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Processo nº 1005523-04.2025.8.11.0006

ID: 338679155

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005523-04.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONIVON ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR DE PAULA FELISBINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1005523-04.2025.8.11.0006 POLO ATIVO:RONIVON ALVES DE JESUS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JAIR DE PAULA FELISBINO POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO…

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Ralfi Pereira De Camargo

ID: 331485609

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005523-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

RALFI PEREIRA DE CAMARGO

Despacho

Advogados:

JAIRO CEZAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DESPACHO Processo: 1005523-98.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL…

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Processo nº 1005523-08.2025.8.11.0037

ID: 278221663

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005523-08.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE MACEDO NETA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1005523-08.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: ANA MARIA DE MACEDO NETA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist…

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Douglas Leite Da Silva x Decolar.Com Ltda

ID: 293101483

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005523-16.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1005523-16.2025.8.11.0002. AUTOR: DOUGLAS LEITE DA SILVA REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA Vistos. Trata-se de…

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Processo nº 1005523-16.2025.8.11.0002

ID: 290807351

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005523-16.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1005523-16.2025.8.11.0002 Reclamante: DOUGLAS LEITE DA SILVA Reclamada: DECOLAR.COM LTDA. DESPACHO Vistos, Extrai-se dos andamentos processuais que, apesar da ação ter sido proposta em 18…

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Processo nº 1005523-81.2025.8.11.0045

ID: 312666898

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005523-81.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CASA E ESTILO LTDA NAILDA ALBINO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005523-81.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, com fundamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005523-81.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC[1], INTIMEM-SE os requerentes (DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrem os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento. Para tanto, devem colacionar os seguintes documentos: (i) extratos dos últimos 03 (três) meses de todas as suas contas bancárias; (ii) últimas 03 (três) declarações de imposto de renda de pessoa física; (iii) declaração de bens no CRI do local de seu domicílio; (iv) declaração de bens do DETRAN/MT. Em relação a pessoa jurídica deve colacionar os seguintes documentos: (i) extratos dos últimos 03 (três) meses de suas contas bancárias; (ii) últimas 03 (três) Declarações de Informações Econômicas e Sociais (DIPJ) ou Declarações de Imposto de Renda; (iii) declaração de bens no CRI do local de seu domicílio. 2 – Com a juntada dos documentos acima, este Juízo DETERMINA o segredo de justiça das informações apresentadas, as quais poderão ter visibilidade restrita às partes. 3 – Eventualmente, havendo requerimento para o parcelamento das custas e despesas processuais, este Juízo esclarece que a referida benesse é concedida, excepcionalmente, quando a parte se tratar de pessoa que não detém condições de adimplir tais custas sem prejudicar o seu próprio sustento e de sua família, o que explica a alocação geográfica do parágrafo sexto do art. 98, “caput” do CPC. Além disso, o parcelamento destina-se aqueles que não possuem condições de arcar imediatamente com as custas judiciais, sendo prudente a comprovação da hipossuficiência. Desta feita, havendo requerimento nesse sentido, deverá a parte demandante apresentar os documentos solicitados no item “1” para análise do requerimento. 4 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 30 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1]§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

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Processo nº 1005523-61.2023.8.11.0042

ID: 325618195

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005523-61.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1005523-61.2023.8.11.0042. Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordiná… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1005523-61.2023.8.11.0042. Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário – Procedimento Comum – PROCESSO CRIMINAL. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Parte Ré: FRANCISCO BOMDESPACHO DA SILVA Data e horário: 08/07/2025, às 16h00min. PARTICIPANTES Juiz de Direito: Dr. Jean Garcia de Freitas Bezerra Promotor (a) de Justiça: Dr. Carlos Roberto Zarour Cesar Réu: Francisco Bomdespacho da Silva Advogado: Dr. Humberto Gomes OCORRÊNCIAS A presente audiência de instrução e julgamento foi realizada em sua totalidade virtualmente, através da ferramenta Microsoft Teams. Aberta a audiência, foi constatada a participação das pessoas acima mencionadas. Inicialmente, as partes foram cientificadas que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. Consigne-se que, conforme registrado em audiovisual, o Ministério Público realizou a propositura do Acordo de Não Persecução Penal ao acusado Francisco Bomdespacho da Silva, a qual, após análise, consentiu com a proposta apresentada. Ressalte-se, ainda, que a prestação pecuniária foi estabelecida no valor de 01 salário mínimo, na importância de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a ser destinado a uma instituição beneficente, em um prazo de 05 (cinco) dias. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: “Vistos etc. 1. Analisando as condições propostas do Acordo de Não Persecução Penal não se verifica qualquer ilegalidade, pois estão amparadas nos incisos do art. 28-A do Código de Processo Penal. O Ministério Público propôs o pagamento da prestação pecuniária do ANPP no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), no prazo de 05 (cinco) dias. Assim, preenchidas as formalidades legais, homologo o acordo de não persecução penal firmado pelo membro do Ministério Público, pela parte requerida e por seu defensor, para que produza seus efeitos jurídicos. Nesse sentido, deverá o feito permanecer neste juízo até o pagamento da prestação pecuniária, cujos valores deverão ser vinculados pelo investigado diretamente a estes autos. Após, verificando a Secretaria o pagamento pela parte, transfiram-se os valores ao processo de execução penal n° 2001931-89.2023.8.11.0042 e encaminhem-se estes autos com vista ao Ministério Público para manifestação acerca da extinção da punibilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se” Nestes termos, encerrou-se a presente audiência, dispensando-se as assinaturas das partes (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 26). Eu, Davi Brunaldi Turchiari, Estagiário de Gabinete, Matrícula 53160, o digitei. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1005523-16.2025.8.11.0002

ID: 294441442

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005523-16.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005523-16.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: DOUGLAS LEITE DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 09/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1005523-16.2025.8.11.0002

ID: 294441447

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005523-16.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005523-16.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: DOUGLAS LEITE DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 09/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1005523-09.2022.8.11.0006

ID: 330089622

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005523-09.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F J GONCALVES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1005523-09.2022.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, IT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1005523-09.2022.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). MARCOS FALEIROS DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [F J GONCALVES EIRELI - ME - CNPJ: 18.516.611/0001-52 (EMBARGANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELADO), FERNANDO HIROSHI ABURAYA - CPF: 861.477.571-72 (APELADO), ANA LUCIA CARDUCCI GOUVEA MANCUSO - CPF: 404.953.881-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS E M E N T A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. TEMA 796/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em mandado de segurança, mantendo a exigibilidade do ITBI sobre a transmissão de bens imóveis utilizados na integralização de capital social. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no voto condutor do v. acórdão embargado ao deixar de apreciar expressamente a tese de diferenciação (distinguishing) alegada pela embargante, segundo a qual o caso concreto não se enquadraria na hipótese fática do Tema 796 da Repercussão Geral do STF. III. Razões de decidir 3. O voto condutor do v. acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia central relativa à incidência do ITBI sobre a transmissão de bens imóveis utilizados na integralização de capital social, à luz da imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 796 do STF. 4. A decisão fundamentou-se na premissa de que, identificado o excesso no valor dos bens transferidos em relação ao capital social subscrito, torna-se legítima e constitucional a exigência do ITBI sobre esse excedente, conforme tese vinculante do STF. 5. A conclusão pela desnecessidade de realização de distinguishing não caracteriza omissão, mas posicionamento fundamentado acerca da aplicabilidade direta da tese vinculante ao caso concreto, quando as circunstâncias fáticas se amoldam perfeitamente à hipótese contemplada no paradigma. 6. A eventual discordância da parte com os fundamentos adotados não caracteriza omissão, mas irresignação com o resultado do julgamento, circunstância que não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não caracteriza omissão a conclusão fundamentada pela desnecessidade de realização de distinguishing quando as circunstâncias fáticas do caso concreto se amoldam perfeitamente à hipótese contemplada na tese vinculante do Tema 796/STF sobre ITBI na integralização de capital social." ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, §2º, I; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC (Tema 796), Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por F J GONCALVES EIRELI - ME contra o v. acórdão proferido por esta c. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo (em regime de cooperação) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargante. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de omissão relevante no v. acórdão embargado, especificamente quanto à ausência de adequada análise e aplicação da tese firmada no Tema 796 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Aduz que o órgão julgador deixou de enfrentar, de modo expresso e fundamentado, a tese de diferenciação (distinguishing) por ela deduzida, a qual demonstrava, de forma circunstanciada, que o caso concreto não se enquadra na hipótese fática contemplada no precedente vinculante (RE 796.376/SC). Alega que a ausência de exame dessa argumentação — ainda que para rejeitá-la — configurou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria se pronunciar de ofício, notadamente diante da alegação de aplicação indevida de precedente de observância obrigatória, vício que compromete a regularidade da prestação jurisdicional e exige o devido suprimento. Invoca, ainda, para fins de prequestionamento, a necessidade de manifestação expressa sobre as seguintes matérias: (i) a correta interpretação e aplicação do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal; (ii) a delimitação do alcance da tese fixada no Tema 796 da Repercussão Geral do STF; e (iii) a aplicação do art. 23 da Lei n. 9.249/1995. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, com a devida fundamentação expressa acerca das questões jurídicas suscitadas, pugnando subsidiariamente pelo prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais ventiladas, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

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