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Processo nº 1005523-09.2022.8.11.0006

ID: 330089622

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005523-09.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F J GONCALVES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1005523-09.2022.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, IT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1005523-09.2022.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). MARCOS FALEIROS DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [F J GONCALVES EIRELI - ME - CNPJ: 18.516.611/0001-52 (EMBARGANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELADO), FERNANDO HIROSHI ABURAYA - CPF: 861.477.571-72 (APELADO), ANA LUCIA CARDUCCI GOUVEA MANCUSO - CPF: 404.953.881-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS E M E N T A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. TEMA 796/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em mandado de segurança, mantendo a exigibilidade do ITBI sobre a transmissão de bens imóveis utilizados na integralização de capital social. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no voto condutor do v. acórdão embargado ao deixar de apreciar expressamente a tese de diferenciação (distinguishing) alegada pela embargante, segundo a qual o caso concreto não se enquadraria na hipótese fática do Tema 796 da Repercussão Geral do STF. III. Razões de decidir 3. O voto condutor do v. acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia central relativa à incidência do ITBI sobre a transmissão de bens imóveis utilizados na integralização de capital social, à luz da imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 796 do STF. 4. A decisão fundamentou-se na premissa de que, identificado o excesso no valor dos bens transferidos em relação ao capital social subscrito, torna-se legítima e constitucional a exigência do ITBI sobre esse excedente, conforme tese vinculante do STF. 5. A conclusão pela desnecessidade de realização de distinguishing não caracteriza omissão, mas posicionamento fundamentado acerca da aplicabilidade direta da tese vinculante ao caso concreto, quando as circunstâncias fáticas se amoldam perfeitamente à hipótese contemplada no paradigma. 6. A eventual discordância da parte com os fundamentos adotados não caracteriza omissão, mas irresignação com o resultado do julgamento, circunstância que não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não caracteriza omissão a conclusão fundamentada pela desnecessidade de realização de distinguishing quando as circunstâncias fáticas do caso concreto se amoldam perfeitamente à hipótese contemplada na tese vinculante do Tema 796/STF sobre ITBI na integralização de capital social." ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, §2º, I; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC (Tema 796), Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por F J GONCALVES EIRELI - ME contra o v. acórdão proferido por esta c. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo (em regime de cooperação) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargante. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de omissão relevante no v. acórdão embargado, especificamente quanto à ausência de adequada análise e aplicação da tese firmada no Tema 796 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Aduz que o órgão julgador deixou de enfrentar, de modo expresso e fundamentado, a tese de diferenciação (distinguishing) por ela deduzida, a qual demonstrava, de forma circunstanciada, que o caso concreto não se enquadra na hipótese fática contemplada no precedente vinculante (RE 796.376/SC). Alega que a ausência de exame dessa argumentação — ainda que para rejeitá-la — configurou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria se pronunciar de ofício, notadamente diante da alegação de aplicação indevida de precedente de observância obrigatória, vício que compromete a regularidade da prestação jurisdicional e exige o devido suprimento. Invoca, ainda, para fins de prequestionamento, a necessidade de manifestação expressa sobre as seguintes matérias: (i) a correta interpretação e aplicação do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal; (ii) a delimitação do alcance da tese fixada no Tema 796 da Repercussão Geral do STF; e (iii) a aplicação do art. 23 da Lei n. 9.249/1995. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, com a devida fundamentação expressa acerca das questões jurídicas suscitadas, pugnando subsidiariamente pelo prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais ventiladas, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

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Processo nº 1005523-09.2022.8.11.0006

ID: 330089629

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005523-09.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACERES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1005523-09.2022.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, IT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1005523-09.2022.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). MARCOS FALEIROS DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [F J GONCALVES EIRELI - ME - CNPJ: 18.516.611/0001-52 (EMBARGANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELADO), FERNANDO HIROSHI ABURAYA - CPF: 861.477.571-72 (APELADO), ANA LUCIA CARDUCCI GOUVEA MANCUSO - CPF: 404.953.881-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS E M E N T A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. TEMA 796/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em mandado de segurança, mantendo a exigibilidade do ITBI sobre a transmissão de bens imóveis utilizados na integralização de capital social. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no voto condutor do v. acórdão embargado ao deixar de apreciar expressamente a tese de diferenciação (distinguishing) alegada pela embargante, segundo a qual o caso concreto não se enquadraria na hipótese fática do Tema 796 da Repercussão Geral do STF. III. Razões de decidir 3. O voto condutor do v. acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia central relativa à incidência do ITBI sobre a transmissão de bens imóveis utilizados na integralização de capital social, à luz da imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 796 do STF. 4. A decisão fundamentou-se na premissa de que, identificado o excesso no valor dos bens transferidos em relação ao capital social subscrito, torna-se legítima e constitucional a exigência do ITBI sobre esse excedente, conforme tese vinculante do STF. 5. A conclusão pela desnecessidade de realização de distinguishing não caracteriza omissão, mas posicionamento fundamentado acerca da aplicabilidade direta da tese vinculante ao caso concreto, quando as circunstâncias fáticas se amoldam perfeitamente à hipótese contemplada no paradigma. 6. A eventual discordância da parte com os fundamentos adotados não caracteriza omissão, mas irresignação com o resultado do julgamento, circunstância que não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não caracteriza omissão a conclusão fundamentada pela desnecessidade de realização de distinguishing quando as circunstâncias fáticas do caso concreto se amoldam perfeitamente à hipótese contemplada na tese vinculante do Tema 796/STF sobre ITBI na integralização de capital social." ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, §2º, I; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC (Tema 796), Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por F J GONCALVES EIRELI - ME contra o v. acórdão proferido por esta c. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo (em regime de cooperação) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargante. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de omissão relevante no v. acórdão embargado, especificamente quanto à ausência de adequada análise e aplicação da tese firmada no Tema 796 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Aduz que o órgão julgador deixou de enfrentar, de modo expresso e fundamentado, a tese de diferenciação (distinguishing) por ela deduzida, a qual demonstrava, de forma circunstanciada, que o caso concreto não se enquadra na hipótese fática contemplada no precedente vinculante (RE 796.376/SC). Alega que a ausência de exame dessa argumentação — ainda que para rejeitá-la — configurou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria se pronunciar de ofício, notadamente diante da alegação de aplicação indevida de precedente de observância obrigatória, vício que compromete a regularidade da prestação jurisdicional e exige o devido suprimento. Invoca, ainda, para fins de prequestionamento, a necessidade de manifestação expressa sobre as seguintes matérias: (i) a correta interpretação e aplicação do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal; (ii) a delimitação do alcance da tese fixada no Tema 796 da Repercussão Geral do STF; e (iii) a aplicação do art. 23 da Lei n. 9.249/1995. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, com a devida fundamentação expressa acerca das questões jurídicas suscitadas, pugnando subsidiariamente pelo prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais ventiladas, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

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Processo nº 1005523-42.2025.8.26.0602

ID: 281329970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005523-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

N. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1005523-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. M. C. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1005523-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. M. C. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita LILIAN BIASOTO DE MATTOS SANTIAGO (lilian.biasoto.lb@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8, item V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1005523-42.2025.8.26.0602

ID: 281313686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005523-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

N. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1005523-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. M. C. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1005523-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. M. C. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita LILIAN BIASOTO DE MATTOS SANTIAGO (lilian.biasoto.lb@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8, item V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1005523-58.2025.8.26.0047

ID: 325861383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005523-58.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CARVALHO COLOGNHEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVAL INACIO DE SOUZA

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Processo 1005523-58.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Garantias Constitucionais - AMANDA, registrado civilmente como Amanda Carvalho Colognhezi - Vistos. 1. Trata-se de manda… Processo 1005523-58.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Garantias Constitucionais - AMANDA, registrado civilmente como Amanda Carvalho Colognhezi - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança na qual a impetrante A. C. C., com 17 anos, alegou que foi aprovada no vestibular para o curso de Medicina, da Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA, mas teve seu pedido de matrícula da segunda chamada indeferido sob o fundamento de não conclusão do ensino médio; está cursando o 2º semestre do último ano do Ensino Médio com previsão de encerramento em dezembro deste ano; tem condições de se matricular no Curso de Medicina oferecido pela impetrada e, ao mesmo tempo, concluir os meses faltantes para conclusão do Ensino Médio; o direito está amparado nos arts. 205 e 208, V, da Constituição Federal. Pediu a concessão da tutela de urgência para determinar à impetrada que realize a matrícula. Passo à análise da liminar, que em mandado de segurança exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: relevante fundamento de direito (fumus boni iuris) e prova do risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Trata-se de medida acauteladora do possível direito do impetrante, justificado, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa (in Mandado de Segurança, 29ª ed., São Paulo, Malheiros, p.81). A impetrante provou que foi convocada para a matrícula no curso de Medicina (fl. 46), elemento que demonstra a aptidão intelectual para ingressar na universidade. Contudo, o pedido de matrícula foi indeferido por não ter concluído o ensino médio (fl. 48). Está matriculada no 3º ano do ensino médio e há previsão de conclusão no final deste ano (fl. 49). A exigência de conclusão de ensino médio decorre da expressa determinação legal, haja vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, Lei nº 9.394/96, determina em seu artigo 35, que o ensino médio conta com duração mínima de três anos, sendo que a educação superior de graduação, nos exatos termos em que definido pelo artigo 44, inciso II, da lei em questão, é aberta a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. Entretanto, entre a norma infraconstitucional e o direito constitucional de acesso e progressão da educação inserto nos artigos 6º, 205 e 208 da Constituição Federal, reiterado pela Lei nº 9.394/96, artigo 47, sobrepõe-se o direito garantido constitucionalmente de progressão na educação após o reconhecimento de aptidão. Além disso, observo que a impetrante está prestes a completar a maioridade. E apesar da expressa limitação etária na Portaria nº 179/2014 INEP, uma vez demonstrada a capacidade intelectual do estudante, o fator idade não pode constituir óbice ao ingresso nos níveis mais elevados de educação. Exigir a prévia apresentação do certificado de conclusão do ensino médio para a matrícula seria absolutamente injusto e desprestigiaria o notável esforço da parte, que logrou êxito em ser aprovada em difícil processo seletivo para um dos cursos de graduação de maior prestígio. Cumpre destacar que o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente no caso, diante da possibilidade de a parte autora não conseguir efetivar a matrícula na instituição de ensino, caso tenha que aguardar até o desfecho do processo para obter o provimento. Plausíveis os argumentos do Parquet quanto à tempestividade do pedido. Tem-se que o prazo para matrícula dos convocados em segunda se deu de 8 a 10 de julho de 2025 (vide item 8.14 do edital à fl. 24) e que a impetrante tentou se matricular no prazo, pois a resposta de indeferimento foi dada no dia 10 de julho de 2025, às 11h (vide e-mail à fl. 48). Assim, apesar de o protocolo da exordial ter ocorrido em 11 de junho, verifica-se que ela buscou a matrícula tempestivamente, contudo, a impetrada recusou. Nessa circunstância, justifica-se possibilitar a discussão da possível ilegalidade do ato, em sede judicial, mesmo que expirado o prazo fixado no edital da instituição de ensino, pois a Lei nº 12.016/2009 fixa o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança, a contar da ciência do ato impugnado (art. 23). Ainda que se cogite a possibilidade de a ordem judicial afetar terceiros já que, a essa altura, a instituição pode ter distribuído a vaga a outrem isso não basta para impedir o direito ao mandado de segurança, garantido pela Constituição Federal, pois se constatada a ilegalidade do ato da autoridade coatora, consequentemente, a recusa à matrícula se configurará como ilegítima, cabendo à instituição suportar a consequência. Ante o exposto, considerando a relevância do fundamento jurídico e o risco da demora, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à autoridade coatora que matricule a parte impetrante no curso de Medicina e conceda a ela o prazo de até dezembro de 2025 para apresentar o certificado de conclusão do ensino médio junto a Secretaria Estadual da Educação, cuja matrícula deverá ser efetivada no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 2. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão e para que imprima cópia e a protocole junto à autoridade coatora para a efetivação da matrícula. 3. Notifique-se a autoridade coatora acerca desta decisão e do conteúdo da petição inicial, enviando-lhes senha de acesso aos autos, a fim de que cumpram a liminar e, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações (art. 7º, inciso I, Lei 12.016/09). Cópia desta decisão servirá como mandado. 4. Com as informações ou decurso do prazo, o que deverá ser certificado pela serventia, dê-se vista ao representante do Ministério Público (art. 12, Lei 12.016/09). 5. Posteriormente, tornem conclusos. - ADV: EDVAL INACIO DE SOUZA (OAB 167515/SP)

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Processo nº 1005523-67.2025.8.26.0529

ID: 334005619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005523-67.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. R. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO LUIZ COSTA FILHO

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Processo 1005523-67.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.O.G. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. Preliminarme… Processo 1005523-67.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.O.G. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. Preliminarmente, esclareça a parte requerente, no prazo de 15 dias, se há medida protetiva vigente em desfavor do requerido que inviabilize a realização de audiência de conciliação presencial. Em caso positivo, informe ainda se há óbices à prática do ato de forma virtual. Ante da matéria processual, convoco as partes a participarem da Oficina de Pais e Filhos, presencialmente, que será realizada no dia 27 de setembro de 2025, às 09:00 horas, no Colégio Municipal Professora Ruth de Azevedo Silva Rodrigues, localizada na Rua México, nº 71- Jardim- São Luis, CEP : 06502-335, Cidade de Santana de Parnaíba-SP. A Oficina tem a duração prevista de 4 (quatro) horas, encerrando-se por volta das 13:00 horas. Deverão as partes comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos de antecedência. No mais, inclusive, em prol da cooperação processual, poderá a parte autora que já tem patrono constituído comunicar a parte ré acerca da oficina a ser realizada, se possuir os meios para isso, sem o prejuízo, da expedição de carta por este juízo. Arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, no valor mensal correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), recaindo inclusive sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais e horas extras, com exceção das verbas rescisórias (salvo quando houver pagamento de diferenças salariais), PLR, férias indenizadas e FGTS. Valerá esta decisão como ofício à empregadora do réu e ao INSS para desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário e depósito na conta bancária em nome representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). Ainda, valerá como ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que informe se a parte ré possui vínculo empregatício, devendo o MTE informar os dados do empregador. Os dados da parte ré estão no rodapé da presente decisão. Deverá a parte autora providenciar o seu protocolo, informando à fonte pagadora/empresa/instituição, na oportunidade, a conta e agência para depósito. Ainda, deve a parte autora comprovar nestes autos o protocolo do ofício no prazo de 10 dias. Designo audiência de conciliação para o dia 30 de setembro de 2025, às 13:00 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum de Santana de Parnaíba, situado na Rua Professor Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoá, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a audiência seja prejudicada por ausência de citação da parte ré, esta será intimada posteriormente para contestar o pedido em 15 dias, sendo que a designação de nova audiência será apreciada após réplica. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no § 4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, dividido entre as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se - ADV: MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP)

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Yanca Jancovith x Yanca Jancovith

ID: 282316398

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005523-78.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

YANCA JANCOVITH

Polo Passivo:

YANCA JANCOVITH

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SEGUNDA VARA CRIMINAL Rua Francisco Lira, n. 1.051, Sena Marques, Barra do Garças-MT. CEP: 78.600-000. Telefone: (66) 302-4400 EDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SEGUNDA VARA CRIMINAL Rua Francisco Lira, n. 1.051, Sena Marques, Barra do Garças-MT. CEP: 78.600-000. Telefone: (66) 302-4400 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SOUSA MELO BENTO DE RESENDE PROCESSO n. 1005523-78.2023.8.11.0004 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADA: YANCA JANCOVITH, vulgos “Gabriela Ferreira” / “Gabriela dos Santos”, brasileira, solteira, nascida em 18/02/1996, natural de Goiânia/GO, filha de Tânia Janconvith, inscrita no CPF nº 703.507.811-84 e RG nº 6282909 SSP GO, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA DENUNCIADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. DENÚNCIA: "Fato I: Consta dos autos do inquérito policial incluso que, entre maio e julho, de 2022, em horário e local indeterminados neste município e Comarca de Barra do Garças/MT, a denunciada YANCA JANCOVITH, reiteradamente, atribuiu a si falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio, a fim de dificultar ou omitir a sua localização. Fato II: Apurou-se que, na tarde do dia 04 de julho de 2022, em residência particular localizada na Rua Vaticano, s/n, bairro Nova Barra Norte, neste município e Comarca de Barra do Garças, a denunciada YANCA JANCOVITH abandonou seus filhos, Rafael, à época com 4 (quatro) anos, e Artur, à época com 4 (quatro) meses, pessoas sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, que, em razão da tenra idade, eram incapazes de defender-se dos riscos resultantes do abandono.Fato III:Nas mesmas circunstâncias anteriormente descritas, por aproximadamente 15 dias, no mês de julho de 2022, a denunciada YANCA JANCOVITH deixou, sem justa causa, de prover a subsistência dos filhos menores de 18 (dezoito) anos, Rafael, à época com 4 (quatro) anos, e Artur, à época com 4 (quatro) meses, não lhes proporcionando os recursos necessários. DINÂMICA DOS FATOS: É da investigação que a denunciada se mudou para Barra do Garças por volta do mês de maio de 2022, ocasião em que conheceu Gustavo Souza Guimarães, com quem conviveu por algumas semanas.Nesse tempo, a denunciada fez amizade com a vizinhança sempre atribuindo a si o nome de “Gabriela”. Assim agindo, a denunciada identificou-se incorretamente, com dados que não lhe eram próprios induzindo a erro pessoas diversas com quem manteve contato. Logo, entre maio e julho de 2022, a denunciada, reiteradamente, atribuiu a si falsa identidade se passando por “Gabriela Ferreira” ou “Gabriela dos Santos”, conforme Relatório Técnico-científico papiloscópico (Id. 119435738, p. 33/39). Em seguida, no dia 04 de julho de 2022, a denunciada abandonou seus filhos, Rafael, à época com 4 (quatro) anos, e Artur, à época com 4 (quatro) meses, na residência de Iolanda, filha da testemunha Antônia Cícera do Nascimento, tomando rumo ignorado, jamais atendendo às ligaçõeS. No dia 06 de julho daquele ano, Antônia levou as crianças para sua casa, aguardando que a denunciada retornasse ou desse notícias. Diante da total inércia da denunciada, Antônia buscou a Delegacia Municipal e acionou o Conselho Tutelar, e, no dia 13 de julho de 2022, as crianças foram encaminhadas ao Abrigo Municipal. No dia 21 de julho de 2022, Tania Jancovith, mãe da denunciada, compareceu na Delegacia Municipal e reivindicou os cuidados das crianças, argumentando que já criava a filha mais velha da denunciada. Nestas circunstâncias, por aproximadamente 15 (quinze) dias, a denunciada deixou, sem justa causa, de prestar a devida assistência familiar (prover alimentos e itens de higiene), a seus filhos menores de 18 (dezoito) anos, não lhes proporcionando os recursos indispensáveis à sobrevivência e manutenção da saúde. No curso das investigações, desvendou-se que a denunciada, em verdade, trata-se de YANCA JANCOVITH, sendo que, quando confrontados, identificou-se que seus registros papilares eram idênticos aos registros de “Gabriela dos Santos”, conforme Relatório Técnico-científico papiloscópico (Id. 119435738, p. 33/39). Em face da imprecisão do paradeiro da denunciada, a autoridade policial deixou de colher interrogatório, conforme Relatório de Investigação (Id. 119435739, p. 1). Desta maneira, a denunciada atingiu o propósito de dificultar ou omitir a sua localização para familiares e autoridade policial. CONCLUSÃO: Pelo exposto, YANCA JANCOVITH está incursa no (i) art. 307 c/c art. 71 do Código Penal (Fato I); (ii) art. 133, §3º, inc. II, do Código Penal (Fato II), e (iii) art. 244 do Código Penal (Fato III), todos consumados (art. 14, inc. I, do Código Penal) e praticados em concurso material de delitos (art. 69 do Código Penal), motivo pelo qual o Ministério Público requer o recebimento da denúncia, citando-se o denunciado para responder à acusação por escrito, bem como a notificação da(s) vítima(s)/testemunha(s) abaixo arroladas para comparecerem à audiência de instrução e julgamento a ser designada, a fim de serem inquiridas, prosseguindo conforme o rito ordinário, sendo, ao final, proferida sentença condenatória, na qual, também, deverá ser fixado o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando eventuais prejuízos sofridos pela vítima, nos moldes do que preceitua o art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal. ' ADVERTÊNCIAS: 1. O prazo para apresentar a Resposta à Acusação é contado do término do prazo deste edital. 2. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA BEATRIZ CORREIA DORTA, digitei. Barra do Garças-MT, 27 de maio de 2025. WAGNO CARVALHO DE BRITO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005523-35.2024.4.01.3309

ID: 337358900

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005523-35.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. G. D. S. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005523-35.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005523-35.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. G. D. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA - BA45735 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por L. G. D. S. P., em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). Quanto à miserabilidade, a despeito de o art. 20, §3º, da lei 8742/93, dispor sobre o critério de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo para fins de concessão do benefício, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF no RE 567985/MT e RE 580963/PR. Ademais, vários programas de assistência social no Brasil utilizam o valor de ½ (meio) salário mínimo como referencial econômico para a concessão de benefícios, pelo que o(a) Juiz(a) deve, considerando os diversos parâmetros legais e as especificidades do caso concreto, aferir se há miserabilidade ou não a ser amparada pela assistência social. Ainda, é sabido que não entra no cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor mínimo ou BPC-LOAS já concedido a qualquer membro da família, nos termos do art. 20, § 14, da lei 8742/93, RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ e REsp 1.112.557/MG-STJ. Fincadas estas premissas, verifico que o(a) autor(a) preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que o(a) autor(a) perceba algum outro benefício da seguridade social. Não existe controvérsia acerca do impedimento de longa duração, o que foi reconhecido administrativamente pelo INSS (Id2136137059 pag.56). Ainda, o relatório social evidencia um estado de miserabilidade do(a) requerente. Dele se extrai que a parte autora reside com a genitora e dois irmãos. Informou a perita que a família não possui renda e reside em imóvel "de estrutura precária, antiga, apenas um cômodo muito simples e um banheiro com muitas infiltrações, sem sinas de reformas e construção recentes" , que "não possui móveis básicos para uma boa qualidade de vida humana", bem como que "não há veículos e nenhum outro meio de transporte, nem telefones fixos, e nem computador. Possui um celular simples da marca LG. Eletrodomésticos: Não possui. Os utensílios domésticos estão em péssimo estado de conservação e pertencente a tia da genitora do autor". Concluiu a perita que a família do requerente vive em extrema miserabilidade. (id2178817445). Informou o autor que quando da DER, a família residia com o genitor da parte autora que percebia renda de R$1.980,00 para garantir a sobrevivência de cinco membros e que a renda per capita era a de R$ 396,00, não tendo o INSS se desimcubido de desconstituir a prova acerca da vulnerabilidade social. Por pertinente, saliento que a vulnerabilidade social deve ser apurada no caso concreto, conforme jurisprudência atualizada e consolidada no TRF1, exemplificada pela ementa a seguir: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. Na hipótese dos autos, o documento de fls. 36, elaborado por médico oftalmologista, esclarece que a parte autora tem histórico de cirurgia de retina no OE (retinopexia e Silicone intra vítreo), porém sem efetividade na melhora da visão. Apresenta diabetes mellitus descontrolado, com acuidade visual mínima. O diagnóstico firmado foi de: 1) Retinopatia diabética acentuada em AO (H36); 2) Catarata inoperável no OE e OD (H26) 3) Cegueira legal (CID = H54). Consta ainda que a moléstia é total e incapacitante. A condição de miserabilidade da parte autora encontra-se escudada no estudo socioeconômico realizado por profissional de confiança do juízo e pelo exame do estudo socioeconômico elaborado pela assistente social (mov. 10), onde denota-se que a família, composta unicamente pelo autor e sua esposa, sobrevivia de uma renda aproximada de R$1.151,80 (mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), proveniente de pensão por morte, de sorte que da análise do contexto que envolve a requerente se conclui que ela faz jus à percepção do benefício, sendo imperativa a reforma do julgado. Precedentes desta Segunda Turma: 1022289-75.2024.4.01.9999; 1020796-63.2024.4.01.9999. 8. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC. 9. Apelação provida para, reformando a sentença, conceder o benefício assistencial à parte autor. (AC 1003727-18.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025 PAG.) Grifei. Comprovado o impedimento de longa duração e a existência de vulnerabilidade social, é devida a concessão do benefício ao autor e pagamento das parcelas desde a DER(02/06/2023). Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo social (LOAS) ao portador(a) de deficiência em favor da parte autora, com DIB em 02/06/2023 e DIP em 01/07/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a DIB. Os cálculos deverão ser realizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidade em R$ 39.489,62. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a antecipação de tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Uma vez cumprido o pagamento decorrente da RPV, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL BENEFÍCIO AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB 02/06/2023 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 39.489,62

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Processo nº 1007312-70.2023.8.26.0271

ID: 320856774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007312-70.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S. V. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON RAMOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007312-70.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Urgência - M.C.S. - V.R.C. - Vistos. MCS, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora VRC, propôs ação de obrigação de… Processo 1007312-70.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Urgência - M.C.S. - V.R.C. - Vistos. MCS, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora VRC, propôs ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela contra UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE ITAPEVI - SP. Preliminarmente, requer a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alega que se encontra com um nódulo na região da mama com cerca de 5 cm aguardando o agendamento na rede do SUS para a cirurgia de excisão de lesão e ou sutura de ferimento da pele anexos ou mucosa, para posterior envio para análise para saber se é um tumor maligno ou benigno. A cirurgia é fornecida pelo Sistema Único de Saúde e pode ser realizada pelo Hospital Geral de Itapevi, contudo do até o momento não houve qualquer resposta. Assim, a autora requer a realização da cirurgia em sede de tutela de urgência e, ao final, a confirmação em definitivo da tutela pleiteada (fls. 01/06). Documentos (fls. 07/14). O Ministério Público se manifestou às folhas 18/20. A autora se manifestou pela retirada da união do polo passivo da demanda às fls. 23. À autora foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, bem como a liminar (fls. 26/28). O município de Itapevi apresentou contestação. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir. No mérito, afirma que não há prova nos autos de que o serviço médico solicitado se caracterize como risco iminente de vida a fim de gerar uma quebra da ordem de atendimentos. Argumenta que a autora pretende garantir uma ordem judicial para gerar o direito de precedência em detrimento aos demais pacientes. Discorre acerca da solidariedade mitigada do SUS. Pugna pela improcedência da ação (fls. 41/82). A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou contestação. Preliminarmente, alega falta de interesse processual, posto que não há negativa do órgão administrativo. No mérito, alega ausência de indicação cirúrgica; a impossibilidade de prestação de tratamentos de saúde específicos; e a violação de preceitos constitucionais. Ao final, pugna pela improcedência da ação (fls. 346/349) Houve réplica às folhas 359/362. O Ministério público apresentou parecer final, opinando pela procedência da ação às folhas 402/404. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ. (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). De proêmio, saliento a legitimidade passiva das requeridas. No caso, há verdadeira responsabilidade solidária entre os entes federados no atendimento da saúde, como se depreende do Texto Constitucional de 1988. Há plena aplicação ao caso sob exame da Constituição Estadual, a qual expressamente atribui ao Estado de São Paulo e aos Municípios o dever de garantir o acesso universal e o atendimento integral nas questões relacionadas à saúde. No plano infraconstitucional, o artigo 4° da Lei 8.080/90 explicita esse dever, anunciando que o Sistema Único de Saúde se constitui pelo "conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público". Não é por outra razão que a Suprema Corte decidiu: (...) O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional (...) (STF, Agravo em Recurso Extraordinário nº 271.286-8- RS, J. 12.09.2000, rel. Min. Celso de Mello). A jurisprudência é torrencial no sentido ora adotado, de modo que ensejou, na esfera da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a edição da súmula 16, com o seguinte texto: A ação para fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno (DO-e de 6.10.2010). O eventual convênio entre o Estado e o Município, bem assim a suposta divisão de responsabilidades acerca de medicamentos de alto custo não têm o condão de afastar a responsabilidade do primeiro (a rigor, de nenhum deles) pela garantia da saúde de seus cidadãos. A Corte Paulista pronunciou-se a respeito: "Se, em razão do convênio (a que é estranho o cidadão que necessita de tais medicamentos ou serviços) o encargo de tal fornecimento houver sido transferido de uma esfera de poder para a outra, cabe àquela a que foi formulada a solicitação atendê-la com presteza e, se for o caso, proceder a um acerto de contas com aquele que for atribuído tal encargo". O doente não pode ser obrigado a aguardar eventual controvérsia entre as Autoridades da área da saúde para definição daquele que, em razão do convênio, tenha obrigação de providenciar o medicamento prescrito, sob o risco de agravamento de seu estado de saúde ou até de falecimento. A preservação da saúde tem prioridade em relação a eventual interpretação de cláusulas inseridas em convênios ou contratos (TJSP Ap. Cível nº 139.344-5/7/00, 7ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador WALTER SWENSSON, J. 22.04.2002). No mais, a preliminar de falta de interesse de agir não procede. A necessidade da intervenção cirúrgica está devidamente comprovada pela documentação trazida aos autos pela parte autora. Não é possível, portanto, condicionar o acesso à justiça ao esgotamento das vias administrativas, sob pena de clara afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Sobre o assunto: Fazenda Pública - realização de cirurgia demanda contra Estado e Município - afastamento de alegação de falta de interesse de agir documentação médica que comprova a necessidade de realização de cirurgia negado provimento aos recursos (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005523-11.2021.8.26 .0108 Cajamar, Relator.: Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, Data de Julgamento: 31/03/2023, Segunda Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 31/03/2023) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE A FALTA DE NEGATIVA FORMAL DA FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO À JUSTIÇA NÃO PODE SER CONDICIONADO AO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O INTERESSE DE AGIR DECORRE DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA A SER FORNECIDA PELA RÉ. TRATAMENTO CIRÚRGICO DE VITRECTOMIA PARA TRATAMENTO DE HEMORRAGIA VITREA MACIÇA NO OLHO DIREITO, SOB RISCO DE PERDA DE VISÃO DEFINITIVA. DIREITO Á SAÚDE QUE É DEVER DO ESTADO (ARTIGO 196 CF/88). DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE NÃO PODEM SER SUPLANTADOS PELA OMISSÃO OU PELA CONDUTA ABUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUADRO DE SAÚDE, NECESSIDADES E CONDIÇÕES PARTICULARES DE CADA INDIVÍDUO QUE DEVEM SER OBSERVADOS, EM CADA CASO CONCRETO. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE ATESTARAM A NECESSIDADE E URGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA INSCULPIDA NO ART. 1013, 3º, I, CPC, JULGÁ-LA PROCEDENTE. (TJ-SP - RI: 10011020820198260638 SP 1001102-08 .2019.8.26.0638, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 30/06/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2020) Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Os artigos 6° e 196 da Constituição Federal declaram o direito fundamental à saúde e, em contrapartida, impõe ao Estado o dever de, pela atuação conjunta e integrada dos entes da federação, prover à pessoa assistência médica, preventiva e corretiva, e acesso universal aos serviços e ações estatais destinados ao cuidado da saúde. Os dispositivos constitucionais citados gozam de aplicabilidade imediata, conferindo direitos concretamente exercitáveis. Com efeito, na definição das ações e dos programas de política pública, o Poder Executivo deve observar a ordem de valores extraída da Constituição Federal, dando prioridade aos direitos sociais (educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência, etc.), base da existência humana digna. Sob esse prisma, questões orçamentárias não devem se sobrepor a valores essenciais da sociedade e do Estado, não constituindo óbice à prestação jurisdicional. A responsabilidade dos entes da federação pela atuação eficiente do Sistema Único de Saúde (SUS) é solidária, conforme se infere do artigo 4° da Lei 8.080/1990. Conforme se depreende da documentação trazida aos autos, em especial, o encaminhamento de fls. 10 que indica a prioridade alta que a autora possui um nódulo na região da mama e necessita, com urgência, da cirurgia para retirada e análise em biópsia. Nesse sentido, a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e o faço para confirmando a liminar deferida condenar as requeridas na obrigação de fazer consistente na realização do procedimento excisão de lesão e/ou sutura de ferimento da pele anexos e mucosa. As requeridas são isentas de custas e despesas processuais. Contudo, as condeno solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios a parte autora, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GILSON RAMOS CARDOSO (OAB 437600/SP), GILSON RAMOS CARDOSO (OAB 437600/SP)

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Marcenaria Madeiramor Ltda. e outros x Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A

ID: 313061011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005523-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCENARIA MADEIRAMOR LTDA. TILL RATHMACHERS

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA SANTOS DA LUZ

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LARA CAROLINA ALVES DOS SANTOS

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1005523-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Till Rathmachers - - Marcenaria Madeiramor Ltda. - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. Trata… Processo 1005523-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Till Rathmachers - - Marcenaria Madeiramor Ltda. - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e DANOS MORAIS proposta por TILL RATHMACHERS e MARCENARIA MADEIRAMOR LTDA em face de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A. Aduzem os Autores, em síntese, que a empresa de marcenaria adquiriu uma van, placa GIC8E87, na cidade de Florianópolis/SC, veículo este sem qualquer ônus, conforme pesquisas realizadas tanto junto ao banco que financiou, quanto pelos próprios Autores e pelo DETRAN. Alegam que desconheciam a existência de alienação fiduciária, uma vez que não havia qualquer registro dessa informação no certificado de registro do automóvel, estando o referido veículo registrado em nome da empresa desde o momento da aquisição. Sustentam que o primeiro proprietário da van foi a empresa Garotinho Distribuidora de Bebidas LTDA., contra a qual existia demanda ajuizada pelo Banco Réu, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento. No entanto, por erro do Banco Mercedes, a referida empresa conseguiu vender o veículo a um segundo proprietário, o qual, por sua vez, realizou a venda à Marcenaria Madeiramor, terceira adquirente, sem qualquer gravame incidente sobre o bem. Diante dos fatos, declaram que o Réu não cumpriu com o dever de comunicar às autoridades competentes, notadamente o DETRAN, acerca da restrição decorrente do financiamento inadimplido pela empresa Garotinho. Dessa forma, o veículo foi transferido legalmente e regularmente, culminado na aquisição da empresa Autora. Informaram que, no dia 30 de outubro de 2022, meses após a aquisição, o veículo foi apreendido em decorrência de medida de busca e apreensão, sem que houvesse qualquer prévia ciência dos Autores acerca da existência do referido processo, tampouco qualquer comunicação prévia por parte do Banco. Por fim, destacam que foram surpreendidos por uma nova apreensão indevida, decorrente do Inquérito Policial nº 1511951-05.2022.8.26.0564, em 2024, tendo em vista que o Banco, mais uma vez, deixou de providenciar a baixa do mandado de busca e apreensão, mesmo após decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 1003474-60.2022.8.26.0108, em trâmite perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual reafirmou a responsabilidade do Réu. No mérito, pleiteiam a condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$11.026,76 (onze mil e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), a condenação ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de Desvio Produtivo do Tempo, em razão dos três dias inteiros de trabalho comprometidos, além da condenação ao pagamento de 40 (quarenta) salários mínimos, a título de indenização pelo grave dano moral objetivo contra a empresa de marcenaria e a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. Juntaram documentos às fls. 27/46. Citado (fls. 56), o Requerido apresentou contestação (fls. 57/83). Requereu, preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, sob fundamento de supostas irregularidades na procuração outorgada aos patronos dos Requerentes. Quanto às indenizações, afirmou não haver danos morais, diante da ausência de provas do prejuízo alegado, assim como não haveria danos materiais, pois não teria praticado qualquer ato ilícito, tampouco haveria prova robusta do fato constitutivo do direito dos Autores. No mérito, impugnou os documentos acostados aos autos pelos Autores, alegando que não seriam adequados para comprovar as supostas irregularidades nem os eventuais danos causados. Ao final, requereu a total improcedência da demanda. Juntou documentos às fls. 84/290. Réplica às fls. 294/312, anexando novos documentos às fls. 313/314. Manifestação do Réu (fls. 320/328), sobre os documentos juntados pelos Autores. Os Requeridos manifestaram-se (fls. 329/331), requerendo o julgamento da presente demanda com base nas provas já produzidas, assim como a total procedência da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é unicamente de direito e os fatos controvertidos encontram-se devidamente comprovados pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O Réu arguiu, em sede preliminar, a inépcia da inicial sob o fundamento de supostas irregularidades na procuração outorgada aos patronos dos Requerentes. A preliminar não merece acolhimento. A procuração de fls. 27/28 é clara em seus termos e outorga poderes específicos aos advogados para atuar na presente demanda. Eventuais vícios formais não foram demonstrados de forma a comprometer a validade do instrumento de mandato, nem a capacidade postulatória dos advogados constituídos. O art. 105 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da procuração, os quais foram devidamente observados. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado pela flexibilização da interpretação de meros formalismos, quando ausente prejuízo à defesa. A controvérsia central reside na aferição da responsabilidade do Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A pelos danos sofridos pelos Autores em decorrência da dupla apreensão do veículo. É incontroverso que a empresa Garotinho Distribuidora de Bebidas Ltda. celebrou contrato de financiamento com o Banco Réu, garantido por alienação fiduciária sobre o veículo em questão. Contudo, o Banco não promoveu o registro da alienação fiduciária no certificado de registro do automóvel junto aos órgãos de trânsito competentes. O registro do gravame de alienação fiduciária no certificado de registro do veículo é essencial para dar publicidade à restrição e garantir a segurança jurídica nas transações. A ausência desse registro impede que terceiros de boa-fé, como os Autores, tenham ciência da existência do ônus real que recai sobre o bem. A doutrina é pacífica quanto à importância do registro público para a constituição e eficácia de direitos reais sobre veículos: "O registro do contrato de alienação fiduciária de veículo no órgão de trânsito é imprescindível para que a propriedade resolúvel se torne oponível a terceiros. Sem esse registro, a propriedade não se consolida perante terceiros de boa-fé, que adquirem o bem sem conhecimento do gravame." (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil Contratos em Espécie. Vol. 4. 17ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024, p. 543). O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), em seu art. 136, § 1º, estabelece que "A alienação fiduciária ou a reserva de domínio serão anotadas no Certificado de Registro de Veículo mediante solicitação do credor ou do devedor, ou de ambos, e de acordo com as informações constantes do contrato". A falta dessa anotação implica na inoponibilidade do gravame a terceiros de boa-fé. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no órgão de trânsito impede a oponibilidade do gravame a terceiro adquirente de boa-fé. No caso em tela, a negligência do Banco Réu em não efetuar o registro da alienação fiduciária permitiu que o veículo fosse vendido por duas vezes, culminando na aquisição pelos Autores, terceiros de boa-fé, que não tinham como saber do ônus. Ademais, os Autores comprovaram que, mesmo após decisão favorável nos Embargos de Terceiro (Processo nº 1003474-60.2022.8.26.0108), que reconheceu a boa-fé e a posse legítima da Marcenaria Madeiramor, o Banco Réu falhou em providenciar a baixa do mandado de busca e apreensão, o que resultou em uma nova e indevida apreensão do veículo em 2024. Tal conduta configura patente falha na prestação do serviço e demonstra a continuidade da ilicitude, agravando os prejuízos dos Autores. Portanto, a responsabilidade do Banco Réu é manifesta, tanto pela omissão inicial na constituição regular do gravame, quanto pela inércia em providenciar as baixas judiciais necessárias após a decisão que lhes era desfavorável. Os Autores pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$11.026,76, referentes a despesas decorrentes das apreensões indevidas. Tais despesas, devidamente comprovadas pelos documentos juntados aos autos, são diretamente decorrentes da conduta ilícita do Réu e, portanto, devem ser ressarcidas. Os custos com deslocamento, honorários advocatícios para liberação do veículo e outras despesas operacionais para reverter a situação indevida configuram danos emergentes. Os Autores requerem indenização a título de "desvio produtivo do tempo" no valor de R$10.000,00 e danos morais em 40 salários mínimos. O desvio produtivo do tempo é uma tese que busca indenizar o consumidor pelo tempo útil que lhe é subtraído em razão da falha na prestação de serviço, tempo este que poderia ser dedicado a outras atividades ou ao próprio lazer. No caso em tela, as sucessivas apreensões indevidas do veículo, bem essencial para a atividade empresarial da Marcenaria Madeiramor Ltda., e a necessidade de os Autores dispenderem tempo para resolver a questão, afastando-se de suas atividades laborais e pessoais, configuram evidente desvio produtivo. A alegação de três dias inteiros de trabalho comprometidos é plausível diante da complexidade e burocracia envolvidas na liberação de um veículo apreendido judicialmente e, posteriormente, em inquérito policial. A doutrina, sobre o tema, assim se manifesta: "O desvio produtivo do consumidor é a lesão que decorre da necessidade de se dispender tempo e esforço para solucionar problemas causados pela má prestação de serviços do fornecedor. Tal situação, quando excessiva e injustificável, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável." (MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 11ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 1152). Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pelos Autores transcende o mero dissabor. A empresa, cuja atividade depende diretamente do veículo apreendido, teve sua reputação maculada perante clientes e parceiros, além de sofrer com a interrupção de suas atividades. O sócio, Till Rathmachers, foi submetido a estresse e constrangimento ao ter seu bem, que se presumia regular, apreendido em via pública e, posteriormente, em nova apreensão, mesmo após decisão judicial favorável. A apreensão de um bem, sobretudo em duplicidade e em decorrência da negligência do Réu, gera abalo à honra objetiva da empresa e à esfera íntima dos sócios. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido e a capacidade econômica das partes, sem gerar enriquecimento ilícito. O valor de 40 salários mínimos pleiteados pelos Autores para o dano moral puro, somado à quantia requerida pelo desvio produtivo do tempo, se mostra excessivo. Entendo que o dano moral e o desvio produtivo do tempo podem ser arbitrados em conjunto, em valor que se coadune com a extensão do abalo. A situação de ter um veículo apreendido duas vezes por falha do réu, mesmo após uma decisão judicial favorável, é grave e causa um sentimento de impotência e insegurança jurídica, além dos óbvios transtornos logísticos. Assim, considerando a dupla apreensão e a inércia do Banco Réu em cumprir a determinação judicial, fixo a indenização por danos morais, englobando o desvio produtivo do tempo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor se mostra suficiente para compensar os transtornos e vexames suportados pelos Autores, bem como para coibir a repetição de condutas semelhantes pelo Réu, sem configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por TILL RATHMACHERS e MARCENARIA MADEIRAMOR LTDA. em face de*BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, para: CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$11.026,76 (onze mil, vinte e seis reais e setenta e seis centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, englobando o "desvio produtivo do tempo", no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções diversas, condeno o Réu ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, cabendo aos Autores os 20% restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devidos da seguinte forma: 80% (oitenta por cento) do valor dos honorários a serem pagos pelo Réu em favor dos patronos dos Autores, 20% (vinte por cento) do valor dos honorários a serem pagos pelos Autores em favor dos patronos do Réu, observada a gratuidade de justiça, se concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL ALMEIDA SANTOS DA LUZ (OAB 503562/SP), RAFAEL ALMEIDA SANTOS DA LUZ (OAB 503562/SP), LARA CAROLINA ALVES DOS SANTOS (OAB 477032/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), LARA CAROLINA ALVES DOS SANTOS (OAB 477032/SP)

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