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Gedemiro Rodrigues x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 295965646

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-19.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEDEMIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA SENA MANSEGOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5002012-19.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GEDEMIRO RODRIGUES CPF: 683.458.608-34 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 Considerando que a parte executada foi intimada (ID 10329292030) e não efetuou o pagamento do débito e nem apresentou bens à penhora no prazo legal, DEFIRO a busca pelo sistema SISBAJUD, até o limite do valor exequendo atualizado acostado nos autos, conforme requerido, observando-se o disposto no art. 854 e seguintes do CPC. Caso ainda não apresentada planilha do débito atualizada, com a inclusão das penalidades previstas no art. 523, §1º, CPC, intime-se a parte exequente para juntar o cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo bloqueio positivo, proceda-se desde logo a transferência de valores a conta judicial (medida mais favorável ao executado, permitindo que os valores sejam atualizados), sendo formalizada a penhora sem necessidade de lavratura de termo, fazendo suas vezes o comprovante de transferência à conta judicial. Na sequência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua procurador, acerca da penhora, hipótese em que poderá arguir qualquer das matérias indicadas no artigo 854, parágrafo 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo negativa diligência de busca via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que se manifeste, sob pena de suspensão por ausência de bens e posterior arquivamento dos autos até implemento da prescrição, nos termos do art. 921, §1º, CPC. Intimações e diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5002012-83.2024.4.03.6128

ID: 310735778

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002012-83.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARNOLD WITTAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002012-83.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: WILSON BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNOLD WITTAKER - SP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002012-83.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: WILSON BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNOLD WITTAKER - SP130889 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que a parte foi devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos e permaneceu em silêncio, homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Id 365197591). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 77.058,53 para o autor e R$ 7.705,85 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 05/2025, relativo a 19 parcelas de anos-calendário anteriores, conforme discriminado abaixo: Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante principal o que lhe couber por força de honorários contratuais ou pretenda que os honorários sucumbenciais sejam pagos em nome de sociedade de advogados, deverá juntar aos autos o contrato de honorários e o contrato da sociedade de advogados antes da elaboração do requisitório. Assim, providencie o(a) patrono(a), no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada aos autos dos referidos contratos. Elaboradas as minutas, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Após, sobrestem-se os autos até a comunicação de pagamento. Com a notícia de pagamento, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 49 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intime(m)-se. Jundiaí, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5002012-64.2023.8.24.0061

ID: 311251008

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002012-64.2023.8.24.0061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DRIELY HELENA DA SILVA LEONARDO LEONEL DA SILVA MARIA HELENA CARNEIRO MONICA TELLES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO RICARDO FACINCONE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GIRARDELLO KOPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002012-64.2023.8.24.0061/SC AUTOR : MARIA HELENA CARNEIRO ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO FACINCONE (OAB SC046315) ADVOGADO(A) : MAURICIO GIRARDE…

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Beatriz Gelatti Mancalossi x Banco Votorantim S.A.

ID: 282619022

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-87.2023.8.21.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GELATTI MANCALOSSI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINE PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ALESSANDRO MONTEMEZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-87.2023.8.21.0048/RS AUTOR : BEATRIZ GELATTI MANCALOSSI ADVOGADO(A) : KARINE PRETTO (OAB RS117259) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSANDRO MONTEMEZZO (OAB RS056519) RÉU :…

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Processo nº 5002012-20.2025.8.21.0080

ID: 315538689

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-20.2025.8.21.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SERGIO ROCKENBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-20.2025.8.21.0080/RS AUTOR : JOAO SERGIO ROCKENBACH ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) A…

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Marcos Vinicius Soares De Almeida x Abdon Telecomunicacoes Ltda - Me e outros

ID: 282175219

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-08.2023.8.13.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ABDON TELECOMUNICACOES LTDA - ME MAXXNET TELECOMUNICACOES LTDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

MATHEUS REZENDE BELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PFALTZGRAFF RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI ICARO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOCIANY RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SOUZA NICACIO CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SILVA MILANEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA PATRICIA BASILIO MORATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5002012-08.2023.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCOS VINICIUS SOARES DE ALMEIDA CPF: 133.866.766-18 RÉU: MAXXNET TELECOMUNICACOES LTDA CPF: 08.395.644/0001-38 e outros Vistos, etc. Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré, uma vez próprios e tempestivos. Observo, no entanto, analisando as questões trazidas à baila, que a sentença de Id. 10436243320 foi devidamente fundamentada com a aplicação dos dispositivos legais que entendi cabíveis à espécie, não havendo nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a serem reconhecidas. Com efeito, a desnecessidade de produção de prova pericial reside no fato que o ofício encaminhado à CEMIG, respondido ao Id. 10239324173, identifica as pessoas jurídicas responsáveis pela manutenção do cabeamento. Portanto, descabe falar em perícia, em atenção à eficiência e celeridade, quando outra prova, menos onerosa, for capaz de elucidar os pontos controvertidos. Aliás, como já argumentado (Ids. 10200964267 e 10294074707), desde a data do acidente, não seria possível a realização de perícia indireta, pelo fato do cabeamento do local já puder ter sido objeto de manutenção, o que prejudica a prova pericial. Com relação aos embargos de Id. 10450073054, é forçoso convir que a pretensão de revisão da fixação dos ônus da sucumbência revela-se como mero inconformismo do recorrente, demandando a interposição do instrumento processual próprio. Pela simples leitura do teor dos embargos opostos, pode-se verificar que a embargante busca o reexame da decisão proferida, de modo que seja acolhido o entendimento por ela exposto, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Diante de tais considerações, por entender que pretende a embargante a reanálise da fundamentação por via transversa, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -

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Processo nº 5002012-52.2020.8.24.0002

ID: 282077080

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002012-52.2020.8.24.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE GUILHERME HERBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002012-52.2020.8.24.0002/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS ADVOGADO(A) : Alexandre Guilher…

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Processo nº 5002012-17.2024.8.21.0060

ID: 280036362

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002012-17.2024.8.21.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABRINE PRAGER DA ROSA SOLANGE DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ZIMMERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002012-17.2024.8.21.0060/RS RECORRENTE : SOLANGE DOS REIS (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS (OAB RS068146) RECORRENTE : SABRINE PRAGER DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5002012-20.2013.8.21.0022

ID: 276551453

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002012-20.2013.8.21.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CECM DOS MEDICOS E PROF DA SAUDE E CREA DE PELOTAS LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO HELIO SANTOS RENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ANTUNES DO LIVRAMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA OURIQUES BASSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO TÚLIO DE ROSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-20.2013.8.21.0022/RS EXEQUENTE : CECM DOS MEDICOS E PROF DA SAUDE E CREA DE PELOTAS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCO TÚLIO DE ROSE (OAB RS009551) ADVOGADO(A) : BRUNA OURI…

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Processo nº 5002012-80.2024.4.03.6323

ID: 259976717

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5002012-80.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEANE MOBIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5002012-80.2024.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5002012-80.2024.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos EXEQUENTE: ROSA CRISTINA ROCHA ALVES Advogado(s) do reclamante: JOSEANE MOBIGLIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 7º, inciso II, da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, ficam as partes, por este ato, intimadas para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos de liquidação apresentados pela contadoria do juízo, ficando cientes de que seu silêncio será interpretado como anuência tácita. Ainda nos termos da r. decisão/sentença, eventual impugnação da parte, caso ocorra, deverá vir acompanhada do demonstrativo de cálculo do valor que entender devido, bem como de indicação precisa do ponto do cálculo da CECALC que mereceria reparo, sob pena de rejeição sumária. Se aquiescer com os cálculos da contadoria judicial, e se o valor respectivo suplantar o limite de 60 salários-mínimos, a parte autora deverá informar se prefere o pagamento por precatório ou, então, se renuncia ao excedente para que o pagamento seja feito mediante requisição de pequeno valor. Eventual renúncia deverá se dar por meio de declaração firmada de próprio punho ou procuração com poderes especiais para renunciar, sob pena de não se aceitar a renúncia e expedir-se o precatório para quitação da dívida em vez da RPV. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo, deverá juntar aos autos o contrato assinado pela parte e por duas testemunhas devidamente qualificadas (nome, RG, CPF e endereço). Em caso de honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Consoante disposto no artigo 16, da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente poderá ser deferido se requisitado antes da elaboração da minuta de requisição de pagamento. OURINHOS, 23 de abril de 2025.

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