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Processo nº 0000100-32.2020.8.11.0111

ID: 279723714

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000100-32.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA SOUZA BORGES

Sentença

Advogados:

LUCELIA BARROS CAVALCANTE

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IVAINE MOLINA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000100-32.2020.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA PAULA SOUZA BORGES ADVOGADO(A) DATIVO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000100-32.2020.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA PAULA SOUZA BORGES ADVOGADO(A) DATIVO: LUCELIA BARROS CAVALCANTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou ANA PAULA SOUZA BORGES como incursa nas sanções dos artigos 121, §2º, inciso IV, contra a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU; art. 129, caput, contra a vítima TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA, art. 147, caput (duas vezes) contra JUCILENE CARVALHO ABREU e TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA, arts. 329 e 331 (duas vezes) contra a guarnição da Polícia Militar de Matupá, todos do Código Penal Brasileiro e em concurso material, narrando o que segue (ID 59070191 - Pág. 1-3): “No dia 01/01/2020, por volta das 04h40min, ANA PAULA DE SOUZA BORGES, imbuída de animus necandi, por motivo fútil, desferiu golpes com emprego de arma de branca (faca) contra as vítimas JUCILENE CARVALHO ABREU e TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA, não consumando por circunstâncias alheias à sua vontade. Vale destacar que adenunciada atingiu a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU pelas costas, empregando assim recurso que dificultou a defesa da ofendida Na mesma data e hora supracitada, a denunciada ameaçou de morte as vítimas JUCILENE CARVALHO ABREU e TAINA DE ABREU DE OLIVEIRA e ainda agrediu a vítima TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA, causando-lhe lesões corporais. Posteriormente, com a chegada da polícia militar para conter a briga, a denunciada, durante toda ocorrência xingava, ameaçava e desacatava a Guarnição e demais profissionais envolvidos, como enfermeiros que a atenderam no Hospital Municipal de Matupá. No local supracitado acima estava acontecendo as comemorações de final de ano, quando a polícia militar, em rondas no Complexo Turístico, visualizou diversas pessoas em vias de fato, ocasião em que identificaram a denunciada, JUCILENE CARVALHO ABREU e a menor TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA. Ato seguinte, após a intervenção policial, a denunciada e a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU buscavam dar continuidade à luta corporal, ocasião em que a denunciada Ana Paula se apossou de uma arma branca (faca) pertencente à vítima JUCILENE CARVALHO ABREU (termo de exibição e apreensão de fl. 08). Em seguida, com a referida arma, a denunciada perfurou JUCILENE CARVALHO ABREU pelas costas, bem como atingiu TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA na perna e no peito. A guarnição, para conter as envolvidas, utilizou técnicas de imobilização e gás de pimenta, porém, sem êxito, houve a necessidade de intervenção de vários populares. Após, o primeiro momento que houve a intervenção da polícia militar, a denunciada ofendeu a guarnição xingando-os, os ameaçando-os e atentando contra a integridade física dos policiais com a faca que detinha. Na Delegacia de Polícia, mais uma vez a denunciada ofendeu os policiais. Nas mesmas circunstâncias acima descritas, a indiciada proferiu ameaças às vítimas JUCILENE CARVALHO ABREU e TAINA DE ABREU DE OLIVEIRA, dizendo que matá-las-ia. Destaca-se que, na Delegacia de polícia, ambas envolvidas proferiam ameaças de morte recíprocas. Sendo que a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU tentou quebrar o vidro da viatura chutando-o durante todo o tempo em que ficou detida no camburão. Em seu interrogatório, a denunciada perante a autoridade policial confessou ter agredido fisicamente a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU, declarou ainda ter ciência de que a facada poderia ter provocado a morte da vítima. Por fim, a denunciada atingiu a vítima pelas costas, configurando a qualificadora do recurso que dificultou a defesa, em virtude da surpresa para a vítima da lesão perpetrada.” A prisão em flagrante da denunciada foi convertida em preventiva (ID 59070191 - Págs. 39-42). A denúncia foi recebida em 23/01/2020 (ID 59070191 - Pág. 65). Defesa prévia apresentada por meio de advogado dativo (ID 59070191 - Págs. 98-99). Em 30/01/2020, foi revogada a prisão preventiva e aplicada à denunciada medidas cautelares diversas (ID 64149898 - Págs. 1-2). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 116750651). Renúncia de mandato (ID 124986782). Foi cancelada a oralidade, em virtude das vítimas e da ré não terem sido encontradas (ID 125044913). O MPE apresentou novos endereços das vítimas e requereu a decretação da revelia da ré (ID 126555480). Foi decretada a revelia da acusada, nomeada nova advogada dativa e designada audiência (ID 126711996). Para readequação de pauta, foi cancelada a solenidade (ID 132395591). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 142335066). Na solenidade, ocorreram as oitivas das testemunhas Hugo Rafael Carvalho Nascimento e Francisco das Chagas Lopes da Conceição e concedeu-se prazo ao ente ministerial apresentar novos endereços e contatos das testemunhas (ID 158986983 e mídias ID 158990243), o que procedeu-se em ID 160629400. Designou-se audiência em continuação (ID 166577304). Na solenidade, ocorreu a oitiva da testemunha Caroline de Capri Souza Borges e o interrogatório da acusada. Intimou-se as partes para apresentação dos memoriais finais (ID 176369403 e mídias ID 176362372). O MPE, em seus memoriais finais, requereu a desclassificação do crime de homicídio tentado para que a acusada seja condenada como incursa no art. 129, caput, c/c art. 70, art. 329 e 331, todos do CP, e manifestou-se pela extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 147 do mesmo diploma legal (ID 178157021). A Defesa apresentou memoriais finais requerendo, em preliminar, a absolvição sumária com base em legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para lesão corporal, reconhecimento da prescrição, aplicação das atenuantes, a revogação das medidas cautelares, atualização de endereço e expedição de certidão de honorários pela nomeação como advogada dativa (ID 183346341). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No procedimento do Tribunal do Júri, o juiz togado exerce um papel preliminar de controle de admissibilidade da acusação. Ao final da primeira fase, cabe-lhe analisar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade da acusação (a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria). A depender do que for apurado, poderá o magistrado proferir decisão de pronúncia, impronúncia, desclassificação do crime para outro que não seja da competência do Júri, ou ainda absolvição sumária. Antes de analisar a materialidade e autoria dos delitos, faz-se oportuno a análise dos depoimentos prestados em face inquisitorial e em Juízo. A vítima, Tainá de Abreu de Oliveira, ao ser ouvida em sede policial, relatou (ID 59070191 – Págs. 21-22): “QUE relata que na data de ontem foi para o lago de matupa participar do reveillon. informa que foi com uma amiga e no lago foi encontrar a sua mãe JUCILENE. informa que sua mãe estava na companhia do marido dela: QUE apos um tempo quando começou a chover o tio da declarante, a mãe e o padrasto deixaram o celular com a declarante, relata que logo em seguida a declarante entregou os celulares para sua mãe e ela entregou os celulares para uma conhecida dela por nome ANA PAULA: QUE apos certo tempo, a declarante foi procurar o celular com sua mãe, todavia, não o encontraram. informa que o padrasto da declarante começou a procurar o aparelho celular, o encontrando dentro do carrinho de bebe de ANA PAULA. nesse instante ANA PAULA disse que não sabia como o celular havia parado no carrinho; QUE a mãe da declarante disse que estava tudo bem, que não estavam pensando besteiras dela, relata que ANA PAULA se exaltou e começou uma discussão, logo em seguida começaram a se agredir; QUE ANA PAULA estava na companhia da irmã dela, informa que ela achou que a declarante estava acusando-a de roubo e por esse motivo começou a agredir a declarante; QUE se envolveram na briga, a declarante, sua mãe JUCILENE, a ANA PAULA e a irmã de ANA PAULA, que ambas se agrediram. QUE em Certo momento da briga, ANA PAULA pegou uma faca e golpeou JUCILENE nas costas, bem como acertou a declarante na perna e no peito; QUE a irmã de ANA PAULA desferiu um soco na boca da declarante; QUE a Polícia Militar chegou ao local, todavia, as mulheres não queriam parar de brigar, inclusive desacataram os policiais, os xingando; QUE posteriormente todos foram conduzidos para a delegacia, contudo, acredita que a irmã de ANA PAULA fugiu do local e por isso não foi presa [...]” A vítima, Jucilene Carvalho Abreu, ao ser ouvida em sede policial, relatou (ID 59070191 – Págs. 25-27): “[...] QUE relata que, na data de ontem, foi até o lago de Matupá para passar o réveillon. Informa que deu carona para ANA PAULA, a qual ficou em sua companhia; QUE, em certo momento, a interrogada entregou dois celulares para ANA PAULA guardar, que, certo tempo depois, quando a interrogada foi procurar o celular com ANA PAULA, esta disse que não sabia de celular nenhum. Todavia, o celular foi encontrado pelo esposo da interrogada dentro do carrinho de bebê de ANA PAULA. Nesse momento, começou uma discussão; QUE ANA PAULA começou a agredir a interrogada fisicamente. Informa ainda que a irmã de ANA PAULA, a qual a interrogada não sabe informar o nome, também estava no meio da briga e agrediu a interrogada e sua filha TAINA; QUE a Polícia Militar chegou no local tentando separar a briga, todavia, ANA PAULA não parou de agredi-la. Relata que a polícia jogou spray de pimenta. Nesse momento, ANA PAULA acertou uma facada nas costas da interrogada, bem como também esfaqueou TAINÁ; QUE, no momento em que a polícia jogou spray de pimenta e ANA PAULA continuava a agredi-la, a interrogada começou a xingar os policiais; QUE a interrogada, ANA PAULA e TAINÁ foram detidas e conduzidas para a delegacia; QUE, perguntada se ameaçou ANA PAULA, respondeu que, na hora da briga, ambas se ameaçaram de morte, dizendo que uma mataria a outra [...]” A testemunha, Francisco das Chagas Lopes da Conceição, relatou em sede judicial que no dia em questão deparou-se com uma briga envolvendo três mulheres. Afirmou que todas apresentavam sinais de embriaguez e que a guarnição tentou intervir com gás de pimenta, sem sucesso. Durante o tumulto, uma das envolvidas deixou cair uma faca, que foi recolhida por outra, a qual passou a desferir golpes contra as demais. Francisco informou que duas mulheres foram atingidas, uma nas costas e outra na perna e no peito, sendo socorridas e posteriormente conduzidas à Delegacia, junto com a terceira envolvida. Confirmou que, mesmo após a contenção, as mulheres continuaram a trocar ofensas e ameaças. Declarou que a contenção só foi possível com o auxílio de populares e que a agressora estava bastante alterada, sendo a situação potencialmente grave caso não houvesse intervenção imediata. Disse não se recordar se alguma apresentava lesão na cabeça (ID 158990243). Hugo Rafael Carvalho Nascimento, policial militar, informou em Juízo ter participado da ocorrência e relatou que, ao chegar ao local, a guarnição se deparou com uma mulher esfaqueando outra, sendo necessária a intervenção de um popular, que se lançou sobre a agressora e conseguiu contê-la até a chegada da equipe, momento em que a faca foi retirada e a prisão efetuada. O policial descreveu que a mulher estava em estado de grande agitação, proferindo xingamentos contra as vítimas, contra a equipe policial e, posteriormente, também na delegacia. Afirmou que a detida ameaçava as vítimas verbalmente e apresentava comportamento agressivo e descontrolado. Confirmou que uma das vítimas precisou ser encaminhada para atendimento médico. Esclareceu que o local ainda estava lotado no momento da ocorrência e que, após a contenção da agressora, as partes foram separadas para evitar agravamento da situação. Disse não recordar a gravidade exata das lesões, mas destacou o potencial letal do uso da faca naquelas circunstâncias (ID 158990243). Caroline de Capri Souza Borges, irmã da acusada, informou em Juízo que a confusão começou após Juceline afirmar que havia deixado seu celular com ela, o que foi negado. O aparelho foi encontrado no carrinho de bebê do filho de Caroline. Em seguida, Juceline, visivelmente embriagada, arremessou uma garrafa de uísque contra a cabeça de Ana Paula, causando ferimento. Caroline afirmou que, durante a briga, Juceline deixou cair uma faca que portava, a qual Ana Paula recolheu e guardou. Após a agressão sofrida, Ana Paula teria se utilizado da faca, embora Caroline não tenha presenciado os golpes. Relatou que também foi agredida por Tainá ao tentar separar a briga. Disse que a polícia chegou e usou spray de pimenta para conter a confusão, levando Ana Paula e Juceline à delegacia. Confirmou que Ana Paula ficou presa por cerca de trinta dias e que recebeu ameaças indiretas de Juceline, razão pela qual se mudou meses depois. Negou existência de desavenças anteriores entre as partes (ID 176362372). A acusada, Ana Paula Souza Borges, através de seu interrogatório em Juízo, informou que o desentendimento teve início em razão de um mal-entendido envolvendo o desaparecimento de um aparelho celular, que teria sido posteriormente encontrado no carrinho de bebê de sua irmã. Relatou que a vítima Juceline passou a acusá-la injustamente, bem como à sua irmã, de terem se apropriado do objeto, agindo com agressividade. A ré afirmou que tentou explicar que ninguém havia subtraído o celular, mas que, durante a discussão, Juceline, de forma repentina, arremessou uma garrafa em sua direção, atingindo-a na cabeça e provocando um ferimento com sangramento. Disse que ficou desorientada e assustada após a agressão. Alegou que, anteriormente ao ocorrido, havia recolhido uma faca que teria sido deixada cair pela própria vítima, sob a justificativa de estar com receio do ambiente tumultuado, pois havia muitas pessoas alcoolizadas no local. Sustentou que, após ter sido atingida pela garrafa, recordou-se da faca guardada em sua bolsa e, em estado de confusão, a utilizou para se defender, não sabendo precisar quem foi atingido nem quantos golpes foram desferidos. Declarou que não se recorda com exatidão dos momentos seguintes à agressão sofrida, em razão do estado emocional e do ferimento na cabeça. Ana Paula afirmou que não possuía relação próxima com a vítima, apenas a conhecia de vista por ser vizinha de sua irmã, e que nunca tivera qualquer desavença anterior com Juceline ou com sua filha. Negou ter iniciado a briga e também negou ter agido com intenção de matar ou ferir alguém. Disse que, na ocasião, havia ingerido bebida alcoólica, mas não de forma excessiva, ao contrário da vítima, que estaria embriagada desde o início do dia. A ré também declarou que, após os fatos, foi conduzida com a vítima até a delegacia, mas não se recorda com clareza do que teria dito ou feito durante a abordagem policial, relatando que estava desorientada. Alegou ainda que, durante o período em que esteve presa, foi ameaçada por Juceline e que sofreu abalo psicológico em razão do convívio com a vítima na mesma cela. Afirmou que nunca respondeu a outro processo criminal e que, após os fatos, passou a viver de forma reservada, dedicando-se aos cuidados da casa e dos filhos. Por fim, reiterou que agiu em legítima defesa, após ter sido agredida, e que não teve qualquer intenção dolosa em relação às vítimas (ID 176362372). 2.1 Do art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal A denúncia imputou à acusada a prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, sob a alegação de que, imbuída de animus necandi, desferiu golpes de faca contra a vítima Jucilene Carvalho Abreu, atingindo-a pelas costas e, com isso, fazendo uso de recurso que dificultou sua defesa. Inicialmente, no tocante à tese defensiva de legítima defesa, verifico que não merece acolhida. Ainda que a ré alegue ter sido agredida previamente pela vítima, não há prova suficiente de que tenha havido agressão injusta, atual ou iminente, tampouco de que os meios empregados pela acusada tenham sido moderados e proporcionais à suposta ameaça. Ao contrário, as provas revelam que a acusada, mesmo após a intervenção policial, continuou proferindo ameaças e agredindo as vítimas, utilizando-se de faca para golpear ambas, circunstância que destoa completamente da contenção ou do impulso de autodefesa. Por outro lado, observo também que não há elementos suficientes para sustentar a intenção homicida da ré. A prova oral revela um cenário de desentendimento pontual, gerado a partir de acusações recíprocas e agressões mútuas, em ambiente de tensão emocional e visível embriaguez generalizada. As testemunhas ouvidas em Juízo, notadamente os policiais militares, descrevem que a acusada estava alterada e portava uma faca recolhida durante a confusão, um deles narra, inclusive, que um popular interveio fisicamente para evitar que a ré prosseguisse com as agressões, o que, embora grave não traduz por si só uma conduta orientada à morte da vítima. A própria vítima, Jucilene, em suas declarações extrajudiciais, confirmou que havia desavença no momento, com troca de ofensas e agressões generalizadas, e que as ameaças eram recíprocas. Soma-se a isso o laudo pericial que não evidenciou ofensa à integridade corporal ou saúde da pericianda (ID 178157023), circunstâncias que reforçam a ausência de elementos objetivos indicativos de tentativa de homicídio ou mesmo de lesão grave, corroborando a tese de que a conduta da acusada se amolda ao tipo penal de lesão corporal simples. Em casos parecidos, assim decidiu o E. TJMT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [FEMINICÍDIO] - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR POR SE ENCONTRAR EM ESTADO DE ALCOOLEMIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - ARESTOS DO TJMT - LESÕES SUPERFICIAIS SEM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE MORTE - CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL - INTENÇÃO DE MATAR NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE NO AMBIENTE DOMÉSTICO JUSTIFICADA - JULGADOS DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. A ingestão voluntária de álcool não exclui a responsabilidade penal. (TJMT, Ap nº 77197/2014; TJMT, Ap nº 87222/2015; TJMG, Ap nº 10570120011590001) Quando os elementos fáticos-probatórios não revelam o dolo de matar do recorrente, a circunstância da vítima ter sido atingida em região vital mostra-se insuficiente para manter a pronúncia por homicídio qualificado. (TJSP, RSE nº 0000589-19.2017.8.26.0544) “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio qualificado. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (TJMT, RSE nº 52746/2018) Reclassificados os fatos pelo Tribunal, compete ao Juízo singular dosar as penas, em concurso material, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição quanto à dosimetria (TJMT, RSE N.U 0000456-28.2016.8.11.0059; RSE nº 68200/2014), considerado o tempo prisão cautelar para definição do regime prisional (CPP, art. 387, § 2º). (N.U 1001915-89.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/05/2020, Publicado no DJE 18/05/2020) (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO – FUNGIBILIDADE – RECURSO RECEBIDO COMO RESE – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDÊNCIA DO TJMT - AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA - LAUDO PERICIAL - LETALIDADE DO FERIMENTO AFASTADA - AGRESSÃO EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ – ÚNICO DISPARO - RECORRENTE NÃO IMPEDIDO DE CONTINUAR A AÇÃO DELITIVA – INSUFICIÊNCIA PARA REVELAR O DOLO DE MATAR – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E ARESTOS DO TJMT - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, OU PERDA, INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO - ACÓRDÃO DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. “O princípio da fungibilidade pode ser definido como a possibilidade de substituição de uma medida processual por outra, admitindo-se aquela erroneamente utilizada como se tivesse sido empregada uma outra mais adequada à situação concreta existente nos autos, sendo irrelevante eventual equívoco no manejo de medida inapropriada pela parte”. (Direito Processual Civil, Institutos Fundamentais. Edição revista e atualizada de acordo com o novo Código de Processo Civil, 2009, pág. 158) “Em observância ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser conhecido como recurso em sentido estrito o apelo em face da decisão de pronúncia, porquanto interposto no prazo legal e ausente a má-fé”. (TJMT, Apelação Criminal NU 0006615-55.2018.8.11.0046) A tentativa de homicídio pressupõe que esteja “positivada claramente a intenção direta e inequívoca de matar. E tal não pode ser confundida com a simples voluntariedade do ato de desfechar tiros contra os desafetos” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 911). “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio [...]. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (RSE nº 52746/2018 - Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 7.8.2018) “Não se pode, com amparo único e exclusivo na parêmia do in dubio pro societate, submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, “devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade” [Walfrido Cunha Campos, Tribunal do Júri, 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 140 e 141].” (TJMT, RSE NU 1003671-70.2019.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 6.6.2019; RSE NU 1006146-96.2019.8.11.0000, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.8.2019). Mostra-se justificável a desclassificação para lesão corporal leve, ao considerar que o laudo pericial restou prejudicado quanto à incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou perda, inutilização de membro, sentido ou função, em decorrência da ausência de exame complementar que ateste a gravidade da lesão causada (TJMT, RSE NU 1016276-48.2019.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 27.2.2020). (N.U 1000647-95.2020.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) (grifei) Não se mostra razoável atribuir ao Conselho de Sentença a análise do fato, quando ausentes indícios concretos da prática de crime doloso contra a vida. A função do juiz togado na primeira fase do procedimento do júri é justamente a de exercer o controle de admissibilidade da acusação, e não remeter automaticamente ao Tribunal Popular casos que, à evidência, não configuram os crimes de sua competência. Dessa forma, impõe-se a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP), nos termos dos arts. 418 e 419 do Código de Processo Penal, por ausência de prova inequívoca quanto ao dolo de matar. Concluída a desclassificação, passo à análise da prescrição, que igualmente se impõe. Nos termos do art. 129, caput, do CP, a pena máxima cominada é de 1 (um) ano de detenção, sendo aplicável o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23/01/2020, marco interruptivo da prescrição, e desde então não sobreveio nenhuma outra causa eficaz de interrupção. Diante disso, verifico que a pretensão punitiva do Estado está fulminada pela prescrição, razão pela qual se impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto a este delito. 2.2 Dos artigos 129, caput, 147, 329 e 331, todos do Código Penal Tendo em vista a desclassificação do delito contra a vida e consequentemente, não sendo os demais de competência do Conselho de Sentença, este juiz torna-se responsável pelo julgamento dos demais crimes, antes conexos. Na hipótese em apreço, verifica-se também, de plano, que houve a consumação da prescrição da pretensão punitiva. Na situação em exame, se acaso a parte ré fosse, efetivamente, condenada, a sanção estipulada em seu desfavor seria, muito provavelmente, a pena mínima cominada abstratamente a cada delito, tendo em vista sua primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais negativas. Para o crime de ameaça, cuja pena mínima é de um mês e a máxima é de seis meses de detenção, aplica-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do CP. No que se refere ao delito tipificado no art. 129, caput, do mesmo Código, cuja pena mínima é de três meses e a máxima de um ano de detenção, também se aplica o prazo prescricional de três anos, conforme o mesmo inciso VI. Quanto ao crime de resistência, previsto no art. 329, caput, do Código Penal, cuja pena máxima é de dois anos de detenção, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V do CP. O mesmo prazo prescricional se aplica ao crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, cuja pena máxima igualmente é de dois anos de detenção, considerando-se que, no presente caso, houve imputação por duas vezes, em momentos distintos. Nesse contexto, denota-se que desde o recebimento da denúncia - único marco interruptivo da prescrição, concretizado em 23/01/2020 (ID 59070191 - Pág. 65) - até o momento, já transcorreu o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma antecipada. Com efeito, ante a situação ora posta, não se vislumbra a possibilidade de qualquer aplicação eficaz da lei penal se o processo seguir, de sorte que não se justifica a continuidade da persecução penal em Juízo, já que dela nenhum efeito concreto adviria. Em tempo, vale ressaltar que a prescrição antecipada da pretensão punitiva é tema polêmico e divide a doutrina e a jurisprudência, inclusive predominando o entendimento de que não se admite o seu reconhecimento, em virtude da ausência de previsão legal, não se olvidando, pois, do teor da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, as peculiaridades da situação em enfrentamento demonstram que a prescrição antecipada está em consonância com os princípios da razoabilidade e da economia processual, pois evitará a tramitação desnecessária de um processo que, ao final, não terá efetividade, já que, havendo condenação, a prescrição deverá ser reconhecida de qualquer forma. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DESCLASSIFICO o crime imputado à acusada ANA PAULA SOUZA BORGES, originalmente tipificado no artigo 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, para o delito de lesão corporal simples, previsto no artigo 129, caput, do mesmo diploma legal, com fundamento nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal. Em seguida, RECONHEÇO a incidência da prescrição relativamente a todos os crimes imputados na denúncia (arts. 129, caput, 147, 329, caput, e 331, todos do Código Penal), o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, incisos V e VI, e 114, inciso I, todos do Código Penal. Havendo fiança recolhida no feito, PROMOVA-SE a restituição ao respectivo pagador, nos moldes do artigo 337 do Código de Processo Penal. Considerando a nomeação da advogada dativa, Dra. LUCELIA BARROS CAVALCANTE, inscrita na OAB/MT n° 28.759-O, para proceder com a defesa da acusada (ID 126711996), ARBITRO os honorários no importe de 10 (nove) URHs. EXPEÇA-SE a respectiva certidão. EXPEÇA-SE também a certidão de honorários referente à atuação do Dr. Ivaine Molina Júnior, conforme já determinado em ID 126711996. DESTRUA-SE a faca apreendida (ID 178157022). PROMOVAM-SE às anotações e comunicações necessárias. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Preclusa a presente sentença, CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as demais formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas estatísticas. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 5002882-90.2024.8.08.0006

ID: 325168882

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002882-90.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CR ALMEIDA - EMPA - CONSTRUCAO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ - EJA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

TACIO LACERDA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002882-90.2024.8.08.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CONSORCIO CR ALMEIDA - EMPA - CONSTRUCAO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ - EJA EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) EMBARGANTE: TACIO LACERDA GAMA - BA15667 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, opostos por CONSÓRCIO CR ALMEIDA EMPA CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ EJA em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, pelas razões expostas na peça inaugural e documentos que a acompanham. A petição inicial registra que: a) O Embargante é Consórcio formado por sociedades empresariais que atuam no ramo de execução e exploração de todas as áreas da engenharia e construção, tendo sido constituído, especificamente, para realizar obras relativas ao Estaleiro Jurong Aracruz EJA; b) Por força do exercício das atividades de construção civil que, em última análise, justificaram a instituição do Consórcio, o Embargante recolheu aos cofres municipais o Imposto Sobre Serviços – ISS; c) Especificamente com relação ao ISS devido ao Município de Aracruz, o Embargante requereu, previamente, a concessão de incentivo fiscal visando ao recolhimento do ISSQN com a alíquota de 2%, em conformidade com o artigo 6° da Lei Municipal n. 3.268 de 29.12.2009 e com as disposições da Lei n. 3.025 de 20.06.2007, vigente à época; d) O benefício pleiteado foi devidamente deferido, conforme termo homologado pelo Secretário Municipal de Finanças, sendo, então, concedida redução de 60% na alíquota do ISSQN para as atividades do Consórcio. Ressalta-se que o citado benefício tem como termo inicial o dia 28.06.2013; e) Contudo, o Embargante foi surpreendido com a lavratura de Auto de Infração com Imposição de Multa visando a cobrar supostas diferenças de ISS, decorrentes da alegada inaplicabilidade do benefício fiscal em questão. A Fiscalização sustentou que o Embargante teria deixado recolher saldo parcial de ISSQN referente aos serviços descritos no item 7.025 da lista de serviços da Lei Municipal n.2.521/2022 no período que compreende as competências de 04.2013 até 07.2013; f) Adicionalmente ao valor do tributo e seus respectivos encargos de juros, correção e multa, a Exequente pretende cobrar, também, correção, juros e multa sobre os próprios juros multa e correção, exigindo, portanto, valor muito superior àquele lavrado em sede administrativa e sem qualquer respaldo legal. Em razão disso, opõe os presentes embargos, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a extinção da execução, sob os seguintes fundamentos: i) A autuação carece de fundamentação legal e possui descrição fática insuficiente, contendo vício que impossibilita a compreensão de seus fundamentos fáticos e jurídicos e, por isso, violando a ampla defesa e o devido processo legal; ii) O Auto de Infração e a respectiva CDA que embasam a execução fiscal são, também, nulos, pois não preenchem os requisitos legais previstos no artigo 202 do CTN e na Lei de Execuções Fiscais, em razão da falta de indicação do termo inicial dos juros, forma de cálculo e falta de indicação sobre a cobrança de multa de mora e sua forma de cálculo; iii) A CDA é ilegal e viola o princípio do não-confisco ao implicar a exigência de juros, correção e multa sobre essas mesmas rubricas; iv) As exigências não possuem fundamento jurídico, na medida em a redução de alíquota foi realizada de forma devida, conforme termo homologado pelo próprio Secretário Municipal de Finanças que concedeu redução de 60% na alíquota do ISSQN em ato descrito no Ofício/SEMFI n. 85/2013; v) A correção monetária e juros aplicados superam a Taxa SELIC, de modo que a cobrança é manifestamente ilegítima. Decisão concedendo o efeito suspensivo registrada no ID 43002347. Impugnação aos embargos apresentada no ID 45038592, por meio da qual o Embargado sustenta, em síntese: a) O Consórcio não faz jus à redução da alíquota do ISSQN para 2% no período autuado, uma vez que o pedido de benefício fiscal foi protocolado apenas em 28/06/2013, após a execução dos serviços relativos às competências de abril a junho de 2013; b) A autuação fiscal foi legítima, pois o Consórcio recolheu ISSQN a menor, aplicando indevidamente a alíquota reduzida antes do deferimento do benefício; c) A legislação municipal exige o cumprimento de requisitos e regularidade cadastral para a concessão do incentivo fiscal, o que não teria sido comprovado pelo Embargante em relação ao período anterior ao pedido formal; d) O fato gerador do ISSQN é a efetiva prestação dos serviços, independentemente de medições ou da emissão de nota fiscal, sendo que documentos fiscais e contábeis comprovam a execução dos serviços antes da formalização do pedido de benefício; e) O Auto de Infração e a CDA atendem aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, gozando de presunção de legitimidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de comprovar eventual irregularidade, o que não ocorreu; f) Quanto aos acréscimos de juros, multa e correção monetária, o Município sustenta que foram aplicados conforme a legislação local, inexistindo ilegalidade ou confisco, pois os percentuais utilizados estão dentro dos limites aceitos pela jurisprudência; g) Ao final, requer a improcedência dos embargos à execução fiscal, com a condenação do Embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Réplica no ID 47254013. Decisão saneadora no ID 62625207. Por meio das manifestações registradas nos IDs 63324386 e 64596145, as partes manifestaram desinteresse na produção de provas suplementares. É o relatório, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Da aplicabilidade do benefício fiscal e validade da autuação. Conforme relatado, a parte embargante contesta o débito fiscal alegando a aplicabilidade do benefício previsto no art. 6º da Lei Municipal nº 3.268/2009, bem como a existência de vícios no Auto de Infração e na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Quanto ao benefício fiscal alegado, trata-se de isenção de caráter não geral, cuja concessão está condicionada à apresentação de requerimento pelo contribuinte e ao respectivo deferimento pela autoridade administrativa competente. O art. 179 do CTN estabelece que tais isenções são "efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei". Conforme ressalta a doutrina, "é comum o caso de isenções mediante despacho nos casos em que o legislador impõe a observância de determinadas condições para que seja concedida a isenção; desse modo, é ônus do interessado mostrar que as cumpre, ou que continua cumprindo. Note-se que o ato administrativo passa a ser um requisito para o gozo da isenção" (SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva jur, 2022. Pg. 779). Ademais, "É comum que se afirme que o ato administrativo a que se refere o art. 179 teria caráter meramente declaratório, já que o direito nasce do decorrer da lei. Esta afirmação deve ser vista com cautela, já que, como visto, pode a própria lei prever o ato administrativo como requisito para a isenção" (SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva jur, 2022. Pg.780). Diante disso, considerando que o despacho administrativo configura requisito indispensável para a fruição da isenção tributária, conclui-se que o benefício fiscal apenas produziu efeitos a partir de 28 de agosto de 2013 – data do deferimento administrativo, conforme consta no ID 42617743. Consequentemente, é válida a autuação relativa ao recolhimento a menor do ISSQN nas competências de abril a julho de 2013, uma vez que, nesse período, não havia respaldo legal para a aplicação da alíquota reduzida. Superado esse ponto, passa-se à análise das demais alegações. 2.2 Das alegadas nulidades do Auto de Infração. A embargante também sustenta a nulidade do Auto de Infração nº 000000022/2016, sob o argumento de que este apresenta fundamentação legal genérica e descrição fática insuficiente, o que violaria os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Alega, ainda, que a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais inviabilizaria o exercício adequado do contraditório, comprometendo a validade do lançamento tributário. Sobre o tema, o art. 246 do Código Tributário Municipal estabelece os requisitos formais do auto de infração: Art. 246 A autoridade fiscal, que apurar infração às disposições das leis municipais e seus regulamentos, lavrará auto de infração, que conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado e, quando existir, o número de inscrição do cadastro fiscal do município; II - a atividade geradora do tributo; III - a descrição do fato; IV - a referência ao termo de fiscalização, quando for o caso; V - a disposição legal infringida; VI - a disposição legal que disciplina a penalidade aplicada bem como o valor da multa; VII - o valor do crédito fiscal exigido; VIII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo previsto; IX - o local, a data e a hora da lavratura; X - o nome e assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função. Analisando o auto em confronto com os requisitos do dispositivo indicado, verifica-se que a fundamentação atende substancialmente às exigências legais: contém a qualificação do autuado e inscrição municipal, identifica a atividade geradora (serviços de construção civil item 7.02), descreve o fato (não recolhimento de diferença de ISSQN no período 04/2013 a 07/2013), especifica as disposições legais infringidas (arts. 24, 56, 62-II do CTM), indica a penalidade aplicada (art. 64-I) e estabelece o valor exigido (R$ 25.781.731,54). Dessa forma, os vícios apontados pela embargante não se confirmam, estando o auto de infração formalmente adequado à legislação vigente. Não há nulidade a ser reconhecida. 2.3 Da alegada nulidade da Certidão de Divida Ativa. Além disso, o consórcio embargante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 0000039/2022 pelo não cumprimento dos requisitos dos arts. 202, II do CTN e 2º, §5º, II da Lei 6.830/80, argumentando ausência de indicação precisa do termo inicial dos juros e forma de cálculo dos encargos moratórios. Pois bem. Nos termos do artigo 202, do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:(i) o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; (ii) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; (iii) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; (iv) a data em que foi inscrita; e (v) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. O parágrafo único do artigo 202, dispõe que a certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Da mesma forma, prevê o artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (i) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; (ii) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; (iii) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; (iv) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; (v) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e (vi) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. No caso em análise, verifica-se que a CDA atende aos requisitos legais: (i) identifica a quantia devida (R$ 4.190.262,73); (ii) especifica o valor originário (R$ 2.874.653,57); (iii) indica expressamente que os juros são calculados "conforme Art. 313, da Lei 2.521/02, calculados a partir da inscrição do débito em Dívida Ativa"; (iv) estabelece o termo inicial dos juros (data da inscrição: 30/11/2021). A referência ao art. 313 da Lei Municipal é suficiente para identificar tanto a forma de cálculo (1% ao mês) quanto o termo inicial, conforme seu teor: "Sobre os créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a partir da sua inscrição, até a data da sua efetiva quitação." Assim, concluo que quanto a este aspecto, a CDA possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, mantendo-se íntegra sua força executiva. 2.4 Da suposta cobrança de encargos sobre encargos. O embargante aduz ainda que a CDA é nula por exigir "juros, correção e multa sobre essas mesmas rubricas", não havendo respaldo legal para a referida cobrança e, por isso, ilegal e confiscatória. O Município embargado, por sua vez, argumenta que a sistemática de cobrança obedece estritamente à legislação local prevista no Código Tributário Municipal (Lei 2.521/2002). Sustenta que não há ilegalidade na incidência de juros e correção monetária, que seguem o legalmente previsto no Código Tributário Municipal. Com efeito, analisando a legislação municipal aplicável, verifica-se que o Código Tributário Municipal (Lei 2.521/2002) estabelece uma sistemática com dois momentos distintos para incidência de encargos, cada qual com fundamento jurídico específico. No primeiro momento (constituição do débito), incidem: (i) juros de mora do art. 312 do CTM ("a contar da ocorrência do fato gerador até a sua inscrição na dívida ativa") à taxa de 1% ao mês; (ii) multa de infração do art. 64, I do CTM (50% sobre o valor do imposto atualizado) por se tratar de lançamento de ofício; e (iii) correção monetária do art. 327 do CTM (IPCA-E acumulado anualmente). No segundo momento (inscrição em dívida ativa), incidem novos encargos: (i) juros da dívida ativa do art. 313 do CTM (1% ao mês "a partir da sua inscrição, até a data da sua efetiva quitação") sobre os "créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa"; (ii) multa de inscrição do art. 314, §1º do CTM (30% sobre o "valor do crédito não pago no vencimento"); e (iii) atualização monetária anual conforme art. 327 do CTM. Não se configura, portanto, "juros sobre juros" ou "multa sobre multa", mas sim encargos com naturezas jurídicas distintas, incidentes em momentos diversos e com fundamentos legais específicos. A multa de infração (art. 64) tem natureza de penalidade administrativa pela omissão fiscal, enquanto a multa de inscrição (art. 314) constitui encargo moratório pelo inadimplemento. Os juros do art. 312 incidem no período do fato gerador até a inscrição, ao passo que os juros do art. 313 incidem após a inscrição. O CTM expressamente prevê que os encargos da dívida ativa incidem sobre o "valor do crédito" inscrito, que naturalmente compreende principal mais encargos constituídos até a inscrição. 2.5 Da limitação dos encargos à Taxa SELIC. Subsidiariamente, o embargante alega ilegitimidade da cobrança de atualização monetária e juros superiores à Taxa SELIC, sustentando que a aplicação cumulativa de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E supera manifestamente os índices federais, violando a competência constitucional da União para legislar sobre sistema monetário. Para demonstrar o alegado excesso, apresenta cálculo indicando que o valor de R$ 1.250.278,00 atualizado pela SELIC desde março/2016 resultaria em R$ 2.068.209,87, contrastando com os R$ 4.190.262,73 da execução fiscal. Consoante análise dos autos, verifica-se que a legislação de Aracruz prevê a atualização dos débitos fiscais pelo índice IPCA (art. 327), com a aplicação dos juros de 1% ao mês (art. 312), nos termos da Lei 2.521/2002. Depreende-se do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 442, sob a relatoria do Ministro Eros Grau, que existe um limite ao exercício da competência legislativa concorrente dos Estados-membros para estabelecer o índice de correção monetária de créditos tributários, in verbis : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado- membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais (ação direta de inconstitucionalidade 442, Tribunal Pleno, Relator Ministro Eros Grau, julgado 14 de abril de 2010 grifo e negrito não originais). Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.216.078/SP, sob o rito da Repercussão Geral, firmando-se a Tese 1062, conforme ementa abaixo: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Índices de atualização e de juros incidentes sobre débitos tributários. Ofensas constitucionais não ventiladas nos acórdãos regionais. Impossibilidade de análise. Falta de prequestionamento. Índices que não podem ser superiores à Taxa Selic. Precedentes. Análise de fatos e provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. 1. As normas dos arts. 1º, 5º, inciso XXII; 24, inciso I; 30, caput, incisos II e III; e 146, inciso III, b, da Constituição Federal, apontadas como violadas, não foram debatidas nos acórdãos recorridos. A ausência do necessário prequestionamento impede a análise das alegadas violações. 2. Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (ARE nº 1.216.078-RG/SP, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 26/9/19). 3. A análise da eventual conformação legal dos índices efetivamente utilizados in casu demanda o necessário revolvimento do quadro fático subjacente, o qual é inviável nesta via extraordinária. 4. Agravo regimental não provido (ARE 1.275.617 AgR, j. em 22/03/2021, DJe 04/05/2021). Este entendimento deve também ser adotado aos Municípios em razão da sua convalidação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral do Tema nº 1.217, julgamento assim ementado (com grifos não originais): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO FINANCEIRO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO PARA TRIBUTOS FEDERAIS. ARE 1.216.078. TEMA 1.062 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. TESE LIMITADA AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RExtr. nº 1.346.152-RG-SP, rel. Min. Luiz Fux , j. 19/05/2022). Em resumo, foi reconhecida a repercussão geral do Tema 1.217 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação pelos municípios de índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins. Destaco que a Taxa Selic é estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (COPOM), tratando-se de taxa básica de juros da economia, sendo utilizada como referência para o cálculo das demais taxas cobradas pelo mercado financeiro e pela política do Governo Federal, sendo uma taxa híbrida porque abrange juros e correção monetária, inviabilizando a cumulação com quaisquer índices que enseje valor superior ao período. Enalteço que a correção monetária é plenamente devida como forma de recomposição do valor da moeda e os juros de mora cobrados pelo Município estão previamente estabelecidos na lei municipal. Apesar disto, conforme anteriormente aventado, os encargos cobrados pelo Município não devem ultrapassar os limites da Taxa Selic. Destaco também que não há ilegalidade na incidência do índice IPCA e juros de mora, caso o valor não ultrapasse o limite da Taxa Selic. A limitação imposta recai apenas sobre o valor em excesso. Nesse sentido estão os precedentes: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2007 e 2008 Massa falida Possibilidade de cobrança de correção monetária e juros de mora Cabimento - Correção monetária que representa mera reposição da moeda - Cobrança de juros moratórios da massa falida Possibilidade desde que o ativo apurado no processo falimentar seja suficiente para pagamento do passivo Após a decretação da falência, os juros ficam condicionados à suficiência do ativo apurado Incidência de correção monetária e juros de mora não excedentes à Taxa SELIC, no valor discriminado na petição inicial dos embargos Tema 1062 do STJ - Multa moratória devida nos termos do art. 83, VII da Lei nº 11.101/05 Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1003671-16.2019. 8.26.0659; Relator: Rezende Silveira ; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022); APELAÇÃO CÍVEL Embargos à Execução Fiscal IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2018 Discussão sobre incidência, ou não, da Taxa SELIC como limitador dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis aos créditos fazendários. Necessidade, "in concreto", de aplicação da Taxa SELIC como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021. Licitude da incidência de indexadores diversos da SELIC até o advento da referida Emenda Constitucional (09/12/2012), nos moldes do art. 5º, XXXVI, da CF, a despeito de os juros de mora não poderem ultrapassar a Taxa SELIC. Sentença de procedência dos embargos. Inversão da sucumbência Sucumbência recursal Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1023602-34.2021.8.26.0562; Relatora: Silvana Malandrino Mollo ; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Objeção prévia de executividade Multa administrativa Exercício de 2016 Alegação de ausência de notificação quanto à constituição do crédito Matéria que demanda dilação probatória - Decisão que afasta a incidência da Selic Juros moratórios e correção monetária devidos conforme RE 870.947/SE Tema 810/STF e Tema 905/STJ, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, com incidência da SELIC a partir de 09/12/2021 Recurso parcialmente provid o (TJSP; Agravo de Instrumento 2090226-51.2022.8.26.0000; Relator: Octavio Machado de Barros ; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 06/09/2022). Assim, válido esclarecer que não é ilegal a incidência de indexadores diversos da Taxa Selic até o advento da Emenda Constitucional nº 113 de 09/12/2021. No entanto, apesar de os juros moratórios poderem ter índices diversos da Taxa Selic, não podem ultrapassá-la, conforme fundamento acima exposto. E, a partir de 09/12/2021, deverá incidir unicamente a Taxa Selic, englobando os juros e a atualização monetária. Portanto, considerando os fundamentos acima elencados, acolhe-se a pretensão da embargante apenas para determinar a correção dos encargos municipais aplicados ao débito para se adequar ao limite imposto pela Selic a partir da entrada em vigor da Emenda nº113/2021. Por oportuno, registro que, apesar desse entendimento, não entendo como corretos os cálculos apresentados pelo embargante em sua inicial, haja vista que: (i) o valor base utilizado (R$ 1.250.278,00) não corresponde ao valor originário da CDA (R$ 2.874.653,57), sem esclarecimento sobre a origem desse montante; (ii) ausência de especificação do marco temporal exato para aplicação dos índices comparativos; (iii) falta de detalhamento da metodologia utilizada para chegar ao valor atualizado pela SELIC. Desse modo, entendo não ser o caso de extinção da execução, ante a possibilidade de emenda ou substituição da CDA, a fim de se adequar ao limite imposto pela Taxa Selic. 2.6 Da sucumbência mínima. Considerando que o embargante obteve êxito apenas quanto à limitação dos encargos à Taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021 (promulgada em 09/12/2021) — alteração pontual que representa pequena parcela do objeto litigioso —, e tendo sido rejeitadas integralmente as demais teses defensivas (nulidade do auto de infração, nulidade da CDA, ilegitimidade da cobrança de encargos sobre encargos e inaplicabilidade do benefício fiscal), configura-se, no caso, a hipótese de sucumbência mínima do embargado. Nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários", e considerando que o êxito obtido pelo embargante representa pequena parcela face à integralidade das pretensões deduzidas nos embargos à execução fiscal, entendo que recaem sobre o embargante o pagamento integral dos honorários advocatícios e custas processuais, por ter decaído quase da totalidade de suas pretensões." 2.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Código de Processo Civil disciplina os honorários advocatícios no seu Capítulo II, Seção III – Das despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas. Por oportuno, registra-se que o artigo 85, §2°, do CPC estabelece que os honorários serão fixados, em regra, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, quando se trata da fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, como o presente, o legislador definiu expressamente os parâmetros objetivos que devem ser observados, senão vejamos o disposto no artigo 85, §3°, §4° e §5°: Art. 85. [...] § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...] Como se observa, conforme o benefício econômico obtido deverá ser realizado o escalonamento da fixação do percentual dos honorários devidos conforme cada faixa prevista no §3° do art. 85 do Código de Processo Civil. Evidentemente, observados os critérios do legislador e os acima delineados, a fixação dos percentuais deve respeitar a proporção em cada faixa, por mero cálculo aritmético, haja vista que os referenciais alcançados pelo julgador perpetuam-se dentro de cada faixa. Não obstante, é prudente que o Órgão Julgador fixe os honorários advocatícios, ainda, com vistas ao cumprimento do previsto em diversos ditames constitucionais vinculados ao livre exercício profissional, dentre eles o art. 5º, XIII, o art. 7º, IV e V e o art. 170, CF. Ao se fixar os honorários sucumbenciais a partir das balizas constitucionais expostas, garante-se a manutenção do próprio sistema jurídico pátrio, posto que reconhece e valoriza que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (art. 133, CF), bem como permite o cumprimento da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, que fundamentam a ordem econômica pátria e garantem o respeito à vida e à dignidade da pessoa humana (nesse sentido: TJ-SP - REEX: 00063332320118260053 SP 0006333-23.2011.8.26.0053, Relator: Amorim Cantuária, Data de Julgamento: 20/08/2013, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/08/2013). Outrossim, o sistema jurídico pátrio prevê que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença (art. 85, § 1º, do CPC) e tem adotado como critério de fixação o princípio da causalidade, como diretriz para a fixação dos ônus de sucumbência, aplicando-se, ainda, os critérios quantitativos (quantos dos pedidos foram acolhidos/rejeitados) e qualitativo (o grau de relevância dos pedidos que foram acolhidos/rejeitados). Sendo assim, em nenhuma lide pode haver fixação de honorários sucumbenciais aviltantes, de modo que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do(s) causídico(s) e às de sua família com moradia, alimentação, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Nesse sentido, após apreciação das balizas constitucionais e legais expostas, considerando que os causídicos atuaram com zelo, (a) por meio de exposição clara e organizada de sua tese; (b) atuaram também tempestivamente, (c) com prestação de serviço em seu domicílio profissional, (d) em demanda de complexidade fática e jurídica que não requereu ampla instrução probatória; (e) valor atribuído à causa; (f) em processo com tramitação célere; com valor da causa até 200 (duzentos) salários-mínimos, FIXO os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo exequente, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o valor até o limite de 2.000 (dois mil), e 5% (cinco por cento) sobre o valor remanescente até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos. 2.8. ÍNDICES: CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Para fins de fase de conhecimento e cumprimento de sentença, no que tange à CORREÇÃO MONETÁRIA, tem-se que observar: (a) período antecedente à Lei Nacional nº 11.960/09, por ausência de critério expresso em Lei, salvo, por óbvio, para as demandas versando sobre verbas atinentes a servidores públicos (Lei Nacional nº 9.494/97), utiliza-se a correção monetária do Egrégio TJES, tomando-se por referência a relação entre particulares; (b) em relação ao período subsequente à vigência da Lei Nacional nº 11.960/2009 (a partir de 30/06/2009), aplica-se o índice IPCA/E, conforme entendimento do STJ (ex vi AgInt na ExeMS 4149/DF; AgRg no AREsp 601045/RS; etc.); e (c) em atenção ao Tema 810 e Emenda Constitucional n° 113/2021, deve ser aplicada a taxa Selic após a data 09/12/2021, em atenção à vigência da Emenda. Sobre o índice de “JUROS DE MORA, eis o pacificado entendimento”: (a) “0,5% ao mês”, até 10.01.2003; (b) “1% ao mês”, conforme art. 406 do CC (vigência: 11/01/2003); (c)“0,5% ao mês”, nos termos do art. 1º-F da Lei Nacional nº 9.494/97 c/c Lei Nacional nº 11.960/09 (vigência: 30/06/09); e (d) taxa Selic, em consonância com a Emenda Constitucional n°113/2021 (vigência: 09/12/2021). Aplicam-se aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento os seguintes termos: a correção monetária incide a partir do ajuizamento, conforme Súmula 14 do STJ e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (REsp 771.029/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, apenas para determinar a retificação da CDA n° CDA 39/2022 que embasa a Execução Fiscal, a fim de adequar os encargos ao limite da Taxa SELIC e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. REVOGO a tutela de efeito suspensivo concedida no ID 43002347, determinando o prosseguimento da execução fiscal. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, este último na forma fixada no tópico 2.7 desta Sentença. TRANSLADE-SE cópia desta Sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso. ENCERRO A FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões, salvo se for hipótese de juízo de retratação (ex vi art. 485, § 7º, do CPC, dentre outros). Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC. A partir do trânsito em julgado, a parte sucumbente terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento das custas e/ou despesas finais, independentemente de nova intimação. O descumprimento acarretará a inclusão no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, nos termos do Código de Normas e do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJES). Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1009244-37.2020.8.11.0006

ID: 319328279

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1009244-37.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009244-37.2020.8.11.0006 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009244-37.2020.8.11.0006 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MAURICIO MOURA ALVES DE ALMEIDA - CPF: 038.256.731-54 (RECORRENTE), MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN - CPF: 029.910.969-00 (ADVOGADO), LUCAS ALVES DE ALMEIDA - CPF: 049.074.911-90 (RECORRENTE), MAURICIO MOURA ALVES DE ALMEIDA - CPF: 038.256.731-54 (TERCEIRO INTERESSADO), ADILEY GOMES DE CAMPOS SOUZA - CPF: 784.950.161-68 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESTAQUE DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres (MT), que pronunciou o réu para ser julgado pelo Tribunal do Júri, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal). A defesa pretende a impronúncia do recorrente e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras imputadas. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a embasar a pronúncia pelo crime de homicídio qualificado; e (ii) analisar se há elementos suficientes para o decote das qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir: 1. A decisão de pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente a presença de indícios razoáveis de autoria e de materialidade, conforme previsão do art. 413 do Código de Processo Penal, não se exigindo certeza quanto à responsabilidade penal. 2. Os elementos constantes nos autos, especialmente o depoimento da vítima e das testemunhas, aliados à dinâmica dos fatos descritos, revelam indícios suficientes para pronúncia do recorrente nesta fase processual. 3. O afastamento das qualificadoras é medida excepcional e somente se admite quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso concreto, devendo tais circunstâncias serem submetidas à análise do Conselho de Sentença, juiz natural da causa. 4. A análise aprofundada do mérito probatório compete ao Tribunal do Júri, sendo vedado ao Juiz de Direito antecipar juízo de valor sobre a veracidade ou prevalência de versões nesta fase. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Decisão de pronúncia mantida. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, sendo desnecessária certeza quanto à autoria. 2. O decote de qualificadoras somente é cabível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP; arts. 413, 414, 415 e 419, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ – RHC n. 172.039/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 02/04/2024; REsp n. 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 26/09/2023. TJMT – N.U 1009667-26.2022.8.11.0006, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 21/05/2024; N.U 0005960-83.2016.8.11.0004, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 18/06/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito aviado por Maurício Moura Alves de Almeida em face da decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres (MT), que o pronunciou a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri em decorrência da suposta prática do crime capitulado no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pela torpeza e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), conforme decisão de Id. 258758829. Em suas razões recursais, o recorrente busca sua despronúncia, na forma prevista no artigo 414 do Código de Processo Penal, argumentando, para tanto, que não existem provas mínimas quanto à autoria delitiva, e, portanto, não pode o vertente caso ser submetido à apreciação do Tribunal Popular do Júri (Id. 258758842). Instada a se manifestar, o Ministério Público apresentou contrarrazões recursais, rebatendo os argumentos apresentados pelo recorrente e, ao final, pugnou pelo desprovimento da pretensão recursal (Id. 258758844). Ao exercer o juízo de retratação, o magistrado de primeiro grau manteve a decisão pelos seus próprios fundamentos (Id. 258758846). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Domingos Sávio de Barros Arruda, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 269625262). Os autos vieram conclusos a esta relatoria em Regime de Cooperação, nos termos da Portaria n. 808/2025-PRES. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. No caso em testilha, o recorrente requer a despronúncia, alegando não existir provas mínimas quanto à autoria delitiva. Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: “(...) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem à presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em face de: (...) MAURICIO MOURA ALVES DE ALMEIDA, vulgo Bila, brasileiro, convivente, nascido em 24/10/1993, natural de Várzea Grande/MT, filho de Morisvaldo Santos Almeida e de Maria Aparecida Silva Alves, RG nº 25058304 SSP/MT. CPF n°. 038.256.731-54, com endereço na Rua Oito, s/nº, casa de alvenaria sem rebocar (próximo ao Sr. Nequinha casa do Milsão), Distrito de Nova Cáceres, Cáceres/MT. (...) Consta do incluso inquérito policial supramencionado que na noite do dia 10 para o dia 11/11/2017, na residência localizada na Rua 18, próximo à Escola Municipal 16 de Março, no Distrito de Nova Cáceres (Vila Sadia), neste município e Comarca de Cáceres/MT, os indiciados por motivo torpe e utilizando recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram Adiley Gomes de Campos, mediante disparos de arma de fogo. Segundo apurado, o indiciado Marcos Jerônimo Lino determinou as indiciados Wesley Almeida da Silva, Maurício Moura Alves de Almeida e Lucas Alves de Almeida que matassem a vítima Adiley, prometendo-lhes recompensa e, inclusive, forneceu uma arma de fogo ser utilizada pelos executores, que se dirigiram até a casa dela, onde, colhendo-a totalmente desprevenida, eis que deitada em sua cama para dormir, desferiram-lhe disparos de arma de fogo, que causaram a sua morte por traumatismo cranioencefálico. Assim agindo, praticaram os indiciados Marcos Jerônimo Lino, Wesley Almeida da Silva, Maurício Moura Alves de Almeida e Lucas Alves de Almeida a conduta típica prevista no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal (...). Após o regular trâmite processual, o juízo de origem prolatou a sentença pronunciando o recorrente pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pela torpeza e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), conforme decisão de Id. 258758829, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. I – Standard probatório: Sabe-se que o processo do júri, utilizado para julgar crimes dolosos contra a vida e seus casos correlatos (conforme o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988), consiste em duas etapas distintas. A primeira delas, chamada de judicium accusationis, ocorre diante de um juiz singular e tem como objetivo analisar os fatos apresentados na acusação inicial para determinar se há justificativa para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A sentença de pronúncia constitui uma avaliação preliminar da admissibilidade da acusação, levando em consideração a existência de um crime doloso contra a vida, não sendo discutido, nessa fase, o mérito do crime, mas sim se a acusação deve ser aceita ou rejeitada, havendo pronúncia em caso de existência de fundamento para o convencimento acerca da materialidade do fato e presentes indícios suficientes da autoria ou da participação do acusado no crime (art. 413, do CPP). A acusação tem, após o recebimento da denúncia, a oportunidade de fortalecer os indícios colhidos durante a apuração indiciária com ganho de consistência probatória para que ao analisar os autos na primeira etapa do processo, possa o magistrado ter à sua disposição elementos que indiquem de maneira forte que o acusado participou ou seja o autor do crime. Estes indícios, a serem sopesados pelo magistrado que prolata uma decisão de submissão do acusado ao Júri Popular, devem ter um nível de certeza mais elevado que o necessário para o recebimento da denúncia, devendo não ser comprobatório de certeza, mas deve estar próximo desta. Sobre este aspecto ponderou o decano de nosso Tribunal, o Des. Orlando de Almeida Perri, em seu artigo O standard de provas na decisão de pronúncia e as informações do inquérito policial. Basta de juiz-pilatos! (Publicado em Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/330397/o-standard-de-provas-na-decisao-de-pronuncia-e-as-informacoes-do-inquerito-policial--basta-de-juiz-pilatos---elenao): Assim, os indícios para a pronúncia devem ser vistos como aqueles que sejam necessários e suficientes para uma condenação, não em nível de certeza plena, mas de uma certeza aproximada. Esta, a mens legis que o juiz deve considerar, pois não se admite que o réu seja levado a júri sem que existam provas que despontem uma probabilidade elevada (não elevadíssima) de ser ele o autor do crime (grifos meus). Nos termos do art. 415, do CPP, o juiz poderá absolver o acusado sumariamente quando: (I) estiver comprovada a inexistência do delito; (II) estiver provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (III) o fato não constituir infração penal; e, por fim, (IV) estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Com exceção dos casos de inimputabilidade para os quais seja cabível a aplicação de medida de segurança, quaisquer dessas hipóteses absolutórias devem exsurgirincontestáveisnos autos, para que esteja preenchido o standard probatório necessário. Em que pese a divergência jurisprudencial e doutrinária sobre a existência ou não do princípio in dubio pro societate quanto à sentença de pronúncia, torna-se preferível que sejam utilizados os standards probatórios em seu lugar, que advém da previsão legal, e, portanto, menos influenciáveis por questões políticas e ideológicas, além daquelas inescapáveis à própria elaboração da lei pelos legisladores. Com o devido respeito aos entendimentos dissonantes quanto à máxima do in dubio pro societate, pronunciando o réu e o mandando a júri, é a crítica doutrinária: Não há dispositivo constitucional ou legal que sufrague o princípio in dubio pro societate, para permitir a pronúncia de um réu. Nada obstante, o seu uso tem sido reiterado, banalizado, na jurisprudência dos tribunais. Se a dúvida autoriza a pronúncia, o efeito prático será a remessa de muitos a júri, lançando-os à sorte do julgamento popular, constituído de pessoas que, geralmente, não dominam a dogmática das categorias probatórias. A aplicação do cânone de que “na dúvida, a decisão deve ser a favor da sociedade” tem sido objeto de enfática crítica doutrinária. (...). Se o juiz da instrução preliminar verificar que absolveria por insuficiência de provas o réu, caso fosse a sua atribuição julgar singularmente a questão, é porque não deve pronunciar. (...). Sobre o in dubio pro societate, Fauzi Hassan Chukr sublinha que “tal ‘princípio’ não existe fora do seu mero emprego retórico (e este emprego existe à saciedade) e ele nada mais é que o fruto direto das manipulações ideológicas que alteraram as estruturas do Tribunal do Júri e que afastaram o juiz natural do momento de admissibilidade”. A admissibilidade deve ser um funil rigoroso, a fim de controlar a permeabilidade entre a situação de inocente, cuja presunção é assegurada constitucionalmente, àquela de submetido a um julgamento perante leigos. Nesse contexto, André Gracia observa que o cunho da primeira fase do rito do júri consiste em “delimitar a justa causa” para que um réu não seja “levado à sessão do Tribunal do Júri de maneira leviana”, isto é, sem base probatória justificadora de validade de eventual condenação. Nesse sentido, Paulo Thiago dias aponta que a adoção do in dubio pro societate ou do “in dubio contra reum é antidemocrático e, portanto, autoritário, em face do que “o Judiciário se distancia do seu papel contramajoritário” e perde “a posição de guardião último dos direitos fundamentais e parte para uma atuação menos científica e liberal”. Em outros termos, o autor aviva que “a decisão de pronúncia não é somente uma decisão destinada a transferir o acusado (quase como um objeto) para ser julgado perante o júri. A decisão de pronúncia é garantidora: do grau de civilidade da sociedade, da democraticidade, da liberdade, da dignidade, do respeito aos acusados e do devido processo penal legal e convencional. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. CURSO DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. 19ª Eed. São Paulo: 2024. p. 739-740) (grifos meus). O STF já havia feito críticas ao in dubio pro societate na fase da pronúncia, fundamentando que a decisão deveria ser baseada em critérios técnicos, lógicos e racionais. Na fase de pronúncia deve-se adotar a teoria racionalista da prova, na qual não deve haver critérios de valoração das provas rigidamente definidos na lei, no entanto, por outro lado, o juízo sobre os fatos deve ser pautado por critérios de lógica e racionalidade, podendo ser controlado em âmbito recursal ordinário. Para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias. STF. 2ª Turma. ARE 1067392/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/3/2019 (Info 935). Destaco trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes que acarretou no informativo 935 do STF: 3. Do standard probatório para a decisão de pronúncia e a incongruência do in dubio pro societate Em seu acórdão, o TJ consignou que “a decisão vergastada trouxe argumentos plausíveis a absolvição dos apelados”, mas também afirmou que “ali se admitiu que havia outros elementos que apontavam para a culpabilidade dos réus”, reconhecendo assim claramente uma situação de dúvida. Entretanto, em lugar de considerar a motivação do juízo de primeiro grau, formada a partir de relatos de testemunhas presenciais ouvidas em juízo os quais afastaram a participação dos pacientes nas agressões, o TJ optou por dar maior valor a depoimento de ouvir-dizer e declarações prestadas na fase investigatória e não reiteradas em juízo com respeito ao contraditório. Ou seja, diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos acusados nas agressões e alguns elementos incriminatórios de menor força probatória, o Tribunal optou por alterar a decisão de primeiro grau e pronunciar os imputados. Considerando tal narrativa, percebe-se a lógica confusa e equivocada ocasionada pelo suposto “princípio in dubio pro societate”, que, além de não encontrar qualquer amparo constitucional ou legal, acarreta o completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova. Além de desenfocar o debate e não apresentar base normativa, o in dubio pro societate desvirtua por completo o sistema bifásico do procedimento do júri brasileiro, esvaziando a função da decisão de pronúncia. Diante, disso, afirma-se na doutrina que: “Ao se delimitar a análise da legitimidade do in dubio pro societate no espaço atual do direito brasileiro não há como sustentá-la por duas razões básicas: a primeira se dá pela absoluta ausência de previsão legal desse brocardo e, ainda, pela ausência de qualquer princípio ou regra orientadora que lhe confira suporte político-jurídico de modo a ensejar a sua aplicação; a segunda razão se dá em face da existência expressa da presunção de inocência no ordenamento constitucional brasileiro, conferindo, por meio de seu aspecto probatório, todo o suporte político-jurídico do in dubio pro reo ao atribuir o ônus da prova à acusação, desonerando o réu dessa incumbência probatória”. (NOGUEIRA, Rafael Fecury. Pronúncia: valoração da prova e limites à motivação. Dissertação de Mestrado, Universidade de São Paulo, 2012. p. 215) Nesse sentido, em crítica à aceitação de um in dubio pro societate, afirma-se que “não se pode admitir que juízes pactuem com acusações infundadas, escondendo-se atrás de um princípio não recepcionado pela Constituição, para, burocraticamente, pronunciar réus, enviando-lhes para o Tribunal do Júri e desconsiderando o imenso risco que representa o julgamento nesse complexo ritual judiciário”. (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. Saraiva, 2018. p. 799) Assim, ressalta-se que “com a adoção do in dubio pro societate, o Judiciário se distancia de seu papel de órgão contramajoritário, no contexto democrático e constitucional, perdendo a posição de guardião último dos direitos fundamentais”. (DIAS, Paulo T. F. A decisão de pronúncia baseada no in dubio pro societate. EMais, 2018. p. 202) A questão aqui em debate, em realidade, deve ser resolvida a partir da teoria da prova no processo penal, em uma vertente cognitivista, que acarreta critérios racionais para valoração da prova e standards probatórios a serem atendidos para legitimação da decisão judicial sobre fatos. Sem dúvidas, para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias. Conforme o art. 414 do CPP, “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado”. Nos termos assentados pela doutrina: “Não se exige, pois, que haja certeza de autoria. Bastará a existência de elementos de convicção que permitam ao juiz concluir, com bom grau de probabilidade, que foi o acusado o autor do delito. Isso não se confunde, obviamente, com o in dubio pro societate. Não se trata de uma regra de solução para o caso de dúvida, mas sim de estabelecer requisitos que, do ponto de vista do convencimento judicial, não se identificam com a certeza, mas com a probabilidade. Quando a lei exige para uma medida qualquer que existam ‘indícios de autoria’, não é preciso que haja certeza da autoria, mas é necessário que o juiz esteja convencido de que estes ‘indícios’ estão presentes. Se houver dúvida quanto à existência dos ‘indícios suficientes de autoria’, o juiz deve impronunciar o acusado, como consequência inafastável do in dubio pro reo”. (BADARÓ, Gustavo H. Ônus da prova no processo penal, RT, 2004. p. 390- 391) Na doutrina específica, afirma-se, inclusive, que o standard probatório para a pronúncia deve ser mais elevado do que a “preponderância de provas”: “Vislumbrando-se o espaço existente entre os standards de preponderância da prova e o da prova além da dúvida razoável, i. e., entre a mera probabilidade e a prova plena, respectivamente, vê-se que o critério de probabilidade proposta pelo standard da prova clara e convincente atende ao juízo pretendido com a decisão”. (NOGUEIRA, Rafael Fecury. Pronúncia: valoração da prova e limites à motivação. Dissertação de Mestrado, Universidade de São Paulo, 2012. p. 178) Como visto, neste caso concreto, conforme reconhecido pelo juízo de primeiro grau e também em conformidade com os argumentos aportados pelo Tribunal, há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos imputados José Reginaldo e Cleiton nas agressões que ocasionaram o falecimento da vítima. Ainda que se considere os elementos indicados para justificar a pronúncia em segundo grau e se reconheça um estado de dúvida diante de um lastro probatório que contenha elementos incriminatórios e absolutórios, igualmente a impronúncia se impõe. Se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. 5º, LVII, CF), convencionais (art. 8.2, CADH) e legais (arts. 413 e 414, CPP) no ordenamento brasileiro. Muito embora existam vários outros julgados nesse sentido, ressalto o entendimento firmado no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/09/2023, em que a Sexta Turma do STJ adotou o posicionamento de banir de seu léxico o in dubio pro societate: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO APLICAÇÃO. STANDARD PROBATÓRIO. ELEVADA PROBABILIDADE. NÃO ATINGIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. DESPRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP. 2. Assim, tem essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um importante filtro pelo qual devem passar somente as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). A pronúncia consubstancia, dessa forma, um juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz precisa estar "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413, caput, do CPP). 3. A leitura do referido dispositivo legal permite extrair dois standards probatórios distintos: um para a materialidade, outro para a autoria e a participação. Ao usar a expressão "convencido da materialidade", o legislador impôs, nesse ponto, a certeza de que o fato existiu; já em relação à autoria e à participação, esse convencimento diz respeito apenas à presença de indícios suficientes, não à sua demonstração plena, exame que competirá somente aos jurados. 4. A desnecessidade de prova cabal da autoria para a pronúncia levou parte da doutrina - acolhida durante tempo considerável pela jurisprudência - a defender a existência do in dubio pro societate, princípio que alegadamente se aplicaria a essa fase processual. Todavia, o fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate - que não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro - e admitir que toda e qualquer dúvida autorize uma pronúncia. Aliás, o próprio nome do suposto princípio parte de premissa equivocada, uma vez que nenhuma sociedade democrática se favorece pela possível condenação duvidosa e injusta de inocentes. 5. O in dubio pro societate, "na verdade, não constitui princípio algum, tratando-se de critério que se mostra compatível com regimes de perfil autocrático que absurdamente preconizam, como acima referido, o primado da ideia de que todos são culpados até prova em contrário (!?!?), em absoluta desconformidade com a presunção de inocência [...]" (Voto do Ministro Celso de Mello no ARE n. 1.067.392/AC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 2/7/2020). Não pode o juiz, na pronúncia, "lavar as mãos" - tal qual Pôncio Pilatos - e invocar o "in dubio pro societate" como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva. 6. Não há falar que a negativa de aplicação do in dubio pro societate na pronúncia implicaria violação da soberania dos vereditos ou usurpação da competência dos jurados, a qual só se inaugura na segunda etapa do procedimento bifásico. Trata-se, apenas, de analisar os requisitos para a submissão do acusado ao tribunal popular sob o prisma dos standards probatórios, os quais representam, em breve síntese, "regras que determinam o grau de confirmação que uma hipótese deve ter, a partir das provas, para poder ser considerada provada para os fins de se adotar uma determinada decisão" (FERRER BELTRÁN, Jordi. Prueba sin convicción: estándares de prueba y debido proceso. Madrid: Marcial Pons, 2021, p. 24) ou, nas palavras de Gustavo Badaró, "critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado, sendo aceito como verdadeiro" (BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. 2 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 241). 7. Segundo Ferrer-Beltrán, "o grau de exigência probatória dos distintos standards de prova para distintas fases do procedimento deve seguir uma tendência ascendente" (op. cit., p. 102), isto é, progressiva, pois, como explica Caio Massena, "não seria razoável, a título de exemplo, para o recebimento da denúncia - antes, portanto, da própria instrução probatória, realizada em contraditório - exigir um standard de prova tão alto quanto aquele exigido para a condenação" (MASSENA, Caio Badaró. Prisão preventiva e standards de prova: propostas para o processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 7, n. 3, p. 1.631-1.668, set./dez. 2021). 8. Essa tendência geral ascendente e progressiva decorre, também, de uma importante função política dos standards probatórios, qual seja, a de distribuir os riscos de erro entre as partes (acusação e defesa), erros estes que podem ser tanto falsos positivos (considerar provada uma hipótese falsa, por exemplo: condenação de um inocente) quanto falsos negativos (considerar não provada uma hipótese verdadeira, por exemplo: absolvição de um culpado) (FERRER-BELTRÁN, op. cit., p. 115-137). Deveras, quanto mais embrionária a etapa da persecução penal e menos invasiva, restritiva e severa a medida ou decisão a ser adotada, mais tolerável é o risco de um eventual falso positivo (atingir um inocente) e, portanto, é mais atribuível à defesa suportar o risco desse erro; por outro lado, quanto mais se avança na persecução penal e mais invasiva, restritiva e severa se torna a medida ou decisão a ser adotada, menos tolerável é o risco de atingir um inocente e, portanto, é mais atribuível à acusação suportar o risco desse erro. 9. É preciso, assim, levar em conta a gravidade do erro que pode decorrer de cada tipo de decisão; ser alvo da abertura de uma investigação é menos grave para o indivíduo do que ter uma denúncia recebida contra si, o que, por sua vez, é menos grave do que ser pronunciado e, por fim, do que ser condenado. Como a pronúncia se situa na penúltima etapa (antes apenas da condenação) e se trata de medida consideravelmente danosa para o acusado - que será submetido a julgamento imotivado por jurados leigos -, o standard deve ser razoavelmente elevado e o risco de erro deve ser suportado mais pela acusação do que pela defesa, ainda que não se exija um juízo de total certeza para submeter o réu ao Tribunal do Júri. 10. Deve-se distinguir a dúvida que recai sobre a autoria - a qual, se existentes indícios suficientes contra o acusado, só será dirimida ao final pelos jurados, porque é deles a competência para o derradeiro juízo de fato da causa - da dúvida quanto à própria presença dos indícios suficientes de autoria (metadúvida, dúvida de segundo grau ou de segunda ordem), que deve ser resolvida em favor do réu pelo magistrado na fase de pronúncia. Vale dizer, também na pronúncia - ainda que com contornos em certa medida distintos - tem aplicação o in dubio pro reo, consectário do princípio da presunção de inocência, pedra angular do devido processo legal. 11. Assim, o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e a participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) - típico do recebimento da denúncia - e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) - necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado. 12. A adoção desse standard desponta como solução possível para conciliar os interesses em disputa dentro das balizas do ordenamento. Resguarda-se, assim, a função primordial de controle prévio da pronúncia sem invadir a competência dos jurados e sem permitir que o réu seja condenado pelo simples fato de a hipótese acusatória ser mais provável do que a sua negativa. 13. Na hipótese dos autos, segundo o policial Eduardo, no dia dos fatos, ele ouviu disparos de arma de fogo e, em seguida, uma moradora do bairro, onde ele também residia, bateu à sua porta e informou que os atiradores estavam em um veículo Siena de cor preta. O policial, então, saiu com um colega de farda para acompanhar e abordar o veículo, o que foi feito. Na ocasião, estavam no carro o recorrente (condutor) e os corréus (passageiros). Em revista, foram encontradas armas de fogo com os corréus e, na delegacia, eles confessaram o crime e confirmaram a versão do recorrente de que ele havia sido apenas solicitado como motorista para levá-los até o local, esperar em uma farmácia por alguns minutos e trazê-los de volta, e não tinha relação com os fatos. Uma testemunha sigilosa e o irmão do recorrente foram ouvidos e afirmaram que ele trabalhava há cerca de cinco anos com transporte de passageiros. 14. Não há nenhum indício robusto de que o recorrente haja participado conscientemente do crime, porque: a) nenhum objeto ilícito foi apreendido com ele; b) nenhum elemento indicativo de que ele conhecesse ou tivesse relação com os corréus nem com a vítima foi apresentado; c) não consta que ele haja tentado empreender fuga dos policiais na condução do veículo quando determinada a sua abordagem d) os corréus negaram conhecer o acusado e afirmaram que ele era apenas motorista; e) as testemunhas de defesa confirmaram que o acusado trabalhava com transporte de passageiros. Ademais, a confirmar a fragilidade dos indícios existentes contra ele, o recorrente - ao contrário dos corréus - foi solto na audiência de custódia e o Ministério Público inicialmente nem sequer ofereceu denúncia em seu desfavor porque entendeu que ainda não tinha elementos suficientes para tanto. Só depois da instrução e da pronúncia dos corréus é que, mesmo sem nenhuma prova nova, decidiu denunciá-lo quando instado pelo Magistrado a se manifestar sobre a situação do acusado. 15. Uma vez que não foi apontada a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito que pudessem demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime, a despronúncia é medida de rigor. 16. Recurso especial provido para despronunciar o acusado. (REsp n. 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 26/09/2023, DJe de 03/10/2023)” (grifos meus). Entendimento que vem alcançando também algumas decisões, até mesmo na Quinta Turma do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA CORROBORAR COM ALTO GRAU DE PROBABILIDADE A HIPÓTESE DA ACUSAÇÃO SOBRE A AUTORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, 156, 413 E 414 DO CPP. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER A DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, COM COMUNICAÇÃO DOS FATOS À CORREGEDORIA DA POLÍCIA. 1. Pelo entendimento deste colegiado, vale na etapa da pronúncia o brocardo in dubio pro societate. Em minha visão pessoal, a rigor, o in dubio pro societate não existe. Quando nos referimos a ele como "princípio", o utilizamos na verdade como uma simples metáfora ou um atalho argumentativo, para expressar, em poucas palavras, que a pronúncia tem standards probatórios próprios, não se confundindo com uma sentença condenatória. 2. De todo modo, não proponho alterarmos o entendimento da Turma sobre a aplicação do in dubio pro societate. Apenas registro aqui minha visão particular a seu respeito, alinhada à nova orientação da Sexta Turma firmada no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/9/2023, quando aquele colegiado baniu de seu léxico o in dubio pro societate. 3. Não obstante essa breve ressalva, permanece na fase de pronúncia o ônus da acusação (art. 156 do CPP) de comprovar, com provas produzidas sob o crivo do contraditório (art. 155 do CPP), a hipótese por ela vertida na denúncia, com um nível de corroboração suficiente para aquela etapa processual (art. 413 do CPP). 4. Quanto à materialidade, o art. 413 do CPP exige da pronúncia e da sentença o mesmo nível de segurança, de modo que ambas devem seguir, nesse ponto, o mais alto standard do processo penal. A incerteza quanto à existência do fato em si torna inviável o julgamento popular, como decidiu esta Turma no recente julgamento do AgRg no AgRg no REsp n. 1.991.574/SP, relator Ministro João Batista Moreira, DJe de 8/11/2023, em que recebeu a adesão da maioria do colegiado a fundamentação do voto-vista do Ministro Joel Ilan Paciornik. 5. Em relação à autoria, o que diferencia pronúncia e sentença é o standard probatório exigido para se ter como provada a hipótese acusatória e a profundidade da cognição judicial a ser exercida em cada etapa processual. 6. A pronúncia é uma garantia do réu contra o risco de ocorrência de erros judiciários. Para que o acusado seja pronunciado, então, não basta à hipótese acusatória sobre a autoria ser possível, coerente ou a melhor; além de tudo isso, a pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP. (...). 11. O Tribunal local não examinou minimamente os dados probatórios técnicos valorados pelo juiz singular, nem explicou o porquê de estar equivocada sua valoração. Na verdade, a Corte estadual apenas invocou genericamente o in dubio pro societate para pronunciar o recorrente, mas não dedicou uma linha sequer à análise das provas periciais, tampouco às contradições entre elas e o testemunho dos policiais. 12. Agravo conhecido e recurso especial provido, a fim de restabelecer a decisão de impronúncia, com determinação de comunicação dos fatos à Corregedoria da PM/SP. (AREsp n. 2.236.994/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023) (grifos meus). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2. Se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. 5º, LVII, CF), convencionais (art. 8.2, CADH) e legais (arts. 413 e 414, CPP) no ordenamento brasileiro. 2. É entendimento desta Corte que "o testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP". Precedentes. 3. O lastro probatório que embasou a pronúncia consiste, exclusivamente, em testemunhos indiretos por ouvir dizer. As instâncias ordinárias fazem notória e exclusiva referência a declarações e testemunhos prestados por pessoas que não presenciaram o fato para embasar a pronúncia do recorrente. A única testemunha direta da dinâmica delituosa, afirmou "ter presenciado a hora que várias pessoas chegaram e arrebataram a vítima, que dentre as pessoas que arrebataram a vítima reconheceu L que inclusive atirou". Ou seja, o recorrente não foi identificado como autor ou partícipe do fato, havendo, sim, o reconhecimento de pessoa diversa. 4. Recurso provido para despronunciar o recorrente. (RHC n. 172.039/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 02/04/2024, DJe de 23/05/2024) (grifos meus). Veja-se que no TJMT vários são os casos em que se discutiu o tema da sentença de pronúncia sem qualquer menção ao in dubio pro societate, limitando-se tão somente ao standard probatório previsto em lei: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, IV) – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – POSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES – VERSÃO DA TESTEMUNHA FRÁGIL E ISOLADA – DÚVIDA RELEVANTE QUE IMPEDE A SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. A primeira fase do processo do Tribunal do Júri constitui verdadeiro filtro das teses acusatórias, identificando a plausibilidade das versões apresentadas e com o propósito de evitar a submissão de casos temerários à decisão do Tribunal do Júri. A condição de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria também não significa admitir que qualquer dúvida autorize uma decisão de pronúncia. É impositiva a impronúncia do agente, quando há dúvida sobre o seu envolvimento na prática do crime de homicídio, em estrita observância ao inabalável e inafastável princípio do in dubio pro reo, positivado em nosso ordenamento jurídico e aplicável aos casos de Tribunal do Júri. (N.U 0019529-65.2013.8.11.0002, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, j. em 12/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] – PRONÚNCIA – PEDIDO DE DESPRONÚNCIA OU AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E POLICIAIS MILITARES – INEXISTÊNCIA DE LAUDO NO LOCAL DO FATO – NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO – VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – ACÓRDÃO DO TJMT – DESPRONÚNCIA - RECURSO PROVIDO. O juízo de probabilidade inerente a pronúncia não autoriza, em si, o “imenso risco de submeter alguém ao júri quando não houver elementos probatórios suficientes (verossimilhança) de autoria e materialidade” (JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional, Volume II, Lúmen Júris Editora, 2009, Rio de Janeiro, p. 261/262). Exige-se a probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado (STJ, REsp nº 2091647/DF). “As atividades cingidas à identificação da materialidade e da autoria do ilícito penal, e à verificação das circunstâncias em que a infração se operou, devem se revestir de todas as formalidades previstas em lei, sob o risco de limitar a garantia a direitos fundamentais, especialmente o de liberdade” (SAAD NETO, Cláudio. O Direito à Prova Pericial no Processo Penal. São Paulo. Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 202). “Não se pode [...] submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade [...]” (RSE nº 1003671-70.2019.8.11.0000). Recurso provido para despronunciar o recorrente da tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). (N.U 0002205-05.2018.8.11.0029, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, j. em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA DESPRONÚNCIA/DESCLASSIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INDICIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA FUNDADA EM PROVAS INQUISITORIAIS E EM TESTEMUNHO INDIRETO. DECISÃO REFORMADA. DESPRONUNCIA DECRETADA. ACERVO PROBATÓRIO ESCASSO. RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A sentença de pronúncia não pode estar lastreada somente em indícios colhidos exclusivamente no inquérito policial, por expressa vedação legal (art. 155 do CPP) e deve ser reformada para que se despronuncie o recorrente, quando houver nos autos, como in casu, somente uma declaração judicializada de testemunha que por via indireta tomou conhecimento do fato delituoso, e afirma que o narrado na exordial acusatória seria inverídico, acrescentando, ainda, que a vítima se encontrava em estado de nítido efeito de substância entorpecente. 2. A decisão de pronúncia para ser idônea deve ser lastreada em prova direta da existência do crime e de indícios que sejam suficientes para o convencimento de que há plausibilidade na submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do júri, eis, que se revela temerário submeter a causa a julgadores leigos, sem que se tenha, mediante observância do princípio do contraditório e ampla defesa, obtido provas que sejam suficientes para afastar a possibilidade de ser levado a julgamento acusado sobre quem não se obteve elementos mínimos de convicção de que seja um provável autor do crime sob investigação. (N.U 0000367-18.2000.8.11.0042, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, j. em 16/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) (grifos meus). Essa discussão de que o princípio da presunção de inocência e sua regra de julgamento in dubio pro reo seria suplantado pelo in dubio pro societate, na sentença de pronúncia pode levar ao equívoco de que o juiz da primeira fase do procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida seja mero expectador, que age como Pôncio Pilatos e simplesmente “lave as mãos”, mandando ao crivo do júri popular todo acusado sem distinção, já que nesta primeira fase, havendo sempre a versão do réu e a do Ministério Público, esta deveria prevalecer por estar supostamente representando a sociedade. Afinal, para que então serviria a primeira fase do procedimento especial do júri acaso fosse possível haver pronúncia apenas com elementos probatórios colhidos na fase policial e que na dúvida sempre fosse o acusado pronunciado? Ela seria dispensável e inútil se assim o fosse, melhor que fosse suprimida. A representação da sociedade se dá quando a justiça é feita, condenando aquele que praticou o crime, quando presentes os requisitos para isso, e absolvendo aquele que provado inocente ou quando não houver prova o suficiente para tanto. Encaminhar alguém para ser submetido a julgamento perante o tribunal do júri sem substrato probatório mínimo, ampliando a chance de erro judicial, de injustiças, não parece ser a vontade da sociedade (Se é que ela existe. Quem e como ela foi consultada?). Se um caso sob análise de um magistrado togado fosse por ele julgado e este se deparasse com uma dúvida acerca da autoria, imediatamente iria absolver o réu. Nesta quadra, em se deparando com idêntica situação, porém em um caso de crime doloso contra a vida, não é crível a submissão de alguém para ser analisado por quem desconhece a forma de se apreciar uma prova e de quem não se cobra tal técnica, podendo o réu correr o risco de ser condenado com base em qualquer prova ou em grau manifestamente insuficiente, sobretudo porque o julgamento é guiado pela íntima convicção e consciência dos jurados, sendo que deve ser considerado, ainda, que pode “o júri ser formado por homens com a mesma envergadura moral daqueles que compuseram a multidão que condenou Jesus (Ibid, PERRI, Orlando). Não desconsiderando a importância, a origem e a força que as expressões contêm e carregam consigo, tampouco das consequências da adoção entre uma máxima ou outra, o uso dos standards probatórios soluciona a questão de maneira que me parece mais apropriada e técnica do que ficar atado ao conflito, ao meu sentir infrutífero, entre o uso ou não do in dubio pro societate. Quando falamos sobre os standards probatórios, “padrões mínimos” exigidos pela lei, a pergunta a ser feita é “o que é necessário”, em termos de prova (qualidade e credibilidade) para se prolatar uma decisão judicial? Mas afinal, o que é standard de prova? Podemos definir como os critérios para aferir a suficiência probatória, o “quanto” de prova é necessário para proferir uma decisão, o grau de confirmação da hipótese acusatória. É o preenchimento desse critério de suficiência que legitima a decisão. O standard é preenchido, atingido, quando o grau de confirmação alcança o padrão adotado. É um marco que determina “o grau mínimo de prova” exigido para considerar-se provado um fato. Suzan HAACK acrescenta ainda que standard probatório está relacionado com o “grau de confiança que a sociedade crê que o juiz deveria ter ao decidir”. E prossegue a autora explicando que standards de prova são graus de “aval”, confiabilidade, credibilidade, confiança (sempre subjetivo, portanto). Esses graus de “aval” não são probabilidades matemáticas. (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 410 - 411). Evidente que isso depende de qual decisão judicial será prolatada. Para se prolatar uma sentença condenatória necessário seria a demonstrar a materialidade e a autoria do crime, isto é, que o conjunto probatório carreado aos autos evidenciasse com segurança que tal pessoa praticou aquele crime. Vale lembrar que no Processo Penal Brasileiro cabe à acusação o ônus de comprovar as acusações feitas, somente assim estaria afastada a presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, previstos na Constituição Federal, bem como a máxima "além da dúvida razoável" prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, para ao final da instrução processual ser possível emitir um juízo condenatório, sendo caso contrário à hipótese de absolvição. Sobre o assunto o professor Aury Lopes Jr, assevera: E quais são os principais padrões probatórios (standard) adotados? Basicamente, a partir da matriz teórica mais bem elaborada, que é anglo-saxã, são estabelecidos os seguintes padrões: (...). Prova além de toda a dúvida razoável (beyond/any resonable doubt – BARD), (...). E no Brasil, existe um standard probatório? Podemos trabalhar com o “além de toda a dúvida razoável”? (...). O in dúbio pro reo é uma manifestação da presunção de inocência enquanto regra probatória e também como regra para o juiz, no sentido de que não só não incumbe ao réu nenhuma carga probatória, mas também no sentido de que para condená-lo é preciso prova robusta e que supere a dúvida razoável. Na dúvida, a absolvição se impõe. E essa opção também é fruto de determinada escolha no tema e da gestão do erro judiciário: na dúvida, preferimos absolver o responsável a condenar um inocente. Portanto, ao consagrar a presunção de inocência e seu subprincípio in dubio pro reo, a Constituição e a Convenção Americana sinalizam a possibilidade de adoção do standard probatório de “além de toda a dúvida razoável”, que somente preenchido autoriza um juízo condenatório (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 411 - 412). Já para o recebimento da denúncia e decretação de uma prisão preventiva, o standard probatório do BARD pode ser reduzido, bastando, por exemplo, haver justa causa, consistente na demonstração da existência e tipicidade do crime, não haver causa de extinção da punibilidade, ou, em que a inocência da pessoa fosse verificável de plano e sem dúvida, quando ausentes indícios de autoria ou materialidade do delito. E, arremata o processualista penal gaúcho: Compreendido que, para um juízo condenatório, é preciso superar o standard de “além de toda a dúvida razoável”, admite-se um menor nível de exigência probatória para determinadas decisões interlocutórias, que não se confundem com a sentença final. Portanto, perfeitamente sustentável um rebaixamento do standard probatório conforme a fase procedimental. Assim, é razoável e lógico que a exigência probatória seja menor para receber uma acusação ou decretar uma medida cautelar do que o exigido para proferir uma sentença condenatória. É por isso que o CPP fala de indícios razoáveis, indícios suficientes etc. para decisões interlocutórias com menor exigência probatória (rebaixamento de standard) (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 415). Qual seria o standard probatório necessário para a sentença de pronúncia? Não poderia ser apenas o mesmo exigido para o recebimento da denúncia ou decretação de uma medida cautelar (indícios de autoria e materialidade), pois do contrário a primeira etapa do procedimento especial seria inútil. Portanto, deve ser algo entre o necessário para o início de uma ação penal e o necessário para se prolatar um decreto condenatório. Sendo imprescindível que haja indícios suficientes de autoria e materialidade e que ao menos alguma destas provas tenha sido produzida em contraditório judicial na primeira etapa do procedimento especial. É isso que se extrai do Código de Processo Penal em uma interpretação sistemática, corroborado pela doutrina e jurisprudência abalizadas, conforme já mencionado alhures. Há que se considerar que na fase de pronúncia deve o magistrado, caso tenha certeza de que o acusado não tenha participado ou praticado o crime, absolvê-lo. Pode, ainda, realizar a desclassificação, caso haja elementos para tanto. Na dúvida quanto à autoria, deve o magistrado se ater no princípio in dubio pro reo, pois a presunção de inocência é princípio soberano na Constituição Federal, de maneira que nesta hipótese, caberia a impronúncia do acusado. Neste sentido, Disse Perri, em artigo de sua autoria, citado alhures: Aqui reside o equívoco de parte da doutrina e da jurisprudência em achar que o in dubio pro reo, como corolário do princípio da presunção de inocência, tem seu âmbito de aplicação apenas se for para absolver o réu. Este é o grande equívoco, que leva a um outro maior, totalmente inverso e descabido, que é o propalado in dubio pro societate, que tem sido fonte de incontáveis injustiças. A impronúncia não impõe que o juiz esteja absolutamente seguro de que o réu não foi o autor ou partícipe do crime, o que, de resto, conduziria à absolvição (CPP, art. 415, II). Basta que ressaiam dúvidas ao juiz. E a dúvida que autoriza a impronúncia tem ramificação calibrosa no princípio da presunção de inocência. O in dubio pro reo, como manifestação do princípio da presunção de inocência, vigora em todas as fases do processo penal, inclusive na pronúncia, quando houver dúvidas sobre a existência do crime ou de quem seja seu autor. (...). Se o que a Constituição Federal presume é a inocência, a desconstituição dessa presunção é sempre de quem quer desacreditá-la” (Ibid, PERRI, Orlando). Nos termos do art. 413, caput, do CPP, a sentença de pronúncia será fundamentadamente prolatada pelo juiz quando convencido da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação e prova da materialidade dos fatos. No caso em apreço, a r. sentença de pronúncia realizou um minucioso exame das provas, asseverando que: (...) A materialidade do delito está demonstrada nos autos por meio da Portaria de instauração do Inquérito (Id. 63264518, fls. 05/06); boletim de ocorrência (Id. 63264518, fls. 13/14); certidão de óbito da vítima (Id. 63264518, fls. 15); exame do local do crime (Id. 63264518, fls. 20/40); pelo Exame de Necropsia (Id. 63263047, fls. 11/14); bem como dos depoimentos e demais elementos produzidos em fase extrajudicial e em juízo. (...) Em relação à autoria delitiva descrita na denúncia, verifico que o conjunto probatório produzido nos autos é suficientemente apto a pronunciar o acusado MAURICIO MOURA ALVES DE ALMEIDA e conduzi-lo a julgamento perante a corte popular. A título de prova emprestada deferida nestes autos ao Id. 142761440, a testemunha Francisco Sateli da Silva afirmou em seus depoimentos prestados tanto em sede policial, quanto em Juízo, ter visto apenas Wesley e Maurício (Bila) saindo da residência da vítima no dia dos fatos. Vejamos: Depoimento em sede policial – Francisco Sateli da Silva (Id. 63263047, fls. 91/92): “Que sendo um conhecido antigo de Adirley Gomes de Campos, e vizinho dela, morava muito perto da casa, na época do crime de homicídio que a vitimou, ocorrido na noite de 10 para 11.11.2017. Afirma que os executores do crime são Wesley Almeida, vulgo Kinkão e o popular Billa, filho de Morisvaldo, sendo estes dois que o depoente viu sair da casa da vítima na noite do crime, um deles portava uma arma de fogo, tipo garrucha cano serrado; que como morava perto da casa de Adirley, na noite do crime, por volta da meia noite, ouviu disparos seguidos, meio assustado abriu a porta de sua casa, sem acender as luzes e olhou na direção da casa da Adirley foi quando viu os dois rapazes citados, Kinkão e Billa sair de casa, acredita que os dois portava armas, mas nas mãos o depoente viu somente a arma garrucha (...)”. As declarações em sede judicial da testemunha Francisco Sateli da Silva (Id. 63273120): “(...) No dia 11 de outubro, por volta de uma e meia da manhã, foi quando fizeram essa maldade. Eu sempre via o grupo, mas quem eu vi sair, no dia do ato foi o Kinkão e o Bila. Viu na mão de um uma arma de cano curto e outra maior um pouco. Houve disparo de cinco tiros e dois diferentes, como se fosse fatal. (...)”. (grifos meus) Ademais, não obstante tenha Wesley exercido o seu direto ao silêncio em Juízo, o depoimento deste em sede policial, deferido como prova emprestada ao id. 142761440 tem especial valor probatório, tendo em vista que suas alegações foram confirmadas com outros elementos de provas relativamente ao réu Maurício, especialmente colhidas em Juízo. Nota-se que o acusado Wesley em sede policial confessou que no dia dos fatos estava ingerindo bebidas alcoólicas com Marcos (vulgo Marquinhos), Maurício (vulgo Bila) e Lucas (vulgo Bio), ocasião em que Marcos sugeriu a morte da vítima Adirley. Concordando com o plano, se dirigiu com Maurício e Lucas à residência da vítima com um revólver calibre 38 fornecido por Marcos. Chegando ao local, Wesley então confessou que arrombaram a porta e mataram a vítima com dois disparos enquanto repousava em seu quarto. Por sua vez, a testemunha Dr. Wilson Souza Santos, Delegado de Polícia afirmou em Juízo que a situação foi bem desvendada quando houve o interrogatório do Kinkão (Wesley) e ele confessou que de fato naquela noite chegou na casa do Marquinhos que estava o Bio e o Bila e resolveram por matar a Adyrlei. O Marquinhos ofertou para ele um revólver calibre 38 e eles foram lá, o Kinkão, o Bio e o Bila. O Bio teria chutado a porta da casa da Adirley e o Bila e o Kinkão efetuado os disparos, sendo efetuados por duas armas calibre 38 e 32, inclusive dois tipos de projéteis foram encontrados na casa após perícia. Assim, seria temerário reconhecer, nesta fase processual, ausência de autoria, pois, se o réu MAURÍCIO negou a prática delitiva sem apresentar provas contundentes nesse sentido, tal situação deve ser levada a julgamento perante a Corte Popular para que decida sobre a conduta efetivamente praticada. Nessa perspectiva, ressalto que o juízo valorativo (ainda que perfunctório) realizado na decisão de pronúncia exige do magistrado a análise de todo o contexto apresentado nos autos, e não apenas de questões isoladas e, nesse particular, verifica-se que existem incongruências probatórias que não permitem, na atual quadra processual, o afastamento da imputação deduzida na denúncia tal como pleiteado pela defesa em suas alegações finais. Ademais, sabe-se que a decisão de pronúncia não exige a certeza sobre a autoria delitiva, ou seja, contenta-se com a prova da materialidade do crime e indícios de autoria, cujas circunstâncias estão devidamente comprovadas nos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência: STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. CRIME CONEXO. ABSORÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO.APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR. [omissis] II- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. III- O magistrado deve expor os motivos que o levaram a manter eventuais circunstâncias qualificadoras descritas na denúncia, fazendo-o, contudo, de forma comedida, evitando-se o indesejável excesso de linguagem. IV- Havendo infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra a vida, submeter seu julgamento ao Tribunal do Júri, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles, tal como procederam as instâncias ordinárias. V- A questão da existência ou não de concurso material entre o crime de homicídio e de porte ilegal de arma de fogo depende da análise percuciente do contexto fático em que ocorreu o delito, incabível na via especial. VI- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 71.548/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 13/12/2013). Grifos nosso. Logo, a imputação deduzida pelo Ministério Público encontra suporte na prova judicializada, não se tratando, a toda evidência, de acusação manifestamente improcedente a ensejar a impronúncia e, estando presente a materialidade do fato e por existirem indicativos suficientes de autoria, impõe-se a submissão do acusado MAURÍCIO MOURA ALVES DE ALMEIDA a julgamento pela Corte Popular. DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. Em relação à qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, inciso I, do CP), verifico que as provas produzidas durante a instrução apontam para a sua ocorrência, pois os elementos de provas apontam que Maurício, em unidade de propósitos e desígnios com terceira pessoa, executou a vítima Adirley a fim de receber, como pagamento, uma arma de fogo, inclusive apreendida posteriormente com terceiro na pratica de um roubo, conforme se verifica do depoimento judicial do delegado Dr. Wilson Souza Santos, somado à confissão extrajudicial do réu Wesley. O recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal) também se revela passível de conhecimento, pois conforme se extrai do laudo de exame do local do crime (Id. 63264518, fls. 17/36), a casa da vítima foi invadida pelos réus durante a noite e, mediante disparos de arma de fogo, executaram a vítima Adirley enquanto esta repousava sozinha em sua cama. Assim, não sendo o caso de manifesta improcedência, não há como afastar as aludidas qualificadoras. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: STJ – PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DISCUSSÃO ANTERIOR. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Conselho de Sentença, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. II. A jurisprudência desta Corte já apreciou a questão da incidência das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, nos casos em que houve discussão anterior, entre autor e vítima, tendo firmado posicionamento no sentido de que tal contexto não é suficiente para afastá-las (REsp 973603/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 10/11/2008; AgRg no AREsp 62470/MA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ/RS), SEXTA TURMA, DJe de 22/02/2012). III. A apreciação da alegação do agravante, no sentido de afastar as qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 336.013/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 01/10/2013). Grifos nosso Portanto, se existem elementos suficientes para indicar a presença das referidas qualificadoras, há que se submeter o acusado MAURICIO MOURA ALVES DE ALMEIDA a julgamento perante a Corte Popular, para decidir, por meio de sua consciência, sobre todos os desdobramentos da ação delitiva narrada nos autos, já que a toda evidência não se trata de qualificadoras manifestamente improcedentes. DISPOSITIVO. Diante disso, comprovada a materialidade do delito e presentes os indícios suficientes de autoria, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia e: a) PRONUNCIO o acusado MAURICIO MOURA ALVES DE ALMEIDA , devidamente qualificado nos autos, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, DECLARANDO-O como incursos nas sanções dos artigos 121, §2º, I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal. (...). Da simples análise do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que o Juízo de primeiro grau agiu acertadamente ao pronunciar o acusado, pois devidamente preenchido o standard probatório necessário. Isso porque, os indícios de autoria e as provas da materialidade delitiva estão devidamente demonstrados nos autos, havendo prova produzida em contraditório judicial, especialmente pelas oitivas das testemunhas judiciais Wilson Souza Santos e Francisco Sateli da Silva, que confirmaram ser MAURICIO MOURA ALVES DE ALMEIDA, vulgo Bila, uma das pessoas que portavam armas de fogo no local dos fatos e que seria uma das pessoas que teriam ceifado a vida da vítima. Diante desse quadro, entendo que não há falar-se em absolvição sumária ou impronúncia. A tese de despronúncia por falta de provas deveria estar demonstrada de modo insofismável nesta fase, o que não ocorre no caso, devendo as teses defensivas, serem submetidas ao crivo do Tribunal do Júri para julgamento, devendo o jurado decidir neste caso se as versões dos fatos apresentadas pela defesa ou pela acusação devem prosperar. A propósito, perfilhando esse entendimento: PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ART. 155 DO CPP. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA REFORMA. VIA INADEQUADA. MESMA IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO DECOTE DE QUALIFICADORA. SOBERANIA DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IDONEIDADE. I - Segundo atual entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça admitem-se tão somente "indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413 do CPP), para a pronúncia perante o Tribunal do Júri. II - No caso, o contexto dos autos e das provas que formam o conjunto probatório (provas testemunhais produzidas em juízo e imagens de câmeras de monitoramento - prova não repetível) é apto à confirmação da sentença de pronúncia pelo crime de homicídio qualificado, porquanto, segundo as instâncias ordinárias, "o réu caminhou em direção da vítima Carlos Alexandre Soares com uma faca nas mãos, atingindo-a com um golpe nas costas e fugindo do local" (fl. 52). Apesar da afirmação defensiva de que o paciente não estava envolvido na briga que antecedeu o homicídio, a fundamentação expendida pelas instâncias de origem demonstra a existência de indícios suficientes da autoria do crime, de acordo com as provas orais e com as imagens de videomonitoramento. (...). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 891631 SC 2024/0048297-3, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, T5 - Quinta Turma, j. em 20/05/2024, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - ANIMUS NECANDI - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - DECOTE DAS QUALIFICORAS - INVIAVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Comprovados nos autos a materialidade e os indícios de autoria do crime de homicídio qualificado, incabível a absolvição sumária, fundada na alegação de legítima defesa, uma vez que não evidenciado nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude. Não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal, se a prova dos autos não afasta, com segurança, a presença de 'animus necandi' na conduta do agente, devendo a matéria ser levada à apreciação do egrégio Tribunal do Júri, juiz natural da causa - A incidência ou não das qualificadoras no crime de homicídio é questão a ser sopesada e decidida pelo Tribunal do Júri, não cabendo a esta Corte, em princípio, tal mister, salvo se completamente distorcido de amparo nos elementos cognitivos dos autos, o que não ocorre na hipótese -Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Rec em Sentido Estrito: 10175130015365001, Rel. Wanderley Paiva, 1ª Câmara Criminal, j. em 22/11/2022, Data de Publicação: 30/11/2022) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO PARA OS FATOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DÚVIDAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI - JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se, a decisão de pronúncia, de juízo de probabilidade, de mera admissão da acusação. Havendo nos autos versão que sustenta a prática do crime pelo agente, considerando que o laudo médico e as declarações da vítima dão conta do crime que foi cometido com várias facadas e de surpresa. Portanto, não há que se falar em despronúncia, que demanda ausência de prova da materialidade ou de indícios da autoria delitiva. O reconhecimento de qualquer excludente de ilicitude só pode ocorrer, na fase de pronúncia, quando a sua ocorrência for incontroversa e estreme de dúvidas. Na fase de pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é possível quando demonstrada de forma incontroversa, dada a competência constitucional do Tribunal do Júri para a análise da sua ocorrência. Recurso conhecido e improvido. (Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0508600-47.2014.8.05.0001, Relator (a): Francisco de Oliveira Bispo, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 16/05/2019) (TJBA - RSE: 05086004720148050001, Rel. Francisco de Oliveira Bispo, Segunda Câmara Criminal - Data de Publicação: 16/05/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E VILIPÊNDIO A CADÁVER. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo de mera admissibilidade da acusação, prelibatório, competindo aos jurados o julgamento do mérito da causa, competência esta consagrada constitucionalmente. No caso, a decisão de pronúncia, corroborada quando do exame do recurso em sentido estrito, deixou assente a possibilidade de o agravante ser o autor dos delitos em comento diante do acervo probatório produzido, de modo que, amealhados indícios suficientes de autoria, não há reparos a fazer quanto à decisão de pronúncia, já que as provas conclusivas e os juízos de certeza e de verdade real revelam-se necessários apenas na formação do juízo condenatório, após o percurso de toda a marcha processual. [...] (AgRg no HC n. 894.353/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) (grifos meus). No mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013) - PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo exigido tão somente a certeza da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. (N.U 1009667-26.2022.8.11.0006, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, j. em 21/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (grifos meus). Dessa forma, havendo dúvida quanto a tese de defesa alegada, estando presentes os indícios de autoria, bem como provada a existência do crime e, diante da existência de versões conflitantes, mas que teriam elementos mínimos nos autos, esta análise deve ser realizada com prudência, sem que se possa, por ora, afastá-la de forma categórica, tampouco reconhecê-la de plano. Verifico que o conjunto probatório apresentado até o momento é suficiente para justificar a submissão do recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri, considerando-se que a motivação em tese para o cometimento do crime ultrapassa a tipificação penal básica, sem qualquer indício de inadmissibilidade que permita sua exclusão monocrática. O mesmo pode ser dito quanto às qualificadoras, sendo que quanto ao motivo torpe ou paga promessa, há elementos nos autos de que o recorrente Maurício, teria praticado o delito mediante promessa de pagamento conforme depoimento judicial do delegado Dr. Wilson Souza Santos, somado à confissão extrajudicial do réu Wesley. No que pertine ao recurso que dificultou a defesa da vítima, há nos autos laudo de exame do local do crime (Id. 63264518, fls. 17/36), apontando que a casa da vítima foi invadida pelos réus durante a noite e, mediante disparos de arma de fogo, teriam executaram a vítima Adirley enquanto esta repousava sozinha em sua cama, fato também corroborados pelos depoimentos testemunhais prestados na fase policial e em juízo. Diante desse quadro, o pleito recursal não merece acolhimento, devendo o pronunciado ser submetido ao crivo do Tribunal Popular. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Maurício Moura Alves de Almeida, mantendo a r. sentença de pronúncia por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000037-43.2023.8.11.0027

ID: 314296830

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000037-43.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIO DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CORREIA PRACZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000037-43.2023.8.11.0027 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Crime Tentado, Feminicídio] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000037-43.2023.8.11.0027 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Crime Tentado, Feminicídio] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), SILVANIO DE ARAUJO SILVA (RECORRIDO), SILVANIO DE ARAUJO SILVA - CPF: 228.792.608-92 (RECORRENTE), EDUARDO CORREIA PRACZ - CPF: 053.817.451-09 (ADVOGADO), CLEISLA RAQUEL DE OLIVEIRA - CPF: 059.660.621-45 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE DA ROSA SALINO - CPF: 558.271.281-04 (TERCEIRO INTERESSADO), VANUZA PALMA DOS SANTOS - CPF: 065.226.275-90 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA QUALIFICADORA QUE PERMITE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MANUTENÇÃO DO MOTIVO FÚTIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger (MT), que pronunciou o réu pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, §2º, II, c.c. art. 14, II, ambos do CP). A defesa pretende o afastamento da pronúncia, sustentando ausência de indícios suficientes de autoria e de justa causa para submissão ao Tribunal do Júri. Alternativamente, pleiteia o decote da qualificadora. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de justa causa para pronúncia do acusado, com base em indícios de autoria e materialidade; (ii) examinar a suficiência de elementos para manutenção da qualificadora do motivo fútil. III. Razões de decidir: 1. A decisão de pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, devendo o magistrado verificar a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme previsto no art. 413 do CPP. 2. Os depoimentos colhidos em sede policial e judicial indicam, de forma coerente e convergente, que o recorrente teria desferido golpe de faca contra a vítima, após desentendimento ocorrido em via pública, o que caracteriza justa causa para a submissão do caso ao Tribunal do Júri. 3. O juízo de pronúncia não é sentença de condenação, mas sim de admissibilidade da acusação, devendo eventuais dúvidas ser resolvidas pelo Conselho de Sentença, a quem compete decidir sobre a responsabilidade penal. 4. A qualificadora do motivo fútil deve ser excluída da pronúncia, por ausência de elementos concretos que demonstrem a desproporcionalidade da conduta do agente em relação à motivação alegada. A simples existência de desentendimento prévio entre autor e vítima inviabiliza o reconhecimento da futilidade da motivação em sede de juízo preliminar. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Mantida a pronúncia quanto ao crime de tentativa de homicídio, com exclusão da qualificadora do motivo fútil. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas a presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime, nos termos do art. 413 do CPP. 2. A exclusão de qualificadora na pronúncia é cabível quando ausentes elementos mínimos que indiquem sua configuração. 3. Compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a responsabilidade penal do acusado nos crimes dolosos contra a vida. Dispositivos relevantes citados: Art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal; art. 413 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STF – HC 107.801/SP, Rel. Min. Ayres Britto, j. em 04/10/2011; STJ – RHC 158.649/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 24/05/2022; TJMT – RSE n. 1003103-46.2022.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. em 17/10/2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso em sentido estrito interposto em favor de Silvanio de Araujo Silva contra a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira (MT), que o pronunciou incurso no art. 121, § 2º, incisos II, IV e VI c.c. 14, II, ambos do Código Penal, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa pleiteia a desclassificação para o delito de lesão corporal, alegando que não se comprovou a existência de animus necandi, alegando que o disparo de arma de fogo não foi direcionado à vítima, não houve qualquer intenção de atingi-la, sustentando, ainda, ter ocorrido desistência voluntária, pois os supostos atos de agressão foram cessados de modo voluntário (Id. 276702513). Subsidiariamente, caso seja mantida a pronúncia, requer sejam afastadas as qualificadoras, reconhecido o bis in idem em relação às qualificadoras do feminicídio e do motivo torpe. Em contrarrazões, o Ministério Público refutou os argumentos defensivos e pugnou pelo desprovimento do recurso (Id. 276702518). Ao exercer o juízo de retratação, o magistrado de primeiro grau manteve a decisão pelos seus próprios fundamentos (Id. 290418498). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Élio Américo, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 285834876). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. No caso em testilha, o recorrente sustenta a desclassificação para o delito de lesão corporal, alegando que não se comprovou a existência de animus necandi, pois o disparo de arma de fogo não teria sido direcionado à vítima, não havendo qualquer intenção de atingi-la, sustentando ainda ter ocorrido desistência voluntária, pois os supostos atos de agressão foram cessados de modo voluntário. Subsidiariamente, caso seja mantida a pronúncia, requer sejam afastadas as qualificadoras, reconhecido o bis in idem em relação às qualificadoras do feminicídio e do motivo torpe. Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: Segundo apurado nos autos do procedimento em epígrafe, no dia 12/12/2022, por volta das 5h30min, em residência particular, localizada na Avenida Treze de Maio, n° 02, Bairro Centro, município de Itiquira/MT, o denunciado SILVANIO DE ARAUJO SILVA, consciente e dolosamente, agindo com animus necandi, imbuído de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da ofendida, tentou matar a vítima V. P. dos S., sua ex-convivente, por razões da condição de sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade. Segundo apurado, a vítima e o denunciado conviveram em união estável por período não declinado nos autos, sendo certo que, no dia dos fatos, encontravam-se separados há aproximadamente uma semana. Na data dos fatos, o denunciado SILVANIO DE ARAUJO SILVA dirigiu-se até a residência da vítima, momento em que começou a bater na porta na tentativa de fazer a vítima abrir a porta. Ante a negativa da vítima, o denunciado, realizou um disparo de arma de fogo contra a porta que, perfurando-a, atingiu o interior da residência (uma kitnet) em que a vítima se encontrava. A testemunha Cleisla Raquel de Oliveira afirmou que “ouviu o disparo da arma de fogo e a briga do casal que a mulher gritava por socorro e ouviu ela dizendo que estava com dor na região da cabeça; QUE ouviu ele dizendo que ela não estava lidando com um moleque e sim com um homem e ele gritava que iria matá-la” (termo de declarações ao ID. 107340703). Ato contínuo, o requerido arrombou a porta da residência com chutes, adentrando a residência, entrou em luta corporal com a vítima, causando-lhe lesões corporais (cf. Laudo Pericial n. 200.1.02.2023.000057-01), até que a vítima conseguiu deixar a residência, fugindo do local. Após, os fatos, o denunciado empreendeu fuga do local, tomando rumo ignorado. A qualificadora do motivo fútil está presente diante do desarrazoado e desproporcional motivo que ensejou a prática criminosa, consistente em sua irresignação com o término do relacionamento com a vítima. O meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima consistiu no fato de o denunciado ter praticado a conduta durante o repouso noturno, surpreendendo a vítima com uma arma de fogo e arrombando a porta da sua residência. Por fim, o crime foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em virtude da prévia relação íntima de afeto, na qual o denunciado conviveu com a vítima (…). Após o regular trâmite processual, o juízo de origem prolatou a sentença pronunciando o recorrente pelas supostas práticas dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos II, IV e VI c.c. 14, II, ambos do Código Penal, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. I – Standard probatório: Sabe-se que o processo do júri, utilizado para julgar crimes dolosos contra a vida e seus casos correlatos (conforme o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988), consiste em duas etapas distintas. A primeira delas, chamada de judicium accusationis, ocorre diante de um juiz singular e tem como objetivo analisar os fatos apresentados na acusação inicial para determinar se há justificativa para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A sentença de pronúncia constitui uma avaliação preliminar da admissibilidade da acusação, levando em consideração a existência de um crime doloso contra a vida, não sendo discutido, nessa fase, o mérito do crime, mas sim se a acusação deve ser aceita ou rejeitada, havendo pronúncia em caso de existência de fundamento para o convencimento acerca da materialidade do fato e presentes indícios suficientes da autoria ou da participação do acusado no crime (art. 413, do CPP). A acusação tem, após o recebimento da denúncia, a oportunidade de fortalecer os indícios colhidos durante a apuração indiciária com ganho de consistência probatória para que ao analisar os autos na primeira etapa do processo, possa o magistrado ter à sua disposição elementos que indiquem de maneira forte que o acusado participou ou seja o autor do crime. Estes indícios, a serem sopesados pelo magistrado que prolata uma decisão de submissão do acusado ao Júri Popular, devem ter um nível de certeza mais elevado que o necessário para o recebimento da denúncia, devendo não ser comprobatório de certeza, mas deve estar próximo desta. Sobre este aspecto ponderou o decano de nosso Tribunal, o Des. Orlando de Almeida Perri, em seu artigo O standard de provas na decisão de pronúncia e as informações do inquérito policial. Basta de juiz-pilatos! (Publicado em Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/330397/o-standard-de-provas-na-decisao-de-pronuncia-e-as-informacoes-do-inquerito-policial--basta-de-juiz-pilatos---elenao): Assim, os indícios para a pronúncia devem ser vistos como aqueles que sejam necessários e suficientes para uma condenação, não em nível de certeza plena, mas de uma certeza aproximada. Esta, a mens legis que o juiz deve considerar, pois não se admite que o réu seja levado a júri sem que existam provas que despontem uma probabilidade elevada (não elevadíssima) de ser ele o autor do crime (grifos meus). Nos termos do art. 415, do CPP, o juiz poderá absolver o acusado sumariamente quando: (I) estiver comprovada a inexistência do delito; (II) estiver provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (III) o fato não constituir infração penal; e, por fim, (IV) estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Com exceção dos casos de inimputabilidade para os quais seja cabível a aplicação de medida de segurança, quaisquer dessas hipóteses absolutórias devem exsurgirincontestáveisnos autos, para que esteja preenchido o standard probatório necessário. Em que pese a divergência jurisprudencial e doutrinária sobre a existência ou não do princípio in dubio pro societate quanto à sentença de pronúncia, torna-se preferível que sejam utilizados os standards probatórios em seu lugar, que advém da previsão legal, e, portanto, menos influenciáveis por questões políticas e ideológicas, além daquelas inescapáveis à própria elaboração da lei pelos legisladores. Com o devido respeito aos entendimentos dissonantes quanto à máxima do in dubio pro societate, pronunciando o réu e o mandando a júri, é a crítica doutrinária: Não há dispositivo constitucional ou legal que sufrague o princípio in dubio pro societate, para permitir a pronúncia de um réu. Nada obstante, o seu uso tem sido reiterado, banalizado, na jurisprudência dos tribunais. Se a dúvida autoriza a pronúncia, o efeito prático será a remessa de muitos a júri, lançando-os à sorte do julgamento popular, constituído de pessoas que, geralmente, não dominam a dogmática das categorias probatórias. A aplicação do cânone de que “na dúvida, a decisão deve ser a favor da sociedade” tem sido objeto de enfática crítica doutrinária. (...). Se o juiz da instrução preliminar verificar que absolveria por insuficiência de provas o réu, caso fosse a sua atribuição julgar singularmente a questão, é porque não deve pronunciar. (...). Sobre o in dubio pro societate, Fauzi Hassan Chukr sublinha que “tal ‘princípio’ não existe fora do seu mero emprego retórico (e este emprego existe à saciedade) e ele nada mais é que o fruto direto das manipulações ideológicas que alteraram as estruturas do Tribunal do Júri e que afastaram o juiz natural do momento de admissibilidade”. A admissibilidade deve ser um funil rigoroso, a fim de controlar a permeabilidade entre a situação de inocente, cuja presunção é assegurada constitucionalmente, àquela de submetido a um julgamento perante leigos. Nesse contexto, André Gracia observa que o cunho da primeira fase do rito do júri consiste em “delimitar a justa causa” para que um réu não seja “levado à sessão do Tribunal do Júri de maneira leviana”, isto é, sem base probatória justificadora de validade de eventual condenação. Nesse sentido, Paulo Thiago dias aponta que a adoção do in dubio pro societate ou do “in dubio contra reum é antidemocrático e, portanto, autoritário, em face do que “o Judiciário se distancia do seu papel contramajoritário” e perde “a posição de guardião último dos direitos fundamentais e parte para uma atuação menos científica e liberal”. Em outros termos, o autor aviva que “a decisão de pronúncia não é somente uma decisão destinada a transferir o acusado (quase como um objeto) para ser julgado perante o júri. A decisão de pronúncia é garantidora: do grau de civilidade da sociedade, da democraticidade, da liberdade, da dignidade, do respeito aos acusados e do devido processo penal legal e convencional. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. CURSO DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. 19ª Eed. São Paulo: 2024. p. 739-740) (grifos meus). O STF já havia feito críticas ao in dubio pro societate na fase da pronúncia, fundamentando que a decisão deveria ser baseada em critérios técnicos, lógicos e racionais. Na fase de pronúncia deve-se adotar a teoria racionalista da prova, na qual não deve haver critérios de valoração das provas rigidamente definidos na lei, no entanto, por outro lado, o juízo sobre os fatos deve ser pautado por critérios de lógica e racionalidade, podendo ser controlado em âmbito recursal ordinário. Para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias. STF. 2ª Turma. ARE 1067392/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/3/2019 (Info 935). Destaco trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes que acarretou no informativo 935 do STF: 3. Do standard probatório para a decisão de pronúncia e a incongruência do in dubio pro societate Em seu acórdão, o TJ consignou que “a decisão vergastada trouxe argumentos plausíveis a absolvição dos apelados”, mas também afirmou que “ali se admitiu que havia outros elementos que apontavam para a culpabilidade dos réus”, reconhecendo assim claramente uma situação de dúvida. Entretanto, em lugar de considerar a motivação do juízo de primeiro grau, formada a partir de relatos de testemunhas presenciais ouvidas em juízo os quais afastaram a participação dos pacientes nas agressões, o TJ optou por dar maior valor a depoimento de ouvir-dizer e declarações prestadas na fase investigatória e não reiteradas em juízo com respeito ao contraditório. Ou seja, diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos acusados nas agressões e alguns elementos incriminatórios de menor força probatória, o Tribunal optou por alterar a decisão de primeiro grau e pronunciar os imputados. Considerando tal narrativa, percebe-se a lógica confusa e equivocada ocasionada pelo suposto “princípio in dubio pro societate”, que, além de não encontrar qualquer amparo constitucional ou legal, acarreta o completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova. Além de desenfocar o debate e não apresentar base normativa, o in dubio pro societate desvirtua por completo o sistema bifásico do procedimento do júri brasileiro, esvaziando a função da decisão de pronúncia. Diante, disso, afirma-se na doutrina que: “Ao se delimitar a análise da legitimidade do in dubio pro societate no espaço atual do direito brasileiro não há como sustentá-la por duas razões básicas: a primeira se dá pela absoluta ausência de previsão legal desse brocardo e, ainda, pela ausência de qualquer princípio ou regra orientadora que lhe confira suporte político-jurídico de modo a ensejar a sua aplicação; a segunda razão se dá em face da existência expressa da presunção de inocência no ordenamento constitucional brasileiro, conferindo, por meio de seu aspecto probatório, todo o suporte político-jurídico do in dubio pro reo ao atribuir o ônus da prova à acusação, desonerando o réu dessa incumbência probatória”. (NOGUEIRA, Rafael Fecury. Pronúncia: valoração da prova e limites à motivação. Dissertação de Mestrado, Universidade de São Paulo, 2012. p. 215) Nesse sentido, em crítica à aceitação de um in dubio pro societate, afirma-se que “não se pode admitir que juízes pactuem com acusações infundadas, escondendo-se atrás de um princípio não recepcionado pela Constituição, para, burocraticamente, pronunciar réus, enviando-lhes para o Tribunal do Júri e desconsiderando o imenso risco que representa o julgamento nesse complexo ritual judiciário”. (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. Saraiva, 2018. p. 799) Assim, ressalta-se que “com a adoção do in dubio pro societate, o Judiciário se distancia de seu papel de órgão contramajoritário, no contexto democrático e constitucional, perdendo a posição de guardião último dos direitos fundamentais”. (DIAS, Paulo T. F. A decisão de pronúncia baseada no in dubio pro societate. EMais, 2018. p. 202) A questão aqui em debate, em realidade, deve ser resolvida a partir da teoria da prova no processo penal, em uma vertente cognitivista, que acarreta critérios racionais para valoração da prova e standards probatórios a serem atendidos para legitimação da decisão judicial sobre fatos. Sem dúvidas, para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias. Conforme o art. 414 do CPP, “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado”. Nos termos assentados pela doutrina: “Não se exige, pois, que haja certeza de autoria. Bastará a existência de elementos de convicção que permitam ao juiz concluir, com bom grau de probabilidade, que foi o acusado o autor do delito. Isso não se confunde, obviamente, com o in dubio pro societate. Não se trata de uma regra de solução para o caso de dúvida, mas sim de estabelecer requisitos que, do ponto de vista do convencimento judicial, não se identificam com a certeza, mas com a probabilidade. Quando a lei exige para uma medida qualquer que existam ‘indícios de autoria’, não é preciso que haja certeza da autoria, mas é necessário que o juiz esteja convencido de que estes ‘indícios’ estão presentes. Se houver dúvida quanto à existência dos ‘indícios suficientes de autoria’, o juiz deve impronunciar o acusado, como consequência inafastável do in dubio pro reo”. (BADARÓ, Gustavo H. Ônus da prova no processo penal, RT, 2004. p. 390- 391) Na doutrina específica, afirma-se, inclusive, que o standard probatório para a pronúncia deve ser mais elevado do que a “preponderância de provas”: “Vislumbrando-se o espaço existente entre os standards de preponderância da prova e o da prova além da dúvida razoável, i. e., entre a mera probabilidade e a prova plena, respectivamente, vê-se que o critério de probabilidade proposta pelo standard da prova clara e convincente atende ao juízo pretendido com a decisão”. (NOGUEIRA, Rafael Fecury. Pronúncia: valoração da prova e limites à motivação. Dissertação de Mestrado, Universidade de São Paulo, 2012. p. 178) Como visto, neste caso concreto, conforme reconhecido pelo juízo de primeiro grau e também em conformidade com os argumentos aportados pelo Tribunal, há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos imputados José Reginaldo e Cleiton nas agressões que ocasionaram o falecimento da vítima. Ainda que se considere os elementos indicados para justificar a pronúncia em segundo grau e se reconheça um estado de dúvida diante de um lastro probatório que contenha elementos incriminatórios e absolutórios, igualmente a impronúncia se impõe. Se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. 5º, LVII, CF), convencionais (art. 8.2, CADH) e legais (arts. 413 e 414, CPP) no ordenamento brasileiro. Muito embora existam vários outros julgados nesse sentido, ressalto o entendimento firmado no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/09/2023, em que a Sexta Turma do STJ adotou o posicionamento de banir de seu léxico o in dubio pro societate: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO APLICAÇÃO. STANDARD PROBATÓRIO. ELEVADA PROBABILIDADE. NÃO ATINGIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. DESPRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP. 2. Assim, tem essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um importante filtro pelo qual devem passar somente as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). A pronúncia consubstancia, dessa forma, um juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz precisa estar "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413, caput, do CPP). 3. A leitura do referido dispositivo legal permite extrair dois standards probatórios distintos: um para a materialidade, outro para a autoria e a participação. Ao usar a expressão "convencido da materialidade", o legislador impôs, nesse ponto, a certeza de que o fato existiu; já em relação à autoria e à participação, esse convencimento diz respeito apenas à presença de indícios suficientes, não à sua demonstração plena, exame que competirá somente aos jurados. 4. A desnecessidade de prova cabal da autoria para a pronúncia levou parte da doutrina - acolhida durante tempo considerável pela jurisprudência - a defender a existência do in dubio pro societate, princípio que alegadamente se aplicaria a essa fase processual. Todavia, o fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate - que não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro - e admitir que toda e qualquer dúvida autorize uma pronúncia. Aliás, o próprio nome do suposto princípio parte de premissa equivocada, uma vez que nenhuma sociedade democrática se favorece pela possível condenação duvidosa e injusta de inocentes. 5. O in dubio pro societate, "na verdade, não constitui princípio algum, tratando-se de critério que se mostra compatível com regimes de perfil autocrático que absurdamente preconizam, como acima referido, o primado da ideia de que todos são culpados até prova em contrário (!?!?), em absoluta desconformidade com a presunção de inocência [...]" (Voto do Ministro Celso de Mello no ARE n. 1.067.392/AC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 2/7/2020). Não pode o juiz, na pronúncia, "lavar as mãos" - tal qual Pôncio Pilatos - e invocar o "in dubio pro societate" como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva. 6. Não há falar que a negativa de aplicação do in dubio pro societate na pronúncia implicaria violação da soberania dos vereditos ou usurpação da competência dos jurados, a qual só se inaugura na segunda etapa do procedimento bifásico. Trata-se, apenas, de analisar os requisitos para a submissão do acusado ao tribunal popular sob o prisma dos standards probatórios, os quais representam, em breve síntese, "regras que determinam o grau de confirmação que uma hipótese deve ter, a partir das provas, para poder ser considerada provada para os fins de se adotar uma determinada decisão" (FERRER BELTRÁN, Jordi. Prueba sin convicción: estándares de prueba y debido proceso. Madrid: Marcial Pons, 2021, p. 24) ou, nas palavras de Gustavo Badaró, "critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado, sendo aceito como verdadeiro" (BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. 2 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 241). 7. Segundo Ferrer-Beltrán, "o grau de exigência probatória dos distintos standards de prova para distintas fases do procedimento deve seguir uma tendência ascendente" (op. cit., p. 102), isto é, progressiva, pois, como explica Caio Massena, "não seria razoável, a título de exemplo, para o recebimento da denúncia - antes, portanto, da própria instrução probatória, realizada em contraditório - exigir um standard de prova tão alto quanto aquele exigido para a condenação" (MASSENA, Caio Badaró. Prisão preventiva e standards de prova: propostas para o processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 7, n. 3, p. 1.631-1.668, set./dez. 2021). 8. Essa tendência geral ascendente e progressiva decorre, também, de uma importante função política dos standards probatórios, qual seja, a de distribuir os riscos de erro entre as partes (acusação e defesa), erros estes que podem ser tanto falsos positivos (considerar provada uma hipótese falsa, por exemplo: condenação de um inocente) quanto falsos negativos (considerar não provada uma hipótese verdadeira, por exemplo: absolvição de um culpado) (FERRER-BELTRÁN, op. cit., p. 115-137). Deveras, quanto mais embrionária a etapa da persecução penal e menos invasiva, restritiva e severa a medida ou decisão a ser adotada, mais tolerável é o risco de um eventual falso positivo (atingir um inocente) e, portanto, é mais atribuível à defesa suportar o risco desse erro; por outro lado, quanto mais se avança na persecução penal e mais invasiva, restritiva e severa se torna a medida ou decisão a ser adotada, menos tolerável é o risco de atingir um inocente e, portanto, é mais atribuível à acusação suportar o risco desse erro. 9. É preciso, assim, levar em conta a gravidade do erro que pode decorrer de cada tipo de decisão; ser alvo da abertura de uma investigação é menos grave para o indivíduo do que ter uma denúncia recebida contra si, o que, por sua vez, é menos grave do que ser pronunciado e, por fim, do que ser condenado. Como a pronúncia se situa na penúltima etapa (antes apenas da condenação) e se trata de medida consideravelmente danosa para o acusado - que será submetido a julgamento imotivado por jurados leigos -, o standard deve ser razoavelmente elevado e o risco de erro deve ser suportado mais pela acusação do que pela defesa, ainda que não se exija um juízo de total certeza para submeter o réu ao Tribunal do Júri. 10. Deve-se distinguir a dúvida que recai sobre a autoria - a qual, se existentes indícios suficientes contra o acusado, só será dirimida ao final pelos jurados, porque é deles a competência para o derradeiro juízo de fato da causa - da dúvida quanto à própria presença dos indícios suficientes de autoria (metadúvida, dúvida de segundo grau ou de segunda ordem), que deve ser resolvida em favor do réu pelo magistrado na fase de pronúncia. Vale dizer, também na pronúncia - ainda que com contornos em certa medida distintos - tem aplicação o in dubio pro reo, consectário do princípio da presunção de inocência, pedra angular do devido processo legal. 11. Assim, o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e a participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) - típico do recebimento da denúncia - e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) - necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado. 12. A adoção desse standard desponta como solução possível para conciliar os interesses em disputa dentro das balizas do ordenamento. Resguarda-se, assim, a função primordial de controle prévio da pronúncia sem invadir a competência dos jurados e sem permitir que o réu seja condenado pelo simples fato de a hipótese acusatória ser mais provável do que a sua negativa. 13. Na hipótese dos autos, segundo o policial Eduardo, no dia dos fatos, ele ouviu disparos de arma de fogo e, em seguida, uma moradora do bairro, onde ele também residia, bateu à sua porta e informou que os atiradores estavam em um veículo Siena de cor preta. O policial, então, saiu com um colega de farda para acompanhar e abordar o veículo, o que foi feito. Na ocasião, estavam no carro o recorrente (condutor) e os corréus (passageiros). Em revista, foram encontradas armas de fogo com os corréus e, na delegacia, eles confessaram o crime e confirmaram a versão do recorrente de que ele havia sido apenas solicitado como motorista para levá-los até o local, esperar em uma farmácia por alguns minutos e trazê-los de volta, e não tinha relação com os fatos. Uma testemunha sigilosa e o irmão do recorrente foram ouvidos e afirmaram que ele trabalhava há cerca de cinco anos com transporte de passageiros. 14. Não há nenhum indício robusto de que o recorrente haja participado conscientemente do crime, porque: a) nenhum objeto ilícito foi apreendido com ele; b) nenhum elemento indicativo de que ele conhecesse ou tivesse relação com os corréus nem com a vítima foi apresentado; c) não consta que ele haja tentado empreender fuga dos policiais na condução do veículo quando determinada a sua abordagem d) os corréus negaram conhecer o acusado e afirmaram que ele era apenas motorista; e) as testemunhas de defesa confirmaram que o acusado trabalhava com transporte de passageiros. Ademais, a confirmar a fragilidade dos indícios existentes contra ele, o recorrente - ao contrário dos corréus - foi solto na audiência de custódia e o Ministério Público inicialmente nem sequer ofereceu denúncia em seu desfavor porque entendeu que ainda não tinha elementos suficientes para tanto. Só depois da instrução e da pronúncia dos corréus é que, mesmo sem nenhuma prova nova, decidiu denunciá-lo quando instado pelo Magistrado a se manifestar sobre a situação do acusado. 15. Uma vez que não foi apontada a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito que pudessem demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime, a despronúncia é medida de rigor. 16. Recurso especial provido para despronunciar o acusado. (REsp n. 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 26/09/2023, DJe de 03/10/2023)” (grifos meus). Entendimento que vem alcançando também algumas decisões, até mesmo na Quinta Turma do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA CORROBORAR COM ALTO GRAU DE PROBABILIDADE A HIPÓTESE DA ACUSAÇÃO SOBRE A AUTORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, 156, 413 E 414 DO CPP. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER A DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, COM COMUNICAÇÃO DOS FATOS À CORREGEDORIA DA POLÍCIA. 1. Pelo entendimento deste colegiado, vale na etapa da pronúncia o brocardo in dubio pro societate. Em minha visão pessoal, a rigor, o in dubio pro societate não existe. Quando nos referimos a ele como "princípio", o utilizamos na verdade como uma simples metáfora ou um atalho argumentativo, para expressar, em poucas palavras, que a pronúncia tem standards probatórios próprios, não se confundindo com uma sentença condenatória. 2. De todo modo, não proponho alterarmos o entendimento da Turma sobre a aplicação do in dubio pro societate. Apenas registro aqui minha visão particular a seu respeito, alinhada à nova orientação da Sexta Turma firmada no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/9/2023, quando aquele colegiado baniu de seu léxico o in dubio pro societate. 3. Não obstante essa breve ressalva, permanece na fase de pronúncia o ônus da acusação (art. 156 do CPP) de comprovar, com provas produzidas sob o crivo do contraditório (art. 155 do CPP), a hipótese por ela vertida na denúncia, com um nível de corroboração suficiente para aquela etapa processual (art. 413 do CPP). 4. Quanto à materialidade, o art. 413 do CPP exige da pronúncia e da sentença o mesmo nível de segurança, de modo que ambas devem seguir, nesse ponto, o mais alto standard do processo penal. A incerteza quanto à existência do fato em si torna inviável o julgamento popular, como decidiu esta Turma no recente julgamento do AgRg no AgRg no REsp n. 1.991.574/SP, relator Ministro João Batista Moreira, DJe de 8/11/2023, em que recebeu a adesão da maioria do colegiado a fundamentação do voto-vista do Ministro Joel Ilan Paciornik. 5. Em relação à autoria, o que diferencia pronúncia e sentença é o standard probatório exigido para se ter como provada a hipótese acusatória e a profundidade da cognição judicial a ser exercida em cada etapa processual. 6. A pronúncia é uma garantia do réu contra o risco de ocorrência de erros judiciários. Para que o acusado seja pronunciado, então, não basta à hipótese acusatória sobre a autoria ser possível, coerente ou a melhor; além de tudo isso, a pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP. (...). 11. O Tribunal local não examinou minimamente os dados probatórios técnicos valorados pelo juiz singular, nem explicou o porquê de estar equivocada sua valoração. Na verdade, a Corte estadual apenas invocou genericamente o in dubio pro societate para pronunciar o recorrente, mas não dedicou uma linha sequer à análise das provas periciais, tampouco às contradições entre elas e o testemunho dos policiais. 12. Agravo conhecido e recurso especial provido, a fim de restabelecer a decisão de impronúncia, com determinação de comunicação dos fatos à Corregedoria da PM/SP. (AREsp n. 2.236.994/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023) (grifos meus). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2. Se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. 5º, LVII, CF), convencionais (art. 8.2, CADH) e legais (arts. 413 e 414, CPP) no ordenamento brasileiro. 2. É entendimento desta Corte que "o testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP". Precedentes. 3. O lastro probatório que embasou a pronúncia consiste, exclusivamente, em testemunhos indiretos por ouvir dizer. As instâncias ordinárias fazem notória e exclusiva referência a declarações e testemunhos prestados por pessoas que não presenciaram o fato para embasar a pronúncia do recorrente. A única testemunha direta da dinâmica delituosa, afirmou "ter presenciado a hora que várias pessoas chegaram e arrebataram a vítima, que dentre as pessoas que arrebataram a vítima reconheceu L que inclusive atirou". Ou seja, o recorrente não foi identificado como autor ou partícipe do fato, havendo, sim, o reconhecimento de pessoa diversa. 4. Recurso provido para despronunciar o recorrente. (RHC n. 172.039/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 02/04/2024, DJe de 23/05/2024) (grifos meus). Veja-se que no TJMT vários são os casos em que se discutiu o tema da sentença de pronúncia sem qualquer menção ao in dubio pro societate, limitando-se tão somente ao standard probatório previsto em lei: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, IV) – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – POSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES – VERSÃO DA TESTEMUNHA FRÁGIL E ISOLADA – DÚVIDA RELEVANTE QUE IMPEDE A SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. A primeira fase do processo do Tribunal do Júri constitui verdadeiro filtro das teses acusatórias, identificando a plausibilidade das versões apresentadas e com o propósito de evitar a submissão de casos temerários à decisão do Tribunal do Júri. A condição de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria também não significa admitir que qualquer dúvida autorize uma decisão de pronúncia. É impositiva a impronúncia do agente, quando há dúvida sobre o seu envolvimento na prática do crime de homicídio, em estrita observância ao inabalável e inafastável princípio do in dubio pro reo, positivado em nosso ordenamento jurídico e aplicável aos casos de Tribunal do Júri. (N.U 0019529-65.2013.8.11.0002, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, j. em 12/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] – PRONÚNCIA – PEDIDO DE DESPRONÚNCIA OU AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E POLICIAIS MILITARES – INEXISTÊNCIA DE LAUDO NO LOCAL DO FATO – NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO – VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – ACÓRDÃO DO TJMT – DESPRONÚNCIA - RECURSO PROVIDO. O juízo de probabilidade inerente a pronúncia não autoriza, em si, o “imenso risco de submeter alguém ao júri quando não houver elementos probatórios suficientes (verossimilhança) de autoria e materialidade” (JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional, Volume II, Lúmen Júris Editora, 2009, Rio de Janeiro, p. 261/262). Exige-se a probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado (STJ, REsp nº 2091647/DF). “As atividades cingidas à identificação da materialidade e da autoria do ilícito penal, e à verificação das circunstâncias em que a infração se operou, devem se revestir de todas as formalidades previstas em lei, sob o risco de limitar a garantia a direitos fundamentais, especialmente o de liberdade” (SAAD NETO, Cláudio. O Direito à Prova Pericial no Processo Penal. São Paulo. Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 202). “Não se pode [...] submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade [...]” (RSE nº 1003671-70.2019.8.11.0000). Recurso provido para despronunciar o recorrente da tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). (N.U 0002205-05.2018.8.11.0029, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, j. em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA DESPRONÚNCIA/DESCLASSIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INDICIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA FUNDADA EM PROVAS INQUISITORIAIS E EM TESTEMUNHO INDIRETO. DECISÃO REFORMADA. DESPRONUNCIA DECRETADA. ACERVO PROBATÓRIO ESCASSO. RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A sentença de pronúncia não pode estar lastreada somente em indícios colhidos exclusivamente no inquérito policial, por expressa vedação legal (art. 155 do CPP) e deve ser reformada para que se despronuncie o recorrente, quando houver nos autos, como in casu, somente uma declaração judicializada de testemunha que por via indireta tomou conhecimento do fato delituoso, e afirma que o narrado na exordial acusatória seria inverídico, acrescentando, ainda, que a vítima se encontrava em estado de nítido efeito de substância entorpecente. 2. A decisão de pronúncia para ser idônea deve ser lastreada em prova direta da existência do crime e de indícios que sejam suficientes para o convencimento de que há plausibilidade na submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do júri, eis, que se revela temerário submeter a causa a julgadores leigos, sem que se tenha, mediante observância do princípio do contraditório e ampla defesa, obtido provas que sejam suficientes para afastar a possibilidade de ser levado a julgamento acusado sobre quem não se obteve elementos mínimos de convicção de que seja um provável autor do crime sob investigação. (N.U 0000367-18.2000.8.11.0042, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, j. em 16/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) (grifos meus). Essa discussão de que o princípio da presunção de inocência e sua regra de julgamento in dubio pro reo seria suplantado pelo in dubio pro societate, na sentença de pronúncia pode levar ao equívoco de que o juiz da primeira fase do procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida seja mero expectador, que age como Pôncio Pilatos e simplesmente “lave as mãos”, mandando ao crivo do júri popular todo acusado sem distinção, já que nesta primeira fase, havendo sempre a versão do réu e a do Ministério Público, esta deveria prevalecer por estar supostamente representando a sociedade. Afinal, para que então serviria a primeira fase do procedimento especial do júri acaso fosse possível haver pronúncia apenas com elementos probatórios colhidos na fase policial e que na dúvida sempre fosse o acusado pronunciado? Ela seria dispensável e inútil se assim o fosse, melhor que fosse suprimida. A representação da sociedade se dá quando a justiça é feita, condenando aquele que praticou o crime, quando presentes os requisitos para isso, e absolvendo aquele que provado inocente ou quando não houver prova o suficiente para tanto. Encaminhar alguém para ser submetido a julgamento perante o tribunal do júri sem substrato probatório mínimo, ampliando a chance de erro judicial, de injustiças, não parece ser a vontade da sociedade (Se é que ela existe. Quem e como ela foi consultada?). Se um caso sob análise de um magistrado togado fosse por ele julgado e este se deparasse com uma dúvida acerca da autoria, imediatamente iria absolver o réu. Nesta quadra, em se deparando com idêntica situação, porém em um caso de crime doloso contra a vida, não é crível a submissão de alguém para ser analisado por quem desconhece a forma de se apreciar uma prova e de quem não se cobra tal técnica, podendo o réu correr o risco de ser condenado com base em qualquer prova ou em grau manifestamente insuficiente, sobretudo porque o julgamento é guiado pela íntima convicção e consciência dos jurados, sendo que deve ser considerado, ainda, que pode “o júri ser formado por homens com a mesma envergadura moral daqueles que compuseram a multidão que condenou Jesus (Ibid, PERRI, Orlando). Não desconsiderando a importância, a origem e a força que as expressões contêm e carregam consigo, tampouco das consequências da adoção entre uma máxima ou outra, o uso dos standards probatórios soluciona a questão de maneira que me parece mais apropriada e técnica do que ficar atado ao conflito, ao meu sentir infrutífero, entre o uso ou não do in dubio pro societate. Quando falamos sobre os standards probatórios, “padrões mínimos” exigidos pela lei, a pergunta a ser feita é “o que é necessário”, em termos de prova (qualidade e credibilidade) para se prolatar uma decisão judicial? Mas afinal, o que é standard de prova? Podemos definir como os critérios para aferir a suficiência probatória, o “quanto” de prova é necessário para proferir uma decisão, o grau de confirmação da hipótese acusatória. É o preenchimento desse critério de suficiência que legitima a decisão. O standard é preenchido, atingido, quando o grau de confirmação alcança o padrão adotado. É um marco que determina “o grau mínimo de prova” exigido para considerar-se provado um fato. Suzan HAACK acrescenta ainda que standard probatório está relacionado com o “grau de confiança que a sociedade crê que o juiz deveria ter ao decidir”. E prossegue a autora explicando que standards de prova são graus de “aval”, confiabilidade, credibilidade, confiança (sempre subjetivo, portanto). Esses graus de “aval” não são probabilidades matemáticas. (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 410 - 411). Evidente que isso depende de qual decisão judicial será prolatada. Para se prolatar uma sentença condenatória necessário seria a demonstrar a materialidade e a autoria do crime, isto é, que o conjunto probatório carreado aos autos evidenciasse com segurança que tal pessoa praticou aquele crime. Vale lembrar que no Processo Penal Brasileiro cabe à acusação o ônus de comprovar as acusações feitas, somente assim estaria afastada a presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, previstos na Constituição Federal, bem como a máxima "além da dúvida razoável" prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, para ao final da instrução processual ser possível emitir um juízo condenatório, sendo caso contrário à hipótese de absolvição. Sobre o assunto o professor Aury Lopes Jr, assevera: E quais são os principais padrões probatórios (standard) adotados? Basicamente, a partir da matriz teórica mais bem elaborada, que é anglo-saxã, são estabelecidos os seguintes padrões: (...). Prova além de toda a dúvida razoável (beyond/any resonable doubt – BARD), (...). E no Brasil, existe um standard probatório? Podemos trabalhar com o “além de toda a dúvida razoável”? (...). O in dúbio pro reo é uma manifestação da presunção de inocência enquanto regra probatória e também como regra para o juiz, no sentido de que não só não incumbe ao réu nenhuma carga probatória, mas também no sentido de que para condená-lo é preciso prova robusta e que supere a dúvida razoável. Na dúvida, a absolvição se impõe. E essa opção também é fruto de determinada escolha no tema e da gestão do erro judiciário: na dúvida, preferimos absolver o responsável a condenar um inocente. Portanto, ao consagrar a presunção de inocência e seu subprincípio in dubio pro reo, a Constituição e a Convenção Americana sinalizam a possibilidade de adoção do standard probatório de “além de toda a dúvida razoável”, que somente preenchido autoriza um juízo condenatório (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 411 - 412). Já para o recebimento da denúncia e decretação de uma prisão preventiva, o standard probatório do BARD pode ser reduzido, bastando, por exemplo, haver justa causa, consistente na demonstração da existência e tipicidade do crime, não haver causa de extinção da punibilidade, ou, em que a inocência da pessoa fosse verificável de plano e sem dúvida, quando ausentes indícios de autoria ou materialidade do delito. E, arremata o processualista penal gaúcho: Compreendido que, para um juízo condenatório, é preciso superar o standard de “além de toda a dúvida razoável”, admite-se um menor nível de exigência probatória para determinadas decisões interlocutórias, que não se confundem com a sentença final. Portanto, perfeitamente sustentável um rebaixamento do standard probatório conforme a fase procedimental. Assim, é razoável e lógico que a exigência probatória seja menor para receber uma acusação ou decretar uma medida cautelar do que o exigido para proferir uma sentença condenatória. É por isso que o CPP fala de indícios razoáveis, indícios suficientes etc. para decisões interlocutórias com menor exigência probatória (rebaixamento de standard) (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 415). Qual seria o standard probatório necessário para a sentença de pronúncia? Não poderia ser apenas o mesmo exigido para o recebimento da denúncia ou decretação de uma medida cautelar (indícios de autoria e materialidade), pois do contrário a primeira etapa do procedimento especial seria inútil. Portanto, deve ser algo entre o necessário para o início de uma ação penal e o necessário para se prolatar um decreto condenatório. Sendo imprescindível que haja indícios suficientes de autoria e materialidade e que ao menos alguma destas provas tenha sido produzida em contraditório judicial na primeira etapa do procedimento especial. É isso que se extrai do Código de Processo Penal em uma interpretação sistemática, corroborado pela doutrina e jurisprudência abalizadas, conforme já mencionado alhures. Há que se considerar que na fase de pronúncia deve o magistrado, caso tenha certeza de que o acusado não tenha participado ou praticado o crime, absolvê-lo. Pode, ainda, realizar a desclassificação, caso haja elementos para tanto. Na dúvida quanto à autoria, deve o magistrado se ater no princípio in dubio pro reo, pois a presunção de inocência é princípio soberano na Constituição Federal, de maneira que nesta hipótese, caberia a impronúncia do acusado. Neste sentido, Disse Perri, em artigo de sua autoria, citado alhures: Aqui reside o equívoco de parte da doutrina e da jurisprudência em achar que o in dubio pro reo, como corolário do princípio da presunção de inocência, tem seu âmbito de aplicação apenas se for para absolver o réu. Este é o grande equívoco, que leva a um outro maior, totalmente inverso e descabido, que é o propalado in dubio pro societate, que tem sido fonte de incontáveis injustiças. A impronúncia não impõe que o juiz esteja absolutamente seguro de que o réu não foi o autor ou partícipe do crime, o que, de resto, conduziria à absolvição (CPP, art. 415, II). Basta que ressaiam dúvidas ao juiz. E a dúvida que autoriza a impronúncia tem ramificação calibrosa no princípio da presunção de inocência. O in dubio pro reo, como manifestação do princípio da presunção de inocência, vigora em todas as fases do processo penal, inclusive na pronúncia, quando houver dúvidas sobre a existência do crime ou de quem seja seu autor. (...). Se o que a Constituição Federal presume é a inocência, a desconstituição dessa presunção é sempre de quem quer desacreditá-la” (Ibid, PERRI, Orlando). Nos termos do art. 413, caput, do CPP, a sentença de pronúncia será fundamentadamente prolatada pelo juiz quando convencido da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação e prova da materialidade dos fatos. No caso em apreço, a r. sentença de pronúncia realizou um minucioso exame das provas, asseverando que: (...) Nesse ponto, a materialidade delitiva está satisfatoriamente demonstrada por meio do boletim de ocorrência nº 2022.341029 (ID 107340700), auto de constatação do local do crime (ID 107340701), termos de declarações (IDs 107340702 - Pág. 12, 107340703, 107340705, 107340708 e 107340718), pedido de providências protetivas (ID 107340702 - Pág. 15), termo de apreensão (ID 107340721) bem como pelo laudo pericial nº 200.1.02.2023.000057-01 (ID 107340719). Os indícios de autoria também estão presentes e podem ser extraídos dos depoimentos das testemunhas, da vítima e do próprio interrogatório do réu. Foram ouvidas durante a instrução processual a vítima V. P. dos S. as testemunhas Atila Neves França, Eliton Rodrigues Andrade Gomes, Alessandro Ferreira da Silva e Lucas dos Santos Silva As testemunhas foram uníssonas quanto à dinâmica dos fatos. Segundo a vítima V. P. dos S., em declaração prestada perante a autoridade policial (ID 107340702 - Pág. 12): “QUE a declarante conviveu em união estável com SILVANO DE ARAÚJO SILVA; QUE o relacionamento é marcado por brigas e discussões; QUE SILVANO estava lhe maltratando e por esse motivo resolveram se separar; QUE a declarante começou a residir em uma kit net localizada na Avenida Treze de Maio; QUE hoje de madrugada escutou SILVIO batendo na porta da sua residência; QUE abriu a janela para ver do que se tratava e SILVANO se escondeu e em seguida efetuou um disparo de arma de fogo em direção a porta da residência; QUE em seguida ele recarregou a arma arrombou a porta com chutes e entrou para dentro da kit net com a arma em punho e efetuou mais um disparou que acertou sua mão esquerda; QUE entraram em luta corporal e SILVANO lhe desferiu diversas coronhadas em sua cabeça; QUE continuaram a lutar saindo para fora da kitnet e a declarante saiu correndo e SILVANO ficou no local; QUE após pedir socorro a polícia militar foi ao local e localizou a arma de fogo utilizada na tentativa de feminicídio; QUE deseja as medidas protetivas da Lei Maria da Penha; QUE deseja representá-lo criminalmente.” Em audiência de instrução e julgamento, V. P. dos S. confirmou os fatos (ID 152632473): “Já tinha separado. Aí, só que aí ele estava numa casa e eu continuei na mesma casa que nós, tava junto, morando. Aí quando foi na com volta de umas 12, 11 e pouquinho, aí eu já estava dormindo, já aí ele chegou já batendo na porta. Aí, só que não falava quem que era. Aí eu perguntava, ele não respondia? Aí eu abri a janela quando eu abri a janela. Era ele, aí ele não, não vi ninguém que a luz estava escuro lá fora. Aí não respondia quem que era. Aí quando eu vi foi um estouro já na porta. Sabe de arma de fogo. Aí eu continuei sem abrir a porta, ele foi, arrumou o pé, arrombou a porta e entrou. Aí quando ele entrou, eu fui lá para cima dele, né? Com a arma, ele estava já com a arma ainda e aí a gente teve, tipo, uma luta corporal aí começou de dentro da quitinete. Foi lá para fora. Entendeu? Esse barulho foi um disparo, eu tenho foto do disparo e tudo. Ele não chamou meu nome, ele só socava a porta com a própria arma. Quando abri a porta, ele estava com a arma ainda. Ele entrou com a arma em punho. Eu fui para cima dele, com medo de ele me atingir. Mas o que me atingiu mesmo não sei o que foi. Era uma arma grande. Não conheço Cleisla. Ele não falou de matar. Nesse dia, ele tinha bebido muito. Ele estava muito alcoolizado. Nós tínhamos nos separado dois dias antes. Essa arma era dele, como ele trabalhava na fazenda de pedreiro, ele estava com essa arma para matar porco, caça. Eu fiquei com ele um ano e pouco. Eu não tinha outro companheiro. A gente já tinha separado outras vezes e voltávamos. Mas aí aconteceu isso e não voltamos. Ele não tinha me ameaçado antes. Eu não sei que horas ele saiu de casa. Eu fui para o Hospital e os policiais foram lá. Os policiais não acompanharam como aconteceram as circunstâncias. Eu acho que eu entrei em contato com ele antes e depois ele me ligou nesse dia depois. Depois um advogado entrou em contato, mas não me senti ameaçada. Ninguém presenciou os fatos no dia, tinham 2 vizinhos, creio que não ouviram nada, acho que estavam dormindo. Eu não sei que tipo de ferimento eu sofri, não sei se foi o cano. Fiz a perícia, mas não retornei lá. Eu não retornei na perícia, fui só a primeira vez. Não sei, eu adoeci. Foi a primeira discussão que tivemos que chegou nesse nível de agressão física.” A testemunha ATILA NEVES FRANÇA, investigador de polícia, em juízo relatou: “Bom, chegou um boletim de ocorrência da polícia militar, que narrava que uma pessoa teria dado entrada no hospital municipal de Itiquira com disparo de arma de fogo na mão. Nesse mesmo documento, os militares alegavam que a vítima teria se queixado que o ex-companheiro dela teria ido até a casa onde ela estava morando numa quitinete que fica na 13 de maio, batido na porta. Ela não abriu e que ela foi olhar pela janela e ele fez um disparo contra a porta. Arrumou contra a porta e, em ato contínuo, arrombou e começaram uma luta corporal ali. Os militares também narraram que ela passou a gritar para pedir socorro. Ele abandonou e fugiu. Quando chegou essa situação para a investigação da delegacia, eu recebi a missão de fazer o laudo de constatação. Eu fui lá no local onde aconteceu o acidente, ele ter ele abandonado, não é? De acordo com os militares, ele abandonou a arma com o cartucho e a vítima alegava que tinha tido um disparo na mão. Bom, a primeira observação que eu fiz aqui, pô, a arma só dava um tiro, né? Ele teria que recarregar a arma para poder dar um segundo tiro. E como houve uma luta contínua, eu desconfiei em relação ao disparo. Achei que ela se machucou por tentar segurar a arma, eu acho, suponho, né? Mas isso é uma observação minha. O que eu encontrei lá na quitinete, a porta realmente estava arrombada, exatamente como ela falou e na porta tinha um disparo. Tinha um buraco na porta, muito semelhante a disparo de arma de fogo e se uma pessoa está em pé do lado de dentro da casa, aquele disparo provavelmente pegaria na cabeça. Eu entrei no imóvel, não tinha ninguém lá dentro, somente vizinhos ali e na parede do lado de lá eu já vi 4 marcas na parede, semelhante a balote, porque esses cartuchos desses (...) são carregados com balotes. Então tinha 4 balotes, inclusive tinha até um caído no chão, lá amassado. Mas daí eu conversei com os vizinhos, uns alegaram que teriam ouvido, mas não se envolveram, outros disseram que não ouviram nada por estarem com sono pesado, então eu simplesmente intimei eles e relatei pro delegado através do laudo de constatação que eu presenciei lá. Arma foi apreendida pelos próprios militares, né? É, eu não vi. Eu sabia que era uma garrucha, né? E a garrucha só tem um cano, ela não tem 2 disparos, ela só tem um. (...) Só um disparo. (...) Não vi o laudo, não acompanhei esse caso, apenas fiz o laudo de constatação. E o que eu sei dela foi que quando eu vi a mão dela estava machucada. Era a única coisa que eu pelo menos vi foi a mão, né? Mas não sei se teve outras lesões.” A testemunha ELITON RODRIGUES ANDRADE GOMES, policial militar, também ouvido em audiência: “Fomos acionados pela pelo hospital, pela administração do hospital informando que chegou uma vítima, né? Com um disparo de arma de fogo na mão. Aí ela repassou, né? Que foi informado que foi o ex-marido dela. E no decorrer, conforme está no boletim de ocorrência, fomos com autorização dela, fomos o no imóvel dela, uma kitchenette aqui próximo e lá foi verificado a arma e eu disparo na porta. Então, doutor, já estava com um cartucho deflagrado, sim. (...) Não me recordo exatamente. (...) Sim, é uma arma meio artesanal, né? Acredito que sim, doutor. (...) Não me recordo.” A testemunha ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA, policial militar, em juízo, confirmou: “Então, nós estávamos de serviço, aí o Andrade recebeu uma ligação do pessoal do, do pronto atendimento, né? Dizendo que tinha dado entrada a senhora lá um ferimento na mão por disparo de arma de fogo. Aí nós fomos ao local, lá no hospital, conversamos com a vítima lá. Ela falou que Silvano tinha chegado na casa dela de madrugada. Que desferiu um tiro na porta e arrombou a porta, e disse que ela entrou em luta corporal, os dois, e ele desferiu um tiro na mão dela. Aí ela disse que deixou a arma lá e correu. Aí perguntamos para ela. Arma está no local, ainda está lá na minha casa, a senhora Tereza nos autoriza? Ela deu a chave, nós fomos lá e entramos, encontramos a arma artesanal 36 lá como missão de deflagrada.” A testemunha de defesa LUCAS DOS SANTOS DE JESUS, em juízo, disse: “Não me lembro a data em que eles começaram a se relacionar, mas acho que um ano e pouco antes do acontecido. Nessa época, eu residia com minha mãe. Eu morava com minha mãe na Rua das Oliveiras, depois ela foi morar com ele na kitnet. A relação entre eles era boa a princípio. Só uma vez na praça que vi ele xingando ela. Ele foi pra cima dela e conseguimos separar. Minha mãe me ligou e eu desci para a kitnet.” Por fim, em interrogatório judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa, o acusado SILVANIO DE ARAUJO SILVA, narrou como os fatos se deram da seguinte forma: “Eu fui lá para pegar as minhas coisas, minhas roupas. Comecei a bater na porta, ela não atendia. Eu falei que era eu, ela disse que eu não falava. Minha intenção não era matar ela. Eu estava bêbado na hora. Era por volta das 23hs. Ela respondeu que não era para eu entrar. Na verdade eu não lembro o que ela respondia. Acho que ela falava para eu ir embora. Minha intenção era só buscar as roupas. Fui batendo na porta e foi quando aconteceu. Eu usava a arma para matar porco. Eu estava com ela na mochila para arrumar. Eu me recordo que atirei contra a porta. Foi um disparo, porque a arma estava com defeito. Eu não entendi esse corte que ela falou da mão dela. Eu não me recordo se entrei na casa depois disso. O corte não foi feito com a arma. Nessa hora, eu não me recordo se entrei para dentro. Nessa hora o Lucas chegou. A mãe dele ligou para ele e ele chegou. Tentaram me tirar para ir embora. Ele ofereceu para me levar embora. Quando disparei, já tinha chamado a Vanuza. Na hora que eu bati a porta e ela não abriu por isso eu disparei. A arma só dava um disparo por vez. Por isso eu trouxe para a cidade, para arrumar a arma. Essa arma eu peguei no serviço, na Fazenda mesmo. Eu tenho porte de arma porque trabalhava de segurança. Conheci a Vanuza há um ano e pouco. Começamos a morar logo em seguida. Não brigávamos. O filho dele trabalhava comigo. No dia eu conversava com ela pela janela. Ela estava falando comigo da janela do quarto. Eu atirei sabendo que não tinha ninguém atrás da porta. Eu estava trabalhando como pedreiro, em construção. Depois só falei com ela dessa vez que ela ligou para mim. Mas depois que o advogado falou com ela, paramos. Depois não constitui novo relacionamento.” Do exposto, havendo o mínimo de lastro probatório do cometimento do delito pelo acusado, conforme fundamentação acima, esse deve ser pronunciado na forma insculpida na denúncia. Não é demais lembrar que, nessa fase de pronúncia, deve-se adotar a teoria racionalista da prova, pela qual não deve haver critérios de valoração das provas rigidamente definidos na lei, exigindo-se, em contrapartida, o juízo sobre os fatos, pautado por critérios de lógica e racionalidade. Para a pronúncia, portanto, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Exige-se, é certo, um standard probatório mínimo, com uma preponderância de provas incriminatórias (STF. 2ª Turma. ARE 1067392/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/3/2019 - Info 935). (...) Quanto à qualificadora prevista no inciso II (motivo fútil), §2º do art. 121, o Ministério Público requereu, em alegações finais, a exclusão com base no princípio ne bis in idem, por entender que tal qualificadora confunde-se com a do feminicídio. Ocorre que a jurisprudência do E. TJMT é firme no sentido de que a qualificadora do feminicídio e a do motivo fútil não confundem, tampouco caracterizam dupla punição pela mesma situação fática. Em outras palavras, a qualificadora do motivo fútil também deve ser submetida à apreciação do Júri. Caberá aos jurados, portanto, decidir se houve recurso que dificultou a defesa da vítima por parte do acusado (consistente no fato de o denunciado ter praticado a conduta durante o repouso noturno, surpreendendo a vítima com uma arma de fogo e arrombando a porta da sua residência), se houve a futilidade do motivo acometido o denunciado (decorrente de sua irresignação com o término do relacionamento com a vítima), bem como se houve o feminicídio (delito cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em virtude da prévia relação íntima de afeto, na qual o denunciado conviveu com a vítima). Nesta etapa do julgamento, só é dado expungir as qualificadoras da pronúncia em casos de extrema excepcionalidade, justificando-se apenas quando nitidamente não se verificar no caso em análise. Em outras palavras, somente caberia afastá-las se restasse manifestamente demonstrada a improcedência[1], o que não se vislumbra no caso dos autos. Nesse mesmo sentido, é o Enunciado nº 2 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste TJMT: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri”. São julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nessa linha: (...) Inexiste bis in idem em razão do reconhecimento do feminicídio e motivo fútil, visto que este possui natureza subjetiva, enquanto a violência contra a mulher tem natureza objetiva, de modo que tais qualificadoras não caracterizam dupla punição pela mesma situação fática (STJ, REsp nº 1756278). (...) “A qualificadora do feminicídio se caracteriza por ser uma circunstância de ordem objetiva - sexo feminino da vítima -, enquanto o motivo fútil é de ordem subjetiva, e está relacionado à motivação do crime, não havendo que se falar em bis in idem ou em incompatibilidade entre elas.” (TJMT, RSE NU 1001319-08.2020.8.11.0000) (...) Considerando os elementos probatórios produzidos nos autos, a pronúncia dos acusados é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO ADMISSÍVEL a pretensão punitiva estatal, deduzida na denúncia para PRONUNCIAR, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, o acusado SILVANIO DE ARAUJO SILVA pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2°, incisos II, IV e VI c/c art. 14 do Código Penal, na forma da Lei N.º 8.072/1990, a fim de que seja oportunamente submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. (...). Da simples análise do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que o Juízo de primeiro grau agiu acertadamente ao pronunciar o acusado, pois devidamente preenchido o standard probatório necessário. Isso porque, os indícios de autoria e as provas da materialidade delitiva estão devidamente demonstrados nos autos, havendo prova produzida em contraditório judicial. Diante desse quadro, entendo que não há falar-se em absolvição sumária ou impronúncia. As teses de desclassificação do delito para lesões corporais, ausência de animus necandi e ou mesmo desistência voluntária, para serem reconhecidas devem estar demonstradas de modo insofismável nesta fase, o que não ocorre no caso, devendo as teses defensivas, baseadas na autodefesa do acusado, serem submetidas ao crivo do Tribunal do Júri para julgamento, devendo o jurado decidir neste caso se as versões dos fatos apresentadas pela defesa ou pela acusação devem prosperar. A propósito, perfilhando esse entendimento: PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ART. 155 DO CPP. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA REFORMA. VIA INADEQUADA. MESMA IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO DECOTE DE QUALIFICADORA. SOBERANIA DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IDONEIDADE. I - Segundo atual entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça admitem-se tão somente "indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413 do CPP), para a pronúncia perante o Tribunal do Júri. II - No caso, o contexto dos autos e das provas que formam o conjunto probatório (provas testemunhais produzidas em juízo e imagens de câmeras de monitoramento - prova não repetível) é apto à confirmação da sentença de pronúncia pelo crime de homicídio qualificado, porquanto, segundo as instâncias ordinárias, "o réu caminhou em direção da vítima Carlos Alexandre Soares com uma faca nas mãos, atingindo-a com um golpe nas costas e fugindo do local" (fl. 52). Apesar da afirmação defensiva de que o paciente não estava envolvido na briga que antecedeu o homicídio, a fundamentação expendida pelas instâncias de origem demonstra a existência de indícios suficientes da autoria do crime, de acordo com as provas orais e com as imagens de videomonitoramento. (...). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 891631 SC 2024/0048297-3, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, T5 - Quinta Turma, j. em 20/05/2024, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - ANIMUS NECANDI - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - DECOTE DAS QUALIFICORAS - INVIAVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Comprovados nos autos a materialidade e os indícios de autoria do crime de homicídio qualificado, incabível a absolvição sumária, fundada na alegação de legítima defesa, uma vez que não evidenciado nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude. Não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal, se a prova dos autos não afasta, com segurança, a presença de 'animus necandi' na conduta do agente, devendo a matéria ser levada à apreciação do egrégio Tribunal do Júri, juiz natural da causa - A incidência ou não das qualificadoras no crime de homicídio é questão a ser sopesada e decidida pelo Tribunal do Júri, não cabendo a esta Corte, em princípio, tal mister, salvo se completamente distorcido de amparo nos elementos cognitivos dos autos, o que não ocorre na hipótese -Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Rec em Sentido Estrito: 10175130015365001, Rel. Wanderley Paiva, 1ª Câmara Criminal, j. em 22/11/2022, Data de Publicação: 30/11/2022) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO PARA OS FATOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DÚVIDAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI - JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se, a decisão de pronúncia, de juízo de probabilidade, de mera admissão da acusação. Havendo nos autos versão que sustenta a prática do crime pelo agente, considerando que o laudo médico e as declarações da vítima dão conta do crime que foi cometido com várias facadas e de surpresa. Portanto, não há que se falar em despronúncia, que demanda ausência de prova da materialidade ou de indícios da autoria delitiva. O reconhecimento de qualquer excludente de ilicitude só pode ocorrer, na fase de pronúncia, quando a sua ocorrência for incontroversa e estreme de dúvidas. Na fase de pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é possível quando demonstrada de forma incontroversa, dada a competência constitucional do Tribunal do Júri para a análise da sua ocorrência. Recurso conhecido e improvido. (Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0508600-47.2014.8.05.0001, Relator (a): Francisco de Oliveira Bispo, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 16/05/2019) (TJBA - RSE: 05086004720148050001, Rel. Francisco de Oliveira Bispo, Segunda Câmara Criminal - Data de Publicação: 16/05/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E VILIPÊNDIO A CADÁVER. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo de mera admissibilidade da acusação, prelibatório, competindo aos jurados o julgamento do mérito da causa, competência esta consagrada constitucionalmente. No caso, a decisão de pronúncia, corroborada quando do exame do recurso em sentido estrito, deixou assente a possibilidade de o agravante ser o autor dos delitos em comento diante do acervo probatório produzido, de modo que, amealhados indícios suficientes de autoria, não há reparos a fazer quanto à decisão de pronúncia, já que as provas conclusivas e os juízos de certeza e de verdade real revelam-se necessários apenas na formação do juízo condenatório, após o percurso de toda a marcha processual. [...] (AgRg no HC n. 894.353/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) (grifos meus). No mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013) - PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo exigido tão somente a certeza da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. (N.U 1009667-26.2022.8.11.0006, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, j. em 21/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (grifos meus). Dessa forma, havendo dúvida quanto desclassificação do delito para lesões corporais, ausência de animus necandi e ou mesmo desistência voluntária alegadas pelo recorrente, estando presentes os indícios de autoria, bem como provada a existência do crime e, diante da existência de versões conflitantes, mas que teriam elementos mínimos nos autos, esta análise deve ser realizada com prudência, sem que se possa, por ora, afastá-la de forma categórica, tampouco reconhecê-la de plano. Verifico que o conjunto probatório apresentado até o momento é suficiente para justificar a submissão do recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri, considerando-se que a motivação em tese para o cometimento do crime ultrapassa a tipificação penal básica, sem qualquer indício de inadmissibilidade que permita sua exclusão monocrática. Diante desse quadro, o pleito recursal não merece acolhimento, devendo o pronunciado ser submetido ao crivo do Tribunal Popular. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL É necessário, porém, o controle sobre a qualificadora da motivação fútil. Não houve amparo probatório mínimo de que o crime que se apura teria sido praticado por motivação fútil. Segundo narrou a denúncia A qualificadora do motivo fútil está presente diante do desarrazoado e desproporcional motivo que ensejou a prática criminosa, consistente em sua irresignação com o término do relacionamento com a vítima. Embora o próprio Ministério Público já tivesse se manifestado em suas alegações finais pelo decote da qualificadora da motivação fútil, o magistrado não afastou a qualificadora e assim fundamentou na sentença de pronúncia: Caberá aos jurados, portanto, decidir se houve recurso que dificultou a defesa da vítima por parte do acusado (consistente no fato de o denunciado ter praticado a conduta durante o repouso noturno, surpreendendo a vítima com uma arma de fogo e arrombando a porta da sua residência), se houve a futilidade do motivo acometido o denunciado (decorrente de sua irresignação com o término do relacionamento com a vítima), bem como se houve o feminicídio (delito cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em virtude da prévia relação íntima de afeto, na qual o denunciado conviveu com a vítima). Ocorre que o fim de um relacionamento conjugal de anos, permeado por situações de violência doméstica e familiar, embora altamente reprováveis, não indicam a melhor técnica para se imputar motivação fútil de completa banalidade, mas a revelar sentimentos viscerais, ainda que negativos, o que seria mais compatível com uma motivação torpe. O fim de um relacionamento, salvo melhor juízo e análise de cada caso concreto, não se mostra compatível com o crime praticado, por exemplo, contra aquele que esbarra por acidente em uma pessoa. Nesse sentido, a doutrina: Motivo fútil é o insignificante, de pouca importância, completamente desproporcional à natureza do crime praticado. Exemplo: Age com motivo fútil o cliente que mata o dono do bar pelo fato de este ter lhe servido cerveja quente. Fundamenta-se a elevação da pena na resposta estatal em razão do egoísmo, da atitude mesquinha que alimenta a atuação do responsável pela infração penal. O motivo fútil, revelador de egoísmo intolerante, prepotente, mesquinho, que vai até a insensibilidade moral, deve ser apreciado no caso concreto, de acordo com o id quod plerumque accidit, ou seja, levando em conta as máximas da experiência, os fenômenos que normalmente acontecem na vida humana. A ausência de motivo não deve ser equiparada ao motivo fútil, pois todo crime tem sua motivação. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em apreço, a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, inciso II, do Código Penal, é manifestamente descabida, porquanto motivo fútil não se confunde com ausência de motivos, de tal sorte que se o crime for praticado sem nenhuma razão, o agente somente poderá ser denunciado por homicídio simples." Destarte, o desconhecimento acerca do móvel do agente não deve ser colocado no mesmo nível do motivo de somenos importância. Há, todavia, adeptos de posição contrária, os quais alegam que, se um motivo ínfimo justifica a elevação da pena, com maior razão deve ser punida mais gravemente a infração penal imotivada. O ciúme não pode ser enquadrado como motivo fútil. Esse sentimento, que destrói o equilíbrio do ser humano e arruína sua vida, não deve ser considerado insignificante ou desprezível. Para o Supremo Tribunal Federal: "O mesmo não ocorre no tocante à futilidade do motivo: ainda que não baste a excluir a criminalidade do fato ou a culpabilidade do agente, a vingança da mulher enciumada, grávida e abandonada não se pode tachar de insignificante".(MASSON, Cleber. DIREITO PENAL: PARTE ESPECIAL (ART. 121 A 212).17. Ed., rev. e atual.Rio de Janeiro: Método. 2024. p. 27-28). Neste sentido já decidiu este e. Sodalício: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL POR INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o réu Gilmar Reis da Silva pela prática de tentativa de homicídio qualificado, mantendo a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido e afastando a de motivo fútil. O Ministério Público, por sua vez, recorreu buscando a reinserção da qualificadora excluída. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes de autoria e materialidade para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri e se a decisão de excluir a qualificadora do motivo fútil foi correta. III. Razões de decidir 3. Há prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, com testemunha ocular que imputa ao recorrente a prática do delito. 4. O afastamento da qualificadora do motivo fútil foi adequado, pois não houve demonstração suficiente da motivação do crime. A vítima negou ter ingerido bebidas alcoólicas com a suposta companheira do réu, e não há comprovação de que o delito tenha ocorrido por ciúmes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial desprovido. Pronúncia mantida. Tese de julgamento: "1. Para a pronúncia, basta a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP. 2. A ausência de motivo não se confunde com motivo fútil, razão pela qual sua inexistência não qualifica o crime." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1718055/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 21.08.2018; STJ, HC 369.163/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.02.2017. (N.U 0000506-09.2008.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Assim, neste ponto, diante da ausência de demonstração probatória mínima produzida em juízo quanto à motivação de completa banalidade à prática o crime, efetuo o decote da qualificadora do motivo fútil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto por Silvanio de Araujo Silva, apenas para decotar a qualificadora do motivo fútil (inciso II, do § 2º do art. 121 do Código Penal), mantendo a pronúncia do pelo crime previsto no art. 121, § 2º, incisos IV e VI c.c. 14, II, ambos do Código Penal, mantendo os demais termos da sentença de pronúncia por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001571-28.2023.8.11.0025

ID: 276795531

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001571-28.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO TRAJANO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TEILON AUGUSTO DE JESUS

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BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001571-28.2023.8.11.0025 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001571-28.2023.8.11.0025 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), LUIS CARLOS DOS SANTOS DA SILVA - CPF: 024.840.911-50 (RECORRENTE), LUIZ FERNANDO TRAJANO FERREIRA - CPF: 060.997.011-92 (RECORRENTE), BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA - CPF: 053.626.631-00 (ADVOGADO), TEILON AUGUSTO DE JESUS - CPF: 020.594.611-97 (ADVOGADO), JOHN DE ANDRADE OLIVEIRA - CPF: 862.110.722-87 (RECORRENTE), CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - CPF: 248.451.428-05 (ADVOGADO), OSWALDO LOPES DE SOUZA - CPF: 081.913.018-49 (ADVOGADO), RODRIGO POUSO MIRANDA - CPF: 698.386.151-53 (ADVOGADO), SILVANY FERNANDES RODRIGUES DE FREITAS - CPF: 704.815.621-09 (RECORRENTE), ELMA PEREIRA DE MELO - CPF: 011.878.201-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIO CEZAR LEAL DA SILVA - CPF: 060.991.981-48 (TERCEIRO INTERESSADO), VAMILSO FRANCISCO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), EDER DE NOURA PAIXÃO MEDEIROS (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE LUCAS DA SILVA SOARES - CPF: 060.985.161-62 (TERCEIRO INTERESSADO), VITOR BARROS CORREIA - CPF: 108.563.121-42 (TERCEIRO INTERESSADO), GEOVANE LEAL DA SILVA - CPF: 060.991.851-60 (VÍTIMA), JOHN DE ANDRADE OLIVEIRA - CPF: 862.110.722-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. STANDARD PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juína (MT), que pronunciou os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c.c. art. 29, caput, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/1990, em virtude do homicídio de G.L. da S. As defesas requerem a impronúncia ou o decote das qualificadoras, alegando ausência de provas suficientes. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) analisar se há elementos probatórios suficientes para sustentar a pronúncia dos recorrentes pelo crime de homicídio qualificado; (ii) verificar se é possível o afastamento das qualificadoras de motivo torpe, dissimulação e perigo comum. III. Razões de decidir: 1. A decisão de pronúncia exige a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria ou participação, sendo necessário standard probatório elevado, mas sem necessidade de certeza plena. 2. Deve ser afastado o princípio in dubio pro societate como critério decisório, adotando-se os standards probatórios previstos na legislação e jurisprudência consolidada do STJ e TJMT. 3. A prova judicializada evidencia indícios consistentes de que Luiz Fernando atraiu a vítima ao local do crime, que Silvany transportou o autor dos disparos, e que o crime decorreu de motivação torpe e mediante dissimulação, praticado em local público com perigo a terceiros. 4. Os elementos probatórios, obtidos sob o crivo do contraditório, são suficientes para sustentar a pronúncia e a manutenção das qualificadoras, sendo inadequado afastá-las nesta fase processual. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. O standard probatório para a decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, não se admitindo a pronúncia fundada apenas em dúvida. 2. Prevalência dos standards de prova legalmente previstos. 3. A manutenção das qualificadoras é cabível quando presentes indícios mínimos que sustentem sua apreciação pelo Tribunal do Júri”. Dispositivos relevantes citados: Art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c.c. art. 29, caput, do Código Penal; art. 413 do Código de Processo Penal; Lei n. 8.072/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ – REsp n. 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 26/09/2023; AREsp n. 2.236.994/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 21/11/2023; RHC n. 172.039/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 02/04/2024. TJMT – N.U 0019529-65.2013.8.11.0002, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 12/12/2023; N.U 0002205-05.2018.8.11.0029, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 14/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Luiz Fernando Trajano Ferreira e Silvany Fernandes Rodrigues de Freitas pretendendo a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juína (MT), nos autos da Ação Penal n. 1001571-28.2023.8.11.0025, que os pronunciou pelo crime previsto no artigo art. 121, § 2º, incisos I (torpe), III (perigo comum) e IV (dissimulação) c.c. art. 29, caput, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/1990, por fato ocorrido em 29/04/2023 contra a vítima Geovane Leal da Silva (sentença de Id. 271587577). Razões recursais de Luiz Fernando Trajano Ferreira (Id. 271587628), requerendo o decote das qualificadoras do motivo torpe, dissimulação e do perigo comum. Contrarrazões do Ministério Público (Id. 271587645), rebatendo as teses defensivas do apelante e requerendo a manutenção da sentença de pronúncia. Razões recursais de Silvany Fernandes Rodrigues de Freitas (Id. 271587641), são pela reanálise dos fatos e provas, com fulcro no exercício da autodefesa pela parte ré, respeitando-se o princípio da vedação à reformatio in pejus. Contrarrazões recursais pelo Ministério Público (Id. 271587636) desprovida de fundamentação específica, apenas reiterando suas alegações finais sob a forma de memoriais (Id. 137882579 e Id. 149319549). Juízo de admissibilidade positivo e de retratação negativo (Id. 271587648). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifesta-se pela ratificação in totum do conteúdo das contrarrazões de Id. 271587636 - Pág. 1 a 7 e Id. 271587645 - Pág. 1 a 6, cuja fundamentação segue confirmada, per relationem, para desprover os recursos em sentido estrito (Id. 282028380). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. A denúncia narra o seguinte: (...) No dia 29 de abril de 2023, durante a tarde, no comércio Mercado da Vila, próximo ao Ginásio Municipal, localizado na Rodovia Carolina Rezzieni, Bairro 3º Assentamento, em Castanheira/MT, os denunciados, com nítida intenção homicida e em unidade de desígnios, por motivo torpe, mediante dissimulação e perigo comum, mataram a vítima Geovani Leal da Silva, efetuando contra ela diversos disparos de arma de fogo, causando-lhe hemorragia intracraniana, causa de sua morte. O denunciado 2) LUIZ atraiu a vítima para o local do crime, para que o denunciado 1) JOHN, chegando pouco depois, efetuasse contra ela os disparos de arma de fogo que causaram a sua morte. A denunciada 3) SILVANY levou 1) JOHN até o local do fato de motocicleta e lhe deu guarida na execução da vítima, para, em seguida, ambos foragirem na motocicleta conduzida por ela. A motivação do crime foi dívida de droga da vítima, o que revela a torpeza. A conduta homicida gerou perigo comum, eis que foram inúmeros disparos de arma de fogo num local público com várias pessoas no recinto. Os denunciados valeram-se de dissimulação, que consistiu na vítima ser atraída para o local do crime sob o pretexto de que receberia entorpecente. Ante o exposto, o Ministério Público oferece denúncia contra 1) JOHN DE ANDRADE OLIVEIRA, vulgo NEGO, 2) LUIZ FERNANDO TRAJANO FERREIRA, vulgo LP, e 3) SILVANY FERNANDES RODRIGUES DE FREITAS, vulgo SÊSÊ, como incurso(s) nas sanções do art. 121, § 2º, I (torpe), III (perigo comum) e IV (dissimulação), c/c art. 29, caput, todos do CP, requerendo, para tanto, que, após recebida e autuada esta peça, seja dado prosseguimento por meio do devido processo legal, aplicando-se o rito especial do Tribunal do Júri, citando-se o(s) denunciado(s) para oferecer(em) resposta à acusação e, posteriormente interrogando-o(s), prosseguindo-se nos termos da Lei, para ao final pronunciá-lo(s) nos termos desta exordial. (...). Após o regular trâmite processual, os recorrentes foram pronunciados, conforme estabelecido na denúncia (Id. 271587577). Irresignados, os recorrentes interpuseram o presente recurso, cujas teses defensivas passo a analisar. I – Standard probatório para o juízo de pronúncia: Sabe-se que o processo do júri, utilizado para julgar crimes dolosos contra a vida e seus casos correlatos (conforme o artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988), consiste em duas etapas distintas. A primeira delas, chamada de judicium accusationis, ocorre diante de um juiz singular e tem como objetivo analisar os fatos apresentados na acusação inicial para determinar se há justificativa para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A sentença de pronúncia constitui uma avaliação preliminar da admissibilidade da acusação, levando em consideração a existência de um crime doloso contra a vida, não sendo discutido, nessa fase, o mérito da causa, mas sim se a acusação deve ser aceita ou rejeitada, havendo pronúncia em caso de existência de fundamento para o convencimento acerca da materialidade do fato e presentes indícios suficientes da autoria ou da participação do acusado no crime (art. 413, do CPP). A acusação tem, após o recebimento da denúncia, a oportunidade de fortalecer os indícios colhidos durante a apuração indiciária com ganho de consistência probatória para que, ao analisar os autos na primeira etapa do processo, possa o magistrado ter à sua disposição elementos que indiquem de maneira forte que o acusado participou, ou seja, de fato, o autor do crime. Estes indícios a serem sopesados pelo magistrado que prolata uma decisão de submissão do acusado ao Júri Popular deve ter um nível de certeza mais elevado que o necessário para o recebimento da denúncia, não devendo ser comprobatório de certeza, mas estar próximo desta. Sobre este aspecto ponderou o decano deste Sodalício, o Des. Orlando de Almeida Perri, em seu artigo: O standard de provas na decisão de pronúncia e as informações do inquérito policial. Basta de juiz-pilatos! (Publicado em: https://www.migalhas.com.br/depeso/330397/o-standard-de-provas-na-decisao-de-pronuncia-e-as-informacoes-do-inquerito-policial--basta-de-juiz-pilatos---elenao.): Assim, os indícios para a pronúncia devem ser vistos como aqueles que sejam necessários e suficientes para uma condenação, não em nível de certeza plena, mas de uma certeza aproximada. Esta, a mens legis que o juiz deve considerar, pois não se admite que o réu seja levado a júri sem que existam provas que despontem uma probabilidade elevada (não elevadíssima) de ser ele o autor do crime. Nos termos do artigo 415, do Código de Processo Penal, o juiz poderá absolver o acusado sumariamente quando: estiver comprovada a inexistência do delito; estiver provado não ser ele autor ou partícipe do fato; o fato não constituir infração penal; e, por fim, estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Com exceção dos casos de inimputabilidade para os quais seja cabível a aplicação de medida de segurança, quaisquer dessas hipóteses absolutórias devem exsurgirincontestáveisnos autos, para que esteja preenchido o standard probatório necessário. Em que pese a divergência jurisprudencial e doutrinária quanto à existência ou não do princípio in dubio pro societate na sentença de pronúncia, é preferível que sejam utilizados os standards probatórios em seu lugar, que advêm de previsão legal e são menos influenciáveis por questões políticas e ideológicas, além daquelas inescapáveis à própria elaboração da lei pelos legisladores. Com a devida vênia aos entendimentos dissonantes quanto à máxima do in dubio pro societate, é a crítica doutrinária: Não há dispositivo constitucional ou legal que sufrague o princípio in dubio pro societate, para permitir a pronúncia de um réu. Nada obstante, o seu uso tem sido reiterado, banalizado, na jurisprudência dos tribunais. Se a dúvida autoriza a pronúncia, o efeito prático será a remessa de muitos a júri, lançando-os à sorte do julgamento popular, constituído de pessoas que, geralmente, não dominam a dogmática das categorias probatórias. A aplicação do cânone de que “na dúvida, a decisão deve ser a favor da sociedade” tem sido objeto de enfática crítica doutrinária. [...]. Se o juiz da instrução preliminar verificar que absolveria por insuficiência de provas o réu, caso fosse a sua atribuição julgar singularmente a questão, é porque não deve pronunciar. [...]. Sobre o in dubio pro societate, Fauzi Hassan Chukr sublinha que “tal ‘princípio’ não existe fora do seu mero emprego retórico (e este emprego existe à saciedade) e ele nada mais é que o fruto direto das manipulações ideológicas que alteraram as estruturas do Tribunal do Júri e que afastaram o juiz natural do momento de admissibilidade”. A admissibilidade deve ser um funil rigoroso, a fim de controlar a permeabilidade entre a situação de inocente, cuja presunção é assegurada constitucionalmente, àquela de submetido a um julgamento perante leigos. Nesse contexto, André Gracia observa que o cunho da primeira fase do rito do júri consiste em “delimitar a justa causa” para que um réu não seja “levado à sessão do Tribunal do Júri de maneira leviana”, isto é, sem base probatória justificadora de validade de eventual condenação. Nesse sentido, Paulo Thiago dias aponta que a adoção do in dubio pro societate ou do “in dubio contra reum é antidemocrático e, portanto, autoritário, em face do que “o Judiciário se distancia do seu papel contramajoritário” e perde “a posição de guardião último dos direitos fundamentais e parte para uma atuação menos científica e liberal”. Em outros termos, o autor aviva que “a decisão de pronúncia não é somente uma decisão destinada a transferir o acusado (quase como um objeto) para ser julgado perante o júri. A decisão de pronúncia é garantidora: do grau de civilidade da sociedade, da democraticidade, da liberdade, da dignidade, do respeito aos acusados e do devido processo penal legal e convencional. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. CURSO DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. 19ª Ed. São Paulo: 2024. p. 739-740). Muito embora existam vários outros julgados nesse sentido, ressalte-se o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 2.091.647/DF, finalizado em 26/9/2023, em que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou o posicionamento de banir de seu léxico o in dubio pro societate: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO APLICAÇÃO. STANDARD PROBATÓRIO. ELEVADA PROBABILIDADE. NÃO ATINGIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. DESPRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP. 2. Assim, tem essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um importante filtro pelo qual devem passar somente as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). A pronúncia consubstancia, dessa forma, um juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz precisa estar "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413, caput, do CPP). 3. A leitura do referido dispositivo legal permite extrair dois standards probatórios distintos: um para a materialidade, outro para a autoria e a participação. Ao usar a expressão "convencido da materialidade", o legislador impôs, nesse ponto, a certeza de que o fato existiu; já em relação à autoria e à participação, esse convencimento diz respeito apenas à presença de indícios suficientes, não à sua demonstração plena, exame que competirá somente aos jurados. 4. A desnecessidade de prova cabal da autoria para a pronúncia levou parte da doutrina - acolhida durante tempo considerável pela jurisprudência - a defender a existência do in dubio pro societate, princípio que alegadamente se aplicaria a essa fase processual. Todavia, o fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate - que não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro - e admitir que toda e qualquer dúvida autorize uma pronúncia. Aliás, o próprio nome do suposto princípio parte de premissa equivocada, uma vez que nenhuma sociedade democrática se favorece pela possível condenação duvidosa e injusta de inocentes. 5. O in dubio pro societate, "na verdade, não constitui princípio algum, tratando-se de critério que se mostra compatível com regimes de perfil autocrático que absurdamente preconizam, como acima referido, o primado da ideia de que todos são culpados até prova em contrário (!?!?), em absoluta desconformidade com a presunção de inocência [...]" (Voto do Ministro Celso de Mello no ARE n. 1.067.392/AC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 2/7/2020). Não pode o juiz, na pronúncia, "lavar as mãos" - tal qual Pôncio Pilatos - e invocar o "in dubio pro societate" como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva. 6. Não há falar que a negativa de aplicação do in dubio pro societate na pronúncia implicaria violação da soberania dos vereditos ou usurpação da competência dos jurados, a qual só se inaugura na segunda etapa do procedimento bifásico. Trata-se, apenas, de analisar os requisitos para a submissão do acusado ao tribunal popular sob o prisma dos standards probatórios, os quais representam, em breve síntese, "regras que determinam o grau de confirmação que uma hipótese deve ter, a partir das provas, para poder ser considerada provada para os fins de se adotar uma determinada decisão" (FERRER BELTRÁN, Jordi. Prueba sin convicción: estándares de prueba y debido proceso. Madrid: Marcial Pons, 2021, p. 24) ou, nas palavras de Gustavo Badaró, "critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado, sendo aceito como verdadeiro" (BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. 2 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 241). 7. Segundo Ferrer-Beltrán, "o grau de exigência probatória dos distintos standards de prova para distintas fases do procedimento deve seguir uma tendência ascendente" (op. cit., p. 102), isto é, progressiva, pois, como explica Caio Massena, "não seria razoável, a título de exemplo, para o recebimento da denúncia - antes, portanto, da própria instrução probatória, realizada em contraditório - exigir um standard de prova tão alto quanto aquele exigido para a condenação" (MASSENA, Caio Badaró. Prisão preventiva e standards de prova: propostas para o processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 7, n. 3, p. 1.631-1.668, set./dez. 2021). 8. Essa tendência geral ascendente e progressiva decorre, também, de uma importante função política dos standards probatórios, qual seja, a de distribuir os riscos de erro entre as partes (acusação e defesa), erros estes que podem ser tanto falsos positivos (considerar provada uma hipótese falsa, por exemplo: condenação de um inocente) quanto falsos negativos (considerar não provada uma hipótese verdadeira, por exemplo: absolvição de um culpado) (FERRER-BELTRÁN, op. cit., p. 115-137). Deveras, quanto mais embrionária a etapa da persecução penal e menos invasiva, restritiva e severa a medida ou decisão a ser adotada, mais tolerável é o risco de um eventual falso positivo (atingir um inocente) e, portanto, é mais atribuível à defesa suportar o risco desse erro; por outro lado, quanto mais se avança na persecução penal e mais invasiva, restritiva e severa se torna a medida ou decisão a ser adotada, menos tolerável é o risco de atingir um inocente e, portanto, é mais atribuível à acusação suportar o risco desse erro. 9. É preciso, assim, levar em conta a gravidade do erro que pode decorrer de cada tipo de decisão; ser alvo da abertura de uma investigação é menos grave para o indivíduo do que ter uma denúncia recebida contra si, o que, por sua vez, é menos grave do que ser pronunciado e, por fim, do que ser condenado. Como a pronúncia se situa na penúltima etapa (antes apenas da condenação) e se trata de medida consideravelmente danosa para o acusado - que será submetido a julgamento imotivado por jurados leigos -, o standard deve ser razoavelmente elevado e o risco de erro deve ser suportado mais pela acusação do que pela defesa, ainda que não se exija um juízo de total certeza para submeter o réu ao Tribunal do Júri. 10. Deve-se distinguir a dúvida que recai sobre a autoria - a qual, se existentes indícios suficientes contra o acusado, só será dirimida ao final pelos jurados, porque é deles a competência para o derradeiro juízo de fato da causa - da dúvida quanto à própria presença dos indícios suficientes de autoria (metadúvida, dúvida de segundo grau ou de segunda ordem), que deve ser resolvida em favor do réu pelo magistrado na fase de pronúncia. Vale dizer, também na pronúncia - ainda que com contornos em certa medida distintos - tem aplicação o in dubio pro reo, consectário do princípio da presunção de inocência, pedra angular do devido processo legal. 11. Assim, o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e a participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) - típico do recebimento da denúncia - e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) - necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado. 12. A adoção desse standard desponta como solução possível para conciliar os interesses em disputa dentro das balizas do ordenamento. Resguarda-se, assim, a função primordial de controle prévio da pronúncia sem invadir a competência dos jurados e sem permitir que o réu seja condenado pelo simples fato de a hipótese acusatória ser mais provável do que a sua negativa. 13. Na hipótese dos autos, segundo o policial Eduardo, no dia dos fatos, ele ouviu disparos de arma de fogo e, em seguida, uma moradora do bairro, onde ele também residia, bateu à sua porta e informou que os atiradores estavam em um veículo Siena de cor preta. O policial, então, saiu com um colega de farda para acompanhar e abordar o veículo, o que foi feito. Na ocasião, estavam no carro o recorrente (condutor) e os corréus (passageiros). Em revista, foram encontradas armas de fogo com os corréus e, na delegacia, eles confessaram o crime e confirmaram a versão do recorrente de que ele havia sido apenas solicitado como motorista para levá-los até o local, esperar em uma farmácia por alguns minutos e trazê-los de volta, e não tinha relação com os fatos. Uma testemunha sigilosa e o irmão do recorrente foram ouvidos e afirmaram que ele trabalhava há cerca de cinco anos com transporte de passageiros. 14. Não há nenhum indício robusto de que o recorrente haja participado conscientemente do crime, porque: a) nenhum objeto ilícito foi apreendido com ele; b) nenhum elemento indicativo de que ele conhecesse ou tivesse relação com os corréus nem com a vítima foi apresentado; c) não consta que ele haja tentado empreender fuga dos policiais na condução do veículo quando determinada a sua abordagem d) os corréus negaram conhecer o acusado e afirmaram que ele era apenas motorista; e) as testemunhas de defesa confirmaram que o acusado trabalhava com transporte de passageiros. Ademais, a confirmar a fragilidade dos indícios existentes contra ele, o recorrente - ao contrário dos corréus - foi solto na audiência de custódia e o Ministério Público inicialmente nem sequer ofereceu denúncia em seu desfavor porque entendeu que ainda não tinha elementos suficientes para tanto. Só depois da instrução e da pronúncia dos corréus é que, mesmo sem nenhuma prova nova, decidiu denunciá-lo quando instado pelo Magistrado a se manifestar sobre a situação do acusado. 15. Uma vez que não foi apontada a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito que pudessem demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime, a despronúncia é medida de rigor. 16. Recurso especial provido para despronunciar o acusado. (REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023) (grifos meus). Entendimento que vem alcançando também algumas decisões, até mesmo na Quinta turma do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA CORROBORAR COM ALTO GRAU DE PROBABILIDADE A HIPÓTESE DA ACUSAÇÃO SOBRE A AUTORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, 156, 413 E 414 DO CPP. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER A DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, COM COMUNICAÇÃO DOS FATOS À CORREGEDORIA DA POLÍCIA. 1. Pelo entendimento deste colegiado, vale na etapa da pronúncia o brocardo in dubio pro societate. Em minha visão pessoal, a rigor, o in dubio pro societate não existe. Quando nos referimos a ele como "princípio", o utilizamos na verdade como uma simples metáfora ou um atalho argumentativo, para expressar, em poucas palavras, que a pronúncia tem standards probatórios próprios, não se confundindo com uma sentença condenatória. 2. De todo modo, não proponho alterarmos o entendimento da Turma sobre a aplicação do in dubio pro societate. Apenas registro aqui minha visão particular a seu respeito, alinhada à nova orientação da Sexta Turma firmada no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/9/2023, quando aquele colegiado baniu de seu léxico o in dubio pro societate. 3. Não obstante essa breve ressalva, permanece na fase de pronúncia o ônus da acusação (art. 156 do CPP) de comprovar, com provas produzidas sob o crivo do contraditório (art. 155 do CPP), a hipótese por ela vertida na denúncia, com um nível de corroboração suficiente para aquela etapa processual (art. 413 do CPP). 4. Quanto à materialidade, o art. 413 do CPP exige da pronúncia e da sentença o mesmo nível de segurança, de modo que ambas devem seguir, nesse ponto, o mais alto standard do processo penal. A incerteza quanto à existência do fato em si torna inviável o julgamento popular, como decidiu esta Turma no recente julgamento do AgRg no AgRg no REsp n. 1.991.574/SP, relator Ministro João Batista Moreira, DJe de 8/11/2023, em que recebeu a adesão da maioria do colegiado a fundamentação do voto-vista do Ministro Joel Ilan Paciornik. 5. Em relação à autoria, o que diferencia pronúncia e sentença é o standard probatório exigido para se ter como provada a hipótese acusatória e a profundidade da cognição judicial a ser exercida em cada etapa processual. 6. A pronúncia é uma garantia do réu contra o risco de ocorrência de erros judiciários. Para que o acusado seja pronunciado, então, não basta à hipótese acusatória sobre a autoria ser possível, coerente ou a melhor; além de tudo isso, a pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP. [...] 11. O Tribunal local não examinou minimamente os dados probatórios técnicos valorados pelo juiz singular, nem explicou o porquê de estar equivocada sua valoração. Na verdade, a Corte estadual apenas invocou genericamente o in dubio pro societate para pronunciar o recorrente, mas não dedicou uma linha sequer à análise das provas periciais, tampouco às contradições entre elas e o testemunho dos policiais. 12. Agravo conhecido e recurso especial provido, a fim de restabelecer a decisão de impronúncia, com determinação de comunicação dos fatos à Corregedoria da PM/SP. (AREsp n. 2.236.994/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2. Se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. 5º, LVII, CF), convencionais (art. 8.2, CADH) e legais (arts. 413 e 414, CPP) no ordenamento brasileiro. 2. É entendimento desta Corte que "o testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP". Precedentes. 3. O lastro probatório que embasou a pronúncia consiste, exclusivamente, em testemunhos indiretos por ouvir dizer. As instâncias ordinárias fazem notória e exclusiva referência a declarações e testemunhos prestados por pessoas que não presenciaram o fato para embasar a pronúncia do recorrente. A única testemunha direta da dinâmica delituosa, afirmou "ter presenciado a hora que várias pessoas chegaram e arrebataram a vítima, que dentre as pessoas que arrebataram a vítima reconheceu L que inclusive atirou". Ou seja, o recorrente não foi identificado como autor ou partícipe do fato, havendo, sim, o reconhecimento de pessoa diversa. 4. Recurso provido para despronunciar o recorrente. (RHC n. 172.039/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 23/5/2024) (grifos meus). Veja-se que, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, são vários os casos em que se discutiu o tema da sentença de pronúncia sem qualquer menção ao in dubio pro societate, limitando-se tão somente ao standard probatório previsto em lei: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, IV) – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – POSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES – VERSÃO DA TESTEMUNHA FRÁGIL E ISOLADA – DÚVIDA RELEVANTE QUE IMPEDE A SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. A primeira fase do processo do Tribunal do Júri constitui verdadeiro filtro das teses acusatórias, identificando a plausibilidade das versões apresentadas e com o propósito de evitar a submissão de casos temerários à decisão do Tribunal do Júri. A condição de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria também não significa admitir que qualquer dúvida autorize uma decisão de pronúncia. É impositiva a impronúncia do agente, quando há dúvida sobre o seu envolvimento na prática do crime de homicídio, em estrita observância ao inabalável e inafastável princípio do in dubio pro reo, positivado em nosso ordenamento jurídico e aplicável aos casos de Tribunal do Júri. (N.U 0019529-65.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - PRONÚNCIA – PEDIDO DE DESPRONÚNCIA OU AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E POLICIAIS MILITARES - INEXISTÊNCIA DE LAUDO NO LOCAL DO FATO – NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO – VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – ACÓRDÃO DO TJMT – DESPRONÚNCIA - RECURSO PROVIDO. O juízo de probabilidade inerente a pronúncia não autoriza, em si, o “imenso risco de submeter alguém ao júri quando não houver elementos probatórios suficientes (verossimilhança) de autoria e materialidade” (JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional, Volume II, Lúmen Júris Editora, 2009, Rio de Janeiro, p. 261/262). Exige-se a probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado (STJ, REsp nº 2091647/DF). “As atividades cingidas à identificação da materialidade e da autoria do ilícito penal, e à verificação das circunstâncias em que a infração se operou, devem se revestir de todas as formalidades previstas em lei, sob o risco de limitar a garantia a direitos fundamentais, especialmente o de liberdade” (SAAD NETO, Cláudio. O Direito à Prova Pericial no Processo Penal. São Paulo. Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 202). “Não se pode [...] submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade [...]” (RSE nº 1003671-70.2019.8.11.0000). Recurso provido para despronunciar o recorrente da tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). (N.U 0002205-05.2018.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA DESPRONÚNCIA/ DESCLASSIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INDICIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA FUNDADA EM PROVAS INQUISITORIAIS E EM TESTEMUNHO INDIRETO. DECISÃO REFORMADA. DESPRONUNCIA DECRETADA. ACERVO PROBATÓRIO ESCASSO. RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A sentença de pronúncia não pode estar lastreada somente em indícios colhidos exclusivamente no inquérito policial, por expressa vedação legal (art. 155 do CPP) e deve ser reformada para que se despronuncie o recorrente, quando houver nos autos, como in casu, somente uma declaração judicializada de testemunha que por via indireta tomou conhecimento do fato delituoso, e afirma que o narrado na exordial acusatória seria inverídico, acrescentando, ainda, que a vítima se encontrava em estado de nítido efeito de substância entorpecente. 2. A decisão de pronúncia para ser idônea deve ser lastreada em prova direta da existência do crime e de indícios que sejam suficientes para o convencimento de que há plausibilidade na submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do júri, eis, que se revela temerário submeter a causa a julgadores leigos, sem que se tenha, mediante observância do princípio do contraditório e ampla defesa, obtido provas que sejam suficientes para afastar a possibilidade de ser levado a julgamento acusado sobre quem não se obteve elementos mínimos de convicção de que seja um provável autor do crime sob investigação. (N.U 0000367-18.2000.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) (grifos meus). Essa discussão de que o princípio da presunção de inocência e sua regra de julgamento in dubio pro reo seriam suplantados pelo in dubio pro societate, na sentença de pronúncia pode levar ao equívoco de que o juiz da primeira fase do procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida seja mero expectador, que age como Pôncio Pilatos e simplesmente “lave as mãos”, mandando ao crivo do júri popular todo acusado sem distinção, já que nesta primeira fase, havendo sempre a versão do réu e a do Ministério Público, esta deveria prevalecer por estar supostamente representando a sociedade. Afinal, para que, então, serviria a primeira fase do procedimento especial do júri acaso fosse possível haver pronúncia apenas com elementos probatórios colhidos na fase policial e que na dúvida sempre fosse o acusado pronunciado? Ela seria dispensável e inútil se assim o fosse, melhor que fosse suprimida. A representação da sociedade se dá quando a justiça é feita, condenando aquele que praticou o crime, quando presentes os requisitos para isso, e absolvendo aquele que provado inocente ou quando não houver prova o suficiente para tanto. Encaminhar alguém para ser submetido a julgamento perante o tribunal do júri sem substrato probatório mínimo, ampliando a chance de erro judicial, de injustiças, não parece ser a vontade da sociedade (Se é que ela existe. Quem e como ela foi consultada?). Se um caso sob a análise de um magistrado togado fosse por ele julgado e este se deparasse com uma dúvida acerca da autoria, imediatamente iria absolver o réu. Nesta quadra, em se deparando com idêntica situação, porém em um caso de crime doloso contra a vida, não é crível a submissão de alguém para ser analisado por quem desconhece a forma de se apreciar uma prova e de quem não se cobra tal técnica, podendo o réu correr o risco de ser condenado com base em qualquer prova ou em grau manifestamente insuficiente, sobretudo porque o julgamento é guiado pela íntima convicção e consciência dos jurados, sendo que deve ser considerado, ainda, que pode o júri ser formado por homens com a mesma envergadura moral daqueles que compuseram a multidão que condenou Jesus (Ibid, PERRI, Orlando). Não desconsiderando a importância, a origem e a força que as expressões contêm e carregam consigo, tampouco as consequências da adoção entre uma máxima ou outra, o uso dos standards probatórios soluciona a questão de maneira aparentemente mais apropriada e técnica do que atar-se ao conflito, entre o uso ou não do in dubio pro societate. Quando se fala sobre os standards probatórios, “padrões mínimos” exigidos pela lei, a pergunta a ser feita é "o que é necessário", em termos de prova (qualidade e credibilidade) para se prolatar uma decisão judicial? Mas afinal, o que é standard de prova? Podemos definir como os critérios para aferir a suficiência probatória, o “quanto” de prova é necessário para proferir uma decisão, o grau de confirmação da hipótese acusatória. É o preenchimento desse critério de suficiência que legitima a decisão. O standard é preenchido, atingido, quando o grau de confirmação alcança o padrão adotado. É um marco que determina “o grau mínimo de prova” exigido para considerar-se provado um fato. Suzan HAACK acrescenta ainda que standard probatório está relacionado com o “grau de confiança que a sociedade crê que o juiz deveria ter ao decidir”. E prossegue a autora explicando que standards de prova são graus de “aval”, confiabilidade, credibilidade, confiança (sempre subjetivo, portanto). Esses graus de “aval” não são probabilidades matemáticas. (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 410 - 411). Evidente que isso depende de qual decisão judicial será prolatada. Para se prolatar uma sentença condenatória, necessário seria demonstrar a materialidade e a autoria do crime, isto é, que o conjunto probatório carreado aos autos evidenciasse com segurança que o acusado praticou aquele crime. Vale lembrar que no Processo Penal Brasileiro cabe à acusação o ônus de comprovar as acusações feitas, somente assim estaria afastada a presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, previstos na Constituição Federal, bem como a máxima "além da dúvida razoável" prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, para ao final da instrução processual ser possível emitir um juízo condenatório, sendo caso contrário à hipótese de absolvição. Sobre o assunto o professor Aury Lopes Jr, assevera: E quais são os principais padrões probatórios (standard) adotados? Basicamente, a partir da matriz teórica mais bem elaborada, que é anglo-saxã, são estabelecidos os seguintes padrões: (...). Prova além de toda a dúvida razoável (beyond/any resonable doubt – BARD), (...). E no Brasil, existe um standard probatório? Podemos trabalhar com o “além de toda a dúvida razoável”? (...). O in dúbio pro reo é uma manifestação da presunção de inocência enquanto regra probatória e também como regra para o juiz, no sentido de que não só não incumbe ao réu nenhuma carga probatória, mas também no sentido de que para condená-lo é preciso prova robusta e que supere a dúvida razoável. Na dúvida, a absolvição se impõe. E essa opção também é fruto de determinada escolha no tema e da gestão do erro judiciário: na dúvida, preferimos absolver o responsável a condenar um inocente. Portanto, ao consagrar a presunção de inocência e seu subprincípio in dubio pro reo, a Constituição e a Convenção Americana sinalizam a possibilidade de adoção do standard probatório de “além de toda a dúvida razoável”, que somente preenchido autoriza um juízo condenatório. (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 411 - 412). Já para o recebimento da denúncia e decretação de uma prisão preventiva, o standard probatório do BARD pode ser reduzido, bastando, por exemplo, haver justa causa, consistente na demonstração da existência e tipicidade do crime, não haver causa de extinção da punibilidade, ou, em que a inocência da pessoa fosse verificável de plano e sem dúvida, quando ausentes indícios de autoria ou materialidade do delito. E, arremata o processualista penal gaúcho: Compreendido que, para um juízo condenatório, é preciso superar o standard de “além de toda a dúvida razoável”, admite-se um menor nível de exigência probatória para determinadas decisões interlocutórias, que não se confundem com a sentença final. Portanto, perfeitamente sustentável um rebaixamento do standard probatório conforme a fase procedimental. Assim, é razoável e lógico que a exigência probatória seja menor para receber uma acusação ou decretar uma medida cautelar do que o exigido para proferir uma sentença condenatória. É por isso que o CPP fala de indícios razoáveis, indícios suficientes etc. para decisões interlocutórias com menor exigência probatória (rebaixamento de standard) (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 415). Qual seria o standard probatório necessário para a sentença de pronúncia? Não poderia ser apenas o mesmo exigido para o recebimento da denúncia ou decretação de uma medida cautelar (indícios de autoria e materialidade), pois do contrário, a primeira etapa do procedimento especial seria inútil. Portanto, deve ser algo entre o necessário para o início de uma ação penal e o necessário para se prolatar um decreto condenatório. Sendo imprescindível que haja indícios suficientes de autoria e materialidade e que ao menos alguma destas provas tenha sido produzida em contraditório judicial na primeira etapa do procedimento especial. É isso que se extrai do Código de Processo Penal em uma interpretação sistemática, corroborado pela doutrina e jurisprudência abalizadas, conforme já mencionado alhures. Há que se considerar que na fase de pronúncia deve o magistrado, caso tenha certeza de que o acusado não tenha participado ou praticado o crime, absolvê-lo. Pode, ainda, realizar a desclassificação, caso haja elementos para tanto. Na dúvida quanto à autoria, deve o magistrado se ater no princípio in dubio pro reo, pois a presunção de inocência é princípio soberano na Constituição Federal, de maneira que, neste caso, cabe a impronúncia do acusado. Neste sentido, Disse Perri, em artigo de sua autoria, citado alhures: Aqui reside o equívoco de parte da doutrina e da jurisprudência em achar que o in dubio pro reo, como corolário do princípio da presunção de inocência, tem seu âmbito de aplicação apenas se for para absolver o réu. Este é o grande equívoco, que leva a um outro maior, totalmente inverso e descabido, que é o propalado in dubio pro societate, que tem sido fonte de incontáveis injustiças. A impronúncia não impõe que o juiz esteja absolutamente seguro de que o réu não foi o autor ou partícipe do crime, o que, de resto, conduziria à absolvição (CPP, art. 415, II). Basta que ressaiam dúvidas ao juiz. E a dúvida que autoriza a impronúncia tem ramificação calibrosa no princípio da presunção de inocência. O in dubio pro reo, como manifestação do princípio da presunção de inocência, vigora em todas as fases do processo penal, inclusive na pronúncia, quando houver dúvidas sobre a existência do crime ou de quem seja seu autor. (...). Se o que a Constituição Federal presume é a inocência, a desconstituição dessa presunção é sempre de quem quer desacreditá-la. (Ibid, PERRI, Orlando). Nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia será fundamentadamente prolatada pelo juiz quando convencido da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação e prova da materialidade dos fatos. No caso em tela, a materialidade do delito encontra-se comprovada por meio do Boletim de Ocorrência n. 2023.118098, Laudo de Necropsia, Laudo Pericial do Local do Crime, Termo de Apreensão, Certidão de óbito, Relatório de Investigações, Termo de Reconhecimentos, Vídeos, Declarações das testemunhas e Interrogatórios dos acusados. No que tange à autoria delitiva, ponto central da insurgência recursal, constata-se que as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa apontam, ao que se denota, para a participação do recorrente no evento criminoso, preenchendo o standard probatório exigido para a pronúncia. Alega, a defesa, que apesar das provas colhidas durante a instrução processual na primeira fase judicial do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, não haveria provas aptas a pronunciar os recorrentes. Não obstante a negativa de autoria dos recorrentes, há prova judicializada nos autos a permitir a sua pronúncia, preenchendo o standard probatório necessário. A testemunha Júlio Cezar Leal da Silva, irmão da vítima, relatou em juízo que: “Ministério Público: (...) Conta pra gente que que você sabe desses fatos? Testemunha: Ok. Assim, que eu sei assim depois do acontecido aí é que foi o Luís Fernando, né, que fez aí isso tudo para acontecer, para chegar à morte do meu irmão, entendeu, o que eu sei, é isso. Ministério Público: Por que seu irmão foi morto? Testemunha: Assim, igual todo mundo sabe, ele era usuário, né? Mas nesse ponto acho que não chega nenhuma conclusão da morte dele, entendeu? Porque ele não devia, não tinha dívida nem nada, né? Foi que o menino aí não gostava dele. Ministério Público: Que menino? Testemunha: O Luiz Fernando não gostava dele e armou isso tudo para chegar à morte dele. Ministério Público: Tá certo. Como foi armado isso pra chegar na morte dele? Conta pra gente. Testemunha: Assim, pelo o que a gente sabe, o Luiz Fernando fez uma casinha, né, para ele, porque meu irmão comprou com ele a droga entorpecente. Aí ele foi lá na comunidade que o Luiz Fernando morava em Castanheira, né? Aí foi levar lá pro meu irmão lá no sítio onde que ele morava, né, aí chegou lá, o Luiz Fernando não compareceu, não entregou nada pra ele. Só chegou o menino e a mulher e executou meu irmão, entendeu? Ministério Público: E por que o Luiz Fernando fez isso? Ele vendia a droga pro seu irmão, certo? O senhor não estava devendo droga para ele? Testemunha: Não. Porque dia antes meu irmão falou que estava devendo uma camiseta e pediu o dinheiro para o meu pai, que era de trilheiro lá não sei o que, aqui de Juína, né? Aí pediu e meu pai não sabe mexer no negócio de Pix, né, pra fazer o comprovante, tudo pra pagar. Aí eu fui, peguei o celular e fui pagar pelo celular do meu pai, aí apareceu Luiz Fernando Trajano lá e eu perguntei pro meu irmão, falei “Luiz Fernando? Você tá devendo pra ele camiseta?” e ele “não, não sei o que, é isso, aquilo” e até pediu para eu não falar nada para o meu pai, entendeu? Aí foi nessa que ele pagou, né? O que meu irmão foi buscar lá ele pagou. Ministério Público: Você já conhecia o Luiz Fernando antes disso? Testemunha: Já. Ministério Público: E ele já era conhecido como traficante aí na região? Testemunha: Que nós sabíamos, não. Ministério Público: Como você ficou sabendo então que ele comprava droga, que seu irmão comprava droga dele? Testemunha: Porque um dia eu vi ele mandando mensagem para o Luiz Fernando. Eu escutei ele falando, pedindo, conversando assim, né? Estava conversando, normal, não sei se era sobre isso. Eu até falei para ele, “ué irmão, você está conversando com o menino, o menino já falou que não gosta de você”, porque o Luiz Fernando já tinha falado para mim que não gostava do meu irmão há um tempo, uns 2 anos atrás. Aí eu falei, “ué, você está conversando com ele?” Ele falou “não, não é nada demais não, não sei o que”. Até que nesse dia que eu fui fazer a transferência lá do dinheiro, aí apareceu o nome do Luiz Fernando, onde eu conversei com ele, perguntei pra ele, e ele “não, não fala nada pro pai não, não sei o que”, que era porque ele estava comprando droga do Luiz Fernando mesmo entendeu? Ministério Público: Ele confessou então para você que estava comprando droga do Luiz Fernando? Testemunha: Sim. (…). A testemunha Woshigton Kester Vieira, policial civil que diligenciou nos casos, ouvido em juízo asseverou que: “Testemunha: Nós fomos comunicados, a delegacia de polícia foi comunicada acerca desse homicídio que ocorreu no terceiro assentamento, mais precisamente na Vila do terceiro assentamento, próximo ao mercado que tem na Vila. Aí então a gente começou a fazer algumas diligências para identificar o suspeito. No primeiro momento, identificamos o pai e identificamos o irmão da vítima e eles trouxeram informações bem relevantes para nós, que a vítima era usuário de entorpecentes, que ele estava pegando entorpecente do Luiz Fernando para fazer o consumo, o uso e ele trouxe algumas informações que a ex-namorada dele era atual namorada do Luiz Fernando e com isso a gente teve já uma linha inicial de investigação. Ministério Público: A ex-namorada de quem era a atual namorada do Luiz Fernando? Testemunha: A ex-namorada da vítima era atual namorada do Luiz Fernando, Kauane e aí nós tivemos uma linha de investigação. O pai da vítima forneceu para nós um Pix que foi feito em nome de Luiz Fernando, que de acordo com a vítima, Geovani Leal, seria para pagar uma camiseta de uma trilha, só que o irmão dele questionou a respeito dessa camiseta dessa trilha, porque não seria o Luiz Fernando que iria receber o dinheiro dessas camisetas, dessa trilha, então a vítima falou para o irmão dele que era relativo a entorpecente, que ele teria comprado de Luiz Fernando e que Luiz Fernando ia trazer para ele. Luiz Fernando mora no município de Castanheira, então até a Vila vai dar uns 50 km de estrada de chão. A vítima teria marcado um encontro com Luiz Fernando no barzinho lá da Vila, lá no mercado da Vila, para pegar esse entorpecente para posterior fazer uso. A vítima também estava em companhia de outra pessoa. Se eu não me engano, Maninho era o apelido dele, o nome correto agora eu não vou me recordar. Aí, assim que a vítima tem contato com o Luiz Fernando, alguns momentos depois, Luiz Fernando sai do local e os suspeitos já chega no local e para próximo quando eles vão sair do mercado da Vila para fazer o uso num Barracão abandonado. O suspeito já chama ele e já começa a desferir disparo de arma de fogo nele, ou seja, não tinha como o atirador, o atirador é de Juruena, não tinha como ele saber que o Giovanni Leal ia estar na Vila, naquele lugar, naquele exato momento, dia e hora, certinho, porque se ele criou a rixa com a vítima e fosse matar a vítima, ele procuraria a vítima na casa dela e ele não foi na casa dela, ele foi diretamente ao bar, ao mercado da Vila, porque ele sabia que a vítima estava lá, o Luiz Fernando avisou o atirador que a vítima estava naquele local, o Luiz Fernando foi quem atraiu a vítima para aquele determinado local e avisou o atirador que ele ali estava. A Silvany, a participação dela seria, ela chegou ao local pilotando a moto com o suspeito na garupa e assim que ele executou a vítima, ele subiu na moto dela e saiu do local. Usou tanta frieza que eles executou o rapaz na frente de uma criança, não sei idade certa, mas 5, 6 anos de idade, a menina que estava junto com os 2 suspeitos e daí ele sai do local. A gente teve contato também com uma testemunha preservada, que cita que o Luís Fernando, por ciúme, arguiu dentro do grupo do comando vermelho que a vítima seria do PCC, e daí assim teria conseguido a execução dele. Só que os depoimentos das testemunhas direcionam que a motivação seria mais passional por questão de ciúme, não por questão de briga de facções, porque até mesmo a vítima antigamente pegava entorpecente do GG, que é o Luís Carlos, e assim que o GG foi morar em outro local, ele começou a pegar então do Luís Fernando esse entorpecente. No dia do interrogatório dos 3, todos eles ficaram em silêncio, no entanto, alguns dias depois, os policiais penais nos informaram que o Luiz Fernando queria retornar à delegacia para prestar um novo depoimento que ele queria conversar com os policiais civis. Ele, por vontade própria, mencionou que queria conversar com os policiais civis. Foi então encaminhado um ofício para o CDP para fazer a apresentação dele dentro da delegacia. Então, na delegacia, ele mencionou como aconteceu. Ele alegou que foi ele que marcou um encontro com a vítima lá, na verdade, ele afirma que quando ele chegou no bar, a vítima já estava e que o John de Andrade estava ali e estava querendo matar a vítima por causa de uma rixa, e daí ele informou, por medo de não ser morto por pelo John de Andrade. O John, apesar de ter poucas passagens criminais a gente sabe que o John é uma pessoa muito perigosa no município de Juruena, inclusive, colaboradores estava falando pra nós que após a morte do Giovanni Leal, ele estava planejando de matar um personal lá do município de Juruena. (...)” A testemunha Valdenir de Oliveira Lira, que acompanhou a investigação narrou em juízo que: (...) Ministério Público: O que é que você tem conhecimento sobre esses fatos? Testemunha: A informação que chegou até para a gente aqui de Juruena e é isso também que vem através de terceiros que os dois haviam cometido esse homicídio. Ministério Público: Os dois quem? Testemunha: O John e a Silvany. Informações essas que diz que disseram que a Silvany estava pilotando a moto e o John que efetuou o disparo sobre a vítima lá em Castanheira. Essa foi a informação que chegou para a gente aqui. Essas informações a gente passou para o núcleo de inteligência e logo após lapso temporal, é acionado a gente aqui em Juruena para a gente, para a gente localizar a residência de ambos, devido já estar com a preventiva em mãos para a gente estar cumprindo a preventiva. (...). O corréu John de Andrade Oliveira, ao ser interrogado em juízo, confessou a autoria dos disparos de arma de fogo que ceifaram a vida da vítima Geovani Leal da Silva, asseverando que foi o corréu, ora recorrente, Luiz Fernando Trajano Ferreira que lhe encomendou o crime, bem como lhe mostrou a vítima, aduzindo que apesar de sua esposa, a ora recorrente Silvany Fernandes Rodrigues, ter pilotado a moto que o levou até o local do crime, ela desconhecia que ele praticaria o homicídio, conforme trecho que segue: “(...) Juiz: Tá, é, bom, essa acusação aqui atribuiu ao senhor a prática do homicídio Geovani Leal da Silva, juntamente com Luiz Fernando, Silvani Fernandes. É, o senhor praticou esse homicídio? John: Sim. Juiz: Como que foi? Por que que o senhor... como que foi que o senhor... por que o senhor praticou esse homicídio? John: Mas eu não recordo certinho... porque, eu acho que eu, eu não, eu não. Minha esposa nem sabia disso, entendeu? Que eu vim, eu vim para mim ir para castelo ali e ela não sabia, falava para mim o que que era, ela veio para saber se está com ciúme de mim por causa de outra mulher. E em nenhum momento ela sabia do fato que aconteceu. Juiz: Tá, a Silvany não sabia, mas eu estou perguntando do senhor, por que que o sr. matou a vítima? Porque que isso, o que que aconteceu? Por que que o senhor foi lá matar? John: Aí eu não me recordo certo porque que foi não. Juiz: Tá, como que o senhor matou o Gilvani? Como que o senhor matou ele, como? Como que foi? Como que o senhor matou? John: Foi lá na cidade, eu não, não conhecia lá, não sabia não. Juiz: Ah, então como o senhor apareceu lá e matou esse senhor? O sr. evaporou lá? Como foi, por que foi que o senhor apareceu lá no lugar lá para matar? O senhor veio da onde e por que que você veio pra matar ele? John: Me mostraram ele e me levaram lá. Juiz: Ah, tá. Alguém mostrou ele e falou é para matar essa pessoa, é isso? Então o senhor não tinha o motivo do senhor? John: Não, nenhum motivo. Juiz: E o senhor ia receber algum dinheiro para matar ele? John: Não, não me falou nada não. Juiz: Então o senhor estava matando de graça? John: Não, só que lá, no momento, eu, sei lá, não sei. Juiz: O senhor é vinculado a alguma facção criminosa? John: Não. Juiz: Entendi, o senhor estava fazendo um favor para algum amigo? John: Não entendi sr. Juiz: O senhor matou, o senhor disse que matou o Giovanni. Disse que pediram para o senhor apontar lá quem era e o senhor for lá matar. O senhor estava fazendo algum favor para algum amigo matando esse Giovanni? John: Eu não conhecia e esta pessoa não conhecia também muito, não conhecia não. Juiz: Alguém falou para opara que o senhor matasse essa Giovanni. O senhor falou: beleza, não, estou fazendo nada, vou lá matar o Geovani. Foi assim? John: Não, não sei, medo alguma coisa assim, eu não sei. Eu fui e fiz essa coisa. Juiz: O sr. estava bêbado? O senhor estava embriagado, é isso o senhor falou? John: Não, assim, eu acho que só pode eu ter bebido alguma coisa e ele falou eu fui e ... Eu me arrependo do que eu fiz porque eu não pensei na hora e se eu tivesse falado da minha esposa, ela tinha me dado conselho. Mas eu não comentei nada com ela. Juiz: Sua esposa na época, já era Silvany? John: Sim, isso Juiz: Você estava bebendo onde seu John? O senhor estava bebendo onde? John: Não, eu acho que era uma bebida que eu tinha levado comigo, na bolsa. Que eu bebia algum gole assim, que tava na bolsa. Eu sei que aconteceu isso foi. Eu me arrependo muito, não tinha porque eu fazer isso, eu sou trabalhador. Juiz: E o sr. o senhor chegou, o senhor matou ele como? O sr. deu tiro, deu facada, como foi? John: Foi tiro. Juiz: Onde o senhor conseguiu essa arma? John: Eu não me recorde certo quem que me deu, porque não era minha. Eu não recordo quem que foi. Juiz: Certo. E que arma que era, uma pistola, um 38, o que era? John: Acho que era 38, 38. Juiz: Entendi. O sr. morava onde antes lá, o sr morava em Castanheira? John: Não entendi sr. Juiz: O senhor morava em Castanheira? John: Juroarena. Juiz: O senhor tinha algum apelido? John: Não, não. Juiz: O senhor conhecia o Giovanni? John: Não. Juiz: Qual que era o seu apelido, João? John: Me chamavam de nego quando era pequeno, meu apelido era nego. Juiz: O senhor conhecia o Luís Fernando? John: Também não. Juiz: O senhor tomou conhecimento que o o sr. Luis Fernando falou que o sr. Giovanni devia drogas para o sr? John: Eu vi ele só nesse dia aí, esse menino, eu não conhecia ele não. Juiz: O senhor sabe que ele falou que o senhor vendia droga, que o sr. vendia e que o Gilvan estava devendo droga para o senhor sabe disso ou não? John: Não. Juiz: E o senhor fala o que sobre isso, dele dizer que o sr. vendia droga para o Giovani e o Giovani estava devendo droga para o sr., o que que o senhor fala? John: Isso daí não, isso dai não é verdade não. Juiz: É mentira do, é mentira do Luís Fernando? John: Eu não conhecia o rapaz lá. Não conhecia o rapaz, não. Juiz: Entendi. John: E ele não vendia nada para mim não Juiz: Entendi. Ele também falou quando foi ouvido que o senhor pressionou ele, pressionou ele para matar o Giovani, o Luís Fernando fala que o senhor pressionou ele para matar o Giovani. O sr. Pressionou ele? John: Eu nem conhecia ele, o rapaz lá eu nem conhecia e eu jamais faria isso com ele. Juiz: Ele pediu sua arma para matar, o senhor pediu ajuda dele? John: De quem? Juiz: Do Luis Fernando. John: Não, não. Juiz: Esse aí que está do seu lado. John: Não, eu não conheci ele e nem o rapaz lá não. Juiz: E ele fala que te ajudou a matar também? Deu um tiro dele. Pelo menos consta aqui que ele falou isso que o senhor teria ajudado? Ele teria ajudado o senhor? Isso não é verdade, então? John: Eu não recordo não. Juiz: E o sr. estava morando na cidade quando matou o Giovanni ou o sr. veio para matar ele? John: Eu morava lá em Juruena, eu não conhecia esse local não. Juiz: Entendi. E o senhor veio de que, a pé, de carro, de carona, de moto, de ônibus? John: Eu vim de moto. Juiz: E o senhor dormiu onde? John: Hã. Juiz: Dormiu onde quando o sr. chegou? John: Eu fiquei na Castanheira lá, num lugar pertinho lá. Juiz: O s.r ficou na cara de alguém? John: Não, não. Juiz: A Silvany veio com o senhor? John: Sim, ela veio, só que ela não sabia e falou: o que é que você vai fazer lá? Ela falou assim, eu vou lá e disse eu não vou deixar vocês sozinho não, porque o falei, fica aí, não vai comigo não. Ela falou assim, você vai atrás de mulher. Eu falei não vai, mas ela tinha muito ciúme de mim e acabou vindo, mas ela não sabia de nada, e ela ficou brava comigo. Juiz: Seu João, onde o senhor saiu de Juruena? Quando o senhor saiu de Juruena, o senhor. O senhor já veio para matar o Giovanni? John: Não, eu vim sem arma e sem nada. Juiz: Tá, eu não estou perguntando se o senhor veio com ou sem arma? Estou perguntando se o senhor veio já, o senhor já tinha recebido essa proposta de matar ele? John: Não, senhor. Só na hora que eu cheguei ali, que eu cheguei lá. Juiz: O que que o senhor veio fazer de Juruena aqui se o senhor não veio para matar ele? O que que o senhor veio fazer aqui? O que que o senhor vai fazer em Castanheira se o sr. não veio para matar o Giovani, o senhor veio para quê? John: Falaram que era para mim, que era para mim vim conversar. Juiz: Quem, quem falou para o sr. Isso? Quem, quem foi que falou para o sr. isso? Para o sr. descer? John: Eu não conheci, eu não me lembro certo quem que foi. Juiz: Tá, mas o que que era esse assunto? Como então a pessoa ligou pro senhor, falou, vem. O senhor foi igual um cachorrinho, não é assim? O que falam que era? O senhor concorda que não é desse jeito? Aqui, ó, a pessoa chama o outro e o outro vai igual um Carneirinho lá. Ah, vem aqui, vou conversar com o senhor. Alguma coisa ele falou? Juiz: O senhor conhecia, tinha negócio? John: Falou que era para mim matar uma pessoa e aí eu falei de que não ia fazer não e ele falou você vai fazer e eu não sabia de nada Juiz: Mas ele falou para o senhor lá em Juruena então? John: Não, na hora que eu cheguei ele falou. Juiz: Ah, ele falou pro senhor, ele falou pro senhor. Mas então é isto, ô, ô, ô, John. Eu tô perguntando, ó o sr foi para Castanheira, o senhor do jeito que o sr. está falando pra mim, tá aparecendo sim, que a pessoa falou, ô John, vem aqui em Castanheira, que quer conversar com você e o senhor foi igual um carneirinho, igual um obediente. É isso que eu tô perguntando pro senhor. Por que que o sr. foi John? Para falar sobre o quê? Não era para matar, o senhor falou, né? John: Na hora que fui lá, eu cheguei lá e ele falou isso, que era para eu matar... Juiz: Isso ele falou lá, lá em Castanheira, que disse que era preciso matar. Eu entendi essa parte. O que eu estou perguntando para o senhor é, por que que o senhor foi lá em Castanheira? O senhor falou, Ah, eles me eles me falaram que era para lá conversar. Aí eu estou perguntando para o senhor assim? É isso que eu estou perguntando. O sr. a pessoa falou e o senhor foi obediente assim qual, qual Carneirinho? Vou lá, obediente assim. Daí o sr.. está tendo uma ordem para ir lá. O senhor não entende o que eu estou perguntando? Alguém deu ordem para o senhor, ou foi um convite ou o senhor ia falar sobre algum negócio? O que que o sr. foi fazer em Castanheira. Já que o senhor está dizendo que não foi para matar, o senhor foi lá porque alguém falou, vai lá, eu quero conversar com você, que, quem, porque que o senhor teria que ir lá em Castanheira, que que era isso? Era um negócio? O sr. foi obrigado, quem, como é que foi isso John? John: Ele falou para a gente lá para passar um final de semana lá, dai eu fui e chegando lá eles falaram isso. Juiz: Entendi, mas esse final de semana era para diversão ou para trabalho? John: Não, era só para conhecer lá, que eu não conhecia nada lá, eu não sou de sair ali, eu sou só trabalhava mesmo, não sou de ir em festas, coisas assim. Juiz: Desculpa, John, não entendi, ficou ruim a conexão, o senhor foi fazer o que de festa lá? John: Eu só fui conhecer lá, andar mesmo, lá na cidade mesmo. Juiz: Entendi, entendi. Mas quem falou pro senhor ir lá que convidou o senhor? John: Foi esse mesmo aqui que falou para eu conhecer lá, esse rapaz aqui. Juiz: Quem, o Luís Fernando? John: É, o rapaz aqui. Juiz: Mas como que você conhecia o Luiz Fernando, John? John: Eu não sei, eu sei que ele arrumou uma casa e falou para eu ir lá conhecer. Juiz: Mas deixa eu entender uma coisa, ô John, quando eles chamam o senhor pra ir lá em Castanheira, o senhor foi? É, ele chamou o senhor? É isso que eu estou tentando entender, John. Ele obrigou o senhor a ir, chamou o senhor pra que, porque ele te conhecia? John: Não, não. Juiz: Vocês participavam de alguma organização, uma empresa, alguma coisa, vocês trabalhavam junto, tinha algum negócio junto? John: Não, não, não. Juiz: E por que o senhor foi John? Porque do jeito que o senhor está colocando, que foi isso? Foi, ele falou, vem o senhor foi de forma obediente, foi lá se o senhor não conhecia ele ou o senhor conhecia? John: Não, não conhecia. Juiz: O senhor conhecia ele antes? John: Não conhecia, não. Juiz: E por que o senhor foi john? John: Eu acho que foi fraqueza, alguma coisa assim que na hora eu num... Juiz: Entendi, mas ele te obrigou? John: Não brigou, não. Juiz: Tá certo então? Fraqueza do que, John, se o senhor está falando que ele falou para matar lá em Castanheira? John: Como que é sr? Juiz: Por que que o senhor falou para mim que foi um momento de fraqueza do senhor? Quando o senhor atendeu aí a solicitação do Luiz Fernando foi lá. Se o senhor disse para mim que o Luiz Fernando não chamou o senhor para matar, é, lá em Juruena, mas a proposta de matar foi lá, surgiu lá em Castanheira. Porque é que quando ele chama o senhor e o senhor falou que foi um momento de fraqueza, se o senhor está falando para mim que ia lá em Castanheira para passear, dar uma volta, ir numa festa, sei lá. O que é essa fraqueza que o sr. está falando? John: É porque eu tinha falado que não ia fazer isso e acabei fazendo né. Juiz: Entendi. John: a fatalidade. Juiz: Tá certo. E então ele pediu pro senhor fazer. Ele pediu pro senhor ir em Castanheira. O sr. estava em Juruena, o senhor veio e sua mulher. Daí o senhor foi junto e vocês foram de quê? John: Foi de moto. Juiz: O senhor se arrepende do que o senhor fez, de ter matado o Giovani? John: Muito, muito porque eu não comentei nada com a minha esposa e com a minha mãe, pois se tivesse ela tinha me dado conselho. Se eu tivesse falado com ela, com certeza que a minha mãe tinha falado, meu filho para que que você vai fazer isso? O que que você lá para conhecer cidade, fica aí. A minha mãe gosta, que eu saia, e minha esposa também e nós vivíamos muito bem eu e ela. Eu sou trabalhador, trabalho... E eu perdi tudo doutor, entendeu? Juiz: Ô, John, só mais uma coisa ou só mais uma coisa. Quem pediu pro senhor é ir em Castanheira, é, matar o Giovani foi o Luiz Fernando? John: Eu vim até aqui, aí que eu fui saber, não sabia que que é que eu ia fazer... Juiz: Mas foi o Luiz Fernando que te chamou? John: Isso. Juiz: Para matar? John:, Não, depois que ele chegou ali que ele comentou sobre isso. Juiz: Quando foi que o Luiz Fernando comentou com o senhor que era para matar o Giovani? John: Foi num sábado, um sábado, no dia que aconteceu esse fato aí que ele falou. Juiz: O senhor devia algum favor para ele? John: Não. Juiz: Quando o sr. foi, o sr. foi é pilotando a moto ou foi a Silvany que foi Juruena para cá? John: Foi eu, eu, eu acho que foi. Eu não me recordo certo, mas acho que foi eu sim. Juiz: Outra coisa, John? É quando o senhor matou o Giovanni, o senhor, o senhor, como foi? O senhor parou a moto? O senhor continuou com a moto andando? O senhor só atirou de cima da moto, como foi? John: Eu não me lembro ao certo, eu não me lembro, eu fui chorando e ela brigou comigo e não viu nada, ela escutou os estalos lá e falou o que que você fez, a Silvany, entendeu? Juiz: Ela que estava dirigindo John? John: Então ela chegou, e disse, o que você vai fazer ai, e eu disse, fica ai, me espera um pouco ai. Ai ela saiu para a moto ela que saiu para a moto sim, só que ela não sabia de nada. Juiz: O senhor estava de garupa então? John: É eu montei na garupa. Juiz: Como que o senhor soube que era o Giovani? John: Foi mostrado para mim. Mostrou o para mim quem que era. Juiz: Quem mostrou? John: O Luiz Fernando. (...). Cabe salientar que para a pronúncia não se exige prova cabal e inequívoca da autoria, bastando a existência de indícios suficientes de que o acusado seja o autor ou partícipe do crime, os quais, na hipótese vertente, encontram-se devidamente caracterizados pelas provas orais colhidas na instrução processual, devidamente amparadas pelos vestígios reunidos na fase investigativa. Diante desse quadro, entende-se que o magistrado de primeiro grau agiu acertadamente ao pronunciar os recorrentes, pois devidamente preenchido o standard probatório necessário. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E VILIPÊNDIO A CADÁVER. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo de mera admissibilidade da acusação, prelibatório, competindo aos jurados o julgamento do mérito da causa, competência esta consagrada constitucionalmente. No caso, a decisão de pronúncia, corroborada quando do exame do recurso em sentido estrito, deixou assente a possibilidade de o agravante ser o autor dos delitos em comento diante do acervo probatório produzido, de modo que, amealhados indícios suficientes de autoria, não há reparos a fazer quanto à decisão de pronúncia, já que as provas conclusivas e os juízos de certeza e de verdade real revelam-se necessários apenas na formação do juízo condenatório, após o percurso de toda a marcha processual. [...] (AgRg no HC n. 894.353/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024)” (grifos meus). No mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013) – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo exigido tão somente a certeza da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. (N.U 1009667-26.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024)” (grifos meus). Diante desse quadro, o argumento de fragilidade probatória ancorado apenas e tão somente na negativa veemente quanto à prática do delito não conduz à aventada fragilidade da prova carreada aos autos. Especificamente quanto à negativa de autoria da recorrente Silvany, a sua negativa de autoria, aliada às declarações prestadas no interrogatório de seu marido, apenas trazem uma versão dos fatos que deverá ser submetida a julgamento perante o tribunal do júri, eis que era ela que pilotava a motocicleta no momento do crime, bem como que faria parte de organização criminosa e possuía desentendimento pretérito com a vítima. O mesmo pode ser dito quanto às qualificadoras do crime de homicídio. A qualificadora do motivo torpe, prevista no art. 121, § 2º, I, do Código Penal, fundamenta-se nos relatos de que o crime teria sido motivado por “suposta dívida de drogas” que a vítima possuiria. Nesse sentido entende este e. TJMT: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO [PRIMEIRO RECORRENTE] - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SEGUNDO RECORRENTE - PRONÚNCIA - INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA PRONÚNCIA - PEDIDO DE DESPRONÚNCIA - PRIMEIRO RECORRENTE - INFORMAÇÃO ANÔNIMA RECEBIDA PELA POLÍCIA CIVIL - DILIGÊNCIAS COM MORADORES DO LOCAL DO CRIME - TEMOR - REPRESÁLIA - DEPOIMENTOS DE INVESTIGADORES - ADMISSÃO DA AUTORIA AO GENITOR DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO - INDÍCIOS SUFICIENTES - SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE DO PRIMEIRO RECORRENTE - CRIME CONEXO - COMPETÊNCIA DO JÚRI - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FORMA DE EXECUÇÃO DE HOMICÍDIO - SEGUNDO RECORRENTE - INFORMAÇÃO ANÔNIMA NÃO CORROBORADA POR PROVA JUDICIALIZADAS - ARESTOS DO TJMT - DESPRONÚNCIA - RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE DESPROVIDO E DO SEGUNDO RECORRENTE PROVIDO. Para a decisão de pronúncia, “não é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime” (Capez, Fernando. Curso de Processo Penal - Ed. Saraiva - 13ª ed. - p. 641/642). “Comprovada a materialidade do crime, existindo indícios suficientes da autoria delitiva e indicativos de que o réu concorreu para a prática delitiva, agindo com manifesto animus necandi, inviável a desclassificação da conduta, mostrando-se imperiosa a manutenção da pronúncia.” (RSE NU 1023917-10.2021.8.11.0003) O julgamento da suposta coação no curso do processo compete ao Tribunal do Júri, por força da conexão (STJ, HC nº 103.049/AC). O c. STJ firmou entendimento no sentido de que a motivação e forma de execução do homicídio - praticado em concurso de agentes, em via pública, após emboscada e em razão de dívida de drogas -, demonstra efetivo risco ao meio social, de modo a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (RHC 116679/ES; HC 520805/MG). “Mostra-se injustificável a pretensão de recorrer em liberdade quando o recurso encontra-se apto para julgamento, máxime se a decisão negativa está justificada na subsistência dos pressupostos da prisão preventiva” (TJMT, Ap nº 23950/2018). A informação anônima recebida pela polícia civil, sem amparo em provas judicializadas, não se mostra suficiente para submetê-lo a julgamento popular (TJMT, RSE N.U 1008346-76.2019.8.11.0000). O juízo de probabilidade inerente à pronúncia não autoriza, em si, o “imenso risco de submeter alguém ao júri, quando não houver elementos probatórios suficientes (verossimilhança) de autoria e materialidade” (JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional, Volume II, Lúmen Júris Editora, 2009, Rio de Janeiro, p. 261/262). (N.U 0004801-49.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 10/10/2023) Igualmente há elementos a indicar a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima por dissimulação (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal), considerando que a vítima teria sido atraída por Luiz Fernando ao local do crime, sob o pretexto de receber droga adquirida. Este TJMT entende que havendo elementos nos autos de que o crime de homicídio ocorreu com a atração da vítima usuária de drogas sob o pretexto de consumo de entorpecentes configuraria a qualificadora da dissimulação: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. i. caso em exame Recursos em Sentido Estrito interpostos contra decisão que os pronunciou por tentativa de homicídio qualificado (motivo torpe, dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima), por duas vezes, e por organização criminosa armada, visando a impronúncia dos crimes ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. ii. questão em discussão Há três questões: 1) ilegalidade dos mapas de tornozeleira eletrônica; 2) ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva dos crimes; 3) qualificadoras não estariam caracterizadas. iii. razões de decidir O laudo de monitoramento eletrônico da tornozeleira não apresenta ilegalidade, tendo sido precedido de autorização judicial, afastando-se a alegação de quebra da cadeia de custódia. A materialidade dos crimes de tentativa de homicídio qualificado está comprovada pelos laudos periciais e depoimentos das vítimas e agentes policiais, que relatam a dinâmica dos fatos e os disparos de arma de fogo. Existem indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia, sobretudo pelo reconhecimento do segundo recorrente como responsável por efetuar os disparos de arma de fogo e nos dados do mapa de monitoramento eletrônico que posicionam o primeiro recorrente no local do crime. As qualificadoras do motivo torpe, dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima não são manifestamente improcedentes, uma vez que há indícios de que o crime foi motivado por disputas relacionadas ao tráfico de drogas, em contexto de organização criminosa, e que as vítimas foram atraídas ao local mediante dissimulação. Os indícios do crime conexo de organização criminosa e envolvimento dos recorrentes com a facção criminosa Comando Vermelho estão consubstanciados pelos depoimentos das vítimas e agentes policiais, justificando sua submissão ao Tribunal do Júri. iv. dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV; CP, art. 14, II; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; CPP, art. 413; Resolução CNJ nº 412, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 94.803/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 11.06.2019; STJ, AgRg no AREsp nº 1507361/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12.09.2019; TJMT, RSE nº 1001637-84.2022.8.11.0011, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 15.11.2023. (N.U 1021999-61.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) Quanto à qualificadora do perigo comum, prevista no art. 121, § 2º, III, do Código Penal, também restam indícios para sua apreciação, pois os disparos de arma de fogo foram efetuados em local público, com a presença de diversas pessoas, inclusive uma criança de 5 a 6 anos de idade, revelando potencial risco a terceiros. A jurisprudência deste e. Sodalício é no sentido de que o disparo de arma de fogo em lugar público é idônea para a pronúncia com base na qualificadora de perigo comum: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e perigo comum (art. 121, §2º, I, III e IV, CP). A defesa alega constrangimento ilegal, argumentando que o decreto preventivo não apontou elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão com base na ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os elementos de autoria e materialidade justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente; e (ii) se a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi e suas repercussões sociais, fundamenta a segregação cautelar para preservação da ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravidade concreta do crime justifica a prisão preventiva, pois o delito foi praticado em local de grande circulação, com uso de arma de fogo, e por motivo torpe, em contexto de vingança pessoal, configurando um risco real e específico à ordem pública. 4. O modus operandi, com disparos em local público, além de resultar em duas vítimas, causou grande repercussão social e representa ameaça concreta à segurança coletiva. 5. Predicados pessoais do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, considerando a periculosidade da conduta e o potencial de perturbação da ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. 6. Tese de julgamento: A gravidade concreta do crime de homicídio triplamente qualificado, praticado com violência em local público e por motivo torpe, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, I, III e IV; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1018366-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 23/07/2024. (N.U 1028757-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Assim, havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do crime de suas qualificadoras, a manutenção da pronúncia do recorrente é medida que se impõe, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri para apreciação do mérito da causa. A discussão sobre qual versão dos fatos será acolhida, se a versão dos acusados ou a dada pelas testemunhas, deverá ser decidida pelo Conselho de Sentença. Do que se observa dos autos, é que apenas os jurados podem dirimir todas as versões ventiladas ao longo de todo o levantamento de informações sobre o crime em tela. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a pronúncia dos recorrentes Luiz Fernando Trajano Ferreira e Silvany Fernandes Rodrigues de Freitas, nos precisos termos da sentença de pronúncia. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 0006080-88.2014.8.11.0007

ID: 335524599

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0006080-88.2014.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SOUZA DA SILVA DURVAL DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLODOMIR DE SOUZA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0006080-88.2014.8.11.0007 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0006080-88.2014.8.11.0007 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [DAVID SOUZA DA SILVA - CPF: 002.000.781-78 (RECORRENTE), CLODOMIR DE SOUZA MACEDO - CPF: 395.173.651-87 (ADVOGADO), DURVAL DE SOUZA DA SILVA - CPF: 003.759.131-22 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), LUAN DE OLIVEIRA TEODORO - CPF: 029.648.081-98 (VÍTIMA), JOAQUIM MOURÃO DE OLIVEIRA (ASSISTENTE), REINALDO GOMES DA SILVA - CPF: 384.563.541-04 (ASSISTENTE), NORMA (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. STANDARD PROBATÓRIO DA FASE INSTRUTÓRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara da Comarca de Alta Floresta (MT) que pronunciou os recorrentes como incursos nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV do Código Penal. A defesa postulou a absolvição sumária, alegando falta de provas e o decote das qualificadoras. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) apurar se a decisão de pronúncia encontra respaldo em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; (ii) verificar a possibilidade de exclusão das qualificadoras constantes da denúncia. III. Razões de decidir: 1. O juízo de pronúncia exige apenas a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não se exigindo juízo de certeza quanto à responsabilidade penal do acusado. 2. A negativa de autoria e a versão de que o disparo foi acidental são teses defensivas que não afastam, nesta fase processual, os indícios colhidos durante a instrução, devendo ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença. 3. A materialidade encontra-se comprovada pelo exame necroscópico, bem como pelos relatos das testemunhas, suficientes para autorizar o prosseguimento da ação penal. 4. As qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima encontram respaldo em elementos mínimos dos autos e não são manifestamente improcedentes ou descabidas, devendo ser decididas pelo Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito. 2. A negativa de autoria e de motivação diversa configuram teses defensivas a serem apreciadas pelo Tribunal do Júri. 3. As qualificadoras somente podem ser afastadas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, o que não se verifica quando presentes indícios mínimos de sua ocorrência. Dispositivos relevantes citados: Art. 413 do Código de Processo Penal; art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ – RHC 115.443/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 27/10/2020, DJe 03/11/2020; TJMT – RSE n. 0006080-88.2014.8.11.0007, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. em 01/07/2024, N.U 1009667-26.2022.8.11.0006, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, j. em 21/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024; N.U 1015006-86.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024. Enunciado Orientativo n. 02 TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de DURVAL DE SOUZA DA SILVA e DAVID SOUZA DA SILVA contra decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara da Comarca de Alta Floresta (MT) que os pronunciou como incursos nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima), submetendo-os a julgamento perante o e. Tribunal do Júri (Id. 294694986). Os recorrentes requerem: 1) a impronúncia de DURVAL DE SOUZA DA SILVA por ausência de prova da autoria; e 2) para o réu DAVID SOUZA DA SILVA, o afastamento das qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima (ID 294694995). Nas contrarrazões o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso (Id. 294694997). Em juízo de retratação, o Juízo singular manteve em todos os seus termos a decisão anteriormente proferida, determinando a remessa dos autos e este e. Tribunal (Id. 294694998). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Almir Tadeu de Arruda Guimarães, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 299081878). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. No caso em testilha, o recorrente sustenta a desclassificação para o delito de lesão corporal, alegando que não se comprovou a existência de animus necandi, pois o disparo de arma de fogo não teria sido direcionado à vítima, não havendo qualquer intenção de atingi-la, sustentando ter ocorrido desistência voluntária, pois os supostos atos de agressão foram cessados de modo voluntário. Subsidiariamente, caso seja mantida a pronúncia, requer sejam afastadas as qualificadoras, reconhecido o bis in idem em relação às qualificadoras. Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: (...) No dia 07 de julho de 2014, por volta de 15h5Omin, na Rua Tiradentes, s/n°, bairro Cidade Bela, nesta cidade e comarca de Alta Floresta/MT, os denunciados DAVID SOUZA DA SILVA e DURVAL DE SOUZA DA SILVA, conscientes e dolosamente, imbuídos de inequívoco "animus necandi", por motivo torpe (vingança), utilizando de meio cruel (diversas facadas) e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (maior número, dissimulação e por trás), mataram a vítima Luan de Oliveira Teodoro. Segundo emerge do incluso caderno investigativo, na ocasião dos fatos, o denunciado DAVID SOUZA DA SILVA em união de desígnios com o denunciado DURVAL DE SOUZA DA SILVA, mataram a vítima Luan de Oliveira Teodoro, em razão da vítima ter acusado o denunciado David de comercializar os terrenos da antiga garagem da "Satélite", ocorrendo o crime dentro deste contexto (vingança). Infere-se que o denunciado DAVID praticou o crime em união de desígnios com seu irmão DURVAL, o qual teria chamado LUAN para conversar dissimuladamente em termos amigáveis. Em certo momento, enquanto DAVID se aproximava por trás, sem que a vítima percebesse. DURVAL segurou a vítima enquanto o denunciado DAVID desferiu os primeiros golpes de arma branca (faca) (recurso que dificultou a defesa da vítima). Ato contínuo, colhe-se, que a vítima conseguiu empreender fuga na tentativa de se livrar das agressões, tendo, inclusive, suplicado para que o denunciado não a matasse. Contudo, demonstrando o intenso ânimo homicida, o denunciado DAVID DE SOUZA DA SILVA perseguiu a vítima por cerca de 100 metros (laudo de fl. 79-IP) e desferiu vários golpes de arma branca em seu desfavor, provocando as lesões que lhe causaram a morte. Extrai-se do caderno informativo que o denunciado desferiu pelo menos 8 (oito) golpes de arma branca contra a vítima, sendo que esta tentou se defender utilizando as mãos, conforme descrição do laudo de fls. 48/49, circunstâncias que causaram intencionalmente sofrimento desnecessário à vítima (meio cruel). Por fim, existem no feito em tela elementos robustos que consubstanciam a materialidade e autoria delitiva, caracterizados pelas declarações das testemunhas de fls. 19/20, 25/26, 36/37, 90/93 e 98/104-IP, boletim de ocorrência de fls. 04/05-IP, confissão dos denunciados de fls. 10/14- IP, laudo pericial em local do crime de fls. 42/80-IP e relatório final da Autoridade Policial de fls. 106/112-IP. (…). Após o regular trâmite processual, o juízo de origem prolatou a sentença pronunciando os recorrentes pelas supostas práticas dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima), submetendo-os a julgamento perante o e. Tribunal do Júri (Id. 294694986). I – Standard probatório: Sabe-se que o processo do júri, utilizado para julgar crimes dolosos contra a vida e seus casos correlatos (conforme o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988), consiste em duas etapas distintas. A primeira delas, chamada de judicium accusationis, ocorre diante de um juiz singular e tem como objetivo analisar os fatos apresentados na acusação inicial para determinar se há justificativa para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A sentença de pronúncia constitui uma avaliação preliminar da admissibilidade da acusação, levando em consideração a existência de um crime doloso contra a vida, não sendo discutido, nessa fase, o mérito do crime, mas sim se a acusação deve ser aceita ou rejeitada, havendo pronúncia em caso de existência de fundamento para o convencimento acerca da materialidade do fato e presentes indícios suficientes da autoria ou da participação do acusado no crime (art. 413, do CPP). A acusação tem, após o recebimento da denúncia, a oportunidade de fortalecer os indícios colhidos durante a apuração indiciária com ganho de consistência probatória para que ao analisar os autos na primeira etapa do processo, possa o magistrado ter à sua disposição elementos que indiquem de maneira forte que o acusado participou ou seja o autor do crime. Estes indícios, a serem sopesados pelo magistrado que prolata uma decisão de submissão do acusado ao Júri Popular, devem ter um nível de certeza mais elevado que o necessário para o recebimento da denúncia, devendo não ser comprobatório de certeza, mas deve estar próximo desta. Sobre este aspecto ponderou o decano de nosso Tribunal, o Des. Orlando de Almeida Perri, em seu artigo O standard de provas na decisão de pronúncia e as informações do inquérito policial. Basta de juiz-pilatos! (Publicado em Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/330397/o-standard-de-provas-na-decisao-de-pronuncia-e-as-informacoes-do-inquerito-policial--basta-de-juiz-pilatos---elenao): Assim, os indícios para a pronúncia devem ser vistos como aqueles que sejam necessários e suficientes para uma condenação, não em nível de certeza plena, mas de uma certeza aproximada. Esta, a mens legis que o juiz deve considerar, pois não se admite que o réu seja levado a júri sem que existam provas que despontem uma probabilidade elevada (não elevadíssima) de ser ele o autor do crime (grifos meus). Nos termos do art. 415, do CPP, o juiz poderá absolver o acusado sumariamente quando: (I) estiver comprovada a inexistência do delito; (II) estiver provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (III) o fato não constituir infração penal; e, por fim, (IV) estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Com exceção dos casos de inimputabilidade para os quais seja cabível a aplicação de medida de segurança, quaisquer dessas hipóteses absolutórias devem exsurgirincontestáveisnos autos, para que esteja preenchido o standard probatório necessário. Em que pese a divergência jurisprudencial e doutrinária sobre a existência ou não do princípio in dubio pro societate quanto à sentença de pronúncia, torna-se preferível que sejam utilizados os standards probatórios em seu lugar, que advém da previsão legal, e, portanto, menos influenciáveis por questões políticas e ideológicas, além daquelas inescapáveis à própria elaboração da lei pelos legisladores. Com o devido respeito aos entendimentos dissonantes quanto à máxima do in dubio pro societate, pronunciando o réu e o mandando a júri, é a crítica doutrinária: Não há dispositivo constitucional ou legal que sufrague o princípio in dubio pro societate, para permitir a pronúncia de um réu. Nada obstante, o seu uso tem sido reiterado, banalizado, na jurisprudência dos tribunais. Se a dúvida autoriza a pronúncia, o efeito prático será a remessa de muitos a júri, lançando-os à sorte do julgamento popular, constituído de pessoas que, geralmente, não dominam a dogmática das categorias probatórias. A aplicação do cânone de que “na dúvida, a decisão deve ser a favor da sociedade” tem sido objeto de enfática crítica doutrinária. (...). Se o juiz da instrução preliminar verificar que absolveria por insuficiência de provas o réu, caso fosse a sua atribuição julgar singularmente a questão, é porque não deve pronunciar. (...). Sobre o in dubio pro societate, Fauzi Hassan Chukr sublinha que “tal ‘princípio’ não existe fora do seu mero emprego retórico (e este emprego existe à saciedade) e ele nada mais é que o fruto direto das manipulações ideológicas que alteraram as estruturas do Tribunal do Júri e que afastaram o juiz natural do momento de admissibilidade”. A admissibilidade deve ser um funil rigoroso, a fim de controlar a permeabilidade entre a situação de inocente, cuja presunção é assegurada constitucionalmente, àquela de submetido a um julgamento perante leigos. Nesse contexto, André Gracia observa que o cunho da primeira fase do rito do júri consiste em “delimitar a justa causa” para que um réu não seja “levado à sessão do Tribunal do Júri de maneira leviana”, isto é, sem base probatória justificadora de validade de eventual condenação. Nesse sentido, Paulo Thiago dias aponta que a adoção do in dubio pro societate ou do “in dubio contra reum é antidemocrático e, portanto, autoritário, em face do que “o Judiciário se distancia do seu papel contramajoritário” e perde “a posição de guardião último dos direitos fundamentais e parte para uma atuação menos científica e liberal”. Em outros termos, o autor aviva que “a decisão de pronúncia não é somente uma decisão destinada a transferir o acusado (quase como um objeto) para ser julgado perante o júri. A decisão de pronúncia é garantidora: do grau de civilidade da sociedade, da democraticidade, da liberdade, da dignidade, do respeito aos acusados e do devido processo penal legal e convencional. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. CURSO DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. 19ª Eed. São Paulo: 2024. p. 739-740) (grifos meus). O STF já havia feito críticas ao in dubio pro societate na fase da pronúncia, fundamentando que a decisão deveria ser baseada em critérios técnicos, lógicos e racionais. Na fase de pronúncia deve-se adotar a teoria racionalista da prova, na qual não deve haver critérios de valoração das provas rigidamente definidos na lei, no entanto, por outro lado, o juízo sobre os fatos deve ser pautado por critérios de lógica e racionalidade, podendo ser controlado em âmbito recursal ordinário. Para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias. STF. 2ª Turma. ARE 1067392/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/3/2019 (Info 935). Destaco trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes que acarretou no informativo 935 do STF: 3. Do standard probatório para a decisão de pronúncia e a incongruência do in dubio pro societate Em seu acórdão, o TJ consignou que “a decisão vergastada trouxe argumentos plausíveis a absolvição dos apelados”, mas também afirmou que “ali se admitiu que havia outros elementos que apontavam para a culpabilidade dos réus”, reconhecendo assim claramente uma situação de dúvida. Entretanto, em lugar de considerar a motivação do juízo de primeiro grau, formada a partir de relatos de testemunhas presenciais ouvidas em juízo os quais afastaram a participação dos pacientes nas agressões, o TJ optou por dar maior valor a depoimento de ouvir-dizer e declarações prestadas na fase investigatória e não reiteradas em juízo com respeito ao contraditório. Ou seja, diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos acusados nas agressões e alguns elementos incriminatórios de menor força probatória, o Tribunal optou por alterar a decisão de primeiro grau e pronunciar os imputados. Considerando tal narrativa, percebe-se a lógica confusa e equivocada ocasionada pelo suposto “princípio in dubio pro societate”, que, além de não encontrar qualquer amparo constitucional ou legal, acarreta o completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova. Além de desenfocar o debate e não apresentar base normativa, o in dubio pro societate desvirtua por completo o sistema bifásico do procedimento do júri brasileiro, esvaziando a função da decisão de pronúncia. Diante, disso, afirma-se na doutrina que: “Ao se delimitar a análise da legitimidade do in dubio pro societate no espaço atual do direito brasileiro não há como sustentá-la por duas razões básicas: a primeira se dá pela absoluta ausência de previsão legal desse brocardo e, ainda, pela ausência de qualquer princípio ou regra orientadora que lhe confira suporte político-jurídico de modo a ensejar a sua aplicação; a segunda razão se dá em face da existência expressa da presunção de inocência no ordenamento constitucional brasileiro, conferindo, por meio de seu aspecto probatório, todo o suporte político-jurídico do in dubio pro reo ao atribuir o ônus da prova à acusação, desonerando o réu dessa incumbência probatória”. (NOGUEIRA, Rafael Fecury. Pronúncia: valoração da prova e limites à motivação. Dissertação de Mestrado, Universidade de São Paulo, 2012. p. 215) Nesse sentido, em crítica à aceitação de um in dubio pro societate, afirma-se que “não se pode admitir que juízes pactuem com acusações infundadas, escondendo-se atrás de um princípio não recepcionado pela Constituição, para, burocraticamente, pronunciar réus, enviando-lhes para o Tribunal do Júri e desconsiderando o imenso risco que representa o julgamento nesse complexo ritual judiciário”. (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. Saraiva, 2018. p. 799) Assim, ressalta-se que “com a adoção do in dubio pro societate, o Judiciário se distancia de seu papel de órgão contramajoritário, no contexto democrático e constitucional, perdendo a posição de guardião último dos direitos fundamentais”. (DIAS, Paulo T. F. A decisão de pronúncia baseada no in dubio pro societate. EMais, 2018. p. 202) A questão aqui em debate, em realidade, deve ser resolvida a partir da teoria da prova no processo penal, em uma vertente cognitivista, que acarreta critérios racionais para valoração da prova e standards probatórios a serem atendidos para legitimação da decisão judicial sobre fatos. Sem dúvidas, para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias. Conforme o art. 414 do CPP, “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado”. Nos termos assentados pela doutrina: “Não se exige, pois, que haja certeza de autoria. Bastará a existência de elementos de convicção que permitam ao juiz concluir, com bom grau de probabilidade, que foi o acusado o autor do delito. Isso não se confunde, obviamente, com o in dubio pro societate. Não se trata de uma regra de solução para o caso de dúvida, mas sim de estabelecer requisitos que, do ponto de vista do convencimento judicial, não se identificam com a certeza, mas com a probabilidade. Quando a lei exige para uma medida qualquer que existam ‘indícios de autoria’, não é preciso que haja certeza da autoria, mas é necessário que o juiz esteja convencido de que estes ‘indícios’ estão presentes. Se houver dúvida quanto à existência dos ‘indícios suficientes de autoria’, o juiz deve impronunciar o acusado, como consequência inafastável do in dubio pro reo”. (BADARÓ, Gustavo H. Ônus da prova no processo penal, RT, 2004. p. 390- 391) Na doutrina específica, afirma-se, inclusive, que o standard probatório para a pronúncia deve ser mais elevado do que a “preponderância de provas”: “Vislumbrando-se o espaço existente entre os standards de preponderância da prova e o da prova além da dúvida razoável, i. e., entre a mera probabilidade e a prova plena, respectivamente, vê-se que o critério de probabilidade proposta pelo standard da prova clara e convincente atende ao juízo pretendido com a decisão”. (NOGUEIRA, Rafael Fecury. Pronúncia: valoração da prova e limites à motivação. Dissertação de Mestrado, Universidade de São Paulo, 2012. p. 178) Como visto, neste caso concreto, conforme reconhecido pelo juízo de primeiro grau e também em conformidade com os argumentos aportados pelo Tribunal, há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos imputados José Reginaldo e Cleiton nas agressões que ocasionaram o falecimento da vítima. Ainda que se considere os elementos indicados para justificar a pronúncia em segundo grau e se reconheça um estado de dúvida diante de um lastro probatório que contenha elementos incriminatórios e absolutórios, igualmente a impronúncia se impõe. Se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. 5º, LVII, CF), convencionais (art. 8.2, CADH) e legais (arts. 413 e 414, CPP) no ordenamento brasileiro. Muito embora existam vários outros julgados nesse sentido, ressalto o entendimento firmado no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/09/2023, em que a Sexta Turma do STJ adotou o posicionamento de banir de seu léxico o in dubio pro societate: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO APLICAÇÃO. STANDARD PROBATÓRIO. ELEVADA PROBABILIDADE. NÃO ATINGIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. DESPRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP. 2. Assim, tem essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um importante filtro pelo qual devem passar somente as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). A pronúncia consubstancia, dessa forma, um juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz precisa estar "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413, caput, do CPP). 3. A leitura do referido dispositivo legal permite extrair dois standards probatórios distintos: um para a materialidade, outro para a autoria e a participação. Ao usar a expressão "convencido da materialidade", o legislador impôs, nesse ponto, a certeza de que o fato existiu; já em relação à autoria e à participação, esse convencimento diz respeito apenas à presença de indícios suficientes, não à sua demonstração plena, exame que competirá somente aos jurados. 4. A desnecessidade de prova cabal da autoria para a pronúncia levou parte da doutrina - acolhida durante tempo considerável pela jurisprudência - a defender a existência do in dubio pro societate, princípio que alegadamente se aplicaria a essa fase processual. Todavia, o fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate - que não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro - e admitir que toda e qualquer dúvida autorize uma pronúncia. Aliás, o próprio nome do suposto princípio parte de premissa equivocada, uma vez que nenhuma sociedade democrática se favorece pela possível condenação duvidosa e injusta de inocentes. 5. O in dubio pro societate, "na verdade, não constitui princípio algum, tratando-se de critério que se mostra compatível com regimes de perfil autocrático que absurdamente preconizam, como acima referido, o primado da ideia de que todos são culpados até prova em contrário (!?!?), em absoluta desconformidade com a presunção de inocência [...]" (Voto do Ministro Celso de Mello no ARE n. 1.067.392/AC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 2/7/2020). Não pode o juiz, na pronúncia, "lavar as mãos" - tal qual Pôncio Pilatos - e invocar o "in dubio pro societate" como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva. 6. Não há falar que a negativa de aplicação do in dubio pro societate na pronúncia implicaria violação da soberania dos vereditos ou usurpação da competência dos jurados, a qual só se inaugura na segunda etapa do procedimento bifásico. Trata-se, apenas, de analisar os requisitos para a submissão do acusado ao tribunal popular sob o prisma dos standards probatórios, os quais representam, em breve síntese, "regras que determinam o grau de confirmação que uma hipótese deve ter, a partir das provas, para poder ser considerada provada para os fins de se adotar uma determinada decisão" (FERRER BELTRÁN, Jordi. Prueba sin convicción: estándares de prueba y debido proceso. Madrid: Marcial Pons, 2021, p. 24) ou, nas palavras de Gustavo Badaró, "critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado, sendo aceito como verdadeiro" (BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. 2 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 241). 7. Segundo Ferrer-Beltrán, "o grau de exigência probatória dos distintos standards de prova para distintas fases do procedimento deve seguir uma tendência ascendente" (op. cit., p. 102), isto é, progressiva, pois, como explica Caio Massena, "não seria razoável, a título de exemplo, para o recebimento da denúncia - antes, portanto, da própria instrução probatória, realizada em contraditório - exigir um standard de prova tão alto quanto aquele exigido para a condenação" (MASSENA, Caio Badaró. Prisão preventiva e standards de prova: propostas para o processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 7, n. 3, p. 1.631-1.668, set./dez. 2021). 8. Essa tendência geral ascendente e progressiva decorre, também, de uma importante função política dos standards probatórios, qual seja, a de distribuir os riscos de erro entre as partes (acusação e defesa), erros estes que podem ser tanto falsos positivos (considerar provada uma hipótese falsa, por exemplo: condenação de um inocente) quanto falsos negativos (considerar não provada uma hipótese verdadeira, por exemplo: absolvição de um culpado) (FERRER-BELTRÁN, op. cit., p. 115-137). Deveras, quanto mais embrionária a etapa da persecução penal e menos invasiva, restritiva e severa a medida ou decisão a ser adotada, mais tolerável é o risco de um eventual falso positivo (atingir um inocente) e, portanto, é mais atribuível à defesa suportar o risco desse erro; por outro lado, quanto mais se avança na persecução penal e mais invasiva, restritiva e severa se torna a medida ou decisão a ser adotada, menos tolerável é o risco de atingir um inocente e, portanto, é mais atribuível à acusação suportar o risco desse erro. 9. É preciso, assim, levar em conta a gravidade do erro que pode decorrer de cada tipo de decisão; ser alvo da abertura de uma investigação é menos grave para o indivíduo do que ter uma denúncia recebida contra si, o que, por sua vez, é menos grave do que ser pronunciado e, por fim, do que ser condenado. Como a pronúncia se situa na penúltima etapa (antes apenas da condenação) e se trata de medida consideravelmente danosa para o acusado - que será submetido a julgamento imotivado por jurados leigos -, o standard deve ser razoavelmente elevado e o risco de erro deve ser suportado mais pela acusação do que pela defesa, ainda que não se exija um juízo de total certeza para submeter o réu ao Tribunal do Júri. 10. Deve-se distinguir a dúvida que recai sobre a autoria - a qual, se existentes indícios suficientes contra o acusado, só será dirimida ao final pelos jurados, porque é deles a competência para o derradeiro juízo de fato da causa - da dúvida quanto à própria presença dos indícios suficientes de autoria (metadúvida, dúvida de segundo grau ou de segunda ordem), que deve ser resolvida em favor do réu pelo magistrado na fase de pronúncia. Vale dizer, também na pronúncia - ainda que com contornos em certa medida distintos - tem aplicação o in dubio pro reo, consectário do princípio da presunção de inocência, pedra angular do devido processo legal. 11. Assim, o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e a participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) - típico do recebimento da denúncia - e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) - necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado. 12. A adoção desse standard desponta como solução possível para conciliar os interesses em disputa dentro das balizas do ordenamento. Resguarda-se, assim, a função primordial de controle prévio da pronúncia sem invadir a competência dos jurados e sem permitir que o réu seja condenado pelo simples fato de a hipótese acusatória ser mais provável do que a sua negativa. 13. Na hipótese dos autos, segundo o policial Eduardo, no dia dos fatos, ele ouviu disparos de arma de fogo e, em seguida, uma moradora do bairro, onde ele também residia, bateu à sua porta e informou que os atiradores estavam em um veículo Siena de cor preta. O policial, então, saiu com um colega de farda para acompanhar e abordar o veículo, o que foi feito. Na ocasião, estavam no carro o recorrente (condutor) e os corréus (passageiros). Em revista, foram encontradas armas de fogo com os corréus e, na delegacia, eles confessaram o crime e confirmaram a versão do recorrente de que ele havia sido apenas solicitado como motorista para levá-los até o local, esperar em uma farmácia por alguns minutos e trazê-los de volta, e não tinha relação com os fatos. Uma testemunha sigilosa e o irmão do recorrente foram ouvidos e afirmaram que ele trabalhava há cerca de cinco anos com transporte de passageiros. 14. Não há nenhum indício robusto de que o recorrente haja participado conscientemente do crime, porque: a) nenhum objeto ilícito foi apreendido com ele; b) nenhum elemento indicativo de que ele conhecesse ou tivesse relação com os corréus nem com a vítima foi apresentado; c) não consta que ele haja tentado empreender fuga dos policiais na condução do veículo quando determinada a sua abordagem d) os corréus negaram conhecer o acusado e afirmaram que ele era apenas motorista; e) as testemunhas de defesa confirmaram que o acusado trabalhava com transporte de passageiros. Ademais, a confirmar a fragilidade dos indícios existentes contra ele, o recorrente - ao contrário dos corréus - foi solto na audiência de custódia e o Ministério Público inicialmente nem sequer ofereceu denúncia em seu desfavor porque entendeu que ainda não tinha elementos suficientes para tanto. Só depois da instrução e da pronúncia dos corréus é que, mesmo sem nenhuma prova nova, decidiu denunciá-lo quando instado pelo Magistrado a se manifestar sobre a situação do acusado. 15. Uma vez que não foi apontada a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito que pudessem demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime, a despronúncia é medida de rigor. 16. Recurso especial provido para despronunciar o acusado. (REsp n. 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 26/09/2023, DJe de 03/10/2023)” (grifos meus). Entendimento que vem alcançando também algumas decisões, até mesmo na Quinta Turma do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA CORROBORAR COM ALTO GRAU DE PROBABILIDADE A HIPÓTESE DA ACUSAÇÃO SOBRE A AUTORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, 156, 413 E 414 DO CPP. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER A DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, COM COMUNICAÇÃO DOS FATOS À CORREGEDORIA DA POLÍCIA. 1. Pelo entendimento deste colegiado, vale na etapa da pronúncia o brocardo in dubio pro societate. Em minha visão pessoal, a rigor, o in dubio pro societate não existe. Quando nos referimos a ele como "princípio", o utilizamos na verdade como uma simples metáfora ou um atalho argumentativo, para expressar, em poucas palavras, que a pronúncia tem standards probatórios próprios, não se confundindo com uma sentença condenatória. 2. De todo modo, não proponho alterarmos o entendimento da Turma sobre a aplicação do in dubio pro societate. Apenas registro aqui minha visão particular a seu respeito, alinhada à nova orientação da Sexta Turma firmada no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/9/2023, quando aquele colegiado baniu de seu léxico o in dubio pro societate. 3. Não obstante essa breve ressalva, permanece na fase de pronúncia o ônus da acusação (art. 156 do CPP) de comprovar, com provas produzidas sob o crivo do contraditório (art. 155 do CPP), a hipótese por ela vertida na denúncia, com um nível de corroboração suficiente para aquela etapa processual (art. 413 do CPP). 4. Quanto à materialidade, o art. 413 do CPP exige da pronúncia e da sentença o mesmo nível de segurança, de modo que ambas devem seguir, nesse ponto, o mais alto standard do processo penal. A incerteza quanto à existência do fato em si torna inviável o julgamento popular, como decidiu esta Turma no recente julgamento do AgRg no AgRg no REsp n. 1.991.574/SP, relator Ministro João Batista Moreira, DJe de 8/11/2023, em que recebeu a adesão da maioria do colegiado a fundamentação do voto-vista do Ministro Joel Ilan Paciornik. 5. Em relação à autoria, o que diferencia pronúncia e sentença é o standard probatório exigido para se ter como provada a hipótese acusatória e a profundidade da cognição judicial a ser exercida em cada etapa processual. 6. A pronúncia é uma garantia do réu contra o risco de ocorrência de erros judiciários. Para que o acusado seja pronunciado, então, não basta à hipótese acusatória sobre a autoria ser possível, coerente ou a melhor; além de tudo isso, a pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP. (...). 11. O Tribunal local não examinou minimamente os dados probatórios técnicos valorados pelo juiz singular, nem explicou o porquê de estar equivocada sua valoração. Na verdade, a Corte estadual apenas invocou genericamente o in dubio pro societate para pronunciar o recorrente, mas não dedicou uma linha sequer à análise das provas periciais, tampouco às contradições entre elas e o testemunho dos policiais. 12. Agravo conhecido e recurso especial provido, a fim de restabelecer a decisão de impronúncia, com determinação de comunicação dos fatos à Corregedoria da PM/SP. (AREsp n. 2.236.994/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023) (grifos meus). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2. Se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. 5º, LVII, CF), convencionais (art. 8.2, CADH) e legais (arts. 413 e 414, CPP) no ordenamento brasileiro. 2. É entendimento desta Corte que "o testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP". Precedentes. 3. O lastro probatório que embasou a pronúncia consiste, exclusivamente, em testemunhos indiretos por ouvir dizer. As instâncias ordinárias fazem notória e exclusiva referência a declarações e testemunhos prestados por pessoas que não presenciaram o fato para embasar a pronúncia do recorrente. A única testemunha direta da dinâmica delituosa, afirmou "ter presenciado a hora que várias pessoas chegaram e arrebataram a vítima, que dentre as pessoas que arrebataram a vítima reconheceu L que inclusive atirou". Ou seja, o recorrente não foi identificado como autor ou partícipe do fato, havendo, sim, o reconhecimento de pessoa diversa. 4. Recurso provido para despronunciar o recorrente. (RHC n. 172.039/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 02/04/2024, DJe de 23/05/2024) (grifos meus). Veja-se que no TJMT vários são os casos em que se discutiu o tema da sentença de pronúncia sem qualquer menção ao in dubio pro societate, limitando-se tão somente ao standard probatório previsto em lei: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, IV) – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – POSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES – VERSÃO DA TESTEMUNHA FRÁGIL E ISOLADA – DÚVIDA RELEVANTE QUE IMPEDE A SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. A primeira fase do processo do Tribunal do Júri constitui verdadeiro filtro das teses acusatórias, identificando a plausibilidade das versões apresentadas e com o propósito de evitar a submissão de casos temerários à decisão do Tribunal do Júri. A condição de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria também não significa admitir que qualquer dúvida autorize uma decisão de pronúncia. É impositiva a impronúncia do agente, quando há dúvida sobre o seu envolvimento na prática do crime de homicídio, em estrita observância ao inabalável e inafastável princípio do in dubio pro reo, positivado em nosso ordenamento jurídico e aplicável aos casos de Tribunal do Júri. (N.U 0019529-65.2013.8.11.0002, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, j. em 12/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] – PRONÚNCIA – PEDIDO DE DESPRONÚNCIA OU AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E POLICIAIS MILITARES – INEXISTÊNCIA DE LAUDO NO LOCAL DO FATO – NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO – VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – ACÓRDÃO DO TJMT – DESPRONÚNCIA - RECURSO PROVIDO. O juízo de probabilidade inerente a pronúncia não autoriza, em si, o “imenso risco de submeter alguém ao júri quando não houver elementos probatórios suficientes (verossimilhança) de autoria e materialidade” (JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional, Volume II, Lúmen Júris Editora, 2009, Rio de Janeiro, p. 261/262). Exige-se a probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado (STJ, REsp nº 2091647/DF). “As atividades cingidas à identificação da materialidade e da autoria do ilícito penal, e à verificação das circunstâncias em que a infração se operou, devem se revestir de todas as formalidades previstas em lei, sob o risco de limitar a garantia a direitos fundamentais, especialmente o de liberdade” (SAAD NETO, Cláudio. O Direito à Prova Pericial no Processo Penal. São Paulo. Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 202). “Não se pode [...] submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade [...]” (RSE nº 1003671-70.2019.8.11.0000). Recurso provido para despronunciar o recorrente da tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). (N.U 0002205-05.2018.8.11.0029, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, j. em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA DESPRONÚNCIA/DESCLASSIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INDICIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA FUNDADA EM PROVAS INQUISITORIAIS E EM TESTEMUNHO INDIRETO. DECISÃO REFORMADA. DESPRONUNCIA DECRETADA. ACERVO PROBATÓRIO ESCASSO. RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A sentença de pronúncia não pode estar lastreada somente em indícios colhidos exclusivamente no inquérito policial, por expressa vedação legal (art. 155 do CPP) e deve ser reformada para que se despronuncie o recorrente, quando houver nos autos, como in casu, somente uma declaração judicializada de testemunha que por via indireta tomou conhecimento do fato delituoso, e afirma que o narrado na exordial acusatória seria inverídico, acrescentando, ainda, que a vítima se encontrava em estado de nítido efeito de substância entorpecente. 2. A decisão de pronúncia para ser idônea deve ser lastreada em prova direta da existência do crime e de indícios que sejam suficientes para o convencimento de que há plausibilidade na submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do júri, eis, que se revela temerário submeter a causa a julgadores leigos, sem que se tenha, mediante observância do princípio do contraditório e ampla defesa, obtido provas que sejam suficientes para afastar a possibilidade de ser levado a julgamento acusado sobre quem não se obteve elementos mínimos de convicção de que seja um provável autor do crime sob investigação. (N.U 0000367-18.2000.8.11.0042, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, j. em 16/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) (grifos meus). Essa discussão de que o princípio da presunção de inocência e sua regra de julgamento in dubio pro reo seria suplantado pelo in dubio pro societate, na sentença de pronúncia pode levar ao equívoco de que o juiz da primeira fase do procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida seja mero expectador, que age como Pôncio Pilatos e simplesmente “lave as mãos”, mandando ao crivo do júri popular todo acusado sem distinção, já que nesta primeira fase, havendo sempre a versão do réu e a do Ministério Público, esta deveria prevalecer por estar supostamente representando a sociedade. Afinal, para que então serviria a primeira fase do procedimento especial do júri acaso fosse possível haver pronúncia apenas com elementos probatórios colhidos na fase policial e que na dúvida sempre fosse o acusado pronunciado? Ela seria dispensável e inútil se assim o fosse, melhor que fosse suprimida. A representação da sociedade se dá quando a justiça é feita, condenando aquele que praticou o crime, quando presentes os requisitos para isso, e absolvendo aquele que provado inocente ou quando não houver prova o suficiente para tanto. Encaminhar alguém para ser submetido a julgamento perante o tribunal do júri sem substrato probatório mínimo, ampliando a chance de erro judicial, de injustiças, não parece ser a vontade da sociedade (Se é que ela existe. Quem e como ela foi consultada?). Se um caso sob análise de um magistrado togado fosse por ele julgado e este se deparasse com uma dúvida acerca da autoria, imediatamente iria absolver o réu. Nesta quadra, em se deparando com idêntica situação, porém em um caso de crime doloso contra a vida, não é crível a submissão de alguém para ser analisado por quem desconhece a forma de se apreciar uma prova e de quem não se cobra tal técnica, podendo o réu correr o risco de ser condenado com base em qualquer prova ou em grau manifestamente insuficiente, sobretudo porque o julgamento é guiado pela íntima convicção e consciência dos jurados, sendo que deve ser considerado, ainda, que pode “o júri ser formado por homens com a mesma envergadura moral daqueles que compuseram a multidão que condenou Jesus (Ibid, PERRI, Orlando). Não desconsiderando a importância, a origem e a força que as expressões contêm e carregam consigo, tampouco das consequências da adoção entre uma máxima ou outra, o uso dos standards probatórios soluciona a questão de maneira que me parece mais apropriada e técnica do que ficar atado ao conflito, ao meu sentir infrutífero, entre o uso ou não do in dubio pro societate. Quando falamos sobre os standards probatórios, “padrões mínimos” exigidos pela lei, a pergunta a ser feita é “o que é necessário”, em termos de prova (qualidade e credibilidade) para se prolatar uma decisão judicial? Mas afinal, o que é standard de prova? Podemos definir como os critérios para aferir a suficiência probatória, o “quanto” de prova é necessário para proferir uma decisão, o grau de confirmação da hipótese acusatória. É o preenchimento desse critério de suficiência que legitima a decisão. O standard é preenchido, atingido, quando o grau de confirmação alcança o padrão adotado. É um marco que determina “o grau mínimo de prova” exigido para considerar-se provado um fato. Suzan HAACK acrescenta ainda que standard probatório está relacionado com o “grau de confiança que a sociedade crê que o juiz deveria ter ao decidir”. E prossegue a autora explicando que standards de prova são graus de “aval”, confiabilidade, credibilidade, confiança (sempre subjetivo, portanto). Esses graus de “aval” não são probabilidades matemáticas. (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 410 - 411). Evidente que isso depende de qual decisão judicial será prolatada. Para se prolatar uma sentença condenatória necessário seria a demonstrar a materialidade e a autoria do crime, isto é, que o conjunto probatório carreado aos autos evidenciasse com segurança que tal pessoa praticou aquele crime. Vale lembrar que no Processo Penal Brasileiro cabe à acusação o ônus de comprovar as acusações feitas, somente assim estaria afastada a presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, previstos na Constituição Federal, bem como a máxima "além da dúvida razoável" prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, para ao final da instrução processual ser possível emitir um juízo condenatório, sendo caso contrário à hipótese de absolvição. Sobre o assunto o professor Aury Lopes Jr, assevera: E quais são os principais padrões probatórios (standard) adotados? Basicamente, a partir da matriz teórica mais bem elaborada, que é anglo-saxã, são estabelecidos os seguintes padrões: (...). Prova além de toda a dúvida razoável (beyond/any resonable doubt – BARD), (...). E no Brasil, existe um standard probatório? Podemos trabalhar com o “além de toda a dúvida razoável”? (...). O in dúbio pro reo é uma manifestação da presunção de inocência enquanto regra probatória e também como regra para o juiz, no sentido de que não só não incumbe ao réu nenhuma carga probatória, mas também no sentido de que para condená-lo é preciso prova robusta e que supere a dúvida razoável. Na dúvida, a absolvição se impõe. E essa opção também é fruto de determinada escolha no tema e da gestão do erro judiciário: na dúvida, preferimos absolver o responsável a condenar um inocente. Portanto, ao consagrar a presunção de inocência e seu subprincípio in dubio pro reo, a Constituição e a Convenção Americana sinalizam a possibilidade de adoção do standard probatório de “além de toda a dúvida razoável”, que somente preenchido autoriza um juízo condenatório (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 411 - 412). Já para o recebimento da denúncia e decretação de uma prisão preventiva, o standard probatório do BARD pode ser reduzido, bastando, por exemplo, haver justa causa, consistente na demonstração da existência e tipicidade do crime, não haver causa de extinção da punibilidade, ou, em que a inocência da pessoa fosse verificável de plano e sem dúvida, quando ausentes indícios de autoria ou materialidade do delito. E, arremata o processualista penal gaúcho: Compreendido que, para um juízo condenatório, é preciso superar o standard de “além de toda a dúvida razoável”, admite-se um menor nível de exigência probatória para determinadas decisões interlocutórias, que não se confundem com a sentença final. Portanto, perfeitamente sustentável um rebaixamento do standard probatório conforme a fase procedimental. Assim, é razoável e lógico que a exigência probatória seja menor para receber uma acusação ou decretar uma medida cautelar do que o exigido para proferir uma sentença condenatória. É por isso que o CPP fala de indícios razoáveis, indícios suficientes etc. para decisões interlocutórias com menor exigência probatória (rebaixamento de standard) (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 415). Qual seria o standard probatório necessário para a sentença de pronúncia? Não poderia ser apenas o mesmo exigido para o recebimento da denúncia ou decretação de uma medida cautelar (indícios de autoria e materialidade), pois do contrário a primeira etapa do procedimento especial seria inútil. Portanto, deve ser algo entre o necessário para o início de uma ação penal e o necessário para se prolatar um decreto condenatório. Sendo imprescindível que haja indícios suficientes de autoria e materialidade e que ao menos alguma destas provas tenha sido produzida em contraditório judicial na primeira etapa do procedimento especial. É isso que se extrai do Código de Processo Penal em uma interpretação sistemática, corroborado pela doutrina e jurisprudência abalizadas, conforme já mencionado alhures. Há que se considerar que na fase de pronúncia deve o magistrado, caso tenha certeza de que o acusado não tenha participado ou praticado o crime, absolvê-lo. Pode, ainda, realizar a desclassificação, caso haja elementos para tanto. Na dúvida quanto à autoria, deve o magistrado se ater no princípio in dubio pro reo, pois a presunção de inocência é princípio soberano na Constituição Federal, de maneira que nesta hipótese, caberia a impronúncia do acusado. Neste sentido, Disse Perri, em artigo de sua autoria, citado alhures: Aqui reside o equívoco de parte da doutrina e da jurisprudência em achar que o in dubio pro reo, como corolário do princípio da presunção de inocência, tem seu âmbito de aplicação apenas se for para absolver o réu. Este é o grande equívoco, que leva a um outro maior, totalmente inverso e descabido, que é o propalado in dubio pro societate, que tem sido fonte de incontáveis injustiças. A impronúncia não impõe que o juiz esteja absolutamente seguro de que o réu não foi o autor ou partícipe do crime, o que, de resto, conduziria à absolvição (CPP, art. 415, II). Basta que ressaiam dúvidas ao juiz. E a dúvida que autoriza a impronúncia tem ramificação calibrosa no princípio da presunção de inocência. O in dubio pro reo, como manifestação do princípio da presunção de inocência, vigora em todas as fases do processo penal, inclusive na pronúncia, quando houver dúvidas sobre a existência do crime ou de quem seja seu autor. (...). Se o que a Constituição Federal presume é a inocência, a desconstituição dessa presunção é sempre de quem quer desacreditá-la” (Ibid, PERRI, Orlando). Nos termos do art. 413, caput, do CPP, a sentença de pronúncia será fundamentadamente prolatada pelo juiz quando convencido da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação e prova da materialidade dos fatos. No caso em apreço, a r. sentença de pronúncia realizou um minucioso exame das provas, asseverando: (...) I. DA MATERIALIDADE DELITIVA A materialidade delitiva encontra-se, em tese, demonstrada pelo Boletim de Ocorrência n.º 2014.18298 (id. 68791399 – pág. 44), pelo Laudo Pericial de Necrópsia n.º 510.01.04.2014-0058 (id. 68791399 – págs. 49/51), pelo Laudo Pericial do Local n.º 510.2.06.2016.009268-01 (id. 94181712), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo e pelo interrogatório da acusada. II. DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA No que se refere aos indícios de autoria, observa-se a existência de elementos que, em tese, apontam para a participação dos acusados nos fatos, especialmente a partir dos depoimentos prestados em sede judicial pela vítima e pelas testemunhas. Os indícios suficientes de autoria emergem dos depoimentos colhidos nos autos, tanto na fase investigatória quanto em juízo. Em juízo, a testemunha Antônio Soares Brito relatou, em síntese, que, no dia dos fatos, trabalhava em uma obra próxima ao local do crime, conhecido como antiga Satélite. Embora não tenha presenciado o momento exato das agressões, afirmou que sua motocicleta foi utilizada por um dos envolvidos para se deslocar até o local onde a vítima foi morta. Declarou não conhecer pessoalmente os acusados nem a vítima, mas percebeu movimentação estranha quando sua moto foi levada e, posteriormente, abandonada. Segundo afirmou, após os fatos, ouviu de populares que o autor das facadas seria “o rapaz da moto”, sem, contudo, indicar com certeza quem seria essa pessoa. Acrescentou que viu a vítima caída ao chão e que houve divergência quanto à cor do veículo que teria dado apoio à fuga do autor. Não soube precisar o motivo do crime e declarou-se emocionalmente abalado, deixando o local logo após o ocorrido. Sua fala não implicou diretamente o acusado Durval, mas confirmou elementos circunstanciais que, em tese, reforçam a presença de David no local dos fatos. Também ouvida em juízo, a testemunha Michele Santana dos Santos apresentou os fatos da seguinte maneira: MINISTÉRIO PÚBLICO A senhora era convivente do Luan? (1:15) Sim. (1:16) Há quanto tempo vocês estavam juntos? (1:20) Tinha uns 7 ou 8 meses morando na mesma casa. (1:25) O crime ocorreu lá no pátio da Satélite, né? (1:29) Sim. (1:30) Vocês estavam morando lá ou o que estavam fazendo lá? (1:34) Nós estávamos morando. (1:36) A senhora conhecia o David, o Davi, o Durval? (1:41) Sim, conhecia. (1:43) Qual era a relação que eles tinham com o Luan, com a senhora? (1:48) Com o Luan, a gente se conhecia há muitos anos. (1:51) O David viu ele crescer. (1:53) Eu, para mim, no começo, eles eram amigos. (1:57) O David falava que o Luan era o filho mais velho dele. (2:01) O David dizia o quê? (2:04) Que o Luan era o filho mais velho dele. (2:07) Considerava como o filho mais velho dele. (2:09) Isso. (2:11) Como que era essa invasão, esse grilo? (2:14) Explica para a gente conseguir entender. (2:18) Quando eu fui parar lá, eu conheci o Luan, mas a gente não tinha nada ainda. (2:24) Aí fizeram uma inscrição, o David era o chefe. (2:28) Colocou as pessoas que não tinham casa. (2:32) Moravam de aluguel para a gente tentar fazer o loteamento para construir. (2:37) E foi onde eu fui parar. (2:39) Ele era o chefe. (2:40) O chefe do... (2:43) Isso. (2:44) Chefe do quê? (2:45) Lá, da onde invadiu. (2:49) Entendi. Havia um grupo de pessoas e quem liderava esse grupo de pessoas era o David. (2:54) É, ele coordenava. (2:55) Era muita gente lá, Michele? (2:59) Quantos lotes? (3:00) Só que na época quem morava só era eu, o David, o Luan, a Norma e mais um casal que não me recordo. (3:09) Já faz oito anos, né? (3:11) Mas a senhora lembra mais ou menos quantos lotes havia sido dividido lá? (3:16) Olha, no total eu não lembro, mas era bastante. (3:22) Mais ou menos quantos? Só para a gente entender. (3:25) Ah, eu acho que eram mais de vinte. (3:28) Mais de vinte? (3:29) Isso. (3:30) Entendi. Morando efetivamente só essas pessoas que a senhora mencionou. (3:35) Isso. (3:36) Antes desse fato, a senhora soube de alguma intriga, alguma rusga, alguma coisa entre eles? (3:43) Não. Tudo ocorreu lá mesmo. (3:46) Entendi. Conta para nós o que que se deu aquele dia, que a senhora saiba, se recorda, para a gente conseguir entender, por favor. (3:54) O Luan estava trabalhando, chegou volta com as meia-dia em casa, ele chegou e discutiu na porta de casa. (4:03) O Luan chegou na casa da senhora, onde vocês moravam? (4:07) Não, o David. (4:08) Oi? (4:09) O David. (4:11) Ah, o David chegou na casa de vocês. (4:14) Isso. (4:16) O Luan estava trabalhando em casa. (4:19) Não, tinha acabado de desfazer a casa de serviço. (4:21) Entendi. O Luan chegou na casa de vocês e o David chegou lá também, posteriormente. (4:26) Isso. Pouco depois. (4:29) Aí eles discutiram, o David falou que ia tomar o terreno dele, aí ele falou que não, que não aceitava, aí começaram a discutir. (4:37) E por que essa discussão? Qual que era o conteúdo dessa discussão? (4:41) Por causa do dinheiro. (4:44) Tá, mas qual que era a desavença entre eles em relação ao terreno? (4:48) Que o David ia passar o terreno para outra pessoa. (4:51) O David estava vendendo esses terrenos? (4:55) Olha, se estava vendendo, eu não sei o que dizer. (4:58) Para mim, ele não vendeu, sou sincera. (5:01) Para mim, ele não vendeu. (5:03) Então, por que ele queria tirar o Luan de lá? (5:07) Porque quando começou lá, aí depois, na casa que o David deu para mim morar, o Luan ficou lá nos primeiros dias. (5:15) Aí quando a gente começou a se relacionar, nós estávamos na mesma casa, aí ele falou assim que não ia dar, (5:20) eu acho, mas o Luan, porque nós estávamos no mesmo terreno, foi uma coisa assim. (5:26) Durante essa discussão, o David estava sozinho, discutindo com o Luan, ou tinha mais alguém? (5:31) Não, estava só o David, eu e as crianças. (5:36) Durante a discussão. (5:38) Entendi. (5:39) E essa discussão foi só verbal? (5:41) Chegou a ter algum empurra-empurra, alguma troca de soco, alguma coisa? (5:46) Não, troca de soco não. (5:47) Não foi verbal, aí o Luan pegou uns tesouros, tinha uma pilha de tesouros na construção, foi para cima dele. (5:54) Aí eu peguei, segurei ele, mandei parar e o David foi embora. (5:59) Entendi. (6:00) Quanto tempo depois que teve as facadas? (6:05) Será por volta de meio dia, aí ele voltou, eram umas três horas, três e pouquinho. (6:11) Entendi. (6:12) Nesse meio tempo, o que o Luan fez, conversou com a senhora, estava preocupado? (6:18) Não, eu falei para ele que a pessoa não se discutia com o homem, que não terminaria bem. (6:26) Ele chamou para a casa do pai dele, nós que estávamos indo, chegou o meu tio. (6:31) Aí depois chegou o amigo, começou o jogo da Copa, ele mandou o menino buscar uma Coca, (6:37) e ele ficou esperando a Coca chegar, foi na hora que o irmão do David chegou e chamou o Luan. (6:43) Entendi. (6:48) Nessa primeira discussão que teve por volta do meio dia, entre o David e o Luan, (6:55) só escutou ameaça entre um e outro? (6:59) Foi só discussão mesmo. (7:02) O David não ameaçou o Luan. (7:04) Nós chamamos ele de moleque, essas coisas, mas falavam que ia se matar, não. (7:09) Entendi. (7:10) Depois, quando voltaram, foi o Durval que voltou? (7:16) O Tuca? (7:16) Tuca. (7:18) Isso, às três da tarde. (7:21) Isso. (7:22) Ele voltou primeiro. (7:25) Ah, o Tuca chegou primeiro, o Durval. (7:28) Chegou, chamou o Luan, estava dentro do carro dele. (7:32) Aí ele chamou o Luan, o Luan foi conversar com ele, na hora que eu saí para fora, (7:36) eu chamei o Luan, ele estava discussado no carro do Tuca, só me chamou, (7:41) só deu a mão para trás assim, (7:43) espera aí, Dida, que eu já vou. (7:45) Aí eu vi uma moto vindo, mas o David não tinha moto. (7:50) Ele já chegou, já desferindo as facadas nas costas do Luan, (7:54) na porta do carro do Tuca. (7:56) O Luan estava conversando com o Tuca, debruçado na porta do carro do Tuca? (8:01) Isso. (8:02) O Tuca estava dentro do carro? (8:04) Estava dentro do carro. (8:05) Não chegou a desembarcar? (8:07) Não, no momento é o Luan. (8:11) E o Luan, quando saiu ali para conversar com o Tuca, estava tranquilo, (8:14) estava nervoso, preocupado com alguma coisa? (8:17) Estava tranquilo, eu estava dentro de casa, eu só escutei a porta do carro bater. (8:22) No momento que o David chegou e deu as facadas, a senhora viu já no início (8:27) ou só depois, quando começou a ter barulho, gritaria alguma coisa? (8:30) Não, só estava lá fora, foi lá que eu chamei. (8:33) Aí eu vi a moto vindo, mas não vi o que era isso. (8:36) Ele não tinha moto. (8:38) A senhora não percebeu que era o David vindo? (8:39) Não, no momento eu não. (8:42) A senhora notou se o Luan percebeu que era o David vindo? (8:46) Não, por causa que ele estava de costas, estava debruçado no carro, conversando com o Tuca. (8:53) Quando o David chegou e deu a primeira facada, o Luan ainda estava de costas? (8:58) Estava de costas. (9:00) Então ele nem viu a primeira facada? (9:02) Não. (9:04) E quantas facadas ele deu ali naquele momento, naquele local? (9:09) Naquele local foram seis. (9:12) E depois? (9:14) Aí depois o Luan saiu correndo... (9:17) e andou um pouco, aí ele tentou entrar na casa da outra mulher, (9:21) na hora que ele foi entrar ele tinha problema nos joelhos, escorregou no chinelo, (9:25) e o Tuca parou o carro, o David desceu e deu uma em cima do coração. (9:29) Já caído no chão. (9:31) Entendi. Então nessa perseguição ao Luan, foram os dois de carro? (9:36) Foi, os dois. (9:38) O David deu as primeiras facadas, as seis facadas, (9:42) o Luan conseguiu se desvencilhar e saiu correndo, (9:45) o David entrou no carro e saiu ele e o Tuca atrás do Luan. (9:51) Isso. (9:51) E lá na frente alcançaram... (9:53) Foi atrás, era o caminho de ir, o Luan foi para o caminho de sair da satélite e eles foram atrás. (9:58) Na hora que ele viu o Luan entrando, o Luan caiu, ele desceu e deu outra facada em cima do coração, (10:03) que foi a que matou ele na hora. (10:05) Entendi, a senhora chegou a visualizar essa segunda facada ou ficou só sabendo? (10:10) Não, eu corri atrás, o Luan morreu no meu colo. (10:13) A senhora correu atrás do Luan e do pessoal. (10:18) Quando o carro para e o David desce, a senhora viu essa cena então? (10:23) Sim. (10:25) A dona da casa tinha saído naquele dia que tinha ganhado a nenê e ela estava em estado de choque. (10:32) Nesse segundo momento, nessa facada no coração, a senhora viu se foi só uma ou foi mais de uma facada? (10:39) Ele estava de frente, então só foi uma. (10:42) Tinha outra na barriga, mas eu não sei se foi na hora. (10:45) Eu sei que a do coração foi. (10:47) Mas se teve mais facadas nesse segundo momento, a senhora não sabe dizer? (10:51) Não, só a do coração que eu vi. (10:54) E o que o Luan dizia? (10:56) Você não escutou ele falar alguma coisa, pedir piedade, algum sentido? (11:00) A única coisa que ele falou para mim é que ele estava deitado no meu colo, segurando a minha mão. (11:05) Vida, não deixa eu morrer. Só isso e já morreu. (11:08) Foi 3h42 da tarde que eu liguei para meu irmão. (11:13) Mas durante as facadas ele falava alguma coisa para o David? (11:17) Na hora, na hora assim, na facada. (11:21) Ele estava assim, meu filho na época tinha 5 anos e ele estava na hora de bicicleta.(11:26) Eu peguei meu filho e fui jogar para dentro. (11:28) Acho que instinto de mãe. (11:31) E eu fiquei cega. (11:34) O meu tio que está na hora fala que eu fui até uma capacetada no David, o que eu não lebro. (11:41) Eu não lembro. (11:42) Quando a senhora foi ouvir na delegacia, Michelle, (11:45) eu estou perguntando porque a senhora relatou, você não lembra, não tem problema. (11:49) A senhora teria relatado para o delegado o seguinte, (11:52) que o Luan, que estava no momento, ergueu as mãos e disse, (11:56) pelo amor de Deus, cara, não me mate. (11:58) E daí deu mais dois golpes de faca. (12:02) A senhora lembra dessa cena? (12:04) Foi, ele gritou. (12:06) Isso foi no primeiro local das facadas ou lá no segundo local? (12:10) No segundo. (12:13) Muita gente viu ali ou tinha pouca gente? (12:16) Tinha o Davi. (12:19) Ele até faleceu. (12:22) Tinha o Abel. (12:24) E tinha outro menino que trabalhava no frigorífico. (12:27) E da segunda vez, na hora que ele caiu, (12:30) ele tirou outra facada. (12:31) Tinha a Norma e o filho dela. (12:34) Foi na frente da casa dela. (12:38) Esse Davi, o Bel ou o Gessé, (12:42) algum deles entrou no meio da confusão? (12:44) Não. (12:46) A senhora viu se algum deles estava armado, (12:49) tinha faca, revólver, espigada? (12:52) Não, o Davi entrou, (12:54) tinha uma construção e pegou uma enxada (12:59) para ir para cima deles. (13:01) E o Tuca pediu para ninguém entrar. (13:04) Entendi. (13:05) Então o Davi tentou entrar com uma enxada no meio das facadas ali. (13:10) Isso. (13:11) E o Tuca falou que não era para entrar. (13:14) Isso. (13:15) Isso foi no primeiro momento ou no segundo momento? (13:18) No primeiro. (13:20) A senhora viu alguém com espigada ali? (13:24) Não. (13:25) Não vi. Tem uma situação que diz que o Abel estava com espigada, eu não vi. (13:33) Entendi. (13:33) A senhora disse que lá na primeira discussão, (13:36) por volta do meio-dia, (13:37) o Luan chegou a pegar um tijolo (13:40) para tentar arremessar no David. (13:43) Lá pelas três da tarde, (13:45) quando aconteceu a facada, (13:47) a senhora viu se o Luan tinha alguma coisa nas mãos? (13:49) Tinha alguma arma? (13:50) Tinha como se defender? (13:52) Nada, nada, nada. (13:55) E dessas pessoas, os amigos ali, (13:57) o Bel, o Jessé, o Davi, (14:00) alguém tinha alguma coisa para se defender (14:02) além dessa enxada que a senhora mencionou que o Davi pegou? (14:05) Se o Bel tinha, eu não sei, (14:07) porque ele morava dentro de um ônibus. (14:09) Mas eu não vi. (14:09) Mas o Davi, a única coisa que ele tentou pegar foi a enxada. (14:13) Essa espigada, (14:14) a senhora falou que alguém comentou de espigada? (14:17) Você falou de arma. (14:18) Na época, falaram que o Bel tinha pegado espigada, (14:21) eu não vi. (14:22) Eu fiquei muito cega na hora, (14:25) meus filhos tudo vendo, (14:27) tudo gritando. (14:28) Nesse contexto das facadas, (14:30) de onde começou até lá no final, (14:32) a senhora não viu o Bel com espigada? (14:36) Não, não vi. (14:38) E se pegou depois? (14:39) A espigada antes, a senhora também não viu. (14:41) Não, depois não pegou. (14:42) Se foi, foi ali naquele momento, assim, (14:45) das primeiras facadas no carro. (14:47) Depois não foi. (14:48) Porque eu fiquei gritando para ele chamar o bombeiro, (14:51) ficou todo mundo traumatizado, (14:54) e meus filhos gritando, (14:56) pedindo para mim não deixar o Luan morrer. (15:01) A senhora percebeu o que o Tuca queria conversar com o Luan, (15:06) quando ele chamou ele? (15:07) Quando eu saí, a única coisa que eu ouvi o Tuca falando, (15:10) falando assim, (15:11) você e o David, nós crescemos todos juntos, (15:14) você tem que parar com essa desavença, (15:16) só foi isso que eu ouvi. (15:17) Aí o Devid já chegou, (15:19) porque quando eu saí lá fora do carro, (15:21) eles já estavam conversando, (15:23) a única coisa que eu ouvi do Tuca foi isso, (15:25) somente isso. (15:26) Mas ele falou num tom tranquilo, (15:30) de conciliação, (15:31) ou estava brigando com o Luan? (15:32) Olha, eu não parei de conversar com ele, (15:34) mas ele não estava tão apertado, não. (15:38) Entendi. O Luan tinha sido preso (15:42) Tinha. (15:43) Antes de eu conhecê-lo, sim. (15:45) E tinha problema com o quê? (15:49) Ele foi preso por tráfico. (15:53) Entendi. (15:53) A senhora sabe se o David ou o Durval (15:55) chegou a ser preso também? (15:59) Olha, o David, o que eu saiba, (16:01) eles já tinham matado um rapaz, (16:03) e o Tuca também um, né? (16:06) Pelo que eu sei, na cidade. (16:08) Fazia tempo que o Luan tinha sido preso (16:11) ou tinha sido recente? (16:14) Não, fazia mais de ano já. (16:17) Tinha alguma discussão entre eles (16:18) sobre essa prisão, (16:20) de um ameaçar o outro, (16:21) ou dizer que o outro tinha anunciado, (16:23) alguma coisa assim? (16:25) O David discutiu um dia com ele, (16:27) e antes. (16:29) O quê que era? (16:31) Ah, discutiram, não estava perto, (16:34) ele tinha uma, (16:36) como que fala aquelas armas, (16:38) 22? (16:40) Ah, revólver. (16:42) Que atira de, (16:45) não para matar de uma vez, (16:46) atira aquelas, não sei falar. (16:48) Aham. (16:49) Há um aí, na época começou a discussão, (16:52) que diz que foi o David que denunciou a arma dele. (16:55) Essa arma? (16:56) Essa arma era do Luan. (16:59) Era. (17:00) Daí teve uma discussão entre o Luan e o David, (17:03) e o Luan acusava o David (17:04) de ter denunciado a existência da arma? (17:07) Isso. (17:09) E ele perdeu essa arma? (17:10) Perdeu. (17:11) O Ivo levou, (17:13) aí ele foi detido, (17:15) aí eu fui lá. (17:17) Isso, quando isso aconteceu, (17:19) já tinha essa invasão, (17:20) vocês já moravam lá, (17:21) ou foi em outro contexto? (17:23) Já, já morava, já tinha, (17:25) acho que foi uns, (17:28) da arma acho que foi uns três meses antes. (17:31) Uns três meses antes. (17:33) Isso. (17:34) Além dessa discussão, (17:39) ali tinha alguma outra encrenca entre eles? (17:44) Não que eu saiba, (17:45) só isso mesmo. (17:48) Você sabe se o Luan tinha ameaçado (17:50) o Davi, o Durval, (17:52) o David, né, o Durval, (17:54) de fazer alguma coisa com ele, (17:57) com eles, (17:57) por terem denunciado a arma dele, (17:59) alguma coisa nesse sentido? (18:01) Não. (18:03) Você sabe que teve uma discussão, (18:05) mas ameaças você não sabe? (18:07) Não. (18:09) A motivação do crime, (18:10) o que você sabe sobre isso? (18:12) Por que que o Davi e o Durval (18:14) resolveram matar o Luan? (18:18) Sinceramente, (18:18) eu não entendo porque o Davi (18:20) matou o Luan daquela forma. (18:24) Fora essa discussão anterior, (18:26) envolvendo a arma, (18:27) você não sabe de mais nada? (18:29) Não. (18:30) O Davi todo dia conversava com o Luan, (18:33) antes disso. (18:34) O Luan comprava as coisas para o filho do Davi, (18:39) ele sabe disso. (18:41) Só se ele mentiu. (18:43) Ele sabe disso aí, (18:44) ele matou o Luan numa covardia. (18:48) Numa covardia, (18:49) não precisava daquilo que ele fez. (18:51) Uma pessoa que ele batia no ombro, (18:54) falava que era o filho mais zero dele, (18:56) aí depois fazia aquela crueldade que ele fez. (19:00) Entendi. (19:01) O Luan tinha filhos? (19:03) Não. (19:04) Não tinha. (19:06) Mãe, pai? (19:09) O pai dele sim, (19:09) morava aqui na floresta, (19:11) mãe dele em Curitiba. (19:13) [...] DEFENSORIA PÚBLICA [...] (19:37) Michele, (19:40) tu falou na delegacia que (19:42) depois que o Luan (19:44) te conheceu, (19:45) ele virou uma pessoa pacífica (19:47) e que não teria se envolvido em mais nada. (19:51) Por que ele andava armado? (19:55) Quando ele... (19:56) Ele só tinha essa arma mesmo, (19:59) que era dele. (19:59) Eu nem gostava por causa das minhas crianças. (20:03) Ele mudou. (20:04) Por causa que ele já tinha sido... (20:06) Quantas armas ele tinha? (20:09) Oi? (20:10) Quantas armas ele tinha? (20:12) Quando eu casei com ele, (20:14) ele tinha... (20:15) Quando eu comecei a se envolver com ele, (20:16) ele tinha uma... (20:18) Essa arma que eu falei, (20:19) ele tinha um .38. (20:21) Se for pra mim ficar com você, (20:23) eu não quero se perder de casa. (20:24) Eu tinha um auxílio, (20:25) criança é danada, ele desfez. (20:27) Vendeu pra lá. (20:28) Só ficou essa mesmo, (20:29) que era de tirinho lá. (20:32) Porque a informação que tem aqui (20:34) dos processos que aconteceram (20:35) em junho de 2014 (20:44) é que ele tinha um revolver taurus (20:44) e um rifle winchester, e um rifle de pressão (20:47) além de várias munições. (20:50) Não. (20:51) Era normal ele andar armado? (20:54) Ele não andava armado. (20:56) Na minha época, não. (20:58) Mas em junho de 2014, (21:00) vocês estavam juntos? (21:02) Estávamos, mas ele não andava armado. (21:09) Além disso, (21:11) nessa época que ele foi... (21:14) morto, né? (21:17) Especificamente em junho de 2014, (21:19) um pouco antes dos fatos, né? (21:21) Ele estava comercializando (21:23) algum tipo de entorpecente? (21:25) Não, estava trabalhando no regional, (21:27) de pintura. (21:29) Ele usava algum tipo de entorpecente? (21:33) Usava. (21:34) O que ele usava? (21:36) Maconha. (21:43) A senhora sabe onde é que ele guardava (21:44) essas armas que ele tinha? (21:47) Oi? (21:48) A senhora sabe onde é que ele guardava (21:49) essas armas que ele tinha (21:50) até ele ser preso com elas? (21:56) Não. (22:09) No dia dos fatos, (22:10) quanto tempo depois (22:12) do falecimento do Luan, (22:14) o David e o Durval foram presos? (22:19) Eles não foram presos. (22:20) Eles mataram o Luan na sexta, (22:22) na quinta, ele se apresentou. (22:25) Entendi. (22:25) Eles não foram presos na hora? (22:28) Eles foragiram. (22:32) A senhora sabe se o David andava armado? (22:37) Não, nunca vi. (22:38) A senhora narrou aqui, (22:45) algo que está no processo também, (22:47) que a relação dos dois (22:49) era uma relação que inicialmente era boa (22:51) e depois eles começaram a ter, (22:54) a brigar, né? (22:55) Sim. (22:56) A senhora sabe especificar mais ou menos (22:58) quanto tempo antes do Luan falecer (23:00) essas brigas começaram? (23:02) Acho que uns três meses. (23:08) E há quanto tempo, (23:11) também, (23:12) contando retroativamente (23:14) da data da morte do Luan, (23:17) vocês estavam nessa função (23:18) desse, vamos dizer assim, (23:20) loteamento do satélite? (23:22) Quanto tempo fazia que já estavam (23:24) envolvidos nisso? (23:27) Ai, deixa eu ver certinho. (23:31) Mais ou menos, (23:32) não precisa ser uma coisa muito exata, (23:33) pode ser... (23:35) Ele morreu em julho, (23:36) acho que foi uns quatro meses, (23:43) aproximadamente, um pouquinho mais, (23:45) não lembro direito, (23:46) foi algo mais ou menos (23:49) no início do ano, então. (23:53) Isso. E vocês foram os primeiros a se mudar, (23:55) os primeiros a ir para esse local? (23:58) Sim. (24:00) E aí, daí, (24:02) vocês começaram a, (24:03) começou a ter um povoamento, (24:06) vamos dizer assim, isso? (24:06) Isso. (24:09) Hoje a senhora não mora mais nesse local? (24:12) Oi? (24:13) Hoje a senhora não mora mais (24:15) nesse local? (24:17) Não, depois que aconteceu isso aí, (24:19) eles tiraram todo mundo. (24:22) Entendi. (24:23) Eles tiraram todo mundo do local. [...] JUÍZO (24:35) Michele, quando a senhora diz (24:36) eles tiraram todo mundo do local, (24:38) quem seriam eles? (24:41) Por favor, não entendi. (24:44) A senhora acabou de responder (24:45) ao defensor, (24:47) disse que logo depois desse acontecimento, (24:49) eles tiraram todo mundo do local. (24:52) Esse eles seriam quem? (24:55) Ou os proprietários do terreno? (24:58) Eu, a Norma, (25:01) o David, (25:02) que mora na casa dele, (25:03) que ele morava lá também, (25:05) desocupou, fizeram a desocupação (25:07) para todo mundo que tinha lote (25:09) ou que morava lá, saiu. (25:11) Na tragédia que aconteceu. (25:16) Mas quem que fez todo mundo sair, (25:17) foi o David? (25:19) Não, foi a justiça mesmo, (25:22) que deu a ordem de despejo para todo mundo. (25:26) Foi a justiça mesmo, entendi. (25:28) MINISTÉRIO PÚBLICO Sabe me dizer (25:41) se havia alguma rusga (25:43) entre o Luan (25:44) e o David, o Durval, (25:47) no sentido do Luan (25:49) acusar os dois de estar vendendo (25:50) os terrenos lá do grilo? (25:53) Sim, também. (25:55) Tinha isso? (25:57) Tinha. (25:57) A senhora disse que para a senhora (25:59) não foi vendido, né? (26:01) Não, para mim não. (26:02) A senhora sabe se foi vendido (26:05) para mais alguém lá (26:06) ou teve notícia disso? (26:09) Se estavam comercializando mesmo? (26:11) Assim, prova eu não tenho, (26:13) mas correu boato (26:14) que sim ele tinha vendido alguns, (26:16) mas para mim não foi. (26:18) Mas só ali o boato mesmo. [...] Em depoimento judicial, o Policial Militar Manuel Joacir de Campos relatou ter sido acionado pelo 190 para atender uma ocorrência de homicídio no dia 07/07/2014, no bairro Cidade Bela. Ao chegar ao local, encontrou a vítima, Luan de Oliveira Teodoro, já falecida por golpes de arma branca no peito. Segundo informações prestadas pela esposa da vítima e testemunhas, os acusados, David Sousa da Silva (vulgo "Bibi") e Durval de Sousa da Silva (vulgo "Tuca"), teriam chegado ao local em uma motocicleta, iniciando uma discussão motivada pela venda indevida de terrenos, momento em que David teria atacado a vítima, inicialmente ferindo-a na perna e, após perseguição, aplicando golpes fatais no peito. Em seguida, David teria fugido utilizando uma motocicleta que estava estacionada no local. A testemunha confirmou ter ouvido relatos semelhantes de outras testemunhas presentes, destacando que os acusados eram conhecidos na comunidade, porém afirmou não ter realizado detenções anteriores envolvendo os envolvidos, nem possuía informações sobre eventual fuga posterior com auxílio de Durval. O Policial Militar Walice Cebalho da Silva, em juízo, afirmou ter atendido a ocorrência do homicídio de Luan de Oliveira Teodoro, ocorrido 07/07/2014, motivado por uma discussão sobre a venda indevida de terrenos na antiga garagem da empresa Satélite. Walice relatou que foi informado pela convivente da vítima e outra testemunha de que o acusado, David de Souza da Silva ("Bibi"), teria desferido diversos golpes de faca contra a vítima após uma discussão sobre a comercialização irregular desses terrenos, os quais deveriam ser doados e não vendidos. Embora não tenha recordado detalhes específicos sobre eventual perseguição da vítima, Walice confirmou a motivação relatada para o crime, associada diretamente ao conflito pela venda dos lotes. A testemunha, Elisabeth Aparecida Alves, em juízo, afirmou conhecer superficialmente os envolvidos David ("Bibi"), Durval ("Tuca") e a vítima, Luan, devido à ocupação irregular de terrenos na antiga garagem da Satélite, onde ela e seu esposo estavam construindo uma casa. Ela não estava presente no momento do crime e ficou sabendo dos fatos somente mais tarde naquele dia, por comentários dos moradores locais. Elisabeth relatou que ouviu dizer que David teria matado Luan com golpes de faca, mas não sabia da participação de Durval. Ela também negou que David estivesse vendendo terrenos, destacando que ele atuava como uma espécie de líder comunitário que ajudava as famílias da ocupação. Elisabeth mencionou ainda que havia rumores sobre o envolvimento de Luan com drogas, embora não tivesse conhecimento detalhado sobre seu histórico criminal. O Investigador de Polícia Ilvio Paulo Balsan confirmou conhecer os acusados David e Durval, bem como a vítima Luan, esclarecendo que participou diretamente de uma prisão anterior de Luan por posse de arma e possível receptação de objetos furtados, ressaltando que ele já era conhecido no meio policial em Alta Floresta. Afirmou não ter conhecimento sobre o incêndio da casa de David, nem se havia conflito direto entre eles anteriormente. Destacou não se lembrar se David ou Durval residiam no mesmo local que Luan, nem se estes haviam denunciado Luan à polícia. Ressaltou que não participou diretamente da investigação do homicídio de Luan e que tinha apenas informações superficiais sobre o ocorrido. Silvana Barbosa Marcelino, ouvida em juízo como informante por ser esposa do réu David, relatou que seu marido, David, foi acusado por Luan, vizinho próximo, de tê-lo denunciado à polícia após uma prisão por porte de drogas e armas. A partir disso, iniciaram-se ameaças frequentes, inclusive contra seus filhos pequenos. Silvana presenciou diretamente ameaças feitas por Luan, afirmando que mataria David e até mesmo seus filhos. No dia dos fatos, Silvana viu David e Luan discutindo em meio a um grupo onde Luan incentivava terceiros a pegar uma arma, a qual aparentemente falhou. Preocupada, ela retirou os filhos do local e avisou o cunhado para que fosse ajudar David. Posteriormente, soube que David feriu Luan com uma faca encontrada no local durante a briga. Negou que o conflito tivesse relação com supostas vendas ilegais de terrenos por David. Silvana afirmou que Luan já era conhecido pela prática de tráfico e que ele havia invadido uma propriedade. Após o episódio, sua casa foi incendiada por terceiros, perdendo todos os seus bens. Em juízo, ambos os réus exerceram o direito constitucional de permanecer em silêncio durante o interrogatório. Diante das provas constantes nos autos, especialmente no que se refere à materialidade do fato e aos indícios de autoria, entende-se preenchidos os requisitos legais para o prosseguimento da ação penal, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. Nesta fase processual, exige-se apenas a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, sendo incabível qualquer juízo aprofundado sobre justificativas ou circunstâncias excludentes, as quais competem à apreciação do Tribunal Popular. Assim, os pleitos defensivos não comportam acolhimento neste momento processual, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais para a pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento do mérito da imputação. Portanto, considerando o juízo de admissibilidade, com a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a submissão dos acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri. III. DA IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 415 DO CPP) A Defesa pugnou pela absolvição sumária de Durval de Souza da Silva, ao argumento de ausência de indícios mínimos de sua participação na empreitada criminosa, requerendo, assim, o reconhecimento da hipótese do art. 415, inciso I, do Código de Processo Penal. Com efeito, consoante a farta prova colhida nos autos, especialmente os depoimentos judiciais da testemunha Michele Santana dos Santos, que presenciou parte significativa da dinâmica do crime, verifica-se a presença de indícios suficientes da participação de Durval, ainda que em atuação de menor evidência física, o que, nesta fase processual, não autoriza o afastamento da imputação. Depreende-se do conjunto probatório que o réu Durval, ao chamar a vítima para uma conversa em tom conciliador, possibilitou o ataque inesperado pelas costas perpetrado por David, criando um cenário de falsa tranquilidade que visou desmobilizar qualquer reação defensiva por parte da vítima. Esse comportamento revela, em tese, o concurso de pessoas, e a eventual menor participação não é hipótese de absolvição sumária, mas sim matéria de valoração pelo Conselho de Sentença. Ressalte-se que a absolvição sumária, conforme o art. 415 do CPP, constitui medida excepcional e de juízo de mérito, só admissível quando a prova for clara, inequívoca e cabal a justificar a exclusão da punibilidade ou da autoria, o que não se verifica nos autos. Neste caso, os indícios da participação de Durval são plausíveis, consistentes e convergentes, ainda que controvertidos, o que recomenda a submissão da causa ao Tribunal do Júri, a quem compete a análise aprofundada dos fatos e das teses defensivas. Assim, AFASTO a hipótese de absolvição sumária, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no art. 415 do Código de Processo Penal. IV. DAS QUALIFICADORAS a) Motivo Torpe (art. 121, § 2º, inciso I do CP) No que se refere ao motivo torpe tipificada no art. 121, § 2º, inciso I do CP, deve ser mantida, por ora, eis que, a razão do crime deu-se, em tese, pelo fato de a vítima ter acusado o réu David pela comercialização ilegal dos terrenos pertencentes à antiga garagem da empresa Satélite, os quais, supostamente, deveriam ser objetos de doação, indicando-se, portanto, o crime como ato de vingança, o qual deverá ser esclarecido e julgado pelo conselho de sentença. Quanto à tese defensiva de que a suposta desavença teria origem em outras razões, como alegadas ameaças proferidas pela vítima ao réu David e seus filhos, verifica-se a existência de contradições entre os depoimentos prestados pela testemunha Michele e pela informante Silvana. Diante dessa divergência e da ausência de certeza quanto à motivação do crime, a análise aprofundada sobre tal questão compete exclusivamente ao Tribunal do Júri, razão pela qual não se mostra possível o afastamento da qualificadora nesta fase processual. b) Meio Cruel (art. 121, § 2º, inciso III do CP) Quanto à qualificadora relativa ao meio cruel, prevista no art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal, entende-se, igualmente, que deve ser mantida. Consta dos autos que, no momento da execução do delito, teriam sido desferidos, em tese, ao menos oito golpes de arma branca contra a vítima, que ainda tentou se defender com as mãos. Há relatos, inclusive, de que a vítima teria implorado por sua vida, segundo narrativas de testemunhas. Tais elementos sugerem, em tese, a ocorrência de sofrimento exacerbado devendo ser sunbmetida à apreciação ao Tribunal Popular. No tocante à alegação defensiva de que tal qualificadora deveria ser afastada, sob o argumento de que o Laudo Pericial constante no ID 68791399 teria respondido "prejudicado" à respectiva indagação, impende esclarecer que: PRENÇA DE MULTIPLAS LESÕES PERFURO CORTANTE E INCISAS. E1: FERIMENTO PERFUROCORTANTE 1 CM. REGIÃO TORÁCICA DIREITA. E2: FERIMENTO PERFURO CORTANTE 2 CM. REGIÃO MAMILAR ESQUERDA. E3: FERIMENTO PERFURO CORTANTE 4 CM. REGIÃO REGIÃO EPIGÁSTRICA. E4: FERIMENTO PERFURO CORTANTE 2.5 CM. FLANCO DIREITO. E5: FERIMENTO PERFURO CORTANTE 3 CM. REGIÃO MAMILAR DIREITA. ES: FERIMENTO PERFURO CORTANTE 3.5 CM. REGIÃO LOMBAR DIREITA. FERIMENTOS INCISOS INTERTIGIDAIS 'ENTRE 1° E 2° QUIRODACTILO DIREITO E ESQUERDO Neste ponto, verifica-se a existência de múltiplas lesões (facadas), circunstância que, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, revela-se suficiente para justificar o envio da qualificadora à apreciação do Conselho de Sentença. Observe-se: DIREITO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Recorrente foi pronunciado por homicídio qualificado, com as qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa recorre pleiteando o decote das referidas qualificadoras, sob o argumento de que são manifestamente improcedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se as qualificadoras devem ser excluídas da pronúncia, por serem manifestamente improcedentes, ou se devem ser submetidas à análise do Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação e, conforme entendimento consolidado, as qualificadoras só devem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, o que não ocorre no presente caso. 4. A qualificadora do motivo fútil encontra suporte no fato de que o crime foi motivado pela não aceitação do término do relacionamento pelo Recorrente, o que, em tese, pode configurar motivo insignificante e desproporcional. 5. A qualificadora do meio cruel está fundamentada na brutalidade do crime, evidenciada pela quantidade excessiva de golpes desferidos contra a vítima (18 facadas), conforme consta do laudo necroscópico e depoimentos, denotando um sofrimento desnecessário à vítima. 6. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima está lastreada no relato testemunhal, que indica que a vítima foi em encurralada e golpeada de forma que impediu qualquer reação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, quando amparadas em indícios mínimos, devem ser submetidas ao Tribunal do Júri. 2. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só é admitida quando forem manifestamente improcedentes.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CF, art. 5º, XXXVIII. Jurisprudência aplicável: TJ-CE 001354763920138060025; TJ-SC 5008673-02.2023.8.24.0080; TJ-MT 00038272920208110004; TJ-MT 0003665-85.2017.8.11.0021 e STJ 1977510 SP 2021/0393380-9. (N.U 0001504-24.2015.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) c) Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima (art. 121, § 2º, inciso IV do CP) Por fim, quanto à qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (recurso que dificultou a defesa da vítima), entende-se que também deve ser mantida nesta fase processual. Há indícios de que o réu Durval teria distraído intencionalmente a vítima, mediante conversa que aparentava intenção de apaziguar a situação, permitindo que o réu David se aproximasse pelas costas sem ser notado, surpreendendo-a com os primeiros golpes de faca e impedindo, assim, qualquer reação defensiva. Cumpre ressaltar que, em sede de pronúncia, as qualificadoras do crime de homicídio somente devem ser afastadas quando se apresentarem manifestamente improcedentes (vide: STF, HC 97.230/RN), o que não se verifica nos presentes autos. Os depoimentos colhidos ao longo da instrução processual indicam, em tese, a existência das qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Compete ao Conselho de Sentença, portanto, verificar a efetiva ocorrência ou não das referidas circunstâncias qualificadoras. À míngua de prova incontroversa que afaste a tipicidade da conduta ou comprove, de forma inequívoca, a presença de excludentes de ilicitude ou de tipicidade, impõe-se a submissão da matéria ao julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal. Dessa forma, considerando que não se verificam, nesta fase, as hipóteses previstas no art. 415, incisos I a IV, do Código de Processo Penal, e diante da existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação, entende-se cabível a pronúncia dos acusados DAVID SOUZA DA SILVA e DURVAL DE SOUZA DA SILVA, nos termos da denúncia. VI. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os acusados DAVID SOUZA DA SILVA e DURVAL DE SOUZA DA SILVA, já qualificados nos autos, como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, em razão dos fatos praticados contra a vítima Luan de Oliveira Teodoro. (...). (grifos meus). Da simples análise do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que o Juízo de primeiro grau agiu acertadamente ao pronunciar os acusados, pois devidamente preenchido o standard probatório necessário. Isso porque, os indícios de autoria e as provas da materialidade delitiva estão devidamente demonstrados nos autos, havendo prova produzida em contraditório judicial, especialmente pelas declarações da testemunha judicial Michele Santana dos Santos, que relatou ter presenciado os fatos, a motivação do crime, o desferimento dos golpes de faca que teriam ocorrido de surpresa, narrando que a vítima morreu agonizando em seus braços, além dos depoimentos das demais testemunhas policiais que diligenciaram no caso. Diante desse quadro, entendo que não há falar-se em absolvição sumária ou impronúncia. As teses de falta de provas para pronúncia, para serem reconhecidas devem estar demonstradas de modo insofismável nesta fase, o que não ocorre no caso, devendo as teses defensivas, de decote das qualificadoras, serem submetidas ao crivo do Tribunal do Júri para julgamento, cabendo ao jurado decidir neste caso se as versões dos fatos apresentadas pela defesa ou pela acusação devem prosperar. A propósito, perfilhando esse entendimento: PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ART. 155 DO CPP. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA REFORMA. VIA INADEQUADA. MESMA IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO DECOTE DE QUALIFICADORA. SOBERANIA DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IDONEIDADE. I - Segundo atual entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça admitem-se tão somente "indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413 do CPP), para a pronúncia perante o Tribunal do Júri. II - No caso, o contexto dos autos e das provas que formam o conjunto probatório (provas testemunhais produzidas em juízo e imagens de câmeras de monitoramento - prova não repetível) é apto à confirmação da sentença de pronúncia pelo crime de homicídio qualificado, porquanto, segundo as instâncias ordinárias, "o réu caminhou em direção da vítima Carlos Alexandre Soares com uma faca nas mãos, atingindo-a com um golpe nas costas e fugindo do local" (fl. 52). Apesar da afirmação defensiva de que o paciente não estava envolvido na briga que antecedeu o homicídio, a fundamentação expendida pelas instâncias de origem demonstra a existência de indícios suficientes da autoria do crime, de acordo com as provas orais e com as imagens de videomonitoramento. (...). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 891631 SC 2024/0048297-3, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, T5 - Quinta Turma, j. em 20/05/2024, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - ANIMUS NECANDI - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - DECOTE DAS QUALIFICORAS - INVIAVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Comprovados nos autos a materialidade e os indícios de autoria do crime de homicídio qualificado, incabível a absolvição sumária, fundada na alegação de legítima defesa, uma vez que não evidenciado nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude. Não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal, se a prova dos autos não afasta, com segurança, a presença de 'animus necandi' na conduta do agente, devendo a matéria ser levada à apreciação do egrégio Tribunal do Júri, juiz natural da causa - A incidência ou não das qualificadoras no crime de homicídio é questão a ser sopesada e decidida pelo Tribunal do Júri, não cabendo a esta Corte, em princípio, tal mister, salvo se completamente distorcido de amparo nos elementos cognitivos dos autos, o que não ocorre na hipótese -Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Rec em Sentido Estrito: 10175130015365001, Rel. Wanderley Paiva, 1ª Câmara Criminal, j. em 22/11/2022, Data de Publicação: 30/11/2022) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO PARA OS FATOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DÚVIDAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI - JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se, a decisão de pronúncia, de juízo de probabilidade, de mera admissão da acusação. Havendo nos autos versão que sustenta a prática do crime pelo agente, considerando que o laudo médico e as declarações da vítima dão conta do crime que foi cometido com várias facadas e de surpresa. Portanto, não há que se falar em despronúncia, que demanda ausência de prova da materialidade ou de indícios da autoria delitiva. O reconhecimento de qualquer excludente de ilicitude só pode ocorrer, na fase de pronúncia, quando a sua ocorrência for incontroversa e estreme de dúvidas. Na fase de pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é possível quando demonstrada de forma incontroversa, dada a competência constitucional do Tribunal do Júri para a análise da sua ocorrência. Recurso conhecido e improvido. (Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0508600-47.2014.8.05.0001, Relator (a): Francisco de Oliveira Bispo, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 16/05/2019) (TJBA - RSE: 05086004720148050001, Rel. Francisco de Oliveira Bispo, Segunda Câmara Criminal - Data de Publicação: 16/05/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E VILIPÊNDIO A CADÁVER. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo de mera admissibilidade da acusação, prelibatório, competindo aos jurados o julgamento do mérito da causa, competência esta consagrada constitucionalmente. No caso, a decisão de pronúncia, corroborada quando do exame do recurso em sentido estrito, deixou assente a possibilidade de o agravante ser o autor dos delitos em comento diante do acervo probatório produzido, de modo que, amealhados indícios suficientes de autoria, não há reparos a fazer quanto à decisão de pronúncia, já que as provas conclusivas e os juízos de certeza e de verdade real revelam-se necessários apenas na formação do juízo condenatório, após o percurso de toda a marcha processual. [...] (AgRg no HC n. 894.353/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) (grifos meus). No mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013) - PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo exigido tão somente a certeza da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. (N.U 1009667-26.2022.8.11.0006, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, j. em 21/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (grifos meus). Dessa forma, estando presentes os indícios de autoria, bem como provada a existência do crime e, diante da existência de versões conflitantes entre teses de acusação e defesa que teriam elementos mínimos nos autos, esta análise deve ser realizada com prudência, sem que se possa, por ora, afastá-la de forma categórica, tampouco reconhecê-la de plano. Verifico que o conjunto probatório apresentado até o momento é suficiente para justificar a submissão do recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri, considerando-se que a motivação em tese para o cometimento do crime ultrapassa a tipificação penal básica, sem qualquer indício de inadmissibilidade que permita sua exclusão monocrática. Diante desse quadro, o pleito recursal não merece acolhimento, devendo os pronunciados serem submetidos ao crivo do Tribunal Popular. Do mesmo modo ocorre em relação às qualificadoras. Não obstante a negativa de autoria dos recorrentes e versões que apontam outras motivações e meios do crime, há nos autos elementos mínimos a apontar a ocorrências das qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, cabendo ao conselho de sentença julgar se os motivos do crime consistentes em dívida ou disputa por terrenos são torpes ou não, se a pluralidades de golpes de faca como ocorreram seriam ou não meio cruel, bem como se a dinâmica dos golpes teriam ocorrido pelas costas e de inopino, e se isso configuraria ou não recurso que dificultou a defesa da vítima. Nesse sentido entende o STJ: 2. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se foram manifestamente improcedentes, isto é, se estiverem completamente destituídas de amparo nos autos [...] sob pena de usurpação da competência do juiz natural da causa para o pleno exame dos fatos, qual seja, o Tribunal do Júri (RHC n. 119.158/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 55/2020, DJe de 13/5/2020) [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 894.353/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) (grifos meus). Assume relevo, ainda, o disposto no Enunciado Orientativo n. 02, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que dispõe que somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS – RECURSO NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O decote das qualificadoras, na fase de pronúncia, só é permitido se as provas orais e documentais apontem para a manifesta improcedência, pois compete ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação. (N.U 1015006-86.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) (grifos meus). Diante desse quadro, o pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantidas as qualificadoras da r. sentença de pronúncia. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por DURVAL DE SOUZA DA SILVA e DAVID SOUZA DA SILVA, mantendo incólume a r. sentença de pronúncia por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002429-70.2024.8.11.0010

ID: 309922904

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1002429-70.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ RAFAEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002429-70.2024.8.11.0010 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Contra a Mulher] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002429-70.2024.8.11.0010 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Contra a Mulher] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), DANIEL LUIZ RAFAEL - CPF: 031.012.594-44 (RECORRENTE), CAMILA DA SILVA ALVES - CPF: 071.028.841-76 (ADVOGADO), LORRAYNE MARTINS PALMA - CPF: 062.673.151-85 (ADVOGADO), LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), ELISANGELA ROCHA GOMES - CPF: 011.029.181-64 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESENÇA DE DESCENDENTE DA VÍTIMA. ANIMUS NECANDI. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença que julgou procedente pedido da denúncia e pronunciou o acusado pela prática de tentativa de feminicídio (art. 121, § 2º, incisos II e VI, c.c. §2º-A, I, §7º, III, na forma do art. 14, II, e art. 330, na forma do art. 69, todos do CP), em razão de supostas agressões praticadas contra sua companheira, com instrumento contundente, na presença do filho menor. A defesa pleiteia, preliminarmente, a revogação da prisão preventiva e, no mérito, a impronúncia do recorrente por ausência de animus necandi e insuficiência de indícios de autoria. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os pressupostos legais para a manutenção da prisão preventiva do recorrente; (ii) aferir se há indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a pronúncia pela prática de tentativa de homicídio qualificado. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva encontra amparo na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima, diante da gravidade concreta da conduta do histórico de violência doméstica relatado nos autos. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do recorrente (primariedade, residência fixa e trabalho lícito) não afastam, por si sós, a necessidade de segregação cautelar, conforme jurisprudência consolidada e entendimento expresso no Enunciado n. 43, da TCCR/TJMT. 3. A pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade delitiva e a presença de indícios suficientes de autoria, conforme art. 413, do CPP, estando demonstrados nos autos elementos suficientes para submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. A alegação de ausência de animus necandi não se sustenta frente ao contexto fático apurado, especialmente diante da agressão violenta à vítima, com instrumento contundente, na presença do filho, havendo probabilidade elevada de dolo na conduta, o que afasta a tese de acidente e impõe o julgamento pelo Júri. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva pode ser mantida quando presentes elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública e à integridade da vítima, especialmente em casos de violência doméstica. 2. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri o exame do mérito da acusação. 3. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso”. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXVIII e LXI, da CF/88; arts. 14, II, 121, § 2º, incisos II e VI, § 2º-A, I, §7º, III, e 330, na forma do art. 69, todos do CP; arts. 282, § 6º, 312, 313, III, 413, 415 e 319 do CPP. Jurisprudência relevante citada: Enunciado n. 43, da TCCR/TJMT; TJMT, N.U 1002311-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIM.INAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025; STJ, AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/08/2023, DJe de 17/8/2023; STJ, REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023; TJMT, N.U 0019529-65.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023; STJ, AgRg no HC n. 894.353/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por DANIEL LUIZ RAFAEL contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara (MT), que julgou procedente o pedido da denúncia para pronunciar o acusado pela prática do crime de tentativa de feminicídio previsto no artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e VI (contra mulher), c.c. o § 2º-A, inciso I (violência doméstica), § 7º, inciso III (na presença física ou virtual de descendente da vítima), na forma do artigo 14, inciso II, e no artigo 330, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (Id. 272698949). Nas razões recursais, a defesa pleiteia, em sede liminar, a revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. No mérito, requer a reforma da sentença de pronúncia, ao argumento de inexistência de indícios mínimos de autoria e de ausência de animus necandi, sustentando que os fatos decorreram de um acidente, sem configuração de crime contra a vida, razão pela qual postula pela impronúncia do recorrente (Id. 272698956). O Ministério Público, em suas contrarrazões recursais, manifesta pelo desprovido o recurso, mantendo-se na íntegra a decisão de pronúncia (Id. 272698966). Em sede de juízo de retratação, foi mantida a decisão recorrida, tendo o feito sido remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça (Id. 272698968). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça José Norberto de Medeiros Júnior, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 277089880). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso manejado pelo recorrente. A denúncia narra os seguintes fatos delituosos: (...). L. Consta do incluso inquérito policial que, no dia 08 de setembro de 2024, por volta das 09h20, em uma residência localizada na Rua Dois, n° 101, bairro Carijós, nesta cidade e comarca de Jaciara, DANIEL LUIZ RAFAEL, vulgo "Pompeu", qualificado no ID. 169328453, por motivo fútil, tentou matar Elisangela Rocha Gomes, sua companheira, na presença do filho do casal, desferindo ao menos dois golpe com um instrumento contundente, por razões da condição de sexo feminino, por envolver violência doméstica e familiar, somente não se consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que houve rápida resposta estatal, na medida em que os vizinhos acionaram a Polícia Militar. II. Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, DANIEL LUIZ RAFAEL, vulgo "Pompeu", qualificado no ID. 169328453, desobedeceu à ordem legal dos policiais militares Jucimeire Oliveira de Amorim e Leonardo Ferreira Salgado de Albuquerque Camargo, ambos no exercício da função pública. Segundo restou apurado, Elisangela e Daniel convivem há cerca de oito anos e desta união tiveram um filho. No dia dos fatos, em razão de uma discussão do casal, imbuído de intento homicida, Daniel golpeou Elisangela na cabeça com um instrumento contundente, na presença física do filho do casal, causando-lhe lesões e perda de memória momentânea. Após ouvirem gritos da vítima, os vizinhos acionaram os Policiais Militares, os quais, após se dirigirem rapidamente à residência da vítima, encontraram-na com sangramento, oportunidade em que fizeram imediatamente seu encaminhamento ao hospital. Por fim, o avistar os policiais, Daniel tentou se esconder nos fundos da residência, tendo desobedecido aos chamados dos policiais militares. Ante o exposto, denuncio DANIEL LUIZ RAFAEL, vulgo "Pompeu", brasileiro, portador do RG n° 582091-7, inscrito no CPF sob o n. 031.012.594-44, natural de Aliança/PE, nascido aos 31/12/1979, filho de Manuel Luiz Rafael e Creuza Severina Rafael, pessoa desprovida de identificação civil nos autos, residente na Rua Dois, n° 101, bairro Carijós, Jaciara/MT, telefone (66) 99923-7213 e (66) 99678-5308, atualmente recluso, como incurso no artigo 121, §2° incisos Il (motivo fútil) e VI (contra mulher) c.c. §2º-A, inciso I (violência doméstica), § 7º, inciso III (na presença física ou virtual de descendente da vítima), na forma do art. 14, inciso Il, e artigo 330, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, requerendo uma vez recebida e autuada esta, seja o denunciado citado para ser regularmente processado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 406 e seguintes do Código de Processo Penal, até final pronúncia e julgamento pelo Tribunal do Júri, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas (Id. 272698852). Após o regular trâmite processual, o recorrente foi pronunciado, nos termos da denúncia (Id. 272698949), sendo mantida a decisão de pronúncia em juízo de retratação pelo magistrado singular (Id. 272698968). Irresignada, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito, pleiteando, em preliminar, a revogação da prisão preventiva, ao argumento de que o recorrente é primário, possui residência fixa, emprego lícito e não representa risco à vítima ou à ordem pública. No mérito, requer a reforma da decisão de pronúncia, sustentando a inexistência de indícios suficientes de autoria e a ausência de animus necandi, por entender que os fatos narrados configuram acidente, conforme versão confirmada pela própria vítima e pela única testemunha ocular. Diante do exposto, passo à análise das razões recursais. PRELIMINARMENTE DA PRISÃO PREVENTIVA Em sede preliminar, o recorrente sustenta que a manutenção de sua prisão preventiva é medida desproporcional e destituída de fundamentação concreta, ressaltando possuir condições pessoais favoráveis — como primariedade, residência fixa e emprego lícito — e que não há risco à ordem pública ou à instrução criminal, sobretudo porque a própria vítima não demonstrou temor ou necessidade de proteção. Destaca, ainda, que a segregação compromete o sustento de sua família e representa indevida antecipação de pena, em afronta ao princípio da presunção de inocência. No presente caso, a autoridade sentenciante manteve a prisão preventiva do recorrente com o seguinte fundamento: (...). NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade, por persistirem os motivos ensejadores da custódia preventiva, haja vista a gravidade do crime a ele imputado, bem como por não haver qualquer alteração fática apta a alterar a decisão que outrora decretou sua segregação cautelar. Frisa-se que, a segregação cautelar do pronunciado foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de Habeas Corpus. Portanto, a manutenção da prisão preventiva do réu se faz necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física da vítima, não havendo qualquer alteração fática superveniente que justifique a sua revogação, a teor do artigo 413, §3º, do Código de Processo Penal (Id. 272698949). Para elucidar os fatos, extrai-se do Habeas Corpus n. 1000319-94.2025.8.11.0000 a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva do recorrente: (...). No caso, apesar de a pena cominada ao crime imputado ao paciente não ser superior a quatro anos (inc. I), é certo que o delito foi praticado no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, circunstância que legitima o decreto cautelar com fundamento no inc. III. (...). Superada essa questão, os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois a natureza da conduta assumida pelo paciente, que teria agredido a companheira durante uma discussão e a atropelado na condução de veículo automotor, reflete relevante reprovabilidade e o perigo que ele oferece para a integridade da ofendida, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. A gravidade do comportamento ilícito fica ainda mais acentuada quando se observa que, de acordo com o prontuário médico (ID 168354817 na origem), a vítima deu entrada no nosocômio desorientada e sem condições de explicar o que aconteceu, o que demonstra o forte impacto sofrido e, a um só tempo, a audácia do paciente e seu destemor pela lei. Para além disso, ao ser ouvida na fase preliminar das investigações, uma das filhas da vítima disse ter presenciado o paciente agredir sua mãe em oportunidades anteriores, detalhando que a genitora “vive trancada dentro de casa, e que várias vezes quando vai na casa da mãe, ela atende de blusa de frio, ou roupas fechadas, e vários vizinhos já relataram sobre brigas e gritos que escutam de Elizângela e Daniel” (ID 169328473 na origem). Tais declarações, por denotarem um contexto de grave e reiterada submissão da ofendida à violência perpetrada pelo paciente, reforçam a necessidade do acautelamento para impedir que a vítima sofra novos ataques. Logo, delineado esse quadro, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade do paciente e muito menos a suposta inidoneidade dos fundamentos lançados para lastrear a custódia processual. Ainda sob esse ângulo, embora dignas de nota, eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, notadamente quando identificados os requisitos e pressupostos legais da cautela, como ocorre na espécie. Sobre o tema, segue excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese” (AgRg no HC n. 829.799/SP, Rel. Minª. Laurita Vaz, 6ª Turma, DJE 25.8.2023). Trilhando o mesmo caminho, o Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. (...). É certo, por outro lado, que ao ser ouvida perante a autoridade policial, a vítima afirmou que o paciente “não bateu na declarante, não ameaçou, apenas discutiram (discussões normais de casal), e que a lesão na cabeça foi referente a queda” (ID 240380198). Suas falas, contudo, não parecem ser o bastante, muito menos na via estreita do writ, para concluir pela inexistência de indícios da autoria criminosa, seja porque a natureza das agressões é incompatível com a suposta queda acidental decorrente de um veículo em movimento, seja por ser comum que vítimas em casos desse jaez mintam para proteger o agressor. Sob esse aspecto, aliás, desde que decretada pela autoridade judiciária competente, mediante ordem escrita, à luz das hipóteses previstas no art. 312 do CPP e com respaldo em prova da materialidade e indícios concretos e suficientes de autoria, como é o caso dos autos, a prisão antecipada não contraria o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade (art. 5º, inc. LVII e LXI, da CF), tampouco implica em antecipação de pena. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça já assentou: “A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência, por se tratar de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, situações que não implicam reconhecimento definitivo de culpa” [AgRg no HC n. 889.019/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE 11.4.2024]. De igual modo, não há como se acolher a tese de que a prisão preventiva vulnera o princípio da homogeneidade, seja por ser impossível prever se o paciente será condenado quando se encerrar a ação penal, seja porque a instrução probatória sequer teve início, o que obsta, sobretudo na via limitada do writ, uma análise pormenorizada acerca da pena eventualmente aplicável ao caso. (...). Finalmente, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes” (HC 628.430/RO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJE 26.3.2021). E mais recentemente: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Enfim, num contexto em que o encarceramento provisório, afora lastreado em motivação concreta e idônea, é o único meio hábil a acautelar a ordem pública e preservar a integridade física e psíquica da vítima, afigura-se inviável restituir a liberdade pretendida ou substituir a custódia impugnada por medidas acautelatórias mais brandas. Com essas considerações e em sintonia com o parecer, denego a ordem intentada em favor de Daniel Luís Rafael (Id. 253511183 – Autos n. 1026645-28.2024.8.11.0000). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, não havendo a apresentação de elementos novos capazes de infirmar a fundamentação anteriormente adotada, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do recorrente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do crime que lhe é imputado, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. Em caso análogo, este Tribunal assentou o entendimento de que: (...). 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, nos casos deviolênciadoméstica, a decretação da prisão preventiva pode ser necessária para assegurar a integridade da vítima e evitar a reiteração delitiva (...). Tese de julgamento: “A prisão preventiva nos casos deviolênciadomésticapode ser mantida quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, a reiteração criminosa e o risco real à integridade física e psicológica da vítima, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas.”(...). (N.U 1002311-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIM.INAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) (grifos meus). Assim, observa-se que a autoridade apontada coatora, ao manter a prisão preventiva, fundamentou sua decisão com base na gravidade concreta da conduta imputada, ressaltando o suposto histórico de violência doméstica descrito pelas filhas da vítima, bem como o risco à integridade física e psicológica desta. Ademais, conforme devidamente fundamentado pelo juízo de origem, as referidas circunstâncias permanecem presentes no momento atual, justificando a necessidade de acautelamento da ordem pública, diante da severidade dos elementos fáticos delineados nos autos, não havendo, até o presente, qualquer modificação fático-processual capaz de infirmar os fundamentos até então articulados. Vale ressaltar o disposto no art. 282 e incisos do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...). § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (grifos meus). Dessa forma, a decisão do magistrado de primeiro grau demonstra que a aplicação de medidas cautelares menos gravosas e alternativas à prisão não seria suficiente para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Assim, justifica-se a necessidade da segregação cautelar do recorrente, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP, especialmente por se tratar de crime envolvendo violência doméstica, conforme dispõe o artigo 313, III, do CPP. Sobre a alegação da existência de predicados favoráveis, as circunstâncias descritas nos autos revelam-se graves, o que condiz com a sua periculosidade. Necessário ressaltar o disposto no Enunciado 43, consolidado pelas Turmas Criminais Reunidas deste Tribunal, no sentido de que as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impede a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é também nesse mesmo sentido, vejamos: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...). (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/08/2023, DJe de 17/8/2023). Diante disso vislumbro que, neste momento, existe motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública e, especialmente, para assegurar a integridade física e psicológica da vítima, não podendo se descartar possibilidade de reiteração das agressões perpetradas contra ela. Ressalta-se, ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero n. 27/2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis. Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do recorrente, considerando que permanecem íntegros os fundamentos da decisão impugnada. MÉRITO DO PLEITO PELA IMPRONÚNCIA Sabe-se que o processo do júri, utilizado para julgar crimes dolosos contra a vida e seus casos correlatos (conforme o artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988), consiste em duas etapas distintas. A primeira delas, chamada de judicium accusationis, ocorre diante de um juiz singular e tem como objetivo analisar os fatos apresentados na acusação inicial para determinar se há justificativa para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A sentença de pronúncia constitui uma avaliação preliminar da admissibilidade da acusação, levando em consideração a existência de um crime doloso contra a vida, não sendo discutido, nessa fase, o mérito do crime, mas sim se a acusação deve ser aceita ou rejeitada, havendo pronúncia em caso de existência de fundamento para o convencimento acerca da materialidade do fato e presentes indícios suficientes da autoria ou da participação do acusado no crime (artigo 413, do CPP). A acusação tem, após o recebimento da denúncia, a oportunidade de fortalecer os indícios colhidos durante a apuração indiciária com ganho de consistência probatória para que ao analisar os autos na primeira etapa do processo, possa o magistrado ter à sua disposição elementos que indiquem de maneira forte que o acusado participou ou seja o autor do crime. Estes indícios, a serem sopesados pelo magistrado que prolata uma decisão de submissão do acusado ao Júri Popular, devem ter um nível de certeza mais elevado que o necessário para o recebimento da denúncia, devendo não ser comprobatório de certeza, mas deve estar próximo desta. Sobre este aspecto ponderou o decano de nosso Tribunal, o Des. Orlando de Almeida Perri, em seu artigo O standard de provas na decisão de pronúncia e as informações do inquérito policial. Basta de juiz-pilatos! (Publicado em Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/330397/o-standard-de-provas-na-decisao-de-pronuncia-e-as-informacoes-do-inquerito-policial--basta-de-juiz-pilatos---elenao). Assim, os indícios para a pronúncia devem ser vistos como aqueles que sejam necessários e suficientes para uma condenação, não em nível de certeza plena, mas de uma certeza aproximada. Esta, a mens legis que o juiz deve considerar, pois não se admite que o réu seja levado a júri sem que existam provas que despontem uma probabilidade elevada (não elevadíssima) de ser ele o autor do crime. Nos termos do artigo 415, do CPP, o juiz poderá absolver o acusado sumariamente quando: (I) estiver comprovada a inexistência do delito; (II) estiver provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (III) o fato não constituir infração penal; e, por fim, (IV) estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Com exceção dos casos de inimputabilidade para os quais seja cabível a aplicação de medida de segurança, quaisquer dessas hipóteses absolutórias devem exsurgirincontestáveisnos autos, para que esteja preenchido o standard probatório necessário. Em que pese a divergência jurisprudencial e doutrinária sobre a existência ou não do princípio in dubio pro societate quanto à sentença de pronúncia, torna-se preferível que sejam utilizados os standards probatórios em seu lugar, que advém da previsão legal, e, portanto, menos influenciáveis por questões políticas e ideológicas, além daquelas inescapáveis à própria elaboração da lei pelos legisladores. Com o devido respeito aos entendimentos dissonantes quanto à máxima do in dubio pro societate, pronunciando o réu e o mandando a júri, é a crítica doutrinária: Não há dispositivo constitucional ou legal que sufrague o princípio in dubio pro societate, para permitir a pronúncia de um réu. Nada obstante, o seu uso tem sido reiterado, banalizado, na jurisprudência dos tribunais. Se a dúvida autoriza a pronúncia, o efeito prático será a remessa de muitos a júri, lançando-os à sorte do julgamento popular, constituído de pessoas que, geralmente, não dominam a dogmática das categorias probatórias. A aplicação do cânone de que “na dúvida, a decisão deve ser a favor da sociedade” tem sido objeto de enfática crítica doutrinária. (...). Se o juiz da instrução preliminar verificar que absolveria por insuficiência de provas o réu, caso fosse a sua atribuição julgar singularmente a questão, é porque não deve pronunciar. (...). Sobre o in dubio pro societate, Fauzi Hassan Chukr sublinha que “tal ‘princípio’ não existe fora do seu mero emprego retórico (e este emprego existe à saciedade) e ele nada mais é que o fruto direto das manipulações ideológicas que alteraram as estruturas do Tribunal do Júri e que afastaram o juiz natural do momento de admissibilidade”. A admissibilidade deve ser um funil rigoroso, a fim de controlar a permeabilidade entre a situação de inocente, cuja presunção é assegurada constitucionalmente, àquela de submetido a um julgamento perante leigos. Nesse contexto, André Gracia observa que o cunho da primeira fase do rito do júri consiste em “delimitar a justa causa” para que um réu não seja “levado à sessão do Tribunal do Júri de maneira leviana”, isto é, sem base probatória justificadora de validade de eventual condenação. Nesse sentido, Paulo Thiago dias aponta que a adoção do in dubio pro societate ou do “in dubio contra reum é antidemocrático e, portanto, autoritário, em face do que “o Judiciário se distancia do seu papel contramajoritário” e perde “a posição de guardião último dos direitos fundamentais e parte para uma atuação menos científica e liberal”. Em outros termos, o autor aviva que “a decisão de pronúncia não é somente uma decisão destinada a transferir o acusado (quase como um objeto) para ser julgado perante o júri. A decisão de pronúncia é garantidora: do grau de civilidade da sociedade, da democraticidade, da liberdade, da dignidade, do respeito aos acusados e do devido processo penal legal e convencional. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues”. CURSO DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. 19ª Eed. São Paulo: 2024. p. 739-740). Muito embora existam vários outros julgados nesse sentido, ressalto o entendimento firmado no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/9/2023, em que a Sexta Turma do STJ adotou o posicionamento de banir de seu léxico o in dubio pro societate: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO APLICAÇÃO. STANDARD PROBATÓRIO. ELEVADA PROBABILIDADE. NÃO ATINGIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. DESPRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP. 2. Assim, tem essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um importante filtro pelo qual devem passar somente as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). A pronúncia consubstancia, dessa forma, um juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz precisa estar "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413, caput, do CPP). 3. A leitura do referido dispositivo legal permite extrair dois standards probatórios distintos: um para a materialidade, outro para a autoria e a participação. Ao usar a expressão "convencido da materialidade", o legislador impôs, nesse ponto, a certeza de que o fato existiu; já em relação à autoria e à participação, esse convencimento diz respeito apenas à presença de indícios suficientes, não à sua demonstração plena, exame que competirá somente aos jurados. 4. A desnecessidade de prova cabal da autoria para a pronúncia levou parte da doutrina - acolhida durante tempo considerável pela jurisprudência - a defender a existência do in dubio pro societate, princípio que alegadamente se aplicaria a essa fase processual. Todavia, o fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate - que não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro - e admitir que toda e qualquer dúvida autorize uma pronúncia. Aliás, o próprio nome do suposto princípio parte de premissa equivocada, uma vez que nenhuma sociedade democrática se favorece pela possível condenação duvidosa e injusta de inocentes. 5. O in dubio pro societate, "na verdade, não constitui princípio algum, tratando-se de critério que se mostra compatível com regimes de perfil autocrático que absurdamente preconizam, como acima referido, o primado da ideia de que todos são culpados até prova em contrário (!?!?), em absoluta desconformidade com a presunção de inocência [...]" (Voto do Ministro Celso de Mello no ARE n. 1.067.392/AC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 2/7/2020). Não pode o juiz, na pronúncia, "lavar as mãos" - tal qual Pôncio Pilatos - e invocar o "in dubio pro societate" como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva. 6. Não há falar que a negativa de aplicação do in dubio pro societate na pronúncia implicaria violação da soberania dos vereditos ou usurpação da competência dos jurados, a qual só se inaugura na segunda etapa do procedimento bifásico. Trata-se, apenas, de analisar os requisitos para a submissão do acusado ao tribunal popular sob o prisma dos standards probatórios, os quais representam, em breve síntese, "regras que determinam o grau de confirmação que uma hipótese deve ter, a partir das provas, para poder ser considerada provada para os fins de se adotar uma determinada decisão" (FERRER BELTRÁN, Jordi. Prueba sin convicción: estándares de prueba y debido proceso. Madrid: Marcial Pons, 2021, p. 24) ou, nas palavras de Gustavo Badaró, "critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado, sendo aceito como verdadeiro" (BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. 2 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 241). 7. Segundo Ferrer-Beltrán, "o grau de exigência probatória dos distintos standards de prova para distintas fases do procedimento deve seguir uma tendência ascendente" (op. cit., p. 102), isto é, progressiva, pois, como explica Caio Massena, "não seria razoável, a título de exemplo, para o recebimento da denúncia - antes, portanto, da própria instrução probatória, realizada em contraditório - exigir um standard de prova tão alto quanto aquele exigido para a condenação" (MASSENA, Caio Badaró. Prisão preventiva e standards de prova: propostas para o processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 7, n. 3, p. 1.631-1.668, set./dez. 2021). 8. Essa tendência geral ascendente e progressiva decorre, também, de uma importante função política dos standards probatórios, qual seja, a de distribuir os riscos de erro entre as partes (acusação e defesa), erros estes que podem ser tanto falsos positivos (considerar provada uma hipótese falsa, por exemplo: condenação de um inocente) quanto falsos negativos (considerar não provada uma hipótese verdadeira, por exemplo: absolvição de um culpado) (FERRER-BELTRÁN, op. cit., p. 115-137). Deveras, quanto mais embrionária a etapa da persecução penal e menos invasiva, restritiva e severa a medida ou decisão a ser adotada, mais tolerável é o risco de um eventual falso positivo (atingir um inocente) e, portanto, é mais atribuível à defesa suportar o risco desse erro; por outro lado, quanto mais se avança na persecução penal e mais invasiva, restritiva e severa se torna a medida ou decisão a ser adotada, menos tolerável é o risco de atingir um inocente e, portanto, é mais atribuível à acusação suportar o risco desse erro. 9. É preciso, assim, levar em conta a gravidade do erro que pode decorrer de cada tipo de decisão; ser alvo da abertura de uma investigação é menos grave para o indivíduo do que ter uma denúncia recebida contra si, o que, por sua vez, é menos grave do que ser pronunciado e, por fim, do que ser condenado. Como a pronúncia se situa na penúltima etapa (antes apenas da condenação) e se trata de medida consideravelmente danosa para o acusado - que será submetido a julgamento imotivado por jurados leigos -, o standard deve ser razoavelmente elevado e o risco de erro deve ser suportado mais pela acusação do que pela defesa, ainda que não se exija um juízo de total certeza para submeter o réu ao Tribunal do Júri. 10. Deve-se distinguir a dúvida que recai sobre a autoria - a qual, se existentes indícios suficientes contra o acusado, só será dirimida ao final pelos jurados, porque é deles a competência para o derradeiro juízo de fato da causa - da dúvida quanto à própria presença dos indícios suficientes de autoria (metadúvida, dúvida de segundo grau ou de segunda ordem), que deve ser resolvida em favor do réu pelo magistrado na fase de pronúncia. Vale dizer, também na pronúncia - ainda que com contornos em certa medida distintos - tem aplicação o in dubio pro reo, consectário do princípio da presunção de inocência, pedra angular do devido processo legal. 11. Assim, o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e a participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) - típico do recebimento da denúncia - e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) - necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado. 12. A adoção desse standard desponta como solução possível para conciliar os interesses em disputa dentro das balizas do ordenamento. Resguarda-se, assim, a função primordial de controle prévio da pronúncia sem invadir a competência dos jurados e sem permitir que o réu seja condenado pelo simples fato de a hipótese acusatória ser mais provável do que a sua negativa. (...). (REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023) (grifos meus). Entendimento que vem alcançando também algumas decisões, até mesmo na Quinta turma do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA CORROBORAR COM ALTO GRAU DE PROBABILIDADE A HIPÓTESE DA ACUSAÇÃO SOBRE A AUTORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, 156, 413 E 414 DO CPP. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER A DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, COM COMUNICAÇÃO DOS FATOS À CORREGEDORIA DA POLÍCIA. 1. Pelo entendimento deste colegiado, vale na etapa da pronúncia o brocardo in dubio pro societate. Em minha visão pessoal, a rigor, o in dubio pro societate não existe. Quando nos referimos a ele como "princípio", o utilizamos na verdade como uma simples metáfora ou um atalho argumentativo, para expressar, em poucas palavras, que a pronúncia tem standards probatórios próprios, não se confundindo com uma sentença condenatória. 2. De todo modo, não proponho alterarmos o entendimento da Turma sobre a aplicação do in dubio pro societate. Apenas registro aqui minha visão particular a seu respeito, alinhada à nova orientação da Sexta Turma firmada no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/9/2023, quando aquele colegiado baniu de seu léxico o in dubio pro societate. 3. Não obstante essa breve ressalva, permanece na fase de pronúncia o ônus da acusação (art. 156 do CPP) de comprovar, com provas produzidas sob o crivo do contraditório (art. 155 do CPP), a hipótese por ela vertida na denúncia, com um nível de corroboração suficiente para aquela etapa processual (art. 413 do CPP). 4. Quanto à materialidade, o art. 413 do CPP exige da pronúncia e da sentença o mesmo nível de segurança, de modo que ambas devem seguir, nesse ponto, o mais alto standard do processo penal. A incerteza quanto à existência do fato em si torna inviável o julgamento popular, como decidiu esta Turma no recente julgamento do AgRg no AgRg no REsp n. 1.991.574/SP, relator Ministro João Batista Moreira, DJe de 8/11/2023, em que recebeu a adesão da maioria do colegiado a fundamentação do voto-vista do Ministro Joel Ilan Paciornik. 5. Em relação à autoria, o que diferencia pronúncia e sentença é o standard probatório exigido para se ter como provada a hipótese acusatória e a profundidade da cognição judicial a ser exercida em cada etapa processual. 6. A pronúncia é uma garantia do réu contra o risco de ocorrência de erros judiciários. Para que o acusado seja pronunciado, então, não basta à hipótese acusatória sobre a autoria ser possível, coerente ou a melhor; além de tudo isso, a pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP. (...). 11. O Tribunal local não examinou minimamente os dados probatórios técnicos valorados pelo juiz singular, nem explicou o porquê de estar equivocada sua valoração. Na verdade, a Corte estadual apenas invocou genericamente o in dubio pro societate para pronunciar o recorrente, mas não dedicou uma linha sequer à análise das provas periciais, tampouco às contradições entre elas e o testemunho dos policiais. 12. Agravo conhecido e recurso especial provido, a fim de restabelecer a decisão de impronúncia, com determinação de comunicação dos fatos à Corregedoria da PM/SP. (AREsp n. 2.236.994/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023) (grifos meus). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2. Se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. 5º, LVII, CF), convencionais (art. 8.2, CADH) e legais (arts. 413 e 414, CPP) no ordenamento brasileiro. 2. É entendimento desta Corte que "o testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP". Precedentes. (...). 4. Recurso provido para despronunciar o recorrente. (RHC n. 172.039/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 23/5/2024) (grifos meus). Veja-se que no TJMT vários são os casos em que se discutiu o tema da sentença de pronúncia sem qualquer menção ao in dubio pro societate, limitando-se tão somente ao standard probatório previsto em lei: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, IV) – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – POSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES – VERSÃO DA TESTEMUNHA FRÁGIL E ISOLADA – DÚVIDA RELEVANTE QUE IMPEDE A SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. A primeira fase do processo do Tribunal do Júri constitui verdadeiro filtro das teses acusatórias, identificando a plausibilidade das versões apresentadas e com o propósito de evitar a submissão de casos temerários à decisão do Tribunal do Júri. A condição de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria também não significa admitir que qualquer dúvida autorize uma decisão de pronúncia. É impositiva a impronúncia do agente, quando há dúvida sobre o seu envolvimento na prática do crime de homicídio, em estrita observância ao inabalável e inafastável princípio do in dubio pro reo, positivado em nosso ordenamento jurídico e aplicável aos casos de Tribunal do Júri. (N.U 0019529-65.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] – PRONÚNCIA – PEDIDO DE DESPRONÚNCIA OU AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E POLICIAIS MILITARES – INEXISTÊNCIA DE LAUDO NO LOCAL DO FATO – NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO – VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – ACÓRDÃO DO TJMT – DESPRONÚNCIA - RECURSO PROVIDO. O juízo de probabilidade inerente a pronúncia não autoriza, em si, o “imenso risco de submeter alguém ao júri quando não houver elementos probatórios suficientes (verossimilhança) de autoria e materialidade” (JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional, Volume II, Lúmen Júris Editora, 2009, Rio de Janeiro, p. 261/262). Exige-se a probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado (STJ, REsp nº 2091647/DF). “As atividades cingidas à identificação da materialidade e da autoria do ilícito penal, e à verificação das circunstâncias em que a infração se operou, devem se revestir de todas as formalidades previstas em lei, sob o risco de limitar a garantia a direitos fundamentais, especialmente o de liberdade” (SAAD NETO, Cláudio. O Direito à Prova Pericial no Processo Penal. São Paulo. Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 202). “Não se pode [...] submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade [...]” (RSE nº 1003671-70.2019.8.11.0000). Recurso provido para despronunciar o recorrente da tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). (N.U 0002205-05.2018.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA DESPRONÚNCIA/ DESCLASSIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INDICIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA FUNDADA EM PROVAS INQUISITORIAIS E EM TESTEMUNHO INDIRETO. DECISÃO REFORMADA. DESPRONUNCIA DECRETADA. ACERVO PROBATÓRIO ESCASSO. RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A sentença de pronúncia não pode estar lastreada somente em indícios colhidos exclusivamente no inquérito policial, por expressa vedação legal (art. 155 do CPP) e deve ser reformada para que se despronuncie o recorrente, quando houver nos autos, como in casu, somente uma declaração judicializada de testemunha que por via indireta tomou conhecimento do fato delituoso, e afirma que o narrado na exordial acusatória seria inverídico, acrescentando, ainda, que a vítima se encontrava em estado de nítido efeito de substância entorpecente. 2. A decisão de pronúncia para ser idônea deve ser lastreada em prova direta da existência do crime e de indícios que sejam suficientes para o convencimento de que há plausibilidade na submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do júri, eis, que se revela temerário submeter a causa a julgadores leigos, sem que se tenha, mediante observância do princípio do contraditório e ampla defesa, obtido provas que sejam suficientes para afastar a possibilidade de ser levado a julgamento acusado sobre quem não se obteve elementos mínimos de convicção de que seja um provável autor do crime sob investigação. (N.U 0000367-18.2000.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) (grifos meus). Essa discussão de que o princípio da presunção de inocência e sua regra de julgamento in dubio pro reo seria suplantado pelo in dubio pro societate, na sentença de pronúncia pode levar ao equívoco de que o juiz da primeira fase do procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida seja mero expectador, que age como Pôncio Pilatos e simplesmente “lave as mãos”, mandando ao crivo do júri popular todo acusado sem distinção, já que nesta primeira fase, havendo sempre a versão do réu e a do Ministério Público, esta deveria prevalecer por estar supostamente representando a sociedade. Afinal, para que então serviria a primeira fase do procedimento especial do júri acaso fosse possível haver pronúncia apenas com elementos probatórios colhidos na fase policial e que na dúvida sempre fosse o acusado pronunciado? Ela seria dispensável e inútil se assim o fosse, melhor que fosse suprimida. A representação da sociedade se dá quando a justiça é feita, condenando aquele que praticou o crime, quando presentes os requisitos para isso, e absolvendo aquele que provado inocente ou quando não houver prova o suficiente para tanto. Encaminhar alguém para ser submetido a julgamento perante o tribunal do júri sem substrato probatório mínimo, ampliando a chance de erro judicial, de injustiças, não parece ser a vontade da sociedade (Se é que ela existe. Quem e como ela foi consultada?). Se um caso sob análise de um magistrado togado fosse por ele julgado e este se deparasse com uma dúvida acerca da autoria, imediatamente iria absolver o réu. Nesta quadra, em se deparando com idêntica situação, porém em um caso de crime doloso contra a vida, não é crível a submissão de alguém para ser analisado por quem desconhece a forma de se apreciar uma prova e de quem não se cobra tal técnica, podendo o réu correr o risco de ser condenado com base em qualquer prova ou em grau manifestamente insuficiente, sobretudo porque o julgamento é guiado pela íntima convicção e consciência dos jurados, sendo que deve ser considerado, ainda, que pode o júri ser formado por homens com a mesma envergadura moral daqueles que compuseram a multidão que condenou Jesus (Ibid, PERRI, Orlando). Não desconsiderando a importância, a origem e a força que as expressões contêm e carregam consigo, tampouco das consequências da adoção entre uma máxima ou outra, o uso dos standads probatórios soluciona a questão de maneira que me parece mais apropriada e técnica do que ficar atado ao conflito, ao meu sentir infrutífero, entre o uso ou não do in dubio pro societate. Quando falamos sobre os standards probatórios, “padrões mínimos” exigidos pela lei, a pergunta a ser feita é "o que é necessário", em termos de prova (qualidade e credibilidade) para se prolatar uma decisão judicial? Mas afinal, o que é standard de prova? Podemos definir como os critérios para aferir a suficiência probatória, o “quanto” de prova é necessário para proferir uma decisão, o grau de confirmação da hipótese acusatória. É o preenchimento desse critério de suficiência que legitima a decisão. O standard é preenchido, atingido, quando o grau de confirmação alcança o padrão adotado. É um marco que determina “o grau mínimo de prova” exigido para considerar-se provado um fato. Suzan HAACK acrescenta ainda que standard probatório está relacionado com o “grau de confiança que a sociedade crê que o juiz deveria ter ao decidir”. E prossegue a autora explicando que standards de prova são graus de “aval”, confiabilidade, credibilidade, confiança (sempre subjetivo, portanto). Esses graus de “aval” não são probabilidades matemáticas. (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 410 - 411). Evidente que isso depende de qual decisão judicial será prolatada. Para se prolatar uma sentença condenatória necessário seria a demonstrar a materialidade e a autoria do crime, isto é, que o conjunto probatório carreado nos autos evidenciasse com segurança que tal pessoa praticou aquele crime. Vale lembrar que no Processo Penal Brasileiro cabe à acusação o ônus de comprovar as acusações feitas, somente assim estaria afastada a presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, previstos na Constituição Federal, bem como a máxima "além da dúvida razoável" prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, para ao final da instrução processual ser possível emitir um juízo condenatório, sendo caso contrário à hipótese de absolvição. Sobre o assunto o professor Aury Lopes Jr, assevera: E quais são os principais padrões probatórios (standard) adotados? Basicamente, a partir da matriz teórica mais bem elaborada, que é anglo-saxã, são estabelecidos os seguintes padrões: (...). Prova além de toda a dúvida razoável (beyond/any resonable doubt – BARD), (...). E no Brasil, existe um standard probatório? Podemos trabalhar com o “além de toda a dúvida razoável”? (...). O in dúbio pro reo é uma manifestação da presunção de inocência enquanto regra probatória e também como regra para o juiz, no sentido de que não só não incumbe ao réu nenhuma carga probatória, mas também no sentido de que para condená-lo é preciso prova robusta e que supere a dúvida razoável. Na dúvida, a absolvição se impõe. E essa opção também é fruto de determinada escolha no tema e da gestão do erro judiciário: na dúvida, preferimos absolver o responsável a condenar um inocente. Portanto, ao consagrar a presunção de inocência e seu subprincípio in dubio pro reo, a Constituição e a Convenção Americana sinalizam a possibilidade de adoção do standard probatório de “além de toda a dúvida razoável”, que somente preenchido autoriza um juízo condenatório (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 411 - 412). Já para o recebimento da denúncia e decretação de uma prisão preventiva, o standard probatório do BARD pode ser reduzido, bastando, por exemplo, haver justa causa, consistente na demonstração da existência e tipicidade do crime, não haver causa de extinção da punibilidade, ou, em que a inocência da pessoa fosse verificável de plano e sem dúvida, quando ausentes indícios de autoria ou materialidade do delito. E, arremata o processualista penal gaúcho: Compreendido que, para um juízo condenatório, é preciso superar o standard de “além de toda a dúvida razoável”, admite-se um menor nível de exigência probatória para determinadas decisões interlocutórias, que não se confundem com a sentença final. Portanto, perfeitamente sustentável um rebaixamento do standard probatório conforme a fase procedimental. Assim, é razoável e lógico que a exigência probatória seja menor para receber uma acusação ou decretar uma medida cautelar do que o exigido para proferir uma sentença condenatória. É por isso que o CPP fala de indícios razoáveis, indícios suficientes etc. para decisões interlocutórias com menor exigência probatória (rebaixamento de standard) (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 415). Qual seria o standard probatório necessário para a sentença de pronúncia? Não poderia ser apenas o mesmo exigido para o recebimento da denúncia ou decretação de uma medida cautelar (indícios de autoria e materialidade), pois do contrário a primeira etapa do procedimento especial seria inútil. Portanto, deve ser algo entre o necessário para o início de uma ação penal e o necessário para se prolatar um decreto condenatório. Sendo imprescindível que haja indícios suficientes de autoria e materialidade e que ao menos alguma destas provas tenha sido produzida em contraditório judicial na primeira etapa do procedimento especial. É isso que se extrai do Código de Processo Penal em uma interpretação sistemática, corroborado pela doutrina e jurisprudência abalizadas, conforme já mencionado alhures. Há que se considerar que na fase de pronúncia deve o magistrado, caso tenha certeza de que o acusado não tenha participado ou praticado o crime, absolvê-lo. Pode, ainda, realizar a desclassificação, caso haja elementos para tanto. Na dúvida quanto à autoria, deve o magistrado se ater no princípio in dubio pro reo, pois a presunção de inocência é princípio soberano na Constituição Federal, de maneira que nesta hipótese, caberia a impronúncia do acusado. Neste sentido, Disse Perri, em artigo de sua autoria, citado alhures: Aqui reside o equívoco de parte da doutrina e da jurisprudência em achar que o in dubio pro reo, como corolário do princípio da presunção de inocência, tem seu âmbito de aplicação apenas se for para absolver o réu. Este é o grande equívoco, que leva a um outro maior, totalmente inverso e descabido, que é o propalado in dubio pro societate, que tem sido fonte de incontáveis injustiças. A impronúncia não impõe que o juiz esteja absolutamente seguro de que o réu não foi o autor ou partícipe do crime, o que, de resto, conduziria à absolvição (CPP, art. 415, II). Basta que ressaiam dúvidas ao juiz. E a dúvida que autoriza a impronúncia tem ramificação calibrosa no princípio da presunção de inocência. O in dubio pro reo, como manifestação do princípio da presunção de inocência, vigora em todas as fases do processo penal, inclusive na pronúncia, quando houver dúvidas sobre a existência do crime ou de quem seja seu autor. (...). Se o que a Constituição Federal presume é a inocência, a desconstituição dessa presunção é sempre de quem quer desacreditá-la (Ibid, PERRI, Orlando). Nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia será fundamentadamente prolatada pelo juiz quando convencido da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação e prova da materialidade dos fatos. No caso em apreço, ao pronunciar o acusado o Juízo de origem entendeu estarem presentes a materialidade e indícios suficientes para a pronúncia. Vejamos: (...). Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem decididas, passo à análise do mérito, na forma do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. O acusado deve ser pronunciado para ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, visto que estão presentes nos autos os pressupostos da sentença de pronúncia, constantes no artigo 413 do Código de Processo Penal. Isso porque, para o juiz pronunciar um acusado, basta que se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme dicção do artigo 413, do Código de Processo Penal. No caso concreto, conforme o meu livre convencimento motivado e persuasão racional, vislumbro, em tese, a ocorrência do crime de homicídio qualificado e do crime de desobediência uma vez que existem provas que apontam, inicialmente, nesse sentido, tais como auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência policial, auto de desobediência (ID. n. (ID. n. 169328442 - Pág. 4), ficha de atendimento médico (ID. n. 169328442), imagens de ID. n. 169328448, ID. n. 169328467 - Pág. 9, ID. n. 169328467 - Pág. 8 e ID. n. 171840675, laudo pericial de ID. n. 171840675, bem como pelas oitivas das testemunhas inquiridas na fase inquisitiva e em Juízo. Outrossim, constam nos autos os necessários indícios da autoria do acusado DANIEL LUIZ RAFAEL, notadamente, através dos depoimentos das testemunhas em ambas as fases processuais. Ouvida em Juízo, a vítima ELISANGELA ROCHA GOMES afirmou que apenas caiu do carro e que o réu não tentou lhe matar. Além disso, narrou que apresenta hematomas pelo corpo em razão de problemas de saúde ocasionados pela bariátrica e não por conta de agressões por parte do réu, senão vejamos: “Disse que confirma que esteve presencialmente no Ministério Público para falar com o promotor de justiça; que confirma que compareceu com o advogado Mauro Cabral; que se recorda o que relatou ao promotor naquela data; que afirma que está junto com o acusado há oito anos; que tem com ele um filho de quatro anos; que tem duas filhas de outro relacionamento; que elas se chamam Ani Caroline e Gabriele Cristina; que confirma que ambas prestaram depoimento perante a polícia; que afirma que ambas se dão bem com Daniel; que ambas tem um pouco de ciúmes de Daniel, pois a declarante foi casada com o pai delas por dezoito anos e logo após o término começou a se envolver com Daniel; que então os filhos de Daniel passaram a morar em Jaciara e, após a gravidez, a declarante afirma que não sabe se elas achavam ruim; que afirma que as duas filhas sempre falavam para a declarante que achava ruim ela ter se separado do pai delas, né; que elas teriam esse ciúme em razão de a declarante ter se separado dos pais dela e logo em seguida ter vindo sua gravidez; que afirma ser mentira o depoimento de suas duas filhas, pois, segundo relata, Daniel nunca lhe agrediu; que afirma que tem conhecimento de que suas filhas prestaram depoimento sob o compromisso de falar a verdade; que confirma que tem as discussões da casal com Daniel, mas que ele não lhe agrediu em hipótese alguma; que afirma que as filhas perguntava sobre as manchas no corpo; que alega que tinha manchas no corpo devido ter feito bariátrica; que tem as manchas por falta de reposição de vitaminas e um problema sério de anemia que possui; que em razão disso sempre tem hematomas e as filhas ficavam sempre perguntando sobre essas manchas nos braços e nas pernas; que reitera que é em razão de sua deficiência de vitaminas, principalmente relacionado a ausência de ferro; que em relação aos fatos, naquela data seu esposo (réu) lhe acordou e falou que ia tomar um caldo com os amigos de trabalho; que então ele foi, tomou o caldo dele e por volta de 7h00min ele já havia retornado; que então foram à padaria; que começaram a discutir, pois a declarante queria ter ido com ele cedo; que foi só uma ‘DRzinha’ de casal; que quando chegaram à padaria estava lotada de funcionários; que então a declarante voltou ao carro, falou que estava cheio e não tinha como entrar; que então entrou novamente no carro, desceram na Avenida Piracicaba novamente, foram até uma senhora que vende comida nordestina mas estava fechado; que subiram novamente e pararam no Supermercado Fênix; que no mercado ele perguntou se a declarante queria comprar pão e ela disse que não; que então desceram para casa novamente; que quando chegara em casa, Daniel queria sair com o bebê, a declarante falou que se fossem sair ela ia junto e então ficou aquela coisinha de casal ali; que quando a declarante deitou na cama, percebeu pela janela que Daniel estava saindo; que a declarante afirma que saiu correndo atrás dele, pois ele já estava lá fora colocando o sinto no neném; que ele havia colocado o neném na frente; que a declarante afirma que abriu a porta do carro atrás, tentou entrar, porém a cadeirinha do neném lhe atrapalhou; que o réu disse que a declarante não iria; que a declarante falou que ia e que queria ver quem era o homem que iria lhe proibir de entrar no carro; que ele falou que só ia lá e já voltava; que então afirma que tentou entrar no carro colocando os dois pés pela cadeirinha e puxou a porta; que alega que quando ele foi sair, a porta abriu, a declarante caiu e bateu com a cabeça do lado direito; que afira que o seu asfalto está cheio de brita e cheio de cascalho; que quando caiu bateu a cabeça e se machucou; que alega que o réu parou o carro, ajudou a declarante, entraram em casa, a declarante tomou banho e trocou de roupa; que quando estavam indo para o hospital foi quando os policiais chegaram a sua residência; que não sabe qual, mas pelo que ficou sabendo foi um vizinho que acionou a polícia; que a declarante afirma que estava gritando na rua; que reitera que saiu correndo atrás do acusado quando ele estava saindo; que não havia gritos dentro de casa; que gritos mesmo só teve na rua em frente à casa; que afirma que as lesões foram na parte de trás da cabeça; que não sabe por qual motivo o acusado não tentou explicar o caso; que quando os policiais chegaram a declarante foi atende-los; que neste momento o acusado estava nos fundos fazendo a ligação para o filho, para a nora e para o genro; que eles moram no mesmo quintal, porém com saída para duas ruas diferentes; que então ele veio para atender a polícia; que os policiais o levaram e encaminharam a declarante para o hospital; que afirma que os hematomas que tem pelo corpo é devido a deficiência de ferro e a falta de vitaminas que seu corpo deixou de produzir em razão da bariátrica; que tais hematomas aparecem nos braços, na barriga, nas nádegas e nas pernas; que mostra as manchas roxas que tem em sua pernas; que também em razão das manchas utiliza roupas com mangas compridas; que se as manchas pegam sol ficam mais escuras; que o acusado estava ligando para a filha pois, apesar de as casas serem no mesmo terreno, há um muro alto separando; que a rua que reside não tem saída, então para acessar a outra residência tem que dar a volta; que ele estava ligando para o filho para a levar a declarante ao hospital; que o Daniel iria levar a declarante até o hospital e estava contatando o genro para ficar com o neném; que afirma que trabalha em um PSF durante a manhã como recepcionista; que a tarde faz curso técnico de enfermagem; que o neném fica o dia todo na creche; que quando sai do curso vai à creche buscar o neném e, após, vai para casa fazer o jantar; que a noite cuida da criança e o Daniel chega por volta das 19h00min a depender do trabalho na fazenda; que o Daniel vai à fazendo e volta todo dia; que ele sai por volta de 04h00min da manhã e volta a noite; que a depender de colheita e safra ele chega mais tarde; que nega que o réu já chegou a lhe trancar em casa; que conseguiu um projeto da prefeitura para trabalhar meio período e estudar; que seu bebê tem problema de saúde e toma um leite de alto custo; que então a declarante afirma passou a estudar para estar melhorando a renda da casa mesmo; que afirma que suas filhas não frequentam sua casa, nem durante o dia, nem durante a noite; que alega que suas filhas não aceitaram a separação no começo; que ela falavam que a declarante separou do seu pai e foi morar com o Daniel; que dois meses após a separação começou a se relacionar com Daniel; que aproximadamente um mês após ir morar com o acusado, veio a gravidez; que se relacionavam mas ele ficava uns meses fora e vinha em casa até se fixar em Jaciara; que reafirma que, no dia dos fatos, colocou as duas pernas dentro do carro e seu corpo desceu; que lembra que tentou segurar; que afirma que para ela a porta já estava fechada e, quando ele manobrou, a declarante virou, caiu e bateu a cabeça no asfalto; que o asfalto estava cheio de pedra e de brita”. Por sua vez, a testemunha GABRIELE CRISTINA ROCHA GOMES, filha da vítima, narrou que o réu agride sua genitora, contudo esta esconde as marcas das agressões. Além disso, disse que não tem qualquer mágoa ou ciúme para com o acusado, de modo que não estaria lhe acusando em razão de ciúmes. Conta ainda que, os vizinhos já lhe informaram que visualizaram a presença da polícia na residência, contudo, afirma que não chegou a presenciar, pessoalmente, as agressões: “que é filha da vítima Elisangela; que afirma que, como marido, o acusado é muito ruim para sua genitora; que afirma que o réu bate em sua genitora e ela fica escondendo; que alega que os vizinhos ficavam ligando sempre para a declarante falando que estava tendo muita briga lá; que ia até lá e sua mãe falava que era mentira; que afirma que seu irmãozinho falava que o acusado batia nela sim; que afirma que via hematomas nela de forma corriqueira; que alega que como pai ele foi muito bom para seu irmão; que como marido ele não era bom não; que nega qualquer ciúme em relação a Daniel; que não chegou a presenciar qualquer situação de violência do acusado em relação a sua mãe; que já presenciou o acusado xingar sua genitora e lhe mandar calar a boca; que afirma que nunca viu o réu bater nela pessoalmente; que alega que sua mãe já relatou que sofria violência; que afirma que sua mãe relatou várias vezes situações de violência; que ela já relatou coisas do tipo muito mais de dez vezes; que ela relatava quase todo final de semana; que confirma que o acusado faz uso de bebida alcoólica; que confirma que as reclamações de sua genitora a respeito das situações de violência eram praticamente semanais; que alega que o réu já tentou agredir sua irmã; que sua irmã é mais nova e tem dezessete anos; que esse fato com sua irmã faz tempo; que acha que ele fez isso pelo fato de não gostar delas; que a respeito do fato envolvendo sua irmã, esta estava indo ao banheiro e o acusado começou a implicar alegando que estava deixando a torneira aberta; que então sua irmã começou a chorar e o réu passou a gritar e foi para cima dela; que afirma que o acusado nunca gostou que a declarante e sua irmã ficasse lá com sua mãe; que não sabe o motivo pelo qual o acusado não gostava delas; que afirma que o acusado sempre lhes tratou mal, com ignorância; que uma vez ele falou para a declarante que não era para ir mais na casa dele; que ia mais à residência por causa de sua genitora; que afirma que os vizinhos já relataram para a declarante sobre a briga deles; que os vizinhos relataram coisas do tipo por mais de uma vez; que os vizinhos chamavam a polícia, daí sua mãe falava que não estava acontecendo nada; que acha que os vizinhos chamaram a polícia mais de uma vez; que quando ela morava próximo à avó da declarante, sua madrinha presenciou a polícia lá; que sua genitora já morou com o acusado em outras residências e outros vizinhos também já relataram as brigas; que os vizinhos do lado e da frente da atual residência da vítima relataram as brigas para a declarante; que alega que sua genitora informou que atualmente está com anemia; que ela só informou isso agora para a declarante, mas não sabe desde quando ela está com anemia; que afirma que faz tempo que notou as primeiras manchas no corpo da vítima; que já fazem oito anos que a vítima e o acusado estão casados; que perguntava o que eram as manchas roxas no corpo de sua mãe; que ela respondia que não era nada; que então a declarante perguntava se estava apanhando do acusado e ela começava a chorar; que afirma que ela falava que um dia ia largar de Daniel; que esse problema de saúde com os hematomas a vítima contou para declarante agora; que após esse acontecido com eles, foram ao médico e sua genitora lhe informou que estava com anemia; que não sabe quem a levou para o hospital naquela data; que no dia dos fatos, só tomou conhecimento às 17h00min; que a foi informada pela filha do acusado de que o marido dela havia buscado a vítima no hospital; que quando ficou sabendo sua genitora já estava toda machucada e com a cabeça enfaixada; que a declarante então levou a vítima para sua casa; que a noite ela disse que estava passando mal e com fraqueza; que então levou ela novamente para o hospital, quando novamente ficou internada; que, a respeito dos fatos, ela só disse que não se lembrava de nada; que afirma que seu irmãozinho que falou que a vítima teria caído do carro; que até os dias atuais sua genitora não lhe fala se ela caiu do carro ou se ele a empurrou ou algo do tipo; que afirma que seu irmãozinho não relatou nada se houve alguma agressão dentro da residência; que ele falou que a ‘mamãe chorava muito e caiu do carro’; que seu irmãozinho só fala isso; que ele não conta o que aconteceu no dia; que afirma que, em relação ao relacionamento da vítima com o pai da declarante, afirma que haviam agressões quando era criança, há muito tempo; que afirma que eles ficavam separando e voltando; que depois que cresceu não havia mais agressão por parte do genitor da declarante; que afirma que tem lembranças de algumas agressões sim, quando tinha de três a quatro anos; que depois que ficou adolescente não presenciou mais agressões de sua pai contra sua mãe; que alega que, atualmente, está em seu segundo casamento; que raramente frequentava a casa de sua mãe; que ia lá mais durante a semana quando o acusado estava trabalhando; que as vezes sua irmã também ia; que o acusado cumprimentava a declarante, não era desrespeitoso não; que nega ter qualquer mágoa com o acusado; que nega qualquer mágoa em relação ao fato de sua mãe ter se separado de seu pai; que afirma não frequentar muito a casa de sua mãe; que de vez em quando ia à casa de sua mãe durante a semana; que as visitas não eram frequentes; que ia lá umas duas vezes por semana, não mais que isso; que a declarante afirma que trabalha; que afirma que visitava sua genitora ao sair do serviço ou na hora do almoço; que quando seus pais se separaram a declarante ficou morando com seu pai; que com a separação, o genitor da declarante ficou triste, contudo não fez nada; que sua genitora separou dele para casar com o acusado; que apenas falava para ele que um dia isso ia passar; que após cinco anos do término do casamento seu genitor começou a namorar novamente; que seu genitor ficou ‘baqueado’, pois sua genitora separou dele e já juntou com o acusado; que ele fico triste um tempo, porém seguiu a vida dele; que a declarante afirma que também ficava triste, pois ninguém gosta de ver o pai sofrendo”. Por sua vez, a testemunha Ani Caroline Rocha Gomes relatou em Juízo “(...)que a relação da vítima e do acusado era conturbada e agressiva; que afirma que todos da família percebiam, pois o acusado nunca fez questão de esconder a forma como ele a tratava; que afirma que ele nunca chegou a encostar na declarante e em sua irmã, porém ele sempre foi muito agressivo com as palavras sempre que ele bebia; que não sabe precisar quantas vezes ele agrediu ela; que afirma que no ano passado estava em um relacionamento e ia bastante com o namorado na casa de sua genitora; que alega que quando ia lá sua genitora sempre estava com marcas roxas pelo corpo; que alega que sua genitora (vítima) tentava esconder as marcas, mas sempre viam; que todos viam que ela estava machucada e com marcas roxas pelo corpo; que afirma que sabem que as marcas roxas eram em decorrência do acusado bater nela; que confirma que sua mãe já chegou a relatar que o acusado lhe agrediu; que a declarante afirma que o acusado já foi para cima dela falando alto querendo lhe passar algum tipo de medo; que a declarante afirma que lhe disse que chamaria a polícia; que à época revezava e morava quinze dias com sua genitora e quinze dias com sua irmã; que, contudo, não conseguia ficar os quinzes dias na casa de sua mãe, pois, o acusado era uma pessoa muito agressiva com todo mundo e, então preferiu ir em bora; que a vítima e o acusado já moraram próximo a avó da declarante e já falaram para a declarante que ia polícia lá na casa dela por causa dos gritos; que não sabe precisar se isso ocorreu mais de uma vez; que uma vizinha que era colega da declarante relatou isso; que na sexta-feira era aniversário da declarante, que pediu para pegar o filho de sua mãe com o acusado e este não deixou, alegando que seu filho não era um largado para ficar na rua aquela hora; que no sábado foi a mesma coisa; que afirma que, no domingo, a sua genitora, sumiu o dia inteiro; que chegaram a ir à casa dela por volta das 10h, porém não havia ninguém em casa, porém a casa estava toda aberta e com o ar ligado; que então retornaram para casa; que tentaram falar com eles, porém ninguém atendia nem falava nada; que então, por volta de 17h, desceu com sua irmã novamente até a casa de sua mãe; que então viram que ela estava com a cabeça toda enfaixada; que a sua mãe começou a chorar e não disse nada; que o seu irmãozinho disse que a polícia tinha ido lá e levado seu pai em bora; que afirma que sua genitora disse que não houve agressão, porém a declarante acredita que aconteceu sim; que acredita nisso pelo relatório, pela forma como ele é com ela, acredita sim que houve alguma agressão; que afirma que sua genitora fala que não lembra muito bem dos fatos e até hoje não toca no assunto; que tentaram não tocar muito no assunto da discussão com seu irmãozinho, mas chegaram a perguntar para ele; que ele chegou a relatar que sua mãe estava entrando no caso, o pai dele viu que ela estava entrando e mesmo assim saiu com o carro, então ela pegou e caiu; que afirma que, segundo relatado pelo irmão, ele parou o carro quando ela caiu e levou ela para dentro de casa xingando, batendo e dando tapa nela; que afirma que já chegou a presenciar as agressões e, inclusive, sua genitora já lhe colocou para fora de casa uma vez por conta disso; que alega que estava na casa dela colocando o irmão para dormir; que a declarante escutou um barulho; que quando chegou na cozinha o acusado estava dando um tapa no rosto dela e ela estava com um roxo no braço; que a declarante afirma que disse que chamaria a polícia; que então alega que o réu começou a gritar e lhe xingar; que então a declarante pegou o celular e não sabia o que ele era capaz de fazer; que alega que, então, sua mãe falou que era para ir morar na casa do seu genitor; que então a declarante foi para a casa do seu pai; que o seu irmão fala que quando ela caiu na rua o réu a levou para dentro de casa xingando e batendo; que seu irmãozinho na data dos fatos tinha quatro anos; que o acontecimento do carro quem contou para a declarante foi o seu irmãozinho Deivison; que ele fala que saíram para comer e depois o acusado queria sair sozinho; que então sua mãe foi entrar a força no carro; que o Deivison fala que acha que a perna dela prendeu e ela caiu; que ele teria acelerado o carro e a perna dela ficou presa; que afirma que o machucado foi na parte de trás da cabeça; que não chegou a saber o que aconteceu para ter esse machucado; que o que a vítima fala é que tentou entrar no carro, foi atrapalhada pela cadeirinha e ela acabou caindo e, por na rua ter muita pedrinha ela disse que cortou; que o carro é de quatro portas; que acha que a cadeirinha estava na parte de trás do carro no lado direito; que não sabe dizer se ela tentou entrar pela frente do carro; que o que ela relatou foi só isso”. Também ouvida em juízo, a Policial Militar JUCIMEIRE OLIVEIRA DE AMORIM, narrou que foi solicitada via 190 para atender uma ocorrência de violência doméstica. Disse que, ao chegar ao local, o réu se evadiu para os fundos da residência, desobedecendo à ordem legal da guarnição. Informou que a vítima parecia desorientada e apresentava sangramento na cabeça, razão pela qual a levaram ao hospital e encaminharam o réu à delegacia de polícia. Destaca-se trecho de seu depoimento: “Disse que receberam uma ligação via 190; que solicitaram o atendimento da guarnição; que quando chegaram ao local o suspeito estava na frente da residência; que a declarante então verbalizou com ele para que ele pudesse elucidar os fatos; que então o acusado se deslocou para os fundos da residência e, posteriormente, a vítima veio atende a guarnição; que notaram que a vítima estava confusa e perceberam sinais de agressão, sangramento na região do pescoço; que então novamente chamaram o suspeito para falar com a guarnição; que em razão dele já ter descumprido a primeira ordem, em razão do receio de fuga e diante dos sinais de agressão à vítima, deram-lhe vós de prisão e procederam com o algemamento; que, após, ingressaram na residência e perceberam sinais briga, com as coisas desarrumadas; que perceberam também os cortes na cabeça da vítima, razão pela qual a conduziram ao hospital; que tinham várias coisas desarrumadas; que a porta do banheiro estava aberta e tinha uma cadeira em baixo do chuveiro; que afirma que lhe perguntaram o motivo daquela cadeira no chuveiro e ela respondeu que o acusado lhe deu um banho; que em momento algum ele falou em levá-la ao hospital; que não sabe precisar quantos minutos se passaram entre os fatos e a chegada da polícia ao local, mas alega que foi rápido, pois receberam a solicitação e já se deslocaram ao local; que afirma que ele não apresentava sinal de embriaguez; que nega que ele apresentou algum tipo de violência contra a guarnição; que após o algemamento, ele passou a obedecer as ordens; que a primeira informação era de que um homem teria agredido uma mulher e atropelado ela; que neste momento a criança, sem que ninguém perguntasse nada para ele, passou a dizer que o pai teria empurrado a mãe do veículo; que quando chegaram o veículo estava na garagem da residência; que a criança não sabia falar direito; que deu para notar que a criança havia visualizado uma situação entre o pai e a mãe dentro do veículo, porém ele não falava com clareza; que a mãe (vítima) estava tonta, quando chegou no hospital não se lembrava direito dos fatos; que a vítima estava confusa, porém o próprio suspeito relatou que houve um desentendimento entre os dois; que o suspeito alegava que a vítima era muito ciumenta e que não era a primeira vez que não era a primeira vez que tinham um desentendimento; que eles não afirmaram que havia violência anterior; que quando chegaram ao local o acusado resistiu às ordens da prisão, correu para os fundos da residência; que o entendimento da guarnição foi de que ele tentou fugir logo de cara; que só em um segundo momento ele atendeu a solicitação; que tinham muitos cortes na cabeça da vítima; que os vizinhos passaram para a polícia que ele dava socos na cabeça dela; que não viu sangue pela casa; que tinha muito sangue no pescoço e cabeça dela; que prefere não falar o que não viu; que não visualizou nem sabe apontar o que ocasionou as lesões; que sabe apenas as informações que passou; que logo quando chegou a declarante afirma ter feito algumas perguntas, porém a vítima apresentava um embaraço; que ela falava que não sabia, não lembrava; que o próprio suspeito é que relatou que já haviam tido outros desentendimentos; que ele relatava que queria ter separado antes, que estava tentando separar e coisas do tipo; que a respeito da cadeira, a vítima relatou que o acusado teria colocado a cadeira em baixo do chuveiro para lhe dar um banho”. No mesmo sentido, consistiu o depoimento do Policial Militar LEONARDO FERREIRA SALGADO DE ALBUQUERQUE que, em juízo, narrou os fatos da seguinte forma: “Disse que foram notificados a respeito dessa situação que ocorreu; que chegaram ao local dos fatos estavam a vítima e o suspeito; que quando chegaram próximo ao portão, o suspeito se evadiu para os fundos da residência; que então a guarnição os chamou, porém somente a vítima foi até a guarnição; que começaram a falar com ela, porém o suspeito não foi ate a polícia; que afirma que o suspeito somente foi até a guarnição quando o chamaram a segunda vez; que no momento em que ele chegou próximo à guarnição realizaram a detenção; que quando a vítima se aproximou ela já apresentava uma marca de sangue na cabeça e se mostrava bastante desorientada; que então fizeram a condução dele até a delegacia; que então encaminharam a vítima até o hospital para receber atendimento médico; que afirma que a casa estava bem bagunçada e aparentava ter manchas de sangue; que tinha uma cadeira em baixo do chuveiro; que a vítima informou que o marido havia lhe ajudado a tomar banho; que não tem conhecimento se ele tentou levá-la para o carro; que em nenhum momento ele chegou a pedir para o declarante levar ela até o hospital; que não se recorda se ele chegou a pedir ajuda; que ao entrarem na casa haviam umas manchas de sangue no chão; que não se recorda o local exato em que estavam as manhas; que confirma que chegou a ver o corte na cabeça dela; que não consegue definir se aquele corte é proveniente de um tombo; que não havia qualquer objeto dentro da casa que pudesse ser relacionado; que a vítima afirmou que era uma discussão de casal; que no momento da discussão ela só relatou a discussão ali do momento; que quando chegaram ao local dos fatos não havia ninguém, estavam apenas a vítima e o suspeito que estavam dentro da residência; que quando chegaram o declarante tentou perguntar ao garoto; que a todo momento ele estava preocupado com o pai; que o menor só falava para não levar o papai; que então deixaram a criança na casa da irmã dele e levaram a mãe e pai dele; que não se recorda se o suspeito, quando foi aos fundos da residência, estava fazendo alguma ligação; que no fundo da residência tem um muro que dava acesso a casa do fundo; que não se recorda se havia algum portão aos fundos; que se ele pulasse o muro teria acesso à casa dos fundos; que quando o chamaram ele não foi até a guarnição e fez o movimento de fuga; que, neste momento, chamaram-no novamente; que não se recorda a altura do muro; que, salvo engano, ela (vítima) relatou que houve uma discussão na frente da frente da casa; que quanto a lesão na região da cabeça o declarante afirma não poder precisar onde ocorreu; que não sabe se ocorreu alguma coisa dentro da casa”. Por sua vez, a testemunha ROSÂNGELA FERREIRA COSTA, enfermeira que atendeu a vítima, narrou que a vítima chegou ao hospital desorientada e com bastante sangue nas vestes. Disse que pela quantidade de sangue coagulado parecia ser um corte bem profundo, que acredita ser de algo que tenha batido e não de uma “queda” do carro. Senão vejamos: “Disse que é enfermeira há dois anos; que confirma que fez o atendimento da vítima; que afirma que a vítima chegou bem desorientada, não sabia explicar o que havia ocorrido e suas palavras estavam embaralhadas; que afirma que ela tinha bastante sangue nas roupas; que afirma que a roupa estava suja apenas de sangue, não havia terra ou algo do tipo; que não se recorda muito bem do corte, pois tinha muito sangue envolvido; que quem viu melhor o corte foi a técnica que auxiliou o curativo, a declarante viu mais por cima; que havia muito sangue coagulado, e com o cabelo também não deu para ver a profundidade; que pela quantidade de sangue no local parecia ser um corte profundo; que só havia sangue no cabelo dela; que, como ela fala que caiu do carro, o corte não seria tão profundo, né; que ali foi algo profundo, de algo que parece que foi batido mesmo; que afirma não parecer uma lesão proveniente de uma queda; que só se o carro tivesse em movimento, porém o carro estava parado; que afirma que no momento o atendimento ela não sabia relatar o que havia acontecido naquele momento”. No mesmo sentido, consistiu o depoimento da testemunha ELIANE BATISTA NEVES, técnica de enfermagem que atendeu ao caso e, em juízo, disse que a vítima chegou ao hospital acompanhada pela polícia militar, bem como que esta se encontrava bastante desorientada. Narrou que, o corte apresentado aparentava ser proveniente de uma pancada, pois, pela sua experiência, uma queda não seria suficiente para causar uma contusão do tipo, bem como acredita que a vítima foi atacada e que não se trata apenas de um acidente. Destaca-se trecho de seu depoimento: “Disse que é técnica de enfermagem e atende no hospital municipal de Jaciara; que afirma que a vítima chegou à companhia da polícia, vítima de violência; que afirma que a vítima tinha um corte na cabeça e estava desorientada; que afirma que o corte era na parte de cima no lado direito da cabeça; que fizeram a limpeza e a medicação; que fez uma medicação na veia e a limpeza do ferimento; que não tinha pedra no cabelo dela; que tinha bastante sangue, então fizeram uma limpeza e uma sutura; que não tinha sujeira no corte; que tinha bastante sangue no cabelo; que o corte se tratava de uma abertura, parecido com pancada; que não parecia que tinha arrastado; que parecia com uma pancada mesmo; que não sabe informar se a lesão foi causada por um objeto contundente; que era apenas um corte pequeno; que não conseguiu falar com a vítima depois dela retomar a consciência; que apenas fez a medicação e depois não teve mais acesso com ela; que a vítima ficou de observação no hospital; que não ouviu se os policiais falaram algo sobre os fatos; que fez apenas a parte do atendimento; que, com base em sua experiência, acredita que a vítima foi atacada e que não foi um acidente; que foi uma pancada; que quando se referiu que era apenas um corte, se relatou mais ao corte maior da imagem, o qual foi suturado; que acredita que esses tipos de ferimento não podiam ser causados pelas britas; que esses ferimentos seriam de pancada mesmo; que essa pancada poderia ser com alguma coisa forte que poderia cortar ou machucar; que afirma que de uma queda não e possível tantos cortes assim; que essa parte (da imagem) que está sem o pelo, é a enfermagem que faz, raspam o pelo, lavam bem o ferimento e deixa pronto para o médico fazer a sutura; que quando a paciente chegou ao hospital ela estava suja; que a roupa, pelo que a declarante observou, estava suja de sangue; que é técnica de enfermagem e essa parte da limpeza e do curativo é sua parte; que não tem conhecimento algum de perícia ou algo do tipo”. A testemunha ANNA PAULA MARIEN PEREIRA, delegada responsável por conduzir as investigações do caso, em juízo, informou que, durante as investigações, chamou a atenção o fato de as lesões não serem compatíveis com os fatos que estavam sendo narrados. Afirmou que as filhas da vítima procuraram a delegacia e informaram que as agressões do réu para com a vítima eram constantes e temiam pelo pior. Narrou que lhe chamou a atenção o fato da vítima, mesmo em um período de muito calor, se apresentar à delegacia sempre com blusas e calças longas, o que dava a impressão de que ela pretendia esconder as lesões ou algo do tipo. Disse, por fim, que a vítima tenta proteger o acusado a todo custo, porém que o relacionamento é abusivo e, conforme o próprio laudo pericial menciona, a lesão foi provocada por um objeto contundente e que não é compatível com uma queda. Destaca-se trecho do seu depoimento: “Disse que a ocorrência aconteceu no final de semana; que chamou a atenção, pois a vítima não pode ser atendida no momento do flagrante, pois estava em atendimento médico; que o flagrante foi feito por um colega plantonista e a declarante assumiu as investigações a partir de segunda feira; que chamou muito a atenção a forma como estavam as lesões né; que as lesões não eram compatíveis com a história que estava sendo contada; que a vítima foi ouvida e negou os fatos, disse que havia caído do carro; que a vítima citou as filhas no depoimento e, então intimaram as filhas para serem ouvidas a título de aprofundar as investigações; que antes mesmo de concluir as investigações, as filhas foram até a delegacia preocupadas com a situação da mãe; que as filhas narravam que essa situação de violência já acontecia há muito tempo; que diante da gravidade da ocorrência elas temiam pela morte da mãe, razão pela qual foram até a delegacia pedir ajuda; que uma das filhas, não se recorda qual, saiu de casa pois não aguentava mais ver a genitora apanhar e em determinada ocasião o réu teria ido para cima dela por ter saído em defesa da mãe; que elas acharam que a situação estava saindo do controle e estavam com muito medo do que poderia acontecer com a mãe delas; que afirma que elas foram até a delegacia pedir ajuda; que pela experiência profissional que tem, era uma preocupação genuína a das filhas; que a história da vítima não batia com a gravidade das lesões; que a história não estava batendo estava muito estranha; que o que chamou a atenção era que os fatos ocorreram em setembro, uma época que tinha um calor muito forte; que a vítima foi à delegacia umas três vezes; que da segunda vez perguntou se ela podia tirar a blusa de frio; que tinha a impressão que ela ficava de blusa para ficar se escondendo de lesões ou algo do tipo; que ela se recusou, mas ficou a impressão de que ela tentava proteger ele a todo custo; que não sabe se a proteção tem a vem com o filho menor que eles tem, enfim; que com certeza é um relacionamento abusivo e agressivo; que não é perita nem tem experiência para afirmar, mas o próprio laudo diz que a lesão foi ocasionada por um objeto contundente; que são lesões contusas, entalhes; que a imagem é clara, não é uma lesão compatível com uma queda de carro; que tudo leva a crer que ele usou, como o próprio laudo diz, um instrumento contundente para causar aquelas lesões; que em que circunstâncias isso aconteceu, não conseguiram desvendar; que afirma que a lesão era mais em cima; que da parte técnica, das investigações que fizeram, esse é o grande problema da violência doméstica, os crimes acontecem na clandestinidade; que afirma não ser um fato, mas acredita que a vítima vive com medo; que acredita que a lesão seria mais na parte posterior da cabeça; que realizaram a diligência e encontraram câmeras, porém ela não estava posicionada de frente para a residência em que aconteceram os fatos; que verificaram a imagem ela não mostra nada a respeito dos fatos.” Por sua vez, RODRIGO DA SILVA BARROS, em juízo, afirmou ser genro do acusado, bem como confirmou recebeu uma ligação do mesmo na data dos fatos para ficar com a criança enquanto levava a vítima ao hospital. Disse que não ouviu gritos por socorro nem nada do tipo na data do ocorrido. Senão vejamos: Disse que o réu é seu sogro; que são vizinhos desde quando entrou na família e começou a namorar a Barbara; que frequentava a residência lá muito pouco, só natal e ano novo; que anteriormente aos fatos não viu pedidos de socorro ou algo do tipo; que confirma que no dia dos fatos o acusado lhe ligou para cuidar do filho enquanto levaria a Elisangela ao hospital; que ele perguntou ao declarante se poderia estar levando a Elisangela ao hospital; que o declarante disse que poderia sim, sem problemas; que durante a ligação foi possível ouvir a sirene da polícia aos fundos; que logo após isso desligou a ligação; que alguns momentos depois iriam até lá, porém a polícia já estava no local; que com o filho deles; que o filho deles ficou com o declarante desde a parte da manhã até a parte da tarde; que o declarante, sem notícias, foi até o batalhão da PM; que lá informaram que ele tinha sido levado para a delegacia de polícia civil; que na delegacia, foi informado que o acusado seria ouvido e que a Elisangela estava no hospital e já havia tido alta; que falaram para o declarante que Elisangela havia caído e se machucado; que não deu tempo de ele explicar a situação; que foi uma ligação muito breve; que o filho deles havia dito que a mãe deles teria tentado entrar no carro e havia se machucado. No mesmo sentido, o depoimento de BARBARA EDUARDA MELO RAFAEL, filha do réu, que, em juízo, negou que o acusado agredia a vítima, contudo confirmou que estes discutiam muito por causa de ciúmes. Frisou que nunca presenciou qualquer agressão e, na data dos fatos, não chegou a ver nada, alegando apenas que seu irmão falava que seu pai não era bandido e que a “mamãe” havia caído do carro. Destaca-se trecho de seu depoimento: “Disse que é filha do acusado; que nunca teve relação de amizade com as filhas da Elisangela; que já tiveram uma conversa pelo instagram; que nega que o acusado agredia a Elisangela; que afirma que um dos motivos para a declarante ter vindo para o Mato Grosso foi esse, essa conversa com Gabriele; que afirma que sua genitora sofreu agressão de um outro relacionamento em janeiro de 2019; que foi quando procurou seu pai que já morava aqui no Mato Grosso e contou o que estava acontecendo; que afirma que sua genitora se resolveu com a parte dela, momento em que a declarante decidiu vir morar com seu pai; que afirma que sua genitora e o acusado passaram quase vinte anos juntos e nunca presenciou isso que presenciou de seu padrasto; que a filha de Elisangela respondeu um store em particular da declarante no instagram pessoal da declarante; que a filha de Elisangela lhe questionou sobre, a declarante respondeu que já havia vivido aquilo e que não tinha nada a ver com seu pai, mas sim com outro relacionamento da mão da declarante; que afirma nunca ter presenciado agressão física entre os dois; que o réu e a vítima discutiam muito; que o relacionamento dos dois começou quando os dois tinham outro casamento; que afirma que o acusado estava casado com a mãe da declarante e a Elisangela com o antigo esposo dela; que eles sempre tiveram muito ciúme um do outro, então eles sempre discutiram muito; que afirma que nunca presenciou agressão; que afirma que nem a Elisangela, nem o acusado relataram algo sobre agressão ou briga entre eles; que os dois, em particular, já relataram para a declarante a respeito do ciúmes que um tinha com o outro; que teve uma conversa com seu pai, em que ele relatava que no último ano as discussões mudaram muito entre eles, em razão do divórcio com a mãe da declarante que estava demorando para sair; que em razão disso os dois acabavam discutindo muito e os dois discutindo gritavam muito; que afirma que o réu e a vítima são muito explosivos; que alega que o acusado lhe disse que do jeito que estava não dava para viver e que tinham que sentar para conversar; que a respeito de agressão nenhum dos dois lhe relatou nada; que no dia do acidente a policial deixou seu irmão em sua casa; que o seu irmão estava bastante abalado com tudo; que ele desceu da viatura chorando, abraçou a declarante e falou ‘meu pai não é bandido não, minha mãe caiu do carro’; que o menor estava muito nervoso, só que como tudo tinha acabado de acontecer, evitou ficar perguntando para ele, pois ele só tem quatro anos; que ele estava bastante assustado; que ele falou apenas que a mãe tinha caído do carro; que o menor falou isso espontaneamente, e estava bastante assustado”. A testemunha ALLAN CASTRO MUNIZ, em pouco colaborou com o deslinde dos fatos, afirmando que reside nas proximidades da residência do réu e da vítima, contudo, na data dos fatos não viu nem ouviu nada. Narrou que as câmeras de sua residência não estão apontadas para o local dos fatos, razão pela qual não foi suficiente para auxiliar na investigação do caso. Senão vejamos: “Disse que residia próximo à casa do casal; que é geograficamente próximo, contudo, não são encostados não, tem um terreno entre uma casa e outra; que então reside a aproximadamente uns dezoito metros de distância; que pelo que ouviu dos vizinhos e da polícia, os fatos ocorreram de manhã, enquanto o declarante estava dormindo; que se não estava dormindo, não tinha nem saído de casa, era por volta de 10h da manhã; que não viu nada e não ouviu nada, apenas ligou o ar condicionado e estava descansando; que confirma que a polícia foi até a casa do declarante para verificar as câmeras; que afirma que comprou as piores câmeras que tinha, e apenas as adquiriu para evitar roubos a materiais de sua obra; que essas câmeras que ficaram para o lado de fora estavam estragadas e o declarante não tem imagens dela; que inclusive estava de posse de um cartão de memória com as imagens para se alguém quiser olhar as imagens estar à disposição; que afirma que colocou o cartão e memória no computador e não conseguiu abrir, o negócio é criptografado; que tentou acessar, mas as câmeras não estavam mais conectadas ao wi-fi; que não contratou o armazenamento em nuvem, pois era caro; que afirma que não possui as imagens dessas câmeras, não do que aconteceu lá na rua; que hoje o que tem de câmera em casa filma a própria residência, as câmeras apontadas para a rua não filmam mais; que infelizmente não possui dinheiro para contratar armazenamento em nuvem para filmar a rua; que a câmera apontada para a casa da vítima está com defeito, mas o declarante afirma ter gravado a tela do celular e enviado à polícia civil.” Por fim, interrogado, o réu DANIEL LUIZ RAFAEL, negou os fatos a ele imputados, afirmando que não atentou contra a vida da vítima, e que o caso se trata apenas de um acidente. Além disso, alegou que não desobedeceu à ordem legal emanada pelos policiais. Destaca-se trecho de seu depoimento: “Disse que os fatos não são verdadeiros; que afirma que os fatos são falsos e isso não aconteceu; que afirma que no dia 08 de setembro foram tomar um café na padaria por volta de 04h00min da manhã; que chegaram à padaria estava cheio de homens que trabalham para essa empresa da linha de trem aqui em Jaciara; que em razão de estar lotada a padaria, saíram da padaria e começaram uma discussão; que foram até outro estabelecimento, mas este estava fechado, razão pela qual voltaram para casa; que no caminho continuaram a discussão; que afirma que mora em uma rua sem saída; que quando chegou em casa, encostou o carro metade na calçada e metade no asfalto; que a vítima entrou em casa e foi para o quarto dela; que o declarante afirma que, no intuito de evitar mais discussão, decidiu sair com carro; que afirma que falou para ela que iria sair para as coisas se acalmarem; que então ia saindo o declarante e seu filho; que então a vítima saiu correndo e entrou no carro; que ela entrou no banco traseiro, do lado direito onde fica a cadeirinha do menor; que quando fez a volta com o carro e saiu para o asfalto, ouviu o marulho de quando ela caiu; que afirma que parou o carro, ajudou a vítima a se levantar e a tomar banho; que ela trocou de roupa e estava pronta para ir ao hospital; que neste momento o declarante afirma que ligou para seu genro para ficar com o filho do casal para levá-la ao hospital; que então a viatura chegou; que o declarante então pediu para vítima atender a polícia, pois estava na ligação; que alega que ficou sentado em uma cadeira velha na parte de trás de casa; que quando ela voltou, disse que a polícia queria falar com o declarante; que então terminou a ligação e foi falar com eles; que os policiais perguntaram o que havia acontecido e o declarante explicou; que pediram para o declarante tirar seus pertences e ele tirou; que pediram para o declarante entrar na viatura e o declarante entrou; que em momento algum os policiais foram agressivos com o declarante e nem o algemaram; que quando o declarante entrou na viatura, eles entraram na casa com a vítima; que voltaram, colocaram a vítima na viatura e levaram o filho do declarante para a casa de seu genro; que então levaram a vítima ao hospital e conduziram o depoente até a delegacia; que na hora que foi sair com o carro, por ser uma rua sem saída e o carro estar metade na calçada e metade no asfalto, ela caiu e bateu a cabeça no asfalto, nas britas; que não sabe se a vítima havia fechado a porta do carro direito ou não, ela caiu com a cabeça no asfalto em uma britas; que neste momento viu que ela estava machucada, pediu para ela tomar um banho e lhe ajudou como banho para levá-la ao hospital; que apenas pede para que as coisas possam ser esclarecias o mais rápido possível para que o declarante consiga voltar para casa o mais rápido possível; que voltar para junto de sua esposa, mulher guerreira que sempre esteve ao seu lado lutando dia-a-dia para realizarem os sonhos; que o que aconteceu, no seu ponto de vista, foi um acidente; que é isso que pede e fica agradecido pela oportunidade; que afirma que ajudou a vítima a tomar banho; que afirma que a levou para o banheiro; que colocou uma cadeira, lhe ajudou a tomar banho, ela trocou de roupa e sentou-se ao sofá; que então pegou o celular e ligou para seu genro para ficar com o filho do casal para então socorrer ela; que sabe que é errado, mas sempre anda com o filho menor na frente né; que tem a cadeirinha do filho atrás, mas estava com o filho do lado; que no caso a vítima tentou entrou na parte traseira do lado direito; que estava dirigindo quando viu que a vítima veio e entrou no carro; que acha que, por ter a cadeirinha do menino atrás, ela não conseguiu fechar a porta; que quando desceu da calçada para a rua, balançou o carro, ouviu o barulho dela caindo; que então parou o carro e foi lá ajudar ela.” Diante do exposto e por tudo que dos autos constam, configuradas provas que apontam, em tese, a existência do crime e indícios (vestígios) da autoria, cabível o juízo de admissibilidade da acusação, para o qual não se exige prova plena e absoluta. A sentença de pronúncia, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado na suspeita, não o juízo da certeza que se exige para a condenação (RT 583/352). A cognição exauriente será feita em julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, quando então o acusado será absolvido ou condenado. “(...) A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do art. 413 do Código de Processo Penal”. (AgRg no HC 697.723/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022). “(...) A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, e não se exige, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, bastando a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser examinadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida” (AgRg no AgRg no AREsp 1674333/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021)”. “(...) A decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, em toda sua complexidade normativa. 2. Para permitir o julgamento do acusado por seu juiz natural, o Tribunal Popular, a lei processual penal exige tão somente que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. Nesse juízo inicial (judicium accusationis), não há julgamento de mérito e não se afirma, peremptoriamente, a responsabilidade penal pelo crime imputado ao réu pronunciado. A competência para, de modo soberano, avaliar os fatos e julgar o acusado é do Tribunal do Júri” (REsp 1790039/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 02/08/2019).” Por conseguinte, o réu deve ser pronunciado porque nessa fase processual vige o princípio “in dubio pro societate” e não “in dubio pro reo”, como aconteceria na decisão de mérito. “(...) A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente a comprovação da materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de sua autoria. Na fase processual do iudicium accusationis, eventuais incertezas quanto ao mérito resolvem-se in dubio pro societate, devendo ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida” (AgRg no AREsp 1955220/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). “(...) A decisão de pronúncia reclama, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a indicação de indícios mínimos de autoria, porquanto nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate, não sendo imprescindível a certeza da prática delitiva, a qual é exigível somente para a sentença condenatória” (AgRg no HC n. 514.593/CE, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/12/2021). Da mesma forma, não há que se falar em absolvição sumária do acusado. Compulsando os autos e analisando as provas existentes, especialmente os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, verifico que não se fazem presentes, por ora, os requisitos para seu reconhecimento. Não estando demonstrada de forma indene de dúvidas, evidente que somente o Tribunal do Júri poderá enfrentar as teses suscitadas. Conclui-se, pois, que existe liame de coerência entre os depoimentos das testemunhas inquiridas, na fase policial e em juízo. Por essa mesma razão, não há que se falar em impronúncia, que somente seria cabível diante da não demonstração dos indícios suficientes de autoria e materialidade, inclusive em relação ao delito de desobediência, pois, os policiais foram unânimes e coerentes em apontar que o acusado desobedeceu à ordem, só se apresentando à guarnição após uma segunda advertência, sendo necessário o uso de algemas. Incabível, assim, a impronúncia. O julgamento, por imposição constitucional, é do Tribunal do Júri, nos termos do artigo 5º, XXXVIII, CF. (RT 694/393). Desta forma, a conclusão do feito, na primeira fase do procedimento escalonado aplicável à espécie, é que há materialidade no tocante ao homicídio qualificado e ao crime de desobediência, bem como os suficientes indícios de autoria que se direcionam ao acusado. Verifica-se que há indícios nos autos da existência da qualificadora do motivo fútil, pois, conforme confirmado pela vítima e pelo próprio acusado, os fatos se deram em razão de uma discussão de casal, o que demonstra a desproporcionalidade da conduta em tese por ele praticada. Ainda, há indícios suficientes da qualificadora do crime praticado contra a mulher (artigo 121, §2º, inciso VI, o Código Penal). Incontestável a qualificadora do artigo 121, §2º-A, inciso I (violência doméstica), uma vez que os fatos se deram no âmbito da violência doméstica ou familiar. Consigne-se que, não houve a revogação da qualificadora supramencionada, pela lei n. 14.994/2024, pois, a conduta passou a constar no §1º, inciso I, do artigo 121-A, do Código Penal, ou seja, ocorreu a chamada continuidade típico normativa, contudo, em razão da maior gravidade da pena, esta não pode ser imputada ao réu ante a vedação à retroatividade da norma penal mais grave. Por fim, também entendo suficientemente demonstrada a qualificadora do artigo 121, §7º, inciso III, do Código Penal, pois todo o ocorrido se deu na presença do filho menor do casal. Frisa-se que, também não há falar em absolvição sumária em relação ao delito do artigo 330, do Código Penal, visto que, conforme argumentado, nesta fase vigora o princípio do in dubio pro societate e, a defesa não conseguiu provar de forma indene de dúvidas que o réu não cometeu o delito supramencionado. Ademais, a pronúncia não deve conter referência à circunstância agravante nem atenuante ou causa de diminuição, ou aumento de pena, vez que esta não é a fase processual oportuna para se tratar destes temas. Por isso, deixo de tratar acerca destas circunstâncias, remetendo-as para serem apreciadas em plenário pelo Egrégio Tribunal do Júri. ANTE O EXPOSTO, e na conformidade do que dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, na primeira fase procedimental, para o fim de PRONUNCIAR DANIEL LUIZ RAFAEL, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e VI (contra mulher), c/c o §2º-A, inciso I (violência doméstica), §7º, inciso III (na presença física ou virtual de descendente da vítima), na forma do artigo 14, inciso II, e no artigo 330, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, para o fim de submetê-los a julgamento pelo E. Tribunal do Júri (Id. 272698949). Da simples análise do conjunto probatório, verifica-se que a magistrada de primeiro grau agiu acertadamente ao pronunciar o acusado, pois devidamente preenchido o standard probatório necessário. Isso porque, os indícios suficientes de autoria e as provas da materialidade delitiva estão devidamente demonstrados por meio do Auto de prisão em flagrante (Id. 272698358), Boletim de Ocorrência n. 2024.270958 (Id. 272698359), Ficha de atendimento médico (Id. 272698395), Termos de depoimento (Id. 272698361, 272698362, 272698378, 272698379, 272698868 e 272698870), imagem da lesão (Id. 272698364), Termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório n. 2024.8.203152 (Id. 272698367), Termo de declaração n. 2024.8.204579 (Id. 272698376), Laudo pericial n. 511.1.02.9151.2024.201960-A01 (Id. 272698397) e demais elementos probatórios produzidos durante a instrução processual. No caso em exame, os depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo revelam elementos indicativos de autoria e da existência de dolo por parte do recorrente, afastando, assim, a tese defensiva de ausência de indícios suficientes de autoria, competindo ao Tribunal do Júri o exame aprofundado da matéria. A vítima, E.R.G, e o recorrente, DANIEL LUIZ RAFAEL, apresentaram versões convergentes ao narrarem os fatos que originaram a presente ação penal. Ambos sustentaram que a lesão sofrida por E.R.G decorreu de uma queda acidental no momento em que ela tentava entrar no veículo conduzido por Daniel, durante uma discussão do casal. Segundo a narrativa de ambos, após um desentendimento iniciado fora da residência, a vítima correu para entrar no carro onde Daniel já se encontrava com o filho pequeno. Ao tentar acessar o banco traseiro, com dificuldade devido à cadeirinha infantil, a porta teria se aberto quando o veículo fazia uma manobra, provocando a queda da vítima e o impacto da cabeça no solo com brita. Daniel afirmou ter prestado socorro imediato, ajudando a esposa a tomar banho, trocar de roupa e se preparado para levá-la ao hospital, quando foram surpreendidos pela chegada da polícia, acionada por vizinhos. Durante todo o seu depoimento, a vítima demonstrou clara intenção de proteger o réu, negando veementemente qualquer episódio de agressão física anterior, mesmo diante da informação de que suas filhas haviam relatado à polícia histórico de violência doméstica. E.R.G. atribuiu os hematomas em seu corpo a problemas de saúde decorrentes de cirurgia bariátrica e deficiência vitamínica, e não a qualquer ato de violência por parte do companheiro. Ademais, a vítima confirmou que o casal permanece junto, convivendo maritalmente, e exaltou o apoio mútuo na rotina familiar e nos cuidados com o filho pequeno. A postura da vítima foi marcada por firmeza na negativa das acusações, reforçando a tese de acidente e afastando a existência de conduta dolosa por parte do réu. Daniel, por sua vez, negou qualquer prática de violência, reafirmando que o ocorrido se tratou de um infortúnio doméstico sem intenção de causar lesões. Não obstante a vítima tenha isentado o recorrente de qualquer ato de agressão, atribuindo as lesões a uma queda acidental, e ainda mantenha convivência conjugal com ele, observa-se que a versão apresentada pelo casal diverge dos depoimentos prestados por testemunhas e não se mostra compatível com a gravidade das lesões descritas no laudo pericial, tampouco com os relatos das profissionais de saúde que realizaram o atendimento inicial. Tais incongruências geram dúvida razoável quanto à veracidade da narrativa apresentada, o que impõe a submissão da matéria ao crivo do Tribunal do Júri, competente para a apreciação do mérito. A policial militar JUCIMEIRE OLIVEIRA DE AMORIM informou que, ao atender a ocorrência, encontrou o suspeito Daniel Luiz Rafael em frente à residência, tendo ele se afastado para os fundos ao avistar a guarnição, desobedecendo a primeira ordem policial. Após novo chamado, a vítima compareceu ao portão, apresentando confusão mental, sangramento no pescoço e diversos cortes na cabeça. Diante dos indícios de agressão e da resistência inicial, foi dada voz de prisão ao suspeito. No interior da residência, os policiais observaram desordem, sangue no chão e uma cadeira posicionada sob o chuveiro. A vítima relatou que o suspeito a havia colocado sentada e lhe dado um banho, mas não soube explicar os fatos com clareza. A policial destacou que o filho pequeno do casal, sem ser indagado, afirmou espontaneamente: "meu pai empurrou, eles brigaram" e que o pai tinha empurrado a mãe do veículo, demonstrando ter presenciado parte da situação. O veículo estava estacionado na garagem no momento da chegada da equipe. A vítima não foi levada ao hospital pelo suspeito nem houve qualquer solicitação de socorro por parte dele. Durante o atendimento, a vítima permaneceu desorientada. O suspeito, por sua vez, admitiu desentendimentos anteriores com a companheira, motivados por ciúmes. Questionada sobre a origem das lesões, a policial preferiu não emitir juízo técnico, limitando-se a relatar os fatos constatados no local. No mesmo sentido, o policial militar LEONARDO FERREIRA SALGADO DE ALBUQUERQUE CAMARGO relatou que, ao atender à ocorrência, encontrou a vítima E.R.G. com uma mancha de sangue na cabeça e em estado de desorientação. Relatou que, ao se aproximarem da residência, o suspeito, Daniel Luiz Rafael, dirigiu-se imediatamente aos fundos do imóvel e apenas atendeu à ordem policial após ser chamado novamente. Afirmou que o interior da casa estava desorganizado e apresentava manchas de sangue pelo chão, inclusive no trajeto até o banheiro, onde havia uma cadeira posicionada sob o chuveiro. Relatou ter sido informado de que a vítima teria tomado banho com a ajuda do suspeito. Disse que em nenhum momento o suspeito solicitou socorro ou demonstrou intenção de encaminhar a vítima ao hospital. Relatou ter visualizado o ferimento na cabeça da vítima, mas afirmou não ter condições técnicas para concluir se a lesão foi causada por queda. Disse que não foram encontrados objetos contundentes na residência e que a vítima não relatou, naquele momento, a dinâmica dos fatos. Também informou que não havia testemunhas no local, além da vítima, do suspeito e do filho pequeno do casal. Quanto à criança, afirmou que tentou conversar com o menino, que demonstrava preocupação com o pai e dizia repetidamente: “não leva o papai”. Por fim, informou que a vítima mencionou uma discussão ocorrida em frente à residência, mas que não foi possível determinar o local exato onde a lesão teria ocorrido. A testemunha ROSÂNGELA FERREIRA COSTA, enfermeira que prestou atendimento à vítima na data dos fatos, relatou que E. R. G. chegou ao local bastante desorientada, com dificuldades de se expressar e sem conseguir relatar o que havia ocorrido. Segundo a depoente, a vítima apresentava significativa quantidade de sangue na roupa, especialmente na região da cabeça, sem vestígios de terra ou brita. Rosângela afirmou que apesar da dificuldade de visualização da lesão em razão do excesso de sangue coagulado e do cabelo da vítima, o ferimento aparentava ser profundo. Em razão de sua experiência profissional, declarou que o tipo de corte observado não condiz com lesão decorrente de simples queda de um veículo parado, mas sim com uma pancada provocada por objeto contundente, indicando que a natureza do ferimento não seria compatível com um acidente simples, como alegado. A testemunha ELIANE BATISTA NEVES, técnica de enfermagem, relatou ter atendido a vítima que chegou ao hospital acompanhada por policiais, apresentando-se desorientada e com corte na cabeça, além de sangramento abundante e vestes sujas de sangue. A testemunha informou que realizou a limpeza do ferimento e administrou a medicação prescrita, sendo posteriormente feita a sutura. Esclareceu que havia bastante sangue nos cabelos da vítima, mas não foram identificados vestígios de brita, terra ou poeira. Disse que o ferimento era único, porém de natureza contundente, indicando lesão por pancada, e não por queda ou escoriação. Indagada sobre a provável causa do ferimento, declarou: "eu acredito que foi atacada", destacando que a natureza da lesão — com múltiplos cortes e aspecto de pancada — não era compatível com simples queda, especialmente de um carro parado, como inicialmente sugerido. Confrontada com imagem, confirmou a existência de aproximadamente cinco ou seis ferimentos, reafirmando sua impressão de que se tratava de agressão com objeto contundente. Ressaltou, por fim, que não possui formação em perícia, limitando sua análise à experiência adquirida como técnica de enfermagem. Com base nos relatos das profissionais de saúde que prestaram atendimento à vítima, verifica-se que o corte na região da cabeça foi descrito como profundo e compatível com uma pancada, e não com uma simples queda. Ambas relataram a ausência de terra, brita ou poeira no ferimento, além da grande quantidade de sangue, indicando uma lesão de natureza contundente. Identifico que, nesse mesmo contexto, ao que parece, a inexistência de escoriações ou arranhões no restante do corpo — embora não tenha sido objeto de constatação expressa pelas profissionais — reforça a tese de que as lesões não decorreram de uma queda acidental. Em casos de queda sobre superfície áspera, como o asfalto com brita, seria natural o surgimento de marcas abrasivas. A ausência de referência a tais lesões põe em dúvida a dinâmica apresentada pela vítima que não se coaduna com a forma como os ferimentos se manifestaram, conferindo plausibilidade à hipótese de agressão. Há dúvida sobre a origem do ferimento e cabe o esclarecimento apenas ao Corpo de Jurados. Frisa-se que os depoimentos prestados pelas demais testemunhas revelaram-se inócuos para a efetiva elucidação dos fatos, não trazendo elementos novos ou esclarecedores quanto à dinâmica do ocorrido. Ainda que as declarações das filhas da vítima se mostrem relevantes para traçar o histórico de convivência do casal, seu conteúdo, por si só, não se presta à imputação do delito, por não guardarem relação direta com os acontecimentos objeto da denúncia. É evidente, portanto, do cotejo dos elementos probatórios angariados ao longo da persecução penal, queinexiste a certeza necessária à decisão de impronúncia, de absolvição sumária ou mesmo de desclassificação, não podendo, portanto, os argumentos de insuficiência probatória quanto à autoria delitiva serem acolhidos no atual estágio processual, devendo sua análise ser reservada aos integrantes do Conselho de Sentença. Diante desse quadro, entendo que o magistrado de primeiro grau agiu acertadamente ao pronunciar o acusado Daniel Luiz Rafael, pois devidamente preenchido o standard probatório necessário. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E VILIPÊNDIO A CADÁVER. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo de mera admissibilidade da acusação, prelibatório, competindo aos jurados o julgamento do mérito da causa, competência esta consagrada constitucionalmente. No caso, a decisão de pronúncia, corroborada quando do exame do recurso em sentido estrito, deixou assente a possibilidade de o agravante ser o autor dos delitos em comento diante do acervo probatório produzido, de modo que, amealhados indícios suficientes de autoria, não há reparos a fazer quanto à decisão de pronúncia, já que as provas conclusivas e os juízos de certeza e de verdade real revelam-se necessários apenas na formação do juízo condenatório, após o percurso de toda a marcha processual. (...). (AgRg no HC n. 894.353/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) (grifos meus). No mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013) – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo exigido tão somente a certeza da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. (N.U 1009667-26.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) (grifos meus). Dessa maneira, em atendimento à legislação que rege a matéria, à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Egrégia Corte, são descabidos os pleitos formulados pela defesa. No que pertine à alegação de ausência de animus necandi, esta não encontra respaldo nos autos. A configuração do animus necandi — elemento subjetivo do tipo penal do homicídio — exige a demonstração de vontade consciente de matar, sendo desnecessária a prévia meditação ou a existência de um plano detalhado. Trata-se da intenção deliberada de suprimir a vida de outrem, a qual pode ser extraída das circunstâncias objetivas da conduta, do meio empregado, da região do corpo atingida e do comportamento posterior do agente. No presente caso, colhem-se indícios relevantes da possível existência de dolo eventual ou direto na conduta atribuída ao recorrente, especialmente diante da natureza da agressão perpetrada contra a vítima. Conforme consta dos autos, é pertinente a hipótese de que foram desferidos golpes com objeto contundente direcionados à região da cabeça da vítima, zona corporal notoriamente vital e de reconhecida letalidade, circunstância que, caso confirmada, revela a aptidão da ação para resultar em óbito e, por conseguinte, sugere a possível intenção homicida. Outrossim, conforme destacado nos depoimentos das testemunhas policiais, o comportamento posterior do agente — ausência de iniciativa para prestar socorro à vítima ou levá-la ao hospital — reforça a gravidade do fato e corrobora a tese de que havia, ao menos, indicativos de consciência quanto à possibilidade de resultado letal. Dessa forma, observa-se que os elementos constantes dos autos permitem sustentar a plausibilidade da configuração do animus necandi, cuja confirmação ou afastamento definitivo demanda instrução probatória aprofundada, a ser regularmente desenvolvida perante o Tribunal do Júri. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Daniel Luiz Rafael, mantendo incólume a sentença de pronúncia objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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