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"5021367-21.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 50 de 51

Processo nº 5037275-21.2025.4.04.7000

ID: 335007847

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037275-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GREGORIO PORTELA FONSECA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS TIGRINHO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERREIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESANDRO MAZUR PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037275-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GREGORIO PORTELA FONSECA NETO ADVOGADO(A) : ALESANDRO MAZUR PEREIRA (OAB PR096711) ADVOGADO(A) : MARIANA FERREIRA MARTINS (OAB PR065065) AD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037275-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GREGORIO PORTELA FONSECA NETO ADVOGADO(A) : ALESANDRO MAZUR PEREIRA (OAB PR096711) ADVOGADO(A) : MARIANA FERREIRA MARTINS (OAB PR065065) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS TIGRINHO JUNIOR (OAB PR065333) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5022628-21.2025.4.04.7000

ID: 278619390

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5022628-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON LESKO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORA FERREIRA MELEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5022628-21.2025.4.04.7000/PR RÉU : EDSON LESKO ADVOGADO(A) : DORA FERREIRA MELEZ (OAB PR053246) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a pa… AÇÃO PENAL Nº 5022628-21.2025.4.04.7000/PR RÉU : EDSON LESKO ADVOGADO(A) : DORA FERREIRA MELEZ (OAB PR053246) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 2023.0052411-SR/DPF/PR (eproc nº 50564792220234047000) , instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 19 da Lei 7.492/1986 por EDSON LESKO (CPF nº 76433137920). O Ministério Público Federal informou a instauração de Procedimento Administrativo para tratar da possível celebração de Acordo de Não Persecução Penal com EDSON LESKO , porém o réu não se manifestou dentro do prazo. Dessa forma, o Ministério Público Federal ofereceu, nestes autos, denúncia em face de EDSON LESKO , apresentando a seguinte descrição fática constante da denúncia: [...] No período de 2022 a 2023, na agência do Caixa Econômica Federal de São José dos Pinhais/PR (Agência Avenida lraí - Avenida Iraí), de forma consciente e voluntária, EDSON LESKO obteve, mediante fraude, financiamento imobiliário em instituição financeira (Caixa Econômica Federal), gerando um prejuízo de R$ 990.570,59 (novecentos e noventa mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos). [...] O Ministério Público Federal: (i) informou o desinteresse do denunciado em celebrar Acordo de Não Persecução Penal (ante a ausência de manifestação acerca da proposta apresentada); (ii) deixou de apresentar proposta de suspensão condicional do processo em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 89 da Lei nº 9.099/95 . 2. Do Recebimento da Denúncia A materialidade e a autoria delitivas estão evidenciadas nos autos de Inquérito Policial nº 2023.0052411-SR/DPF/PR (eproc nº 50564792220234047000) , a partir dos seguintes documentos: a. Ofício n°. 013/2023/Ag. Avenida Iraí – Caixa Econômica Federal (IPL, evento 1, PORT_INST_IPL1, fls. 3 a 6); b. fatura telefônica fraudada da TIM em nome de JULIO CEZAR SANCHES (IPL, evento 1, PORT_INST_IPL1, fl.8); c. Declaração de Ajuste Anual de JULIO CEZAR SANCHES constante como fonte pagadora – Demare Construtora e Incorporadora de Imóveis Próprios Ltda (IPL, evento 1, PORT_INST_IPL1, fls. 9 a 19); d. Fotocópia do RG de JULIO CEZAR SANCHES (IPL, evento 1, PORT_INST_IPL1, fl.20); e. Relatório CEFRA/REFRACB 0014/2024 – Caixa Econômica Federal (IPL, evento 15, INQ1 fls.44 à 80 e INQ2 fls. 1 a 15); f. Laudo Oficial Papiloscópico Nº 095/2023/Exame de Laudo Oficial Papiloscópico Nº 095/2023/Exame de Digitais (IPL, evento 15, INQ2, fls.16 a 21); g. Fatura da TIM em nome de ELYTON DOS SANTOS CARVALHO, constando como número do cliente o mesmo da fatura de JULIO CEZAR SANCHES (IPL, evento 15, INQ2, fl.22); h. Informação nº 3604981/2023-DELECOR/DRCOR/SR/PF/PR (IPL, evento 15, INQ2, fls. 24 a 45); i. Termo de Declarações à Distância nº 739016/2024 (IPL, evento 15, INQ2, fl. 42); j. Termo de Declarações à Distância Nº 2975939/2024 (IPL, evento 21, DESP1, fl. 11). 2.1. Ante o exposto, estando formalmente apta e embasada em justa causa, pois presentes provas da materialidade e indícios de autoria, e inexistindo hipótese de rejeição liminar, recebo a denúncia oferecida em face de EDSON LESKO , como incurso nas sanções do artigo 19 da Lei 7.492/1986. 2.2. Promova a Secretaria a respectiva anotação junto ao Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. 3. Das Diligências Iniciais 3.1. Promova a Secretaria a instrução do feito com as certidões de antecedentes criminais constantes dos sistemas de consulta disponíveis a este Juízo. Havendo interesse em outras certidões, essas deverão ser providenciadas diretamente pelo Ministério Público Federal. 3.2. CITE-SE o acusado, com as advertências de praxe, para apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias , por intermédio de advogado constituído, na forma prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Sendo exitosa a diligência, este Juízo solicita que sejam questionados/certificados pelo Oficial de Justiça os contatos de telefone/Whatsapp/e-mail do destinatário, bem como eventuais informações de endereço ora desconhecidas, possibilitando futuras comunicações por essas vias. 3.2.1. Na resposta à acusação o réu poderá alegar toda matéria de interesse à sua defesa que possa ensejar sua absolvição sumária, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a relação com os fatos narrados na denúncia. 3.2.2. Cientifique-se a Defesa que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderá providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais , às quais será emprestado o mesmo valor probatório por este juízo. Caso haja desistência na oitiva por parte da Defesa, esta produzirá efeitos sem necessidade de homologação por decisão judicial. Destaco que as testemunhas cuja oitiva se revele imprescindível para a elucidação da materialidade e autoria do fato deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação, conforme preceitua o art. 396-A do Código de Processo Penal. Contudo, a parte interessada poderá requerer a intimação das testemunhas, devendo, para tanto, fornecer as informações necessárias quanto a sua qualificação, com endereço atualizado, CPF, entre outras informações. Informo que, caso a qualificação completa não seja fornecida, eventual insucesso na intimação será considerado consequência do descumprimento de um ônus exclusivo da Defesa, sendo vedada a substituição da testemunha não localizada em decorrência do descumprimento desse dever legal. 3.2.3. Expirado o prazo legal sem manifestação , ou na hipótese de não dispor de condições financeiras para contratar advogado - circunstância que deverá ser informada ao Oficial de Justiça no ato de sua citação -, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. 3.2.4. Havendo expressa manifestação acerca da impossibilidade de contratação de advogado e/ou na hipótese de não ser constituído defensor pelo réu EDSON LESKO e/ou transcorrido o prazo legal sem a apresentação da resposta à acusação, intime-se a Defensoria Pública da União acerca de sua nomeação para o exercício da defesa do réu, bem como para apresentar resposta à acusação, observado o prazo de 20 dias . Sendo a defesa exercida pela Defensoria Pública da União, fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 4. Acordo de Não Persecução Penal 4.1. O Ministério Público Federal ofereceu acordo de não persecução penal ao acusado. Todavia, mesmo intimado, não houve manifestação por parte do réu no prazo consignado. Assim, o silêncio foi interpretado como ausência de interesse na celebração do acordo. 4.1.1. Havendo superveniente interesse da Defesa de EDSON LESKO na aceitação do acordo, intime-se o MPF para deliberação quanto ao pedido em 5 dias. Cientifique-se o MPF de que eventual formulação de acordo deverá ser distribuída em apartado, por dependência ao presente feito, utilizando-se a classe específica "Acordo de Não Persecução Penal". 5. Intime-se o Ministério Público Federal com prazo de 5 (cinco) dias. 6. Voltem conclusos com a resposta à denúncia.

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Processo nº 5038148-21.2025.4.04.7000

ID: 333122920

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038148-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UESLIS MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS FELIPE LOPES DOS SANTOS

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CLOVIS FELIPE FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038148-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : UESLIS MARQUES ADVOGADO(A) : MARCUS FELIPE LOPES DOS SANTOS (OAB PR122716) ADVOGADO(A) : CLOVIS FELIPE FERNANDES (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038148-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : UESLIS MARQUES ADVOGADO(A) : MARCUS FELIPE LOPES DOS SANTOS (OAB PR122716) ADVOGADO(A) : CLOVIS FELIPE FERNANDES (OAB PR022768) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de isenção do IR, cumulada com pedidos de repetição do indébito e de concessão de tutela provisória, proposta por UESLIS MARQUES em face da UNIÃO. 2. Para a concessão da antecipação da tutela fundada na urgência, é necessário o preenchimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC, ou seja, a existência de prova pré-constituída suficiente para formar o convencimento acerca da probabilidade do direito alegado, aliada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Quanto à probabilidade do direito alegado, destaco que a Lei n. 7.713/88 assim prevê ao tratar das hipóteses de isenção do IR: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" Por sua vez, o Decreto n. 9.580/18, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, também considera como rendimentos isentos e não tributáveis os proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstias graves, assim listadas na referida norma: "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma" A aferição da gravidade é atribuição do legislador ordinário, a quem compete listar as enfermidades que demandam a proteção da lei, tendo sido previsto na legislação que ser portador de neoplasia maligna é condição suficiente para o gozo da isenção tributária. A partir de um exame perfunctório, reputo que há fortes indícios de que o autor apresenta tal condição, por meio dos documentos médicos juntados à inicial, os quais apontam para o diagnóstico de neoplasia maligna da bexiga e dos ureteres ( evento 1, EXMMED9 e evento 1, PADM10 ). Embora não tenha sido demonstrada a atividade da doença no presente momento, deve ser observado que não pode ser dado um prognóstico certo de cura, de modo que ainda se mostra necessário o acompanhamento médico permanente, não justificando a limitação temporal do direito à isenção, que, no caso de neoplasia maligna, deve ser por tempo indeterminado (5016912-09.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 30/06/2023). A questão, inclusive, é objeto da Súmula n. 627 do STJ: " O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. " Nesse mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA. ART. 6º XIV E XXI, DA LEI 7.713/88. LAUDO OFICIAL. 1. Incontroverso o diagnóstico da neoplasia maligna, deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da moléstia. (...) (TRF4 5009132-18.2022.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA. ART. 6º XIV, DA LEI 7.713/88. Incontroversa a ocorrência da neoplasia maligna, é reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da moléstia. (TRF4, AC 5010571-38.2020.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 19/05/2022) Também é inegável o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo caso não concedida a tutela antecipada requerida, visto que a referida isenção tem por finalidade garantir maior disponibilidade financeira e desonerar o benefício previdenciário, verba de natureza alimentar do autor, portador de moléstia grave. Trata-se de medida relevante para o custeio de eventuais tratamentos, cujo impacto pode ser atenuado com o afastamento da incidência do imposto de renda, conferindo efetividade ao princípio da dignidade humana e ao direito fundamental à saúde. Portanto, entendo que estão presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC, especialmente porque não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de eventual improcedência da demanda ou revogação da medida liminar, a UNIÃO poderá retomar a exigência dos valores. Isso posto, defiro o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor UESLIS MARQUES junto ao RGPS/INSS , vedando-se a retenção ou a cobrança a tal título. 3. Comunique-se à CEAB-DJ do INSS, pelo meio mais expedito , acerca da presente decisão, bem como para que, na qualidade de responsável pela retenção do IR, sejam adotadas as medidas administrativas necessárias para o cumprimento da decisão liminar, devendo a parte autora noticiar eventual descumprimento da tutela provisória. 4. Defiro o pedido de prioridade na tramitação e concedo o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 5. Cite-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para contestar no prazo legal, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar os documentos necessários para o processamento e a instrução do feito, nos termos do artigo 11 da Lei n. 10.259/01. 6. Caso apresentada contestação, proceda-se à intimação das partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias , momento em que deverá ser esclarecido o interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que o requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, com a especificação dos fatos a serem provados, além da necessidade e da utilidade da prova pretendida. 7. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5003519-21.2025.4.04.7000

ID: 332940227

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003519-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003519-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por RUMO … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003519-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por RUMO MALHA SUL S.A em face de RÉU NÃO IDENTIFICADO , objetivando, inclusive em sede de tutela provisória, a reintegração de posse de área localizada em faixa de domínio de ferrovia e em proximidade à linha férrea. 2. Intimados, o DNIT e a ANTT afirmaram não possuir interesse em intervir na demanda, requerendo sua exclusão da autuação do feito (ev. 14.1 e 16.1 ). Decido. 3. A competência da Justiça Federal é determinada pelo art. 109 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes , exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. Assim, na esfera cível, ressalvadas as hipóteses de competência ratione materiae fixadas em outros incisos, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae , conforme previsto no inciso I do dispositivo acima transcrito. Ou seja, diferentemente da competência em razão da matéria, nas hipóteses de competência em razão da pessoa apenas se leva em consideração a natureza dos entes envolvidos na relação processual. Dito isso, verifica-se que a presente ação foi proposta por concessionária da rede ferroviária visando reintegração de posse de área ocupada por particular, não constando no feito qualquer ente sujeito à jurisdição federal como interessado na condição de autor, ré, assistente ou oponente , conforme exigido no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Desse modo, diversamente do alegado na petição inicial para justificar a competência da Justiça Federal não basta que a área objeto do pedido de reintegração de posse seja bem público de propriedade da União. Para tanto é necessária a presença de ente sujeito à jurisdição federal em um dos polos da relação processual. Quanto ao ponto, observa-se tanto o DNIT quanto a ANTT, entes que a parte autora alegou serem responsáveis pela fiscalização da concessão, informaram não ter interesse em atuar no presente feito. Portanto, não sendo parte na demanda qualquer dos entes citados no art. 109, inciso I, da Constituição, conclui-se que a Justiça Federal não detém competência para processar e julgar a presente reintegração de posse . Desse modo, o TRF da 4ª Região pacificou entendimento de que é da Justiça Estadual a competência para ações de reintegração de posse ajuizadas pela mesma concessionária autora, nas quais o DNIT ou a ANTT manifestaram desinteresse em intervir: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RUMO MALHA SUL. DNIT. ANTT. INTERESSE NO FEITO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA . 1. Ausente o interesse do DNIT e da ANTT na demanda e inexistindo obrigação legal para atuarem como assistentes simples, a sua exclusão do feito é medida que se impõe. 2. A competência em matéria cível não se define, apenas, pela existência de interesse federal, mas pela presença de uma das pessoas constantes do inciso I do artigo 109 da Constituição da República no feito. 3. Diante da ausência de interesse de entes federais na lide, a competência deve ser declinada em favor da Justiça Estadual . 4. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5044436-67.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 26/03/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RUMO MALHA SUL S.A. DESINTERESSE DA ANTT E DO DNIT NO FEITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. A 2.ª Seção desta Corte, ao apreciar a questão de ordem suscitada na apelação cível n.º 5003692-65.2014.4.04.7118/RS, firmou o entendimento no sentido de que não há interesse federal, a justificar a competência da Justiça Federal, e, com suporte nas súmulas n.ºs 150 e 224 do Superior Tribunal de Justiça, declinou-a para a Justiça Estadual. (TRF4, AG 5037601-97.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/12/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. ART. 109, I, CF. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA UNIÃO, ANTT E O DNIT COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência em matéria cível não se define, apenas, pela existência de interesse federal, mas pela presença de uma das pessoas constantes do inciso I do artigo 109 da Constituição da República no feito. 2. À empresa Rumo, na condição de concessionária do serviço público, foi atribuída em contrato a condição de substituto processual, responsável pelo ajuizamento de ações como a presente. Desse modo, atuando a empresa na condição de substituto, não há como se obrigar o substituído a integrar também o polo ativo. E, não integrando o DNIT o polo ativo, não está presente nenhuma causa de competência da Justiça Federal. 3. Não havendo interesse da União, da ANTT e do DNIT em intervir no feito de reintegração de posse promovido pela RUMO MALHA SUL S. A., mas apenas interesse privado relacionado às partes integrantes dos polos ativo e passivo, e não se tratando de nenhuma das hipóteses previstas no art. 109 da CF/88, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual . 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5028614-72.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/12/2023) Como consequência, reconheço de ofício a incompetência deste juízo, e declino da competência para processamento e julgamento do presente feito em favor da Justiça Estadual , para onde os autos deverão ser remetidos via Malote Digital, nos termos da Resolução nº 100, de 24/11/2009, do CNJ e do art. 16, caput , da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do TRF da 4ª Região. Intimem-se. 4. Decorrido in albis o prazo recursal e nada sendo requerido, excluam-se DNIT e ANTT da atuação e remetam-se os autos ao Juízo competente , com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, mediante as baixas necessárias.

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Processo nº 5018166-21.2025.4.04.7000

ID: 304885068

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018166-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR

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GERALDO TABORDA NASSAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018166-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SIDNEI DE JESUS SOUZA ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) ADVOGADO(A) : GERALDO TABORDA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018166-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SIDNEI DE JESUS SOUZA ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) ADVOGADO(A) : GERALDO TABORDA NASSAR (OAB PR044211) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Trata-se de ação proposta por SIDNEI DE JESUS SOUZA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Fica deferido o pedido de justiça gratuita. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); b) Autodeclaração do Segurado Especial Rural, devidamente preenchida e assinada pelo segurado , disponível no seguinte link: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais/Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf 4. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 5. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 6. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 7. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 8. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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Processo nº 5027284-21.2025.4.04.7000

ID: 328956850

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027284-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE FERNANDA LORENSKI PROENCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE CORREA PEREIRA

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PATRICIA MARTINS FERREIRA MATOS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027284-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOYCE FERNANDA LORENSKI PROENCA ADVOGADO(A) : TATIANE CORREA PEREIRA (OAB PR060287) ADVOGADO(A) : PATRICIA MARTINS FERR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027284-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOYCE FERNANDA LORENSKI PROENCA ADVOGADO(A) : TATIANE CORREA PEREIRA (OAB PR060287) ADVOGADO(A) : PATRICIA MARTINS FERREIRA MATOS DE OLIVEIRA (OAB PR080780) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. A parte autora fica intimada para , no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ou informar o evento e o nome do arquivo em que está anexada: a) certidão de nascimento do(a) filho(a). 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral de sua CTPS, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 3. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É TRABALHADOR(A) RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado; b) a forma como exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É TRABALHADOR(A) URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 6. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE CONTRIBUIU PARA O INSS COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ANTES DO NASCIMENTO DO(A) FILHO(A) A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso.

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Stephany Aline Karasek Pinto x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 334627364

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5039894-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANY ALINE KARASEK PINTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados: