Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003733-34.2022.8.26.0309"

Processo nº 1003733-04.2020.4.01.3811

ID: 332915150

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003733-04.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BALTASAR BATISTA ALVES

Sentença

Advogados:

PLACIDIO FERREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003733-04.2020.4.01.3811/MG RÉU : BALTASAR BATISTA ALVES ADVOGADO(A) : PLACIDIO FERREIRA DA SILVA (OAB MG106713) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolven…

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Processo nº 1003733-02.2019.4.01.3823

ID: 329945574

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003733-02.2019.4.01.3823

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ESTEVAO VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES

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Apelação Cível Nº 1003733-02.2019.4.01.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003733-02.2019.4.01.3823/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOAO ESTEVAO VIEIRA ADVOGA…

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Joao Estevao Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308400853

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003733-02.2019.4.01.3823

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ESTEVAO VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1003733-28.2022.4.06.3800

ID: 319384971

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003733-28.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PEREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1003733-28.2022.4.06.3800/MG RELATOR : CARLOS GERALDO TEIXEIRA REQUERENTE : MARLI PEREIRA DO CARMO ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1003733-45.2023.4.06.0000

ID: 325349927

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003733-45.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLAM AGRICOLA LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO PALLARETTI CALCINI

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DANILO MARQUES DE SOUZA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003733-45.2023.4.06.0000/MG RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVANTE : OLAM AGRICOLA LTDA. ADVOGADO(A) : FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) ADVOGADO(A) : DANILO …

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Processo nº 1003733-31.2020.4.01.3802

ID: 315742635

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003733-31.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA APARECIDA RODRIGUES

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO ALVES

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MARIO AUGUSTO TAVARES

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JOSE RICARDO BARBOSA COSTA VILEFORT

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DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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LORENA CRISTINA SILVA E SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003733-31.2020.4.01.3802/MG RELATOR : ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRIDO : ELIANA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LORENA CRISTINA SILVA E SILVA (OAB MG178766) ADVOGADO(A) : DANIEL DE…

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Processo nº 1003733-79.2021.4.01.3807

ID: 276087446

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003733-79.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA MARQUES DE MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003733-79.2021.4.01.3807/MG RECORRENTE : EDNARDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fed…

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Processo nº 1003733-28.2022.4.06.3800

ID: 331576375

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003733-28.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PEREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003733-28.2022.4.06.3800/MG REQUERENTE : MARLI PEREIRA DO CARMO ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o § 4º do art. 22 da Lei …

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Processo nº 1003733-67.2023.4.06.3808

ID: 280985905

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003733-67.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ALVES

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JOSE HUMBERTO PIRES DA COSTA REIS

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RECURSO CÍVEL Nº 1003733-67.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : JOSE ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES (OAB MG105208) ADVOGADO(A) : JOSE HUMBERTO PIRES DA COSTA REIS (OAB MG102400) D… RECURSO CÍVEL Nº 1003733-67.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : JOSE ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES (OAB MG105208) ADVOGADO(A) : JOSE HUMBERTO PIRES DA COSTA REIS (OAB MG102400) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de revisão de benefício previdenciário para cálculos conforme da regra permanente do art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994 (Revisão da Vida Toda). Recebo o recurso inominado, tempestivamente interposto, tão somente em seu efeito devolutivo. Análise: Sem razão. O STF, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, firmou o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso. A seguinte tese de julgamento foi fixada: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Desse modo, entendeu a Corte Maior que está superado o entendimento firmado no julgamento do RE 1.276.977, Tema 1.102 da repercussão geral. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Honorários advocatícios pelo recorrente vencido em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa – art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, observando-se a Súmula 111 do STJ e devendo ser garantido o valor mínimo de honorários sucumbenciais de R$ 3.000,00 (por arbitramento) em caso de valor ínfimo de condenação ou do valor da causa que resulte em quantia menor, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC (Exigibilidade suspensa em caso de deferimento de justiça gratuita). Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem para cumprimento e arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura.

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