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Processo nº 1003647-98.2020.8.26.0126

ID: 334848676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003647-98.2020.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR GILSON VICTOR DE MORAES MARIA ELIZABETE DE MORAES MARIA REGINA CAETANO DE MORAES MAURO VICTOR DE MORAES ROSELI VICTOR LINHARES VANDERLEI VICTOR DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NOGUEIRA LINHARES

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EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003647-98.2020.8.26.0126 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Mauro Victor de Moraes - - Vanderlei Victor de Moraes - - Emiliano Dias Linhares Junior - - Roseli Victor Linhare… Processo 1003647-98.2020.8.26.0126 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Mauro Victor de Moraes - - Vanderlei Victor de Moraes - - Emiliano Dias Linhares Junior - - Roseli Victor Linhares - - Gilson Victor de Moraes - - Maria Elizabete de Moraes - - Maria Regina Caetano de Moraes - Vistos. 1. Ante a certidão lançada à fl. 345 dos autos, aguarde-se provocação no fluxo digital do arquivo consignando a movimentação específica junto ao SAJ (cod. 61614). Neste sentido: APELAÇÃO. Inventário. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, III, do CPC. A paralisação do inventário ou arrolamento não acarreta a extinção por abandono ou inércia e, sim, a substituição do inventariante desidioso ou o arquivamento dos autos. Extinção afastada. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AC: 10310329120158260224 SP 1031032-91.2015.8.26.0224, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 24/03/2014, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019). INVENTÁRIO - Extinção sem resolução do mérito - Não cumprimento de determinação de emenda da inicial - Paralisação do inventário por falta de juntada de documento essencial - Paralisação do inventário que não acarreta a extinção do processo por abandono ou inércia, mas apenas seu arquivamento - Questão de interesse público - Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada - Apelo provido. (TJ-SP - AC: 10178890220188260007 SP 1017889-02.2018.8.26.0007, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 19/10/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2020). 2. Intime(m)-se. - ADV: LEONARDO NOGUEIRA LINHARES (OAB 322473/SP), LEONARDO NOGUEIRA LINHARES (OAB 322473/SP), LEONARDO NOGUEIRA LINHARES (OAB 322473/SP), LEONARDO NOGUEIRA LINHARES (OAB 322473/SP), LEONARDO NOGUEIRA LINHARES (OAB 322473/SP), LEONARDO NOGUEIRA LINHARES (OAB 322473/SP), LEONARDO NOGUEIRA LINHARES (OAB 322473/SP), EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB 346937/SP), EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB 346937/SP), EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB 346937/SP), EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB 346937/SP), EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB 346937/SP), EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB 346937/SP), EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB 346937/SP)

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Cristina Rodrigues Dos Santos x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 325608488

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010631-41.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010631-41.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010631-41.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Cristina Rodrigues dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELAÇÃO DE CONSUMO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADA EM DESCONTOS OCORRIDOS ENTRE JANEIRO E ABRIL DE 2018, REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM BASE NO ART. 27 DO CDC. APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO APLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SE APLICA AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CDC OU O PRAZO DECENAL DO CÓDIGO CIVIL; (II) SABER SE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS ABRIL DE 2023 IMPEDE O CONHECIMENTO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. RECURSO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS INSTAURADO NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 2116802-76.2025.8.26.0000, POIS NÃO DISCUTE DANO MORAL IN RE IPSA. 2.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADO O ENQUADRAMENTO DA RÉ COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS. 2. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM RELAÇÃO DE CONSUMO SUBMETE-SE AO PRAZO DE CINCO ANOS, CONFORME ART. 27 DO CDC. 3. A DEMANDA FOI PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003647-90.2024.4.01.3100

ID: 307991719

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003647-90.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALTER RIBEIRO MORAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALTAMIRO ALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003647-90.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003647-90.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WALTER RIBEIRO MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTAMIRO ALVES MOREIRA - GO6172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003647-77.2023.8.26.0196

ID: 294508296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003647-77.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OPTISERV DE FRANCA COMERCIO DE LENTES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MAURO PAULINO DIAS

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Processo 1003647-77.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Optiserv de Franca Comercio de Lentes Ltda Me - Vistos. Considerando o permissivo legal para a realização de… Processo 1003647-77.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Optiserv de Franca Comercio de Lentes Ltda Me - Vistos. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, designo audiência por videoconferência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 22 de julho de 2025 , às 11:30 horas. Intimem-se as partes, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC., advertindo o executado de que, caso não haja acordo, poderá, em querendo, apresentar EMBARGOS EM AUDIÊNCIA. As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto exequente quanto executada) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. Caso a parte exequente não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Deixando a parte executada de comparecer à audiência virtual será declarada preclusa a oportunidade para interposição de embargos. A presença do advogado não supre a ausência das partes no rito sumaríssimo. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: JOSÉ MAURO PAULINO DIAS (OAB 216912/SP)

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Processo nº 1003647-08.2024.8.26.0337

ID: 312852809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003647-08.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003647-08.2024.8.26.0337 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Recebo como emenda à inicial a petição de fls. 82 do autor. Façam-se as anotações pe… Processo 1003647-08.2024.8.26.0337 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Recebo como emenda à inicial a petição de fls. 82 do autor. Façam-se as anotações pertinentes no sistema informatizado para constar a retificação da ação para execução por título extrajudicial e observe-se para integrar a contrafé. Intime-se o exequente para declinar o endereço de localização do executado e comprovar o recolhimento de taxa postal. A seguir, cite(m)-se o(s) execut Intime-se o exequente para comprovar o recolhimento de taxa postal. A seguir, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, mediante o recolhimento da respectiva taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expeça certidão nos termos do artigo 828 do CPC, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1003647-83.2017.8.26.0068

ID: 316204159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003647-83.2017.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DI SIENA COMéRCIO DE CHOCOLATES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI

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Processo 1003647-83.2017.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Di Siena Comércio de Chocolates Ltda - Ciência às partes do retorno dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Para o p… Processo 1003647-83.2017.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Di Siena Comércio de Chocolates Ltda - Ciência às partes do retorno dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Para o pagamento dos honorários de sucumbência em Favor da Fazenda Pública Estadual, poderá a parte vencida se valer do disciplinado pelo Comunicado CG 620/2024, nos seguintes termos: "1) O pagamento dos honorários sucumbenciais nas condenações a favor da Fazenda Pública Estadual poderá ser feito na guia DARE (8114 - Honorários Advocatícios), cuja emissão será realizada exclusivamente no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda, sendo vedada a emissão de guia de depósito judicial no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. 1.1) Tendo em vista que os valores recolhidos sob essa rubrica não constituem receitas destinadas ao Tribunal de Justiça de São Paulo, fica dispensada a queima das guias, exclusivamente, para o pagamento previsto no item 1. 2) Para emissão da guia o interessado deverá acessar o seguinte endereço: https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/ Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx 2.1) Selecionar uma das seguintes opções: a) Acessar sem me identificar; b) Acesso via Certificado Digital ou c) Acessar Via Usuário e Senha da NFP. Na tela seguinte, clicar em OK para prosseguir. 2.2) Na tela Selecionar Serviço digitar na barra de pesquisa 8114. 2.3) Identificado o tipo de serviço 8114 - Honorários Advocatícios, clicar no botão Emitir. Será disponibilizado o formulário para o preenchimento do serviço e emissão da guia respectiva". Cabe à parte vencida comprovar nos autos o recolhimento da guia. Anoto que na falta de pagamento voluntário nestes autos ou mesmo pela falta de juntada do comprovante, caso se instaure o cumprimento de sentença, o executado deverá recolher a taxa judiciária devida pela instauração do incidente de cumprimento. Não cumprida a obrigação voluntariamente, deverá a parte vencedora prosseguir com a execução em apartado, por meio de incidente de Cumprimento de Sentença, com numeração própria, nos termos dos artigos 917 e 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ, da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º grau"; categoria "Execução de Sentença" e selecionar a "classe": "156 cumprimento de Sentença". Intime-se. - ADV: CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI (OAB 221820/SP)

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Processo nº 1003647-66.2020.8.11.0013

ID: 318015138

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003647-66.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003647-66.2020.8.11.0013. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA DA SILVA RODRIGUES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003647-66.2020.8.11.0013. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA DA SILVA RODRIGUES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública. Pois bem. Intimado o INSS para comprovar a implantação do benefício de aposentadoria em favor da autora, em virtude da sentença procedente de id. 71487587, o Ente argumentou que não foi possível a implantação do benefício, pois a segurada não possuía, na DIB 30/07/2020, a idade mínima exigida de 60 anos e 6 meses. Pois bem, a sentença bem frisou que a autora completou o quesito etário, sendo concedida aposentadoria por idade hibrida deste o requerimento administrativo, veja-se: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito e encerrando a fase de conhecimento para condenar o réu a conceder à autora o benefício da APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, na forma do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, retroagindo a data do requerimento administrativo, 30 DE JULHO DE 2020. Referida sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em todos os seus termos, consoante id. 134979680 – pág. 113. A irresignação do executado nesta fase processual é inadequada para alterar/reformar os comandos da sentença e do acordão já transitado em julgado. Nesta esteira, não há que se falar em correção/alteração da data da implantação do benefício da exequente, pois inexiste erro. Portanto, INTIME-SE a parte requerida, novamente, na pessoa de seu Procurador, bem como na pessoa do Gerente Executivo, para realizar a implantação do benefício, nos termos da sentença, observando a DIB de 30/07/2020, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 limitada a R$ 15.000,00 a ser revertida para a parte exequente. Após a comprovação da implantação, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intime-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1003647-41.2025.8.26.0541

ID: 317527039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003647-41.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. ANDRE INSTALAçõES DE AR CONDICIONADO E CLIMATIZADORES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GOES DE ASSIS

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Processo 1003647-41.2025.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - A. Andre Instalações de Ar Condicionado e Climatizadores Ltda. - Vistos. Recebo a petição inic… Processo 1003647-41.2025.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - A. Andre Instalações de Ar Condicionado e Climatizadores Ltda. - Vistos. Recebo a petição inicial e defiro a citação por meio de oficial de justiça. CITEM-SE os devedores, por mandado, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das cominações legais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado (CPC, arts. 827, caput e 829), com advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º) que poderá ser alterada no julgamento dos eventuais embargos. Não efetuado o pagamento, proceda ao senhor oficial de justiça à imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se na mesma oportunidade as partes devedoras. Caso não sejam encontrados bens, ou estes sejam insuficientes para garantia da execução, o oficial intimará as partes devedoras para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do art. 829, §2º, do CPC, ressaltando que a inércia injustificada das partes executadas ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Cientifiquem-se as partes devedoras de que o prazo para embargos é de 15 dias, contados da data da juntada aos autos da citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, consignando no mandado que eventual ajuizamento de embargos protelatórios ensejará a multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 918, § único). As partes devedoras poderão, reconhecendo a dívida, depositar 30% do valor da execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo dos embargos (15 dias), podendo pagar o restante em 6 parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. (art. 916, do CPC). Não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es), diligencie o Senhor Oficial de Justiça nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil (arresto). Observem-se os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GOES DE ASSIS (OAB 318982/SP)

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Processo nº 0004685-55.2025.8.26.0008

ID: 330047832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004685-55.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

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REGINA RODRIGUES DE MELO SANTOS

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Processo 0004685-55.2025.8.26.0008 (processo principal 1003647-25.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.P.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente preten… Processo 0004685-55.2025.8.26.0008 (processo principal 1003647-25.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.P.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente pretende a cumulação dos pedidos de execução das 3 (três) últimas prestações alimentares pelo rito do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil (prisão civil) e execução das prestações alimentares anteriores às 3 (três) últimas pelo rito do artigo 528, § 8º, do Código de Processo Civil (penhora). Defiro a gratuidade processual ao exequente. Anote-se. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça tenha admitido a cumulação dos ritos de coerção pessoal e de expropriação no mesmo procedimento executivo de alimentos, cumpre registrar que essa possibilidade não é irrestrita e vem acompanhada da ressalva no sentido de que a cumulação é cabível "desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto processual" (REsp 1.930.593/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 09/08/2022). No caso dos autos, verifica-se que a forma como a cumulação foi proposta na inicial, com a juntada de um único demonstrativo de débito que açambarca parcelas de diferentes naturezas e a ausência de uma clara discriminação dos valores e da aplicação de cada rito a períodos específicos, terá o nefasto condão de causar tumulto processual e dificultar a defesa do executado. Ademais, a cumulação de ritos tão distintos, com prazos e consequências legais próprias, pode gerar confusão na tramitação, dificultando a correta aplicação das normas procedimentais e a própria efetividade da prestação jurisdicional. Dessa forma, deverá o exequente emendar a inicial, optando por um dos ritos e dívidas a serem executadas neste processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, devendo ajuizar incidente de cumprimento de sentença autônomo para o rito remanescente, se for o caso. A fim de agilizar a identificação da emenda no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, recomenda-se ao i. Advogado subscritor da inicial o cadastro dela na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à inicial", pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: REGINA RODRIGUES DE MELO SANTOS (OAB 177362/SP), ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP)

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Ana Paula Dikerts De Arruda x E A Felix Intermediações De Negócios e outros

ID: 308839885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003647-37.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DIKERTS DE ARRUDA

Polo Passivo:

E A FELIX INTERMEDIAçõES DE NEGóCIOS RENATO ROSSI

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA

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ISABELLE PEIXOTO

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Processo 1003647-37.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Dikerts de Arruda - E A Felix Intermediações de Negócios - - Renato Rossi e … Processo 1003647-37.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Dikerts de Arruda - E A Felix Intermediações de Negócios - - Renato Rossi e outro - Vistos. Fls. 468 ss : à réplica. Fls. 322 ss: mantenho a decisão de fls. 281 ss. Fls.463 ss: diante da ausência de defesa do réu Edirlei, não obstante tenha constituído procurador nos autos, decreto sua revelia. Fls. 468 ss: Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte Roberto Rossi aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Intime-se. - ADV: LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP), ISABELLE PEIXOTO (OAB 376080/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP)

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