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Processo nº 5004321-51.2021.8.21.7000

ID: 324673665

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004321-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MATEUS BERGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIRGILIO MUNARI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004321-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALBERTO MATEUS BERGER ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE Q… Precatório Nº 5004321-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALBERTO MATEUS BERGER ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004321-62.2024.4.03.6327

ID: 263212113

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004321-62.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004321-62.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE SEVERINO DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004321-62.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE SEVERINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação revisional ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, o reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais e o recálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (42/223.281.864-5), com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo (01/07/2024). A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o INSS contestou e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade judiciária e reconheço o processamento prioritário do autor idoso, todavia, faz-se imperativo ressaltar que grande parte dos litigantes dos Juizados Especiais Federais está na mesma situação de maioridade e a tramitação preferencial recebe interpretação mitigada a partir de tal fato. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Da prescrição Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito do autor, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, haja vista que entre a data do ajuizamento e do requerimento administrativo este lapso não transcorreu. Passo ao exame do mérito. Do tempo especial Quanto ao reconhecimento do tempo especial, o artigo 201, §1º, da Constituição Federal ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. No âmbito infraconstitucional, a aposentadoria especial, surgida com a Lei nº 3.807/60, foi regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis nºs 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98 no sentido de estabelecer novos e diferentes requisitos para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial. Por isso, em face das modificações, pacificou-se na jurisprudência a premissa de que deve ser aplicada a legislação vigente na época em que o serviço foi prestado. Disso decorre que: 1º) Até 28/04/95, basta o enquadramento como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II) ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído, que sempre necessitou de laudo técnico), de sujeição do segurado a agentes nocivos – tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos -, desde que por meio de perícia técnica judicial, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Aqui, de se destacar que, nos termos da Súmula 49 da TNU, "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente", pelo que possível, portanto, o reconhecimento da atividade como especial em função do contato intermitente com o agente nocivo previsto em norma regulamentar; 2º) De 29/04/95 a 05/03/97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário−padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, súm.198), sendo insuficiente o enquadramento por categoria profissional; 3º) A partir de 05/03/97, comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário−padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Não há limitação a maio de 1998, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 956110, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, j. 29/08/2007, DJ 22.10.2007). 4º) A partir do advento da Lei nº 9.732, de 11.12.1998, foram alterados os §§ 1º e 2º art. 58 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Ou seja, a partir de então, quando o EPI é eficaz para eliminar ou neutralizar a nocividade do agente agressivo dentro dos limites de tolerância e o dado é registrado pela empresa no PPP, descaracteriza-se a insalubridade necessária ao reconhecimento do tempo como especial. Faz-se exceção apenas em relação ao agente agressivo ruído, haja vista o entendimento, ao qual me curvo, esposado pelo E. STF na apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664335, no sentido de que a informação do uso de Equipamento de Proteção Individual não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos patamares legais. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098 e REsp 1723181), ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial, e fixou a tese representativa da controvérsia, delimitada nos seguintes termos: “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. Para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Nesse sentido, é expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.” Ainda sobre o ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do tema 317, firmou a seguinte tese jurídica: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.” (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES. Relator (a): Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil. Data do julgamento: 26/06/2024. Data da publicação: 02/07/2024). Com relação aos agentes químicos, consoante o código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, enseja o enquadramento as operações executadas com derivados tóxicos do carbono: I - Hidrocarbonetos (ano, eno, ino); II - Ácidos carboxílicos (oico); III - Alcoois (ol); IV - Aldehydos (al); V - Cetona (ona); VI - Esteres (com sais em ato - ilia); VII - Éteres (óxidos - oxi); VIII - Amidas – amidos; IX - Aminas – aminas; X - Nitrilas e isonitrilas (nitrilas e carbilaminas); XI - Compostos organo - metálicos halogenados, metalódicos halogenados, metalóidicos e nitrados. De outra forma, o código 1.2.10 do anexo 1 do Decreto nº 83.080/79 traz entre outros, os seguintes agentes químicos cuja exposição confere o o reconhecimento como tempo especial: fabricação de benzol, toluoi, xilol (benzeno, tolueno e xileno); fabricação e aplicação derivados de hidrocarbonetos e ácido carbônico, halogenados de hidrocarbonetos alifáticos: cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio, etc. Com relação à atividade de motoristas de ônibus ou de caminhão de carga, importa registrar que há possibilidade de enquadramento por categoria profissional, pelo código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964, que contempla atividades de “motorneiros e condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão”, nas atividades prestadas até 28/04/1995, sendo que, após tal data, é necessária a comprovação da efetiva exposição a agente agressivo, conforme fundamentação supra. Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, verifica-se que: 1. Em relação ao período de 26/03/1975 a 25/07/1975, laborado no cargo de “servente” junto a empresa SIDERÚRGICA FIEL KORF S/A o autor juntou aos autos apenas a CTPS de ID. 340593242, Id. 29. Embora o enquadramento por categoria profissional seja possível até 28/04/1995, a função "servente", anotada em CTPS, não consta expressamente nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 como atividade especial. A parte autora invoca códigos genéricos (2.3.3; 1.2.12) cuja aplicabilidade direta ou por analogia (Tema 198/TNU) não foi demonstrada. Mera anotação em CTPS é insuficiente para o enquadramento a suposta categoria profissional análoga (TNU PEDILEF 0027691-56.2016.4.01.3300). 2. Quanto ao labor junto a empresa SÃO PAULO ALPARGATAS S/A, entre 20/08/1975 a 25/06/1976, na função de ‘Serviços diversos’, juntou como provas a CTPS de ID. 340593242, Id. 29. Apesar do enquadramento por categoria profissional ser possível até 28/04/1995, a função anotada não consta expressamente nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A parte autora invoca códigos genéricos (1.2.11, 2.5.2, 2.5.3) sem demonstrar a exposição específica ou a analogia justificada (Tema 198/TNU). Mera anotação em CTPS é insuficiente para a configuração da atividade especial. É sabido que, na indústria calçadista, usa-se em larga escala como adesivo a chamada “cola de sapateiro”. Na cola de sapateiro há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. Assim, a atividade de sapateiro pode vir a ser considerada de natureza especial desde que submeta o trabalhador aos gases e vapores, contendo tolueno, emanados pela cola de sapateiro. Não há, contudo, como se presumir a atividade desenvolvida pelo recorrente como insalubre, sendo necessário que do respectivo formulário previsto pela legislação previdenciária conste se houve a efetiva exposição do trabalhador, em caráter habitual e permanente, ao agente nocivo hidrocarboneto, de forma a permitir o enquadramento da atividade como especial. Não é qualquer atividade exercida na indústria de calçados que possa ser considerada como insalubre, mas somente aquelas em que, de forma habitual e permanente, esteja o trabalhador sujeito a esse agente nocivo. Portanto, o período deve ser computado como tempo comum. 3. Em relação aos períodos laborados na indústria ZILOCCHI E SOARES LTDA, entre 25/08/1976 a 09/05/1977 na função de “Prensista”, e entre 05/08/1977 a 03/02/1978 como “Aj. Ferramenteiro”, da anotação da CTPS de ID 340593242, pág. 30, verifica-se tratar de “indústria eletrônica” e não indústria metalúrgica, como previsto nos códigos 2.5.2 ou 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79 (2.5.2 FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL A QUENTE E CALDEIRARIA Ferreiros, marteleteiros, forjadores, estampadores, caldeireiros e prensadores. Operadores de forno de recozimento, de têmpera, de cementação, forneiros, recozedores, temperadores, cementadores. Operadores de pontes rolantes ou talha elétrica; 2.5.3 OPERAÇÕES DIVERSAS Operadores de máquinas pneumáticas. Rebitadores com marteletes pneumáticos. Cortadores de chapa a oxiacetileno. Esmerilhadores. Soldadores (solda elétrica e a oxiacetileno). Operadores de jatos de areia com exposição direta à poeira. Pintores a pistola (com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas). Foguistas.). Diante da ausência da apresentação dos documentos de fornecimento obrigatório pelo empregador, como Formulários ou laudos técnicos, e restando demonstrado o ramo de atividade de produção de componentes eletrônicos, a mera anotação em CTPS é insuficiente para eventual enquadramento por equiparação à categoria profissional alegada. 4. Em relação ao período de 23/02/1978 a 23/06/1978, comprova a parte autora o labor na função de “torneiro mecânico” na INDÚSTRIA CJJ LTDA, conforme anotação em CTPS. Igualmente, entre 26/05/1981 a 26/11/1981 demonstra pela CTPS o labor como ‘torneiro’ junto a ABRAHAM E FILHO LTDA. No entanto, a profissão de torneiro mecânico somente permite o enquadramento caso seja demonstrada a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, o que não ocorreu no caso dos autos. Portanto, como o autor não comprovou a exposição a agentes nocivos, o período deve ser considerado comum. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. CATEGORIA PROFISSIONAL. LEI 9.032/1995. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PROVA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o acórdão recorrido, a atividade de torneiro mecânico é especial, pelo seu mero exercício, em período anterior à entrada em vigor da Lei 9.032/1995. 2. Essa interpretação diverge da interpretação dada pela TNU. Há necessidade de prova da exposição do torneiro mecânico a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, mesmo antes da Lei 9.032/1995. Precedente: PUIL 0525223-36.2018.4.05.8100, relator juiz federal Ivanir Cesar Ireno Junior, j. 21/06/2021. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0029045-64.2017.4.01.3500, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) Assim, a categoria profissional de ‘torneiro mecânico’ não encontra previsão nos decretos que regulamentam a matéria e, como o demandante não comprovou a exposição a agentes nocivos, os períodos devem ser considerados como tempo comum. 5. Em relação aos períodos laborados como “motorista”, entre 20/10/1978 a 20/01/1979 (REFRIGERAÇÃO GRÉCIA LTDA); 09/07/1979 a 01/01/1981 (ZINCAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA); 01/04/1983 a 26/01/1984 (TRANSPORTES RUFINO LTDA); 02/01/1985 a 07/06/1985 (TRANSPORTADORA TURÍSTICA SÃO JOAO BATISTA LTDA); 08/06/1985 a 15/07/1986 (BERNARD JENN PESSOHO); 24/08/1992 a 08/09/1992 (COBASE CIA BRAS. ENG. E ELETRICIDADE), a mera anotação do cargo na CTPS de ID. 340593242, págs. 28, 29, 30 e 32, desacompanhada de Formulários ou PPP que indiquem a espécie do veículo conduzido na jornada de trabalho, não é suficiente para o enquadramento por categoria profissional, pelo código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964, uma vez que não há comprovação da função exercida exclusivamente em ônibus ou de caminhão de carga. Anotação genérica "Motorista" em CTPS é insuficiente, mesmo sendo empresa de transportes, conforme tese da TNU (PEDILEF 0009650-19.2018.4.02.5054), verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE CARGAS OU DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CÓDIGO 2.4.4 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO 53.831/64. CÓDIGO 2.4.2 DO ANEXO 63.230/68 E CÓDIGO 2.4.2 DO ANEXO II AO DECRETO 83.080/79. INVIABILIDADE DE SE CONSIDERAR ESPECIAL A ATIVIDADE DE MOTORISTA INDICADA NA CTPS COM BASE NO RAMO DA ATIVIDADE DA EMPRESA, SEM ESPECIFICAÇÃO DO TIPO DE VEÍCULO CONDUZIDO NA PRÁTICA PROFISSIONAL. PEDILEF CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE FIXADA: "A APRESENTAÇÃO DE CTPS DESCREVENDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA, SEM ESPECIFICAR O TIPO DE VEÍCULO UTILIZADO NA JORNADA DE TRABALHO, É INSUFICIENTE PARA O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NOS CÓDIGOS 2.4.4 E 2.4.2 DOS ANEXOS AOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79, NÃO SE PODENDO PRESUMIR QUE O SEGURADO ERA MOTORISTA DE CAMINHÃO OU DE ÔNIBUS TÃO SOMENTE COM BASE NO RAMO DA ATIVIDADEDA EMPRESA". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0009650-19.2018.4.02.5054, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/10/2023.) Ressalta-se que a parte autora apresenta PPP referente ao período de 09/07/1979 a 01/01/1981, que descreve o labor apenas como ‘dirigir veículos para retirada e entrega de produtos’, sem nenhuma especificação ou demonstração de exposição a agentes nocivos – Id. 340593242, pág. 80. 6. Por fim, quanto aos períodos laborados nas funções de ‘mecânico de veículos’ e atividades correlatas, de 01/06/1988 a 03/03/1989 (SUL TRANSPORTES S/A); 11/03/1994 a 04/10/1994 (CAMARGO CORREA S/A); 16/02/1990 a 16/09/1990 (CHIMANÉ TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA); 27/09/1999 a 25/09/2001 (MARINA EXPRESS TRANSPORTES LTDA / RK2 TRANSPORTES LTDA); 25/03/2002 a 28/11/2003 (TRANSCASTRO MULTIMODAL LTDA), consigna-se que a atividade não está prevista nos Anexos aos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, de modo que fica inviabilizado o enquadramento pelo critério da categoria profissional, não sendo possível reconhecer por similaridade ao mecânico de metalúrgicas apenas com a apresentação da CTPS, sem demonstração de exposição a agentes nocivos como graxa, lubrificantes e óleo. (Tema 198/TNU). Em relação período de 01/06/1988 a 03/03/1989 (SUL TRANSPORTES S/A), a parte autora colaciona o Formulário DIRBEN – 8030, de Id. 340593242, pág. 86, que não registra exposição do empregado a eventuais agentes nocivos. Referente ao período de 16/02/1990 a 16/09/1990 (CHIMANÉ TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA), verifica-se do Formulário SB-40, ID. 340593242, pg. 92 e do PPRA de ID. 340593242, pg. 97-98, indicação de exposição a ruído de 80 dB, porém sem o respectivo laudo técnico contemporâneo ou comprovação da inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, conforme Tema 208, TNU. Quanto ao período de 11/03/1994 a 04/10/1994 (CAMARGO CORREA S/A), apenas há anotação em CTPS, de Id. 340593242, págs. 32, do exercício do cargo de “mecânico de veículos”, que não está previsto nos Anexos aos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, de modo que fica inviabilizado o enquadramento pelo critério da categoria profissional, inexistindo formulários ou laudos técnicos que demonstrem condições nocivas. Por fim, em relação aos períodos de 27/09/1999 a 25/09/2001 (MARINA Express Transpotes LTDA) e 25/03/2002 a 28/11/2003 (TRANSCASTRO Multimodal LTDA), os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs de ID 340593242, pg. 76-79, registram a exposição a ruídos, porém sem indicar a intensidade, bem como a hidrocarbonetos, ‘óleos, graxas e solventes’, sem especificar os agentes químicos. Assim, não é possível o reconhecimento da atividade especial, por força da tese fixada no Tema 298 da TNU: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Nesse passo, à falta de reconhecimento de qualquer período de tempo especial pugnado na exordial, certo é que o pedido é totalmente improcedente. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Publicada e registrada no neste ato. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Brazilina Silvano Silva De Andrade x Banco Do Brasil Sa

ID: 310607291

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004321-57.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRAZILINA SILVANO SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004321-57.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRAZILINA SILVANO SILVA DE ANDRADE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO - RJ245298 S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Brazilina Silvano Silva de Andrade, em face de Banco do Brasil S/A. A parte autora sustenta que é titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, inscrita sob o nº 120.0418.991-8, em virtude de seu ingresso no serviço público ocorrido em 11 de fevereiro de 1987. Narra que, quando do implemento do requisito para levantamento dos valores, notadamente por ocasião de sua aposentadoria, logrou acesso ao montante de apenas R$ 727,77 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), valor que reputa manifestamente inferior ao efetivamente devido, considerando-se os longos anos de contribuição ao referido programa. Aduz, ademais, que somente obteve ciência da efetiva extensão dos lançamentos ocorridos em sua conta PASEP no dia 20 de outubro de 2024, data em que lhe foram disponibilizados extratos da referida conta, os quais, todavia, não contemplavam registros anteriores ao ano de 1999, em razão de suposta ausência de microfilmagens por parte da instituição financeira. Imputa ao réu a prática de má gestão dos valores depositados, bem como omissão na prestação das informações obrigatórias, circunstâncias estas que, segundo sua ótica, configuram manifesta falha na prestação do serviço, ensejando, por conseguinte, não apenas a reparação de danos de ordem material, como também compensação pelos danos de índole extrapatrimonial, diante do abalo sofrido em virtude da frustração da legítima expectativa acerca da formação patrimonial proporcionada pelo programa. Em face desse contexto, formula, em suma, os seguintes pedidos: a) Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Lei nº 1.060/50; b) Inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações; c) Condenação do réu à obrigação de fazer, consistente na apresentação dos extratos completos da conta PASEP, inclusive aqueles anteriores ao ano de 1999, mediante fornecimento das respectivas microfilmagens ou outros meios equivalentes; d) Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos valores não repassados, devidamente atualizados e acrescidos de juros e demais encargos legais; e) Indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, em razão dos constrangimentos, frustração e angústia experimentados; f) Subsidiariamente, caso indeferido o pleito de gratuidade da justiça, que seja autorizado o pagamento das custas processuais ao final da demanda, consoante previsão do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. A parte autora ampara sua pretensão, no mérito, na responsabilidade civil objetiva do Banco do Brasil S/A, enquanto gestor do PASEP, consoante interpretação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150, oriundo do Recurso Especial nº 1.895.936/TO, o qual, entre outros pontos, estabeleceu a legitimidade passiva da instituição financeira, a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) e o marco inicial da prescrição com base na teoria da actio nata, ou seja, a partir da ciência dos desfalques ou da não correta aplicação dos rendimentos. É o relatório, em síntese. Decido. No ID 68648374 foi determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada, seja de forma física ou por meio de assinatura digital certificada conforme os parâmetros estabelecidos pela ICP-Brasil, além da apresentação de declaração de hipossuficiência financeira firmada de próprio punho, acompanhada dos documentos comprobatórios da alegada condição de miserabilidade jurídica. Todavia, conforme se depreende da certidão de ID 71433380, decorreu o prazo legal sem que a parte autora tenha atendido à referida determinação, permanecendo inerte e sem apresentar qualquer manifestação. Dessa forma, constata-se a ausência de pressuposto processual indispensável ao regular e válido desenvolvimento do feito, qual seja, a regularidade da representação processual. A inobservância desse requisito, aliada à manifesta inércia da parte autora, impõe a extinção do processo, ante a inviabilidade de seu prosseguimento na presente conjuntura. Neste sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, rel. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos do enunciado n. 115 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.033.696/SP, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/11/2023, DJe 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EARESP n. 1.555.548/RJ, rel. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt-REsp 1.989.855/CE, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 13/03/2023) No mesmo trilhar já sedimentou entendimento o ETJES: APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARTE RECORRENTE PARA PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por não ter sido atendida a determinação judicial de regularização da inicial, se apresentando totalmente silente o recorrente, foi proferida acertadamente sentença, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n.0000732-84.2021.8.08.0021, rel. Raphael Americano Santos Câmara, Segunda Câmara Cível, j. 02/10/2023) PROCESSUAL CIVIL - IRREGULARIDADE FORMAL -ASSINATURA DIGITALIZADA AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante orientação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal de Justiça, a assinatura digitalizada, diferentemente da assinatura digital, não possui validade jurídica. (TJES, Apelação Cível n. 0002223-02.2021.8.08.0030, rel. subst. Aldary Nunes Junior, Primeira Câmara Cível, j. 21/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ASSINADA, MESMO APÓS DUAS INTIMAÇÕES DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DO TJES – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. 1 – A inexistência de assinatura da emenda à petição inicial que ensejou a extinção do feito, mesmo após a intimação da parte para solver o vício, traduz hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). 2 – Nesses casos, tanto a literalidade do art. 485, §1º, do CPC, quanto a orientação jurisprudencial proveniente do e. STJ, determinam que não é obrigatória a intimação pessoal da parte, 3 – Apelação cível conhecida, mas não provida, uma vez que sentença recorrida foi lançada em harmonia com a jurisprudência predominante no âmbito do STJ e deste TJES. (TJES, Apelação Cível n. 0001949-76.2014.8.08.0032, relª Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, j. 27/03/2023) Na mesma esteira o ETJSP que trata da ausência de regularização da representação processual mediante a juntada de procuração assinada fisicamente ou através de certificação digital emitida por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA "D4SIGN". INVALIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG 424/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito em razão de irregularidade da representação processual. A autora requer a concessão de justiça gratuita e a anulação da sentença para prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a validade da assinatura digital na procuração por meio da plataforma "D4Sign" para fins de regularização processual; (ii) verificar a adequação da extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da ausência de regularização da representação processual conforme determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura digital realizada por meio da plataforma "D4Sign" não é válida para fins de regularização processual, pois a plataforma não é credenciada pelo ICP-Brasil, conforme exigido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 4. A determinação do juízo para apresentação de procuração com firma reconhecida encontra fundamento no Comunicado CG 424/2024, que visa coibir abusos e práticas de litigância predatória, notadamente em casos de ações padronizadas com indícios de uso abusivo do direito processual. 5. O indeferimento da inicial era de rigor, pois a autora não cumpriu a razoável determinação judicial de regularização da representação processual, conforme os artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil, o que estava ao seu alcance. 6. Justiça gratuita concedida, pois a documentação apresentada comprova a hipossuficiência econômica da autora. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido apenas para conceder à autora o benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, IV; 139, III; MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1000007-22.2024.8.26.0458, rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1004334-05.2024.8.26.0007, relª. Mara Trippo Kimura, j. 14/08/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1019968-19.2024.8.26.0564, relª Daniela Menegatti Milano, j. 16/10/2024. (TJSP, Apelação Cível n. 1039658-68.2024.8.26.0100, rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 27/11/2024, Data de Registro: 27/11/2024) Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado (RMC). Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro de valores e indenização por dano moral. Autor não regularizou a representação processual. Assinatura digital certificada pela plataforma ZapSign que não Integra ICP-Brasil. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível para a reforma da sentença que julgou extinto o processo por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 485, VI, e 76, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração apresentada nos autos, assinada digitalmente e certificada pela plataforma ZapSign pode ser considerada válida. III. Razões de decidir 3. Ausência de regularização da representação processual, vez que a plataforma ZapSign, que certificou a assinatura digital do autor na procuração, não é credenciada na ICP-Brasil. 4. A estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei n. 11.419/2006. Assim, sob o regramento atualmente vigente, não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivo relevante citado: CPC, artigo 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ/AREsp n. 2.703.385; TJSP/ Apelação nº 1002692-04.2024.8.26.0037. (TJSP, Apelação Cível n. 1014700-42.2023.8.26.0071, relª Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), j. 16/10/2024, Data de Registro: 16/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência". Insurgência autoral contra indeferimento da gratuidade da justiça. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando nas duas instâncias. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de capacidade postulatória. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2076704-83.2024.8.26.0000, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2024, Data de Registro: 24/07/2024) APELAÇÃO. (...) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). (...) Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. (...). Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso Prejudicado. Ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. Processo extinto sem resolução do mérito. (TJSP, Apelação Cível n. 1003201-65.2023.8.26.0005, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2024, Data de Registro: 30/01/2024). Outrossim, quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, constato que a parte autora não logrou demonstrar, de forma minimamente plausível, sua condição de hipossuficiência econômica. Não foram colacionados aos autos os documentos indispensáveis exigidos, conforme determinado no despacho inaugural, o que enfraquece sobremaneira a pretensão. A simples declaração unilateral da parte, desacompanhada de elementos de prova contundentes e idôneos, não se revela suficiente para a concessão de tão importante prerrogativa processual, mormente quando, instada a suprir tal deficiência documental, permanece inerte, como se verifica no presente caso. Nesse contexto, cumpre destacar que os tribunais pátrios, de forma reiterada, têm consolidado o entendimento de que a ausência de comprovação documental adequada autoriza o indeferimento do benefício pleiteado. Senão vejamos: Agravo de Instrumento – Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e tutela provisória de urgência - Assistência judiciária gratuita – Pedido não demonstrado pelo requerente – Necessidade da concessão do benefício não evidenciada – Ausência de documentação determinada por esta corte para demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais – Impossibilidade de estabelecer a real situação financeira da agravante - Requerimento que deve ser indeferido – Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL NÃO DEMONSTRADA. PRAZO CONFERIDO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O BENEFÍCIO TRANSCORRIDO IN ALBIS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ, “a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, relª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 18/10/2017). 2) Na hipótese dos autos, a assistência judiciária gratuita foi indeferida ao agravante após este, devidamente intimado a juntar aos autos documentos especificamente indicados, deixou de atender a tal comando judicial. 3) As alegações acerca da insuficiência econômica do agravante não se sustentam, mormente diante da inércia em se desincumbir da demonstração de sua atual situação financeira. 4) Recurso desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE INTIMADA QUE SE MANTÉM INERTE. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I – O CPC permite ao juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a intimação da parte para a comprovação da hipossuficiência alegada. II - Ordenada a intimação da parte para demonstrar sua insuficiência de recursos, a inércia desta autoriza o indeferimento do beneplácito. III - A juntada de documentos na seara recursal não coligidos na ação matriz impede a análise pelo órgão revisor, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. IV – Recurso conhecido e improvido (TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023). APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS. INÉRCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante a densidade dos argumentos apresentados pelos recorrentes, tem-se claro que, intimados do despacho que determinou a juntada de documentos que respaldem a gratuidade, estes se mantiveram inertes, não apresentando qualquer documentação comprobatória quanto ao benefício postulado até a presente data, não sendo demais destacar, ainda, que durante todo o processo de primeiro grau, procedeu aos pagamentos das despesas processuais. 2. Recurso conhecido e desprovido (TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A decisão objurgada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que baseada na premissa de que as pessoas físicas recorrentes não colacionaram aos autos, no momento em que lhes fora exigido, comprovação suficiente da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não sendo possível constatar, pela documentação encartada aos autos, que façam jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. (...). (TJES, Agravo Interno Cível Ap n. 0002295-26.2015.8.08.0021, rel. subst. Victor Queiroz Schneider, 2ª Câmara Cível, j. 07/12/2021, DJES 02/02/2022) Assistência judiciária – Justiça gratuita – Pessoa física - Indeferimento do benefício - Ausência de demonstração da alegada hipossuficiência da parte agravante, já que a documentação trazida não retrata a precariedade de sua condição financeira -Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022) Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Ausência de comprovação da necessidade de concessão do benefício. Agravante que deixa de atender de forma integral determinação deste juízo para apresentação de documentos que retratem sua vida financeira. Acerto da decisão hostilizada. Observância do disposto no art. 8º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019) Justiça gratuita – Indeferimento – Presunção de hipossuficiência que não é absoluta – Ausência de documentos que comprovem a insuficiência financeira – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Indefiro, igualmente, o pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência de comprovação idônea da hipossuficiência. Sem condenação em honorários de advogado, haja vista que a relação jurídico processual sequer foi triangularizada. Contudo, eventuais custas deverão ser pagas pela parte autora. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5012156-11.2022.4.03.6315

ID: 294205503

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012156-11.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETI APARECIDO FARIA

Decisão

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012156-11.2022.4.03.6315 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012156-11.2022.4.03.6315 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DONIZETI APARECIDO FARIA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO BASSI - SP204334-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Recurso da parte ré pugnando pela reforma da sentença que assim fundamentou e dispôs (transcrição abaixo), sustentando, em síntese, que a complementação pode ser feita a qualquer tempo, mas deve abranger todas as competências não validadas. Fundamentou o Juízo de origem: “Traçadas essas premissas, no caso dos autos, pretende a parte autora, DONIZETTI APARECIDO FARIA, a concessão de benefício previdenciário consistente em PENSÃO POR MORTE, NB 199.508.163-6, requerido em 31/08/2022 - DER. Em petição inicial, o autor alega que convivia em união estável com a falecida Maria de Lourdes Dantas de Souza, há mais de 30 anos, convivendo maritalmente até a data do óbito, em 25/11/2021. A relação sempre foi de bom relacionamento, do qual, inclusive advieram dois filhos, atualmente maiores de idade. O óbito ocorreu em 25/11/2021. Portanto, é o caso de aplicação das novas regras da Lei nº 13.135/2015 e Lei nº 13.846/2019. Nascida em 10/08/1956, a parte autora possuía 64 anos de idade na data do óbito. Para provar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos, de maior relevância (PROCESSO ADMINISTRATIVO ID 271131909): Fls. 8: cédula de identidade do autor, nascido em 10/08/1956; Fls. 9: certidão de nascimento da falecida, nascida em 02/02/1961. Data da emissão: 12/12/2008; Fls. 10: certidão de óbito da de cujus, qualificada como solteira, falecida em 25/11/2021, constando como declarante do óbito a parte autora. Causa da morte: hemorragia subaracnóidea. Local de última residência: Rua Francisco Rocha, n° 125, Residencial Astória, Tatuí/SP. Averbado que a falecida deixou dois filhos maiores de idade e convivia em união estável com o autor. Data da emissão: 17/08/2022; Fls. 11: conta de água em nome da falecida, com endereço em Rua Francisco Rocha, nº 125, Residencial Astória, Tatuí/SP. Data da emissão: 14/10/2021; Fls. 12: conta de serviços telefônicos da TIM em nome do autor, com endereço em Rua Francisco Rocha, n° 125, Residencial Astória, Tatuí/SP. Data da emissão: 19/10/2021; Fls. 13: extrato mensal do autor com cartão de crédito da empresa barbosa card, constando seu endereço em Rua Francisco Rocha, n° 125, Residencial Ast, Tatuí/SP. Data de vencimento: 26/10/2021; Fls. 14-26: folhas das Carteiras de Trabalho e Previdência Social da falecida, emitidas em 07/08/1997 e 29/08/1977; Fls. 27: declaração de óbito da falecida, expedida pela empresa GRUPO MORENO, constando seu endereço na Rua Francisco Rocha, n° 125, Residencial Astória, Tatuí/SP quando possuía 60 anos. Consta em observações que a falecida convivia em união estável com autor há 30 anos. Data da emissão: 26/11/2021; Fls. 28: declaração de óbito da falecida, expedida pela secretaria de saúde, constando seu endereço na Rua Francisco Rocha, n° 125, Residencial Astória, Tatuí/SP. Sem data de emissão; Fls. 29-30: autorização do sepultamento da falecida pelo autor, em que a de cujus foi qualificada como sua esposa. Data da emissão: 27/11/2021; Fls. 31: cédula de identidade da falecida, nascida em 02/02/1961; Fls. 51: CNIS do autor, o qual consta que seu último vínculo previdenciário é de recolhimento, facultativo, com início em 01/09/2013 e fim em 30/09/2022; Fls. 52: CNIS da autora, o qual consta seu último vínculo previdenciário é de recolhimento, facultativo, com início em 01/01/2013 e fim em 31/10/2021; Fls. 64-65: indeferimento do INSS, sob alegação de falta de qualidade de dependente – companheiro. Em contestação, o INSS afirma que foram formulados 03 requerimentos, sendo que nos 02 últimos há expresso despacho do INSS indicando que a qualidade de segurado foi mantida até 16/11/2021, sendo o óbito datado de 25/11/2021. Que como a falecida era segurada facultativa, e as contribuições vertidas a partir da competência 04/2021 foram indeferidas (baixa renda), sendo o período de graça de apenas 06 meses, houve a perda da condição de segurada antes do óbito. E também afirmam que não há início de prova material contemporânea e bastante nos 24 meses anteriores à DER, ID 274575822. A autarquia previdenciária esclareceu que o Cadúnico da falecida estava desatualizado desde 04/2021, e, por tal motivo, e as contribuições vertidas a partir da competência 04/2021 foram indeferidas (ID 339636093). No entanto, por ocasião do requerimento formulado em 04/03/2022 (NB 203.318.426-3), o INSS reconheceu a qualidade de dependente do autor, consoante decisão proferida em 22/02/2022 (ID 355207833): "Foi comprovado qualidade de dependente (companheiro) : anexou provas de união estável na tarefa 2083992570". Ademais, a documentação juntada ao feito, especialmente certidão de óbito onde consta a união estável com o autor; contas de água, telefone e cartão de crédito com endereço comum, corroboram a informação de que viveram em união estável por período superior a dois anos. Dessa forma, tenho por incontroversa a existência da união estável nos dois anos anteriores ao óbito e a qualidade de dependente do autor. Estabelecido esse ponto, passo à análise da qualidade de segurada da falecida. Nesse ponto, cumpre mencionar que o CadÚnico, criado pelo Decreto nº 6.135/2007, e atualmente regido pelo Decreto nº 11.016/2022, tem por finalidade realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional. Para fins previdenciários, o CadÚnico assume importância na identificação do segurado facultativo de baixa renda. Considera-se segurado facultativo de baixa renda aquele que, sem possuir renda própria, e dedicando-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, pertença à família de baixa renda. Por outro lado, considera-se de baixa renda a família previamente inscrita no CadÚnico, cuja renda mensal não ultrapasse 2 (dois) salários-mínimos (art. 21, §, 2º, II, b, e § 4º, da Lei nº 8.212/91). Assim, para que possa se vincular ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como segurado facultativo de baixa renda, mediante recolhimento de contribuições na alíquota reduzida de 5% (cinco por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, é necessária a prévia inscrição do interessado no CadÚnico. Não realizada essa prévia inscrição, as contribuições a esse título vertidas ao RGPS não podem ser validadas, como já decidiu a Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do Tema nº 181, do qual resultou a seguinte tese: “A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente.” Mesmo observando a necessidade de prévia inscrição no CadÚnico, o segurado facultativo de baixa renda deve se atentar para a necessidade de regular atualização ou revalidação das informações desse cadastro, o que deve ser feito a cada dois anos, conforme exigência que já se fazia presente no art. 7º do Decreto nº 6.135/2007, e que foi repetida no art. 12 do Decreto nº 11.016/2022. Ausente a atualização ou revalidação tempestivas das informações, torna-se lícito ao INSS não validar as contribuições que continuem a ser vertidas pelo interessado na alíquota reduzida de 5%, pois deixa de ser considerado, a partir de então, segurado facultativo de baixa renda. Não obstante, desde que ainda não tenha sido excluído do CadÚnico, a TNU reconheceu ao interessado a possibilidade de promover a validação das contribuições realizadas com redução de alíquota, mediante atualização extemporânea das informações desse cadastro, com a comprovação da manutenção de sua condição de segurado facultativo de baixa renda. Nesse sentido, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 285: “a atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91”. No entanto, a parte autora não comprovou a condição de segurada facultativa de baixa renda da falecida no período de 04/2021 em diante. Nesse sentido, deixou de apresentar quaisquer elementos de convicção aos autos que demonstrassem a manutenção dessa qualidade. Conforme consta do voto condutor proferido no julgamento do Tema nº 285 (Relator p/ acórdão Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior), “deve ficar demonstrado no processo judicial, pela controvérsia instaurada/veiculada e pelos meios de prova e ônus regulares, que no período de cadastro desatualizado/não revalidado estavam presentes os requisitos ensejadores do enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91”. Assim, não podem ser considerados os recolhimentos efetuados pela de cujus, como segurada facultativa de baixa renda, nas competências posteriores a 03/2021. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FILHA MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO. CNIS. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. LC 123/2006. ÚLTIMAS CONTRIBUIÇÕES NÃO VALIDADAS EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO CADÚNICO. TEMA 181 TNU. TEMA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 285 DA TNU. CONSIDERANDO A ÚLTIMA CONTRIBUÇÃO VALIDADA, NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO DA FALECIDA MESMO CONSIDERANDO A EXTENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 15 DA LEI 8213 DE 1991. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000068-09.2024.4.03.6302, Rel. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 11/12/2024, Intimação via sistema DATA: 27/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. VALIDAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validação de contribuições como segurado facultativo de baixa renda depende da prévia inscrição do interessado no CadÚnico e da regular atualização das informações cadastrais. 2. A ausência de comprovação da efetiva inscrição, da atualização ou revalidação extemporâneas dessas informações impede a validação das contribuições realizadas nessa condição. 3. Recurso da autora não provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005649-08.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 07/10/2024, Intimação via sistema DATA: 20/10/2024) De outro ponto, a TNU, ao apreciar o Tema 286, fixou a tese de que “para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos”. Assim sendo, constata-se que a decisão administrativa do INSS violou o direito subjetivo da parte autora de cumprir sua faculdade de complementar as contribuições da segurada falecida Maria de Lourdes Dantas de Souza relativas às competências de 04/2021 a 10/2021. No caso das prestações tributárias referentes às contribuições sociais previdenciárias, eventuais diferenças entre os valores recolhidos e aquilo que o INSS reputa como correto para conferir ao autor seu direito previdenciário correspondente depende de cálculos e da emissão da guia respectiva pela autarquia. Por isso, é procedente o pedido subsidiário do autor (ID 279159018) para compelir o INSS a confeccionar GPS de modo a assegurar à parte autora o recolhimento das diferenças da alíquota em relação às competências necessárias e, com isso, aproveitar o período respectivo para todos os fins previdenciários, observando-se o pagamento comprovado nos autos em 24/02/2025 para eventual dedução (ID 355208693). Uma vez efetuado o recolhimento das complementações, será forçoso concluir que Maria de Lourdes Dantas de Souza manteve sua qualidade de segurada até a data do óbito, nos termos do art. 15, VI, da LBPS. Cito, nesse sentido, entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO VALIDAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 286/TNU. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E REFLEXOS FINANCEIROS. 1. É possível a concessão da prestação previdenciária de forma condicional (condição suspensiva), mediante complementação de competências que o salário de contribuição esteja abaixo do limite mínimo mensal e que, inicialmente, não integram o PBC da aposentadoria. Essa solução melhor assegura o direito da parte ao benefício, bem como resguarda o erário previdenciário. 2. Conforme entendimento da TNU, havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu efetivo pagamento. 3. Ao se oportunizar, na via judicial, a complementação para fins de concessão da prestação previdenciária, a DIB do benefício e os reflexos financeiros são modificadas para a data em que o segurado efetivar a regularização. Ou seja, quanto aos valores retroativos, não haverá o pagamento de parcelas pretéritas, consoante mesma sistemática do instituto da reafirmação da DER. 4. Recurso do INSS parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004321-11.2023.4.03.6323, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 14/10/2024, DJEN DATA: 18/10/2024, g.n.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO INSS A CONFECCIONAR A GPS DE MODO A ASSEGURAR À PARTE AUTORA O RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS NO PERÍODO DE 01/12/2019 A 31/10/2020 E UMA VEZ RECOLHIDA TAL GPS, IMPLANTAR EM FAVOR DA PARTE AUTORA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA QUALIDADE DE SEGURADO POR NÃO VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS COMO SEGURADA FACULTATIVA BAIXA RENDA DURANTE O PERÍODO DE 01/12/2019 A 31/10/2020. NÃO ACOLHIMENTO. A R. SENTENÇA NÃO RECONHECEU A QUALIDADE DE SEGURADA FACULTATIVA BAIXA RENDA DA "DE CUJUS", MAS SIM GARANTIU AOS AUTORES A COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS A MENOR PARA FINS DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REQUERIDO. TEMA 286 DA TNU. MANTIDA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/1995. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000625-64.2023.4.03.6323, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 04/06/2024, DJEN DATA: 11/06/2024) Portanto, desde que haja o recolhimento das complementações relativas às competências de abril/2021 a outubro/2021, o autor faz jus à concessão do benefício de pensão por morte em caráter vitalício, nos termos da alínea “c” do artigo 77, §2º, da Lei nº 8.213/91. Anoto que a DIB do benefício e os reflexos financeiros são modificadas para a data em que o segurado efetivar a regularização. Ou seja, quanto aos valores retroativos, não haverá o pagamento de parcelas pretéritas, consoante mesma sistemática do instituto da reafirmação da DER. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA CONSTITUTIVA DO DIREITO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APENAS APÓS O SEU PAGAMENTO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A complementação é a obrigação do segurado do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de complementar a alíquota ou a base de cálculo do seu salário de contribuição para que aquela contribuição mensal alcance o limite mínimo exigido por lei para gerar efeitos previdenciários, como carência e tempo de contribuição. 2. O ato de recolhimento complementar não tem caráter declaratório, mas constitutivo do direito, motivo pelo qual é inviável a fixação do termo inicial do benefício pretendido em momento anterior ao pagamento. 3. Tese fixada: "Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento". 4. Incidente conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0005635-02.2016.4.01.3600, Rel. Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA, julgado em 19/12/2022) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DA TNU. PUIL N. 0005635-02.2016.4.01.3600. HAVENDO NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU EFETIVO PAGAMENTO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. QUESTÃO DE ORDEM N. 13. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5001078-68.2020.4.02.5005, Rel. Juiz Federal FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 18/08/2023) DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, reconhecida a existência de união estável há mais de 02 anos, determinar ao INSS: a) a confecção da GPS de modo a assegurar à parte autora o recolhimento das diferenças das contribuições previdenciárias vertidas no período de 04/2021 a 10/2021 pela segurada falecida Maria de Lourdes Dantas de Souza, deduzindo-se, se for o caso, o pagamento comprovado nos autos em 24/02/2025 (ID 355208693); e b) uma vez recolhida tal GPS, implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de pensão por morte vitalícia, com DIB para a data em que a parte autora efetivar a regularização das competências de 04/2021 a 10/2021.” O recurso não prospera. Não obstante a relevância das razões recursais, comungo do mesmo entendimento do juízo monocrático, que apreciou corretamente as questões trazidas a juízo. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento ao recurso da parte ré. Caso a parte autora tenha constituído advogado neste feito, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5002686-81.2022.4.03.6144

ID: 329971949

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002686-81.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ DOS SANTOS FLORES

Sentença

Advogados:

TAUANY HELOISA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5002686-81.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR REU: ESAIT - EMPRESA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS … MONITÓRIA (40) Nº 5002686-81.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR REU: ESAIT - EMPRESA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS A INDUSTRIA TEXTIL LTDA, LUIZ EDUARDO VIANA MOURA, ANA BEATRIZ DOS SANTOS FLORES Advogado do(a) REU: TAUANY HELOISA PEREIRA - SP416951 S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de ESAIT - EMPRESA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS A INDUSTRIA TEXTIL LTDA, LUIZ EDUARDO VIANA MOURA e ANA BEATRIZ DOS SANTOS FLORES, para obter condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 116.231,09, devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento. Alegou que “a referida empresa-ré ainda emitiu, em favor da Autora, a(s) Cédula(s) de Crédito Bancário - CCB, no(s) valor(es) mencionado(s) na(s) aludida(s) Cédula(s) (docs. anexos) A parte-corré (co-obrigada) compareceu na(s) referida(s) Cédula(s)/Instrumento(s) na qualidade de avalista, respondendo solidariamente pelo pagamento do principal e acessório, como estipulado”. Os requeridos teriam deixado de cumprir com os pagamentos das prestações devidas. Asseverou que, frustradas as tentativas para satisfação de seu crédito, outra alternativa não lhe restou senão a propositura desta ação. Com a inicial, vieram documentos. Foi proferido o despacho de ID 255435567. Determinou-se a citação dos requeridos. As custas iniciais foram recolhidas (ID 257234296). Citados, os requeridos apresentaram embargos monitórios (ID 264678302), em que requerem a concessão da gratuidade processual e suscitam preliminar de inépcia da inicial por falta de memória de cálculo. No mérito, afirmam que o valor cobrado é excessivo, que a Tabela Price não pode ser aplicada e que a capitalização de juros é abusiva. Sustentam que a multa penal de 2% somente pode incidir uma vez e que a cláusula que estipula honorários advocatícios em 10% é abusiva. Argumentam que a comissão de permanência não pode ser cumulada com encargos moratórios e que os juros de mora somente podem incidir a partir da citação. Requerem o pagamento em dobro do valor cobrado em excesso. A CEF apresentou impugnação (ID 271091490). O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido (ID 291177308). O feito foi convertido em diligência (ID 336144097). O pedido de gratuidade da justiça feita pelos corréus foi deferido e a CEF foi intimada para manifestar-se sobre a aparente ausência de documentos apontados na inicial. Manifestação da CEF (ID 340209292). Esclareceu que “na contratação da operação 213150734000073093 (GIROCAIXA) a CCB pode ser substituída pelo contrato de relacionamento, conforme manual normativo da Caixa”. Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inépcia da inicial Conforme bem se sabe, cabe ação monitória para a cobrança, desde que o débito conste de prova escrita sem eficácia de título executivo. Em que pese admitir-se relativa informalidade no tocante aos documentos comprobatórios da dívida, este deve ser suficiente para representar o crédito exigido e seus contornos. Com efeito, “o documento escrito a que se refere o legislador (art. 1.102.a do CPC) não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação" (STJ – RESP 167.618/MS – 4ª Turma – Relator: Ministro Barros Monteiro – Publicado no DJU de 14/6/99). E essa ordem de raciocínio segue aplicável à luz do atual Código de Processo Civil (artigo 700 do CPC). No caso vertente foi apresentado os instrumentos contratuais firmados pelas partes (ID 254896082 e ID 254896091). Além disso, o autor juntou extrato de conta (ID 254896084), planilha de evolução de débito (ID 254896085 e ID 254896086) e posição atualizada da dívida (ID 254896087 e ID 254896088). Esta documentação se mostra suficiente para conferir idoneidade processual à pretensão monitória. Rejeito a alegação, portanto. Tabela "Price" - Sistema de amortização do saldo devedor O saldo devedor é corrigido mensalmente e o método de amortização eleito é aquele denominado Sistema Francês de Amortização – Tabela Price. A Tabela Price consiste em sistema de amortização de dívida, no qual o valor de cada prestação (fixa) é composto por duas parcelas distintas: uma decorrente dos juros devidos no período e outra destinada à amortização do capital tomado. A parcela dos juros é obtida multiplicando-se a taxa de juros contratada pelo saldo devedor existente no período imediatamente anterior, ao passo que a parcela de amortização é determinada pela diferença entre o valor da parcela dos juros e aquela da prestação fixa, definida contratualmente. Nesse sistema, os juros incorridos no mês são liquidados mensalmente, não se apropriam ao saldo devedor, decorrendo a impossibilidade técnica de caracterização do anatocismo. O TRF3 já assentou que a adoção da Tabela "Price" não é ilegal e não causa anatocismo: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA: AFASTADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE CAPITAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 4. Não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. Por sua vez, a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais. Precedentes. 5. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 6. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 7. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, a exequente pretende a cobrança de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência. 8. Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 9. Não há falar, igualmente, em abusividade das denominadas "despesas diversas", previstas em contrato. O inadimplemento da obrigação dá à exequente o direito de restituição das despesas havidas, tendo sido objeto do contrato a chamada "pena convencional" (cláusula décima). 10. Em razão da sentença de procedência parcial da pretensão deduzida, é de ser reconhecida a sucumbência recíproca, contudo compensando-se integralmente os honorários advocatícios. 11. Agravo legal improvido." (grifei). (TRF3 - AC 03006225819934036102 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Helio Nogueira - Publicado no DJF3 de 17/11/2015). No específico caso, o Sistema Francês de Amortização ("Price") não gera anatocismo e não é ilegal, conforme o acima fundamentado. A parte autora optou na contratação pela adoção de parcelas fixas de pagamento, característica do sistema de amortização identificado nos autos, o que, evidentemente, no caso de um contrato longo (30 prestações) gera aumento do saldo devedor, pois, além do fato de apenas determinado percentual da parcela paga ser destinada à amortização (pois o resto é destinado ao pagamento dos juros remuneratórios, devidos pelo empréstimo do valor para a aquisição do bem), há ainda necessidade de corrigi-lo periodicamente. E esse expediente é lícito, necessário, e regular, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 450 do STJ: "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". Conforme já asseverou o e. Desembargador Federal Antonio Morimoto: "Portanto, a adoção da Tabela PRICE, por si só, não é ilegal e não implica irregularidade contratual. Compete ao devedor comprovar a ocorrência de outros fatores que, aliados ao sistema de amortização, afetem o equilíbrio do contrato." (TRF3 - ApCiv 5000495-13.2023.4.03.6311 - 1º Turma - Publicado no DJEN de 03/06/2025). Juros remuneratórios A Súmula 530 do STJ possui a seguinte redação: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” E é ônus processual da parte autora a comprovação da taxa média mediante juntada de prova documental. Nesse sentido: TRF3 – Ap 1331081 – 5ª Turma – Relator: Desembargador Federal Paulo Fontes – Publicado no DJF3 de 13/04/2018. No caso, há expressa previsão contratual de juros remuneratórios da ordem de 19,86% ao ano (ID 254896091). Ressalto que o comando do art. 192, § 3º, da CF, em sua redação original, que limitava os juros ao percentual de 12% ao ano, não foi considerado autoaplicável pelo STF (Súmulas números 596 e 648). E a súmula vinculante nº 07, cujo enunciado repete os termos da Súmula 648, dissipou qualquer discussão acerca da limitação constitucional dos juros remuneratórios (“A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.”) E indicando a possibilidade da cobrança de juros remuneratórios acima do patamar de 12% (doze por cento), confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1. É legal a cobrança da taxa de juros acima dos 12% (doze por cento) ao ano, nas operações e serviços bancários, desde que autorizada pelo Banco Central; as instituições financeiras não se sujeitam aos limites fixados pela Lei da usura (Decreto nº 22.626/33). 2. Nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (TRF3 - AC 1307365- 2ª Turma – Relator: Juiz Federal Convocado Alexandre Sormani – Publicado no DJF3 de 17/09/2009). Não há ilegalidade na taxa de juros contratada. Rejeito a alegação, portanto. Capitalização de juros Plenamente possível a capitalização de juros em periodicidade inferior àquela anual em contratos bancários, após a MP 1963-17 (31/03/2000). O artigo 5º da Medida Provisória dispõe que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, e essa disposição incidiria no caso, considerada a data de celebração do negócio jurídico combatido nos autos. Outrossim, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n. 541, que autoriza a capitalização mensal na hipótese de a taxa de juros anual superar em doze vezes a taxa mensal, in verbis: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” O c. STJ, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou a tese de que “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação” (REsp 1.388.972/SC). Não há anatocismo configurado nos autos. Comissão de permanência No tocante à comissão de permanência, sua incidência está prevista na Resolução 1.129/86 do BACEN, que vigorou até 31 de agosto de 2017, conforme disposto na Resolução 4.558/17, sendo que sua cobrança foi reconhecida devida pela jurisprudência. Nesse sentido, dispõe a Súmula 294 do STJ: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". Por outro lado, é vedada a cumulação da comissão de permanência com os juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. Isto porque, além de compensar a desvalorização da moeda, a comissão de permanência inegavelmente possui a função de remunerar a instituição financeira, representando inegável “bis in idem”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. TAXA PREVISTA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.CAPITALIZAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que as administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, não estando os juros remuneratórios por elas cobrados limitados à Lei de Usura, posicionamento consolidado com a edição da Súmula nº 283/STJ. 2. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Na espécie, o aresto estadual consignou que não houve a cumulação da cobrança da comissão de permanência com a correção monetária. 3. O aresto estadual consignou que seria possível a cobrança da capitalização dos juros, diante da expressa autorização legal. Desse modo, rever o fundamento do aresto estadual no sentido de que não estaria pactuada a cobrança do referido encargo, demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa”. (STJ – AGRESP 1193443 - 4ª Turma – Relator: Ministro Luis Felipe Salomão – Publicado no DJe de 10/10/2012). Destarte, verifica-se que esse encargo teve sua legalidade reconhecida, mas deve ser observada a vedação de sua cumulação com demais encargos decorrentes do inadimplemento, como taxa de rentabilidade, juros moratórios, multa moratória/pena convencional, juros remuneratórios e correção monetária. Também o TRF3 possui julgado no mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DA TAXA DE CDI COM TAXA DE RENTABILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Pretende a apelante a anulação ou reforma da sentença que julgou antecipadamente e rejeitou, integralmente, os embargos à execução opostos em face da CEF. 2. A existência de cláusulas contratuais abusivas são matérias de direito que prescindem de prova pericial e podem ser verificadas por simples análise dos documentos juntados em cotejo com a norma aplicável à espécie. Nesse caso, correto o indeferimento da produção de prova, à luz do art. 370 do CPC, não havendo cerceamento de defesa. 3. É pacífico que a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência contratual é admitida, desde que não cumulada com outros encargos na mesma fase, como juros de mora ou correção monetária e limitada ao percentual contratado. Entendimento sumulado do STJ. 4. O mesmo entendimento é aplicável à cumulação da comissão de permanência obtida pela taxa do CDI à taxa de rentabilidade, uma vez que a CDI já ostenta dupla finalidade (corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual), funcionando, por si só, como comissão de permanência. A taxa de rentabilidade, por sua vez, detém natureza de juros remuneratórios, pelo que a sua cumulação com a CDI configurara dupla remuneração do capital, em inegável bis in idem. 5. Ao estabelecer que a comissão de permanência será obtida pela CDI acrescida da taxa de rentabilidade mensal, o contrato está, na verdade, determinando que o débito não pago estará sujeito, cumulativamente, à comissão de permanência (taxa de CDI) e aos juros remuneratórios, o que não é admissível. 6. Apelação provida em parte." (grifei) (TRF3 - ApCiv 5004074-80.2020.4.03.6114 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Wilson Zauhy Filho - Publicado no DJEN de 24/02/2022). No presente caso, em relação à Cédula de Crédito Bancário de n.º 0.000.000.000.903.534, verifica-se que não constam cláusulas que sujeitam o débito à comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade (ID 254896091). Ademais, nota-se, nas planilhas juntadas pela CEF (ID 254896085 e ID 254896087), que não houve cobrança de comissão de permanência cumulada com a taxa de rentabilidade. Por outro lado, no que tange ao Contrato de Relacionamento para Abertura e Movimentação de Conta Corrente de n.º 00002569 (ID 254896082), há prova da exigência de comissão de permanência (taxa do CDI) com taxa de rentabilidade fixada em 5%, conforme suas condições gerais (ID 254896089). Ilegal a cláusula oitava naquilo que diz respeito à exigência da taxa de rentabilidade de 5% ao mês. Deverá ser excluída a taxa de rentabilidade (5% ao mês) da comissão de permanência (mantida a Taxa CDI). Verifico, também, que há indicação de exigência de juros de mora no patamar de 1% ao mês, conforme parágrafo primeiro de referida cláusula contratual. Não há possibilidade de exigência desses valores em conjunto com a comissão de permanência, conforme Súmula 472 do STJ. Nota-se, na planilha juntada pela CEF (ID 254896088), a afirmação de que “os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ”. Entretanto, “não há como admitir que a instituição financeira substitua unilateralmente o encargo legal e mutuamente pactuado entre as partes para a fase de inadimplência a fim de esquivar-se da proibição de cumulação da comissão de permanência com outros encargos” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004321-47.2018.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 04/02/2025, DJEN DATA: 12/02/2025). Portanto, assiste razão ao embargante em relação ao Contrato de Relacionamento para Abertura e Movimentação de Conta Corrente de n.º 00002569, devendo ser aplicada, na fase de inadimplência, exclusivamente, a comissão de permanência calculada pela taxa do CDI. Quanto ao mais, regulares os valores exigidos pela CEF, que deverá apresentar nos autos do procedimento de execução planilha analítica detalhando a composição do "quantum debeatur" atualizado, observados os termos desta decisão e Súmula 472 do STJ. Demais fundamentos Em relação ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, tratando-se de inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Incidência do artigo 397 do Código Civil. Nesse sentido, “tanto os juros moratórios quanto a correção monetária incidem a partir do vencimento da dívida, não sendo caso de aplicação do artigo 405 do Código Civil” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001264-74.2022.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 08/11/2024, DJEN DATA: 12/11/2024). Sobre o pedido de devolução em dobro, o artigo 940 do Código Civil dispõe que: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. O Tema Repetitivo 622 indica a necessidade de prova da má-fé daquele que demanda por dívida já paga, para justificar a incidência do artigo 940 do CC. Cito o preceito jurisprudencial: “A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor”. O comportamento de má-fé no plano civil pode ser entendido como sendo a ação dolosa de determinado agente, desenvolvida com a nítida consciência da sua ilicitude, objetivando causar prejuízo ou lesão a qualquer outro direito de outrem. O comportamento da instituição financeira, embora negligente, não revela má-fé. Rejeito, pois, o pedido de devolução em dobro. Por fim, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.027/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.). DISPOSITIVO Por todo o exposto, acolho em parte os embargos monitórios, apenas para reconhecer excesso de cobrança em virtude da inclusão da taxa de rentabilidade de 5% ao mês na composição da comissão de permanência, além do excesso decorrente da exigência de juros de mora de 1% ao mês, em relação ao Contrato de Relacionamento para Abertura e Movimentação de Conta Corrente de n.º 00002569, resolvendo o mérito nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC. Considerado o princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios à CEF, ora fixados em 10% do valor atualizado do débito em execução (excluídos os valores correspondentes à taxa de rentabilidade e aos juros de mora de 1% ao mês, relativos ao contrato de n.º 00002569), observada a eventual concessão dos efeitos da gratuidade de Justiça. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios à parte embargante, ora fixados em 10% do valor declarado indevido, correspondente à taxa de rentabilidade e aos juros de mora de 1% ao mês, relativos ao contrato de n.º 00002569. Feito não submetido a reexame necessário. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002686-81.2022.4.03.6144

ID: 329971989

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002686-81.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESAIT - EMPRESA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS A INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Sentença

Advogados:

TAUANY HELOISA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5002686-81.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR REU: ESAIT - EMPRESA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS … MONITÓRIA (40) Nº 5002686-81.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR REU: ESAIT - EMPRESA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS A INDUSTRIA TEXTIL LTDA, LUIZ EDUARDO VIANA MOURA, ANA BEATRIZ DOS SANTOS FLORES Advogado do(a) REU: TAUANY HELOISA PEREIRA - SP416951 S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de ESAIT - EMPRESA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS A INDUSTRIA TEXTIL LTDA, LUIZ EDUARDO VIANA MOURA e ANA BEATRIZ DOS SANTOS FLORES, para obter condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 116.231,09, devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento. Alegou que “a referida empresa-ré ainda emitiu, em favor da Autora, a(s) Cédula(s) de Crédito Bancário - CCB, no(s) valor(es) mencionado(s) na(s) aludida(s) Cédula(s) (docs. anexos) A parte-corré (co-obrigada) compareceu na(s) referida(s) Cédula(s)/Instrumento(s) na qualidade de avalista, respondendo solidariamente pelo pagamento do principal e acessório, como estipulado”. Os requeridos teriam deixado de cumprir com os pagamentos das prestações devidas. Asseverou que, frustradas as tentativas para satisfação de seu crédito, outra alternativa não lhe restou senão a propositura desta ação. Com a inicial, vieram documentos. Foi proferido o despacho de ID 255435567. Determinou-se a citação dos requeridos. As custas iniciais foram recolhidas (ID 257234296). Citados, os requeridos apresentaram embargos monitórios (ID 264678302), em que requerem a concessão da gratuidade processual e suscitam preliminar de inépcia da inicial por falta de memória de cálculo. No mérito, afirmam que o valor cobrado é excessivo, que a Tabela Price não pode ser aplicada e que a capitalização de juros é abusiva. Sustentam que a multa penal de 2% somente pode incidir uma vez e que a cláusula que estipula honorários advocatícios em 10% é abusiva. Argumentam que a comissão de permanência não pode ser cumulada com encargos moratórios e que os juros de mora somente podem incidir a partir da citação. Requerem o pagamento em dobro do valor cobrado em excesso. A CEF apresentou impugnação (ID 271091490). O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido (ID 291177308). O feito foi convertido em diligência (ID 336144097). O pedido de gratuidade da justiça feita pelos corréus foi deferido e a CEF foi intimada para manifestar-se sobre a aparente ausência de documentos apontados na inicial. Manifestação da CEF (ID 340209292). Esclareceu que “na contratação da operação 213150734000073093 (GIROCAIXA) a CCB pode ser substituída pelo contrato de relacionamento, conforme manual normativo da Caixa”. Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inépcia da inicial Conforme bem se sabe, cabe ação monitória para a cobrança, desde que o débito conste de prova escrita sem eficácia de título executivo. Em que pese admitir-se relativa informalidade no tocante aos documentos comprobatórios da dívida, este deve ser suficiente para representar o crédito exigido e seus contornos. Com efeito, “o documento escrito a que se refere o legislador (art. 1.102.a do CPC) não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação" (STJ – RESP 167.618/MS – 4ª Turma – Relator: Ministro Barros Monteiro – Publicado no DJU de 14/6/99). E essa ordem de raciocínio segue aplicável à luz do atual Código de Processo Civil (artigo 700 do CPC). No caso vertente foi apresentado os instrumentos contratuais firmados pelas partes (ID 254896082 e ID 254896091). Além disso, o autor juntou extrato de conta (ID 254896084), planilha de evolução de débito (ID 254896085 e ID 254896086) e posição atualizada da dívida (ID 254896087 e ID 254896088). Esta documentação se mostra suficiente para conferir idoneidade processual à pretensão monitória. Rejeito a alegação, portanto. Tabela "Price" - Sistema de amortização do saldo devedor O saldo devedor é corrigido mensalmente e o método de amortização eleito é aquele denominado Sistema Francês de Amortização – Tabela Price. A Tabela Price consiste em sistema de amortização de dívida, no qual o valor de cada prestação (fixa) é composto por duas parcelas distintas: uma decorrente dos juros devidos no período e outra destinada à amortização do capital tomado. A parcela dos juros é obtida multiplicando-se a taxa de juros contratada pelo saldo devedor existente no período imediatamente anterior, ao passo que a parcela de amortização é determinada pela diferença entre o valor da parcela dos juros e aquela da prestação fixa, definida contratualmente. Nesse sistema, os juros incorridos no mês são liquidados mensalmente, não se apropriam ao saldo devedor, decorrendo a impossibilidade técnica de caracterização do anatocismo. O TRF3 já assentou que a adoção da Tabela "Price" não é ilegal e não causa anatocismo: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA: AFASTADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE CAPITAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 4. Não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. Por sua vez, a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais. Precedentes. 5. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 6. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 7. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, a exequente pretende a cobrança de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência. 8. Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 9. Não há falar, igualmente, em abusividade das denominadas "despesas diversas", previstas em contrato. O inadimplemento da obrigação dá à exequente o direito de restituição das despesas havidas, tendo sido objeto do contrato a chamada "pena convencional" (cláusula décima). 10. Em razão da sentença de procedência parcial da pretensão deduzida, é de ser reconhecida a sucumbência recíproca, contudo compensando-se integralmente os honorários advocatícios. 11. Agravo legal improvido." (grifei). (TRF3 - AC 03006225819934036102 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Helio Nogueira - Publicado no DJF3 de 17/11/2015). No específico caso, o Sistema Francês de Amortização ("Price") não gera anatocismo e não é ilegal, conforme o acima fundamentado. A parte autora optou na contratação pela adoção de parcelas fixas de pagamento, característica do sistema de amortização identificado nos autos, o que, evidentemente, no caso de um contrato longo (30 prestações) gera aumento do saldo devedor, pois, além do fato de apenas determinado percentual da parcela paga ser destinada à amortização (pois o resto é destinado ao pagamento dos juros remuneratórios, devidos pelo empréstimo do valor para a aquisição do bem), há ainda necessidade de corrigi-lo periodicamente. E esse expediente é lícito, necessário, e regular, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 450 do STJ: "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". Conforme já asseverou o e. Desembargador Federal Antonio Morimoto: "Portanto, a adoção da Tabela PRICE, por si só, não é ilegal e não implica irregularidade contratual. Compete ao devedor comprovar a ocorrência de outros fatores que, aliados ao sistema de amortização, afetem o equilíbrio do contrato." (TRF3 - ApCiv 5000495-13.2023.4.03.6311 - 1º Turma - Publicado no DJEN de 03/06/2025). Juros remuneratórios A Súmula 530 do STJ possui a seguinte redação: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” E é ônus processual da parte autora a comprovação da taxa média mediante juntada de prova documental. Nesse sentido: TRF3 – Ap 1331081 – 5ª Turma – Relator: Desembargador Federal Paulo Fontes – Publicado no DJF3 de 13/04/2018. No caso, há expressa previsão contratual de juros remuneratórios da ordem de 19,86% ao ano (ID 254896091). Ressalto que o comando do art. 192, § 3º, da CF, em sua redação original, que limitava os juros ao percentual de 12% ao ano, não foi considerado autoaplicável pelo STF (Súmulas números 596 e 648). E a súmula vinculante nº 07, cujo enunciado repete os termos da Súmula 648, dissipou qualquer discussão acerca da limitação constitucional dos juros remuneratórios (“A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.”) E indicando a possibilidade da cobrança de juros remuneratórios acima do patamar de 12% (doze por cento), confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1. É legal a cobrança da taxa de juros acima dos 12% (doze por cento) ao ano, nas operações e serviços bancários, desde que autorizada pelo Banco Central; as instituições financeiras não se sujeitam aos limites fixados pela Lei da usura (Decreto nº 22.626/33). 2. Nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (TRF3 - AC 1307365- 2ª Turma – Relator: Juiz Federal Convocado Alexandre Sormani – Publicado no DJF3 de 17/09/2009). Não há ilegalidade na taxa de juros contratada. Rejeito a alegação, portanto. Capitalização de juros Plenamente possível a capitalização de juros em periodicidade inferior àquela anual em contratos bancários, após a MP 1963-17 (31/03/2000). O artigo 5º da Medida Provisória dispõe que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, e essa disposição incidiria no caso, considerada a data de celebração do negócio jurídico combatido nos autos. Outrossim, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n. 541, que autoriza a capitalização mensal na hipótese de a taxa de juros anual superar em doze vezes a taxa mensal, in verbis: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” O c. STJ, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou a tese de que “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação” (REsp 1.388.972/SC). Não há anatocismo configurado nos autos. Comissão de permanência No tocante à comissão de permanência, sua incidência está prevista na Resolução 1.129/86 do BACEN, que vigorou até 31 de agosto de 2017, conforme disposto na Resolução 4.558/17, sendo que sua cobrança foi reconhecida devida pela jurisprudência. Nesse sentido, dispõe a Súmula 294 do STJ: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". Por outro lado, é vedada a cumulação da comissão de permanência com os juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. Isto porque, além de compensar a desvalorização da moeda, a comissão de permanência inegavelmente possui a função de remunerar a instituição financeira, representando inegável “bis in idem”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. TAXA PREVISTA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.CAPITALIZAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que as administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, não estando os juros remuneratórios por elas cobrados limitados à Lei de Usura, posicionamento consolidado com a edição da Súmula nº 283/STJ. 2. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Na espécie, o aresto estadual consignou que não houve a cumulação da cobrança da comissão de permanência com a correção monetária. 3. O aresto estadual consignou que seria possível a cobrança da capitalização dos juros, diante da expressa autorização legal. Desse modo, rever o fundamento do aresto estadual no sentido de que não estaria pactuada a cobrança do referido encargo, demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa”. (STJ – AGRESP 1193443 - 4ª Turma – Relator: Ministro Luis Felipe Salomão – Publicado no DJe de 10/10/2012). Destarte, verifica-se que esse encargo teve sua legalidade reconhecida, mas deve ser observada a vedação de sua cumulação com demais encargos decorrentes do inadimplemento, como taxa de rentabilidade, juros moratórios, multa moratória/pena convencional, juros remuneratórios e correção monetária. Também o TRF3 possui julgado no mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DA TAXA DE CDI COM TAXA DE RENTABILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Pretende a apelante a anulação ou reforma da sentença que julgou antecipadamente e rejeitou, integralmente, os embargos à execução opostos em face da CEF. 2. A existência de cláusulas contratuais abusivas são matérias de direito que prescindem de prova pericial e podem ser verificadas por simples análise dos documentos juntados em cotejo com a norma aplicável à espécie. Nesse caso, correto o indeferimento da produção de prova, à luz do art. 370 do CPC, não havendo cerceamento de defesa. 3. É pacífico que a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência contratual é admitida, desde que não cumulada com outros encargos na mesma fase, como juros de mora ou correção monetária e limitada ao percentual contratado. Entendimento sumulado do STJ. 4. O mesmo entendimento é aplicável à cumulação da comissão de permanência obtida pela taxa do CDI à taxa de rentabilidade, uma vez que a CDI já ostenta dupla finalidade (corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual), funcionando, por si só, como comissão de permanência. A taxa de rentabilidade, por sua vez, detém natureza de juros remuneratórios, pelo que a sua cumulação com a CDI configurara dupla remuneração do capital, em inegável bis in idem. 5. Ao estabelecer que a comissão de permanência será obtida pela CDI acrescida da taxa de rentabilidade mensal, o contrato está, na verdade, determinando que o débito não pago estará sujeito, cumulativamente, à comissão de permanência (taxa de CDI) e aos juros remuneratórios, o que não é admissível. 6. Apelação provida em parte." (grifei) (TRF3 - ApCiv 5004074-80.2020.4.03.6114 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Wilson Zauhy Filho - Publicado no DJEN de 24/02/2022). No presente caso, em relação à Cédula de Crédito Bancário de n.º 0.000.000.000.903.534, verifica-se que não constam cláusulas que sujeitam o débito à comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade (ID 254896091). Ademais, nota-se, nas planilhas juntadas pela CEF (ID 254896085 e ID 254896087), que não houve cobrança de comissão de permanência cumulada com a taxa de rentabilidade. Por outro lado, no que tange ao Contrato de Relacionamento para Abertura e Movimentação de Conta Corrente de n.º 00002569 (ID 254896082), há prova da exigência de comissão de permanência (taxa do CDI) com taxa de rentabilidade fixada em 5%, conforme suas condições gerais (ID 254896089). Ilegal a cláusula oitava naquilo que diz respeito à exigência da taxa de rentabilidade de 5% ao mês. Deverá ser excluída a taxa de rentabilidade (5% ao mês) da comissão de permanência (mantida a Taxa CDI). Verifico, também, que há indicação de exigência de juros de mora no patamar de 1% ao mês, conforme parágrafo primeiro de referida cláusula contratual. Não há possibilidade de exigência desses valores em conjunto com a comissão de permanência, conforme Súmula 472 do STJ. Nota-se, na planilha juntada pela CEF (ID 254896088), a afirmação de que “os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ”. Entretanto, “não há como admitir que a instituição financeira substitua unilateralmente o encargo legal e mutuamente pactuado entre as partes para a fase de inadimplência a fim de esquivar-se da proibição de cumulação da comissão de permanência com outros encargos” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004321-47.2018.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 04/02/2025, DJEN DATA: 12/02/2025). Portanto, assiste razão ao embargante em relação ao Contrato de Relacionamento para Abertura e Movimentação de Conta Corrente de n.º 00002569, devendo ser aplicada, na fase de inadimplência, exclusivamente, a comissão de permanência calculada pela taxa do CDI. Quanto ao mais, regulares os valores exigidos pela CEF, que deverá apresentar nos autos do procedimento de execução planilha analítica detalhando a composição do "quantum debeatur" atualizado, observados os termos desta decisão e Súmula 472 do STJ. Demais fundamentos Em relação ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, tratando-se de inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Incidência do artigo 397 do Código Civil. Nesse sentido, “tanto os juros moratórios quanto a correção monetária incidem a partir do vencimento da dívida, não sendo caso de aplicação do artigo 405 do Código Civil” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001264-74.2022.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 08/11/2024, DJEN DATA: 12/11/2024). Sobre o pedido de devolução em dobro, o artigo 940 do Código Civil dispõe que: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. O Tema Repetitivo 622 indica a necessidade de prova da má-fé daquele que demanda por dívida já paga, para justificar a incidência do artigo 940 do CC. Cito o preceito jurisprudencial: “A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor”. O comportamento de má-fé no plano civil pode ser entendido como sendo a ação dolosa de determinado agente, desenvolvida com a nítida consciência da sua ilicitude, objetivando causar prejuízo ou lesão a qualquer outro direito de outrem. O comportamento da instituição financeira, embora negligente, não revela má-fé. Rejeito, pois, o pedido de devolução em dobro. Por fim, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.027/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.). DISPOSITIVO Por todo o exposto, acolho em parte os embargos monitórios, apenas para reconhecer excesso de cobrança em virtude da inclusão da taxa de rentabilidade de 5% ao mês na composição da comissão de permanência, além do excesso decorrente da exigência de juros de mora de 1% ao mês, em relação ao Contrato de Relacionamento para Abertura e Movimentação de Conta Corrente de n.º 00002569, resolvendo o mérito nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC. Considerado o princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios à CEF, ora fixados em 10% do valor atualizado do débito em execução (excluídos os valores correspondentes à taxa de rentabilidade e aos juros de mora de 1% ao mês, relativos ao contrato de n.º 00002569), observada a eventual concessão dos efeitos da gratuidade de Justiça. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios à parte embargante, ora fixados em 10% do valor declarado indevido, correspondente à taxa de rentabilidade e aos juros de mora de 1% ao mês, relativos ao contrato de n.º 00002569. Feito não submetido a reexame necessário. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004321-72.2025.4.03.6183

ID: 297572296

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004321-72.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA SANTOS RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO HERCULANO DE PAULA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA TEIXEIRA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004321-72.2025.4.03.6183 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA MADALENA SANTOS RODR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004321-72.2025.4.03.6183 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA MADALENA SANTOS RODRIGUES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO HERCULANO DE PAULA JUNIOR - MG227880, CAMILA TEIXEIRA CUNHA - MG220755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 24/06/2025 às 13h00min - CARLOS HENRI GOMES FILHO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004321-10.2023.4.03.6000

ID: 321865499

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004321-10.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAISA MARQUES PELETT

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CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA

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WARLLEY NUNES BORGES

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004321-10.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: SIMONE BEZERRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA - MT1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004321-10.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: SIMONE BEZERRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA - MT10097/O, DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O, MAISA MARQUES PELETT - MT11889/O, WARLLEY NUNES BORGES - MT12448/O REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por SIMONE BEZERRA DE LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado à Rua dos Pereiras, 675, Bl. 06, Apto 12, Residencial Sebastião Melo, CEP 79074-065, Campo Grande/MS, do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. De outro lado, diversamente do que pretende a CEF, o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, pois como já decidido acima, no caso dos autos a CEF atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide, a qual, certamente, aumentaria a complexidade da lide e a morosidade do processo, incompatíveis com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o Juizado. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para, ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. De outro lado, é inclusive mais benéfico para a ré ressarcir o dano diretamente, sem que tenha que se preocupar com possível obra no imóvel, a ser por ela executada, vistoriada pela parte autora e pelo juízo, com eventual correção e até mesmo nova perícia a ser por ela adimplida, em fase de cumprimento de sentença. Afasto a preliminar de impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça. Com efeito, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A essa presunção, de caráter relativo, a CEF não opôs prova idônea. De resto, ser a autora beneficiária do aludido programa habitacional - corrobora a sua vulnerabilidade econômica. Por fim, quanto à incompetência material do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da causa, em virtude da necessidade da realização de prova pericial complexa, a preliminar em testilha resta igualmente afastada pela realização da PTS (PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA). Ademais, outro não foi o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em recente julgamento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação proposta por moradora de unidade habitacional inserida no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida”, em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel. II - O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial. III - Quanto ao valor da causa atribuído pela parte autora, a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos. IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal. V - Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021387-92.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023) *grifou-se Dessa forma, afasto tal preliminar. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Afasto, ainda, a arguição da ré de que decorreu o prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato, pois, mais uma vez, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício na construção poderá ser acionado no prazo de dez anos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifou-se) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação O laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela própria CEF e pelo IBGE, informando os custos e índices da construção civil no Brasil. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Ademais, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito deixou claro em seu parecer que as patologias encontradas no imóvel são de natureza endógena, ou seja, originadas na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo: (...) Conforme análise dos problemas encontrados no imóvel localizado na rua dos Pereiras, n° 675, bloco 06, apartamento 12, Jardim Monte Alegre, nesta capital. De todo o exposto, é possível afirmar que as manifestações patológicas são de natureza endógena, ou seja, originadas na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo, com valor aproximado de manutenção de R$ 3.825,55 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). – ID 363796457 - Pág. 15, *grifo no original. Observa-se que o dano material a ser considerado para fins de aferição pericial deve ser o valor exato indicado no laudo, qual seja, R$ 3.825,55 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), e não valores aproximados. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Danos morais Especificamente em relação à alegação de danos morais em ações dessa natureza, a TNU assentou inexistir a presunção de sua ocorrência. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004907-76.2018.4.04.7202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) Nesse passo, com o objetivo de privilegiar a segurança jurídica e a força do precedente, revejo o entendimento e afasto a condenação em dano moral, pois os danos apurados na presente demanda não obstam a habitabilidade do imóvel e não pode ser presumido (in re ipsa). Ademais, eventual necessidade de desocupação do imóvel, para fins de reparo, tem natureza de evento futuro e incerto, em relação aos quais não pode haver a declaração de responsabilidade da ré, sob pena de prolação de decisão condicional, vedada pelo ordenamento processual. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 3.825,55 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação, por ser o momento em que a parte ré foi constituída em mora (STJ; AgInt no REsp 1.371.045/SP, DJe 02/05/2018), nos termos da fundamentação. Deverão ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tabela das ações condenatórias em geral, em vigor na fase de cumprimento da sentença, observados os parâmetros ora fixados. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004321-10.2023.4.03.6000

ID: 321865554

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004321-10.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAISA MARQUES PELETT

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CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA

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WARLLEY NUNES BORGES

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004321-10.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: SIMONE BEZERRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA - MT1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004321-10.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: SIMONE BEZERRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA - MT10097/O, DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O, MAISA MARQUES PELETT - MT11889/O, WARLLEY NUNES BORGES - MT12448/O REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por SIMONE BEZERRA DE LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado à Rua dos Pereiras, 675, Bl. 06, Apto 12, Residencial Sebastião Melo, CEP 79074-065, Campo Grande/MS, do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. De outro lado, diversamente do que pretende a CEF, o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, pois como já decidido acima, no caso dos autos a CEF atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide, a qual, certamente, aumentaria a complexidade da lide e a morosidade do processo, incompatíveis com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o Juizado. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para, ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. De outro lado, é inclusive mais benéfico para a ré ressarcir o dano diretamente, sem que tenha que se preocupar com possível obra no imóvel, a ser por ela executada, vistoriada pela parte autora e pelo juízo, com eventual correção e até mesmo nova perícia a ser por ela adimplida, em fase de cumprimento de sentença. Afasto a preliminar de impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça. Com efeito, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A essa presunção, de caráter relativo, a CEF não opôs prova idônea. De resto, ser a autora beneficiária do aludido programa habitacional - corrobora a sua vulnerabilidade econômica. Por fim, quanto à incompetência material do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da causa, em virtude da necessidade da realização de prova pericial complexa, a preliminar em testilha resta igualmente afastada pela realização da PTS (PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA). Ademais, outro não foi o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em recente julgamento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação proposta por moradora de unidade habitacional inserida no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida”, em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel. II - O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial. III - Quanto ao valor da causa atribuído pela parte autora, a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos. IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal. V - Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021387-92.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023) *grifou-se Dessa forma, afasto tal preliminar. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Afasto, ainda, a arguição da ré de que decorreu o prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato, pois, mais uma vez, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício na construção poderá ser acionado no prazo de dez anos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifou-se) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação O laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela própria CEF e pelo IBGE, informando os custos e índices da construção civil no Brasil. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Ademais, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito deixou claro em seu parecer que as patologias encontradas no imóvel são de natureza endógena, ou seja, originadas na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo: (...) Conforme análise dos problemas encontrados no imóvel localizado na rua dos Pereiras, n° 675, bloco 06, apartamento 12, Jardim Monte Alegre, nesta capital. De todo o exposto, é possível afirmar que as manifestações patológicas são de natureza endógena, ou seja, originadas na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo, com valor aproximado de manutenção de R$ 3.825,55 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). – ID 363796457 - Pág. 15, *grifo no original. Observa-se que o dano material a ser considerado para fins de aferição pericial deve ser o valor exato indicado no laudo, qual seja, R$ 3.825,55 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), e não valores aproximados. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Danos morais Especificamente em relação à alegação de danos morais em ações dessa natureza, a TNU assentou inexistir a presunção de sua ocorrência. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004907-76.2018.4.04.7202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) Nesse passo, com o objetivo de privilegiar a segurança jurídica e a força do precedente, revejo o entendimento e afasto a condenação em dano moral, pois os danos apurados na presente demanda não obstam a habitabilidade do imóvel e não pode ser presumido (in re ipsa). Ademais, eventual necessidade de desocupação do imóvel, para fins de reparo, tem natureza de evento futuro e incerto, em relação aos quais não pode haver a declaração de responsabilidade da ré, sob pena de prolação de decisão condicional, vedada pelo ordenamento processual. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 3.825,55 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação, por ser o momento em que a parte ré foi constituída em mora (STJ; AgInt no REsp 1.371.045/SP, DJe 02/05/2018), nos termos da fundamentação. Deverão ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tabela das ações condenatórias em geral, em vigor na fase de cumprimento da sentença, observados os parâmetros ora fixados. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Banco Agibank S.A x Silvania Fatima Borges Crusaro

ID: 311813536

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028053-46.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

SILVANIA FATIMA BORGES CRUSARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5028053-46.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) APELADO : SILVA… Apelação Nº 5028053-46.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) APELADO : SILVANIA FATIMA BORGES CRUSARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB SC057411) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO AGIBANK S.A em face de sentença que, em ação de revisão de taxas de juros c/c restituição de valores, julgou procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para: 1. No período da normalidade: a) reduzir os juros pactuados para à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da(s) contratação(ões) em relação ao(s) contrato(s) impugnado(s) nos autos; 2. Demais pedidos: a) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando seja restituído, deduzido ou compensado do valor do débito, de forma simples, as quantias eventualmente pagas a maior (bem como as que estão sendo consignadas) por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., desde a data da citação; CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 4.000,00, com fundamento no art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme dispostos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC2, item n. 22 (processo contencioso em geral, rito ordinário). Registro que, a despeito do valor da causa ter sido estipulado em quantia certa, a aplicação da regra prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil impõe a fixação de verba honorária em valor inferior ao da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, referencial mínimo para fixação dos honorários advocatícios, o que implica na adoção do parâmetro estabelecido no art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 5004321-07.2022.8.24.0930/SC, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 20-7-2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alegou a parte apelante, em síntese, que: a) o crédito concedido é de elevado risco, o que justifica as taxas fixadas; b) "a Instrução Normativa INSS/PREV nº 28/2008, não limita a custo efetivo total do contrato (Juros, seguro, IOF, tarifas etc), mas sim apenas a taxa máxima dos juros remuneratórios", e ainda, "respeita a limitação prevista na instrução normativa e suas respectivas alterações"; c) não há se falar em descaracterização da mora no caso; d) a restituição dos valores não é cabível; e) é necessária a compensação dos valores; f) não resta configurado o dano moral; g) a condenação em ônus sucumbenciais deve ser afastada, uma vez que não deu causa ao ajuizamento da ação; h) é necessário o prequestionamento. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 46.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível na forma do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 1 2 Admissibilidade O recurso foi interposto tempestivamente, devidamente acompanhado do preparo. Contudo, deve ser conhecido apenas em parte. Isso porque a tese relacionada à observância da Instrução Normativa INSS/PREV nº 28/2008 ofende o princípio da dialeticidade, na medida em que a demanda trata de contrato de empréstimo pessoal, restringindo-se à fundamentação da sentença a essa modalidade de contrato. Ainda, não foi reconhecido o dano moral na origem e já restou consignada a possibilidade de compensação dos valores em sentença, motivo pelo qual não se vislumbra interesse recursal nestes pontos. Desse modo, o recurso será parcialmente conhecido. Mérito Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação entabulada pelas partes está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ". Como cediço, o diploma consumerista autoriza expressamente a mitigação do princípio do pacta sunt servanda quando houver desvantagem excessiva ao consumidor, mormente tratando-se de contrato de adesão, como na hipótese em apreço. Destaco: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Quanto a matéria, merece destaque trecho do voto proferido pelo eminente Desembargador Guilherme Nunes Born nos autos da apelação cível n. 5010474-82.2021.8.24.0092, que bem esclarece a questão: A tese defendida pela parte apelante se esteia no fato de que o contrato deve ser mantido conforme pactuado. Entendido como aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, fica valendo aqui a regra prevista no art. 6º, V, do CDC que prevê como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Comentando a proteção contratual do CDC, Nelson Nery Júnior aponta: No que respeita aos aspectos contratuais da proteção do consumidor, o CDC rompe com a tradição do Direito Privado, cujas bases estão assentadas no liberalismo que reinava na época das grandes codificações européias do século XIX, para: a) relativizar o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato, alterando sobremodo a regra milenar expressa pelo brocardo pacta sunt servanda, e enfatizar o princípio da conservação do contrato (art. 6º, n. V). (GRINOVER, Ada Pellegrini, et al. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 444). Entendido que o "pacta sunt servanda" não deve prevalecer em todas as situações indiscriminadamente e, no caso, tratando-se de relação de consumo, possível a análise das cláusulas contratuais, revisando-se-as no que forem abusivas, tornando dispensável a discussão sobre sua natureza adesiva ou não. Em razão disso, a revisão contratual se presta com fulcro nos princípios expostos nos art. 6º, V, do CDC e arts. 421 e 422 do Código Civil, posto que o contrato deve pautar-se de acordo com a boa-fé, probidade e atendendo sua função social, visando o relativo equilíbrio das prestações durante a execução e sua conclusão. 1 Desse modo, havendo pedido expresso do consumidor, é plenamente possível a revisão das cláusulas do contrato de empréstimo pessoal para afastamento de eventuais abusividades perpetradas pela instituição financeira. Taxas de juros remuneratórios A discussão relacionada a revisão das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos bancários é antiga e já foi submetida diversas vezes à análise do Superior Tribunal de Justiça que em sede de recursos repetitivos fixou as seguintes premissas: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 2 Posteriormente a Corte Superior reiterou a possibilidade de revisão das taxas de juros previstas nos contratos bancários e enfatizou que as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central não podem servir como o único critério balizador de eventual abusividade, de modo que necessária a análise das demais circunstâncias envolvidas no caso concreto: [...] 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. [...] 3 Conforme se verifica, partindo-se das premissas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, para aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato bancário é necessária, além do cotejo com a média de mercado, a análise das circunstâncias envolvidas em cada negociação, em especial no que se refere " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos ". Necessário asseverar que a utilização das taxas médias de mercado como um dos parâmetros a serem utilizados para fins de verificação de eventual abusividade não foi vedada pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas destacou a necessidade de verificação conjunta de outras circunstâncias capazes de influenciar no estabelecimento da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. Desse modo, na análise do caso concreto, uma vez verificada a prática de taxas de juros remuneratórios que excedem a média de mercado e colocam o consumidor em desvantagem exagerada, deverão ser sopesadas as demais circunstâncias envolvidas na negociação. Como já visto, a relação em apreço está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor o que não desonera a parte autora de fazer prova mínima dos fatos que alega, contudo, atribui a instituição financeira o ônus de trazer aos autos provas das condições envolvidas na negociação que estão em sua posse. No caso em apreço, a parte autora logrou êxito em comprovar que as taxas de juros remuneratórios previstas na avença ultrapassam sobejamente a média de mercado e a colocam em desvantagem excessiva, conforme se infere da sentença: Contrato Data da pactuação Taxa de juros prevista no contrato (a.a.) Taxa média de mercado (a.a.) Série 1243032852 19/1/2023 196,82% 84,24% 20742 Por outro lado, a instituição financeira não trouxe aos autos provas dos custos da captação dos recursos à época do contrato, do resultado da análise do perfil de risco de crédito, das fontes de renda da parte autora consideradas quando da contratação ou qualquer outra circunstância especial capaz de justificar a prática de taxas de juros remuneratórios sobejamente distante das médias de mercado. A propósito, destaco parte de voto proferido pelo eminente Desembargador Rocha Cardoso quando da análise de caso semelhante pela Quinta Câmara de Direito Comercial: [...] Bem se vê que a taxa praticada é muito (mas muito mesmo!!!!) superior à média de mercado; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se o recorrente afirma que a sentença está equivocada, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. [...]. 4 Nesse mesmo sentido, vem decidindo esta Quarta Câmara de Direito Comercial, conforme se vê, por exemplo, nos julgamentos das apelações cíveis n. 5015178-78.2023.8.24.0930, da relatoria do eminente Desembargador Túlio Pinheiro, julgada em 15-2-2024 e n. 5019512-58.2023.8.24.0930, da relatoria do eminente Desembargador Torres Marques, julgada em 6-2-2024. Ademais, " a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil também considera no seu cálculo as taxas de juros pactuadas pelas instituições financeiras que concedem crédito para perfis diferenciados de mutuários [...] 5 . Diante desse quadro, inviável o provimento do recurso da instituição financeira quanto a pretensão de reforma da sentença para manutenção das taxas de juros nos termos pactuados. Devolução de valores Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato de empréstimo pessoal em comento, a devolução dos valores indevidamente cobrados da parte apelada é medida impositiva diante da disposição contida no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na hipótese em análise, vez que verificado engano justificável por parte da instituição financeira, a devolução deverá ocorrer na forma simples, assim como consignado na sentença. Prequestionamento O egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui entendimento firme no sentido de que o magistrado não precisa se manifestar acerca de todos os dispositivos legais trazidos pela parte, mas, tão somente, se utilizar da devida fundamentação para solucionar a lide 6 . No mesmo sentido, colho entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Todavia, não ocorre contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 7 Na hipótese analisada, todos os fundamentos legais necessários para resolução da lide foram abordados no presente julgamento, não havendo razões para manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais arguidos pela parte. Ônus sucumbenciais A parte apelante defende que a parte apelada seja compelida a arcar com os ônus da sucumbência. Sem razão. O sistema processual civil brasileiro adota o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que tenha dado causa à instauração do processo é quem deve suportar o seu custo. Assim, considerando a manutenção da condenação, incumbe à parte apelante arcar com os ônus sucumbenciais, pois deu causa ao ajuizamento da ação, com fulcro no princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais Conforme preceitua o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, " Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ". A teor do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, a fixação por apreciação equitativa é possível apenas nos seguintes casos: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Na hipótese em apreço, considerando-se um único contrato revisado, o proveito econômico da demanda é irrisório, não podendo ser utilizado para fixação dos honorários advocatícios. De igual forma, o valor da causa é diminuto. Logo, correto o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade com fulcro no artigo 85, §8º e §8-A, do Código de Processo Civil, tal como fixado no origem. Desse modo, o recurso também não deve ser provido quanto a pretensão de minoração dos honorários advocatícios. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 8 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. No caso estão preenchidos todos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1539725, motivo pelo qual os honorários arbitrado em favor do patrono da parte autora serão majorados em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço parcialmente da apelação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da parte autora em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).. Intimem-se . Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator:[...]VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas nalegislação processual: [...] XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; 1. TJSC, Apelação n. 5010474-82.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023. 2. REsp 1.061.530/RS, DJe de 10-03-2009. 3. REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29-6-2022. 4. TJSC, Apelação n. 5028665-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023. 5. AgInt no AREsp n. 2.219.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24-2-2023. 6. TJSC, Apelação n. 5010832-40.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024. 7. Esp n. 1.371.750/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 10-04-2015. 8. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017

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