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Processo nº 1004122-25.2025.4.01.3904

ID: 276148422

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004122-25.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LENO PEREIRA DE MARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1004122-25.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO LENO PEREIRA DE MARIA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO AURELIO SIQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1004122-25.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO LENO PEREIRA DE MARIA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA - PB8666 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARA - UNIFESSPA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JOÃO LENO PEREIRA DE MARIA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ (UNIFESSPA) e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, objetivando provimento judicial para determinar sua imediata remoção para o campus Bragança da UFPA. Sustentou, em apertada síntese, que a) é servidor público efetivo no cargo de professor do Magistério Superior junto a UNIFESSPA, campus de Marabá/PA; b) que a mãe do autor apresenta um quadro de saúde delicado e progressivo, é idosa e reside em Bragança/PA; c) é a única pessoa capaz de prestar tais cuidados à sua mãe, sendo o único responsável legal e pessoal por ela, que inclusive está em gozo de LICENÇA para cuidar de sua genitora. Não há outros familiares em condições de exercer essa função, tornando João Leno a única pessoa apta a cuidar de sua mãe nesse momento. Juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para apreciação da medida urgente e do pedido de gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A tutela antecipada de urgência se sujeita à verificação conjunta dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º do CPC). Nesta preliminar análise, não vislumbro a presença dos sobreditos requisitos, notadamente da probabilidade do direito. O autor objetiva sua remoção da UNIFESSPA, campus de Marabá/PA, para o campus Bragança da UFPA por motivo de saúde de sua mãe e dependente, instituto previsto no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei de n. 8.112/90. Sobre a remoção de servidor, transcrevo as disposições legais da Lei n. 8.112/90 que regem a matéria: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados (…) Da leitura do aludido dispositivo legal, extrai-se que, além da remoção ex officio, realizada no exclusivo interesse da Administração (Inc. I), há a remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, realizada por motivo de saúde do próprio servidor, do seu cônjuge, companheiro ou dependente (alínea “b”, do inciso III). Trata-se de direito subjetivo que tem o propósito de tutelar a saúde do servidor ou de seu dependente em detrimento dos interesses e conveniências da Administração (Mandado de Segurança 14.236/DF, STJ), buscando prestigiar a especial proteção constitucional do direito fundamental à saúde e à unidade familiar. Em se tratando de remoção entre instituições de ensino superior públicas, a jurisprudência do STJ e do TRF da 1ª Região pacificaram o entendimento que os cargos de professor e de servidores técnico-administrativos de Universidade Federal podem e devem ser interpretados, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei n. 8.112/90, como pertencentes ao mesmo quadro, vinculado ao Ministério da Educação. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC 2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE ENTRE UNIVERSIDADES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36 DA LEI 8.112/1990. 1. No tocante à alegação da Unipampa de que houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, nota-se que a irresignação não prospera, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Quanto à questão de fundo, ambos os recursos não merecem melhor sorte, pois o fundamento adotado no Tribunal a quo não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, não havendo, portanto, óbice à remoção pretendida pela ora recorrida, por motivo de saúde de sua dependente. 3. Recurso Especiais não providos. (REsp 1703163/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE (FILHO) INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 36, INCISO III, ALÍNEA B, DA LEI N. 8.112/90. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REMOÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DISTINTAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar relacionada à assistência judiciária gratuita deve ser rejeitada, vez que não houve, em qualquer momento, a formulação de requerimento ou o deferimento de tal benefício. Ao contrário, consta nos autos a comprovação do recolhimento das custas iniciais. 2. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade, ou não, de remoção de servidor público do campus do IFMA, na cidade de Barreirinhas/MA, para o campus do IFCE na cidade de Iguatu/CE, por motivo de saúde de dependente (filho menor). 3. Tanto a jurisprudência do STJ quanto a desta Corte Regional firmaram-se no sentido de que a concessão de remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei n. 8.112/90, não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública. 4. As carreiras vinculadas às Universidades e aos Institutos Federais devem ser interpretadas como pertencentes a quadro único de servidores vinculados ao Ministério da Educação, para fins de aplicação do art. 36 da Lei n. 8 .112/1990. Precedentes do STJ e também deste TRF - 1ª Região. 5. No caso, ao reanalisar o requerimento administrativo do autor, por determinação do juízo a quo, o IFMA concedeu a remoção provisória, sem submeter o dependente do autor (filho menor) à perícia por Junta Médica Oficial, donde se extrai que, em relação ao requisito da comprovação do quadro saúde do dependente do autor, não há oposição por parte da Administração. 6. A remoção do autor é medida que se impõe, visto que os elementos necessários para a sua concessão estão presentes, conforme dispõe o art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei n. 8 .112/90. 7. Apelações da parte ré a que se nega provimento. 8. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 10% (dez por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. (TRF-1 - (AC): 10064567220194013700, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, Data de Julgamento: 03/09/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/09/2024 PAG PJe 03/09/2024 PAG) Nesta linha, fica superada a questão controvertida para, em favor do autor, se reconhecer a possibilidade de remoção entre Universidades distintas. A remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente é o direito subjetivo dos servidores públicos, condicionado à comprovação da moléstia por junta médica oficial, de se deslocarem, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, consoante o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei n. 8.112/90. O deferimento de remoção por motivo de saúde não se sujeita a juízo discricionário da Administração Pública, configurando-se como direito do servidor, como reconhecido pelo STJ e pelo TRF da 1ª Região: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III DA LEI 8.112/90. GENITOR EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO. A DEPENDÊNCIA FAMILIAR NÃO PODE SE RESTRINGIR TÃO SOMENTE A FATORES ECONÔMICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. No caso em tela, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, reconheceu que o genitor do recorrente é portador de neoplasia maligna do cérebro, necessitando dos cuidados e acompanhamento de seu único filho homem. 2. Assim, comprovado estado de saúde do dependente por junta médica, a questão é objetiva e independe do interesse da Administração. Precedentes do STJ. No tocante à comprovação da dependência, o Tribunal de origem reconheceu o preenchimento do requisito legal, ao fundamento de que a dependência a ser observada em casos de doença de familiares, não pode ser vista apenas sob o enfoque econômico, devendo-se levar em conta a gravidade da doença, que exige acompanhamento, além do sofrimento psico-emocional que envolve quadros dessa gravidade. 3. Não se pode desconsiderar, na análise de situação como essa, que a família goza de especial proteção do estado, tendo os filhos maiores o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229, Constituição Federal). O Poder Público tem, portanto, o dever político-constitucional impostergável de proteger a família e o direito à saúde, bens jurídicos constitucionalmente tutelados e consectário lógico do direito à vida, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregador. 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1467669 RN 2014/0175049-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2014. [grifei] ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. REMOÇÃO. ART. 36, III, b, DA LEI Nº 8.112/90. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Mandado de Segurança impetrado em face de ato que indeferiu pedido administrativo de remoção para a cidade de Fortaleza, com base no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, diante do debilitado estado de saúde da mãe do impetrante. 2. A remoção de servidor por motivo de saúde de dependente, prevista no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, independe de interesse da Administração e não está sujeita à análise discricionária administrativa, ou seja, preenchidos os requisitos legais, cabe à Administração apenas o deferimento da remoção pleiteada. 3. Está preenchida a exigência legal da comprovação de enfermidade do familiar do servidor, na medida em que a Junta Médica atestou ser necessária a remoção do servidor para o adequado tratamento de saúde de sua mãe. 4. No que se refere à dependência econômica, a jurisprudência pátria tem conferido a tal requisito um sentido mais abrangente, para nele inserir também a dependência afetiva/emocional e a dependência para a prática das atividades diárias, não sendo, assim, a dependência econômica imprescindível à concessão da remoção, mas sim a dependência em seu sentido mais amplo. Precedentes. 5. Invoca-se a garantia conferida constitucionalmente à saúde (art. 196 da CF/88) e o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado, consagrado no art. 226 da Constituição Federal, os quais embasam a pretensão do Impetrante. 6. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10033150420214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/04/2024 PAG PJe 12/04/2024 PAG) [grifei] Na hipótese, o autor juntou aos autos documentos que comprovam o acometimento de sua genitora por doença de Discopatia degenerativa, CID M51.1 – Transtornos de Discos Lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia. Consta, ainda, que se trata de pessoa idosa – 76 anos, que foi submetida a cirurgia em fevereiro do corrente ano, bem como que necessitou de acompanhamento médico e fisioterapêutico, contando com o acompanhamento frequente do autor, como se vê, entre outros, nos Ids Num. 2185130824, 2185130709 e 2185130683. Temos, ainda, nos autos que ao autor foi concedida licença por motivo de doença para acompanhar sua mãe por 60 dias, no período de 13 de março a 11 de maio de 2025 (id Num. 2185130841). Contudo, o autor não juntou provas de que ingressou com Processo Administrativo de solicitação de remoção da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA) para a Universidade Federal do Pará (UFPA) por motivo de saúde de sua genitora. O art. 36, III, alínea “b” da Lei nº 8.112/90, expressamente, condiciona a remoção do servidor público por motivo de saúde própria ou de dependente à comprovação na sua necessidade por junta médica oficial. Assim sendo, ante a ausência de perícia médica não há elementos suficientes a comprovar o estado de saúde da genitora, nem tampouco a sua dependência física e psicológica do demandante, o que impede a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. 3. DIPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Indefiro, também, a assistência judiciária gratuita. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição;e para esclarecer sobre a existência de requerimento administrativo prévio referente ao pedido de remoção ora formulado e, em sendo o caso, para apresentar cópia do referido processo. Promovida a emenda, citem-se as requeridas. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Julio Cezar Gama Barbosa x Denio Moreira De Carvalho Junior

ID: 256626709

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7061514-03.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR GAMA BARBOSA

Polo Passivo:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Sentença

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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IGOR AUGUSTO DA SILVA FELIX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA SILVA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7061514-03.2024.8.22.0001 Assunto:Defeito, nulidade ou anulação, Protesto Indevido de Título Parte autora: AUTOR: JULIO CEZAR GAMA BARBOSA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: MATHEUS DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº RO14494, IGOR AUGUSTO DA SILVA FELIX, OAB nº RS94261 Parte requerida: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR, OAB nº MG41796, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PROCURADORIA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JULIO CEZAR GAMA BARBOSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A. Narra a parte autora na inicial que começou a sofrer descontos na sua remuneração a partir do mês de agosto de 2019, referente a empréstimo não requisitado. Em seguida, verificou que os descontos foram se somando a partir de então, desconhecida qualquer prestação oferecida por qualquer das empresas rés, os quais permanecem sendo descontados em sua conta bancária nos valores de R$ 122,76; 248,99; R$ 304,18; R$ 391,00; e R$ 156,80. Afirma que não solicitou e não realizou quaisquer empréstimos com a requerida e que os valores descontados tem impactado drasticamente no orçamento financeiro dos custeios da família, que se vale de seu salário para sobreviver. Relata que entrou em contato com as empresas rés e estas teriam lhe encaminhado cópias de cédulas de crédito desprovidas de assinatura. Requer sejam julgados procedentes todos os pedidos e requerimentos da ação, com declaração de inexistência de relação jurídica, inexistência da dívida dos contratos de empréstimo consignado, condenação da requerida na repetição do indébito em dobro, bem como em danos morais. Na Decisão de ID 113703552 foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora e determinada a realização de conciliação. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 116125189). Em sede de contestação (ID 116067287), as instituições financeiras requeridas BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A sustentam, preliminarmente, a falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, o indeferimento da petição inicial, face a ausência de juntada de extratos bancários, a ocorrência de prescrição e decadência, e postulam a retificação do polo passivo da demanda, com a exclusão do BANCO OLÉ, em virtude de incorporação com o BANCO SANTANDER. No mérito, sustenta a legalidade da contratação com anuência da parte autora na celebração dos contratos. Requer a improcedência dos pedidos inicias. Réplica apresentada no ID 117075202. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e a parte autora não se manifestou nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito A atual redação do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil arrazoa que o juiz poderá conhecer diretamente do pedido proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.” (REsp 1338010/SP). No mesmo sentido, entendimento da Suprema Corte: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RESERVA DO POSSÍVEL - SEGURANÇA PÚBLICA - OMISSÃO ESTATAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO DESPROVIDO - RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA.1. "O julgamento antecipado da lide (art. 355, I CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. 2. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade deste, assim proceder (RST.T 102/500, RT 782/302). (Precedentes). (...)." (AgRg no REsp 41 7.830 IDF, ReI. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2002, DJ 17/02/2003, p. 228). Diante disso, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos e não houve pedido específico de produção probatória, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Da preliminar de falta de interesse de agir A parte requerida alega falta de interesse de agir da parte autora pela ausência de pretensão resistida. Não assiste razão aos requeridos. Isso porque sequer o requerimento na via administrativa é requisito para propor a presente ação judicial. Vejamos: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada – RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) Apelação Cível. Contrato. Cartão de crédito. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Preliminares. Prescrição. Falta de interesse em agir. Afastadas. Reserva de margem consignável - RMC. Ausência de informação adequada. Não configuração. Descontos legítimos. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.A ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em juízo de ação de repetição e indenização, mormente em face do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável e a existência de cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda (TJ-RO - AC: 70109881920218220007, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 29/12/2022). Rejeito, portanto, a preliminar aventada. Da preliminar de inépcia da inicial A parte requerida sustenta a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que esta não fez provas mínimas a embasar os argumentos suscitados na inicial, não tendo apresentado os extratos bancários. Todavia, em que pese tais documentos auxiliem na demonstração do interesse de agir, não são os únicos meios de convencimento do juízo acerca do cumprimento dos pressupostos da ação, de sorte que eventual ausência não enseja a inépcia da petição inicial. Some-se a isso o fato de que a parte autora efetuou a juntada de extratos bancários que permitem a análise do mérito da demanda. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da decadência e da prescrição Ademais, a parte requerida postulou a ocorrência da decadência, sob o argumento de que superado o prazo de quatro anos previsto no artigo 178, do Código Civil, para a anulação dos contratos pretendidos, bem ainda a ocorrência da prescrição, uma vez que superado o prazo de três anos, previsto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento se causa. Contudo, os argumentos dispendidos pela requerida não merecem guarida, uma vez que a decadência não se aplica, visto que a pretensão é de declaração de inexistência de dívida e não de anulação do contrato por vício de consentimento, logo, inaplicável o disposto no artigo 178, II, do Código Civil. Na verdade, aplica-se ao caso ora em análise o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, sendo certo que em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a pretensão se renova a cada desconto efetivado, podendo o autor questionar a validade do negócio durante sua vigência. Assim, considerando que os descontos na conta bancária do autor, ora impugnados, sequer cessaram, não há falar-se em prescrição. Da retificação do polo passivo A parte requerida pugna pela exclusão do BANCO OLÉ, em virtude de incorporação desta com o BANCO SANTANDER, porém não juntou quaisquer documentos que comprovassem o quanto alegado. Assim, considerando que a parte autora firmou contratos com as duas requeridas, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, deverão estas integrarem o feito. Rejeitadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se na contratação ou não pela autora de empréstimos consignados junto às instituições financeiras requeridas. Registro que ainda que aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, os requeridos demonstraram a celebração de negócios jurídicos entre as partes. Em sede de contestação, a requerida apresentou elementos informáticos que contêm dados específicos do momento da contratação, a qual se operou por meio de digital, tais como horário e geolocalização. Destaca-se ainda que no comprovante de formalização digital consta uma foto pessoal da parte autora ("selfie") tirada no momento da contratação e também fotos do seu documento pessoal (RG). Vale dizer que diante do avanço tecnológico não há necessidade de assinatura de próprio punho para validade dos negócios jurídicos e, diante da redução diária do formalismo, as pessoas não mais se individualizam exclusivamente por assinaturas efetuadas à mão, mas também por seus tokens, chaves, logins, senhas, digitais, reconhecimento facial, e demais métodos idôneos admitidos pela legislação. No caso dos autos, os bancos trouxeram documentos pelos quais comprovam a contratação dos empréstimos. Nota-se que a segurança do aceite eletrônico se deu mediante a geração de uma "hash" de segurança, o qual consta nas Cédulas de Crédito Bancário com a data e hora em que se realizou a contratação. Ressalta-se que a jurisprudência pátria não vê óbice em contratações de empréstimo por meio eletrônico, na forma do caso em epígrafe. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo consignado". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual. (TJ-SP - AC: 10027333420218260438 SP 1002733-34.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 04/11/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM MARGEM CONSIGNADA – RMC. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR.CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL QUE SEGUIU OS PRESSUPOSTOS QUE ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE PARA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SMS COM ACESSO À LINK EM SITE DE SEGURANÇA CRIPTOGRAFADO. UTILIZAÇÃO DE USUÁRIO E SENHA CADASTRADOS NO INTERNET BANKING. SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. GERAÇÃO DE “HASH” DE SEGURANÇA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONTÉM DATA, HORA E IP DO APARELHO QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO. CAPTAÇÃO DE SELFIE COM ID. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE MARGEM CONSIGNADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE RESIDE NO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA CONSTATAÇÃO DE “DÍVIDA IMPAGÁVEL”. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É CRIAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2018. A DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DO DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CARACTERÍSTICA DA MODALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IRRELEV NCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000775-52.2021.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.11.2022) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com anulatória de débito e danos morais. Tutela de urgência indeferida. Empréstimo consignado. Vício de consentimento na contratação. Não comprovado. Contrato existente. Relação jurídica demonstrada. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em litigância de má-fé. Existindo prova da contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico, fica demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo o desconto mensal no benefício previdenciário da autora. A penalidade por litigância de má-fé depende da efetiva comprovação do dolo processual (TJ-RO - AC: 70133162520218220005, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 03/11/2022). Some-se a isso, os réus também demonstraram o recebimento pelo autor dos valores contratados nos empréstimos consignados, na conta bancária indicada pelo próprio autor. Inclusive, o próprio autor juntou na exordial seus extratos bancários que comprovam o recebimento de tais valores. Por conseguinte, não há nos autos qualquer elemento que permita inferir a ilegalidade no momento da contratação dos empréstimos. 3. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por JULIO CEZAR GAMA BARBOSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A. Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo. Sucumbente, a parte autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos em favor do patrono do réu, que, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Havendo a proposição de cumprimento de sentença, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se na forma dos artigos do art. 513 e 523 do CPC. P.R.I., e com o trânsito em julgado desta, arquive-se. Porto Velho, 14 de abril de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 1003734-49.2025.8.26.0071

ID: 303477899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003734-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUIDIO TRUJILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO TRUJILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003734-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - L.C.P. - Vistos. LUZIA CANALE PERES ajuíza a presente ação condenatória em face de FAZE… Processo 1003734-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - L.C.P. - Vistos. LUZIA CANALE PERES ajuíza a presente ação condenatória em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, argumentando que se aposentou março de 1991 pela Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo, mas que em 2015 a Lei Estadual n. 15.855 reduziu o percentual de repasse das custas notariais e registrais, causando um desequilíbrio financeiro na Carteira. Em resposta, o IPESP congelou o reajuste de 2016 e aumentou as contribuições dos beneficiários. Assim, argumenta pretende a recomposição dos reajustes de 2016, acumulado de 2015, na fração de 11,08%, e as diferenças que incidiram mês a mês, até a efetiva recomposição do benefício, tudo devidamente atualizado com juros e correção monetária. Ainda, fundamenta seu pedido na decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4420/SP, que reconheceu a responsabilidade do Estado de São Paulo pela saúde financeira da Carteira das Serventias. Assim, requer a procedência da ação, com a condenação da requerida em realizar a recomposição dos reajustes legais, aplicando o índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro de 2016, bem como as diferenças que incidiram mês a mês desde janeiro de 2016, e demais consectários legais. Juntou mandato e documentos a fls. 07/87. Devidamente citada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou sua contestação a fls. 103/108, argumentando que a concessão de reajustes está condicionada à manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro da Carteira de Previdência, conforme previsto na Lei Estadual nº 10.393/1970, com redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/2010, tendo atuado em estrita observância aos termos legais e com o intuito de garantir seu equilíbrio financeiro. Pediu pela procedência da ação. Juntou documentos a fls. 109/111. Réplica a fls. 116/119. É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, a pretensão deve ser acolhida, nos termos do quanto decidido no IRDR n. 52 do E. TJSP. No caso "sub judice" pretende a parte autora a recomposição dos reajusteis legais sobre o benefício previdenciário percebido (pensão), com a aplicação do índice de 11,08% sobre o valor que se encontra congelado desde janeiro/2016. Comprovou o vínculo jurídico previdenciário com a requerida, decorrente de pensão por morte desde o ano de 1974, conforme fls. 24 e 109/111 dos autos (não se confundindo, conforme explicitado na inicial, com a situação referente ao processo n. 1008958-36.2023.8.26.0071), beneficiária da "Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado", declarada em regime de extinção pela lei n. 14.016/2010 e posteriormente intitulada de "Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro" (Carteira das Serventias). Nos termos da Lei n. 14.016/2010, foi determinado o reajuste anual dos benefícios previdenciários de acordo com o índice IPC-FIPE. Artigo 1º - Fica declarada em extinção, nos termos desta lei, a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado a que se refere a Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de1970. Artigo 2º - A Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, financeiramente autônoma e com patrimônio próprio, por não se enquadrar no regime de previdência complementar e demais normas previdenciárias, passa a denominar-se Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias, e a reger-se, em regime de extinção, pelo disposto nesta lei. (...) Artigo 5º - Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 11, 12, 13, 15, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29,32, 33, 34, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 47, 50, 51, 53, 54, 57, 59, 61, 63, 68, 69 e 70 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação: VII - "Artigo 12 - Os benefícios da Carteira serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação do IPC-FIPE (Índice de Preços ao Consumidor apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), calculados sobre os doze últimos meses, ou desde a data do último reajuste se inferior a este período. Parágrafo único - O reajuste de que trata o "caput" deste artigo, assim como a concessão de novos benefícios, somente será aplicado se ficar previamente demonstrada a manutenção do equilíbrio atuarial pelo estudo técnico a que se refere o artigo 51 desta lei, além da existência de recursos financeiros disponíveis na Carteira." (NR); (...) XXXI - "Artigo 51 - O IPESP deverá contratar anualmente serviços de cálculo atuarial, que deverão ser apresentados até o mês de setembro de cada ano, bem como auditoria contábil dos demonstrativos financeiros. Conforme redação legal, depreende-se que a concessão da recomposição dos benefícios não é deflagrada automaticamente, mas vinculada à demonstração da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro do regime previdenciário Neste ponto, apesar de inicialmente legal o congelamento do reajuste determinado pela Administração, justificado pelo impacto da redução da receita arrecadatória, a omissão da requerida quanto à recomposição do benefício da autora configura ilegalidade, inclusive infringindo a norma constante do art. 201, §4º, da Constituição Federal, que garante a preservação em caráter permanente do valor real da aposentadoria/pensão. Considerando o elevado número de processos judiciais instaurados questionando a mesma situação, que se refere a questão puramente de direito, a Turma Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo instaurou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0001060-71.2024.8.26.0000 (Tema 52), fixando no ano de 2024 a seguinte tese: "Os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro administrada pelo IPESP, fazem jus ao reajuste de 11,08%, a partir de janeiro de 2016, pois o argumento de desequilíbrio financeiro e abalo à saúde financeira do fundo para tal exercício não pode ser aceito, pois foi causado pelo próprio Estado, com a edição da Lei Estadual nº 15.855/2015, que reduziu os repasses para tal Carteira". No mesmo sentido os seguintes julgados das v. Câmaras de Direito Público do E. TJSP: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. REAJUSTE DE 11,08% REFERENTE AO IPC-FIPE ACUMULADO EM 2015. LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. IRDR TEMA Nº 52. LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DIREITO AO REAJUSTE RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a pretensão de beneficiário da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, determinando o reajuste de 11,08% nos proventos de aposentadoria e pensão, referente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, com o pagamento das diferenças pretéritas observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão consiste em determinar se o reajuste de 11,08% é devido aos beneficiários da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, diante do desequilíbrio atuarial causado pela redução do percentual de repasse de emolumentos, bem como a limitação da incidência dos honorários advocatícios às prestações vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Reajuste de 11,08% O reajuste de 11,08%, correspondente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, deixou de ser aplicado em razão do desequilíbrio atuarial causado pela Lei Estadual nº 15.855/2015, que reduziu o percentual de repasse de emolumentos de 13,15% para 9,15%. O Tema nº 52 do IRDR desta Corte (Processo nº 0001060-71.2024.8.26.0000) firmou entendimento de que o reajuste é devido, uma vez que o desequilíbrio foi causado pelo próprio Estado, e que a Lei Estadual nº 16.346/2016 reequilibrou financeiramente a Carteira, permitindo a retomada dos reajustes anuais. Não há comprovação de novo desequilíbrio financeiro que justifique o não pagamento do reajuste, conforme preveem os arts. 12 e 51 da Lei Estadual nº 10.393/70. Manter o congelamento dos proventos sem justificativa configura enriquecimento ilícito do Estado, razão pela qual o reajuste deve ser concedido. Honorários Advocatícios Quanto aos honorários advocatícios, a remessa necessária deve ser parcialmente provida, para que seja observada a Súmula nº 111 do STJ, que dispõe que, nas ações previdenciárias, os honorários não incidem sobre prestações vencidas após a sentença. Esse entendimento foi ratificado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.105. Assim, a verba honorária deve ser limitada às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, inclusive na atualização do valor da causa, conforme estabelecido pela jurisprudência do STJ e o entendimento deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento da remessa necessária, para limitar a incidência dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a prolação da sentença, e desprovimento do recurso da Fazenda Pública Estadual. Tese de julgamento: O reajuste de 11,08%, correspondente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, é devido aos beneficiários da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, em razão do reequilíbrio financeiro promovido pela Lei Estadual nº 16.346/2016, salvo comprovação de novo desequilíbrio atuarial. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem apenas sobre as prestações vencidas até a sentença, conforme a Súmula nº 111 do STJ e o Tema Repetitivo nº 1.105. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei Estadual nº 10.393/70; Lei Estadual nº 15.855/2015; Lei Estadual nº 16.346/2016; STJ, Súmula nº 111; STJ, Tema Repetitivo nº 1.105. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Tema nº 52, Processo nº 0001060-71.2024.8.26.0000. STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16/12/2020, Tema Repetitivo nº 1.105. TJSP, Apelação e Remessa Necessária nº 1004122-31.2023.8.26.0132; Rel. Des.Carlos Eduardo Pachi; j. 17/12/2024." (TJSP; Apelação Cível 1051677-87.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por ex-funcionário de Serventia Extrajudicial do Estado de São Paulo, aposentado pela Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, pleiteando recomposição de reajustes de aposentadoria congelados desde 2016, com aplicação do índice de 11,08% e pagamento das diferenças acumuladas. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo IPESP e (ii) o direito ao reajuste de 11,08% nos proventos de aposentadoria a partir de janeiro de 2016. III.Razões de Decidir:3. O reajuste de 11,08% é devido aos aposentados da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, conforme tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000 Tema nº 52, que rejeita o argumento de desequilíbrio financeiro causado por legislação estadual. 4. A ilegitimidade passiva do IPESP é confirmada, pois a gestão da Carteira de Previdência foi transferida para a Secretaria da Fazenda antes do ajuizamento da ação, conforme legislação vigente. IV.Dispositivo e Tese:5. Recursos oficial e voluntários desprovidos.Tese de julgamento:1. Os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro têm direito ao reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016. 2. A ilegitimidade passiva do IPESP é mantida devido à transferência de gestão para a Secretaria da Fazenda. Legislação Citada: CF/1988, art. 927, III; CPC, arts. 85, §11, 982, I, 985, I; Lei Estadual nº 10.393/1970, art. 12; Lei Estadual nº 14.016/2010; Lei Estadual nº 15.855/2015; Lei nº 16.346/2016; Lei nº 16.877/18. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001060-71.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, Turma Especial - Público, j. 29.11.2024. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1028471-44.2023.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REAJUSTE DE PROVENTOS EM 11,08% REFERENTE A 2016. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo IPESP e pelo Estado de São Paulo contra sentença proferida em ação de cobrança movida por aposentado integrante da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, com o objetivo de reajuste dos proventos com base no IPC-FIPE acumulado de 11,08% para o ano de 2016, com reflexos nas parcelas subsequentes. A sentença julgou procedente o pedido e determinou a recomposição dos proventos e o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros, bem como fixou honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prescrição do fundo de direito ou das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação; e (ii) estabelecer se é devido o reajuste de 11,08% sobre os proventos, a partir de janeiro de 2016, considerado o suposto desequilíbrio atuarial da Carteira e a tese fixada no IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação (6/11/2022), nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 85 do STJ, sendo indevida sua aplicação ao fundo de direito. 4. O reajuste de 11,08% referente ao ano de 2016 é devido aos aposentados e pensionistas da Carteira, conforme tese firmada no IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000, pois o suposto desequilíbrio financeiro alegado pelo IPESP decorreu da própria conduta estatal com a edição da Lei Estadual nº 15.855/2015, que reduziu os repasses de emolumentos à Carteira. 5. A tese do caráter exclusivamente privado da Carteira não impede o reconhecimento do dever estatal de assegurar o equilíbrio atuarial, sobretudo quando este foi afetado por medidas legislativas de iniciativa do próprio Estado. 6. A recomposição dos proventos deve observar o índice de 11,08% a partir de janeiro de 2016, com reflexos nas parcelas posteriores até efetiva implantação em folha de pagamento e com observância da prescrição quinquenal. 7. Diante da sucumbência mínima do autor, mantém-se a distribuição da sucumbência nos termos da sentença. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1065121-27.2022.8.26.0053; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) (grifos nosso) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação condenatória movida por LUZIA CANALE PERES ajuíza a presente ação condenatória em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para reconhecer o direito da parte autora à recomposição do benefício previdenciário, com aplicação do índice de 11,08%, a partir de janeiro de2016, com reflexo nas parcelas posteriores, até a efetiva composição da aposentadoria, condenando a requerida ao pagamento das diferenças devidas, apuradas em sede de liquidação, cujos valores serão atualizados pela Resolução nº 303/2019 do CNJ desde a data em que deveriam ser pagos, respeitada prescrição quinquenal até 08 de Dezembro de 2021; e a partir de 09 de Dezembro de 2021 corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC Sucumbente, a requerida arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. P. I. C. - ADV: FELIPE GUIDIO TRUJILLO (OAB 393661/SP), ENIO TRUJILLO (OAB 221312/SP)

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Antônio Jucivan Inácio Da Silva x Kovi Tecnologia S/A

ID: 294125348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003137-52.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JUCIVAN INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1003137-52.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antônio Jucivan Inácio da Silva - Kovi Tecnologia S/A e outro - VISTOS etc. ANTONIO JUCIVAN INÁCIO DA SILVA, qu… Processo 1003137-52.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antônio Jucivan Inácio da Silva - Kovi Tecnologia S/A e outro - VISTOS etc. ANTONIO JUCIVAN INÁCIO DA SILVA, qualificado nos autos, moveu ação de reparação por danos morais e materiais em face de CHRYSTIAN DE OLIVEIRA MAZIERO e KOVI TECNOLOGIA LTDA., qualificada nos autos, porque segundo a inicial, em síntese, em 11/09/2023, conduzia seu veículo Gol 1.0 Plus, cor prata, modelo 2006, placas DHK 9940 pela Avenida doutor Jambeiro Costa sentido centro bairro, e ao passar pelo cruzamento com a Rua Ruy Rocha, foi abalroado pelo veículo Renault Logan placas FCJ 5JJ44, cor branca, ano 2023, conduzido pelo primeiro réu, que atravessou a preferencial do autor sem respeitar sinal de pare. O veículo da parte autora foi atingido na lateral direita e com a força do impacto, fooi lançado contra o muro de uma casa próxima, ocasionando colisão frontal do carro da parte autora. Por causa dos danos, os prejuízos chegam a R$ 17.652,14. Não bastasse, o carro da parte autora experimentou danos de média monta e a anotação está no certificado de registro do veículo, constando que o mesmo fora recuperado de sinistro. Portanto, considerando que na época do acidente o veículo tinha valor de mercado de R$ 15.976,00, houve desvalorização de 30%, chegando o prejuízo a R$ 4.792,80. Não bastasse, como o autor usava seu veículo para lazer, deslocamento ao trabalho, a situação lhe causou danos morais, estimados em R$ 5.000,00. Por isso, requer a condenação solidária dos réus em danos morais nesse montante, mais a condenação solidária dos réus em danos materiais um pagamento total atualizado de R$ 28.242,56, mais juros, correção monetária e verbas de sucumbência. Juntou documentos. Foram as partes rés regularmente citadas (fls. 114/115). Apenas a KOVI contestou, denunciando a lide ao locatário do veículo de sua propriedade, que assumiu a responsabilidade por acidentes de trânsito na condução do veículo; alegou ilegitimidade passiva; no mérito, alega que não existe prova de que o acidente foi provocado por culpa do locatário; inexistem danos materiais e morais a serem indenizados; a ré não assume qualquer risco pelos danos causados por veículo locado; não existe nexo causal entre sua conduta e os danos experimentados pelo autor. Assim, protestou pela improcedência, juntando documentos (fls. 116/250). Réplica às fls. 267/283. Indeferida a denunciação da lide e afastada a alegação de ilegitimidade passiva da ré KOVI pelo juízo na decisão lançada nas fls. 284/286. O juízo saneou o feito e designou a produção de prova pericial (fls. 295/297). Em seguida, foi apresentado o laudo, sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 342/351 e 355/359). RelatADO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como mostra Carlos Roberto Gonçalves, a responsabilidade civil por ato ilícito, tanto contratual quanto extracontratual, se assenta, segundo a teoria clássica, em três pressupostos: um dano, "a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano. (...) Para que haja obrigação de indenizar, não basta que o autor do fato danoso tenha procedido ilicitamente, violando um direito (subjetivo) de outrem ou infringido uma norma jurídica tuteladora de interesses particulares. A obrigação de indenizar não existe, em regra, só porque o agente causador do dano procedeu objetivamente mal. É essencial que ele tenha agido com culpa: por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, como expressamente se exige no Art. 186 do Código Civil. (...) O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa um falta cometida ou um risco legalmente sancionado" ("Responsabilidade Civil", Saraiva, 8ª ed., 2003, pp. 04, 475 e 520) Especificamente no que tange ao ilícito ocorrido no trânsito, via de regra o responsável é aquele que deixou de conduzir seu veículo de acordo com as normas de trânsito, sem a necessária cautela, exigida de todos os condutores pela norma do artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97. Mostra Arnaldo Rizzardo, comentando esta norma, que o condutor é responsável pelo seu veículo "e por tudo o que possa resultar de sua conduta ao dirigir. Assim, deve o condutor dirigir atentamente, conscientizando-se de todas as precauções possíveis a fim de evitar acidentes e não obstruir o trânsito. Exercer o domínio ou o controle sobre o veículo significa um ato de vontade, ou a extensão do querer. Nesse sentido a previsão do at. 28, de que o condutor deve sempre dirigir com atenção e ter o total domínio de seu veículo. Qualquer decorrência resultante do uso do veículo é atribuída ao seu condutor. Por isso, incumbe-lhe manter o domínio completo do veículo, que circulará segundo a sua vontade exclusiva. Para que isso ocorra, evitará distrações, como olhar para pessoas que andam pelas calçadas, conversar com acompanhantes no veículo, ler cartazes expostos pela via, fumar ao dirigir, falar no telefone celular." ("Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro", RT, 6ª ed., 2007, pp. 117/118) No caso concreto, fica claro que a culpa pelo evento é única e exclusiva do locatário que pilotava e conduzia o veículo de propriedade da parte requerida KOVI. Isso já ficara provado pela prova documental existente. Com efeito, a dinâmica do acidente está bem caracterizada pelo Boletim de Ocorrência de pgs. 23/36, e ao contrário do que sustenta a requerida KOVI, contém de maneira clara e expressa a versão do co réu CHRISTYAN DE OLIVEIRA MAZIERO, o qual é o condutor do veículo da ré que se envolveu no acidente. Diz ele expressamente que, após parar no cruzamento da rua Rui Rocha, por onde seguia, com a Avenida Jambeiro Costa, por onde vinha o autor e que era a via preferencial, ao fazer o cruzamento, não viu o veículo gol do autor que estava na preferencial e acabou atingindo o veículo do lado esquerdo, parte central, que acabou sendo projetado contra um muro de um lote vizinho, causando os danos nos veículos e nesse muro (pg. 24). Além disso, existem fotografias do local e dos veículos, dando amparo à versão apresentada pelo autor. Não bastasse, o co réu CHRISTYAN é revel (pg. 293). Mais do que suficiente esse quadro probatório para se chegar ao responsável pelo causador do acidente, conforme já decidiu o Egrégio TJSP em casos parecidos: ''Seguro de veículo - Ação indenizatória e denunciação da lide - Cerceamento de defesa não caracterizado - Advento de acidente de trânsito - (...) Inobservância das cautelas para cruzamento de via preferencial - Prova concludente - Culpa do motorista do veículo da ré evidenciada - Prejuízos materiais demonstrados - Ressarcimento devido pela seguradora da ré - Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004122-83.2019.8.26.0451; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024)'' ''ACIDENTE DE TRÂNSITO Pretensão de reparação de dano material julgada procedente Cerceamento de defesa Não ocorrência Prova documental indicativa de que o réu não obedeceu a sinalização da parada obrigatória em via não preferencial, deixando de observar regra de circulação e conduta no trânsito prevista no artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro Culpa do réu pelo acidente satisfatoriamente comprovada Valor fixado a título de dano material que se mostra adequado Sentença mantida Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1009167-39.2022.8.26.0362; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)'' A ré KOVI responde por ser proprietária do veículo conduzido por CHRISTYAN, já que confiou a guarda da sua coisa móvel a pessoa que não mostrou ser zeloso na condução do carro. No tocante ao proprietário do veículo, observo que sua responsabilidade é objetiva. De fato, em se tratando de responsabilidade civil do proprietário de veículo, responde ele objetivamente pelos danos que o bem de sua propriedade vier a causar a outrem, seja por ato próprio (responsabilização direta) ou por fato de terceiro (responsabilidade indireta caso dos autos). Realmente, somente em havendo comprovação da culpa exclusiva da vítima, ou configurada hipótese de caso fortuito, é que se pode afastar a responsabilidade do proprietário, o que não ocorreu in casu. Com efeito, aplicável à hipótese, lição de Carlos Roberto Gonçalves, segundo a qual "a teoria da responsabilidade na guarda da coisa consagra inteiramente o princípio da responsabilidade civil objetiva, como é do magistério de Wilson Melo da Silva. Por ela, os elementos da conduta normal e da diligência da imputabilidade moral não são apreciados, di-lo Alvino Lima (Culpa e Risco, 2ª. ed., São Paulo, 1960, p.89-90). Presume-se a responsabilidade do guarda ou dono da coisa pelos danos que ela venha a causar a terceiros. A presunção só é iludível pela prova, a ser por ele produzida, de que o dano adveio de culpa da vítima ou de caso fortuito. Tal concepção representa um avanço em relação ao tradicional sistema baseado na ideia de culpa do agente causador do dano, a ser demonstrada pela vítima. Isto equivaleria, muitas vezes, a deixa-la irressarcida, ante a impossibilidade de se produzir tal prova. A teoria da responsabilidade presumida do guardião da coisa animada ou inanimada, veio reverter o ônus da prova. Além de limitar a elisão da presunção às hipóteses de culpa da vítima e caso fortuito. Não há, no Código Civil brasileiro, nenhum dispositivo que estabeleça, deforma genérica, a responsabilidade dos donos de objetos ou coisas que provoquem dano. Entretanto, inspirados na jurisprudência francesa, e usando da analogia com os artigos 1.527, 1.528 e 1.529 do Código Civil de 1916, correspondentes, respectivamente, aos arts. 936, 937 e 938 do diploma de 2002, os doutrinadores de nosso país passaram a defender a aplicação da aludida teoria no Brasil (...) Hipótese em que a teoria do guarda tem sido invariavelmente aplicada é a do acidente provocado por culpa do condutor, que não é parente nem empregado ou preposto do dono do veículo" ("Responsabilidade Civil", 8ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2003, páginas 232/234 negritos meus). Os danos materiais e avarias no veículo da parte autora estão demonstrados pelo boletim de ocorrência, com fotografias, recibo de pagamento de guincho e orçamentos de empresas idôneas do ramo de pgs. 23/48, que trazem serviços e peças compatíveis com as avarias experimentadas e decorrentes do acidente. Não é demais lembrar que não foi apenas o abalroamento direto entre os veículos que ocasionaram danos e avarias no veículo do autor, mas também e principalmente o fato de, com a força do impacto, o veículo da parte autora ter sido arremessado contra o muro vizinho ao local do embate, e isso acabou por trazer mais danos do que seria o normal. Também está correto o pedido de indenização por danos materiais em virtude da desvalorização do seu veículo, conforme sustenta a autora. As avarias foram constatadas como de média monta, o que fez com que a qualificação de veículo sinistrado fosse introduzida no prontuário do veículo para sempre, e irá surgir anotado no documento de porte obrigatório, toda vez que houver licenciamento. É o que resulta do artigo 6º, §§ 2º e 3º, da Resolução 362 de 15 de outubro de 2010 do CONTRAN. Essa anotação não existia antes do acidente, conforme se verifica do CRLV do veículo do ano anterior ao acidente. Tanto que na época, o DETRAN comunicou o autor que, em virtude de ter sofrido acidente com sinistro de média monta, estava vedada sua circulação, transferência e licenciamento até regularização (pg. 73). E o autor apenas pode regularizar o veículo após realizar uma vistoria veicular (pgs. 71/72). De toda forma, passou a constar no CERTIFICADO do veículo, conforme fl. 22, onde consta no campo observações a frase "RECUPERADO DE SINISTRO MÉDIA MONTA". Ou seja, em virtude do acidente, tal informação negativa passou a constar no prontuário do veículo. O laudo trazido com a inicial nas pgs. 49/68 já trazia a desvalorização do veículo em virtude do acidente. Além disso, a perícia realizada sob o crivo do contraditório comprovou a tese autorial (pgs. 342/351), demonstrando que na época do acidente o veículo da parte autora tinha valor de mercado de R$ 15.976,00 e por conta das avarias de média monta e por estar agora anotado no prontuário que se trata de veículo recuperado de sinistro de média monta, a desvalorização chega a R$ 4.972,80. A perícia está de acordo com as demais provas produzidas e ainda indicou os fundamentos pelos quais se chegou a tal conclusão. Então, deve ser prestigiada a conclusão do laudo oficial, pois o juiz apenas deve rejeitar a conclusão do expert quando ela se mostre totalmente divorciada da realidade, e o faça de forma fundamentada. Não é o caso dos autos. E também deve ser frisado que o perito oficial é de confiança do Juízo, e merece ser prestigiado em relação aos assistentes técnicos das partes, que não têm a isenção do primeiro. Este é imparcial, até prova em contrário, pois está em posição eqüidistante das partes envolvidas no litígio. A respeito, já se deixou assentado na jurisprudência que: "ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JUSTO PREÇO 1. O laudo do perito do juízo, em se tratando de pessoa equidistante do interesse das partes, da confiança do MM. Juiz que preside a instrução processual na Primeira Instância, somente deve ser recusado na hipótese de prova convincente, capaz de autorizar o juízo da inverdade pericial. 2. À míngua de prova suficiente, em sentido contrário, subsiste o valor encontrado na perícia oficial. 3. Recurso não provido. (TRF 2ª R. AC 90.02.11810-4 RJ 1ª T. Rel. Juiz Luiz Antônio Soares DJU 16.12.2002 p. 191)" (grifos meus) Quanto ao valor da indenização por danos materiais, o montante final perseguido pela parte autora comporta reparo e correção. É que, após narrar que o montante a título de reparo pelos consertos necessários, além de desembolso com pneu novo por ter sido um deles estourado pelo acidente, vistoria veicular e com orçamentos para reparos chegar a R$ 17.652,14, mais os danos decorrentes da desvalorização do veículo chegar a R$ 4.792,80, acaba por pedir a condenação da ré em R$ 28.242,56, que estaria acrescido de juros e correção monetária desde o ilícito (11/09/2023), conforme pgs. 08/09. Ocorre que não trouxe a parte autora planilha detalhada da evolução da dívida, não se sabendo quais os índices usados para correção monetária e o percentual dos juros de mora, para se chegar a esse montante final na data da distribuição da ação. Portanto, o que deve ser acolhido a título de danos materiais é o montante resultante da soma de tais valores nominais e válidos para o termo inicial da contagem de correção monetária e juros de mora (R$ 17.652,14 mais R$ 4.792,80, totalizando R$ 22.444,94), que será o dia do acidente, como se verá abaixo. Danos morais, no entanto, não ocorreram, em que pese a argumentação exposta pela parte autora. Isso porque, não obstante o inegável aborrecimento causado pelo acidente de trânsito, o que acarretou os prejuízos financeiros ora reparados, não se constata a ocorrência de ofensa aos direitos de personalidade da parte autora. Veja que nem ela sofreu qualquer lesão corporal em virtude do acidente (pg. 24). O fato de ter ficado sem usar seu carro para lazer, ir ao trabalho por algum tempo não ingressa na seara da lesão ao patrimônio intangível da parte autora, o que implica no afastamento dessa pretensão. Registre-se, a propósito, que o dano moral passível de indenização é aquele originado de dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que causa aflições, angústia e desequilíbrio ao bem-estar do indivíduo e interfere intensamente no seu comportamento psicológico, o que não ocorreu no caso examinado. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos parecidos que: "Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo caminhões. Culpa dos réus reconhecida pelo juízo a quo. Discussão limitada às indenizações pleiteadas. Danos materiais comprovados através de Notas Fiscais referentes aos reparos efetuados. Lucros cessantes. Demonstração efetiva de parceria comercial mantida com empresa de transporte. Prestação de serviços prejudicada pelo período de conserto do caminhão. Veículo recuperado de sinistro de média monta. Informação contida no CRLV do veículo que configura evidente depreciação no preço de mercado em caso de venda (...) Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1010450-51.2023.8.26.0269; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)" (grifos meus) "Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Veículo reparado que foi aprovado com alerta em vistoria cautelar. Desvalorização do veículo. (...) Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Descontentamento com o resultado da perícia. Laudo elaborado com imparcialidade e suficientes esclarecimentos (...) Perito que constatou que os reparos causaram desvalorização de 30% do veículo. (...) Sentença mantida. Honorários majorados RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010993-03.2020.8.26.0320; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024)" (negritos meus) "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. CULPA DO RÉU RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. 2. No caso concreto, tratando-se de acidente de trânsito sem maiores consequências para a integridade física e psicológica da autora, os transtornos vividos por se tratar de um bem que possui valor sentimental não chegam a caracterizar verdadeira situação de dano moral, mesmo porque não houve a perda total do bem, sendo possível o reparo mediante a indenização deferida na sentença. A sensibilidade subjetiva exacerbada não constitui fundamento jurídico suficiente para o reconhecimento do dano moral, não havendo que se cogitar de reparação nesse aspecto. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.(TJSP; Apelação Cível 1011054-87.2024.8.26.0071; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025)" (negritos meus) Os danos materiais devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data do ilícito, ou seja, desde a data do acidente, em 11 de setembro de 2023, porque se trata de indenização por ato ilícito extracontratual artigo 398 do Código Civil, e Súmula 54 do STJ. Para fins de evitar discussões futuras na hipótese de cobrança executiva pela parte vencedora em caso de não cumprimento voluntário da presente sentença, esclareço que a correção monetária será sempre por meio dos índices da tabela prática do TJSP e não pelo índice trazido agora pelo artigo 389 do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905 de 2024, eis que estamos diante de correção monetária de valores decorrentes de condenação judicial. E os juros de mora serão de 1% ao mês até 31/08/2024, de acordo com a redação original do artigo 406 do Código Civil. Já os juros de mora após 31/08/2024, quando entrou em vigor a nova redação dada ao dispositivo em tela pela Lei 14.905, serão os correspondentes à variação da TAXA SELIC. Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar as partes requeridas a pagarem solidariamente à parte autora a quantia de R$ 22.444,94 a título de indenização por danos materiais, montante que será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora desde 11/09/2023 até o efetivo pagamento, tudo nos termos da fundamentação supra e dos artigos 186, 398, 406 e 927 do atual Código Civil e Súmula 54 do STJ. Em face da sucumbência parcial em frações iguais, pois foi acolhido o pedido de indenização por danos materiais e desacolhido o de danos morais, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 05 % (cinco por cento) do valor da condenação atualizado, vedada a compensação entre as verbas honorárias (artigos 85, § 14 e 86, ambos do Código de Processo Civil), observadas as condições do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil em relação ao autor, por ser ele beneficiário da Justiça Gratuita. Justifico os honorários em metade do valor previsto em lei para o mínimo (10%) porque esse montante seria devido em caso de sucumbência total de uma das partes, e como a sucumbência foi considerada recíproca em partes iguais, nada mais justo do que cada parte arcar com 50% ou metade do que seria fixado como verba total de honorários para o patrono da parte contrária. Fixo honorários periciais definitivos em R$ 1.500,00. Expeça-se o necessário para levantamento dos já depositados. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Processo nº 1004613-43.2025.8.26.0625

ID: 278125112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004613-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTO ODONTOLOGICO DOUTOR DO VALE SORRISO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Di… ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DOUTOR SORRISO MAIS TAUBATÉ LTDA contra BANCO BRADESCO S/A para revisão de cláusulas/condições de três Cédulas de Crédito Bancário: (i) n. 15.598.480, emitida em 28.04.2022 no valor de R$200.000,00 para pagamento em 36 parcelas de R$ 7.574,16, com a primeira para 27.06.2022; (ii) n. 15.746.851, emitida em 20.07.2022 no valor de R$200.000,00 para pagamento em 36 parcelas de R$7.769,28, com a primeira para 09.11.2022; e (iii) n.4761323, emitida em 11.05.2022 no valor de R$30.000,00. Pede a autora o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre os juros capitalizados diários (fls.12) sem informação precisa. Afirma ainda que, no contrato n. 4761323, foram fixados os juros em 3,22% ao mês, acima da taxa média de mercado, que era de 1,65% ao mês na época, de acordo com o divulgado pelo Banco Central. Sustenta também que são abusivas as cobranças de IOF (R$7.207,84) e tarifas (R$7.000,00). Defende a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede que os valores sejam restituídos em dobro. Postula a concessão de medidas em tutela de urgência. DELIBERO. I A ação não reúne condições para ser admitida. Com a extensa inicial, foi juntada apenas o instrumento da cédula n.15.598.480 (fls.74/89). Nesse particular, restou desatendida a orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Argumentou a autora às fls.3: De plano, para que seja possível a constatação do valor total do débito, é imprescindível que o Banco réu seja intimado a apresentar os demonstrativos analíticos da evolução do débito desde o início das operações, para posterior análise por um perito contábil, visando comprovar as abusividades praticadas. A ausência dos contratos originais traz ao caso a dúvida da obscuridade dos procedimentos comumente adotados por Instituições Financeiras.. E mais (fls.16): Sendo assim, requer seja determinada a intimação do Banco Requerido a proceder a juntada dos contratos anteriores, extratos de conta corrente destacando parcelas já pagas, que deram origem e compõem a dívida, impondo a revisão nos respectivos instrumentos e extratos, os quais se mostram indispensáveis para o exame da existência de legalidade, ou não. Cumpre informar que o Requerente não tem acesso aos contratos nem os extratos bancários. Ou seja: a autora não tem nem sequer conhecimento das cláusulas/condições dos outros dois contratos, razão pela qual qualquer pretensão revisional está prejudicada. Pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade nos argumentos, até pelo fato de a parte não ter conhecimento das condições/cláusulas contratuais. Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. E, mesmo que se deduza postulação a que determinada documentação seja exibida incidentalmente, isso não afasta a necessidade de a própria parte definir o que efetivamente pretende com a matéria posta (genericamente). Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). Destaco: Apelação n. 1055012-36.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 09/12/2024; EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso provido neste ponto. PROCESSO CIVIL Extinção do processo por inépcia da petição inicial Cabimento - Ação revisional de contrato bancário Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Petição inicial genérica, sem a juntada do contrato, inviabilizando a análise das cláusulas controvertidas e dos valores incontroversos Litigância predatória caracterizada Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC e Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes que destacam a exigência da apresentação do contrato com a petição inicial Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça Inaplicabilidade do art. 290 do CPC, diante do comparecimento do réu aos autos Sentença mantida. Recurso provido apenas para conceder a justiça gratuita à apelante; Apelação n. 1124215-85.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Tavares de Almeida; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 09/12/2024; EMENTA: GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG Nº 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - autora - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DOS JUROS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DO CONTRATO - INTUITO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E ENUNCIADO 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO; Apelação n. 1124517-17.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. I. Pretensão de concessão de gratuidade de justiça e afastamento da sentença para prosseguimento do feito. II. Discussão sobre a regularidade da representação processual e sobre o direito ao benefício da justiça gratuita. III. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado ante o recolhimento do preparo. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou o comparecimento da parte em cartório para ratificação da procuração outorgada, além de juntada do contrato cuja revisão pretende na demanda. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. Precedente desta Câmara. IV Sentença mantida. Recurso não provido. Logo, os contratos que não foram juntados não poderão integrar o objeto global da lide, caso seja admitida. Relativamente aos juros remuneratórios na cédula (única) juntada (fls.74/89), os percentuais absolutamente reduzidos foram de 1,46% ao mês e 18,99% ao ano (fls.75). Nada há como fundamento consistente/sólido para alguma alteração. houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.. Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (Súmula Vinculante n. 7). Não há fundamentos consistentes para se alterar o que ficou definido no contrato, considerando o que estabelecido no respectivo tema repetitivo já referido. De início, a consideração a ser feita é de que as taxas de juros efetivas não se confundem com os índices associados ao custo efetivo total, que (...) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN (Apelação n. 1004505-52.2023.8.26.0344 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j:09/08/2024). Efetivamente: O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas (Apelação n. 1000060-91.2024.8.26.0073 (TJSP); Rel: PAULO SERGIO MANGERONA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j:12/07/2024). E é por isso, exatamente, que Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total (Apelação n. 1000239-50.2024.8.26.0291 (TJSP); Rel: Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Tomadas então as porcentagens apenas das taxas efetivas, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Com relação ao que se estabelece como taxa média, a compreensão não é aquela conferida pela parte autora. Efetivamente, A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores (Apelação n. 1029796-65.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 06/08/2024). Objetivamente: A taxa média de mercado é o que nome indica: a média, não um índice a ser seguido (Apelação n. 1000493-20.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 08/08/2024); A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras (Apelação n. 1004122-96.2024.8.26.0196 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Evidentemente, se há uma taxa média, há várias outras que a gravitam em menores ou maiores percentuais e o que foi aqui fixado não sugere abusividade. Destaco: Apelação n. 1000326-36.2023.8.26.0066 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 12/09/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. (...). A liberdade contratual é o que deve prevalecer, só se admitindo a modificação de condições contratuais no caso: os juros em situações realmente excepcionais (dentre outros: Apelação n. 1001349-10.2024.8.26.0348 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 12/07/2024). Em relação à capitalização dos juros, tem-se entendido que, (...) a incidência de juros remuneratórios compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, mesmo porque não se verifica nem em tese, quanto a esses juros remuneratórios, a possibilidade de incidência de juros sobre juros, diferentemente do que se passa com os contratos de cartão de crédito e de abertura de crédito rotativo em conta corrente (...), razão pela qual (...) impõe-se concluir que o cômputo de juros compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, não se confundindo com o anatocismo (TJSP Apelação n. 1003666-87.2017.8.26.0198; Rel: Mourão Neto; j: 07/02/2020). A contratação é por cédula de crédito bancário e a capitalização conta com expressa previsão (cláusula 2.1 fls.77) e expressa autorização pelo art. 28 da Lei n. 10.931/2004, pelo que a exigência não é tida como abusiva (TJSP Apelação n. 1006516-75.2017.8.26.0114; Rel: Jovino de Sylos; j: 22/10/2019; TJSP Apelação n. 1077215-92.2024.8.26.0002; Rel: Walter Fonseca; j: 19/05/2025; TJSP Apelação n. 1004497-96.2024.8.26.0358; Rel: Gilberto Franceschini; j: 16/05/2025; TJSP Apelação n. 1023798-70.2024.8.26.0506; Rel: Ricardo Pessoa de Mello Belli; j: 14/05/2025). De qualquer forma, o que prepondera é que: (Súmula n. 541 do C.STJ): A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.; (Súmula n. 539 do C.STJ): É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. São entendimentos pacificados que se aplicam à presente hipótese, o que elimina qualquer possibilidade de se tomar como abusivo o cômputo dos juros. E mais: - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382 do C.STJ); - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. A relação jurídica não é de consumo, pois os créditos foram tomados para capital de giro a pessoa jurídica, implicando a intenção de fomento à sua atividade, o que desnatura a figura do fornecedor e do consumidor para os fins da Lei n. 8078/1990 (Apelação n. 1011774-55.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Marcelo Ielo Amaro; j: 08/05/2025). A partir disso, portanto, a primeira consideração a ser feita é de que, Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem e, também, de que Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (arts. 112 e 113 do Código Civil). E mais: A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio (art. 113, §1º, incs. I e II, Código Civil) Assim são as regras legais atinentes a pretensões revisionais em contrato de natureza privada: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Pois bem. Na situação jurídico-legal atual, prevalece o que pactuado bilateralmente sem vício de manifestação, nada havendo a sugerir que a função social do contrato teria sido comprometida por um suposto mas inexistente enriquecimento indevido de alguma das partes, alguma marca de desequilíbrio evidente. Não existe um cenário em que alguma das partes estaria se enriquecendo sem justa causa à custa da outra (art. 884 do Código Civil). Outrossim, não há circunstâncias extraordinárias a permitir a compreensão de que o que a parte autora pretende não fere a segurança jurídica trazida com a formação do contrato nas condições bem estabelecidas pelas partes. Em outro dizer: a parte ré, em paridade com a parte autora, tem a identificação plena de sua obrigação e da magnitude de seu comprometimento para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Não se pode admitir um grau de ingerência na relação jurídica privada que significasse um elemento surpresa em flagrante insegurança jurídica imposta aos contratantes. Destaco: Apelação n. 1006838-44.2022.8.26.0624 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 09/11/2023; EMENTA: Ação revisional de instrumento particular de escritura de compra e venda de lote com pacto de alienação fiduciária em garantia [loteamento Bella Vittá Tatuí/SP], cumulada com o pedido de restituição de valores Improcedência em juízo de primeiro grau Cerceamento de defesa não verificado Prescindibilidade de perícia contábil Inexistência das figuras da onerosidade excessiva, de vantagem exagerada ou de empobrecimento e enriquecimento sem causa Álea/risco típico do negócio Parâmetros objetivos ajustados Medida revisional de caráter excepcional e limitado Supremacia do principio da obrigatoriedade das convenções de direito privado, de natureza patrimonial e disponível, pena de instabilidade econômica e financeira das operações mercantis em curso Intervenção estatal mínima na livre iniciativa Inteligência do art. 421 e 421-A do Código Civil Presunção legal da simetria e da paridade das obrigações não elidida Legitimidade da taxa de administração convencionada Viabilidade da cobrança de comissão de corretagem Prêmio de seguro Impossibilidade da cobrança Venda casada Precedentes do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo Cobrança de IPTU antecedente à formalização do negócio jurídico Necessidade de ajuizamento de ação própria Parcial procedência da ação Recurso provido, em parte. Não é demais acrescentar, embora à margem da fundamentação nuclear do autor, que também não se pode cogitar de onerosidade excessiva porque o que pretende não está associado a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 478 do Código Civil). E mais: isso implica considerar que a situação nem comporta o ato de modificar equitativamente o que dispõe o negócio jurídico (art. 479), pois a paridade/equidade já é prevista ao se considerar que as partes determinaram as condições contratuais livremente, sem abusividade flagrante. Ao constituírem o negócio jurídico nos moldes em que foi finalizado, cada parte gera na outra a perspectiva legítima de uma segurança plena que só pode ser quebrada mediante fatores excepcionalíssimos. Sob qualquer perspectiva, portanto, não vinga a pretensão à alteração do contrato. Por fim, as tarifas de R$3.500,00 cada uma foram tratadas pela autora às fls.22/23 sem a indicação do documento que comprova as cobranças e por que razão, precisamente, seriam elas indevidas/abusivas. É na linha do que acima se deliberou: qualquer pretensão revisional só pode estar fundada em prova documental da cobrança tida por abusiva e deve estar suficientemente fundamentada para que se possa dela conhecer. Postos esses fundamentos, não se vislumbra condições mínimas de viabilidade plausibilidade mínima para se admitir o processamento. II Dê-se ciência à autora para os fins dos arts. 9º e 10 do CPC e, após, decorridos 15 (quinze) dias, tornem conclusos. III Int.

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Processo nº 0803292-40.2025.8.23.0010

ID: 334299957

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803292-40.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITALO GUILHERME MOREIRA LOPES REPRESENTADO(A) POR ALEXANDRE GUILHERME DE ANDRADE LOPES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARMEN STEPHANY GOMES FREIRE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

KIMBERLY HARDY REINERT

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CE… 1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0803292-40.2025.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Ementa POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MENOR DESACOMPANHADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE RESTRIÇÃO OPERACIONAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória proposta por menor representado por seu genitor contra companhia aérea, em razão de sucessivas negativas de embarque em voos com escalas, apesar da prévia aquisição de passagens e pagamento do serviço de acompanhamento de menor desacompanhado. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais em razão da falha na prestação do serviço e da ausência de informação clara e prévia sobre restrição operacional interna da companhia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço por ausência de informação prévia e adequada sobre restrição à viagem de menores desacompanhados em voos com escalas; (ii) apurar se estão configurados danos materiais e morais indenizáveis em decorrência da negativa de embarque. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora pelo defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC). A companhia aérea vende passagens ao transporte de menor com 11 anos de idade, com escalas, e cobra pelo serviço de acompanhamento, sem fornecer informação prévia ou clara sobre restrição interna à realização da viagem nas condições contratadas. A falha na prestação do serviço e a violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) configuram falha na prestação do serviço e ensejam o dever de indenizar. Não comprovado o reembolso da primeira passagem e da taxa de acompanhamento não utilizada, presume-se a ocorrência de dano 4. 5. 6. 1. 2. 3. 4. material no valor total de R$ 3.605,46. A sucessiva negativa de embarque de menor, com frustração de expectativa legítima e insegurança emocional gerada, caracteriza ofensa à esfera personalíssima e justifica o reconhecimento de dano moral. O quantum indenizatório por dano moral é fixado, com base no critério bifásico adotado pelo STJ, no valor de R$ 6.000,00, considerados os precedentes jurisprudenciais e a condição de vulnerabilidade da vítima (menor impúbere). IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: Configura falha na prestação do serviço a venda de passagem aérea para transporte de menor desacompanhado, com cobrança do serviço de acompanhamento, sem a devida informação sobre restrição à realização do voo com escalas. A ausência de informação clara sobre limitações operacionais enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do art. 14 do CDC. A negativa reiterada de embarque de menor impúbere, em razão de falha de comunicação do fornecedor, caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186, 389, 395, 406, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses nº 125; TJ-AM, Apelação Cível nº 0618330-39.2022.8.04.0001, j. 04.12.2023; TJ-PE, Apelação Cível nº 0036122-72.2023.8.17.2001, j. 16.10.2024; TJ-PR, RI nº 0011005-39.2020.8.16.0182, j. 13.10.2021; TJ-RJ, Apelação nº 0009398-38.2020.8.19.0031, j. 01.08.2024. SENTENÇA Ítalo Moreira Lopes (representado por seu genitor) interpõe a presente ação judicial contra LATAM Airlines. Narra que viajou sem intercorrências de Guarulhos/SP para Boa Vista/RR no serviço de menor desacompanhado. Relata que, para o retorno do menor a Recife/PE em 13/12/2024, o pai adquiriu passagem com escalas e pagou taxa de acompanhamento (R$ 149,00), informando tratar-se de menor de 11 anos viajando desacompanhado. No entanto, ao tentar embarcar, foi surpreendido pela negativa da ré, que alegou restrição interna à viagem de menores desacompanhados em voos com escalas. Descreve que, mesmo após remarcação da passagem para 22/12/2024 mediante novo pagamento (R$ 495,83), a negativa se repetiu. Aponta que a companhia sabia da idade do passageiro e do tipo de voo no momento da venda, aceitando inclusive o pagamento do serviço de acompanhamento. Afirma que, diante da recusa reiterada, o pai foi compelido a adquirir novas passagens em outros voos (Boa Vista-Brasília por R$ 3.243,00 e Brasília-Maceió por R$ 3.657,00), além de pagar duas novas taxas de acompanhamento (R$ 250,00 cada), para garantir a reunião familiar no Natal. Aduz que a LATAM agiu com falha na prestação do serviço, desinformando o consumidor e descumprindo o contrato firmado, causando-lhe prejuízos financeiros e emocionais. Sustenta responsabilidade objetiva da companhia aérea com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), dada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre a conduta e os danos sofridos. Pondera que houve violação do dever de informação, já que a restrição a menores em voos com escalas não foi previamente informada, frustrando a legítima expectativa do consumidor. Defende que a recusa de embarque configura inadimplemento contratual (arts. 389 e 395 do Código Civil), pois a companhia descumpriu obrigação assumida mesmo após a aceitação da taxa de serviço e ciência da idade do menor. Argumenta que a empresa praticou ato ilícito (art. 186 do CC) e deve reparação integral, tanto pelos gastos materiais extraordinários quanto pelos abalos emocionais sofridos. Invoca ainda a violação ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a LATAM teria agido com deslealdade e omissão relevante, frustrando a confiança legítima do consumidor. Reclama a condenação da ré ao ressarcimento de despesas com passagens e taxas que totalizam a quantia de R$ 13.054,12 (treze mil e cinquenta e quatro reais e doze centavos), bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 12). Citada, a ré apresentou contestação na qual levanta em sede preliminar a não apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e impugnação à gratuidade da justiça (ep. 18). que não houve falha na prestação do serviço, tampouco conduta ilícita por No mérito defende parte da companhia aérea. Assevera que a negativa de embarque ocorreu em cumprimento a normas internas de segurança que vedam o transporte de menores desacompanhados em voos com escalas, medida amplamente divulgada e acessível ao consumidor no momento da aquisição do bilhete. Argumenta que a responsabilidade exclusiva do consumidor diante do conhecimento prévio sobre tais regras acerca das restrições existentes. Sustenta que a compra foi feita por meio de canal eletrônico, no qual as diretrizes para o transporte de menores estavam visíveis, cabendo ao responsável legal atentar para as restrições ali informadas. Defende, assim, que não houve omissão de informação nem quebra de dever contratual, pois a recusa de embarque deu-se por motivo legítimo e previamente estipulado. Impugna os valores apontados pelo autor como danos materiais. Em relação ao item de R$ 3.456,46, correspondente à primeira passagem aérea adquirida para o voo do dia 13/12, a ré afirma que esse valor foi integralmente reembolsadoao consumidor, ao passo que o valor referente à passagem de Brasília para Maceió foi utilizado, não havendo prejuízo efetivo associado a esse item. Quanto ao mais, afirma que os gastos decorrentes das mudanças ocorridas não são de sua responsabilidade. No tocante aos danos morais, a ré sustenta a inexistência de conduta ilícita ensejadora de abalo a direito da personalidade. Houve réplica (ep. 23). Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ep. 28 e 31). Manifestação do Ministério Público no ep. 41. É o . Promovo o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares 1.1 Documentação essencial à demanda A petição da parte autora encontra-se instruída com a documentação necessária ao andamento do processo, sendo que eventual comprovação dos prejuízos que afirma ter sofrido é questão pertinente ao mérito. Rejeito. 1.2 Interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental ” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. carreta a inexistência de interesse processual. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial. A jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. (TJ-SP - AC: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de . 4. Deu-se danos, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei) Em vista de tais razões, por não estar condicionado à prévia formulação de requerimento administrativo, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. 1.3 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, a ré a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 2. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da requerida, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidora, pois foi destinatária final do serviço oferecido pela ré, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme art. 14 do Código Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de um serviço defeituoso prestado pelo fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa. No caso concreto, a companhia aérea LATAM procedeu à venda de passagens aéreas em benefício de menor de 11 anos de idade, para voo com conexão, além de cobrar valor específico pelo serviço de acompanhamento de menor desacompanhado. A ré não comprovou ter prestado qualquer aviso prévio ou destaque ostensivo ao consumidor quanto à suposta restrição operacional interna que inviabilizaria o embarque de menor desacompanhado em voos com escalas. Tanto é assim que, após a negativa inicial, o pai do autor remarcou a passagem, também com conexão, junto à LATAM (ep. 1.6), para nova tentativa de embarque no dia 22/12/2024, o que denota que sequer nesse segundo momento houve informação clara e efetiva a respeito da limitação invocada. A ausência de informação prévia e clara sobre restrições operacionais — especialmente em serviço destinado a menores desacompanhados — constitui falha objetiva na prestação do serviço e quebra do dever de informação (CDC, art. 6º, inc. III). Quanto ao valor da reparação material, a ré afirmou ter restituído o valor de R$ 3.456,46 referente à primeira passagem aérea adquirida pelo autor, mas não trouxe aos autos qualquer comprovante de reembolso. Na ausência de prova do ressarcimento, presume-se que tal valor permanece como prejuízo suportado pelo consumidor. O mesmo raciocínio se aplica à taxa de R$ 149,00 paga pelo serviço de acompanhamento de menor, cuja contraprestação não foi realizada em virtude da negativa de embarque (ep. 1.5). Quanto à taxa de remarcação para o dia 22/12/2024, a parte autora não fez prova mínima acerca do valor especificado (R$ 495,83), pelo que não há de ser acolhido o pedido de reparação nesse ponto Por outro lado, no que se refere às demais passagens (Boa Vista–Brasília por R$ 3.243,00 e Brasília–Maceió por R$ 3.657,00), bem como às novas taxas de acompanhamento pagas, é incontroverso nos autos que tais serviços foram efetivamente utilizadospelo autor. Assim, não se justifica qualquer reembolso quanto a esses itens, o queimplicaria enriquecimento sem causa da parte autora. Assim, devido ressarcimento pelo valor de R$ 3.605,46. Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. A sucessiva negativa de embarque resultante da falha no dever de comunicação por parte da companhia aérea, sobretudo em contexto a envolver o transporte de criança, por certo implicou ofensa a direito personalíssimo da parte autora, diante da frustração de expectativas e das incertezas geradas quanto ao reencontro de familiares. Reputo caracterizado o dano moral. Acerca do quantum indenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes” . Assim, considero os seguintes julgados: 1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE EMBARQUE. CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS . PRESENÇA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A . AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MORAL RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da demanda versa sobre a negativa de viagem feita pela companhia aérea com a justificativa da passageira ser criança, com 12 anos de idade desacompanhada de um responsável; 2. A resolução n . 295/2019 do CNJ e as informações presentes no site da ANAC permitem a viagem, de crianças menores de 12 anos desacompanhadas, desde que possuam autorização judicial, documente este que no presente caso, foi devidamente apresentado no momento do embarque; 3. Respeitando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conclui-se pela manutenção do valor arbitrado a título de danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais) bem como o valor a título de danos materiais ao ressarcimento no valor de R$ 225,22 (duzentos e vinte e cinco (TJ-AM - Apelação Cível: 0618330-39.2022 reais e vinte e dois centavos) .8.04.0001 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2023) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0036122-72.2023.8.17 .2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTES: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APELADA: G. H . P. A. , menor impúbere, representado por sua genitora, EVELLIN THAIS SANTOS PEDRA EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO . MENOR DESACOMPANHADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 01 . Da insuficiência de Preparo: Preliminar rejeitada. A parte apelante comprovou o pagamento da taxa judiciária com base no valor atualizado da causa, conforme documento acostado aos autos. 02. Da suposta ofensa ao Princípio da Dialeticidade: Preliminar rejeitada . A apelação, apesar de não empregar a melhor técnica, refutou adequadamente os argumentos da sentença, em conformidade com o art. 1.010, III, CPC e a Súmula 182/STJ. 03 . A parte apelada ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais alegando falha na prestação de serviço pela companhia aérea ré, que impediu o menor de viajar desacompanhado devido à falta de serviço de acompanhamento, comprometeram sua participação em competição esportiva e continuidade em programa de incentivo governamental. 04. Sentença de primeira instância que condenou a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais mantida . A decisão está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência dominante sobre a falha na prestação de serviços a menores 05. A companhia aérea não comprovou que forneceu desacompanhados. informações claras e precisas sobre a política de acompanhamento de menores, violando dever de transparência e comunicação, causando prejuízos significativos ao autor. 06 . O valor da indenização fixado é considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, atendendo aos critérios de compensação e prevenção. 07. Dos consectários legais: Juros de mora contados a partir da citação inicial, conforme art. 405 do Código Civil e Correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 STJ . 08. Aumento do percentual dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em razão do insucesso do apelo. 09. Recurso a que se nega provimento . Sentença mantida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos desta apelação em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital . GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00361227220238172001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) RECURSO INOMINADO. empresa aérea. NEGATIVA DE EMBARQUE DE contratação de serviço específico MENOR DE IDADE DESACOMPANHADO. de acompanhante na própria companhia aérea . AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO CONFIGURADA. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM CONFORME REQUISITOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA mantida . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011005-39.2020.8 .16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 13 .10.2021) (TJ-PR - RI: 00110053920208160182 Curitiba 0011005-39.2020.8 .16.0182 (Acórdão), Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO . PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM EMITIDA EM FAVOR DO MENOR A TEMPO DO EMBARQUE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO EM QUE PESE A ADOLESCENTE - ECA (LEI Nº 8 .069/90). APRESENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL, A COMPANHIA SE RECURSOU A ACEITÁ-LA AO ARGUMENTO DE FALTA DE ASSINATURA À CANETA. CHANCELA DIGITAL QUE TEM A MESMA VALIDADE DA FÍSICA. SISTEMA DE VALIDAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE FÁCIL ACESSO E QUE PERMITIRIA AO PREPOSTO DA RÉ A VIABILIZAÇÃO DO EMBARQUE DA PASSAGEIRA MENOR . VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O EMBARQUE DE MENOR DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPLICA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA, PELOS DANOS CAUSADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA (R$ 8 .000,00), PARA CADA AUTOR, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO E QUE POR SER ADVINDOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL, RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00093983820218190031 202400163235, Relator.: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 01/08/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) (Destaquei) Com base nos valores verificados na jurisprudência (dos quais tomo os acima indicados a título exemplificativo), adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento ” . equitativo pelo juiz 2 Como circunstância a admitir a majoração dos danos morais, relevo o fato de que o autor era menor impúbere quando dos fatos, pelo acresço R$ 1.000,00 (mil reais) à sua indenização. Assim, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (cinco mil reais) atende ao propósito de reparação (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquele. 3. Dispositivo Acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré LATAM Airlines Brasil: i) Ao pagamento de R$ 3.605,46 (três mil seiscentos e cinco reais e quarenta e seis centavos) ao autor, a título de reparação por danos materiais, corrigido monetariamente a contar do efetivo desembolso (que, diante da não apresentação de prova em sentido contrário, considero a data de 13/12/2024) aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde a citação (17/03/2025), aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil . 3 ii)Ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismil reais) à parte autora, a título de danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (13/12/2024), aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais na proporção de 25% a parte autora e 75% a parte ré, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação– a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º) –, devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte autora pagará 25% do valor e a ré 75%, vedada compensação (art. 85, § 14). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 2REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 3EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

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Processo nº 0803292-40.2025.8.23.0010

ID: 334298713

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803292-40.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CE… 1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0803292-40.2025.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Ementa POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MENOR DESACOMPANHADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE RESTRIÇÃO OPERACIONAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória proposta por menor representado por seu genitor contra companhia aérea, em razão de sucessivas negativas de embarque em voos com escalas, apesar da prévia aquisição de passagens e pagamento do serviço de acompanhamento de menor desacompanhado. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais em razão da falha na prestação do serviço e da ausência de informação clara e prévia sobre restrição operacional interna da companhia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço por ausência de informação prévia e adequada sobre restrição à viagem de menores desacompanhados em voos com escalas; (ii) apurar se estão configurados danos materiais e morais indenizáveis em decorrência da negativa de embarque. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora pelo defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC). A companhia aérea vende passagens ao transporte de menor com 11 anos de idade, com escalas, e cobra pelo serviço de acompanhamento, sem fornecer informação prévia ou clara sobre restrição interna à realização da viagem nas condições contratadas. A falha na prestação do serviço e a violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) configuram falha na prestação do serviço e ensejam o dever de indenizar. Não comprovado o reembolso da primeira passagem e da taxa de acompanhamento não utilizada, presume-se a ocorrência de dano 4. 5. 6. 1. 2. 3. 4. material no valor total de R$ 3.605,46. A sucessiva negativa de embarque de menor, com frustração de expectativa legítima e insegurança emocional gerada, caracteriza ofensa à esfera personalíssima e justifica o reconhecimento de dano moral. O quantum indenizatório por dano moral é fixado, com base no critério bifásico adotado pelo STJ, no valor de R$ 6.000,00, considerados os precedentes jurisprudenciais e a condição de vulnerabilidade da vítima (menor impúbere). IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: Configura falha na prestação do serviço a venda de passagem aérea para transporte de menor desacompanhado, com cobrança do serviço de acompanhamento, sem a devida informação sobre restrição à realização do voo com escalas. A ausência de informação clara sobre limitações operacionais enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do art. 14 do CDC. A negativa reiterada de embarque de menor impúbere, em razão de falha de comunicação do fornecedor, caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186, 389, 395, 406, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses nº 125; TJ-AM, Apelação Cível nº 0618330-39.2022.8.04.0001, j. 04.12.2023; TJ-PE, Apelação Cível nº 0036122-72.2023.8.17.2001, j. 16.10.2024; TJ-PR, RI nº 0011005-39.2020.8.16.0182, j. 13.10.2021; TJ-RJ, Apelação nº 0009398-38.2020.8.19.0031, j. 01.08.2024. SENTENÇA Ítalo Moreira Lopes (representado por seu genitor) interpõe a presente ação judicial contra LATAM Airlines. Narra que viajou sem intercorrências de Guarulhos/SP para Boa Vista/RR no serviço de menor desacompanhado. Relata que, para o retorno do menor a Recife/PE em 13/12/2024, o pai adquiriu passagem com escalas e pagou taxa de acompanhamento (R$ 149,00), informando tratar-se de menor de 11 anos viajando desacompanhado. No entanto, ao tentar embarcar, foi surpreendido pela negativa da ré, que alegou restrição interna à viagem de menores desacompanhados em voos com escalas. Descreve que, mesmo após remarcação da passagem para 22/12/2024 mediante novo pagamento (R$ 495,83), a negativa se repetiu. Aponta que a companhia sabia da idade do passageiro e do tipo de voo no momento da venda, aceitando inclusive o pagamento do serviço de acompanhamento. Afirma que, diante da recusa reiterada, o pai foi compelido a adquirir novas passagens em outros voos (Boa Vista-Brasília por R$ 3.243,00 e Brasília-Maceió por R$ 3.657,00), além de pagar duas novas taxas de acompanhamento (R$ 250,00 cada), para garantir a reunião familiar no Natal. Aduz que a LATAM agiu com falha na prestação do serviço, desinformando o consumidor e descumprindo o contrato firmado, causando-lhe prejuízos financeiros e emocionais. Sustenta responsabilidade objetiva da companhia aérea com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), dada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre a conduta e os danos sofridos. Pondera que houve violação do dever de informação, já que a restrição a menores em voos com escalas não foi previamente informada, frustrando a legítima expectativa do consumidor. Defende que a recusa de embarque configura inadimplemento contratual (arts. 389 e 395 do Código Civil), pois a companhia descumpriu obrigação assumida mesmo após a aceitação da taxa de serviço e ciência da idade do menor. Argumenta que a empresa praticou ato ilícito (art. 186 do CC) e deve reparação integral, tanto pelos gastos materiais extraordinários quanto pelos abalos emocionais sofridos. Invoca ainda a violação ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a LATAM teria agido com deslealdade e omissão relevante, frustrando a confiança legítima do consumidor. Reclama a condenação da ré ao ressarcimento de despesas com passagens e taxas que totalizam a quantia de R$ 13.054,12 (treze mil e cinquenta e quatro reais e doze centavos), bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 12). Citada, a ré apresentou contestação na qual levanta em sede preliminar a não apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e impugnação à gratuidade da justiça (ep. 18). que não houve falha na prestação do serviço, tampouco conduta ilícita por No mérito defende parte da companhia aérea. Assevera que a negativa de embarque ocorreu em cumprimento a normas internas de segurança que vedam o transporte de menores desacompanhados em voos com escalas, medida amplamente divulgada e acessível ao consumidor no momento da aquisição do bilhete. Argumenta que a responsabilidade exclusiva do consumidor diante do conhecimento prévio sobre tais regras acerca das restrições existentes. Sustenta que a compra foi feita por meio de canal eletrônico, no qual as diretrizes para o transporte de menores estavam visíveis, cabendo ao responsável legal atentar para as restrições ali informadas. Defende, assim, que não houve omissão de informação nem quebra de dever contratual, pois a recusa de embarque deu-se por motivo legítimo e previamente estipulado. Impugna os valores apontados pelo autor como danos materiais. Em relação ao item de R$ 3.456,46, correspondente à primeira passagem aérea adquirida para o voo do dia 13/12, a ré afirma que esse valor foi integralmente reembolsadoao consumidor, ao passo que o valor referente à passagem de Brasília para Maceió foi utilizado, não havendo prejuízo efetivo associado a esse item. Quanto ao mais, afirma que os gastos decorrentes das mudanças ocorridas não são de sua responsabilidade. No tocante aos danos morais, a ré sustenta a inexistência de conduta ilícita ensejadora de abalo a direito da personalidade. Houve réplica (ep. 23). Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ep. 28 e 31). Manifestação do Ministério Público no ep. 41. É o . Promovo o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares 1.1 Documentação essencial à demanda A petição da parte autora encontra-se instruída com a documentação necessária ao andamento do processo, sendo que eventual comprovação dos prejuízos que afirma ter sofrido é questão pertinente ao mérito. Rejeito. 1.2 Interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental ” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. carreta a inexistência de interesse processual. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial. A jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. (TJ-SP - AC: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de . 4. Deu-se danos, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei) Em vista de tais razões, por não estar condicionado à prévia formulação de requerimento administrativo, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. 1.3 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, a ré a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 2. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da requerida, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidora, pois foi destinatária final do serviço oferecido pela ré, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme art. 14 do Código Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de um serviço defeituoso prestado pelo fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa. No caso concreto, a companhia aérea LATAM procedeu à venda de passagens aéreas em benefício de menor de 11 anos de idade, para voo com conexão, além de cobrar valor específico pelo serviço de acompanhamento de menor desacompanhado. A ré não comprovou ter prestado qualquer aviso prévio ou destaque ostensivo ao consumidor quanto à suposta restrição operacional interna que inviabilizaria o embarque de menor desacompanhado em voos com escalas. Tanto é assim que, após a negativa inicial, o pai do autor remarcou a passagem, também com conexão, junto à LATAM (ep. 1.6), para nova tentativa de embarque no dia 22/12/2024, o que denota que sequer nesse segundo momento houve informação clara e efetiva a respeito da limitação invocada. A ausência de informação prévia e clara sobre restrições operacionais — especialmente em serviço destinado a menores desacompanhados — constitui falha objetiva na prestação do serviço e quebra do dever de informação (CDC, art. 6º, inc. III). Quanto ao valor da reparação material, a ré afirmou ter restituído o valor de R$ 3.456,46 referente à primeira passagem aérea adquirida pelo autor, mas não trouxe aos autos qualquer comprovante de reembolso. Na ausência de prova do ressarcimento, presume-se que tal valor permanece como prejuízo suportado pelo consumidor. O mesmo raciocínio se aplica à taxa de R$ 149,00 paga pelo serviço de acompanhamento de menor, cuja contraprestação não foi realizada em virtude da negativa de embarque (ep. 1.5). Quanto à taxa de remarcação para o dia 22/12/2024, a parte autora não fez prova mínima acerca do valor especificado (R$ 495,83), pelo que não há de ser acolhido o pedido de reparação nesse ponto Por outro lado, no que se refere às demais passagens (Boa Vista–Brasília por R$ 3.243,00 e Brasília–Maceió por R$ 3.657,00), bem como às novas taxas de acompanhamento pagas, é incontroverso nos autos que tais serviços foram efetivamente utilizadospelo autor. Assim, não se justifica qualquer reembolso quanto a esses itens, o queimplicaria enriquecimento sem causa da parte autora. Assim, devido ressarcimento pelo valor de R$ 3.605,46. Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. A sucessiva negativa de embarque resultante da falha no dever de comunicação por parte da companhia aérea, sobretudo em contexto a envolver o transporte de criança, por certo implicou ofensa a direito personalíssimo da parte autora, diante da frustração de expectativas e das incertezas geradas quanto ao reencontro de familiares. Reputo caracterizado o dano moral. Acerca do quantum indenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes” . Assim, considero os seguintes julgados: 1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE EMBARQUE. CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS . PRESENÇA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A . AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MORAL RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da demanda versa sobre a negativa de viagem feita pela companhia aérea com a justificativa da passageira ser criança, com 12 anos de idade desacompanhada de um responsável; 2. A resolução n . 295/2019 do CNJ e as informações presentes no site da ANAC permitem a viagem, de crianças menores de 12 anos desacompanhadas, desde que possuam autorização judicial, documente este que no presente caso, foi devidamente apresentado no momento do embarque; 3. Respeitando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conclui-se pela manutenção do valor arbitrado a título de danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais) bem como o valor a título de danos materiais ao ressarcimento no valor de R$ 225,22 (duzentos e vinte e cinco (TJ-AM - Apelação Cível: 0618330-39.2022 reais e vinte e dois centavos) .8.04.0001 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2023) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0036122-72.2023.8.17 .2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTES: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APELADA: G. H . P. A. , menor impúbere, representado por sua genitora, EVELLIN THAIS SANTOS PEDRA EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO . MENOR DESACOMPANHADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 01 . Da insuficiência de Preparo: Preliminar rejeitada. A parte apelante comprovou o pagamento da taxa judiciária com base no valor atualizado da causa, conforme documento acostado aos autos. 02. Da suposta ofensa ao Princípio da Dialeticidade: Preliminar rejeitada . A apelação, apesar de não empregar a melhor técnica, refutou adequadamente os argumentos da sentença, em conformidade com o art. 1.010, III, CPC e a Súmula 182/STJ. 03 . A parte apelada ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais alegando falha na prestação de serviço pela companhia aérea ré, que impediu o menor de viajar desacompanhado devido à falta de serviço de acompanhamento, comprometeram sua participação em competição esportiva e continuidade em programa de incentivo governamental. 04. Sentença de primeira instância que condenou a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais mantida . A decisão está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência dominante sobre a falha na prestação de serviços a menores 05. A companhia aérea não comprovou que forneceu desacompanhados. informações claras e precisas sobre a política de acompanhamento de menores, violando dever de transparência e comunicação, causando prejuízos significativos ao autor. 06 . O valor da indenização fixado é considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, atendendo aos critérios de compensação e prevenção. 07. Dos consectários legais: Juros de mora contados a partir da citação inicial, conforme art. 405 do Código Civil e Correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 STJ . 08. Aumento do percentual dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em razão do insucesso do apelo. 09. Recurso a que se nega provimento . Sentença mantida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos desta apelação em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital . GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00361227220238172001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) RECURSO INOMINADO. empresa aérea. NEGATIVA DE EMBARQUE DE contratação de serviço específico MENOR DE IDADE DESACOMPANHADO. de acompanhante na própria companhia aérea . AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO CONFIGURADA. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM CONFORME REQUISITOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA mantida . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011005-39.2020.8 .16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 13 .10.2021) (TJ-PR - RI: 00110053920208160182 Curitiba 0011005-39.2020.8 .16.0182 (Acórdão), Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO . PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM EMITIDA EM FAVOR DO MENOR A TEMPO DO EMBARQUE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO EM QUE PESE A ADOLESCENTE - ECA (LEI Nº 8 .069/90). APRESENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL, A COMPANHIA SE RECURSOU A ACEITÁ-LA AO ARGUMENTO DE FALTA DE ASSINATURA À CANETA. CHANCELA DIGITAL QUE TEM A MESMA VALIDADE DA FÍSICA. SISTEMA DE VALIDAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE FÁCIL ACESSO E QUE PERMITIRIA AO PREPOSTO DA RÉ A VIABILIZAÇÃO DO EMBARQUE DA PASSAGEIRA MENOR . VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O EMBARQUE DE MENOR DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPLICA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA, PELOS DANOS CAUSADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA (R$ 8 .000,00), PARA CADA AUTOR, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO E QUE POR SER ADVINDOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL, RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00093983820218190031 202400163235, Relator.: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 01/08/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) (Destaquei) Com base nos valores verificados na jurisprudência (dos quais tomo os acima indicados a título exemplificativo), adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento ” . equitativo pelo juiz 2 Como circunstância a admitir a majoração dos danos morais, relevo o fato de que o autor era menor impúbere quando dos fatos, pelo acresço R$ 1.000,00 (mil reais) à sua indenização. Assim, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (cinco mil reais) atende ao propósito de reparação (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquele. 3. Dispositivo Acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré LATAM Airlines Brasil: i) Ao pagamento de R$ 3.605,46 (três mil seiscentos e cinco reais e quarenta e seis centavos) ao autor, a título de reparação por danos materiais, corrigido monetariamente a contar do efetivo desembolso (que, diante da não apresentação de prova em sentido contrário, considero a data de 13/12/2024) aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde a citação (17/03/2025), aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil . 3 ii)Ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismil reais) à parte autora, a título de danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (13/12/2024), aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais na proporção de 25% a parte autora e 75% a parte ré, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação– a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º) –, devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte autora pagará 25% do valor e a ré 75%, vedada compensação (art. 85, § 14). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 2REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 3EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

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Processo nº 0038129-16.2008.4.01.3400

ID: 313785424

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0038129-16.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASCAVEL COUROS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038129-16.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038129-16.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CASC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038129-16.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038129-16.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CASCAVEL COUROS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A POLO PASSIVO:CASCAVEL COUROS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0038129-16.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038129-16.2008.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por Cascavel Couros Ltda. e pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em procedimento comum cível visando à anulação de despacho administrativo proferido no âmbito do processo de ressarcimento de crédito presumido de IPI. A sentença reconheceu a prescrição de valores anteriores a 04/12/1998 e determinou a anulação parcial do despacho administrativo que havia glosado determinadas parcelas do crédito presumido requerido pela empresa autora, acolhendo parcialmente os argumentos da parte autora quanto às aquisições realizadas junto a pessoas físicas, cooperativas, mercadorias importadas, sistemas de comunicação, transferências internas e devoluções. A sentença não reconheceu o direito à aplicação da taxa SELIC entre a data do protocolo do PER/DCOMP e o efetivo ressarcimento. Também houve condenação em honorários advocatícios recíprocos com fundamento no art. 21 do CPC/1973, em razão do parcial acolhimento dos pedidos formulados. Em suas razões recursais, a autora sustenta: (i) que o prazo prescricional aplicável seria o do art. 169 do CTN, pois se trata de ação anulatória de despacho administrativo; e (ii) que faz jus à aplicação da SELIC sobre o valor do crédito entre o protocolo e o efetivo ressarcimento. Requer, portanto, a reforma da sentença nesses dois pontos (ID 37268546 - fls. 195/213). Por sua vez, a União também interpôs apelação, insurgindo-se contra a parte da sentença que anulou o despacho administrativo quanto às glosas sobre: (i) aquisições de pessoas físicas e cooperativas; (ii) sistema de comunicação; (iii) mercadorias importadas; (iv) transferências internas; e (v) devoluções de compras. Defende a legalidade das glosas com base nas IN SRF nº 23/97 e 103/97, além de sustentar a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN, com início na data do pagamento (ID 37268546 - fls. 221/233). Em sede de contrarrazões à apelação da União, a autora rebate todos os pontos levantados e defende a manutenção integral da sentença, ressaltando a ausência de previsão legal para as limitações criadas por norma infralegal, a validade das aquisições no mercado interno, e o conceito ampliado de insumo (ID 37268546 - fls. 236/243). A União não apresentou contrarrazões, a despeito da sua regular intimação para esse fim (ID 37268546 - fl. 220). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0038129-16.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038129-16.2008.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): As presentes apelações devem ser analisadas à luz do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a publicação da sentença foi efetivada sob sua vigência. Cabível a remessa necessária tendo em vista o disposto no art. 475, I, do CPC/1973. Cuidam os autos de procedimento comum cível (ação anulatória), na qual se busca a anulação parcial do ato administrativo que glosou valores do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, alterada pela Lei 10.276/2001, referente ao primeiro trimestre de 2003. O processo administrativo que originou a presente demanda está registrado sob o número 10380.003265/2004-28, instaurado para análise do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI formulado pela parte autora, protocolado sob o número 31722.69839.011203.1.1.01-5189, no valor total de R$ 14.310.464,83 (quatorze milhões, trezentos e dez mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Após a conclusão da fiscalização, lavrado o competente Termo de Verificação Fiscal, foram efetuadas diversas glosas, tendo a autoridade fiscal reconhecido, ao final, o valor de R$ 10.158.661,79 (dez milhões, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), resultando em indeferimento parcial do pleito administrativo. A controvérsia instaurada nestes autos centra-se, em essência, na ilegalidade das glosas promovidas pela Receita Federal do Brasil no procedimento administrativo de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Foram impugnadas, especificamente, as exclusões relativas a: (a) aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas por não serem contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS; (b) aquisições de mercadorias importadas; (c) despesas com comunicação (telefonia e serviços análogos); c) transferências internas de matérias-primas e materiais de embalagem entre filiais; d) devoluções de compras. Ademais, também se discute a incidência da taxa SELIC sobre o valor do crédito a restituir, bem como a definição do prazo prescricional aplicável, se quinquenal, como defende a União, ou bienal, na forma do art.169 do CTN, como sustenta a autora. A sentença prolatada julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora ao ressarcimento limitado, invalidando as glosas, mas afastando a incidência de SELIC e acolhendo a tese da prescrição quinquenal. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, MATERIAIS DE EMBALAGEM E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS NÃO CONTRIBUINTES DOS PIS/PASEP E DA COFINS A Receita Federal desconsiderou, no cálculo do crédito presumido, os insumos que a empresa adquiriu de fornecedores pessoas físicas (como produtores rurais) e de cooperativas, sob o argumento de que tais fornecedores não são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS. No lançamento fiscal consta expressamente a exclusão de “matéria-prima adquirida de pessoas físicas não contribuintes do PIS/ PASEP e da COFINS” e de “matéria-prima adquirida de cooperativas, por não serem contribuintes [...] quanto aos atos cooperativos” . Essa glosa baseou-se em disposição da Instrução Normativa SRF 23, de 1997, a qual estabeleceu, em seu art. 2º, §2º, que o crédito presumido relativo a produtos de origem rural utilizados na fabricação de bens exportados “será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento de PIS/PASEP e COFINS” . Ou seja, a IN 23/97 vedou o cômputo de insumos adquiridos de quem não recolhe PIS/COFINS, alcançando produtores rurais pessoas físicas e cooperativas (isentas dessas contribuições em suas operações próprias, nos termos da Lei nº 5.764/71). A Lei 9.363/96 – norma originária que instituiu o crédito presumido de IPI – não contém qualquer restrição quanto à natureza do fornecedor dos insumos. Pelo contrário, seu art. 1º define que a empresa produtora-exportadora fará jus ao crédito como ressarcimento das contribuições “incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem” empregados na produção exportada. Não há menção alguma a exigir que o vendedor dos insumos tenha recolhido PIS/COFINS, tampouco que seja pessoa jurídica contribuinte dessas exações. Observa-se que, na redação original do incentivo introduzida pela MP 1.807/99 (posteriormente Lei 10.276/01), tampouco foi incluída restrição semelhante – ao revés, buscou-se simplificar o cálculo mediante percentuais médios, dispensando a verificação do recolhimento efetivo das contribuições em cada etapa. Portanto, a Instrução Normativa SRF 23/97 extrapolou os limites da lei ao impor tal condição. Ao condicionar o direito ao crédito presumido apenas às aquisições provenientes de pessoas jurídicas sujeitas ao PIS e à COFINS, a Receita extrapolou seu poder regulamentar, criando restrição que não encontra qualquer respaldo na Lei 10.276/2001, tampouco na Lei 9.363/96. O controle de legalidade das normas infralegais, neste ponto, impõe reconhecer que não cabe à Administração limitar direito conferido pela lei, especialmente quando tal restrição não guarda qualquer aderência ao texto legal. Com efeito, a tese sustentada pela União já foi objeto de pacificação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 993.164/MG, vinculado ao Tema 432 dos recursos repetitivos, oportunidade em que se fixou a seguinte tese, que reflete, inclusive, o conteúdo da Súmula 494 do STJ: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO ALTERNATIVO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N. 10.276/2001. ILEGALIDADE DO ART. 5º, §2º, DA IN/SRF N. 420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. 1. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa n. 23/97, impôs limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n. 993.164/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art. 5º, §2º, da IN/SRF n. 420/2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação. 2. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI é matéria sumulada neste STJ (Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco") e já foi objeto de julgamento pela sistemática para recursos repetitivos prevista no artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009. 3. Consoante precedente julgado em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os pedidos protocolados antes de sua vigência. Sendo assim, o Fisco deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido. (REsp n. 1.313.043/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 8/10/2012. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PIS/COFINS). COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRESUIMIDO DE IPI (LEI 9.363/1996). QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 993.164/MG). AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO FORMULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO (ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O tema em referência na presente ação, em que se objetivava a suspensão da exigibilidade de créditos tributários relativos ao PIS/COFINS, e compensação com créditos presumidos de IPI obtidos pelo contribuinte (Lei 9.363/1996), até que a RFB recalculasse débitos oriundos de processos administrativos, restou pacificado, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, quando do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 993.164/MG, ao decidir que tal crédito presumido de IPI, criado pela Lei 9.363/1996, abrange também as aquisições de insumos realizadas a pessoas físicas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, o que motivou o reconhecimento da procedência do pedido por parte da União (FN). 2. Assim sendo, "o § 1º do art. 19 da Lei 10.522/02 dispõe que nas matérias em que houver jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, 'o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial'. 2. A lex specialis que permite à Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido deduzido em juízo, antes da sentença, torna indevida a verba honorária. Precedentes da Segunda Turma do STJ: REsp. 924.706/RS, DJU 04.06.07 e REsp 868.159/RS, DJU 12.03.07" (AC 0007513-14.2015.4.01.3400/DF, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, unânime, e-DJF1 02/12/2016). 3. Apelação não provida.(AC 0012445-97.2015.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. LEI 9.363/1996, ART. 1º. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI COMO RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 23/1997, 419 E 420/2004. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. O sindicato tem legitimidade ativa para demandar em juízo, como substituto processual, sem a necessidade de apresentar autorização dos sindicalizados, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. 2. A validade do ato regulamentador pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelo ato normativo primário ao qual se subordina. 3. O § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF 23/1997, reproduzido nas Instruções Normativas SRF 313/2003 e 419/2004, ao restringir o direito ao crédito presumido definido pelo art. 1º da Lei 9.363/1996 exclusivamente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS, desbordou de seu poder regulamentar. 4. Apelação do impetrante a que se dá provimento. 5. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.(AC 0019495-49.2006.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 08/07/2016 PAG.) TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO RURAL INDUSTRIALIZADO (BENEFICIAMENTO). INSUMOS E MATÉRIA PRIMA ADQUIRIDAS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N.º 9.363/1996). VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA: IMPOSSIBILIDADE (STJ, RESP 993.164). PRESCRIÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É devido o crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS/COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Lei n.º 9.363/1996). 2. O STJ no REsp n.º 933.164, sob o rito do art. 543-C, do CPC, entendeu ilegal a IN/SRF n.º 23/1997, à míngua de autorização na Lei nº 9.363/1996, em razão de ela ter restringido a dedução do crédito presumido do IPI às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas ao PIS/COFINS. 3. As instruções normativas editadas posteriormente à IN/SRF n.º 23/1997 (IN/SRF nº 69/201; IN/SRF nº 315/2003; IN/SRF nº 420/2004 etc.), porque cópias dela, também estão eivadas pela mesma ilegalidade observada pelo STJ no REsp 933.164, restando imprestáveis a justificativa a negação do crédito presumido de IPI às empresas exportadoras de produtos oriundos da atividade rural que adquirem seus insumos de pessoas físicas e cooperativas isentas do PIS/COFINS. 4. A IN 23/97 limita referido crédito onde a Lei nº 9.363/1996 não limitou, não podendo norma regulamentadora, de inferior hierarquia, tais como as instruções normativas, restringir tal direito. 5. Os insumos rurais adquiridos de empresas exportadoras de produtos oriundos da atividade rural, no mercado interno, de pessoa física ou cooperativa isentas de PIS/COFINS, devem ser contabilizados para efeitos de creditamento presumido de IPI, nos termos da Lei nº 9.363/1996. 6. A edição de medida provisória com o escopo de suspender benefício fiscal instituído por lei não possui vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Mantida a redação do art. 12, da Medida Provisória nº 1.807-02, de 17-06-1999 e reedições até 24-08-2001, sob nº 2.158, não é possível aproveitar o incentivo chamado "crédito presumido do IPI", como ressarcimento dos valores pagos a título de PIS e COFINS, previsto na Lei nº 9.363/96, cuja concessão foi suspensa entre 1º de abril até 31 de dezembro de 1999. 7. Sedimentou o STJ que embora no âmbito da Economia ou da própria linguística a expressão "insumo" possa abarcar a energia elétrica utilizada no meio produtivo, o mesmo não ocorre para fins específicos de aplicação do princípio da não-cumulatividade. 8. Tal demanda não versa sobre repetição de indébito tributário, razão pela qual não há que se aplicar a espécie o entendimento sedimentado pelo Pleno do STF no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação é decenal, acaso a ação seja ajuizada anteriormente a 09.06.2005, e quinquenal, se o ajuizamento da ação for posterior àquela data. 9. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos, dos créditos adquiridos por força do art. 1º, da Lei n. 9.363/96 - créditos presumidos de IPI adquiridos como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS) - quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. Precedentes: AgRg no REsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 08.02.2011. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 10. Apelação parcialmente provida. (AC 0001494-12.2003.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 03/05/2013 PAG 717.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEIS NºS 9.363/96 E 10.276/01. IN Nº 23/97. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DO PIS E DA COFINS INCIDENTE EM ETAPA ANTERIOR DA CADEIA PRODUTIVA. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, INSUMOS OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE PRODUTOR RURAL - PESSOA FÍSICA. DIREITO AO CREDITAMENTO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO IPI DEVIDO NAS OPERAÇÕES DE VENDA NO MERCADO INTERNO OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. 1. A Lei n. 9.363, de 13.12.1996, ao instituir, como incentivo à exportação, o crédito presumido do IPI, para ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 07.09.1970, 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, não distingue se o fornecedor direto é pessoa física ou jurídica. 2. O objetivo do legislador foi de beneficiar o exportador com o ressarcimento da contribuição para o PIS e a COFINS embutida no produto em alguma etapa anterior da cadeia produtiva, sendo irrelevante que o fornecedor direto do impetrante não esteja sujeito ao pagamento das referidas contribuições. 3. A Instrução Normativa nº 23/97 da SRF, ao vedar o direito ao crédito presumido do IPI ao exportador que adquire insumos de pessoa física, extrapolou o disposto na lei de regência. Precedentes do STJ. 4. O creditamento, na forma da Lei nº 9.363/96, efetua-se por meio de compensação com o IPI devido nas operações de venda no mercado interno ou, em caso de impossibilidade, pelo ressarcimento em espécie. 5. O cálculo do crédito presumido pode obedecer ao disposto na Lei nº 9.396/96 ou, alternativamente, ao disposto na Lei nº 10.276/2001. 6. Apelação das impetrantes provida. (AMS, 0004300-97.2002.4.01.4000, Relator convocado, Juíza Federal Anamaria Reys Resende, TRF – Primeira Região, Sétima Turma, e-DJF1 18/04/2008 Pag 229) Em outras palavras, a finalidade do referido benefício, de natureza extrafiscal, voltada à promoção das exportações, não se condiciona à incidência das contribuições sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva. Trata-se de política pública de estímulo à competitividade no mercado internacional, e não de mera neutralidade tributária interna. Assim, é de rigor reconhecer a ilegalidade da glosa relativa às aquisições de insumos oriundos de pessoas físicas e de cooperativas, devendo ser anulada, tal como corretamente entendeu a sentença. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS No que se refere à glosa dos insumos de origem estrangeira, o ato administrativo fundou-se na interpretação segundo a qual o benefício fiscal instituído pela Lei 9.363/96, bem como pela Lei 10.276/2001, limita-se às aquisições realizadas no mercado interno, não abrangendo, portanto, mercadorias importadas diretamente do exterior. De fato, o art.1º da Lei 9.363/96 estabelece de maneira expressa: Art. 1º. Fica concedido, nas condições e termos estabelecidos nesta Lei, crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, às pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de produtos manufaturados nacionais, a título de ressarcimento do valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação. Não há respaldo legal para incluir mercadorias importadas na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Embora a parte autora sustente que os insumos, uma vez internalizados, seriam equiparáveis aos adquiridos no mercado interno, essa tese não encontra amparo no texto legal. O legislador, ao utilizar a expressão “no mercado interno”, restringiu o benefício às operações realizadas dentro do território nacional, não havendo espaço, no plano interpretativo, para se conferir elasticidade ao conceito jurídico de aquisição interna que alcance mercadorias importadas. O raciocínio adotado é rigorosamente alinhado com os princípios da legalidade estrita (art. 150, I, da Constituição Federal) e da tipicidade fechada em matéria tributária (art. 97 do CTN), que vedam tanto a criação de obrigações quanto de benefícios fiscais por meio de analogia ou interpretação extensiva. Ressalta-se, ademais, que, a autora não juntou aos autos qualquer elemento de prova que pudesse demonstrar que as mercadorias de origem estrangeira foram adquiridas no mercado interno. Ao contrário, o próprio Termo de Verificação Fiscal indica que tais insumos foram objeto de operação de importação direta, e não de aquisição junto a fornecedores nacionais que, eventualmente, tivessem internalizado previamente tais mercadorias. Dessa forma, a realidade fática constante dos autos reforça a correção da glosa efetuada pela Receita Federal, pois, além da vedação legal expressa à inclusão de insumos importados, restou evidenciado que a própria dinâmica das aquisições realizadas pela autora não se amoldava ao conceito de operação no mercado interno. Por todos esses fundamentos — literalidade da lei, ausência de demonstração fática quanto à alegação da autora, reforço nos princípios da legalidade e da tipicidade, é plenamente válida a glosa promovida pela Receita Federal quanto às mercadorias importadas, impondo-se sua manutenção. TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS QUÍMICOS E MATERIAL DE EMBALAGEM ENTRE FILIAIS No que se refere à glosa dos valores relativos às transferências internas de matérias-primas, produtos químicos e materiais de embalagem entre filiais, a atuação da Receita Federal encontra amparo também na legislação vigente. De acordo com o que dispõe o art. 1º da Lei 9.363/1996, o crédito presumido de IPI visa ao ressarcimento dos valores pagos a título de PIS/PASEP e COFINS sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos no mercado interno, desde que empregados na industrialização de produtos destinados à exportação. Ocorre que, para que as aquisições efetuadas por filiais possam ser computadas na apuração do crédito presumido consolidado, é indispensável que a empresa tenha adotado formalmente o regime de apuração centralizada, nos termos do art. 4º da Portaria MF 38/1997 e do art. 3º, §1º, da Instrução Normativa SRF 21/2002. O referido art. 4º da Portaria MF 38/1997 estabelece: Art. 4º. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento poderá apurar o crédito presumido de forma centralizada, desde que formalize essa opção perante a Secretaria da Receita Federal, nos termos estabelecidos em ato próprio. No mesmo sentido, o artigo 3º, §1º, da IN SRF nº 21/2002 é categórico ao determinar: § 1º. A apuração do crédito poderá ser efetuada de forma centralizada, abrangendo todos os estabelecimentos da empresa, desde que formalizado o pedido de centralização perante a Secretaria da Receita Federal, nos termos das normas aplicáveis. No caso concreto, é fato incontroverso — inclusive consignado no Termo de Verificação Fiscal e ratificado no parecer jurídico dos autos — que a parte autora não formalizou a opção pela apuração centralizada do crédito presumido, razão pela qual não poderia consolidar, na unidade matriz, as aquisições efetuadas por suas filiais. Nesse sentido, este Tribunal sedimentou entendimento absolutamente aplicável à hipótese vertente: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. LIMITAÇÕES LEGAIS. REGIME DE APURAÇÃO DESCENTRALIZADO. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por MAGNESITA S/A contra sentença que julgou improcedente Ação Anulatória de Débito Fiscal, mantendo autuações da Receita Federal. As autuações decorrem do suposto recolhimento a menor de IPI por estabelecimentos situados em Contagem-MG, em virtude da utilização de créditos básicos e presumidos, sendo este último transferido de filial localizada em Brumado-BA. 2. A apelante sustenta a regularidade do crédito presumido de IPI, argumentando que insumos oriundos de Brumado seriam essenciais ao processo produtivo e que a transferência de créditos entre estabelecimentos seria autorizada pela legislação. A União, em contrarrazões, defende a inexistência de crédito presumido em Brumado, dada a ausência de tributação pelo IPI na atividade realizada, e aponta irregularidades na transferência de créditos em regime de apuração descentralizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão refere-se à (i) possibilidade de aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre insumos que, embora utilizados no processo produtivo, não se integram ao produto final; (ii) apurar se a transferência de créditos presumidos entre estabelecimentos da mesma empresa é válida em regime de apuração descentralizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/1996, destina-se ao ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem integrados ao produto final tributável pelo IPI. No caso concreto, o estabelecimento de Brumado realiza extração e beneficiamento de magnesita, atividade não sujeita à incidência do IPI, impedindo a geração do crédito presumido. 5. A transferência de créditos entre estabelecimentos de uma mesma empresa exige regime de apuração centralizada, conforme disposto no art. 4º da Portaria MF nº 38/1997. A apelante não adotou esse regime, inviabilizando a compensação de créditos presumidos entre filiais. 6. O ônus da prova incumbia à apelante, que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. A atuação do magistrado em relação à produção de provas, nos termos do CPC/1973, é subsidiária e não pode comprometer sua imparcialidade. 7. Preserva-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela Receita Federal, que não foram desconstituídos pelas alegações da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados conforme os critérios legais. Tese de julgamento: "1. A geração de crédito presumido de IPI está condicionada à incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre insumos e à integração desses insumos ao produto final tributável pelo IPI. 2. A transferência de créditos presumidos de IPI entre estabelecimentos da mesma empresa depende da adoção formal de regime de apuração centralizada." Legislação relevante citada: Lei nº 9.363/1996, arts. 1º e 2º; Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), art. 2º; CPC/1973, arts. 130 e 333; Portaria MF nº 38/1997, art. 4º.(AC 0021949-27.2005.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Desse modo, em regime de apuração descentralizada, não há amparo legal para a compensação de créditos presumidos entre filiais, prevalecendo, nesse contexto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela Receita Federal. Ademais, a ausência de opção formal pela centralização não se trata de mero vício formal, mas de requisito material indispensável à própria conformação do direito ao crédito, uma vez que a fiscalização e o controle por parte da Receita Federal são estruturados a partir do regime de apuração adotado pela empresa. Portanto, a tentativa da autora de consolidar na matriz créditos presumidos oriundos de aquisições realizadas pelas filiais, sem a observância da formalização exigida, não encontra respaldo legal, devendo ser reconhecida como legítima a glosa realizada pela autoridade fiscal. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS Quanto à glosa relativa às devoluções de compras, a lógica do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/1996, está estruturada na apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente adquiridos e empregados na produção dos bens destinados à exportação. O art. 1º da Lei 9.363/1996 é claro ao estabelecer como requisito a aquisição no mercado interno de insumos, efetivamente destinados à industrialização dos produtos exportados. E, nesse contexto, não se pode ignorar que as notas fiscais de devolução representam o desfazimento ou o cancelamento de operações comerciais anteriores, ou seja, não configuram aquisição efetiva de insumos. Portanto, incluir os valores relativos às devoluções de compras na base de cálculo do crédito presumido equivaleria a inflar artificialmente a base de cálculo do benefício fiscal, contrariando não apenas o espírito da norma, mas também os próprios fundamentos de sua estrutura técnica. O benefício fiscal do crédito presumido foi concebido como um instrumento de estímulo às exportações, funcionando como mecanismo de neutralização dos custos tributários incidentes sobre a cadeia de insumos adquiridos no mercado interno e efetivamente consumidos no processo produtivo. Se uma determinada operação de compra foi posteriormente desfeita, não há como se falar em custo efetivo relacionado à industrialização, tampouco em direito à geração de crédito sobre essa operação. Do ponto de vista contábil e fiscal, a devolução anula integralmente os efeitos da compra, tanto no plano patrimonial quanto na apuração tributária. Assim, admitir a inclusão desses valores na base de cálculo do crédito presumido configuraria verdadeiro enriquecimento sem causa, além de violar frontalmente os princípios da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal), da capacidade contributiva e da vedação ao abuso dos benefícios fiscais. Portanto, correta a glosa efetuada pela Receita Federal, em relação às devoluções de compras. AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO No que diz respeito à glosa das despesas com sistemas de comunicação, constata-se que a Receita Federal agiu de forma também correta e em estrita conformidade com os ditames legais que regem o crédito presumido de IPI, não havendo qualquer vício no ato administrativo que determinou sua exclusão da base de cálculo do benefício fiscal. A Lei 9.363/1996, em seu art. 1º, delimita de forma clara e precisa o âmbito de incidência do crédito presumido, vinculando-o estritamente às “aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação.” As despesas com serviços de comunicação, não se enquadram em nenhuma dessas categorias, tampouco se associam diretamente ao ciclo produtivo dos bens exportados. Com efeito, tais despesas possuem natureza de custo operacional geral, de caráter administrativo ou logístico, vinculando-se ao suporte da atividade empresarial, mas sem qualquer relação de essencialidade direta com a cadeia de transformação industrial que culmina na produção dos bens exportados. A inclusão de tais despesas na base de cálculo do crédito presumido de IPI implicaria indevida ampliação do escopo do benefício fiscal, em flagrante violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e da estrita interpretação dos benefícios fiscais (art. 111 do CTN). A esse arcabouço jurídico soma-se o entendimento firmado por este Tribunal, que, embora analisando caso relativo ao crédito no regime não cumulativo de PIS e COFINS, assentou orientação aplicável à hipótese, pela similitude dos critérios de essencialidade e vinculação ao processo produtivo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CREDITAMENTO DE VALORES DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À PUBLICIDADE E À PROPAGANDA. DESCABIMENTO. DESPESAS DIVERSAS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TEMAS 779 E 780. RECURSO REPETITIVO. STJ. LEIS NS. 10.637/2002 E 10.833/2003. ROL EXEMPLIFICATIVO. ATIVIDADES NÃO INSERIDAS NA CADEIA DE PRODUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acreque, no Mandado de Segurança n. 0004629-48.2015.4.01.3000, denegou a segurança, indeferindo a pretensão de que seja reconhecido o direito do contribuinte de creditar os valores relativos às despesas com publicidade e propaganda e taxas relativas a despesas com rastreamento, seguros e comunicação por telefone, visando se beneficiar da sistemática da não cumulatividade em relação ao PIS e à COFINS. 2. A Constituição dispõe, em seu art. 195, § 12 (incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de 19/12/2003), que "a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas". 3. O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS, está previsto no inciso II do art. 3º da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e no inciso II do art. 3º da Lei n. 10.833/2003 (COFINS). 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Temas 779 e 780), firmou o entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que contêm rol exemplificativo, devendo o conceito de insumo "ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018). 5. Na hipótese dos autos, a atividade desenvolvida pela empresa apelante é o comércio varejista de materiais de construção em geral. Verifica-se, pois, que as despesas com publicidade e propaganda não integram os custos diretamente vinculados com a produção de bens destinados à venda, sendo impulsionadas posteriormente na comercialização dos produtos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. 6. As despesas de pagamento de rastreamento, seguros e comunicação por telefone também não se enquadram para fins de descontos de créditos de PIS e COFINS, por não se tratarem de atividades essenciais ao alcance da atividade fim da empresa. 7. Assim, considerando-se que a tese firmada pelo STJ exige que o insumo seja apreciado à luz dos critérios de essencialidade e de relevância, é incabível a pretensão de creditamento amplo e irrestrito de despesas e custos realizados na consecução do objeto social do contribuinte. 8. Apelação desprovida.(AMS 0004629-48.2015.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/06/2024 PAG.) Ora, se mesmo no regime do PIS e da COFINS, cujo conceito de insumo foi substancialmente alargado a partir dos Temas 779 e 780 do STJ, este Tribunal reconhece que serviços de comunicação não se qualificam como insumos, com muito mais razão essa conclusão se impõe no âmbito do crédito presumido de IPI, que é instituto de natureza excepcional, de caráter nitidamente extrafiscal, estruturado sobre parâmetros rigorosamente objetivos e vinculados estritamente aos insumos materiais utilizados na produção. O crédito presumido de IPI não se presta à neutralização de despesas operacionais, administrativas ou de apoio logístico, mas sim à compensação indireta dos custos tributários incidentes sobre os insumos físicos empregados diretamente no processo de industrialização de bens exportados. Admitir a inclusão de despesas com comunicação na base de cálculo do crédito presumido representaria não apenas indevida ampliação do benefício, mas verdadeiro desvirtuamento da sua função econômica e fiscal, além de afrontar os princípios da legalidade, da tipicidade cerrada e da estrita interpretação dos incentivos fiscais. Diante desse contexto, correta e legítima é a atuação da Receita Federal ao promover a glosa das despesas com serviços de comunicação, por inexistir amparo legal que as inclua no conceito de insumo aplicável ao crédito presumido de IPI. TAXA SELIC Quanto à incidência da taxa SELIC, verifica-se que a administração tributária incorreu em equívoco ao afastar a atualização dos valores devidos por meio da taxa SELIC. O ponto de partida da análise reside no que dispõe o art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995, que estabelece: §4º. Na restituição de tributos, inclusive na compensação, serão acrescidos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e de 1% no mês da restituição. Embora a União sustente que a regra se aplicaria apenas a hipóteses de repetição de indébito tributário, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida na Súmula 411, estende tal entendimento também às hipóteses de ressarcimento de créditos fiscais decorrentes de benefícios legais, como é o caso do crédito presumido de IPI. A Súmula 411 do STJ dispõe que: É devida a correção monetária, calculada com base na taxa SELIC, nos pedidos de ressarcimento de tributos sujeitos a homologação. Embora o crédito presumido de IPI não decorra de pagamento indevido, mas de um direito creditório assegurado por lei como estímulo às exportações, não há qualquer justificativa jurídica que afaste a incidência da SELIC sobre valores cuja exigibilidade é incontroversa, sobretudo quando há resistência administrativa no seu pagamento tempestivo. Com efeito, o direito creditório do contribuinte, uma vez constituído, como no presente caso, em que foi reconhecido parcialmente pela própria Receita Federal, gera obrigação pecuniária líquida e exigível em favor do particular, cuja mora estatal na restituição ou compensação atrai, necessariamente, a incidência de juros de mora na modalidade legalmente prevista, qual seja, a SELIC. Assim, negar a incidência da SELIC equivaleria a conferir ao Fisco vantagem patrimonial indevida, decorrente do atraso no cumprimento de obrigação pecuniária líquida e certa, em flagrante ofensa aos princípios da moralidade, da razoabilidade e do equilíbrio nas relações jurídico-tributárias. Por outro lado, a questão atinente ao termo inicial da atualização monetária foi definitivamente solucionada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.003 (REsp 1.767.945/PR), submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual se firmou a seguinte tese: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). A ementa do REsp 1.767.945/PR tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp n. 1.767.945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020.) Diante desse entendimento, não se admite a incidência de correção monetária desde a data do protocolo do pedido administrativo. O marco inicial é o dia seguinte ao término do prazo de 360 dias, contado do protocolo do pedido, observado que até então não há resistência ilegítima por parte da Administração Tributária. No presente caso, restando evidenciado nos autos que o pedido administrativo de ressarcimento não foi integralmente analisado no prazo legal, impõe-se reconhecer que a partir de 360 dias após a data do referido protocolo incide a taxa SELIC até o efetivo pagamento ou compensação. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ESCRITURAL EXCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento à remessa necessária em ação de conhecimento, na qual a sentença determinara a aplicação de correção monetária com base na taxa SELIC sobre valores ressarcidos administrativamente à autora, a partir do transcurso de 360 dias contados da data dos respectivos protocolos dos pedidos até o pagamento. 2. A controvérsia consiste na determinação do termo inicial para a incidência de juros de mora sobre valores a ser ressarcidos pela União à autora. 3. Consoante o REsp 1.767.945-PR, representativo da controvérsia, os juros de mora são devidos após o transcurso de 360 dias contados do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, conforme o art. 24 da Lei n. 11.457/2007. 4. Agravo interno da União desprovido. (REO 0073886-90.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 12/12/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO MÁXIMO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. LEI N. 11.457/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. 360 DIAS APÓS O PROTOCOLO DOS MENCIONADOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1001401-76.2024.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal em Cuiabá que analisasse os requerimentos PER/DCOMPs protocolados pela impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A Lei n. 11.457/2007, em seu art. 24, estabeleceu a obrigatoriedade de serem proferidas as decisões administrativas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos formalizados pelo contribuinte. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.138.206/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)". 4. Portanto, correta a sentença ora em reexame, pois os pedidos de restituição de tributos (PER/DCOMP) protocolados pela parte impetrante 19/05/2022 a 13/10/2022 estavam pendentes de apreciação nos órgãos competentes, depois de exaurido o prazo regulamentar, uma vez que o prazo anteriormente decorrido à data da sentença, somado ao que nela fixado (15 dias), já ultrapassava o prazo de 360 dias. 5. No que se refere ao termo a quo para incidência da correção monetária pela taxa Selic, no caso de eventual crédito a ser ressarcido à impetrante, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". (REsp n. 1.767.945/PR, Primeira Seção, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, maioria, DJe de 6/5/2020). 6. Na hipótese, haverá a incidência da correção monetária, pela taxa Selic, após o término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para análise do pedido administrativo. 7. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 8. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 9. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1001401-76.2024.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO. EXCEDENTE DE CRÉDITO ESCRITURAL DE PIS/PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. Na hipótese dos autos, o MM. Juízo Federal a quo julgou procedente a pretensão autoral, "(...) para condenar a UNIÃO FEDERAL a ressarcir à Autora, o valor do Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP, relativo ao 1° trimestre de 2003, com a incidência da Taxa SELIC, a titulo de atualização monetária, contada a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento até o efetivo ressarcimento" (ID 32224562 págs. 24/25 fls. 173/174 dos autos digitais); e, ainda, para declarar o direito à compensação na espécie. 2. Impende destacar, ainda, a fundamentação contida na sentença integrativa, no sentido de que "(...) todas as questões levantadas pela Embargante foram apreciadas, os pedidos da autora foram julgados procedentes, o que inclui a anulação da decisão administrativa, uma vez que foi proferida decisão judicial em sentido contrário. Ainda, na mesma decisão, foi declarado o direito da autora à compensação tributária (fls. 168/169)" (ID 32224562 pág. 39 fl. 188 dos autos digitais). 3. Portanto, não se vislumbra o interesse recursal da parte autora, mormente por não ter sucumbido, na hipótese, motivo pelo qual não merece ser conhecido o seu recurso de apelação. 4. Prosseguindo, dispõe o artigo 1º, do Decreto n.º 20.910/32, que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 5. Todavia, merece realce a fundamentação contida na sentença no sentido de que "Não se pode acolher a prescrição arguida pela ré, porquanto o Processo Administrativo n° 10380.006989/2003-42 interposto pela parte autora, visando à atualização monetária dos valores ressarcidos, encontra-se, segundo pesquisa feita no site: comprot.fazenda.gov.br , em andamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - MF-DF. Assim, pendente de julgamento o mencionado feito administrativo, não há que se falar em ocorrência da prescrição, eis que essa se encontra suspensa (...)" (ID 32224562 pág. 20 fl. 169 dos autos digitais). Portanto, não há que se falar na prescrição da pretensão autoral na espécie. 6. De outra banda, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.767.945/PR (TEMA 1003) , realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese no sentido de que "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. Ademais, este Tribunal Regional Federal decidiu que, em casos como o presente, é "Legítima a aplicação da correção monetária sobre créditos referentes ao PIS e à COFINS pela taxa SELIC". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 8. Impende ressaltar, ainda, o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que "É possível a compensação do crédito reconhecido na demanda com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que obedecido o artigo 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/2001, que veda a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, antes da ocorrência do trânsito em julgado". 9. Apelação da parte autora não conhecida. 10. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 11. Remessa necessária parcialmente provida, para reconhecer que o termo inicial da correção monetária incidente, na hipótese, será o primeiro dia após o decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (AC 0038130-98.2008.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/11/2024 PAG.) Portanto, a sentença deve ser reformada neste ponto para reconhecer a incidência da taxa SELIC após o escoamento do prazo de 360 dias, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, por analogia, a Súmula 411, mas ajustando-se o termo inicial conforme o entendimento consolidado no Tema 1.003/STJ. PRESCRIÇÃO No que tange à prescrição, afasta-se o entendimento firmado na sentença quanto à aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, uma vez que a presente demanda não tem natureza de repetição de indébito ou restituição de tributos, não se enquadrando nas hipóteses dos artigos 165, 168 ou 169 do CTN. Com efeito, trata-se de ação destinada à obtenção de reconhecimento de crédito escritural decorrente de benefício fiscal instituído pela Lei 9.363/1996, cuja natureza não se confunde com obrigação tributária principal, nem com tributo pago indevidamente, estando, portanto, afastada a incidência dos prazos previstos no CTN. Nessa linha de raciocínio, o prazo prescricional aplicável é aquele fixado no art. 1º do Decreto 20.910/1932, que estabelece que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. ART. 56-A DA LEI N. 12.350/2010. PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 517/2010. TERMO INICIAL. 1. Em se tratando de pedido de ressarcimento do direito a crédito escritural, no caso, ressarcimento de créditos presumidos de PIS/COFINS, aplica-se o prazo prescricional de que cuida o Decreto n. 20.910/1932, tendo em vista que a regra do art. 168 do CTN refere-se aos pedidos de restituição de tributos. 2. Segundo o art. 56-A da Lei n. 12.350/2010, com a redação da Medida Provisória n. 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, o saldo de créditos presumidos da Contribuição ao PIS e da COFINS, apurado a partir do ano-calendário de 2006, em conformidade com o § 3º do art. 8º da Lei n. 10.925/2004, que disciplina a desoneração da cadeia produtiva da agroindústria, poderá ser ressarcido ou compensado relativamente a outros créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir de 1º/01/2011, e, do ano-calendário de 2009 até a publicação da lei, a partir de 1º/01/2012. 3. O Supremo Tribunal Federal, diante da força de lei conferida constitucionalmente às medidas provisórias, tem assegurado, em matéria tributária, a contagem de prazo desde a edição de mencionado ato normativo (RE 400.320/PE - AgR, Rel. Ministro CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 02-02-2007) 4. Hipótese em que deve ser considerado como termo a quo o prazo estabelecido na MP convertida, qual seja, 1º/01/2011 para os créditos de 2006 a 2008, de modo que, quando do ajuizamento da ação ordinária, em 10/06/2016, essa parte do pedido estava prescrita, remanescendo tão somente direito ao período do ano-calendário de 2009 em diante. 5. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial provido em parte. Sentença restabelecida. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.693.878/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 12/6/2020.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DO DECRETO 20.910/32. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FALTA DE PROVA DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. TEMA 1003/STJ. 1. Prevalece na jurisprudência a posição de que "é de cinco anos o prazo prescricional nas ações relativas ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes do mecanismo da não cumulatividade, porquanto não se trata de compensação ou de repetição de indébito tributário, aplicando-se a regra estabelecida no Decreto 20.910/32." (AgRg no REsp n. 1.000.848/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 20/10/2010.). 2. No caso em apreço, considerando que a presente ação debate crédito de natureza escritural e só foi proposta em 2007, a prescrição deve ser regida pelo prazo quinquenal, em consonância com o já concebido na sentença recorrida. 3. Ao julgar o REsp 1.767.945/PR, conforme a sistemática vinculante de repercussão geral (art. 543-C do CPC/1973), o STJ firmou a seguinte tese jurídica, enunciada no Tema 1.003: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007. 4. Caso em que a empresa promoveu pedidos de ressarcimento de créditos escriturais de IPI relativos ao período de 08/1999 a 12/2002, totalizando o valor de R$ 984.188,37, conforme processos administrativos, recebendo a correspondente homologação do crédito em 03/10/2005. Embora a Impetrante tenha requerido homologação de créditos em pedido administrativo de ressarcimento, não houve, ainda, sua iniciativa para encontro de contas entre o crédito homologado e obrigações relacionadas a outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Ou seja, a Autora Impetrante não demonstrou que tenha, ao menos, requerido administrativamente a compensação dos créditos escriturais já reconhecidos tempestivamente pela Impetrada, pelo que não há resistência ilegítima do Fisco a justificar a correção monetária pretendida sobre os créditos escriturais. 5. Negado provimento à apelação da Impetrante e dado provimento à apelação da União e à remessa oficial para, reformando a sentença, denegar a segurança. (AMS 0022785-20.2007.4.01.3500, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TEMA 432. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO EXISTENTE COM DÉBITOS DE TERCEIROS CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acerca do artigo 2º, § 2º da IN (Instrução Normativa) nº 419/2004 que excluiu o direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI de produtos adquiridos de pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do PIS e Cofins, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 993.164/MG (Tema 432), firmou a tese no sentido, em síntese, de que "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP" (REsp n. 993.164/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 17/12/2010). 2. Quanto à inaplicabilidade da restrição prevista no art. 17, § 1º, da IN SRF (Instrução Normativa) nº 419/2004, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial de que "O art. 17, §1º, da IN SRF n. 313/2003, não viola o art. 2º, da Lei n. 9.363/96, pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei, que admitiu que o conceito de "receita de exportação" (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização inferior, podendo, inclusive, ser restringido ou ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.473.410/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 16/10/2015). 3. Em relação ao prazo prescricional o egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que "Nas ações em que se objetiva o aproveitamento de créditos escriturais de IPI, presumidos ou não, o prazo prescricional é de cinco anos, por força do Decreto n. 20.910/32. A pretensão de cobrança dos valores pelo fisco apenas surge a partir do momento em que, exercendo seu dever de fiscalização, dentro do prazo previsto no § 5° do art. 74 da Lei 9.430/96, a autoridade reputa não homologada a compensação, conforme §§ 7 e 8º do mesmo dispositivo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.473.410/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 16/10/2015). 4. Quanto à aplicação dos arts. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170-A do CTN no presente caso, este Tribunal Regional Federal possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que "O contribuinte tem o direito a compensar seu crédito com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação que lhe deram as Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, devendo ser observado, contudo, o disposto no artigo 170-A do CTN, que veda a realização da compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial" (AMS 0003352-53.2005.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 27/01/2012 PAG 322). 5. Por sua vez, quanto à compensação do crédito existente com débitos de terceiros contribuintes este Tribunal Regional Federal já decidiu que "A Lei n° 9.430/96, no seu artigo 74, utilizando-se da faculdade que lhe foi conferida pelo CTN, proíbe a compensação de débitos tributários com créditos de terceiros" (AMS 0003352-53.2005.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 27/01/2012 PAG 322). 6. Apelação interposta por MANGAL FRUTAS TROPICAIS DE EXPORTAÇÃO LTDA desprovida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. (AMS 0000644-93.2006.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 9.363/1996. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. ARTIGO 2º, §2º DA IN SRF 313/2003. RESTRIÇÃO DESCABIDA. LEGALIDADE DO ARTIGO 17, §1º, DA IN SRF 313/2003. APLICABILIDADE DO ARTIGO 170-A DO CTN. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO OBJETO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO E O APROVEITAMENTO CONTÁBIL. REGIME JURÍDICO DA COMPENSAÇÃO. LEI VIGENTE. CESSÃO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE, APELAÇÃO DA UNIÃO/PFN E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A pretensão central do contribuinte impetrante é afastar a incidência das restrições ao surgimento do crédito escritural dispostas no artigo 2º, §2º, e no artigo 17, §1º, da IN SRF 313/2003. 2. Por se tratar de aproveitamento de crédito resultante de incentivo fiscal, e não de repetição de indébito, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência do TRF1 e do STJ. 3. O crédito escritural em questão é da modalidade presumido, crédito-prêmio ou benefício fiscal, isto é, não deriva do princípio da não cumulatividade constitucional, mas, sim, de benefício fiscal instituído pela Lei nº 9.363/1996, de modo que a solução da controvérsia restringe-se ao exame desta e dos atos infralegais que a regulamentaram. 4. Sobre a restrição do artigo 2º, §2º, da IN, já há jurisprudência definida em repetitivo pelo STJ (REsp 993.164, Primeira Seção, Luiz Fux, DJe: 17/12/2010) e também sumulada (Súmula 494) no sentido de ser descabida por não se conter nos limites do poder regulamentar, desbordando também da teleologia do benefício fiscal, que é desonerar de PIS e COFINS o produto que será exportado em decorrência da incidência de tais contribuições durante todo o processo produtivo, não apenas na última etapa de aquisição pelo exportador, de modo que a ausência de incidência nesta etapa não afasta o benefício. 5. Sobre a restrição do artigo 17º, §1º, da IN, já há jurisprudência pacífica em 1ª e 2ª Turmas do STJ (ver AgInt no REsp 1.418.392, Primeira Turma, Gurgel de Faria, DJe: 26/11/2020) no sentido de ser legal, adotando o entendimento de que o art. 17, § 1º, da IN SRF nº 313/2003, não viola o art. 2º da Lei nº 9.363/1996, pois encontra guarida no art. 6º da mesma lei, que admitiu que o conceito de receita de exportação (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização inferior, podendo, inclusive, ser restringido ou ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal. No mesmo sentido: TRF3, ApelRemNec 0004907-54.2008.4.03.6002, Terceira Turma, Nery Junior, e-DJF3: 11/05/2012. 6. Relativamente à aplicabilidade do artigo 170-A do CTN ao presente caso, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos). Neste sentido: STJ, EAG 1.220.942, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe: 18/04/2013. 7. A regra (sistemática ordinária de aproveitamento) é que os créditos escriturais recebidos em um período de apuração sejam inseridos na escrita fiscal da empresa em dado período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subsequentes (STJ, EAG 1.220.942, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe: 18/04/2013). 8. Na exceção à regra (sistemática extraordinária de aproveitamento) tem-se o ressarcimento de créditos, sistemática diversa na qual os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Confira-se: STJ, EAG 1.220.942, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe: 18/04/2013. 9. Quando contribuinte pretende servir-se da sistemática extraordinária de aproveitamento do crédito escritural para ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos (utilização fora da escrita fiscal), passa a sujeitar-se às vicissitudes do indébito tributário. Logo, na hipótese de o contribuinte optar pela compensação de seus créditos com outros tributos administrados pela Receita Federal é que o artigo 170-A do CTN tem incidência (TRF4, AC 2004.71.04.008667-5, Segunda Turma, Leandro Paulsen, DJe: 01/11/2006). De outro modo, se a utilização for estritamente escritural não há a incidência do artigo 170-A do CTN (STJ, REsp 672.816, Primeira Turma, Teori Albino Zavascki, DJe: 19/12/2005). 10. O direito do contribuinte à compensação, diferentemente do direito à repetição do indébito, não nasce já no momento do pagamento indevido: somente é materialmente possível a compensação quando, para além do crédito do contribuinte, surja também débito seu passível de completar o encontro de contas. Daí ter se consagrado a tese de que a lei aplicável à compensação é a vigente na época do encontro de contas sendo que o requisito do prévio trânsito em julgado da ação declaratória do direito à compensação não se aplica àquelas ajuizadas antes da vigência da LC 104/2001 (STJ, REsp 1.164.452/MG (representativo da controvérsia), Teori Albino Zavaski, 1ª Seção, em 25/08/2010). 11. O Judiciário não pode se negar, uma vez demandado pelo contribuinte, a explicitar qual o regime jurídico aplicável à futura compensação em decorrência do indébito tributário reconhecido. 12. O regime jurídico da compensação a ser explicitado pelo juiz ou tribunal na decisão declaratória é o vigente ao tempo da propositura da ação, devendo, contudo, ressalvar ao contribuinte e ao Fisco a aplicação de normas posteriores na via administrativa, caso vigentes estas no momento de efetivação do encontro de contas (STJ, REsp 1.137.738/SP, Primeira Seção, Luiz Fux, DJe: 1º/2/2010). Também assim: TRF1, AMS 1004122-87.2018.4.01.3801, Sétima Turma, Kassio Nunes Marques, PJe: 18/08/2020. 13. O e. STJ já esclareceu a sucessão de leis no tempo tratando da compensação tributária: (a) até 30/12/91, não havia, em nosso sistema jurídico, a figura da compensação tributária; (b) de 30/12/91 a 27/12/96, havia autorização legal apenas para a compensação entre tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91; (c) de 27/12/96 a 30/12/02, era possível a compensação entre valores decorrentes de tributos distintos, desde que todos fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal e que esse órgão, a requerimento do contribuinte, autorizasse previamente a compensação, consoante o estabelecido no art. 74 da Lei nº 9.430/96; (d) a partir de 30/12/02, com a nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/02, foi autorizada, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (STJ, REsp 1.045.200/SP, Segunda Turma, Mauro Campbell Marques, DJe: 05/05/2010). 14. Dessa forma, correta a sentença ao determinar a observância do regime previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei 10.637/2002, já que a ação foi impetrada em 14/09/2004 (fl. 05). Fica a ressalva de que, caso haja alteração legislativa, deverá ser observada a lei vigente na data do encontro de contas. 15. O crédito-prêmio de IPI possui natureza escritural e legislação específica que disciplina a sua constituição, reconhecimento e eventual utilização de forma muito mais restrita que os demais créditos obrigacionais o que resulta na impossibilidade de se constituírem objeto de cessão de crédito. Jurisprudência do STJ, do TRF1, do TRF4 e do TRF5. 16. Apelação da contribuinte, apelação da União/PFN e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 0005520-62.2004.4.01.4000, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/06/2022 PAG.) Cumpre destacar, ademais, que a contagem desse prazo sofreu suspensão, na forma do art. 4º do mesmo Decreto, que assim dispõe: Art. 4º. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudá-la e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. No presente caso, restou documentalmente comprovado que o pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI do primeiro trimestre de 2003 foi protocolado eletronicamente em 01/12/2003, e que a ciência da decisão administrativa, proferida em 11/06/2006, se deu em 01/08/2006, nos termos do aviso de recebimento constante dos autos, conforme documentos ID 37268551-fls. 103/105. Não obstante, não há nos autos qualquer comprovação de que o processo administrativo fiscal tenha sido efetivamente encerrado em caráter definitivo, de modo que reconhece-se que o prazo prescricional esteve suspenso desde 01/12/2003 até, no mínimo, 01/08/2006, data em que houve a notificação da decisão ao contribuinte, podendo este marco final da suspensão ser postergado, caso reste demonstrado, em momento posterior, que o procedimento administrativo permaneceu em trâmite além desta data. Portanto, conclui-se que o prazo aplicável é, de fato, o quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/1932, com suspensão regular e comprovada entre 01/12/2003 e, no mínimo, 01/08/2006, . Como a presente ação foi ajuizada em 04/12/2008, não resta configurada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, a fim de manter válidas as glosas relativas às aquisições de mercadorias importadas, às despesas com comunicação, às transferências internas de matérias-primas, produtos químicos e materiais de embalagem entre filiais, e às devoluções de compras. Dou parcial provimento à apelação da autora para afastar a prescrição quinquenal e reconhecer a incidência da Taxa SELIC, a partir de 360 dias após a data do protocolo do pedido de ressarcimento de 01/12/2003, sobre os valores de crédito a restituir. Em razão sucumbência recíproca, os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC/1973, conforme estabelecido na sentença de primeiro grau. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0038129-16.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038129-16.2008.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CASCAVEL COUROS LTDA e outros Advogado(s) do reclamante: FABIO AUGUSTO CHILO APELADO: CASCAVEL COUROS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: FABIO AUGUSTO CHILO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/1996. GLOSAS ADMINISTRATIVAS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. LEGALIDADE. MERCADORIAS IMPORTADAS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE FILIAIS. DEVOLUÇÕES DE COMPRAS. SISTEMA DE COMUNICAÇÃO. TAXA SELIC. PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação anulatória de ato administrativo que glosou valores de crédito presumido de IPI referente ao primeiro trimestre de 2003, no âmbito de processo administrativo de ressarcimento de crédito fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) verificar a legalidade das glosas relativas às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS; ii) examinar a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de mercadorias importadas, despesas com comunicação, transferências internas de insumos entre filiais e devoluções de compras; iii) definir a incidência da Taxa SELIC sobre o valor do crédito a restituir; iv) fixar o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A glosa relativa às aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS é ilegal. A Lei 9.363/1996 não impõe restrição quanto à natureza do fornecedor, sendo indevida a limitação estabelecida pela Instrução Normativa SRF 23/97. 4. As glosas relativas às mercadorias importadas são legítimas, haja vista que o benefício fiscal da Lei 9.363/1996 restringe-se expressamente às aquisições realizadas no mercado interno, não abrangendo operações de importação direta. 5. A glosa de transferências internas entre filiais é válida, pois a legislação exige, como condição para a apuração centralizada do crédito presumido, a formalização de opção perante a Receita Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A glosa dos valores referentes às devoluções de compras é igualmente legítima, visto que essas operações não representam aquisições efetivas de insumos, sendo incompatíveis com a estrutura normativa do crédito presumido de IPI. 7. Correta também a exclusão dos custos com sistema de comunicação, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, sendo despesas operacionais desvinculadas do processo produtivo. 8. A Taxa SELIC incide sobre os valores de crédito a serem ressarcidos, a partir de 360 dias após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese jurídica fixada no Tema 1.003 do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o termo inicial fixado na sentença. 9. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, com reconhecimento da suspensão do prazo no período entre 01/12/2003 e, no mínimo, 01/08/2006, conforme documentação constante nos autos. Restou comprovado que o pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI do primeiro trimestre de 2003 foi protocolado eletronicamente em 01/12/2003, e que a ciência da decisão administrativa, proferida em 11/06/2006, se deu em 01/08/2006, nos termos do aviso de recebimento constante dos autos, conforme documentos ID 37268551-fls. 103/105. Como a presente ação foi ajuizada em 04/12/2008, não resta configurada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO 10. Apelações e remessa necessária parcialmente providas. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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