Resultados para "1003733-34.2022.8.26.0309" – Página 50 de 52

Marcelo Fayad Marcondes x Gleiciane Pereira Dos Santos

ID: 300821271

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1003733-38.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FAYAD MARCONDES

Polo Passivo:

GLEICIANE PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003733-38.2023.8.11.0011. EXEQUENTE: MARCELO FAYAD MARCONDES EXECUTADO: GLEICIANE PEREIRA DOS SANTOS Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003733-38.2023.8.11.0011. EXEQUENTE: MARCELO FAYAD MARCONDES EXECUTADO: GLEICIANE PEREIRA DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de execução de despesas extraordinárias proposta por MARCELO FAYAD MARCONDES em face de GLEICIANE PEREIRA DOS SANTOS, visando o ressarcimento de R$ 15.069,10, correspondentes a 50% das despesas médicas do filho menor ENRICO MIGUEL SANTOS FAYAD. O exequente alega ter custeado integralmente despesas de internação no valor de R$ 27.697,91, ocorridas entre 14 e 20 de abril de 2022, fundamentando sua pretensão na sentença proferida nos autos nº 1000188-07.2022.8.11.0039, que fixou a responsabilidade de ambos os genitores em arcar com 50% das despesas extraordinárias do menor. A executada foi citada e apresentou contestação sustentando preliminares de nulidade do rito da execução e retroatividade indevida dos alimentos, argumentando que as despesas anteriores à citação violam o artigo 13, parágrafo 2º, da Lei nº 5.478/68. No mérito, alegou ter assumido integralmente os custos do menor durante anos, pleiteando compensação de valores no montante de R$ 55.447,71. O exequente impugnou a contestação, rebatendo os argumentos da executada e sustentando a regularidade do procedimento executivo. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da execução. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A controvérsia instaurada nos presentes autos transcende a mera discussão sobre valores, tocando em questões fundamentais da dogmática do direito alimentar brasileiro e dos pressupostos processuais da execução civil. A análise detida dos fatos e do direito aplicável revela vícios que impedem o prosseguimento do feito na forma como proposto. O primeiro aspecto que chama atenção é a cronologia dos eventos. As despesas médicas do menor ocorreram entre 14 e 20 de abril de 2022, conforme documentação acostada aos autos. A citação da executada no processo originário de alimentos (nº 1000188-07.2022.8.11.0039) se deu em 28 de abril de 2022, ou seja, oito dias após o término do período de internação. A sentença que estabeleceu a obrigação de custeio conjunto das despesas extraordinárias foi proferida apenas em 21 de junho de 2024, transitando em julgado em 26 de setembro de 2024, mais de dois anos após os gastos ora executados. Essa sequência temporal é juridicamente relevante porque o direito alimentar brasileiro se fundamenta no princípio da irretroatividade limitada à citação, consagrado no artigo 13, parágrafo 2º, da Lei nº 5.478/68. Esse dispositivo estabelece que "em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação", regra que não comporta exceções e que foi objeto de sedimentação jurisprudencial na enunciado 621 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade." A ratio essendi dessa norma reside na necessidade de conferir segurança jurídica às relações alimentares, evitando que obrigações sejam impostas retroativamente a períodos em que sequer havia conhecimento formal da demanda. O TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – TERMO INICIAL DE EXIGIBILIDADE – CITAÇÃO – RECURSO PROVIDO. “O art. 13, § 2º, da Lei n.º 5 .478/68 é de clareza meridiana, ao determinar que ‘em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação”. (STJ – Quarta Turma - REsp 660.731/SP - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Julgado em 08/06/2010 0 DJe 15/06/2010)M(TJ-MT 10194182620208110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 11/12/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) A inadequação do rito executivo para cobrança de despesas extraordinárias não previamente acordadas ou determinadas judicialmente decorre da necessidade de perquirir a efetiva necessidade dos gastos, sua proporcionalidade e a capacidade contributiva de cada genitor. O ressarcimento de despesas extraordinárias exige análise casuística que não se compatibiliza com o rito sumário da execução de alimentos. A via processual adequada para o ressarcimento de despesas custeadas unilateralmente é a ação ordinária de ressarcimento, fundamentada nos artigos 871 e 884 do Código Civil. O primeiro dispositivo estabelece o direito de regresso de quem paga alimentos na ausência do devedor principal, enquanto o segundo veda o enriquecimento sem causa. Essa ação tem natureza indenizatória e permite ampla instrução probatória sobre a necessidade dos gastos, a urgência que justificou o custeio unilateral, a capacidade contributiva de cada parte e eventual compensação com outros dispêndios. O prazo prescricional para essa pretensão é de dez anos, conforme artigo 205 do Código Civil, permitindo ao interessado pleitear o ressarcimento dentro de lapso temporal razoável. A ação de ressarcimento oferece maior amplitude de defesa e possibilita solução mais equitativa, considerando as peculiaridades de cada caso concreto. É importante destacar que a executada alegou ter arcado com gastos superiores a R$ 55.000,00 durante o ano de 2022, pleiteando compensação. Embora a 621 da Súmula do STJ vede expressamente a compensação e repetibilidade em alimentos, a questão pode ser analisada em ação própria de ressarcimento, onde será possível aferir a veracidade e adequação dos gastos de ambas as partes, aplicando-se os princípios da equidade e proporcionalidade. Cumpre registrar que a extinção da presente execução não importa em negativa de tutela jurisdicional ao exequente, mas sim a análise quanto à via processual adequada. O ordenamento jurídico oferece instrumentos processuais aptos a tutelar o direito ao ressarcimento, desde que observados os pressupostos legais e constitucionais do devido processo legal. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de título executivo que ampare a cobrança das despesas extraordinárias para o período anterior à citação da executada. Esclareço ao exequente que a presente extinção não obsta o ajuizamento de ação autônoma de ressarcimento, seguindo o rito comum ordinário, na qual será possível produzir ampla prova sobre a necessidade e urgência das despesas médicas, demonstrar o dispêndio exclusivo realizado, comprovar eventual recusa injustificada da executada em contribuir, e pleitear a aplicação dos princípios da equidade e proporcionalidade na fixação do eventual ressarcimento. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003733-73.2024.8.26.0338

ID: 278223783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003733-73.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. A. DA S. Y. P. A. Z. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isis Bueno (OAB 109128/SP) Processo 1003733-73.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. A. da S. , Z. A. dos S. , Y. P. A. - Thamires Alves da Silva e outros, devidament… ADV: Isis Bueno (OAB 109128/SP) Processo 1003733-73.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. A. da S. , Z. A. dos S. , Y. P. A. - Thamires Alves da Silva e outros, devidamente representados, ajuizaram a presente ação de guarda e alimentos contra Nelson Pereira dos Santos Junior. Em síntese, alegaram que os menores são frutos de relacionamento havido entre seus genitores. Ocorre que desde o término da relação, a guarda é exercida pela mãe. O requerido, por sua vez, não contribui a contento para mantença da prole. Com tais fundamentos, pugnaram pela procedência do pedido, a fim de que seja estabelecida a guarda em favor da genitora bem como seja fixado alimentos em favor do parte menor, inclusive em sede de liminar. Juntaram documentos. Concedido a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Foram arbitrados alimentos provisórios em quantia equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do requerido, caso este esteja empregado, e em 1/2 (meio) salário mínimo, em caso de desemprego (p. 35/38). O requerido foi citado e deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (p. 75). A parte autora pugnou pelo julgamento da lide (p. 74). O representante ministerial opinou pela parcial procedência do pedido (p. 78/80). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Em razão da relatada inércia do requerido, decreta-se a sua revelia. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência, diante da revelia (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Cuida-se de pedido de guarda formulado pela genitora em face do requerido que, segundo se alega, não exerce seus poderes de guardião desde o término do relacionamento de ambos. Há, ainda, pedido de alimentos formulado pelo filho menor contra o genitor que, segundo se alega, não contribui para a sua mantença. Quanto ao pedido de guarda do filho, por primeiro, insta consignar que, na hipótese em apreço, como de rigor, o maior objetivo é o bem-estar da criança ou adolescente, que deve sobrelevar à vontade das partes. No caso, relata a autora que o menor está sob sua guarda desde o término de sua relação com o genitor, e assim deseja que permaneça, situação que não foi negada pelo requerido. Assim, s.m.j., afirma-se que a manutenção da situação de fato é a mais vantajosa para o menor, que está adaptado à situação familiar já consolidada, considerando que eventual mudança abrupta poderia trazer mais transtornos que benefícios ao menor. Por fim, tais razões reforçam a ideia de que a guarda deve ser deferida em favor da genitora. Quanto a fixação da visitação, verifica-se que deverá ser exercida nos moldes indicados pela parte autora as p. 03 e 07, sobretudo se considerar-se que ausente contrariedade. No que toca ao pedido de alimentos, inolvidável que a obrigação alimentar, nesta expressão compreendida tudo o que é imprescindível para satisfazer às necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, é devida pelo parentesco consanguíneo ou pela dissolução da sociedade conjugal ou união estável. Necessária se faz, pois, a análise do binômio necessidade/possibilidade no qual se alicerça a obrigação alimentar. Quanto à necessidade, a pretensão a alimentos funda-se em filiação natural, consoante certidão de nascimento acostada aos autos (p. 18 e 20), resultando incontroverso que a criança precisa ter atendida suas necessidades básicas e o pai a isso não pode se furtar. Sobre o tema, ensina o eminente Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: Incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos. No que tange à possibilidade, em que pese a revelia, competia à parte autora trazer alguma prova acerca das atividades desenvolvidas pelo requerido, a fim de que o Juízo pudesse se basear em algum parâmetro, mister do qual não se desincumbiu. Sendo assim, considerando que se trata de dois filhos, sendo que um deles apresenta maiores demandas (p. 23/24), entende-se como justo o seguinte: Para o caso de trabalho informal ou desemprego, fixa-se alimentos no valor de um salário mínimo. Para o caso de emprego formal, será o correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para (i) conceder a guarda dos menores à genitora THAMIRES ALVES DA SILVA, com o que se confirma a tutela de urgência deferida initio litis. (ii) condenar Nelson Pereira dos Santos Junior a pagar pensão mensal ao autor menor em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho informal, pagará o valor equivalente a um salário mínimo nacionalmente vigente. Referidos valores serão pagos até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta titularizada pela representante do menor, a ser por ela indicada. Em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. O pagamento das custas e despesas processuais ficará a cargo do requerido. Ante a ausência de contrariedade, deixa-se de fixar honorários de sucumbência. Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao dativo, nos termos do Convênio OAB/DPE. Expeça-se o necessário. Oficie-se a empregadora do autor, a fim de que proceda ao desconto da pensão alimentar da forma estabelecida, verba que deverá ser depositada na conta bancária indicada. Servirá a presente como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012996-23.2025.8.26.0071

ID: 298278786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012996-23.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MôNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CABELLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012996-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1012996-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonardo Mônico - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. Aduz o requerente que é interditado judicialmente e possui diagnóstico de retardo mental (CID F 70.0) e episódio depressivo (CID F32.1), conforme documentos anexos, bem como é beneficiário por pensão por morte junto a Spprev em razão do falecimento de sua genitora. Informa ainda o autor que fora cadastrado aos 21/09/1995 como dependente de sua falecida genitora junto ao IAMSPE, a qual era servidora pública, porém, aos 28/02/2019, houve indeferimento do pedido de permanência do autor cadastrado junto ao requerido, sob a fundamentação constante no artigo 7º, inciso IV, do Decreto-Lei 257/70, o qual prescreve que consideram-se beneficiários dos contribuintes os filhos maiores, desde que incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário, ou seja, o motivo do indeferimento se deu pelo fato do autor estar aposentado por invalidez junto ao INSS desde 01/10/2003 e também por receber uma pensão por morte. Informa ainda o autor que o indeferimento por parte do requerido não possui amparo legal, dada a incapacidade do requerente, uma vez que não labora e não possui economia própria, sendo que é incapaz para a prática dos atos da vida civil. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja imediatamente inscrito como beneficiário de sua genitora falecida junto ao IAMSPE, bem como procedência da ação nos exatos termos da inicial. À fls. 389/396 o requerido prestou as informações solicitadas pelo Juízo e, à fl. 415, manifestou-se o Ministério Público. Relatei. DECIDO. Como se sabe, o CPC dispõe em seu artigo 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos acostados aos autos indicam a probabilidade do direito do requerente, pois evidenciam que o mesmo é interditado e incapaz para a prática dos autos da vida civil (fls. 27/31), em caráter definitivo, não possuindo, obviamente, condições para exercer trabalho profissional remunerado, como atestado por médico à fl. 57, não se caracterizando, em sede de cognição perfunctória, o recebimento da pensão por morte que percebe em razão do falecimento de sua genitora e sua aposentadoria por incapacidade como economia própria, uma vez que recebe tais benefícios justamente por ser incapaz para o trabalho e para prover o próprio sustento, anotando-se que, somados, ambos os benefícios não perfazem 03 salários mínimos vigentes. Há o perigo especial da demora, uma vez que a exclusão do autor incapaz e interditado do plano de saúde pode trazer riscos à sua saúde, deixando-o sem acesso a realização de exames, consultas, entre outros. Neste sentido, trago à colação: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FILHO MAIOR E INCAPAZ PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. PRETENSA REINCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO IAMSPE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que tornou definitiva a tutela de urgência e julgou procedente o pedido de reintegração de filho maior incapaz civilmente como beneficiário dependente de sua genitora junto ao IAMSPE. Parte requerida condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descredenciamento de filho maior incapaz para todos os atos da vida civil como beneficiário dependente do IAMSPE foi realizado conforme os ditames legais. III.Razões de Decidir 3. Autor maior e incapaz para todos os atos da vida civil, com sentença de interdição transitada em julgado. A pensão recebida pela morte de seu pai, no valor de 1 salário-mínimo mensal, não configura "economia própria", não havendo afronta alguma ao disposto no artigo 7º, inciso IV, do Decreto-Estadual nº 257/1970. 4. A legislação não visa elevar a situação de vulnerabilidade de pessoas incapazes civilmente, sendo correta a reinclusão do autor como beneficiário dependente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário da parte requerida desprovidos. Tese de julgamento:1. A pensão por morte não constitui "economia própria" para fins de exclusão de beneficiário dependente maior incapaz para todos os atos da vida civil. 2. A incapacidade total justifica a manutenção como dependente junto ao IAMSPE. 3. Retificação de ofício da base de cálculo dos honorários fixados na sentença, diante da inexistência de condenação na espécie, devendo ser arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, já embutidos os honorários recursais. Legislação Citada: Decreto-Estadual nº 257/1970, art. 7º, IV. (TJSP; Apelação Cível 1002103-52.2023.8.26.0229; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Pretensão de manutenção de filho incapaz como beneficiário junto ao IAMSPE após falecimento da genitora, servidora pública. Cabimento. Lei nº 257/1970 que considera beneficiários os filhos maiores incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário. Requisitos preenchidos pelo autor. Recebimento de Pensão por Morte que não caracteriza "economia própria". Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003733-64.2022.8.26.0590; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o requerido providencie a reinclusão do autor na qualidade de beneficiária junto ao IAMSPE, no prazo máximo de 15 dias corridos a contar da intimação. Nos termos do Comunicado nº 16/11, cite-se o requerido para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-o que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Determino o cumprimento do mandado em 05 (cinco) dias, em face da concessão de tutela de urgência (art. 1060, Cap. VII das NSCGJ). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 (Portal Eletrônico). Int - ADV: ADRIANA CABELLO DOS SANTOS (OAB 126067/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003733-09.2025.8.26.0445

ID: 313389769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003733-09.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. C. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003733-09.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.C.S.J. - Trata-se de ação de modificação de visitas com pedido de tutela antecipada proposta por GUIDO CASTRO SANTOS JÚNIOR… Processo 1003733-09.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.C.S.J. - Trata-se de ação de modificação de visitas com pedido de tutela antecipada proposta por GUIDO CASTRO SANTOS JÚNIOR. em face de TALITA CARLA DOS SANTOS, em relação ao menor BENJAMIN PRADO CASTRO SANTOS. Efetivamente, as questões envolvendo interesses de crianças e adolescentes devem ser decididas levando-se em conta aquilo que melhor atende à situação peculiar de pessoa em desenvolvimento. O interesse da criança se sobrepõe ao das partes e é sob tal ótica que deve se pautar a decisão. Em análise aos autos e considerando à manifestação ministerial, o pedido de tutela de urgência formulado na inicial não pode ser concedido, uma vez que não vislumbro, nesta sede de cognição sumária, situação de risco ou urgência a ensejar a modificação da guarda em liminar. Ademais, a alteração das visitas merece cautela, sendo necessário, antes, rechaçar qualquer possibilidade de prejuízo à criança, pois o interesse desta sempre deve prevalecer. Dessa forma, entendo que se faz necessária maior dilação probatória, sendo necessário aguardar a formação do contraditório para que, com a apresentação de novos elementos probatórios, ocorra a devida apreciação do mérito. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Antunes Da Silva e outros x Cristiano Abbud e outros

ID: 307530309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017138-35.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTUNES DA SILVA CLAUDEMAR MARIA BENTO JúNIOR EDSON POLIDO LOPES JEFFERSON BOARETTI MASSARELLI LAURO DE SOUZA RODRIGUES FILHO LEANDRO FELICIO OLIVO MARCELO GARCIA CHIZZOLINI MARCIO ROBERTO DA SILVA PIVARO MAURíCIO CHICALé FERREIRA ROBERT ALEXANDRE DE SOUZA ROBERTO ALEXANDRE DE SOUZA SéRGIO LUIS ESVíCERO

Polo Passivo:

CRISTIANO ABBUD GISELE RODRIGUES DE PAULA ABBUD

Intimação

Advogados:

WILLIAM BOSCOLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva… Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva - - Maria Madalena Ferreira da Cruz - - Gilberto José Bacarim - - Ricardo Paes de Oliveira - VISTOS DO PROCESSADO. De início, ressalto o vínculo de conexão entre a presente demanda e os feitos em apenso, com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482. Do mesmo modo, resta manifesta a conexão entre o feito em tela e a demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482., igualmente em curso neste juízo da 4 Vara Cível local. O vínculo de conexão em tela decorre do fato de que as pretensões lançadas nas demandas em questão decorrem de fato idêntico, conforme o teor do relatado em cada uma das ações de conhecimento em tela. Por consequência, justifica-se o processamento conjunto das demandas, inclusive com a realização, se for o caso, de uma única instrução probatória e prolação simultânea das sentenças. Portanto, o teor da presente decisão prolatada por este juízo abrange os seguintes litigantes: a) feito 1003733-29.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira; b) feito 1016736-85.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins; c) feito 1014392-34.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Rodrigo Alexandre De Souza; d) feito 1019687-52.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Clube De Tiro E Caça Ltda. e, por fim, e) demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Carlos Antunes Da Silva; Claude mar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza e Sérgio Luiz Esvícero. De início, observo que, nos termos das contestações de fls.100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, os litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira mencionaram a existência das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P. Resta evidente, portanto, a necessidade deste magistrado ter conhecimento acerca do trâmite das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P, dada a possibilidade de se verificar vínculo de prejudicialidade, nos moldes do artigo 313, inciso V, alíneas a e b, do CPC. Ante ao exposto, solicite-se ao juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P certidões de objeto e pé pertinentes aos feitos com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482. Com o encarte aos autos das certidões em tela, dê-se vista aos litigantes (de todos os processos conexos em curso neste juízo, acima discriminados) para se manifestarem no prazo comum de dez (10) dias. No mais, considerando os novos elementos carreados ao feito, em especial os relatados nas contestações de fls. 100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, impõe-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud através da decisão de fls.76/77 destes autos. Do mesmo modo, justifica-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud no feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482. De outra seara, impõe ainda, na presente fase processual, a concessão da tutela de urgência nos moldes do pleiteado pelos litigantes Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482. Reitero que as demandas em curso neste juízo decorrem de fato idêntico, sendo que os novos elementos carreados ao feito acabam por elidir o juízo da plausibilidade da narrativa lançada por Cristiano Abbud, sendo que, de outro norte, à luz de um juízo de cognição não exauriente, tornam viável o fato relatado pelos demais litigantes. Nos termos em tela, destaco, de início, o teor do parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, elaborado por engenheiro ambiental/técnico agrimensor, que após realizar vistoria no local dos fatos controvertidos, apresentou a seguinte consideração: Diante do exposto, conclui-se que a estrada de acesso objeto do presente laudo existe desde 1974, conforme demonstrado na carta do IBGE, ou seja, anterior a compra da propriedade pelo Sr. Cristiano Abbud, caracterizando, portanto, sua consolidação. Além disso, ficou demonstrada a precariedade na descrição perimetral da propriedade, tanto nas matrículas 63.090/14.84 quanto no cadastro ambiental rural CAR, levantando a hipótese se de fato a estrada passa por dentro do imóvel ou se o proprietário se apossou da estrada, agregando-a para dentro de sua propriedade. Por fim, através das imagens de satélite, verifica-se que a estrada em questão pode ter sido contemplada pelo programa estadual melhor caminho, na qual são realizadas melhorias nas estradas municipais, e não em estradas de acesso restrito. Note-se, desta maneira, que o parecer técnico em tela aponta o juízo de plausibilidade da narrativa lançada no sentido de que a estrada não se encontraria no imóvel de titularidade de Cristiano Abbud e que por ele teria sido apropriada em detrimento dos demais litigantes. Pondero que este juízo não ignora o fato de que o parecer de fls.125/146 dos autos foi elaborado por profissional que, apesar de sua manifesta idoneidade e capacidade, não é equidistante dos litigantes que se contrapões ao interesse de Cristiano Abbud, eis que por eles contratados. Todavia, discute-se, na presente fase processual, tão somente o juízo de verossimilhança no tocante às narrativas lançadas pelos litigantes, de modo que, dada a natureza da controvérsia, que poderá, inclusive, ensejar realização de perícia na fase de instrução, o teor do parecer de fls.125/146 dos autos se mostra apto para amparar, sem qualquer caráter definitivo, a versão dos litigantes que se contrapõem ao interesse de Cristiano Abbud. Ratifica a conclusão em tela o fato de que a narrativa de Cristiano Abbud não se encontra amparada por parecer técnico, o que se mostra de manifesta importância em razão da natureza da questão controvertida, de modo que, no entender deste magistrado, a Ata Notarial carreada às fls.29/30 dos autos, à luz dos novos elementos carreados ao feito, não basta para tornar plausível a narrativa daquele litigante. Mas não é só. Há de se atentar igualmente ao teor dos documentos carreados às fls.222/522 dos autos, que acabam por atestar que a municipalidade de Presidente Prudente/S.P relatou a manifesta possibilidade de que o trecho, objeto de controvérsia entre os litigantes, corresponda à estrada rural municipal de domínio público, não sendo de titularidade do Sr. Cristiano Abbud. Soma-se a todo o acima especificado o fato de que, conforme o parecer técnico carreado às fls.125/146 destes autos, a estrada em discussão existe desde 1974, sendo que o Sr. Cristiano Abbud adquiriu a propriedade do imóvel rural somente em 2019, verificando-se, portanto, uma situação consolidada em prol dos demais litigantes. Resta evidente, portanto, que o conjunto dos elementos acima especificados elidem o juízo de probabilidade no tocante à narrativa lançada pelo Sr. Cristiano Abbud, amparando, no âmbito de análise não cognitiva realizada por este juízo, o teor do relatado pelos demais litigantes. Mostra-se ainda de fundamental importância observar que, conforme apontado no parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, se verifica uma situação consolidada de utilização livre da estrada há mais de cinquenta (50) anos, situação esta que, na presente fase processual, deve ser considerada por este juízo, em observância, inclusive, à estabilidade e à paz social. O artigo 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileira especifica o que se segue: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. O fato do pleito de cunho cominatório buscado pelo litigante Gilberto José Bacarim em desfavor de Cristiano Abbud e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente/S.P, no feito de número 1022780-23.2023.8.26.0482, em curso no juízo da Vara Da Fazenda Pública local, não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que aquele pronunciamento judicial, ao que conta, ainda não transitou em julgado. Por outro lado, merece destaque transcrita por Tereza Arruda Alvim Wambier; Maria Lucia Lins Conceição; Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres De Mello acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela provisória de urgência. Relatam os ilustres doutrinadores o que se segue: Feita esta breve explicação, volta-se ao dispositivo legal em comento. O caput do art.300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão desta última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob a égide do CPC/73, nunca fez sentido. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança é sempre o requisito do periculun in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação da tutela satisfativa resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. O que queremos dizer, para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou com regra de gangorra é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade que envolvem dose significativa de subjetividade ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculun in mora esteja presente, sem fumus boni iuris. Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculun for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juízo deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. Diante do NCPC, como vimos, não há mais qualquer razão para diferenciar os requisitos para a concessão de uma tutela cautelar e de uma tutela satisfativa de urgência. Assim, diante do reconhecimento de que os requisitos são os mesmos, nossas ponderações relativas à teoria da gangorra ficam ainda mais evidentes. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ... (PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO Editora Revista Dos Tribunais págs.498/499 destaquei). Atentando-se, portanto, ao teor da lição doutrinária em tela, há de prevalecer, na presente fase processual, em consonância com a regra da gangorra, a adoção de medida cautelar apta em evitar lesão patrimonial de difícil reparação não apenas ao interesse dos litigantes como também ao próprio exercício da atividade jurisdicional do Estado, o que se verifica através de prolação da sentença de mérito. Nestes termos, não há como prevalecer, na presente fase processual, a manutenção da tutela de urgência concedida em prol do Sr. Cristiano Abbud, sob pena de acabar por se verificar situação que importará em lesão irreparável ou de difícil reparação aos demais litigantes. Trata-se de conclusão que decorre do fato de que o trecho da estrada, que correspondente à controvérsia a ser dirimida pelo Poder Judiciário nas demandas judiciais, importa em acesso dos litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins à via pública. Desta maneira, em prevalecendo o teor da tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.76/77 dos autos, litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins acabarão por suportar gravames nos mais variados aspectos, eis que ficarão privados do acesso à via pública. Outrossim, destaco que a alternativa ao trecho da estrada supostamente obstruído pelo Sr. Cristiano Abbud, conforme sustentado pelos demais litigantes, não possui conservação adequada. Cabe deduzir ainda que o teor desta decisão interlocutória, que alcança todas as demandas conexas, se mostra plenamente reversível na hipótese de ser revogada em sede de Instância Superior. Diante de todo o exposto, determino o que se segue: a) REVOGO a tutela de urgência concedida por este juízo em prol do litigante Cristiano Abbud às fls.76/77 destes autos e fls.86/87 do feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482 e b) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada por 50 Clube De Tiro E Caça Ltda.; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482, de modo a impor ao Sr. Cristiano Abbud que libere; restabeleça e possibilite o acesso dos demais litigantes pela via da estrada bloqueada, abstendo-se da colocação de barreiras; cercas; alambrados; câmaras; porteiras ou quaisquer outros meios que inviabilize a livre circulação pelo local, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada à quantia máxima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Proceda-se à intimação via postal de Cristiano Abbud para cumprir a tutela de urgência em tela no prazo de cinco (05) dias, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária, nos moldes do relatado no parágrafo anterior. Desde logo, ressalto que a tutela de urgência em tela alcança todos os litigantes relativos aos feitos conexos acima discriminados. Nestes termos, determino que seja providenciado o traslado de cópia desta decisão para os feitos com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482 Oportunamente, voltem-me tosos os autos conclusos para as deliberações de praxe, com a análise das questões, inclusive no tocante aos pleitos de concessão da gratuidade processual e, se for o caso, de prolação da decisão saneadora, com a fixação dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas na fase de instrução. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Abbud x Carlos Alberto Da Silva e outros

ID: 307530350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003733-29.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ABBUD

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA CLAUDIO ROBERTO CUISSI GILBERTO JOSé BACARIM MARIA MADALENA FERREIRA DA CRUZ RICARDO PAES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva… Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva - - Maria Madalena Ferreira da Cruz - - Gilberto José Bacarim - - Ricardo Paes de Oliveira - VISTOS DO PROCESSADO. De início, ressalto o vínculo de conexão entre a presente demanda e os feitos em apenso, com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482. Do mesmo modo, resta manifesta a conexão entre o feito em tela e a demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482., igualmente em curso neste juízo da 4 Vara Cível local. O vínculo de conexão em tela decorre do fato de que as pretensões lançadas nas demandas em questão decorrem de fato idêntico, conforme o teor do relatado em cada uma das ações de conhecimento em tela. Por consequência, justifica-se o processamento conjunto das demandas, inclusive com a realização, se for o caso, de uma única instrução probatória e prolação simultânea das sentenças. Portanto, o teor da presente decisão prolatada por este juízo abrange os seguintes litigantes: a) feito 1003733-29.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira; b) feito 1016736-85.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins; c) feito 1014392-34.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Rodrigo Alexandre De Souza; d) feito 1019687-52.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Clube De Tiro E Caça Ltda. e, por fim, e) demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Carlos Antunes Da Silva; Claude mar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza e Sérgio Luiz Esvícero. De início, observo que, nos termos das contestações de fls.100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, os litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira mencionaram a existência das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P. Resta evidente, portanto, a necessidade deste magistrado ter conhecimento acerca do trâmite das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P, dada a possibilidade de se verificar vínculo de prejudicialidade, nos moldes do artigo 313, inciso V, alíneas a e b, do CPC. Ante ao exposto, solicite-se ao juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P certidões de objeto e pé pertinentes aos feitos com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482. Com o encarte aos autos das certidões em tela, dê-se vista aos litigantes (de todos os processos conexos em curso neste juízo, acima discriminados) para se manifestarem no prazo comum de dez (10) dias. No mais, considerando os novos elementos carreados ao feito, em especial os relatados nas contestações de fls. 100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, impõe-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud através da decisão de fls.76/77 destes autos. Do mesmo modo, justifica-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud no feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482. De outra seara, impõe ainda, na presente fase processual, a concessão da tutela de urgência nos moldes do pleiteado pelos litigantes Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482. Reitero que as demandas em curso neste juízo decorrem de fato idêntico, sendo que os novos elementos carreados ao feito acabam por elidir o juízo da plausibilidade da narrativa lançada por Cristiano Abbud, sendo que, de outro norte, à luz de um juízo de cognição não exauriente, tornam viável o fato relatado pelos demais litigantes. Nos termos em tela, destaco, de início, o teor do parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, elaborado por engenheiro ambiental/técnico agrimensor, que após realizar vistoria no local dos fatos controvertidos, apresentou a seguinte consideração: Diante do exposto, conclui-se que a estrada de acesso objeto do presente laudo existe desde 1974, conforme demonstrado na carta do IBGE, ou seja, anterior a compra da propriedade pelo Sr. Cristiano Abbud, caracterizando, portanto, sua consolidação. Além disso, ficou demonstrada a precariedade na descrição perimetral da propriedade, tanto nas matrículas 63.090/14.84 quanto no cadastro ambiental rural CAR, levantando a hipótese se de fato a estrada passa por dentro do imóvel ou se o proprietário se apossou da estrada, agregando-a para dentro de sua propriedade. Por fim, através das imagens de satélite, verifica-se que a estrada em questão pode ter sido contemplada pelo programa estadual melhor caminho, na qual são realizadas melhorias nas estradas municipais, e não em estradas de acesso restrito. Note-se, desta maneira, que o parecer técnico em tela aponta o juízo de plausibilidade da narrativa lançada no sentido de que a estrada não se encontraria no imóvel de titularidade de Cristiano Abbud e que por ele teria sido apropriada em detrimento dos demais litigantes. Pondero que este juízo não ignora o fato de que o parecer de fls.125/146 dos autos foi elaborado por profissional que, apesar de sua manifesta idoneidade e capacidade, não é equidistante dos litigantes que se contrapões ao interesse de Cristiano Abbud, eis que por eles contratados. Todavia, discute-se, na presente fase processual, tão somente o juízo de verossimilhança no tocante às narrativas lançadas pelos litigantes, de modo que, dada a natureza da controvérsia, que poderá, inclusive, ensejar realização de perícia na fase de instrução, o teor do parecer de fls.125/146 dos autos se mostra apto para amparar, sem qualquer caráter definitivo, a versão dos litigantes que se contrapõem ao interesse de Cristiano Abbud. Ratifica a conclusão em tela o fato de que a narrativa de Cristiano Abbud não se encontra amparada por parecer técnico, o que se mostra de manifesta importância em razão da natureza da questão controvertida, de modo que, no entender deste magistrado, a Ata Notarial carreada às fls.29/30 dos autos, à luz dos novos elementos carreados ao feito, não basta para tornar plausível a narrativa daquele litigante. Mas não é só. Há de se atentar igualmente ao teor dos documentos carreados às fls.222/522 dos autos, que acabam por atestar que a municipalidade de Presidente Prudente/S.P relatou a manifesta possibilidade de que o trecho, objeto de controvérsia entre os litigantes, corresponda à estrada rural municipal de domínio público, não sendo de titularidade do Sr. Cristiano Abbud. Soma-se a todo o acima especificado o fato de que, conforme o parecer técnico carreado às fls.125/146 destes autos, a estrada em discussão existe desde 1974, sendo que o Sr. Cristiano Abbud adquiriu a propriedade do imóvel rural somente em 2019, verificando-se, portanto, uma situação consolidada em prol dos demais litigantes. Resta evidente, portanto, que o conjunto dos elementos acima especificados elidem o juízo de probabilidade no tocante à narrativa lançada pelo Sr. Cristiano Abbud, amparando, no âmbito de análise não cognitiva realizada por este juízo, o teor do relatado pelos demais litigantes. Mostra-se ainda de fundamental importância observar que, conforme apontado no parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, se verifica uma situação consolidada de utilização livre da estrada há mais de cinquenta (50) anos, situação esta que, na presente fase processual, deve ser considerada por este juízo, em observância, inclusive, à estabilidade e à paz social. O artigo 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileira especifica o que se segue: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. O fato do pleito de cunho cominatório buscado pelo litigante Gilberto José Bacarim em desfavor de Cristiano Abbud e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente/S.P, no feito de número 1022780-23.2023.8.26.0482, em curso no juízo da Vara Da Fazenda Pública local, não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que aquele pronunciamento judicial, ao que conta, ainda não transitou em julgado. Por outro lado, merece destaque transcrita por Tereza Arruda Alvim Wambier; Maria Lucia Lins Conceição; Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres De Mello acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela provisória de urgência. Relatam os ilustres doutrinadores o que se segue: Feita esta breve explicação, volta-se ao dispositivo legal em comento. O caput do art.300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão desta última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob a égide do CPC/73, nunca fez sentido. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança é sempre o requisito do periculun in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação da tutela satisfativa resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. O que queremos dizer, para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou com regra de gangorra é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade que envolvem dose significativa de subjetividade ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculun in mora esteja presente, sem fumus boni iuris. Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculun for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juízo deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. Diante do NCPC, como vimos, não há mais qualquer razão para diferenciar os requisitos para a concessão de uma tutela cautelar e de uma tutela satisfativa de urgência. Assim, diante do reconhecimento de que os requisitos são os mesmos, nossas ponderações relativas à teoria da gangorra ficam ainda mais evidentes. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ... (PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO Editora Revista Dos Tribunais págs.498/499 destaquei). Atentando-se, portanto, ao teor da lição doutrinária em tela, há de prevalecer, na presente fase processual, em consonância com a regra da gangorra, a adoção de medida cautelar apta em evitar lesão patrimonial de difícil reparação não apenas ao interesse dos litigantes como também ao próprio exercício da atividade jurisdicional do Estado, o que se verifica através de prolação da sentença de mérito. Nestes termos, não há como prevalecer, na presente fase processual, a manutenção da tutela de urgência concedida em prol do Sr. Cristiano Abbud, sob pena de acabar por se verificar situação que importará em lesão irreparável ou de difícil reparação aos demais litigantes. Trata-se de conclusão que decorre do fato de que o trecho da estrada, que correspondente à controvérsia a ser dirimida pelo Poder Judiciário nas demandas judiciais, importa em acesso dos litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins à via pública. Desta maneira, em prevalecendo o teor da tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.76/77 dos autos, litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins acabarão por suportar gravames nos mais variados aspectos, eis que ficarão privados do acesso à via pública. Outrossim, destaco que a alternativa ao trecho da estrada supostamente obstruído pelo Sr. Cristiano Abbud, conforme sustentado pelos demais litigantes, não possui conservação adequada. Cabe deduzir ainda que o teor desta decisão interlocutória, que alcança todas as demandas conexas, se mostra plenamente reversível na hipótese de ser revogada em sede de Instância Superior. Diante de todo o exposto, determino o que se segue: a) REVOGO a tutela de urgência concedida por este juízo em prol do litigante Cristiano Abbud às fls.76/77 destes autos e fls.86/87 do feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482 e b) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada por 50 Clube De Tiro E Caça Ltda.; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482, de modo a impor ao Sr. Cristiano Abbud que libere; restabeleça e possibilite o acesso dos demais litigantes pela via da estrada bloqueada, abstendo-se da colocação de barreiras; cercas; alambrados; câmaras; porteiras ou quaisquer outros meios que inviabilize a livre circulação pelo local, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada à quantia máxima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Proceda-se à intimação via postal de Cristiano Abbud para cumprir a tutela de urgência em tela no prazo de cinco (05) dias, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária, nos moldes do relatado no parágrafo anterior. Desde logo, ressalto que a tutela de urgência em tela alcança todos os litigantes relativos aos feitos conexos acima discriminados. Nestes termos, determino que seja providenciado o traslado de cópia desta decisão para os feitos com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482 Oportunamente, voltem-me tosos os autos conclusos para as deliberações de praxe, com a análise das questões, inclusive no tocante aos pleitos de concessão da gratuidade processual e, se for o caso, de prolação da decisão saneadora, com a fixação dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas na fase de instrução. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. R. T. P. L. x M. De T.

ID: 318671646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001274-28.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. R. T. P. L.

Polo Passivo:

M. DE T.

Despacho

Advogados:

LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID RICARDO TORRES LEITE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE FRANCISCO DE ALMEIDA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001274-28.2024.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001274-28.2024.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquarituba - Apelante: J. R. T. P. LTDA - Apelado: M. de T. - APELAÇÃO. Deserção configurada. Apelante que, instada a apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência ou recolher o preparo recursal, quedou-se inerte. Incidência do artigo 1.007 do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido. Trata-se de apelação interposta por J. R. T. P. L. em face da r. sentença de fls. 141/146 que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada em face do M. de T., julgou improcedente o feito, condenando o requerente ao pagamento de custas e honorários, nos seguintes termos: (...) Em outras palavras, a autora não produziu qualquer prova que justifique o atraso às obras objeto da contratação, não se prestando para tanto aquelas juntadas às fls. 138/140, quando então foram adotados os atos sancionatórios pela Administração Pública, que agiu adequadamente. Tampouco é pertinente a alegação da autora, feita em réplica de fls.110/116, de que a inexecução tenha se ocasionado por descumprimento da contratante em remover os pavimentos já existentes, visto que sequer há menção, tanto nos documentos apresentados, quanto no recurso administrativo interposto, acerca de eventual comunicação ao Município que acusasse tal transgressão do contrato. Resta, portanto, averiguar a validade das notificações dirigidas pela autoridade administrativa via e-mail à contratada. E, neste aspecto, melhor sorte não assiste à autora. Consoante se infere das fls. 72/81 dos autos, as notificações quanto à abertura do procedimento para denúncia ao descumprimento do contrato administrativo e imposição de penalidades, oportunizando a apresentação de defesa escrita, bem como da decisão que aplicou as sanções previstas, foram encaminhadas pelo Departamento Municipal de Licitação ao e-mail informado pela contratada, e habitualmente utilizado para as comunicações referentes ao contrato dentre outras, bem como publicadas em Diário Oficial do Município. De tal forma, pela análise cronológica dos fatos, e considerando que o edital licitatório prevê, nos itens 17.5 e 17.6 (fl. 45), a possibilidade de intermediação via mensagem eletrônica para dirimir questões do contrato celebrado e a publicização dos atos pertinentes à licitação mediante divulgação em Diário Oficial, e, ainda, levando em conta que o e-mail destinatário das comunicações foi o mesmo utilizado pela contratada para apresentar seu recurso administrativo (fls. 82/86), não vislumbro nulidade capaz de violar o direito ao contraditório e ao devido processo legal ou de macular o ato praticado pela Fazenda Municipal, privilegiando a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com fulcro o art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§3º, do CPC. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. Em suas razões recursais (fls. 151/161), o apelante pleiteia, preliminarmente, o parcelamento das custas recursais em quatro parcelas. Ainda em sede preliminar, sustenta a necessidade de retomada da instrução, com realização de audiência para oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa. No mérito, assevera que a rescisão contratual ocorreu por suposta ausência de resposta às notificações emitidas pelo Município réu. Aduz que não houve comprovação de que tais notificações foram, efetivamente, entregues a ela. Com esses argumentos, requer a anulação da sentença, e, no mérito, a procedência dos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões a fls. 166/170, pelo desprovimento do recurso. Foi determinada a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, a fim de viabilizar a análise do pedido de parcelamento de custas, ou, no mesmo prazo, a comprovação do pagamento do preparo, sob pena de deserção (fls. 173/174). Intimada, a requerente quedou-se inerte (fls. 176). FUNDAMENTOS E DECISÃO. Possível o julgamento unipessoal, nos moldes do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil. O recurso não deve ser conhecido. A despeito de regularmente intimada a apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência ou recolher o preparo (fls. 173/174), a apelante quedou-se inerte (fls. 176). Nestas circunstâncias, é o caso de se declarar deserto o recurso, nos termos do disposto no art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil (No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção). Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça em casos análogos: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AIIM. JUROS DE MORA E MULTA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Caso em exame. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a empresa-autora sustenta a inexistência de relação jurídico-tributária diante da incerteza e iliquidez da CDA nº 1.167.361.833 decorrente do AIIM nº 4.039.591, sob o argumento de que os juros aplicados são inconstitucionais, bem como que a multa aplicada supera a 100% do imposto. R. sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito (art. 485, inciso VI do CPC), sob o fundamento de via eleita inadequada. Pleito pela empresa-autora de parcelamento do preparo recursal e reforma da r. sentença. Razão de decisão. Indeferimento do pedido de parcelamento do preparo recursal. Não comprovação da situação econômica pela empresa-autora que ensejasse o deferimento do pedido de parcelamento do preparo recursal. Apelante que deixou transcorrer "in albis" o prazo concedido em decisão proferida nestes autos que determinava o recolhimento do preparo recursal. Deserção caracterizada, com base no art. 1.007, "caput" c.c 98, §6º do CPC/2015. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: "1. Deserção reconhecida em virtude do não recolhimento do preparo recursal. 2. Recurso de apelação não conhecido".(TJSP; Apelação Cível 1003733-21.2020.8.26.0045; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Arujá -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Indeferimento do pedido de gratuidade recursal. Concessão de prazo para comprovação do recolhimento do preparo pelo apelante, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Prazo decorrido sem cumprimento da determinação. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1003579-20.2023.8.26.0361; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Deserção. Recurso não conhecido. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Julio Cesar Vilas Boas EIRELI ME contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Avaré para cobrança de ISS dos exercícios de 2018 e 2022. Alegação de nulidade da CDA por descumprimento de requisitos legais. Pedido de justiça gratuita. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento diante da ausência de recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. III.Razões de Decidir 3. O artigo 1.017, § 1º do CPC exige o comprovante de pagamento das custas para a admissibilidade do recurso. 4. O agravante não comprovou a hipossuficiência nem recolheu as custas, configurando deserção e inviabilizando o conhecimento do recurso. IV.Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento não conhecido por ausência de preparo. Tese de julgamento:1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento da justiça gratuita impede o conhecimento do agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC, art. 1.017, § 1º; Lei nº 11.608/2003.(TJSP;Agravo de Instrumento 2118744-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Em face do exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: George Francisco de Almeida Antunes (OAB: 265323/SP) - David Ricardo Torres Leite dos Santos (OAB: 378033/SP) - Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB: 117964/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Tereza Da Silva Mendonca x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 258572767

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822893-41.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DA SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL VASCONCELOS VALENTE DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0822893-41.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA TEREZA DA SILVA MENDONCA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. MARIA TEREZA DA SILVA MENDONÇA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIAem face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., requerendo, inicialmente, os benefícios da gratuidade de justiça. Alega a autora que é correntista do Banco Bradesco, Agência 2781, conta poupança nº 1003733-6, a qual é utilizada para recebimento de sua aposentadoria do INSS. Relata que em fevereiro de 2022, observou um desconto de R$ 385,00 em seu extrato bancário e verificou empréstimo em seu nome contratado com o réu no valor de R$ 14.675,18. Assevera que não firmou nenhum contrato com o réu, tampouco autorizou desconto em sua contribuição. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos indevidos em sua aposentadoria, confirmando-a ao final da lide. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito; a inversão do ônus da prova; a restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos; a condenação do réu ao pagamento de uma indenização na quantia equivalente a R$10.000,00, além da condenação do réu nas custas judiciais e honorários advocatícios. A inicial (ID 47709244) veio instruída pelos documentos em IDs. 47709245 a 47710257. Manifestação da parte autora (ID 47908814) informando que depositou judicialmente o valor de R$ 14.657,00 creditado indevidamente em sua conta. Decisão (ID 49100176) deferindo a gratuidade de justiça à autora e determinando a citação do réu. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 53842511), sustentando que a autora realizou a contratação do empréstimo em questão regularmente. Aduz que o valor contratado foi devidamente disponibilizado à autora. Defende a legalidade das cobranças e a inexistência de vício na prestação de serviços capaz de gerar danos à autora passíveis de indenização, requerendo, portanto, a improcedência dos pedidos autorais. Acompanham a contestação, os documentos em IDs. 53842521 a 53842524). Réplica (ID 61646123). Decisão saneadora (ID 74558701), ocasião em que foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar que a instituição financeira ré se abstenha de efetuar os descontos no benefício previdenciário da autora relativamente ao contrato de empréstimo n.º 10110580022, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto efetuado, a partir desta decisão. Foi ainda invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6° VIII da Lei 8.078/90 e determinada, de ofício, a realização de prova pericial grafotécnica. Laudo pericial (ID 138787121). Manifestação somente da parte autora concordando com o laudo pericial (ID 154318400). Autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito se encontra maduro para julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, em razão dos documentos que o instruem. A matéria versada nos autos deve ser analisada à luz da Lei nº. 8.078/90 e seus princípios norteadores. Nesse passo, importa verificar o disposto no artigo 4º, caput, e seus incisos, especialmente no inciso III, além do que dispõe o artigo 6º, III, e X, todos da Lei nº. 8.078/90. No caso dos autos restou comprovado que a autora não realizou os empréstimos impugnados, eis que a perícia é extremante clara e conclusiva neste sentido. Evidenciam-se, portanto, indevidos os descontos no benefício previdenciário da autora. Assim, evidente a falha na prestação do serviço do réu, nos termos do art. 14 do CDC. O réu não logrou êxito em comprovar os fatos impeditivos ou modificativos do direito da autora, nos termos do art. 373, II CPC, visto que não demonstrou a regularidade das cobranças, restando claro, após a realização da prova pericial, que os descontos relativos aos contratos impugnados são indevidos, ressaltando ainda que a autora depositou judicialmente o valor indevidamente creditado na sua conta bancária. Insta ressaltar que pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Evidenciada a falha na prestação do serviço do réu e a cobrança indevida dos valores, é evidente o dever de indenizar. Ressalte-se que, em casos análogos ao presente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela responsabilidade da ré, nos termos da Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Cabe observar que, em tais casos, a comprovação do dano é desnecessária, pois deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, demonstrado está o dano moral. Não se pode duvidar dos aborrecimentos sofridos pela autora em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, privando-a do recebimento integral de seus recursos. Há, portanto, dano moral a ser compensado. Na hipótese vertente, dentro do critério da proporcionalidade, e dos paradigmas adotados pela jurisprudência para a fixação do valor do dano moral, o valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) apresenta-se suficiente para atender aos reclamos do autor. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. Empréstimo não contratado. Sentença de procedência, declarando a nulidade do contrato bancário e inexistência de obrigação de pagamento, com devolução dos valores descontados e danos morais. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação Cível nº 0000786-27.2019.8.19.0211 Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 20/09/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL “0250113-73.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 05/05/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS E NÃO RECONHECIDOS.REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CORRETAMENTE DETERMINADOS. VERBA COMPENSATÓRIA BEM FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TRATANDO-SE DE AUTOR IDOSO E DE VERBA ALIMENTAR. SÚMULA 343 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” O réu deve, igualmente, devolver os valores ilegalmente descontados. A devolução em questão deve ser realizada de forma simples, eis que não caracterizada a má-fé para devolução em dobro. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidosformulados pela parte autorae extinto o processo com julgamento do mérito,com fundamento no art. 487, I, do CPC para confirmar a tutela de urgência deferida em ID 74558701 e para: 1-DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO referente ao empréstimo impugnado (contrato n.º 10110580022), determinando ainda que o réu cesse definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora e se abstenha de realizar quaisquer cobranças dele oriunda, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida. Deve o réu abster-se, ainda, de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito por inadimplência de qualquer valor relativo ao contrato supramencionado, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00. 2-CONDENARo réu a pagar o valor de R$ 10.000,00 à autora, a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir da intimação desta e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 3-CONDENARo réu a restituir à autora todos os valores descontados em seu contracheque referentes ao contrato n.º 10110580022, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENOo réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 19 de abril de 2025. MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2000582-55.2025.8.13.0000

ID: 303356050

Tribunal: TJMG Órgão: 07ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000582-55.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA GOMES PEDRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARYNE RHAYANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR CAMPOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000582-55.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição AGRAVANTE : JESSICA GOMES PEDRO ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : I… Agravo de Instrumento Nº 2000582-55.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição AGRAVANTE : JESSICA GOMES PEDRO ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : IGOR CAMPOS PEREIRA (OAB MG184060) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO ( AI ) interposto por JESSICA GOMES PEDRO em face de decisão (evento. 20 – 1003733-71.2025.8.13.0024) que, proferida em AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por si em face do ESTADO DE MINAS GERAIS ( EMG ), indeferiu o pedido liminar para fosse “ declarado nulo o exame clínico/antropométrico aplicado à autora no concurso público em questão, permitindo-a prosseguir no certame com convocação para as próximas fases e, se aprovada, possa ser nomeada e empossada ” . A agravante alega , em síntese , que: a ) – a decisão recorrida desconsiderou provas contundentes apresentadas, que demonstram o atendimento ao requisito de altura mínima , informa que anexou diversos atestados e laudos médicos que possuem presunção de veracidade e não foram contestados por qualquer prova em sentido contrário nos autos, indicando possuir estatura de, no mínimo , 1,60m (um metro e sessenta centímetros); b ) – “ em sede de Direito Administrativo, vigora o princípio do in dubio pro administrado, segundo o qual eventual dúvida na interpretação de requisitos ou na avaliação de fatos deve ser dirimida em favor do administrado (cidadão), especialmente quando está em jogo o acesso a cargos públicos, regido pelos princípios da impessoalidade e da ampla concorrência ”; c ) – “ havendo divergência ou incerteza quanto à real altura da candidata, a solução mais justa e conforme aos princípios da Administração Pública é permitir que ela continue no certame até que se esclareça definitivamente a questão, ao invés de excluí-la sumariamente ”; d ) – “ O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) está, portanto, claramente evidenciado. Se nenhuma medida for tomada, a agravante perderá a chance de participar do curso de formação da PMMG juntamente com os demais candidatos de seu concurso. Ainda que possa, em tese, ser chamada futuramente por decisão judicial, tal situação seria extraordinária e possivelmente inócua, pois o curso já teria sido concluído e a corporação seguiria com o contingente selecionado, podendo inviabilizar na prática a nomeação tardia da autora ”. Pede , desde a antecipação da tutela recursal e ao final , o provimento do recurso para “ suspender o exame antropométrico realizado, assegurando à agravante o direito de continuar no certame e, sendo aprovada nas demais fases, ser nomeada e empossada, com todos os efeitos legais e financeiros desde quando teria direito à nomeação ”. Junta documentos (evento. 1). Preparo: parte isenta ( art. 10 , II , da Lei estadual – LE – nº 14.939 , de 29 de dezembro de 2003 ). Autos conclusos em 5.6.2025 . É o relatório . II – Vistos os pressupostos de admissibilidade, conheço do AGRAVO DE INSTRUMENTO . III – O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso demanda análise à luz dos requisitos do art. 995 , par. único , do CPC , [1] quais sejam, o risco de dano grave , de difícil ou impossível reparação , consequente imediato da decisão recorrida e a demonstração de probabilidade de provimento do recurso. III – a) Em juízo de cognição sumária , próprio das tutelas de urgência , vislumbro parcial probabilidade do direito alegado. A requerente/ agravante pleiteia a suspenção dos efeitos do exame antropométrico que a considerou inapta ao prosseguimento das fases subsequentes do concurso público – Curso de Formação de Soldados ( CFSD/2025 ) da Polícia Militar de Minas Gerais ( PMMG ). Como é sabido, o edital é considerado a lei interna do procedimento administrativo a ser adotado, vinculando todos aqueles, que optarem por fazer parte do concurso por ele regido, inclusive a Administração . Destarte, a todos que se dispõem a participar do concurso público é assegurada a isonomia , a todos se aplicando indistintamente as regras editalícias. O Edital ( DRH/CRS Nº 10, de 09 de maio de 2024 ) prevê , no que interessa : 2 DAS CONDIÇÕES GERAIS DE INGRESSO 2.1 São requisitos legais para ingresso no CFSd da PMMG, previstos no art. 5º da Lei nº 5.301/1969: (...) g) ter altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros); (evento. 1 – 1003733-71.2025.8.13.0024) Destarte, o candidato inscrito deveria se submeter aos exames preliminares de saúde , cujo resultado considerou a agravante/ requerente inepta no exame clinico/antropométrico : III – b) Na espécie , a agravante afirmou na inicial possuir altura para o exercício da atividade policial-militar , diversamente da conclusão de relatório de inaptidão emitido no âmbito concurso público . Para fundamentar sua alegação de possuir a altura mínima exigida pelo edital, a agravante anexou os seguintes documentos: (i) relatório médico emitido pela rede pública de saúde, de 5.2.2025 e assinado pela Dra. Izabela Daiana Horta (CRM/MG 96705); (ii) relatório médico emitido em consultório particular por profissional especialista em ortopedia , Dr. César Campos e Campos (CRM/MG 38137), de 7.2.2025 ; (iii) relatório técnico de composição corporal realizado com balança de bioimpedância moderna (Fitdays), emitido em 14.1.2025 ; (iv) resultado preliminar da 3ª Etapa – prova de capacidade física e avaliação de altura – do concurso público, regido pelo Edital nº 01/2024 – Guarda Civil Municipal de Nova Lima /MG. Apesar da relativa unilateralidade dos documentos acostados à inicial – porquanto produzidos sem o crivo do contraditório e da ampla defesa –, a decisão recorrida fundamentou a ausência de plausibilidade do direito alegado pela agravante no fato de que: (...) os documentos médicos particulares apresentados pela autora, embora relevantes para a análise de mérito, não têm o condão de, por si sós, infirmar os atos administrativos regularmente praticados, notadamente porque foram produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório e fora do contexto padronizado da avaliação oficial . Entretanto, cumpre ressaltar que não foram acostados à inicial apenas documentos médicos particulares . O resultado preliminar da 3ª Etapa – prova de capacidade física e avaliação de altura – do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024 – Guarda Civil Municipal de Nova Lima /MG, demonstra que a agravante foi aprovada nesta etapa, possuindo , à época, a altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) exigida pelo edital. Conforme se depreende de consulta o sítio do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa ( IBGP ), [2] instituição responsável pelo concurso em questão, seu ANEXO I – REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO – estabelece: Diante do exposto, não se afigura crível que a agravante tenha sido considerada apta em concurso público anterior ( 23.11.2024 ), possuindo a altura mínima exigida, e, em um tão curto lapso temporal , tenha sido considerada inapta noutro certame ( 15.1.2025 ) por uma diferença de estatura de 1 (um) centímetro . Tais fatos me parecem suficientes para o deferimento parcial da medida liminar, apenas para reserva de vaga , de modo a garantir a efetividade do processo, embora a questão deva ser mais bem elucidada no curso devido processo legal , com melhor instrução do feito, quiçá por realização de prova pericial , a ser designada oportunamente , por inexistente risco a justificar a determinação de sua produção antecipada . IV – POSTO ISSO , DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL , apenas para determinar que seja reservada pela PMMG a vaga da candidata JESSICA GOMES PEDRO , até que de outra maneira se defina nestes autos por decisão bastante ou, na ausência dela, com o trânsito em julgado da decisão definitiva . Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz da causa, encaminhando-lhe cópia e requisitando-lhe informações ( art. 1.018 , §1º , do CPC ), [3] notadamente sobre o eventual exercício de retratação e sobre o cumprimento do disposto no art. 1.018 , §2º , do CPC , [4] pela agravante ( ii ). Cumpra-se o disposto no art. 1.019 , II , do CPC . ( [5] ) Após, à Procuradoria-Geral de Justiça ( PGJ ). Intimem-se . Belo Horizonte , 6 de junho de 2025 . [1] - Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [2] - https://novo.ibgpconcursos.com.br/concurso.jsp?cod=438. Acesso em 9.6.2025. [3] - Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. §1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. (...). [4] - Art. 1.018. ..................................................... (...). §2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. [5] - Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...); II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; (...) .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003733-13.2024.8.26.0358

ID: 295387542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003733-13.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. K. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA BARBOSA PACHECO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003733-13.2024.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.K.V.F. - Vistos. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, a realizar-se no CEJUSC desta comarca, determino realiz… Processo 1003733-13.2024.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.K.V.F. - Vistos. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, a realizar-se no CEJUSC desta comarca, determino realização da audiência de mediação e conciliação obrigatória nas ações de família. Com antecedência mínima de 15 dias da data designada, cite-se a parte ré para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (art. 696 CPC). Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ 1.412,00: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2..747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 por hora, a serem suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber, o artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Excepcionalmente, apenas para uma única parte, que justificar a ausência de endereço de e-mail, esta poderá comparecer no dia e hora designada no Cejusc, Faculdade de Mirassol - Faimi- Uniesp, Avenida Luiz Fernando Moreira, 1005, São José, Mirassol, para participar da sessão de Conciliação/Mediação, pelo computador do Cejusc, devendo comunicar previamente nos autos que comparecerá presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 697 cc. 335, I, ambos do CPC). SE O CASO e SEM PREJUÍZO das providências acima determinadas em relação à audiência de conciliação e mediação e ao prosseguimento do processo, e considerando que a presente ação trata, sobretudo, dos interesses de criança, e considerando ainda os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando amparar os interesses da criança que, em tenra idade, já enfrenta os conflitos decorrentes da separação dos pais, e presumindo a boa vontade do pai e da mãe na colaboração com a justiça e disposição ao diálogo e à resolução consensual dos seus conflitos, encaminhem-se os genitores para a OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada virtualmente pelo Centro Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Mirassol, no dia determinado, pela plataforma Microsoft Teams. O link de acesso será encaminhado pelo Cejusc para o email das partes. O programa tem a duração prevista de três horas, devendo se encerrar por volta das 17 horas. Será fornecida declaração aos pais para justificarem sua ausência no trabalho. Ressalto que a Oficina não tem a finalidade de avaliação ou de julgamento dos pais, mas apenas de ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novas conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário Intimem-se as partes, convidando-as para que compareçam à Oficina. Excepcionalmente, as oficinas virtuais destinam-se apenas aos pais, não sendo possível a participação dos filhos menores. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de frequência, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores e à escola. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: NATALIA BARBOSA PACHECO DOS SANTOS (OAB 418241/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 514 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes