JOSÉ AROLDO SOUSA CHAVESRELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO CORRIGIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ZERO-QUILÔMETRO. DEFEITOS SANADOS. VÍCIO NO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em decorrência da prestação de serviços defeituosos. Portanto, a responsabilização civil do fornecedor, por regra, independe de indagações sobre dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. 2. O conjunto probatório que instrui os autos revela a existência do vício de qualidade no produto, ainda que solucionados. Verifica-se que o autor anexou documentos na petição inicial que demonstram o defeito no produto, como as ordens de serviço de entrada do veículo na concessionária, bem como as tentativas da autorizada em sanar os problemas, a saber: luzes acesas no painel indicando problema no câmbio, pane na central de multimídia, perda de potência e os faróis e setas não ligavam. 3. A fim de cooperar com o trabalho do magistrado a quo, fora determinada e realizada perícia judicial, cujo laudo constatou, no momento da perícia, a inexistência dos defeitos anteriormente verificados, de modo que todos os problemas relatados na petição inicial haviam sido devidamente sanados pela concessionária. Não obstante, reconheceu que ?as principais reclamações em relação [à] marca modelo, JEEP COMPASS, é pane elétrica e consumo de óleo. O motivo mais citado entre as reclamações dos proprietários do Jeep Compass certamente é a pane elétrica e consumo de óleo lubrificante. São dezenas de relatos, muitas vezes citando que o problema ocorreu com o veículo em funcionamento, em avenidas movimentadas ou até estradas com pouco tempo de uso. Outros pontos de discussão em torno do Compass dizem respeito a panes elétricas, com vários alertas dos sistemas do SUV que causam falhas recorrentes no motor. Defeitos pontuais no câmbio automático também são recorrentes, assim como erros nos sistemas multimídias - que também foram atualizados na linha 2022, lançada no ano passado. Na maioria dos casos, as falhas eletrônicas podem ser solucionadas ao colocar o câmbio em Neutro, desligar e religar o motor várias vezes até ele voltar a funcionar, como relatam funcionários de Concessionárias.? 4. Desse modo, as reclamações do consumidor possuem total pertinência, principalmente pelas constatações advindas do laudo pericial, que confirmou que as panes elétricas e erros no sistema de multimídia são recorrentes no Jeep Compass, no ano e modelo do veículo do autor. 5. Não se pode olvidar as inúmeras mensagens trocadas entre o autor e um funcionário da concessionária Saga Jeep pelo aplicativo de mensagens whatsapp, donde se denotam as infindáveis intercorrências relatadas nos mais variados dias. 6. A fabricante não se furtou na realização dos reparos necessários, de modo que a magistrada a quo entendeu, acertadamente, pela impossibilidade de restituição dos valores pagos pela aquisição do veículo, mas pela necessidade de reparação por danos morais. Nesse aspecto, os defeitos de qualidade do produto, somados à desídia da fabricante e da assistência técnica autorizada em resolver o problema atempadamente, evidencia os requisitos necessários a indenização por dano moral, tendo em vista as amarguras e aflições pelas quais o adquirente de veículo zero-quilômetro foi exposto, tendo que levar o automóvel a constantes manutenções, experimentando as frustrações dos defeitos no automóvel, até mesmo em viagem para outra unidade da federação, de maneira que cabe à ré o dever indenizatório. 7. A teoria do desvio produtivo ou da perda do tempo útil, consagrada pela moderna doutrina e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abarca totalmente o direito do apelado, pois desperdiçou seu tempo útil para resolver pendências na concessionária, restando a impotência e a frustração, que extrapolam o mero dissabor. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5561527-88.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Assim, tem-se que a quantia fixada atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Por derradeiro, registro que o valor creditado na conta do autor não pode ser considerado como amostra grátis, uma vez que tal entendimento resultaria em enriquecimento sem causa devendo ser restituído à instituição financeira. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL N. 5600914-76.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: TEREZINHA ALVES DE SOUZA APELADO: BANCO SAFRA S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 32 DO TJGO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO. DEVER DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A restituição do indébito ocorrerá na forma simples, pois a instituição financeira efetuou as cobranças embasado em contrato até então considerado válido, o que caracteriza o engano justificável previsto no art. 42, CDC, ou seja, aquele não decorrente de culpa ou dolo, e que tem o condão de autorizar o pagamento da maneira mencionada. 2.O valor do dano moral deve ser atribuído de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa da vítima, nem baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. 3. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação (Súmula 32 do TJGO), sendo o valor arbitrado em primeira instância suficiente para a reparação experimentada pelo consumidor. 4.O valor depositado pelo Banco recorrido equivocadamente ou por fraude não se equipara a situação da amostra grátis, a qual se caracteriza pela oferta ao consumidor de pequena porção de determinado produto, para que conheça sua qualidade, natureza e espécie, de modo que entendimento diverso, configuraria enriquecimento ilícito da consumidora. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5600914-76.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente no salário/proventos da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo INPC desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação, permitida a compensação com o valor do empréstimo original.Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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