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Processo nº 0000725-49.2025.8.26.0022

ID: 335685454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-49.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ORAGIO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000725-49.2025.8.26.0022 (processo principal 1004270-81.2023.8.26.0022) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sonia Maria Oragio Mendes - VISTOS. SÔNIA MARIA… Processo 0000725-49.2025.8.26.0022 (processo principal 1004270-81.2023.8.26.0022) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sonia Maria Oragio Mendes - VISTOS. SÔNIA MARIA ORÁGLIO MENDES, já qualificada nos autos, deflagrou o presente cumprimento provisório de sentença em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ambas também qualificadas, objetivando o cumprimento de decisão judicial que determinou a realização de consulta médica especializada em hepatologia e o fornecimento contínuo de medicamento para tratamento de colangite biliar primária. Trata-se da sexta reiteração de pedido de tutela de apoio em cumprimento provisório de sentença, em que a exequente alega descumprimento reiterado das determinações judiciais por parte das Fazendas. A autora, pessoa idosa e portadora de múltiplas comorbidades, incluindo colangite biliar primária, necessita urgentemente de consulta médica com hepatologista, que deveria ter ocorrido no último mês de março de 2025, bem como do fornecimento contínuo do medicamento ácido ursodesoxicólico 300mg, conforme documentos de fls. 10/11, além do estabelecimento de canal de comunicação efetivo para acompanhamento. Verifica-se dos autos que mais de um ano e meio se passou desde a determinação original, evidenciando-se resistência sistemática e injustificada ao cumprimento das obrigações de fazer impostas aos entes públicos executados, especialmente quanto à disponibilização de canal de contato efetivo para informar a autora sobre seu posicionamento na fila dos atendimentos e as datas das suas consultas e exames. O acompanhamento pela especialista, visando o monitoramento da grave doença hepática da exequente, deveria ocorrer de modo trimestral, conforme orientações médicas de fl. 2. As rés-executadas têm plena ciência deste cenário, mas não observam o comando judicial recebido para disponibilizar à exequente acesso ao seu posicionamento na fila dos atendimentos, seguindo postura marcada por desinformação, desorganização e descaso. A consulta não se realizou no período necessitado. A exequente apresenta-se angustiada porque não sabe como está a evolução da sua patologia, bem como seu filho dela não sabe a quem recorrer senão ao Poder Judiciário. Há substancial incerteza da autora sobre a necessidade na manutenção do medicamento ou o aumento ou redução da dosagem, assim como de estratégia alternativa de intervenção, visando ao controle da grave doença. Conforme relatório médico atualizado, elaborado pela Dra. Natascha Piscitano, médica responsável pela paciente na unidade, a exequente foi avaliada pela especialidade de hepatologia e segue em acompanhamento para investigação de aumento das enzimas hepáticas com padrão colestático. Foram realizados exames e o diagnóstico de colangite biliar primária foi confirmado. O tratamento com ácido ursodesoxicólico foi iniciado, e o seguimento com a especialidade deve continuar, sem previsão de alta. Ademais, ventila-se que o fornecimento do remédio está perto do fim, sendo necessário saber como prosseguir no tratamento/controle dessa doença, mediante consulta com especialista, com a renovação, se o caso, do cadastro público da farmácia de alto custo, pois não haveria, para abril/2025, o fornecimento daquela medicação (vide fl. 04). O filho da exequente vem - desde o ano passado - buscando concretizar o agendamento da consulta, conforme documentos de fls. 03/04. Como não lhe foi comunicado, a médica hepatologista deveria ter atendido a exequente neste último mês de março/25. Resta inequívoco que as executadas mantêm postura de descumprimento sistemático às determinações judiciais. A colangite biliar primária é patologia hepática grave que exige acompanhamento especializado contínuo e tratamento medicamentoso ininterrupto. O retardo no atendimento pode acarretar regressão do avanço alcançado e progressão da doença hepática, complicações irreversíveis e risco à vida e à saúde da paciente. O direito constitucional à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal impõe aos entes públicos o dever de prestação efetiva e tempestiva dos serviços de saúde, especialmente em casos de urgência envolvendo pessoas idosas e com múltiplas comorbidades já reconhecidas, que necessita dar continuidade ao seu tratamento médico. Considerando que a sentença proferida nos autos principais (fls. 344/350) julgou procedente o pedido formulado, e não olvidando o caráter urgente da pretensão, tendo em vista, ainda, se tratar de pessoa idosa, com múltiplas comorbidades já reconhecidas, que necessita dar continuidade ao seu tratamento médico, avizinhando-se o mês de agosto/25, IMPONHO nova tutela de apoio para DETERMINAR que as Fazendas executadas, solidariamente: A) AGENDEM a consulta da exequente com a médica hepatologista, dentro dos próximos 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da presente; B) FORNEÇAM, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, o medicamento ácido ursodesoxicólico 300mg à paciente, independentemente da formalidade à renovação de cadastro na farmácia de alto custo, providenciando a renovação para que não haja interrupção no tratamento, com comprovação documental nos autos; e C) ESTABELEÇAM um canal de comunicação efetivo e permanente com a exequente por WhatsApp, SMS, e-mail ou outro meio adequado, informando-a sobre seu posicionamento na fila dos atendimentos e datas dos atendimentos médicos (consultas) e exames agendados, comprovando-se nos autos em até 10 (dez) dias úteis. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens acima, fixo multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme fls. 13, 16 e 18, limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos, com o custeio, pelas Fazendas, na vai particular indicada pela exequente, mediante exibição de orçamentos nos autos. Considerando a urgência e a essencialidade do direito tutelado, determino a intimação do teor da presente por Oficial de Justiça, servindo a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se, com urgência. - ADV: LETICIA CARLOS DE ALMEIDA (OAB 335114/SP)

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Processo nº 1004270-04.2023.4.01.3905

ID: 299273199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004270-04.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HOSTERNO MARCELO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALERIA DE SOUZA BERNARDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004270-04.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004270-04.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HOSTERNO MARCELO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: VALERIA DE SOUZA BERNARDES - PA25046 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos mínimos: a) Idade mínima de 60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente; b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (súmula 54, TNU), pelo prazo previsto no art. 48, § 2º ou na tabela progressiva do art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Analiso os requisitos. Nos termos da súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a súmula 34 da TNU dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. A parte autora nasceu aos 22/07/1961 preenchendo assim o requisito etário, eis que contava com 60 anos na DER (03/06/2022 - ID 1809201691). Quanto ao requisito de efetivo labor rural, a parte autora apresentou, a título de início de prova material: a) certidão de casamento com registro de profissão “lavrador” (Id 1865045655); b) período de atividade de segurado especial reconhecido no CNIS de 22/07/1977 a 07/09/1982 e 07/09/2013 a 21/03/2024 (ID 2128935879, Pág. 79). O autor requer o reconhecimento da aposentadoria rural com efeitos retroativos à DER de 2022, pois, na ocasião, já preenchia todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Embora o primeiro pedido, realizado em 2022, tenha sido indeferido, o autor obteve a concessão do benefício em 2024, quando apresentou nova solicitação ao INSS. Nesse contexto, o que se busca é a fixação da data de início do benefício na DER de 2022, uma vez que todos os critérios necessários à concessão da aposentadoria rural estavam preenchidos desde aquele momento. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria deve ser concedida a partir da DER, desde que o segurado tenha cumprido as condições exigidas. No presente caso, o autor já havia atendido a todos os requisitos legais na primeira solicitação, não havendo razão para que a concessão tenha ocorrido apenas em 2024. Portanto, é plenamente justificável o pedido de retroatividade à DER de 2022, com a devida correção das parcelas vencidas, uma vez que o autor já demonstrava, na época do primeiro requerimento, o direito ao benefício. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por idade - Segurado Especial Beneficiado Hosterno Marcelo Ramos CPF 981.835.161-49 DIB=DER 03/06/2022 – ID 1809201691 DIP 01/07/2024 Retroativos A serem calculados pelo INSS As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/2021, art. 3º, uma única vez, desde a data em que se tornaram exigíveis. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante ofício requisitório. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Elaine Maria Pinheiro Rebecchi e outros x Elaine Maria Pinheiro Rebechi e outros

ID: 331127816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004270-70.2022.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA PINHEIRO REBECCHI JESSICA ROBERTA DE SOUZA KAUAN HENRIQUE LEITE DA SILVA SHIRLEY LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ELAINE MARIA PINHEIRO REBECHI ELISâNGELA PINHEIRO DE BARROS ELIZANDRA RENATA PAPINI (LY PAPINI), SABRINA REBECCHI SHIRLEY LEITE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA

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HUBSILLER FORMICI

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EVERALDO FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004270-70.2022.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Leite da Silva - - Kauan Henrique Leite da Silva - - Jessica Roberta de Souza - Elaine Maria Pi… Processo 1004270-70.2022.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Leite da Silva - - Kauan Henrique Leite da Silva - - Jessica Roberta de Souza - Elaine Maria Pinheiro Rebecchi e outros - Elaine Maria Pinheiro Rebechi - - Sabrina Rebecchi - - Elisângela Pinheiro de Barros - - ELIZANDRA RENATA PAPINI (Ly Papini), e outros - SHIRLEY LEITE DA SILVA e outros - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1) Dispõe os §§ 4º e 5º do artigo 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Desse modo, a desistência da ação pode ser exercida livremente até o momento em que apresentada a resposta ou qualquer outra manifestação da parte demandada. Na hipótese, a contestação com reconvenção das requeridas ELAINE MARIA PINHEIRO REBECCHI, SABRINA REBECCHI e ELISÂNGELA PINHEIRO DE BARROS ocorreu após o pedido de desistência formulado pela parte autora (fsl. 100/101 e 109/119), inclusive com decisão homologatória anterior à juntada da contestação (fl. 108), de modo que incólume a desistência da ação em relação às requeridas, uma vez que homologação não dependia da concordância das rés. A desistência da ação, contudo, não obsta a continuidade da reconvenção, conforme disposição expressa do art. 343, § 2º: "A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção". 2) O artigo 231, caput, incisos I e II, e § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; (...) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput". O artigo 335, § 2º, do Diploma Processual Civil, por sua vez, dispõe que: (...) havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Ou seja, na hipótese de litisconsórcio passivo e não tendo sido designada audiência de tentativa de conciliação (CPC, art. 334), a regra prevista no parágrafo primeiro do citado artigo 231 estabelece a simultaneidade do prazo para contestar, que só terá início quando se perfectibilizar a citação do último demandado, com sua comprovação nos autos, independentemente da modalidade de citação de cada um dos corréus. Assim, os réus já citados só terão de apresentar contestação com a concretização da citação de todos os demandados, pois, enquanto isso não ocorrer, o prazo para contestar não terá início. Nessa situação, não importa que o réu já tenha, por meio de sua citação, tomado conhecimento da demanda contra ele ajuizada, uma vez que o prazo para contestar começa simultaneamente e não de forma individual. O réu já citado poderá contestar antes dos demais réus serem citados (CPC, art. 218, § 4º), mas o fará se quiser e não para atender ao prazo para resposta, que sequer terá sido deflagrado. A norma exposta no artigo 335, § 2º, do Estatuto Processual, é clara ao estabelecer que, não tendo sido designada a audiência de tentativa de conciliação ou mediação e o autor desistir da ação em relação ao réu não citado, o prazo para contestação do outro réu ou dos demais réus começará a fluir a partir da intimação da decisão que homologar a desistência. Se a desistência for homologada, o réu citado que permaneceu no polo passivo deverá ser intimado pessoalmente dessa homologação, para que tenha efetiva ciência o começo do prazo para contestar. Nesse contexto, considerando a homologação da desistência e a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à corré Sou Fâ da Coluna Dois Pontos, não citada (fl. 355), os demais requeridos devem ser intimados para a apresentação da contestação, iniciando-se o prazo a partir da decisão que homologou a desistência. Verifica-se, portanto, que o requerido Carlos Rogério da Silva, não obstante citado (fl. 98), não foi intimada da homologação da desistência em relação à corré Sou Fâ da Coluna Dois Pontos, motivo pelo qual seu prazo para contestar não teve início, não sendo possível considerá-lo revel, conforme constou na decisão de fl. 168, partindo, pois, de premissa inexistente. Assim, intime-se o requerido Carlos Rogério da Silva da decisão de fl. 108 e 355 (homologação da desistência da ação, respectivamente, em relação às requeridas Elaine Maria Pinheiro Rebecchi, Sabrina Rebecchi e Elisângela Pinheiro De Barros e Sou Fâ da Coluna Dois Pontos) para que, só então, seu prazo para contestar seja deflagrado, consoante estabelece a regra exposta no artigo 335, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP), EVERALDO FERNANDO DA SILVA (OAB 279546/SP), KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP), KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP), KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP), SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP), EVERALDO FERNANDO DA SILVA (OAB 279546/SP), KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP), KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP)

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Processo nº 1049756-15.2024.8.11.0041

ID: 339311779

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049756-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. D. A. F. RAYANE ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NUBEA KARLA FELISBERTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1049756-15.2024.8.11.0041. AUTOR(A): L. D. A. F. REPRESENTANTE: RAYANE ALVES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1049756-15.2024.8.11.0041. AUTOR(A): L. D. A. F. REPRESENTANTE: RAYANE ALVES DE PAULA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada proposta por L. D. A. F., menor impúbere, representado por sua genitora RAYANE ALVES DE PAULA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a anulação da CDA nº 2023759183, referente ao ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) dos inventários de Luiz Ivanir Flores (processo nº 0001556-70.2005.8.11.0037) e André Luiz Flores (processo nº 1004301-44.2021.8.11.0037). Em síntese, alega a parte autora que: (i) o lançamento tributário foi realizado de forma equivocada, com valores desproporcionais ao quinhão hereditário recebido; (ii) houve irregularidade na inclusão da genitora como responsável pelo débito; (iii) o ITCD referente ao inventário de Luiz Ivanir Flores está atingido pela decadência, uma vez que o fato gerador ocorreu em 2005 e o lançamento apenas em 2023; (iv) o ITCD referente ao inventário de André Luiz Flores deve ser declarado isento, conforme Lei Estadual nº 10.488/2016; e (v) há ilegalidade na cobrança do FUNJUS. Foi concedida tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário constante na CDA nº 2023759183 e determinar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa em favor do autor (ID 180290775). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 181066258), alegando, em síntese, a regularidade da cobrança e a legalidade da inclusão do FUNJUS na inscrição de dívida ativa. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 183581477), reiterando os argumentos iniciais e requerendo o reconhecimento da decadência do direito de constituição do crédito tributário. As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 183731945), tendo ambas manifestado desinteresse na produção de provas adicionais e requerido o julgamento antecipado da lide (IDs 184798422 e 189049739). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as questões de fato estão devidamente comprovadas por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. No caso em análise, a questão central a ser decidida é a ocorrência ou não da decadência do direito de constituição do crédito tributário referente ao ITCD do espólio de Luiz Ivanir Flores. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 173, inciso I, estabelece que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos, verifica-se que o fato gerador do ITCD (óbito de Luiz Ivanir Flores) ocorreu em 2005, conforme documentação acostada aos autos. Assim, o prazo decadencial teve início no primeiro dia do exercício seguinte (01/01/2006) e encerrou-se em 31/12/2010. Todavia, conforme se verifica da CDA nº 2023759183, o lançamento tributário ocorreu apenas em 30/08/2023, quando já transcorrido o prazo decadencial de cinco anos. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em casos análogos: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 173, INC. I, DO CTN. (...). I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a tese de decadência do crédito tributário referente ao ITCD, sob fundamento de constituição do crédito dentro do prazo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a decadência do crédito tributário constituído por meio do lançamento de ofício, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 173, inc. I, do CTN. III. Razões de (...) 5. Precedentes jurisprudenciais confirmam que, em casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, inexistindo prescrição ou decadência quando observado o prazo quinquenal. IV. Dispositivo e tese (...) "O prazo decadencial para constituição do crédito tributário de ITCD sujeito a lançamento de ofício inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN." (N.U 1036556-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025)" "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) – (...) – DECADÊNCIA CONFIGURADA – DECORRIDO MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O EXERCÍCIO SEGUINTE DA OBRIGAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN (...). 2. O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (...) (N.U 1040297-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024)" Ademais, a parte autora juntou aos autos sentença proferida em caso análogo (processo nº 1004270-07.2024.8.11.0041), na qual foi reconhecida a decadência do direito de constituição do crédito tributário em situação semelhante. Portanto, resta configurada a decadência do direito de constituição do crédito tributário referente ao ITCD do espólio de Luiz Ivanir Flores, nos termos do art. 173, I, do CTN, devendo ser declarada a nulidade da CDA nº 2023759183 neste ponto. Quanto ao ITCD referente ao espólio de André Luiz Flores, cujo óbito ocorreu em 2021, verifica-se que o valor do quinhão hereditário recebido pelo autor não ultrapassa o limite de isenção previsto na Lei Estadual nº 10.488/2016, que estabelece a isenção do ITCD para transmissões causa mortis em valor de até 1.500 UPF/MT. Conforme documentação acostada aos autos, o autor recebeu como herança de seu genitor André Luiz Flores cotas no valor de R$ 10.000,00 e 50% de um lote avaliado em R$ 21.500,00, além dos direitos hereditários do inventário de seu avô Luiz Ivanir Flores, totalizando valor inferior ao limite de isenção previsto na legislação estadual. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. DECLARAR a decadência do direito de constituição do crédito tributário referente ao ITCD do espólio de Luiz Ivanir Flores, com a consequente nulidade da CDA nº 2023759183 neste ponto; 2. DECLARAR a isenção do ITCD referente ao espólio de André Luiz Flores, nos termos da Lei Estadual nº 10.488/2016; 3. DETERMINAR a exclusão do nome da genitora do autor, Rayane Alves de Paula, da CDA nº 2023759183, por ilegitimidade passiva; 4. DECLARAR a ilegalidade da cobrança do FUNJUS na CDA nº 2023759183, por configurar bis in idem. Por consequência, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente concedida (ID 180290775). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1004270-48.2024.4.01.3200

ID: 312169881

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004270-48.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VILSON ANTONIO BORELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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KON TSIH WANG

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo: 1004270-48.2024.4.01.3200 AUTOR: VILSON ANTONIO BORELLI REU: UNIAO FEDERAL (… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo: 1004270-48.2024.4.01.3200 AUTOR: VILSON ANTONIO BORELLI REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Decisão em Inspeção (30/06/2025 a 04/07/2025) I. RELATÓRIO VILSON ANTONIO BORELLI ajuizou ação (rito comum) contra a UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), visando à substituição de bens arrolados em procedimento fiscal. O Autor, qualificado como sócio da empresa MANAOS COMERCIO DE CARNES E CEREAIS LTDA, CNPJ nº 10.865.809/0001-30, alega que, em virtude de lançamento fiscal com recurso administrativo pendente, parte de seu patrimônio foi arrolado. Afirma ter requerido administrativamente a substituição dos bens, pedido este que foi indeferido. A inicial (ID 2037294687, p. 2-3) especifica que o arrolamento recaiu sobre um lote de terras sob o nº 27 (Rua Gisele, Aleixo, Manaus/AM, matrícula 13.809, 04º Ofício de Registro de Imóveis). Para substituição deste, ofereceu um apartamento sob o nº 503, Torre Campbell, Condomínio “Maison Liberté Condominium Club” (Avenida Jacira Reis, nº 189, São Jorge, Manaus/AM, 05º Ofício de Registro de Imóveis, ID 2037322661). Além do lote, foram arrolados os veículos: JEEP/COMPASS LIMITED S – Placa QZH3B97, VW/11.180 DRC 4X2 – Placa QZW8A28, e I/VW AMAROK CD 4X4 COMF – Placa QZZ8J78. Para substituição destes, propôs uma SR/RANDON SR FG – Placa PHE0H26 (carreta), uma SR/NIJU NJSRFR 3E – Placa DQS1020 (carreta), e uma SR/RANDON SR FG – Placa AOX7E30 (carreta). O Autor sustenta que os bens substitutos possuem valor igual ou superior aos arrolados, e que a Lei nº 9.532/97 (Art. 64, §12) e a IN RFB nº 1.171/2011 (Art. 10) lhe conferem o direito à substituição, configurando a negativa administrativa um desvio de "poder-dever". O Autor alega que o arrolamento inviabiliza a negociação dos bens. Menciona que o lote de terras arrolado já havia sido objeto de contrato de compra e venda (ID 2037322658), mas o comprador suspendeu os pagamentos devido à restrição, causando-lhe prejuízo material e moral, o que justificaria indenização de R$ 10.000,00. Requereu tutela de urgência, invocando o fumus boni iuris (direito à substituição) e o periculum in mora (risco de dano ao patrimônio e à reputação). Inicialmente, houve declínio de competência para o JEF Cível (ID 2040922679), que, após correção do valor da causa para R$ 406.992,00 (valor de negociação do lote de terras arrolado, ID 2037322658), declarou sua incompetência absoluta (ID 2137924348), determinando o retorno a esta Vara Federal Cível. Após a redistribuição, este Juízo determinou a intimação do Autor para comprovar o recolhimento das custas judiciais (ID 2138355702), o que foi feito (IDs 2138848939 e 2138848971). A UNIÃO FEDERAL manifestou-se contrariamente à tutela de urgência e apresentou Contestação (IDs 2143022822 e 2148354596), alegando ausência de probabilidade do direito. Afirmou que a substituição de bens deve observar a IN RFB nº 2.091/2022 (Art. 15, § 1º), que exige a verificação da suficiência do arrolamento em face dos créditos tributários consolidados, podendo requerer a ampliação do valor arrolado. Sustentou que o Art. 6º, I, da mesma IN exige que os bens a serem arrolados sejam de propriedade do sujeito passivo. A União alegou que o Autor, como devedor solidário no Processo Administrativo nº 10283.724983/2021-31, não seria o proprietário dos veículos que pretende substituir (QZH3B97, QZW8A28, QZZ8J78, PHE0H26, DQS1020, AOX7E30), os quais pertenceriam à devedora principal, MANAOS COMERCIO DE CARNES E CEREAIS LTDA. Confirmou que apenas o apartamento estaria registrado em nome do Autor. A Fazenda Nacional argumentou que os créditos tributários consolidados (R$ 5.389.339,67) superam o valor dos bens arrolados (R$ 2.241.272,06), defendendo que a hipótese seria de ampliação do arrolamento (Art. 64-A, §1º, da Lei nº 9.532/97). Quanto ao perigo de dano, a União argumentou que o arrolamento não impede a alienação e que o exercício de um dever legal não justifica a concessão de tutela de urgência. Sobre o pedido de danos morais, alegou inexistência de ato ilícito. Em razão da controvérsia sobre a titularidade dos bens veiculares, este Juízo concedeu prazo para que o Autor comprovasse sua titularidade (ID 2172907484). O Autor requereu dilação de prazo (ID 2177521334), que foi deferida (ID 2180947099). Contudo, até o momento (30/06/2025), o Autor não comprovou a propriedade dos bens veiculares. Os autos vieram conclusos para apreciação da tutela de urgência. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Análise dos Pressupostos da Tutela de Urgência A concessão da tutela de urgência (Art. 300 do CPC) exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Art. 300, § 3º, do CPC). O arrolamento de bens (Art. 64 da Lei nº 9.532/97 e IN RFB nº 2.091/2022) é um mecanismo de acompanhamento patrimonial do contribuinte, com o objetivo de garantir o crédito tributário. A legislação (Art. 64, §12, e Art. 15 da IN RFB nº 2.091/2022) prevê a possibilidade de substituição dos bens arrolados, desde que o bem substituto seja de valor igual ou superior, visando à garantia do crédito tributário. 2. Ausência de Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito do Autor encontra-se comprometida pelas informações apresentadas pela UNIÃO FEDERAL. A controvérsia central reside na efetiva propriedade dos bens veiculares que o Autor pretende oferecer em substituição. A Fazenda Nacional alega que os veículos listados pelo Autor como de sua propriedade, na verdade, pertencem à pessoa jurídica MANAOS COMERCIO DE CARNES E CEREAIS LTDA, da qual o Autor é sócio, constituindo, portanto, uma entidade jurídica distinta com personalidade e patrimônio próprios. O Art. 6º, I, da IN RFB nº 2.091/2022, dispõe que, no caso de pessoa física, serão arrolados "os integrantes do seu patrimônio, sujeitos a registro público". A substituição de bens arrolados pressupõe que o sujeito passivo tenha a plena disponibilidade jurídica sobre os ativos oferecidos, o que implica a capacidade de dispor livremente dos bens, sem restrições ou ônus que impeçam sua transferência ou utilização para garantir o crédito tributário. A condição de sócio de uma empresa, por si só, não confere ao indivíduo a titularidade direta sobre os bens da pessoa jurídica. A distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica é um pilar do direito empresarial e tributário, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Se os veículos são de propriedade da MANAOS COMERCIO DE CARNES E CEREAIS LTDA, o Autor não possui a titularidade necessária para oferecê-los em substituição no seu arrolamento de bens como pessoa física. A tentativa de utilizar bens da empresa para substituir seus bens pessoais no arrolamento configura uma confusão patrimonial que não encontra amparo legal. O Juízo concedeu ao Autor diversas oportunidades para comprovar a titularidade dos bens (IDs 2172907484 e 2180947099), inclusive com dilação de prazo, mas as respostas foram insuficientes para demonstrar a propriedade dos veículos, fragilizando o fumus boni iuris. A ausência de comprovação da titularidade dos bens impede a análise da viabilidade da substituição, uma vez que não há garantia de que os bens oferecidos possam efetivamente garantir o crédito tributário. Outro ponto que debilita a probabilidade do direito é a alegação da União quanto à insuficiência do arrolamento para cobrir o montante total dos créditos tributários. A Fazenda Nacional afirma que a soma dos créditos consolidados alcança R$ 5.389.339,67, enquanto o valor dos bens arrolados atinge apenas R$ 2.241.272,06. O Art. 15, §1º, da IN RFB nº 2.091/2022, estabelece que a análise da substituição deve considerar a suficiência para quitação dos créditos tributários. A substituição de bens arrolados não pode comprometer a garantia do crédito tributário, devendo ser avaliada a suficiência dos bens substitutos para a quitação integral da dívida. Em análise perfunctória, a impugnação da União quanto à propriedade dos bens veiculares e a insuficiência do arrolamento total não permitem vislumbrar a probabilidade do direito à substituição. A ausência de demonstração da titularidade dos bens e a insuficiência da garantia comprometem a viabilidade da pretensão autoral. 3. Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O Autor alega perigo de dano em decorrência da suspensão dos pagamentos da venda do imóvel arrolado e da dificuldade em renovar a frota de veículos da empresa. A anotação de arrolamento em registros públicos gera um obstáculo de fato à livre circulação comercial dos bens, dificultando a alienação e a obtenção de crédito. Contudo, o periculum in mora deve estar intrinsecamente vinculado à probabilidade do direito. Se o direito à substituição não se mostra provável, o dano alegado decorre da aplicação legítima de uma medida administrativa. O ônus de demonstrar que a substituição está em conformidade com as exigências legais recai sobre o contribuinte. A mera alegação de dificuldades financeiras ou prejuízos comerciais não é suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade entre o arrolamento e os danos alegados. Não compete ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública na análise dos critérios de arrolamento, salvo se demonstrada manifesta ilegalidade ou abuso. A União apresenta fundamentos consistentes para a negativa administrativa, os quais não foram suficientemente desconstituídos pelo Autor. A análise dos critérios de arrolamento é atribuição da Administração Pública, e o Poder Judiciário somente deve intervir em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso. A concessão da tutela de urgência implicaria a liberação dos bens arrolados e a sua substituição por ativos cuja titularidade é questionada, bem como por uma garantia que não alcança o montante da dívida fiscal, podendo gerar irreversibilidade de efeitos em desfavor da Fazenda Nacional. A prudência judicial impõe cautela máxima em demandas que envolvem o patrimônio público e que podem implicar risco de desconstituição de garantias fiscais. A liberação dos bens arrolados sem a devida comprovação da titularidade dos bens substitutos e da suficiência da garantia poderia causar prejuízos irreparáveis ao erário público. III. DISPOSITIVO Considerando a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a precariedade da probabilidade do direito invocado pelo Autor frente às objeções da UNIÃO FEDERAL quanto à titularidade e disponibilidade jurídica dos bens veiculares oferecidos em substituição, e à manifesta insuficiência da garantia total dos bens arrolados em relação ao montante dos créditos tributários consolidados, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por VILSON ANTONIO BORELLI. Intime-se o autor para apresentar réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Manaus, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente

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Processo nº 1000718-73.2017.8.26.0037

ID: 295498311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000718-73.2017.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FACIL SYSTEM INDUSTRIA E COMERCIO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA

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VIVIAN PENTEADO CERMINARO

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VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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VICTOR JUN ITSI HAYASHI

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TIAGO HIDEKI YAMANAKA

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TAMYRIS SCODELER ARIJIAN

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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ROSA MARIA WERNECK

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RODRIGO NOGUEIRA

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ROBERTO AIELO SPROVIERI

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RICARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS

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RENATO MORABITO

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RENATA BERNARDI BOSCHIERO

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RAPHAEL MESQUITA JARDIM

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RAMON ANTONIO MARTINEZ

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RAFAEL ARAVECHIA ZANATA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA VELTRE

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OMAR ALI AYOUB

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MIRIAM PAULA RIBEIRO NOGUEIRA

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MICHELE LEMES ALVES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA

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MARIDEIZE APARECIDA BENELLI BIANCHINI

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MARIANO ANTUNES DE MORAES

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MARIANE PEREIRA DOS SANTOS

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MARIANA STENQUERVICHE CALÇA DELSIM

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MARIA NILVA SALTON SUCCENA

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MARIA LUCILIA GOMES

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCIO YOSHIO ITO

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MARCELO NIGRO

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MARCELO HENRIQUE CATALANI

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MARCELO HENRIQUE CATALANI

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MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

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LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

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LUIZ FERNANDO OLIVEIRA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ALBERTO DEOCLÉCIO DA SILVA

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUIS FERNANDO RESENDE

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LUIS FERNANDO GIROLLI

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LUIS EDUARDO MARQUES DOS SANTOS

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LUCIANA FERNANDES

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LENITA MARA GENTIL FERNANDES

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KATIA RUMI KASAHARA

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JOSE ANTONIO DA SILVA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOAO LUIZ ULTRAMARI

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JOAO BATISTA FAVERO PIZA

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JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO

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JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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HUMBERTO FERRARI NETO

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HELNER RODRIGUES ALVES

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GUSTAVO PASQUALI PARISE

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GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI

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GUILHERME BASTAZINI BORDON

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GRAZIELA PORTERO DA SILVA

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GLORIA MAIA TEIXEIRA

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GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

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GERALDO SERGIO RAMPANI

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GERALDO FRAJACOMO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FRANCINE LEMES DA CRUZ

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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EDER DE FRIAS SOUZA

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DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR

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DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO

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CLAUDIA MARIA RAMPANI

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CEZAR DE FREITAS NUNES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CAMILA SPAGGIARI MARRA

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BRUNA CARDOSO DE ANDRADE SANTOS

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ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO

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ANDREIA ALVES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ALEXANDRE PASQUALI PARISE

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ADENILSON FERRARI

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Processo 1000718-73.2017.8.26.0037 (apensado ao processo 1004270-41.2020.8.26.0037) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicia… Processo 1000718-73.2017.8.26.0037 (apensado ao processo 1004270-41.2020.8.26.0037) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Facil System Industria e Comercio de Máquinas e Equipamentos Ltda - Banco Bradesco S/A e outros - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Itaú Unibanco S/A e outros - Diego Fabiano dos Santos - - Luiz Henrique Valerio da Silva - - Willian Santos Sanches - - Oxipira Automacao Industria e Comercio D - - David Willian Telles - - Geraldo Antonio Barbieri - - Fernando Colturato Chagas - - Luis Henrique Motta - - Reginaldo Ferreira - - R. L. M. Serralheria e Montagens Ltda - Me - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - R. L. M. Serralheria e Montagens Ltda - Me e outros - Geraldo Antonio Barbieri - - Diego Fabiano dos Santos - - Luiz Henrique Valerio da Silva e outros - João Carlos da Silva - - R.l.m. Serralheria e Montagens Ltda - Me - - Wilian Pereira - - Jati Serviços Comercio e Importaçao de Aços Ltda - - Nelson Pulitano Jr e outros - White Martins Gases Industriais S/A e outros - Antonio Geraldo Nardin - - David Willian Telles - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - Armando Alaor Galassini Junior - - São Francisco Sistema de Saúde S/E Ltda - - Sidnei Pereira Nunes - - Gustavo José Bolsoni - - Joaldo Matos dos Santos - - Alisson Diego Silva Dantas - - Rafael Rodrigues da Silva - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - - AMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP - - Brasitec Suprimentos Comerciais Ltda. Me - - Edson Ferreira Machado - - Alexandre Alves da Silva - - Ticiane Aparecida Ribeiro - - Tiago Vanni Siqueira - - Adilson Rodrigues Sobrinho - - Guilherme Augusto de Poli - - Adão José Balbino da Costa - - Abdias Barbosa da Silva e outros - Luiz Fernando Oliveira e outros - Bematec Suprimentos Industriais Ltda - - Ludimila Silvana Anthero De Souza e outros - Metaltec do Brasil Equipamentos Industriais Ltda. e outros - Marcelo Augusto - - Cristiano Ademilson de Barros e outros - Rogerio Garcia e outros - Tiago dos Santos Martins - - Willian Santos Sanches - - Rogerio Garcia - - Wilson Roberto Alexandre - - DOUGLAS SOUZA DA SILVA e outros - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e outros - Jose Marcelino Rodrigues de Souza e outros - Adriana Cristina Aguiar Gotarde e outros - Pedro Felipe Ianni Pereira rep por Eliana Maria Pinheiro Cezare - - Elenilton de Jesus Santos - - Pelozato Henrique Sociedade de Advogados - - Douglas Wender Pelegrino - - Lidiane Carla Pussi - - José Roberto da Silva - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - Roberto Aparecido Gonçalves - - Adriana Cristina Aguiar Gotarde - - Amadeu Francisco Trindade Filho - - Valdir Saes Munhoz - - Cezar de Freitas Nunes - - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Jose Aparecido Caldeira - - Valdir Saes Munhoz - - Yure de Mendonça Nogueira - - Yure de Mendonça Nogueira - - Nubia Regina Alves de Souza - - Caio Henrique Monteiro Candido e outros - Roberto de Oliveira Portásio - - Luiz Mauro Hergert - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Adriano Rodrigo de Souza - - Joao Batista Favero Piza e outros - Paulo de Freitas e outros - WILSON ROBERTO FERNANDES - - Elisrael Alves Pereira - - Valeria Cristina Petrochi Mariano - - Jose Ambrosio da Silva e outros - Sudmeire Aparecida Ribeiro Sampaio - - Cristiano Ademilson de Barros - - Amadeu Francisco Trindade Filho - - Valdir Saes Munhoz - - Elenilton de Jesus Santos - - Tiago dos Santos Martins - - Jonas da Silva Pinto - - Adriana Cristina Aguiar Gotarde - - Nubia Regina Alves de Souza - - Sidnei Pereira Nunes - - Dinamir Roberto Candido - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - Danilo Henrique Aguiar Gotarde - - Abdias Barbosa da Silva - - Joaldo Matos dos Santos - - Erielton Matos Pereira - - Erivaldo Matos Pereira - - Douglas Souza da Silva - - Jose Ambrosio da Silva - - Rogerio Garcia - - Guilherme Augusto de Poli - - Robson Velasco da Silva - - Adão José dos Santos - - Luiz Carlos de Oliveira - - Gabriel Alves Munhoz - - Alexandre Mastroiano - - Silvio Rogerio Chagas - - Antonio Aparecido Lucio - - André Bruno Rodrigues - - Cristiano Ademilson de Barros - - Francisco dos Santos Franco - - Geraldo Antonio Barbieri - - Caio Henrique Monteiro Candido - - Edison Dorival Pereira Junior - - Felipe Gabriel da Rosa Pereira - - Fernando Henrique da Silva Moraes - - Paulo de Freitas - - Jeferson de Mendonça Rocha - - José Carlos Fernandes - - Manoel José Barbosa de Souza - - Adriano Rodrigo de Souza - - Isabella Fracassi Carvalho Sene e outros - Gesiel de Souza Rodrigues - Marcelo Leandro - - Flávio Gonzaga do Nascimento Junior - - Marcos Muller - - Osmar de Souza Domingos - - Oswaldo Carlos Sant'anna - - Romildo Pinheiro Ferreira e outros - Vagner Lopes da Luz - Jolidelma de Souza Oliveira - - Wanderlei Luis Santana - - Willian Danilo Gotarde - - Willian Samuel de Andrade - - Robison Aparecido Ramos e outros - Rogerio Garcia - Adão José Balbino da Costa - - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Wilian Pereira e outros - João Carlos da Silva - Armando Alaor Galassini Junior - - Emerson Marcelo Rodrigues do Prado - - Pedro Felipe Ianni Pereira - - Adriano dos Reis Porto - - Marcelo Cristiano Lopes do Nascimento - - Ricardo Guerrero da Costa Dias - - José Roberto Bezerra de Lima - - Ivan Aparecido da Silva - - Welton Aparecido de Araújo - - Roberto Aparecido Gonçalves - - Wilson Roberto Fernandes - - Jose Aparecido Caldeira - - Wilson Roberto Alexandre - - Sind. dos Trab. nas Ind. Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Araraquara e Américo Brasiliense - - Edivaldo Reinaldo de Souza - - Edivaldo Augusto da Silva - - Marcelo da Mota Pereira - - Felipe Eduardo Amadeu Maria - - Adriano Rodrigo de Souza - - Yure de Mendonça Nogueira e outros - Thiago dos Santos Bueno e outros - Osvaldo Aparecido Pinto - - Luiz Carlos de Oliveira - - Gabriel Alves Munhoz - - Maurício Grecchi Junior e outros - Carlos Alberto Pereira da Costa - Tiago Vanni Siqueira - - Amaro José da Silva - - Alexandre Alves da Silva - - Maria Nilva Salton Succena - - Nelson Pulitano Junior e outros - Vistos. Os pagamentos estão provisoriamente suspensos. Há um edital (pág. 6677) cuja publicação ainda não foi comprovada. Depois, o prazo precisa ser respeitado. Por enquanto, manifestem-se Administradora e Ministério Público sobre págs. 6678/6679, 6697 e 6704/6705. Int. - ADV: HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), KATIA RUMI KASAHARA (OAB 268087/SP), GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI (OAB 270535/SP), KATIA RUMI KASAHARA (OAB 268087/SP), KATIA RUMI KASAHARA (OAB 268087/SP), KATIA RUMI KASAHARA (OAB 268087/SP), KATIA RUMI KASAHARA (OAB 268087/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), RAFAEL ARAVECHIA ZANATA (OAB 290483/SP), RAMON ANTONIO MARTINEZ (OAB 306528/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP), MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP), FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB 300303/SP), LUIS FERNANDO RESENDE (OAB 293113/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), MARCELO NIGRO (OAB 284378/SP), MARCELO NIGRO (OAB 284378/SP), VIVIAN PENTEADO CERMINARO (OAB 279700/SP), VIVIAN PENTEADO CERMINARO (OAB 279700/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 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Processo nº 1000718-73.2017.8.26.0037

ID: 293383958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000718-73.2017.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FACIL SYSTEM INDUSTRIA E COMERCIO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA

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VIVIAN PENTEADO CERMINARO

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VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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VICTOR JUN ITSI HAYASHI

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TIAGO HIDEKI YAMANAKA

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TAMYRIS SCODELER ARIJIAN

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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ROSA MARIA WERNECK

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RODRIGO NOGUEIRA

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ROBERTO AIELO SPROVIERI

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RICARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS

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RENATO MORABITO

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RENATA BERNARDI BOSCHIERO

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RAPHAEL MESQUITA JARDIM

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RAMON ANTONIO MARTINEZ

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RAFAEL ARAVECHIA ZANATA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA VELTRE

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OMAR ALI AYOUB

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MIRIAM PAULA RIBEIRO NOGUEIRA

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MICHELE LEMES ALVES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA

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MARIDEIZE APARECIDA BENELLI BIANCHINI

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MARIANO ANTUNES DE MORAES

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MARIANE PEREIRA DOS SANTOS

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MARIANA STENQUERVICHE CALÇA DELSIM

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MARIA NILVA SALTON SUCCENA

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MARIA LUCILIA GOMES

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCIO YOSHIO ITO

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MARCELO NIGRO

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MARCELO HENRIQUE CATALANI

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MARCELO HENRIQUE CATALANI

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MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

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LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

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LUIZ FERNANDO OLIVEIRA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ALBERTO DEOCLÉCIO DA SILVA

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUIS FERNANDO RESENDE

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LUIS FERNANDO GIROLLI

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LUIS EDUARDO MARQUES DOS SANTOS

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LUCIANA FERNANDES

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LENITA MARA GENTIL FERNANDES

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KATIA RUMI KASAHARA

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JOSE ANTONIO DA SILVA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOAO LUIZ ULTRAMARI

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JOAO BATISTA FAVERO PIZA

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JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO

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JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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HUMBERTO FERRARI NETO

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HELNER RODRIGUES ALVES

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GUSTAVO PASQUALI PARISE

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GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI

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GUILHERME BASTAZINI BORDON

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GRAZIELA PORTERO DA SILVA

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GLORIA MAIA TEIXEIRA

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GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

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GERALDO SERGIO RAMPANI

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GERALDO FRAJACOMO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FRANCINE LEMES DA CRUZ

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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EDER DE FRIAS SOUZA

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DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR

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DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO

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CLAUDIA MARIA RAMPANI

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CEZAR DE FREITAS NUNES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CAMILA SPAGGIARI MARRA

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BRUNA CARDOSO DE ANDRADE SANTOS

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ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO

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ANDREIA ALVES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ALEXANDRE PASQUALI PARISE

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ADENILSON FERRARI

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Processo 1000718-73.2017.8.26.0037 (apensado ao processo 1004270-41.2020.8.26.0037) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicia… Processo 1000718-73.2017.8.26.0037 (apensado ao processo 1004270-41.2020.8.26.0037) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Facil System Industria e Comercio de Máquinas e Equipamentos Ltda - Banco Bradesco S/A e outros - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Itaú Unibanco S/A e outros - Diego Fabiano dos Santos - - Luiz Henrique Valerio da Silva - - Willian Santos Sanches - - Oxipira Automacao Industria e Comercio D - - David Willian Telles - - Geraldo Antonio Barbieri - - Fernando Colturato Chagas - - Luis Henrique Motta - - Reginaldo Ferreira - - R. L. M. Serralheria e Montagens Ltda - Me - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - R. L. M. Serralheria e Montagens Ltda - Me e outros - Geraldo Antonio Barbieri - - Diego Fabiano dos Santos - - Luiz Henrique Valerio da Silva e outros - João Carlos da Silva - - R.l.m. Serralheria e Montagens Ltda - Me - - Wilian Pereira - - Jati Serviços Comercio e Importaçao de Aços Ltda - - Nelson Pulitano Jr e outros - White Martins Gases Industriais S/A e outros - Antonio Geraldo Nardin - - David Willian Telles - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - Armando Alaor Galassini Junior - - São Francisco Sistema de Saúde S/E Ltda - - Sidnei Pereira Nunes - - Gustavo José Bolsoni - - Joaldo Matos dos Santos - - Alisson Diego Silva Dantas - - Rafael Rodrigues da Silva - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - - AMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP - - Brasitec Suprimentos Comerciais Ltda. Me - - Edson Ferreira Machado - - Alexandre Alves da Silva - - Ticiane Aparecida Ribeiro - - Tiago Vanni Siqueira - - Adilson Rodrigues Sobrinho - - Guilherme Augusto de Poli - - Adão José Balbino da Costa - - Abdias Barbosa da Silva e outros - Luiz Fernando Oliveira e outros - Bematec Suprimentos Industriais Ltda - - Ludimila Silvana Anthero De Souza e outros - Metaltec do Brasil Equipamentos Industriais Ltda. e outros - Marcelo Augusto - - Cristiano Ademilson de Barros e outros - Rogerio Garcia e outros - Tiago dos Santos Martins - - Willian Santos Sanches - - Rogerio Garcia - - Wilson Roberto Alexandre - - DOUGLAS SOUZA DA SILVA e outros - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e outros - Jose Marcelino Rodrigues de Souza e outros - Adriana Cristina Aguiar Gotarde e outros - Pedro Felipe Ianni Pereira rep por Eliana Maria Pinheiro Cezare - - Elenilton de Jesus Santos - - Pelozato Henrique Sociedade de Advogados - - Douglas Wender Pelegrino - - Lidiane Carla Pussi - - José Roberto da Silva - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - Roberto Aparecido Gonçalves - - Adriana Cristina Aguiar Gotarde - - Amadeu Francisco Trindade Filho - - Valdir Saes Munhoz - - Cezar de Freitas Nunes - - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Jose Aparecido Caldeira - - Valdir Saes Munhoz - - Yure de Mendonça Nogueira - - Yure de Mendonça Nogueira - - Nubia Regina Alves de Souza - - Caio Henrique Monteiro Candido e outros - Roberto de Oliveira Portásio - - Luiz Mauro Hergert - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Adriano Rodrigo de Souza - - Joao Batista Favero Piza e outros - Paulo de Freitas e outros - WILSON ROBERTO FERNANDES - - Elisrael Alves Pereira - - Valeria Cristina Petrochi Mariano - - Jose Ambrosio da Silva e outros - Sudmeire Aparecida Ribeiro Sampaio - - Cristiano Ademilson de Barros - - Amadeu Francisco Trindade Filho - - Valdir Saes Munhoz - - Elenilton de Jesus Santos - - Tiago dos Santos Martins - - Jonas da Silva Pinto - - Adriana Cristina Aguiar Gotarde - - Nubia Regina Alves de Souza - - Sidnei Pereira Nunes - - Dinamir Roberto Candido - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - Danilo Henrique Aguiar Gotarde - - Abdias Barbosa da Silva - - Joaldo Matos dos Santos - - Erielton Matos Pereira - - Erivaldo Matos Pereira - - Douglas Souza da Silva - - Jose Ambrosio da Silva - - Rogerio Garcia - - Guilherme Augusto de Poli - - Robson Velasco da Silva - - Adão José dos Santos - - Luiz Carlos de Oliveira - - Gabriel Alves Munhoz - - Alexandre Mastroiano - - Silvio Rogerio Chagas - - Antonio Aparecido Lucio - - André Bruno Rodrigues - - Cristiano Ademilson de Barros - - Francisco dos Santos Franco - - Geraldo Antonio Barbieri - - Caio Henrique Monteiro Candido - - Edison Dorival Pereira Junior - - Felipe Gabriel da Rosa Pereira - - Fernando Henrique da Silva Moraes - - Paulo de Freitas - - Jeferson de Mendonça Rocha - - José Carlos Fernandes - - Manoel José Barbosa de Souza - - Adriano Rodrigo de Souza - - Isabella Fracassi Carvalho Sene e outros - Gesiel de Souza Rodrigues - Marcelo Leandro - - Flávio Gonzaga do Nascimento Junior - - Marcos Muller - - Osmar de Souza Domingos - - Oswaldo Carlos Sant'anna - - Romildo Pinheiro Ferreira e outros - Vagner Lopes da Luz - Jolidelma de Souza Oliveira - - Wanderlei Luis Santana - - Willian Danilo Gotarde - - Willian Samuel de Andrade - - Robison Aparecido Ramos e outros - Rogerio Garcia - Adão José Balbino da Costa - - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Wilian Pereira e outros - João Carlos da Silva - Armando Alaor Galassini Junior - - Emerson Marcelo Rodrigues do Prado - - Pedro Felipe Ianni Pereira - - Adriano dos Reis Porto - - Marcelo Cristiano Lopes do Nascimento - - Ricardo Guerrero da Costa Dias - - José Roberto Bezerra de Lima - - Ivan Aparecido da Silva - - Welton Aparecido de Araújo - - Roberto Aparecido Gonçalves - - Wilson Roberto Fernandes - - Jose Aparecido Caldeira - - Wilson Roberto Alexandre - - Sind. dos Trab. nas Ind. Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Araraquara e Américo Brasiliense - - Edivaldo Reinaldo de Souza - - Edivaldo Augusto da Silva - - Marcelo da Mota Pereira - - Felipe Eduardo Amadeu Maria - - Adriano Rodrigo de Souza - - Yure de Mendonça Nogueira e outros - Thiago dos Santos Bueno e outros - Osvaldo Aparecido Pinto - - Luiz Carlos de Oliveira - - Gabriel Alves Munhoz - - Maurício Grecchi Junior e outros - Carlos Alberto Pereira da Costa - Tiago Vanni Siqueira - - Amaro José da Silva - - Alexandre Alves da Silva - - Maria Nilva Salton Succena - - Nelson Pulitano Junior e outros - Vistos. Expeça-se edital, de acordo com a minuta apresentada. A publicação em jornal de grande circulação deverá ser realizada e comprovada nos autos pela administradora judicial. O referido edital também deverá ser publicado no DJE. Int. - ADV: MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), RAMON ANTONIO MARTINEZ (OAB 306528/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), FRANCINE LEMES DA CRUZ (OAB 255137/SP), TIAGO HIDEKI YAMANAKA (OAB 386766/SP), FRANCINE LEMES DA CRUZ (OAB 255137/SP), RAFAEL ARAVECHIA ZANATA (OAB 290483/SP), RICARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS (OAB 306946/SP), VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), RAPHAEL MESQUITA JARDIM (OAB 309505/SP), MARCELO HENRIQUE CATALANI (OAB 127277/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), MARCELO HENRIQUE CATALANI (OAB 12727/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), MARCELO HENRIQUE CATALANI (OAB 127277/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), VIVIAN PENTEADO CERMINARO (OAB 279700/SP), MICHELE LEMES ALVES (OAB 395311/SP), MARCELO NIGRO (OAB 284378/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), MARCELO HENRIQUE CATALANI (OAB 127277/SP), ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB 112409/SP), LUIS FERNANDO GIROLLI (OAB 253674/SP), LUIS FERNANDO GIROLLI (OAB 253674/SP), VIVIAN PENTEADO CERMINARO (OAB 279700/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), MARCELO HENRIQUE CATALANI (OAB 127277/SP), MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP), RICARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS (OAB 306946/SP), BRUNA CARDOSO DE ANDRADE SANTOS (OAB 365201/SP), VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP), MARCELO NIGRO (OAB 284378/SP), MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP), BRUNA CARDOSO DE ANDRADE SANTOS (OAB 365201/SP), TIAGO HIDEKI YAMANAKA (OAB 386766/SP), LUIS FERNANDO RESENDE (OAB 293113/SP), LUIS FERNANDO GIROLLI (OAB 253674/SP), CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 123157/SP), ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP), CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 123157/SP), CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 123157/SP), CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 123157/SP), CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 123157/SP), VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP), MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP), ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO (OAB 424392/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 257587/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 257587/SP), CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 123157/SP), CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 123157/SP), CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 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Processo nº 5008485-91.2022.4.03.6181

ID: 308726966

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5008485-91.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER MACHADO ALVES

Decisão

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5008485-91.2022.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: BRUNO MARTINS DA SILVA MACHADO, WAGNER MACHADO AL… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5008485-91.2022.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: BRUNO MARTINS DA SILVA MACHADO, WAGNER MACHADO ALVES D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar suposto crime previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/1986 (ID 372166820). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 372166820, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) 2. Segundo consta, a instituição financeira PORTOSEG S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO relatou por escrito à Autoridade Policial do Estado de São Paulo que firmou em 15/12/2020, com pessoa que se apresentou como ADRIELY BARBOSA SANTOS (CPF nº 005.269.732-00), um contrato de crédito bancário no valor de R$ 32.269,00 para compra do veículo Hyundai/i30 2.0 16V 145CV 5P, 2010/2011, placas LSV3755. Referida compra ocorreu perante a loja ORLANDO MARTINS VEICULOS LTDA e contou com o avalista MARCUS VINÍCIUS FERNANDES MARTINS (CPF nº 444.874.118-40). A verdadeira ADRIELY, no entanto, alegou à instituição financeira que não reconhece a contratação e não autorizou o uso de seus dados. (...) 21. É a síntese do necessário. 22. Compulsando os autos, vislumbro que o arquivamento do presente feito é a medida que se impõe. 23. Isto pois, em que pese os indícios de materialidade, as diligências realizadas não lograram elementos de informação mínimos que possibilitem esclarecer a autoria delitiva. 24. Pois bem. 25. No presente caso, observa-se que o financiamento fraudulento efetuado em nome de ADRIELY, que contou com MARCUS como avalista, foi firmado em 15/12/2020. 26. Após diligências, verificou-se que o celular utilizado para a realização do financiamento era pertencente a MARCUS. 27. MARCUS, por seu turno, em manifestação por escrito nos autos, afirmou não conhecer ADRIELY e que não participou como avalista na aquisição de qualquer veículo. No entanto, sustentou que teria realizado em uma loja de veículos em São José dos Campos/SP, uma “simulação” de financiamento, não vindo a adquirir o veículo depois. 28. Cumpre afastar, nesse sentido, a responsabilidade de MARCUS em relação aos fatos, vez que seu nome foi utilizado indevidamente para a consecução da fraude. Trata-se, em verdade, de mais uma vítima da conduta praticada. 29. Neste aspecto, a Autoridade Policial procurou informações sobre eventuais outros envolvidos. A loja em que o veículo foi financiado – ORLANDO MARTINS VEICULOS – foi instada a prestar esclarecimentos nos autos. No entanto, não houve resposta. 30. Os esclarecimentos prestados por outras pessoas que figuraram como detentoras do veículo – WAGNER MACHADO ALVES e BRUNO MARTINS DA SILVA MACEDO –, do mesmo modo, pouco contribuem para a aferição da autoria delitiva. 31. Com efeito, todas as diligências viáveis foram realizadas pela Autoridade Policial, sem que, no entanto, fosse possível determinar a autoria dos fatos. Mostra-se, assim, inviável o desenho de eventuais linhas investigativas potencialmente frutíferas. 32. Sem prejuízo, verifica-se que o contrato de financiamento em questão foi firmado em 15/12/2020, ou seja, há mais de 4 (quatro) anos, de modo que, dado o lapso temporal decorrido, é remota a chance de que haja imagens, testemunhas ou registros de quem seria o responsável pela fraude. 33. Ademais, ainda que houvesse imagens dos agentes, não existem meios que permitam identificar, de forma imediata, a sua correspondente qualificação, o que prejudica sobremaneira a apuração da autoria delitiva. 34. O relato comunicado, assim, não faz surgir qualquer espaço seguro para inferências e construções lógicas aptas a conduzir para a autoria delitiva com maior robustez. Inexiste, assim, hipótese investigativa a ser desenvolvida. 35. Não bastasse, fato é que os casos de fraude em financiamentos de veículos, com a utilização de documentos falsos em nome de terceiros, têm se tornado corriqueiros, assim como a quase absoluta ausência de elementos indiciários robustos a auxiliarem no esclarecimento da autoria. 36. Com efeito, em casos como o presente, a autoria delitiva dolosa é dificilmente apontada. 37. Em casos como esse o êxito das investigações é bastante improvável. Tanto assim que esse tipo de comunicação de delito foi inserido no “Projeto Prometheus”,2 em linha com o entendimento da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MP, visando otimizar as investigações: VOTO-VISTA. INQUÉRITO POLICIAL. USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. POSSÍVEL CRIME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI 7.492/1986. OTIMIZAÇÃO DAS APURAÇÕES DE FRAUDES EM FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS COM A INSERÇÃO NO PROJETO PROMETHEUS. O PROSSEGUIMENTO ISOLADO DA PRESENTE INVESTIGAÇÃO É MEDIDA INEFICAZ E IMPRODUTIVA. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito policial instaurado para apurar suposta prática do crime descrito no art. 19 da Lei 7.492/1986, em decorrência do uso de documentos falsos para obtenção de financiamentos de veículos automotores perante instituição financeira privada, nos dias 26/04/2019 e 26/06/2019. 2. O Procurador da República promoveu o arquivamento com base na atipicidade, bem como, subsidiariamente, pela inexistência de indícios mínimos de autoria, mesmo após diligências empreendidas pela Polícia. 3. Discordância do Juízo federal, considerando necessário o aprofundamento das investigações, e remessa dos autos à 2ª CCR, nos termos do art. 28 do CPP (com redação anterior à Lei 13.964/2019) c/c art. 62, IV, da LC 75/93. 4. Inicialmente, cumpre ressaltar que os fatos narrados configuram, em tese, o crime descrito no art. 19 da Lei 7.492/1986. Precedentes da 2a CCR (1.00.000.022240/2020-61, Sessão de Revisão 796, de 01/02/2021) e do STJ (CC 158.548/PI, Terceira Seção, DJe 01/08/2018). 5. Entretanto, em razão da grande quantidade de comunicações de fraudes em financiamentos de veículos e da baixa resolução dos procedimentos, esse tipo de crime foi inserido no Projeto Prometheus por meio da Portaria Conjunta 001/2020-COGERDICOR/PF, de 01/04/2020, com o objetivo de otimizar as investigações. 6. O Projeto Prometheus é resultado da constatação de que com a instauração de inquéritos para cada notícia-crime, sem um prévio trabalho de análise de dados e uma metodologia própria de enfrentamento a determinados tipos de delito, em breve, haverá uma enorme quantidade de investigações isoladas, em todo o país, com pouco ou nenhum resultado, além de sobrecarga de trabalho e a desnecessária abertura de inquéritos referentes ao mesmo tema, com desperdício de recursos humanos e materiais. Utilizado no trato de notícias crimes em massa, o Projeto Prometheus tem como objetivo garantir que os esforços investigativos da Polícia Federal sejam direcionados para a realização de operações especiais de polícia judiciária, evitando a instauração de centenas ou de milhares de inquéritos policiais lastreados em fatos isolados. 7. Nesse contexto, tendo em vista que as diligências iniciais realizadas pela Polícia não lograram identificar elementos indicativos da autoria do crime, verifica-se que o prosseguimento isolado da presente investigação é medida ineficaz e improdutiva, o que justifica o arquivamento. 8. Necessidade de inclusão dos dados obtidos neste inquérito no Projeto Prometheus. 9. Precedentes congêneres da 2a CCR: JF- DF-1001501- 25.2019.4.01.3400-INQ, Sessão de Revisão 811, de 08/06/2021; JF-DF-1016627-52.2018.4.01.3400-INQ, Sessão de Revisão 809, de 17/05/2021; JF-DF-INQ-1004270- 06.2019.4.01.3400, Sessão de Revisão 806, de 26/04/2021; JF-DF-1018881-95.2018.4.01.3400-INQ, Sessão de Revisão 804, de 12/04/2021; todos unânimes. 10. Manutenção do arquivamento. Deliberação: Após voto do relator, a Drª. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen apresentou voto-vista divergente, pela homologação do arquivamento, no qual foi seguida pelo Dr. Carlos Frederico Santos. O relator, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, refez seu convencimento e aderiu aos termos do voto-vista. Em sessão realizada nessa data, o colegiado, a unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto-vista da Drª Luiza Cristina Fonseca Frischeisen”- (2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - MPF no Expediente: JF/SP- 5005749- 71.2020.4.03.6181-IP - Eletrônico Voto: 28/2021 Origem: JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Relator(a): Dr(a) LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN) 38. O presente caso, destaque-se, já foi inserido pela Polícia Federal no Projeto Prometheus. 39. Tudo indica que tal situação não será alterada enquanto não houver uma considerável melhora na dinâmica utilizada pelas instituições financeiras para a concessão das diversas modalidades de financiamento. 40. Não se trata de condicionar a investigação policial às eventuais mudanças nas rotinas ou nos critérios adotados por essas empresas, mas sim de dar causa ao inquérito policial lastreado em elementos de prova que permitam, minimamente, o esclarecimento da autoria delitiva. 41. Destaca-se que, em casos similares, a Orientação nº 26 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão prevê a possibilidade de arquivamento do feito: A antiguidade do fato investigado, o esgotamento das diligências investigatórias razoavelmente exigíveis ou a inexistência de linha investigatória potencialmente idônea, adequadamente sopesados no caso concreto, justificam o arquivamento da investigação, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP 42. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promove o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, sem prejuízo do disposto na Súmula 524 do STF e art. 18 do CPP. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Ciência ao MPF e à autoridade policial. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. Providencie a Secretaria a retificação da autuação dos presentes autos, fazendo constar como "INVESTIGADO - INQUÉRITO ARQUIVADO" como a atual situação processual de BRUNO MARTINS DA SILVA MACHADO. Sem prejuízo, proceda a secretaria à consulta, no sítio do DETRAN/SP de eventuais restrições apostas no registro do veículo Hyundai/i30 2.0 16V 145CV 5P, cor prata, ano/modelo 2010/2011, placa LSV3755, chassi KMHDC51EBBU320442, renavam 329513443. Efetuadas as pesquisas, havendo indicação de “bloqueio por estelionato” oficie-se o CEPOL/DIPOL para que proceda a baixa no respectivo gravame, exclusivamente em relação ao presente inquérito policial. Acaso conste bloqueio judicial e/ou outras espécies de restrição, proceda a secretaria pesquisa do sistema RENAJUD. Não havendo restrições e/ou bloqueios, ou concretizadas as respectivas baixas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, notadamente com observância do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) NATÁLIA LUCHINI Juíza Federal Substituta

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 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1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 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1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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