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"1036677-24.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca

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Processo nº 0037917-92.2024.8.16.0001

ID: 310463488

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0037917-92.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PERES DE SOUZA RONAN ALBERTON DE CAMPOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANALU NICOLAU GALVÃO BONETES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0037917-92.2024.8.16.0001 Processo: 0037917-92.2024.8.16.0001 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Caroline Peres de Souza Ronan Alberton de Campos Polo Passivo(s): Vistos. Trata-se de pedido de retificação de registro civil apresentado por RAFAELA DE SOUZA ALBERTON DE CAMPOS, menor impúbere, representada por seus genitores Caroline Peres de Souza de Campos e Ronan Alberton de Campos, pretendendo a exclusão parcial do sobrenome paterno de seu assento de nascimento. Com a inicial, juntou documentos, assim como nos seqs. 12 e 46. Inicialmente distribuída perante a 9ª Vara Cível desta Comarca, o feito foi remetido a este Juízo pela decisão de seq. 27. O Ministério Público, em parecer de seq. 50, manifestou-se pela improcedência do pedido inicial. É o relatório. Passo a decidir. No que concerne ao mérito, tem-se que o procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Considerando que se trata de matéria exclusivamente de direito, desnecessária a dilação probatória, estando os autos devidamente instruídos. Pretende a autora, a retificação de seu registro civil, para que seja excluído parte do sobrenome paterno. Alega a parte autora que foi registrada pelos genitores com o nome de RAFAELA DE SOUZA ALBERTON DE CAMPOS, e que “... a mesma foi registrada ainda na maternidade pelo seu pai, enquanto a mãe permanecia de repouso e cuidados médicos durante o ato de registro, após o parto. No ato do registro por um erro na comunicação entre os genitores, o pai colocou todos os seus sobrenomes (de origem paterna e materna) “ Alberton de Campos”, e apenas um dos sobrenomes materno “Souza”. No momento que visualizou a certidão de nascimento, devido a situação que se encontrava, acabara de dar à luz, não se atentou a este fato, porém após pensar com mais calma, verificou que este sobrenome adicional por parte da avó paterna, “Alberton” não deveria constar, já existia um acordo tácito entre os pais, para não ter atrito entre a avó materna e a avó paterna, mas por um equívoco, o mesmo acabou sendo registrado no nome da menor. Além disso, o nome e sobrenome ficou extenso, por este motivo, seria aceitável retirar um dos sobrenomes paternos, uma vez que continuará com um dos sobrenomes paternos.” (sic) Requer, por fim, a retificação de seu registro de nascimento, para que seja excluído o sobrenome paterno ALBERTON, mantendo-se o nome e o restante do sobrenome originariamente registrado, passando a se chamar RAFAELA DE SOUZA DE CAMPOS. O pedido merece acolhida. A autora, nascida em 2019, foi registrada com o nome de RAFAELA DE SOUZA ALBERTON DE CAMPOS, conforme assento juntado no seq. 46. De tal registro, depreende-se que o nome de seu genitor é Ronan Alberton de Campos; é possível aferir ainda, que o sobrenome Alberton pertence à genitora do mesmo – avó paterna da autora, e que o sobrenome paterno é DE CAMPOS, sendo que a supressão parcial pretendida não trará prejuízos à identificação de sua filiação ou de seu tronco familiar paterno. Por outro lado, registro que a autora se encontra representada por ambos os genitores, restando, desta forma, demonstrada a concordância com a exclusão parcial do sobrenome paterno na forma pretendida. A possibilidade de tal exclusão, inclusive, é admitida pela recente jurisprudência pátria, ao julgar caso análogo, a saber: DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – DESNECESSIDADE DE PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA – ADIÇÃO E EXCLUSÃO DE SOBRENOME – POSSIBILIDADE – MENORES REPRESENTADOS POR AMBOS OS GENITORES - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO PARA AUTORIZAR A MUDANÇA. (TJSP; Apelação Cível 1018247-24.2024.8.26.0114; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) - grifamos Também este Tribunal assim já manifestou entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUTOR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. INTERESSE SOCIAL. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA À IMPOSSIBILITAR SUPRESSÃO DO NOME DE FAMÍLIA. APERFEIÇOAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO NO MEIO SOCIAL PELA ASCENDÊNCIA GENÉTICA. NETAVIDA DE PROVIMENTO.1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro, admitindo-se a retificação do nome da pessoa natural no registro civil para supressão do patronímico paterno, desde que não prejudique os apelidos de família nem se demonstrando a existência de prejuízos a terceiros, nos termos do art. 57 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), visando o aperfeiçoamento da identificação do indivíduo no meio social, mediante a utilização do nome de família proveniente de ascendência genética que representa direito inerente à personalidade, como consectário da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal.3. Com a alteração do art. 57, da Lei de Registro Públicos pela Lei n° 14.382/2022, visando o aperfeiçoamento do indivíduo no meio social, passou a vigorar no sistema jurídico, a possibilidade de inclusão/exclusão do sobrenome do familiar independentemente de autorização judicial, bastando o comparecimento perante o oficial de registro civil com a documentação necessária.4. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000493-35.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 11.03.2024) - grifamos Transcreva-se parte do voto do Relator, porque pertinente, e que passa a integrar as razões de decidir: “.E, neste sentido, tem sido reiterado entendimento perante esta 17ª Câmara Cível: EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AUTOR MENOR REPRESENTADO POR SEUS GENITORES. SITUAÇÃO FINANCEIRA FAMILIAR JUSTIFICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. INTERESSE SOCIAL. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA À IMPOSSIBILITAR SUPRESSÃO DO NOME DE FAMÍLIA. CONCORDÂNCIA MÚTUA DOS GENITORES DO MENOR. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. 1. Ainda que o direito ao benefício da gratuidade de justiça seja de natureza individual e personalíssima, em se tratando de pretensão deduzida por menor, de tenra idade, representado por seus pais, sem qualquer elemento a indicar possibilidade de pagamento pelo titular do direito, deve-se considerar a situação financeira de seus genitores dado ao forte vínculo entre a situação desses diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor (STJ, REsp n. 1.807.216/SP, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020).” – os grifos não constam do original. Tais condições, portanto, ensejam a relativização do princípio da imutabilidade registral, permitindo o acolhimento do pedido inicial. Por fim, não há que se falar em prejuízo a terceiros, por tratar-se a parte autora de menor impúbere. Desta feita, pelas razões e fundamentos acima, JULGO PROCEDENTE com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, o presente pedido de retificação de registro civil e determino a retificação do assento de nascimento de RAFAELA DE SOUZA ALBERTON DE CAMPOS, matrícula nº 086447 01 55 2019 1 00246 237 0083947 85, lavrado perante o Serviço Distrital do Pinheirinho – Foro Central da Comarca de Curitiba - PR, para que, no campo destinado ao nome da registrada, onde consta “RAFAELA DE SOUZA ALBERTON DE CAMPOS”, passe a constar “RAFAELA DE SOUZA DE CAMPOS.”, mantendo as demais informações constantes do registro. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado para que o Registrador responsável proceda a averbação da retificação conforme acima determinado Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Custas pela parte autora. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o pagamento das custas, arquivem-se. Curitiba, 26 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1036677-24.2024.8.26.0114"

Processo nº 0037917-92.2024.8.16.0001