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Processo nº 5003569-29.2025.8.13.0027

ID: 260176482

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003569-29.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOSE DA CRUZ SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA MIRANDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003569-29.2025.8.13.0027 REQUERENTE: NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 036.034.846-73 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA RODRIGUES em desfavor de ESTADO DE MINAS GERAIS e outro, objetivando a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre pensão militar, no percentual de 10,5%, no período de 02/01/2023 a 31/11/2024, sob o argumento de que a cobrança tem como base a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual reputa inconstitucional. Citados, os requeridos apresentaram contestação. Requereram a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A autora apresentou impugnação. Não houve a produção de prova oral. É o relato do essencial. Decido. I – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Hodiernamente, tem-se entendido pela aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, ou seja, devem ser analisadas com base apenas nas afirmações do autor, constantes da petição inicial, sem a necessidade de produção de provas para tanto. A propósito, é o ensinamento de CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (et. alii. Teoria Geral do Processo Civil, Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 2010, p. 201): “Imagine-se que alguém se intitule credor de uma pessoa, em face da qual propõe uma demanda. Essa pessoa, a Ré, nega essa qualidade, (...) para os adeptos da teoria da asserção a solução seria a improcedência. Isso porque, analisada a questão à luz do quanto afirmado na inicial, as partes eram legítimas. (...) A teoria da asserção parte do pressuposto de que as condições da ação são justificáveis no sistema apenas como medida de economia processual, possibilitando, através de cognição superficial (tendo em vista a simples afirmação do demandante), extinguir, desde logo, processos que não possuem viabilidade alguma”. Deste modo, com base na teoria da asserção, a titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação de circunstâncias materiais da relação discutida em Juízo e deve ser resolvida com a demonstração ou não da aptidão da parte para responder pela relação jurídica. Embora o IPSM seja a autarquia responsável pela gestão do regime próprio de previdência dos militares estaduais, o Estado de Minas Gerais possui legitimidade passiva solidária para responder às demandas que envolvam a legalidade ou restituição de valores relativos a benefícios previdenciários, sobretudo quando decorrentes da aplicação de norma estadual ou federal de caráter contributivo. Tenho que a existência de autarquia previdenciária não afasta a legitimidade do ente federado, considerando sua responsabilidade solidária pelas obrigações assumidas pelo regime de previdência dos servidores públicos estaduais. Ademais, tratando-se de pensionista de militar estadual, cujo benefício é custeado com recursos públicos e cuja contribuição foi exigida com base em legislação de âmbito federal aplicada no âmbito estadual sem previsão normativa local, é inegável o interesse jurídico e a responsabilidade do Estado na controvérsia. Portanto, rejeito a preliminar arguida. II – DO MÉRITO Verifico que os autos se encontram em ordem, as partes estão devidamente representadas, não havendo nulidades sanáveis de ofício, estando o processo hígido. Passo, então, à análise do mérito da demanda. Orientada pelo princípio do livre convencimento motivado, inserto no art. 371, do Código de Processo Civil, passo a apreciar os elementos de prova reunidos nestes autos. Pois bem. Assentadas tais premissas, analisando detidamente os documentos colacionados, assim como as alegações de ambas as partes, tenho que razão assiste à autora, senão veja-se. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de pensão percebidos pela parte autora, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, que fixou a alíquota de 10,5% para militares inativos e pensionistas. A matéria foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Leading Case RE 1.338.750, sob o Tema 1177 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado certificado em 21/03/2025. Na ocasião, a Corte firmou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Dessa forma, ficou reconhecida a inconstitucionalidade da aplicação automática da alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal nº 13.954/2019 aos militares estaduais e seus pensionistas, sem edição de norma estadual própria nesse sentido, por violação à competência legislativa estadual. No tocante aos efeitos da decisão, o STF, ao julgar os embargos de declaração no referido recurso extraordinário, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, no sentido de “(...) preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 (...)”. Assim, ficou assentado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são ex nunc, com início em 02 de janeiro de 2023, permitindo a devolução dos valores descontados indevidamente somente a partir dessa data, ainda que a ação tenha sido ajuizada posteriormente. No presente caso, restou demonstrado que os descontos foram efetuados exclusivamente com base na Lei Federal nº 13.954/2019, sem amparo em norma estadual específica, o que torna indevida a cobrança da contribuição previdenciária no período reclamado. Portanto, diante da inconstitucionalidade reconhecida e da modulação dos efeitos determinada pelo STF, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária a partir de 02 de janeiro de 2023, até a data final indicada na inicial (30 de novembro de 2024), observada a prescrição quinquenal, caso aplicável. III – DO DISPOSITIVO Em vista do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR e, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos estampados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, para: A) RECONHECER a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária de 10,5% sobre os proventos da parte autora, pensionista de militar estadual, com fundamento exclusivo na Lei Federal nº 13.954/2019, por ausência de norma estadual específica; B) CONDENAR os réus, de forma solidária, à restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, no percentual de 10,5%, no período compreendido entre 02 de janeiro de 2023 e 30 de novembro de 2024. Em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a citação. E correção monetária, pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela. Nos valores devidos a partir de 08/12/2021 deverão ser observados, para ambos, os índices da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária formulado, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. No caso de as partes oporem embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9099/95). Com o transcurso do prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. No caso de retorno dos autos da e. Turma Recursal, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido e, inexistindo condenação em custas processuais, arquive-se. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização (art. 534 do CPC), proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, à luz do disposto no art. 535, do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitados os argumentos do executado, expeça-se RPV/Precatório, atentando-se para o disposto no art.13 da Lei 12.153/09. Desatendida a requisição judicial, mediante requerimento da parte, façam os autos conclusos para consulta ao Sistema Sisbajud, nos termos do art.13, §1º, da Lei 12.153/09. Finalizadas as diligências acima descritas, havendo condenação ao pagamento de custas processuais, remetam-se os autos à Contadoria. Após, intime-se o recorrente vencido para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo acima descrito, sem o cumprimento da determinação, expeça-se CNPDP e arquivem-se os autos. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Betim, 17 de abril de 2025 ANA PAULA DE SOUSA PENA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5003569-29.2025.8.13.0027 REQUERENTE: NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 036.034.846-73 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Betim, 17 de abril de 2025 ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003569-24.2023.4.03.6134

ID: 295781187

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003569-24.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADINAN APARECIDO PADOVINI

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003569-24.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003569-24.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF04676 EXECUTADO: ADINAN APARECIDO PADOVINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADINAN APARECIDO PADOVINI Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO - SP258042 D E C I S Ã O A parte executada postula o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud (id. 354073764), em contas bancárias de sua titularidade, tendo em vista a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Apresentou documentos. Intimada para manifestação, a exequente requereu o indeferimento do pleito. Decido. A teor do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A parte executada alega, em síntese, que os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD no Banco do Brasil são impenhoráveis, pois trata-se de proventos relativos a benefício previdenciário. Analisando o(s) documento(s) carreado(s) ao(s) autos pela parte executada, notadamente o(s) id(s). 354176549 consistente no extrato relativo à conta bancária alcançada pelo bloqueio no Banco do Brasil, observo que, em época contemporânea à indisponibilidade de ativos (a busca por ativos por intermédio do sistema SISBAJUD teve início em 04/02/2025), o seu saldo bancário estava negativo. Posteriormente, na data de 04/02/2025, foi efetuado o depósito referente ao pagamento de benefício previdenciário, em quantia correspondente a R$ 3.985,39, ocorrendo, no dia seguinte, a constrição de valores combatida. Evidenciado, pela documentação supra discriminada, que a penhora eletrônica de valores efetivamente incidiu sobre montante relativo a proventos de benefício previdenciário. Demonstrado, assim, que os valores bloqueados (R$ 2.604,29) junto ao Banco do Brasil encontram-se sob a proteção legal da impenhorabilidade prevista no artigo art. 833, IV, do CPC, é de rigor o levantamento da constrição que pesa sobre os mesmos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA BACEN-JUD DE VALOR DECORRENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A prova documental existente nos autos demonstra que os proventos de aposentadoria e salários são depositados diretamente em tais contas bancárias, cujo saldo, caso o crédito não seja imediatamente utilizado, é aplicado automaticamente em conta-poupança. 2. Tais verbas, na sua inteireza, são absolutamente impenhoráveis porque a lei é clara e insofismável a respeito, não estabelecendo quaisquer graduações ou percentuais que permitam a incidência de penhora. 3. Os numerários desbloqueados não têm a feição de rendimentos em mercado financeiro ou de resultado de poupança; por isso sobre eles a impenhorabilidade é regra absoluta [...]. 4. Agravo de instrumento provido. (AI 00294547820154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2016.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1[...]. 2. Consolidada a jurisprudência, com base no texto legal expresso, firme no sentido de que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)" (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015). 3. A proteção legal destina-se a assegurar a subsistência do devedor, tornando impenhoráveis os valores destinados à garantia alimentar, sem os quais possa ser comprometido o sustento do indivíduo e de sua família. 4. Configurada a hipótese legal de impenhorabilidade, o desbloqueio de ofício assume feição cautelar, destinando-se a restabelecer com urgência, que se coloca pela situação, a garantia legal de que valores essenciais à sobrevivência alimentar não devem ser bloqueados em nome de formalidade processual, daí que não existe violação ao contraditório ou ampla defesa, para efeito de nulidade, cabendo apenas discutir, caso a caso, eventual ilegalidade para fins de reforma da decisão, pelo prisma do mérito da impenhorabilidade. 5. Agravo de instrumento provido. (AI 00032860520164030000, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016) Como se observa, a documentação carreada aos autos conduz a um convincente e razoável juízo de que o bloqueio de ativos no Banco do Brasil, de fato, recaiu sobre benefício previdenciário. Destarte, considerando que tais valores encontram-se sob proteção legal da impenhorabilidade, é de rigor o levantamento da constrição que pesa sobre os mesmos. Por todo o acima exposto, defiro o requerido pela parte demandada. Dessa forma, determino o imediato levantamento do bloqueio realizado na(s) conta(s) de titularidade do executado (id. 354073764), devendo a Secretaria providenciar o necessário. Cumpra-se com brevidade. Intimem-se.

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Processo nº 5003569-05.2025.8.21.0157

ID: 315438232

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003569-05.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOFFMEISTER & MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS JUSSARA ARRUDA DE BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN SABRINA VINGERT

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RODRIGO HOFFMEISTER

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MARA MEDIANEIRA MACHADO

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TAINÁ GOMES DA ROCHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003569-05.2025.8.21.0157/RS EXEQUENTE : Hoffmeister & Machado Advogados Associados ADVOGADO(A) : TAINÁ GOMES DA ROCHA (OAB RS080257) ADVOGADO(A) : MARA MEDIANEIRA MACHADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003569-05.2025.8.21.0157/RS EXEQUENTE : Hoffmeister & Machado Advogados Associados ADVOGADO(A) : TAINÁ GOMES DA ROCHA (OAB RS080257) ADVOGADO(A) : MARA MEDIANEIRA MACHADO (OAB RS070119) ADVOGADO(A) : RODRIGO HOFFMEISTER (OAB RS079678) ADVOGADO(A) : LILIAN SABRINA VINGERT (OAB RS129317) EXEQUENTE : JUSSARA ARRUDA DE BORBA ADVOGADO(A) : TAINÁ GOMES DA ROCHA (OAB RS080257) ADVOGADO(A) : MARA MEDIANEIRA MACHADO (OAB RS070119) ADVOGADO(A) : RODRIGO HOFFMEISTER (OAB RS079678) ADVOGADO(A) : LILIAN SABRINA VINGERT (OAB RS129317) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte exequente JUSSARA ARRUDA DE BORBA também nessa fase processual. Além disso, nos termos do art. 82, §3º, do CPC, recentemente incluído pela Lei n.º 15109/2025, fica dispensada a parte exequente HOFFMEISTER & MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS quanto ao adiantamento do recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença. 2. Diante do pedido de "execução invertida" , intime-se o INSS na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, para que comprove a implantação/revisão do benefício, bem como para que apresente o cálculo dos valores que entende devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada, dê-se vista à parte exequente. 3. Não havendo impugnação da parte exequente quanto aos cálculos apresentados, atualize no sistema E-PROC o valor da causa com o valor incontroverso e requisite-se o pagamento do valor, conforme o caso, por precatório (na forma do artigo 535, §3, inciso I) ou por requisição de pequeno valor - RPV (nos termos do artigo 535, §3, inciso II), devidamente atualizado, observando o procedimento legal para o montante em execução. Se postulado e acostado aos autos o respectivo contrato de honorários, deverá constar na requisição, em relação às verbas contratual e sucumbencial, o nome do advogado ou de sua sociedade. Noticiado o pagamento, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Havendo insurgência da parte exequente quantos aos cálculos apresentados pelo INSS, intime-se para dizer sobre o prosseguimento, com a apresentação de cálculos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Apresentado cálculo pela exequente, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução e os cálculos apresentados pela parte exequente. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil. 6. Caso oferecida a impugnação pelo devedor, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese do item 6, não sendo aplicável o disposto no artigo 85, §7º, do CPC, fixo honorários advocatícios, para a fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do crédito executado, nos termos do art. 85, §1º e §3º, inciso I, do CPC e, após, voltem conclusos para julgamento da impugnação. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5003569-54.2025.4.02.5108

ID: 322692532

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-54.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE FATIMA DO NASCIMENTO CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-54.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : CONCEICAO DE FATIMA DO NASCIMENTO CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-54.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : CONCEICAO DE FATIMA DO NASCIMENTO CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação através da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) ao argumento de que é portadora de doença incapacitante para a vida independente e para o trabalho e não possui meios de prover a sua subsistência e nem tê-la provida por sua família. INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a invalidez da parte autora, bem como após a verificação de sua condição sócio-econômica. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que requerido nos moldes do art. 98 do CPC. Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB) . Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior. Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe quantas pessoas compõem sua família, além do nome, CPF, estado civil, grau de parentesco e renda de cada um dos integrantes, juntando aos autos os documentos que comprovam as informações sobre a renda de todos os familiares que moram na residência, tais como cópia de contracheque, CTPS etc. Ressalto que a parte autora deve manter seu CADÚNICO atualizado durante o curso da demanda, sob pena de ter seu benefício indeferido/cessado. CITE-SE O INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. Remetam-se os autos à Central de Perícias de São Pedro da Aldeia - CEPER-SP , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade de OFTALMOLOGIA. Ciente a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia agendada, o motivo deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de dez dias. O médico perito deverá ser previamente informado acerca do nome do assistente técnico nomeado, o qual deverá apresentar-se ao ato da perícia munido de sua identidade profissional. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais) nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO - nº 02 de 16/12/2024, podendo ser majorados, a critério do juízo executor da perícia, em caso de deslocamento do perito. O pagamento dos honorários deverá ser realizado mediante a entrega do laudo pericial devidamente elaborado e preenchido pelo profissional. No retorno do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de dez (10) dias. Após, voltem-me os autos.

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Processo nº 5003569-61.2025.8.24.0564

ID: 332456909

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5003569-61.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GABRIEL ROZENDO TIAGO MIRANDA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENRICO MOREIRA WITT

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003569-61.2025.8.24.0564/SC ACUSADO : JOAO GABRIEL ROZENDO TIAGO MIRANDA SANTOS ADVOGADO(A) : ENRICO MOREIRA WITT (OAB SC067858) DESPACHO/DECISÃO I - Com… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003569-61.2025.8.24.0564/SC ACUSADO : JOAO GABRIEL ROZENDO TIAGO MIRANDA SANTOS ADVOGADO(A) : ENRICO MOREIRA WITT (OAB SC067858) DESPACHO/DECISÃO I - Com supedâneo no art. 394, §4º, do CPP, deixo de adotar o rito procedimental especial previsto na Lei 11.343/06, na medida em que o rito ordinário, por ser mais amplo, dá realce aos princípios do contraditório e do devido processo legal penal, inclusive conferindo maiores prerrogativas ao denunciado. Seguindo em exame aos autos, noto a existência de prova da materialidade do delito e suficientes indícios de autoria a autorizar o recebimento da inicial. Constato que os fatos narrados na denúncia constituem crime; não há nenhuma causa extintiva da punibilidade; não há que se falar em ilegitimidade da parte, nem em falta de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal; a denúncia não é manifestamente inepta, nem falta pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e presente está a justa causa para a acusação. Deste modo, verifico que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não incide nenhuma das circunstância previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, estando, portanto, apta à deflagração da competente ação penal. Em face do exposto, RECEBO A DENÚNCIA e, em consequência, determino a CITAÇÃO PESSOAL do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, podendo arguir em sua defesa, concomitantemente, as hipóteses previstas no art. 395 do CPP e no art. 55 da Lei nº 11.343/06, bem como invocar as teses atinentes à absolvição sumária (CPP, arts. 396 e 397). Para que não restem dúvidas, anoto, desde já, que o interrogatório seguirá o disposto no art. 400 do CPP. Decorrido o prazo sem apresentação de resposta, nomeie-se defensor dativo em favor do denunciado pelo sistema da AJG. De outro lado, caso não localizado para citação no endereço informado nos autos, promova-se consulta ao banco de dados pertinente a fim de verificar se o acusado encontra-se inserido no sistema prisional do Estado (vide Súmula 351 do STF). Em caso negativo, cite-se por edital com prazo de 15 dias (CPP, art. 361). Decorrido sem aproveitamento o prazo da citação por edital, ficam o processo e o curso do prazo prescricional suspensos, na forma do art. 366 do CPP. Por outro lado, a certificação dos antecedentes criminais relativamente à Corregedoria-Geral do Estado de Santa Catarina pode ser realizada diretamente pelo Ministério Público, não apenas sob às luzes do princípio da cooperação, mas porque é um interesse comum que os processos tramitem em prazo razoável, o que só acontecerá se o tempo dos servidores for direcionado às providências que diretamente exijam seu trabalho. III - Expeça-se ofício à Autoridade Policial para que acoste aos autos o Laudo Pericial definitivo dos entorpecentes encontrados. IV - Por fim, em respeito ao Comunicado n. 234 da CGJ, verificado o oferecimento da presente denúncia, determino o arquivamento do procedimento investigatório relacionado, mantendo-o, porém, vinculado ao presente feito. Cumpra-se.

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Processo nº 5003569-57.2022.8.21.0012

ID: 339565845

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Dom Pedrito Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003569-57.2022.8.21.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HORÁCIO BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS FIRMO JACINTHO

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PEDRO JERRE GRECA MESQUITA

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SANDRA DENISA DOS SANTOS BALSAMO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003569-57.2022.8.21.0012/RS REQUERENTE : CARLOS HORÁCIO BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Sandra Denisa dos Santos Balsamo (OAB RS046919) ADVOG… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003569-57.2022.8.21.0012/RS REQUERENTE : CARLOS HORÁCIO BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Sandra Denisa dos Santos Balsamo (OAB RS046919) ADVOGADO(A) : PEDRO JERRE GRECA MESQUITA (OAB RS017264) ADVOGADO(A) : LAIS FIRMO JACINTHO (OAB RS120754) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS HORÁCIO BARRETO DOS SANTOS contra a sentença proferida nos autos, alegando omissão quanto ao pedido de ressarcimento dos valores gastos com materiais utilizados na cirurgia (grampeador linear no valor de R$ 1.136,30 e carga para grampeador no valor de R$ 558,80). É o breve relatório. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso em análise, assiste razão ao embargante. Conforme se observa dos autos, verifica-se que a sentença, embora tenha mencionado na fundamentação o pedido de ressarcimento tanto do exame PET/CT-PSMA quanto dos materiais utilizados na cirurgia (grampeador linear e carga para grampeador), limitou-se a condenar o réu ao ressarcimento apenas do valor referente ao exame, fixado em R$ 2.046,73, sem manifestação expressa quanto aos materiais cirúrgicos. De fato, o autor pleiteou na inicial o ressarcimento do valor total de R$ 5.695,10, sendo R$ 4.000,00 referentes ao exame PET/CT-PSMA e R$ 1.695,10 relativos aos materiais utilizados na cirurgia (grampeador linear no valor de R$ 1.136,30 e carga para grampeador no valor de R$ 558,80). A sentença fundamentou adequadamente a necessidade de ressarcimento das despesas médicas realizadas pelo autor, considerando a urgência do procedimento e a cobertura prevista pelo plano de saúde, porém, ao fixar o valor da condenação, limitou-se ao exame PET/CT, aplicando a coparticipação prevista na legislação, sem mencionar os materiais cirúrgicos. Assim, há efetivamente omissão a ser sanada, devendo a decisão manifestar-se expressamente sobre o pedido de ressarcimento dos valores gastos com o grampeador linear e a carga para grampeador. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada, integrando à sentença a seguinte determinação: "Quanto aos materiais utilizados na cirurgia (grampeador linear no valor de R$ 1.136,30 e carga para grampeador no valor de R$ 558,80), considerando que se tratam de insumos necessários ao procedimento cirúrgico realizado pelo autor, portador de neoplasia maligna do colon, e que a escolha do procedimento e dos materiais a serem utilizados compete exclusivamente ao médico assistente, conforme fundamentação já exposta na sentença, condeno o réu ao ressarcimento do valor de R$ 1.695,10, referente aos materiais cirúrgicos, observada a mesma sistemática de correção monetária e juros de mora fixada para o valor do exame PET/CT." Assim, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS HORÁCIO BARRETO DOS SANTOS contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV, para condenar o réu ao ressarcimento de R$ 2.046,73, referente ao exame PET/CT-PSMA, e R$ 1.695,10, referente aos materiais cirúrgicos (grampeador linear e carga para grampeador), totalizando R$ 3.741,83, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5003569-27.2024.4.04.7115

ID: 277380365

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-27.2024.4.04.7115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RAQUEL BUTZEN SCHARDONG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LUISA DILLMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-27.2024.4.04.7115/RS AUTOR : ADRIANA RAQUEL BUTZEN SCHARDONG ADVOGADO(A) : FERNANDA LUISA DILLMANN (OAB RS073710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-27.2024.4.04.7115/RS AUTOR : ADRIANA RAQUEL BUTZEN SCHARDONG ADVOGADO(A) : FERNANDA LUISA DILLMANN (OAB RS073710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 205.969.578-8), desde a DER ( 19/06/2023 ). Para tanto, pretende o reconhecimento de tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, compreendido entre 10/11/1980 (6 anos) a 31/01/1993 ; a emissão de GPS para indenizar o labor rural de 31/10/1991 a 31/01/1993 . Por fim, caso não compute o tempo necessário para a aposentação requerida, requer a reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício. A questão referente à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda - teve a Repercussão Geral reconhecida no leading case RE 1508285 e encontra-se afetada ao Tema 1.329 do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Oportuno registrar que o caso subjacente (RE 1508285) versou sobre o pagamento de indenização para contagem de um tempo de serviço rural pretérito, com o objetivo de totalizar o tempo exigido pelo art. 17 da EC 103/2019 (proc. 50053575920224047111, ev. 50.2 ). O INSS opôs embargos de declaração em face da decisão que reconheceu a repercussão geral no recurso extraordinário, os quais foram rejeitados. Todavia, destaca-se o seguinte trecho da decisão do Min. Relator no julgamento dos embargos: a complementação de contribuição previdenciária, já abrange de maneira suficiente o conceito de indenização previdenciária para fins de cômputo de tempo de contribuição (Emb. Decl. na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.508.285/RS, Relator: Min. Alexandre de Moraes, disponibilizado em 24/02/2025). Em 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (RE 1508285/RS). Portanto, impositiva a suspensão dos processos judiciais que versem sobre a complementação/indenização de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição da EC 103/2019. Considerando que o pedido formulado nesta demanda se amolda à tese supracitada, determino o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.329 do STF . Registre-se na autuação do processo a vinculação ao Tema 1.329 do STF. Intimem-se (art. 1.037, § 8º, do CPC). Faculta-se, todavia, à parte autora, requerer a desistência do pedido de emissão de guias para indenização/complementação de contribuição (art. 1.040, § 1º, do CPC), e o prosseguimento do feito, com a análise dos demais pedidos formulados na inicial, inclusive com a análise do período rural após 10/1991 para fins declaratórios (se não for rural - excluir a parte em vermelho), caso seja de seu interesse. Caso contrário, preclusa esta decisão, suspenda-se o processo. Certificado o trânsito em julgado sobre o Tema 1.329, dê-se vista às partes e, oportunamente, façam os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5003569-44.2021.4.03.6344

ID: 318257399

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-44.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARA ESPORTE MANTOVANI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELE MARIA SOSSAI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-44.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARA ESPORTE MA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-44.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARA ESPORTE MANTOVANI Advogado do(a) AUTOR: DANIELE MARIA SOSSAI - SP290541 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003569-73.2023.4.03.6344

ID: 318124713

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-73.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE TONIATO CALDERAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNO SERAFIM URBANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-73.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: HENRIQUE TONIAT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-73.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: HENRIQUE TONIATO CALDERAO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SERAFIM URBANO - SP443897 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003569-57.2023.4.03.6317

ID: 317122005

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-57.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JONATAS ARRONCHI MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-57.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: PEDRO GONCALVES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-57.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: PEDRO GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JONATAS ARRONCHI MARCELINO - SP439693 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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