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Processo nº 0028556-24.2024.8.26.0114

ID: 331375689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028556-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COSMIRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUEL SIQUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028556-24.2024.8.26.0114 (processo principal 0004127-27.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - COSMIRO OLIVEIRA DOS SANTOS - Vistos. Considerando a ausênci… Processo 0028556-24.2024.8.26.0114 (processo principal 0004127-27.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - COSMIRO OLIVEIRA DOS SANTOS - Vistos. Considerando a ausência de impugnação do autor, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) INSS às fls. 32/34, no importe de R$ 38.611,45, atualizado para março/2025 (data-base), dos quais R$ 28.340,67 se referem ao principal corrigido, R$ 6.760,65 aos juros e R$ 3.510,13 aos honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, o qual será certificado pelo cartório, providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório, o qual tramitará em apartado (utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV). Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório, o qual tramitará em apartado (utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV). Nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". As orientações estão disponibilizadas no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Ainda, verificar previamente a situação cadastral do CPF relativo ao(à) credor(a), conforme consulta disponível no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp Observe ainda o Comunicado nº 01/2015 (DJE, Caderno 2 Judicial 2ª Instância, 12/05/2015, p. 15), o qual determina a necessidade de discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridas nos campos conforme o apresentado na conta homologada. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int., com ciência ao INSS por Portal Eletrônico. - ADV: JESUEL SIQUEIRA ALVES (OAB 297520/SP)

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Maria Aparecida Souza Benedetti e outros x Masson Vidraçaria Ltda

ID: 308906757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009296-24.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOUZA BENEDETTI RICARDO DE SOUZA BENEDETTI

Polo Passivo:

MASSON VIDRAçARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009296-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1050645-24.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ricardo de Souza Benedetti - - Maria Aparecida Souza Benedetti - Masson Vi… Processo 0009296-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1050645-24.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ricardo de Souza Benedetti - - Maria Aparecida Souza Benedetti - Masson Vidraçaria Ltda - Vistos. Fls. 24/30: 1) Realize-se pesquisa pelo sistema SNIPER. Caso a pesquisa reste positiva, processe estes autos como segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Anote-se. 2) Indefiro a pesquisa pelo sistema SREI, pois incumbe à parte diligenciar nos Cartórios em busca de imóveis de propriedade da parte executada e indica-los ao Juízo para as diligências pelo sistema informatizado. 3) Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema SIMBA. O sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) foi desenvolvido para auxiliar na investigação criminal e no combate à lavagem de dinheiro, o que, claramente, não é o caso dos autos que envolve apenas matéria cível de interesse privado. 4) Indefiro o pedido de expedição de ordem de insdiponibilidade de bens do executado. A inscrição do executado junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em medida excepcional, admissível somente se a medida for realmente eficiente para a satisfação da obrigação, o que não se verifica neste caso. Contudo, não se vislumbra referida excepcionalidade. Com efeito, o mero não pagamento voluntário e a não localização de bens passíveis de penhora, não justifica a tomada da referida medida. Diferente seria se efetivamente demonstrada a tentativa de ocultação de bens ou alguma outra circunstância que denotasse que os executados estariam tentado frustrar a execução de maneira irregular ou fraudulenta, não bastando para esse fim a mera não localização de bens. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução - Indeferimento de bloqueio de todos os bensdo executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Ausência de provada alegada ocultação de bens - A medida no caso concreto não contribuiria para a efetivação da tutela jurisdicional - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Agravo de Instrumento 2170237-43.2017.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2018;Data de Registro: 02/03/2018). 5) Indefiro o pedido de pesquisa pelos sistemas CCS-BACEN, uma vez que ele foi criado pelo Banco Central do Brasil, em razão de previsão da Lei nº10.701/2003, que acrescentou o artigo 10-A à Lei nº9.613/1998 (Lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), para auxiliar na investigação criminal e no combate à lavagem de dinheiro, o que não é o caso dos autos que envolve apenas matéria cível de interesse privado. 6) No que tange ao pedido de pesuisa por meio da plataforma CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), incumbe ao exequente realizar tal diligência, sendo, de outro turno, cabível, a renovação do pedido somente no caso de demonstrar a efetiva impossibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. 7) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao COAF, porquanto a medida se assemelharia a quebra do sigilo bancário da parte executada, cuja aplicação para processos de interesse particular não encontra amparo legal. Trata-se, pois, de medida excepcional e de interesse público, situação que não se subsume ao presente caso. 8) Indefiro a pesquisa pelo sistema ARISP, pois incumbe à parte diligenciar nos Cartórios em busca de imóveis de propriedade da parte executada e indica-los ao Juízo para as diligências pelo sistema informatizado. 9) Ressalte-se que, por fim, que não é cabível, no rito optado pela parte, a expedição de ofícios a esmo, conforme pretendido, eis que tal medida confronta com os princípios do Juizado. Ademais, incumbe a parte exequente a pesquisa de bens e informações sobre bens penhoráveis e indica-los com precisão, o que não fez, sendo incabível, em razão do rito optado pela parte, a atribuição a este Juízo a responsabilidade por tais providências. Int. - ADV: LUCAS RODRIGUES GREGORIO (OAB 478718/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUCAS RODRIGUES GREGORIO (OAB 478718/SP)

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A. C. Da S. e outros x A. C. Da S. e outros

ID: 300725084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007771-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. M. C. S.

Polo Passivo:

A. C. DA S. M. C. S.

Intimação

Advogados:

REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007771-24.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - A.C.S. - M.C.S. e outro - M.C.S. e outro - A.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda, Regulamentação de Visitas e … Processo 1007771-24.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - A.C.S. - M.C.S. e outro - M.C.S. e outro - A.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda, Regulamentação de Visitas e Revisional de Alimentos, com pedido reconvencional de majoração da verba alimentar. O feito foi saneado às fls. 240/242, oportunidade em que foi revogado o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, julgado parcialmente o mérito para fixar o regime de visitas e concedido o prazo de 15 dias para que as partes apresentassem documentos hábeis a comprovar a real capacidade financeira do genitor, sob pena de quebra de sigilos bancário e fiscal. O autor juntou novos extratos às fls. 254/293. A ré manifestou-se às fls. 301/302, argumentando que os documentos apresentados são insuficientes e reiterando que as movimentações anteriores indicam a existência de outras contas não declaradas pelo autor, para as quais são transferidos valores expressivos. O Ministério Público opinou pela parcial procedência da ação principal e procedência da reconvenção (fls. 308/312). É relatório. Fundamento e decido. A controvérsia remanescente cinge-se à capacidade financeira do autor/reconvindo, essencial para a justa fixação do valor dos alimentos e para a análise do pedido de modificação de guarda. A requerida/reconvinte, em sua manifestação de fls. 301/302, aponta, com pertinência, que os próprios extratos bancários anteriormente juntados pelo autor revelam transferências de valores significativos para outra conta de sua mesma titularidade, a qual não foi apresentada nestes autos. Tal fato, por si só, já constitui forte indício de ocultação de patrimônio e de que a documentação fornecida pelo alimentante é incompleta, não refletindo sua real condição econômica. Conforme já observado na decisão saneadora de fls. 240/242, havia "fortes indícios de que movimenta outra(s) conta(s) com valores consideráveis, o que não condiz com suas alegações de redução de sua possibilidade". Naquela oportunidade, foi concedida ao autor a chance de cumprir com seu dever de cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, e trazer aos autos, de forma transparente, todos os elementos necessários para a aferição de suas possibilidades. Contudo, os novos documentos apresentados (fls. 254/293) não foram suficientes para elucidar a questão, deixando de comprovar a origem e o destino das vultosas quantias que transitaram em suas contas, conforme apontado pela ré. A ausência de apresentação dos extratos completos de todas as suas contas bancárias, após determinação expressa deste juízo, reforça a necessidade de uma medida mais incisiva para a busca da verdade real. Dessa forma, diante da deliberada omissão do autor em apresentar a documentação completa e dos robustos indícios de que possui outras fontes de renda não declaradas, a quebra de seu sigilo bancário torna-se medida indispensável para o correto deslinde do feito, não havendo outra forma de aferir sua real capacidade contributiva. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela requerida/reconvinte e determino a quebra do sigilo bancário do autor. Providencie-se a consulta e a requisição, via sistema SISBAJUD, dos extratos bancários detalhados de todas as contas e investimentos de titularidade do autor, referentes aos últimos 12 (doze) meses, as últimas três declarações de imposto de renda, via INFOJUD e informações sobre eventuais veículos automotores de propriedade do alimentante, via RENAJUD. Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUÍS HENRIQUE NOVAES (OAB 200357/SP), REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP), REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP), REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP), LUÍS HENRIQUE NOVAES (OAB 200357/SP), REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP)

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Processo nº 1012815-24.2024.8.26.0114

ID: 315260446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012815-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL SHOPPING CAMPINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012815-24.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Central Shopping Campinas Ltda - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereços fornecidos, se … Processo 1012815-24.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Central Shopping Campinas Ltda - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereços fornecidos, se há endereços lindeiros e contíguos a serem eventualmente diligenciados (art. 1.011, III c/c art. 1.012, § 3º, II das NSCGJ) ou a ordem de preferência dos endereços na expedição de cada mandado, nos termos do provimento CG 27/2023 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ abaixo descrito. NSCGJ - Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. 12 § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." . - ADV: MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVES (OAB 157594/SP)

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Samuel Ribeiro Mendes x A Arruda Quaresma Me

ID: 304424299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035998-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RIBEIRO MENDES

Polo Passivo:

A ARRUDA QUARESMA ME

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MAURICIO COSTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON PEREIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1035998-24.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Samuel Ribeiro Mendes - A Arruda Quaresma Me - Ante o exposto, nos termos do artigo 48… Processo 1035998-24.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Samuel Ribeiro Mendes - A Arruda Quaresma Me - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: EMERSON PEREIRA DE SOUSA (OAB 221863/MG), EMERSON PEREIRA DE SOUSA (OAB 420901/SP), FRANCISCO MAURICIO COSTA DE ALMEIDA (OAB 125445/SP)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Luis Mauro Rodrigues Cavallari

ID: 317058165

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036968-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

LUIS MAURO RODRIGUES CAVALLARI

Despacho

Advogados:

GLAUCIA GIARDELLI ESCALFI

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DESPACHO Nº 1036968-24.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036968-24.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apdo/Apte: Luis Mauro Rodrigues Cavallari (Justiça Gratuita) - VOTO 3591 RECURSO PREJUDICADO Apelação do réu - Inconformismo com sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor - Falta de representação processual Intimação para constituir novo patrono - Recurso não conhecido. Vistos Trata-se de recurso de apelação interposto por ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, contra a sentença de fls. de fl. 252/261, transcrita nos seguintes termos: ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo autor para: a) DECLARAR inexigíveis os débitos referentes ao contrato em nome do autor, por meio do qual a ré descontou de sua aposentadoria o valor de R$45,00 por mês desde setembro de 2023; b) OBRIGAR a ré a suspender os descontos do requerente junto ao INSS, do referido contrato, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00; c) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente mês a mês, desde setembro de 2023 até a última parcela descontada, em função do referido contrato, a título de indenização por danos materiais, a serem devidamente atualizados em fase de liquidação pela Tabela Prática do TJSP, desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, descontado o montante eventualmente restituído (páginas 61/71); e d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, valor esse que deverá ser corrigido de acordo com a variação constante da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), incidindo juros de mora desde a data da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Em ambas as reparações civis, a partir de 30/08/2024 (vigência da Lei 14.905/2024), a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual da requerida, bem como o diferimento das custas pela ré, acolhida a impugnação da autora (p. 100/152). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. xpeça-se o necessário. Cópia assinada da sentença servirá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada. Nos termos do Comunicado CG nº 862/2023 e do §5º do art. 1098 das Normas de Serviço, verifique a Serventia eventuais custas pendentes no processo de conhecimento, ainda que certificado a inexistência de custas a recolher, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento, exceto se beneficiária da gratuidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sucumbente pelo princípio da causalidade e Súmula 326, do STJ, arcará a ré com as custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, atendidos o zelo do profissional e a complexidade da demanda, fixo ao patrono do autor em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Suspensos todos os pagamentos pelo requerente, em razão da Justiça Gratuita conferida a ele (art. 98, §3º, do CPC). P.I.C. Em sua peça recursal, a parte requerida pugna pela reforma da sentença, fls. 264/276. Houve contrarrazões às fls. 289/295. Recurso tempestivo. Ausência de preparo, diante o pedido de Justiça Gratuita, fls. 276. É o relatório. Conforme vislumbrado nos autos, o patrono do requerido/apelante, peticionou nos autos informando a sua renuncia ao mandato, fls. 314/315, tendo anexado a notificação extrajudicial à ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS AMBEC, fls. 316/319. Foi feito despacho para que o apelante regularizasse a sua representação processual, no prazo de 15 dias. No entanto, mesmo com recebimento positivo da carta com aviso de recebimento, fls. 328, não houve manifestação da parte, fls. 329. Nestas circunstâncias e sem a devida regularização de advogado, tendo em vista a renúncia ao mandato anunciado nos autos, nos termos do artigo 76, parágrafo 2º, inciso I do Código de Processo Civil, o recurso não deve ser conhecido por este Relator, pois, ausente pressuposto de admissibilidade. Diante disso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Glaucia Giardelli Escalfi (OAB: 239071/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sofia De Souza Paulino x Casagrande Global Ltda

ID: 275904347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041915-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOFIA DE SOUZA PAULINO

Polo Passivo:

CASAGRANDE GLOBAL LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL MEDEIROS EYER THOMAZ

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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ADV: Andre Marchi Campos (OAB 308115/SP), Daniel Medeiros Eyer Thomaz (OAB 331289/SP) Processo 1041915-24.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sofia de Souza Paulino - Reqdo: Casagrande… ADV: Andre Marchi Campos (OAB 308115/SP), Daniel Medeiros Eyer Thomaz (OAB 331289/SP) Processo 1041915-24.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sofia de Souza Paulino - Reqdo: Casagrande Global Ltda - Trata-se de ação proposta por Sofia de Souza Paulino contra Casagrande Global Ltda. Debatem as partes sobre suposto vício de serviço em assessoria e intermediação de intercâmbio cultural no Reino Unido, com duração de 22 dias, com início no dia 04/07/2024 e retorno no dia 26/07/2024. DECIDO. Ausentes as hipóteses dos arts. 354 ou 355 do CPC, impõe-se a produção probatória, razão pela qual passo ao SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO do feito (art. 357 do CPC). No mais, as partes encontram-se regularmente representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes demais matérias preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, JULGO SANEADO O PROCESSO. Ponto controvertido: vício de serviço em assessoria e intermediação de intercâmbio cultural no Reino Unido, com duração de 22 dias, com início no dia 04/07/2024 e retorno no dia 26/07/2024. Distribuição do ônus da prova: A relação trazida nos autos está abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus arts. 2º e 3º, em razão do enquadramento das partes substituídas como consumidoras e, da ré, como fornecedora. A proteção aos direitos do consumidor, vale lembrar, tem status constitucional, como direito individual e como princípio da ordem econômica, e deve preponderar sobre os atos normativos infraconstitucionais e, com mais razão ainda, sobre o contrato entabulado entre as partes. Reconhece-se, ainda, a vulnerabilidade na relação contratual, na medida em que a parte consumidora não detém conhecimento técnico nem capacidade econômica, se comparado ao fornecedor. Diante disso, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990. Requerimentos de provas: apenas a autora requereu prova testemunhal (fls. 174) Natureza da prova: Controvérsia que se resolve exclusivamente pela prova em audiência de instrução e julgamento. DEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 174. DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 6 de agosto de 2025, às 15h00, a ser realizada de forma virtual, ressalvada oposição manifestada pelas partes em até 5 dias, contados da intimação dessa decisão. Para tanto, utiliza-se a ferramentaMicrosoftTeams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes, advogados e testemunhas, que poderão acessá-la de seu computador ousmartphoneapenas clicando nolinkde acesso à reunião virtual, que ficará disponível no processo e será disponibilizado pelo menos 24 horas antes da audiência. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência, cujo arquivo será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Fixo prazo de 5 dias para as partes apresentaremos seguintes dados: I. Nome completode todos que participarão do ato, incluindo testemunhas, partes e advogados já qualificados no feito; II. Número do RG e CPF(juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. Endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. Telefone para contatoem caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Observe-se, outrossim, o ítem 3 do Comunicado CG 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Na forma do art. 455 do código de processo civil,cabe ao próprio advogadoinformar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência, utilizando-se de cópia desta decisão (disponível eletronicamente) para melhor ciência. Caso o advogado pretenda que a testemunha seja ouvida por videoconferência, deverá se incumbir de encaminhar-lhe o link e encarregar-se de todas as providências para que ela esteja apta a se conectar no momento da solenidade. Não será possível insistir na oitiva da testemunha ausente se ela não tiver sido devidamente intimada pelo advogado da parte a quem a prova interessa. Nos termos do §1º do art. 455 do CPC, a comprovação nos autos da intimação deverá ocorrer no máximo até 3 dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão. A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas hipóteses previstas em lei (art. 455, § 4º, do CPC), mediante prévio requerimento justificado. A serventia somente providenciará a intimação das testemunhas quando elas tiverem sido arroladas pelo Ministério Público, por parte representada pela Defensoria, ou ainda por parte representada por advogados nomeados pela Defensoria. Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação (art. 434 do CPC). Intimem-se.

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Ana Cristina Borges Ferreira x Exacto Imóveis Ltda

ID: 328322714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061218-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

EXACTO IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

KAROLYNNE RODRIGUES CASTRO LÓSSIO

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DÉBORA DE PAULA RAVANELI LUIZÃO

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ALEXANDRE XAVIER RODRIGUES

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Processo 1061218-24.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Cristina Borges Ferreira - Exacto Imóveis Ltda - Pelo exposto, com fundamento no a… Processo 1061218-24.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Cristina Borges Ferreira - Exacto Imóveis Ltda - Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ilegitimidade da parte ré. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: KAROLYNNE RODRIGUES CASTRO LÓSSIO (OAB 455298/SP), ALEXANDRE XAVIER RODRIGUES (OAB 293496/SP), DÉBORA DE PAULA RAVANELI LUIZÃO (OAB 75419/PR)

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Damião Francisco Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 307404614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054913-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAMIãO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ CORREIA

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OTAVIO FERREIRA MORENO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1054913-24.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Damião Francisco dos Santos - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PRO… Processo 1054913-24.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Damião Francisco dos Santos - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela concedida e declarar a inexigibilidade do débito impugnado na inicial, além de condenar o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 a título dedanosmorais, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: OTAVIO FERREIRA MORENO (OAB 506279/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RICARDO LUIZ CORREIA (OAB 323596/SP)

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Antonio Carlos Baptistella e outros x Condomínio Easy Office e outros

ID: 293298533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053723-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BAPTISTELLA BEATRIZ RIBEIRO RODRIGUES CARNEIRO DEYSE RAQUEL PEREIRA DE JESUS JULIANA SILVA ARAUJO DE AQUINO LUIS EDUARDO GAMBA FREIRE MARIA EDUARDA SILVA COROMBENK MARINA DE SOUZA DONATO ROSANA DA TRINDADE SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EASY OFFICE ELEVADORES OTIS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRIO TOCCHINI NETO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

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Processo 1053723-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Souza Donato - - Antonio Carlos Baptistella - - Juliana Silva Araujo de Aquino -… Processo 1053723-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Souza Donato - - Antonio Carlos Baptistella - - Juliana Silva Araujo de Aquino - - Maria Eduarda Silva Corombenk - - Beatriz Ribeiro Rodrigues Carneiro - - Deyse Raquel Pereira de Jesus - - Luis Eduardo Gamba Freire - - Rosana da Trindade Sousa - Elevadores Otis Ltda - - Condomínio Easy Office - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais dos processos de números 1053723-26.2024.8.26.0114, 1053724-11.2024.8.26.0114, 1053725-93.2024.8.26.0114, 1053726-78.2024.8.26.0114, 1053727-63.2024.8.26.0114, 1054815-39.2024.8.26.0114, 1054816-24.2024.8.26.0114 e 1054817-09.2024.8.26.0114 para condenar solidariamente os réus a pagarem aos autores a quantia de R$ 16.000,00 (R$ 2.000,00 para cada autor), a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP)

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