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Resultados para "1036677-24.2024.8.26.0114"

Processo nº 1036677-98.2024.4.01.3300

ID: 312850098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036677-98.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAILDA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Central de Conciliação da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1036677-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…

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Processo nº 1036677-98.2024.4.01.3300

ID: 334706557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036677-98.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAILDA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Serviço de Conciliação da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1036677-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1036677-46.2025.4.01.3500

ID: 316710299

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036677-46.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA ALVES MARTINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAYANNE SIMONE DE ANDRADE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GARCIA CARDOSO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036677-46.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036677-46.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA ALVES MARTINHO Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS GARCIA CARDOSO E SILVA - GO59781, RAYANNE SIMONE DE ANDRADE SILVA - GO61434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: - declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; - esclarecer, expressamente, qual a doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, A MAIS GRAVE (dentre aquelas apontadas na inicial), a fim de nomear-se perito especialista, bem como para que detalhe as limitações físicas e/ou psíquicas advindas da doença ou lesão apresentadas, de acordo com a atividade laboral informada na petição inicial, informando especificamente a especialidade da perícia entre as especificadas (Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Clínica Geral, Perícia Judicial, Ortopedia) caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial ; Por oportuno, fica advertida a parte autora de que o não cumprimento da(s) determinação(ões) acima poderá ensejar a extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Após, retorne-se para a analise da petição inicial. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1036677-10.2025.4.01.3900

ID: 337038711

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036677-10.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GECIENE GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA NEVES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1036677-10.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GECIENE GONCALVES SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1036677-10.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GECIENE GONCALVES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA NEVES DE JESUS - PA20546 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, em que a parte autora requer, face a presença de seus pressupostos autorizadores, que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a UNIÃO proceda à imediata reintegração da parte autora ao certame, assegurando-lhe a sua reinclusão no Processo Seletivo QOCon Tec 2025/2026, regido pelo AVICON, e realize o a etapa de Inspeção de Saúde (INSPSAU), bem como sua participação nas demais etapas do concurso, caso aprovada. Narra a parte autora que é participante do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior do Comando da Aeronáutica, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, no Processo Seletivo QOCon Tec 2025/2026, regido pelo AVICON (edital) aprovado pela Portaria DIRAP nº 454/2SM1, de 23 de março de 2025, na jurisdição do SEREP-BELÉM, para o cargo de especialidade ADMIISTRAÇÃO (ADM) BELÉM e, que, foi convocada para a etapa de Inspeção de Saúde (INSPSAU), com data marcada para 15/07/2025, constando seu nome na Lista de Convocação divulgada pela FAB (id 2199961741). Alega, contudo, que na véspera da antes referida convocação, no dia 14/07/2025, nas dependências da FAB, houve a divulgação de que o horário de chegada para a etapa de INSPSAU seria de 6h45min, consoante print da tela (id 2199961382). Informa que, confiando na informação oficial transmitida pela própria instituição organizadora, chegou às 6h32min, sendo, inclusive, autorizada a ingressar nos portões da Organização Militar, adentrando as dependências da FAB. Informa, no entanto, que ao apresentar-se para a realização da inspeção médica, foi impedida de realizar o exame, sob o argumento de que o edital previa fechamento às 6h30min, desconsiderando que a própria Administração Militar havia permitido sua entrada. Aduz que sua eliminação se dera mesmo tendo comparecido no horário informado pelo próprio órgão militar, sendo patente, conseguintemente, a ilegalidade de sua eliminação. É o breve relatório, decido. O deferimento da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3.º do CPC). Em juízo de cognição sumária, próprio do presente momento procedimental, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência satisfativa. Não se pode perder de vista que o regramento editalício é a lei do concurso público. Pela documentação acostada, nota-se que a parte autora procedeu conforme as informações prestadas pelo órgão militar, que alterou o horário de início da inspeção de saúde, de maneira que não pode dar guarida a comportamentos contraditórios no direito, aplicação do princípio do venire contra factum proprium. Nessa perspectiva vislumbro a probabilidade do direito invocado pela parte autora. O periculum in mora também se encontra evidenciado, uma vez que o Processo Seletivo está em curso. Por acréscimo, entendo que se trata de ato cujos efeitos não acarretam perigo inverso à Administração se, após, for verificada razão para improcedência da demanda. Ante o exposto: a) defiro a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo de exclusão da parte autora do Processo Seletivo, devendo-se proceder à sua imediata reintegração ao certame, Processo Seletivo QOCon Tec 2025/2026, regido pelo AVICON, para que realize a etapa de Inspeção de Saúde (INSPSAU), devendo-se agendar nova data para a realização da referida etapa, bem como lhe permitir sua participação nas demais etapas do concurso, caso aprovada; b) defiro os benefícios da gratuidade processual; c) cite-se a UNIÃO, via oficial de Justiça, com urgência e no PLANTÃO, intimando-a acerca da presente decisão para imediato cumprimento; d) contestado o feito, vistas à parte autora para réplica, caso se verifique algumas das hipóteses dos artigos 337 e 350 do CPC, no prazo de 15 dias; e) após, intimem-se as partes para que digam, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, devendo confirmar eventuais requerimentos probatórios específicos já formulados, sob pena de se configurar desistência tácita; f) ausente requerimento de dilação probatória, conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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