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"1003733-34.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1003733-34.2022.8.26.0309"

Maria Tereza Da Silva Mendonca x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 258572767

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822893-41.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DA SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL VASCONCELOS VALENTE DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0822893-41.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA TEREZA DA SILVA MENDONCA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. MARIA TEREZA DA SILVA MENDONÇA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIAem face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., requerendo, inicialmente, os benefícios da gratuidade de justiça. Alega a autora que é correntista do Banco Bradesco, Agência 2781, conta poupança nº 1003733-6, a qual é utilizada para recebimento de sua aposentadoria do INSS. Relata que em fevereiro de 2022, observou um desconto de R$ 385,00 em seu extrato bancário e verificou empréstimo em seu nome contratado com o réu no valor de R$ 14.675,18. Assevera que não firmou nenhum contrato com o réu, tampouco autorizou desconto em sua contribuição. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos indevidos em sua aposentadoria, confirmando-a ao final da lide. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito; a inversão do ônus da prova; a restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos; a condenação do réu ao pagamento de uma indenização na quantia equivalente a R$10.000,00, além da condenação do réu nas custas judiciais e honorários advocatícios. A inicial (ID 47709244) veio instruída pelos documentos em IDs. 47709245 a 47710257. Manifestação da parte autora (ID 47908814) informando que depositou judicialmente o valor de R$ 14.657,00 creditado indevidamente em sua conta. Decisão (ID 49100176) deferindo a gratuidade de justiça à autora e determinando a citação do réu. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 53842511), sustentando que a autora realizou a contratação do empréstimo em questão regularmente. Aduz que o valor contratado foi devidamente disponibilizado à autora. Defende a legalidade das cobranças e a inexistência de vício na prestação de serviços capaz de gerar danos à autora passíveis de indenização, requerendo, portanto, a improcedência dos pedidos autorais. Acompanham a contestação, os documentos em IDs. 53842521 a 53842524). Réplica (ID 61646123). Decisão saneadora (ID 74558701), ocasião em que foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar que a instituição financeira ré se abstenha de efetuar os descontos no benefício previdenciário da autora relativamente ao contrato de empréstimo n.º 10110580022, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto efetuado, a partir desta decisão. Foi ainda invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6° VIII da Lei 8.078/90 e determinada, de ofício, a realização de prova pericial grafotécnica. Laudo pericial (ID 138787121). Manifestação somente da parte autora concordando com o laudo pericial (ID 154318400). Autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito se encontra maduro para julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, em razão dos documentos que o instruem. A matéria versada nos autos deve ser analisada à luz da Lei nº. 8.078/90 e seus princípios norteadores. Nesse passo, importa verificar o disposto no artigo 4º, caput, e seus incisos, especialmente no inciso III, além do que dispõe o artigo 6º, III, e X, todos da Lei nº. 8.078/90. No caso dos autos restou comprovado que a autora não realizou os empréstimos impugnados, eis que a perícia é extremante clara e conclusiva neste sentido. Evidenciam-se, portanto, indevidos os descontos no benefício previdenciário da autora. Assim, evidente a falha na prestação do serviço do réu, nos termos do art. 14 do CDC. O réu não logrou êxito em comprovar os fatos impeditivos ou modificativos do direito da autora, nos termos do art. 373, II CPC, visto que não demonstrou a regularidade das cobranças, restando claro, após a realização da prova pericial, que os descontos relativos aos contratos impugnados são indevidos, ressaltando ainda que a autora depositou judicialmente o valor indevidamente creditado na sua conta bancária. Insta ressaltar que pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Evidenciada a falha na prestação do serviço do réu e a cobrança indevida dos valores, é evidente o dever de indenizar. Ressalte-se que, em casos análogos ao presente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela responsabilidade da ré, nos termos da Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Cabe observar que, em tais casos, a comprovação do dano é desnecessária, pois deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, demonstrado está o dano moral. Não se pode duvidar dos aborrecimentos sofridos pela autora em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, privando-a do recebimento integral de seus recursos. Há, portanto, dano moral a ser compensado. Na hipótese vertente, dentro do critério da proporcionalidade, e dos paradigmas adotados pela jurisprudência para a fixação do valor do dano moral, o valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) apresenta-se suficiente para atender aos reclamos do autor. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. Empréstimo não contratado. Sentença de procedência, declarando a nulidade do contrato bancário e inexistência de obrigação de pagamento, com devolução dos valores descontados e danos morais. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação Cível nº 0000786-27.2019.8.19.0211 Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 20/09/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL “0250113-73.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 05/05/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS E NÃO RECONHECIDOS.REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CORRETAMENTE DETERMINADOS. VERBA COMPENSATÓRIA BEM FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TRATANDO-SE DE AUTOR IDOSO E DE VERBA ALIMENTAR. SÚMULA 343 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” O réu deve, igualmente, devolver os valores ilegalmente descontados. A devolução em questão deve ser realizada de forma simples, eis que não caracterizada a má-fé para devolução em dobro. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidosformulados pela parte autorae extinto o processo com julgamento do mérito,com fundamento no art. 487, I, do CPC para confirmar a tutela de urgência deferida em ID 74558701 e para: 1-DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO referente ao empréstimo impugnado (contrato n.º 10110580022), determinando ainda que o réu cesse definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora e se abstenha de realizar quaisquer cobranças dele oriunda, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida. Deve o réu abster-se, ainda, de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito por inadimplência de qualquer valor relativo ao contrato supramencionado, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00. 2-CONDENARo réu a pagar o valor de R$ 10.000,00 à autora, a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir da intimação desta e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 3-CONDENARo réu a restituir à autora todos os valores descontados em seu contracheque referentes ao contrato n.º 10110580022, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENOo réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 19 de abril de 2025. MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1003733-34.2022.8.26.0309"

Maria Tereza Da Silva Mendonca x Banco C6 Consignado S.A.