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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Juarez Rossi

ID: 297570213

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030281-28.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JUAREZ ROSSI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5030281-28.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : JUAREZ … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5030281-28.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : JUAREZ ROSSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 42, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 12, RELVOTO1 ): [...] é cediço que, forte nas normas de proteção ao consumidor, seria temerário impor ao autor, parte vulnerável na relação, o ônus de comprovar a ilegitimidade das taxas convencionadas. É razoável a conclusão, em contrapartida, de apetecer à instituição financeira a incumbência de atestar a legitimidade dos percentuais praticados, justamente porque manifesta poderio não só econômico, mas sobretudo técnico, em detrimento do consumidor . De sorte que incumbe " à parte ré comprovar, de forma cabal e antes da sentença, 'entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas ' (REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-9-2022), a justificar a manutenção dos percentuais contratados, já que envolvem informações relativas ao seu negócio e, por decorrência, não são habitualmente informadas à parte autora no momento da contratação " (TJSC, Apelação n. 5046546-42.2022.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2024). A comprovação de tais pormenores, é frisar, deve ser casuística e, como tal, recair sobre as peculiaridades que permeiam, em específico, as operações revisandas, sob pena de resultar indemonstrada a legalidade dos índices convencionados, a rigor do disposto no art. 373, inc. II, do CPC . [...] Isso superado, colaciono, a seguir, as informações respeitantes às taxas de juros entabuladas e às correspondentes médias de mercado: Número do contrato 095000468491 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 09/10/2019 Taxa média do Bacen na data do contrato 5,88% a. m. Juros contratados 22% a. m. Número do contrato 095010366936 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 05/07/2019 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,76% a. m. Juros contratados 22% a. m. Número do contrato 095010493399 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 28/11/2019 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,05% a. m. Juros contratados 22% a. m. Número do contrato 032000034718 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 07/04/2020 Taxa média do Bacen na data do contrato 5,32% a. m. Juros contratados 22% a. m. Número do contrato 032000035469 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 10/08/2020 Taxa média do Bacen na data do contrato 4,54% a. m. Juros contratados 22% a. m. Número do contrato 032000036331 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 08/12/2020 Taxa média do Bacen na data do contrato 4,69% a. m. Juros contratados 22% a. m. Número do contrato 032000037435 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 27/04/2021 Taxa média do Bacen na data do contrato 5,32% a. m. Juros contratados 20% a. m. Número do contrato 032000037437 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 27/04/2021 Taxa média do Bacen na data do contrato 5,32% a. m. Juros contratados 16% a. m. Número do contrato 032000037642 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 14/05/2021 Taxa média do Bacen na data do contrato 5,05% a. m. Juros contratados 22% a. m. Número do contrato 032000037840 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 04/06/2021 Taxa média do Bacen na data do contrato 5,01% a. m. Juros contratados 22% a. m. Número do contrato 032000038394 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 30/07/2021 Taxa média do Bacen na data do contrato 4,87% a. m. Juros contratados 22% a. m. Número do contrato 032000042588 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 14/09/2022 Taxa média do Bacen na data do contrato 5,10% a. m. Juros contratados 22% a. m. Número do contrato 032000044480 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 19/01/2023 Taxa média do Bacen na data do contrato 5,22% a. m. Juros contratados 19,7% a. m. Número do contrato 032000018247 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 21/09/2017 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,52% a. m. Juros contratados 22% a. m. Número do contrato 032000020073 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 08/03/2018 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,99% a. m. Juros contratados 18,50% a. m. Número do contrato 032000020757 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 15/05/2018 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,58% a. m. Juros contratados 22% a. m. Número do contrato 032000021273 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 06/07/2018 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,74% a. m. Juros contratados 22% a. m. Número do contrato 032000021275 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 06/07/2018 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,74% a. m. Juros contratados 22% a. m. Número do contrato 032000032203 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 13/03/2019 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,94% a. m. Juros contratados 22% a. m. Número do contrato 095000268730 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 09/11/2018 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,91% a. m. Juros contratados 20,50% a. m. Número do contrato 095000269997 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 12/11/2018 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,91% a. m. Juros contratados 22% a. m. Número do contrato 095010327489 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 27/05/2019 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,79% a. m. Juros contratados 22% a. m. Número do contrato 032000015247 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 13/10/2016 Taxa média do Bacen na data do contrato 7,42% a. m. Juros contratados 22% a. m. Número do contrato 032000013553 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 05/04/2016 Taxa média do Bacen na data do contrato 7,21 % a. m. Juros contratados 22% a. m. Número do contrato 032000011682 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 21/08/2015 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,79% a. m. Juros contratados 22% a. m. Número do contrato 032000010005 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 13/03/2015 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,15% a. m. Juros contratados 22% a. m. Número do contrato 032000006587 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 01/04/2014 Taxa média do Bacen na data do contrato 5,91% a. m. Juros contratados 22% a. m. Número do contrato 032000004249 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 20/05/2013 Taxa média do Bacen na data do contrato 4,42% a. m. Juros contratados 14,50% a. m. Número do contrato 030400027236 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 10/07/2014 Taxa média do Bacen na data do contrato 6% a. m. Juros contratados 23,50% a. m. Número do contrato 030400027180 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 08/07/2014 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,00% a. m. Juros contratados 22% a. m. Em atenção aos dados supra, obtempera-se haverem sido ultrapassados em demasia os percentuais veiculados pela autarquia federal como médios à pactuação dos juros, à míngua de qualquer fundamento plausível a justificar a superação em monta assim elevada. É cogente, pois, o reconhecimento da abusividade. E as alegações tecidas pela requerida, genérica e abstratamente, a respeito da modalidade contratual celebrada não perfazem sustentação hábil, nos moldes supra alinhavados, a fazer comprovar em concreto a legitimidade dos índices convencionados. Caberia à apelante, diversamente, apontar fatores diretamente relacionados com as operações em tela, os quais pudessem fazer concluir, mediante documentos ou planilhas de cálculo, pela efetiva necessidade de aplicação das taxas ajustadas - mas assim não o fez. Ressalto, nesse tocante, não haver notícias de que o consumidor tenha deixado de honrar o pagamento das parcelas contratadas, ou de que estivesse em situação de inadimplência, perante os cadastros restritivos, quando aderiu às avenças - circunstância a qual poderia, em tese, denotar concretamente a compatibilidade da taxa contratual em face do alegado risco do negócio. Conforme ponderado por esta Corte, " embora a forma de pagamento do contrato seja em débito em conta e não consignado, bem como não fora ofertada garantia, [...] não há informação de que o autor tinha protestos ou restrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito quando da contratação ou até mesmo sobre a sua inadimplência. Ou seja, não há nos autos prova a indicar o resultado da análise do perfil de risco do crédito concedido à parte autora " (TJSC, Apelação n. 5069609-96.2022.8.24.0930, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2024). [...] Assim, entende-se que a demandada " deixou de indicar qualquer fundamento ou justificativa para tamanha elevação, haja vista que não há nos autos elementos que comprovem que a parte autora seja devedora contumaz " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050880-28.2024.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). Conclui-se, nesse vértice, " que a Instituição Financeira nem sequer verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para que a taxa de juros remuneratórios se afastasse da média de mercado, e o ônus probatório acerca de tal situação era exclusivamente de sua alçada, pois tem acesso a todas as avenças que celebrou " (STJ, AREsp n. 2.603.061, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 25-4-2024). Logo, como a requerida não se desincumbiu a contento do dever probatório a si atribuído, desponta injustificado o excesso de juros em face dos parâmetros consignados pelo Banco Central. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda e à terceira controvérsias , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa e afastar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 42, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Jose Mari Pires Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 313563270

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009440-95.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARI PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SLONGO SEIBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5009440-95.2024.8.24.0018/SC APELANTE : JOSE MARI PIRES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE SLONGO SEIBEL (OAB SC038076) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 5009440-95.2024.8.24.0018/SC APELANTE : JOSE MARI PIRES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE SLONGO SEIBEL (OAB SC038076) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO Jose Mari Pires da Silva ajuizou “ Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Cancelamento de Descontos em Benefício Previdenciário c/c de Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ”, em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica com o Réu, que passou a realizar descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, além da condenação à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). A pretensão, no entanto, não foi acolhida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e proferiu a sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da parte requerida, resolvendo o feito, com julgamento de mérito, na forma prevista no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. ( evento 28, SENT1 ) Irresignado, o Autor interpôs Apelação e, em resumo, requereu o provimento do recurso, para: c.1) Declarar a inexistência da relação jurídica e o cancelamento dos descontos em seu benefício previdenciário, com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados no importe de R$ 15.000,00, a fim de compensar o abalo moral sofrido, cumprindo desta forma com o efeito inibitório a que se destina. c.2) Restituição do valor indevidamente descontado do Apelante de forma dobrada nos termos da norma consumerista e jurisprudência pacificada do Tribunal Superior. c.3) Reconhecer e declarar a inexistência de sucumbência do apelante na demanda com o provimento do recurso e condenar o apelado ao pagamento de custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência majorando a verba para 20% sobre o valor atualizado da causa. c.4) Reconhecido o prequestionamento de todas as normas infraconstitucionais e constitucionais, bem como, possível divergência jurisprudencial. ( evento 34, APELAÇÃO1 ) Apresentadas as contrarrazões ( evento 39, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que o Autor, em síntese, se insurgiu contra a improcedência dos pedidos formulados na inicial, já que, a seu ver " Não há qualquer gravação de vídeo, áudio, assinatura com certificação digital, assinatura física ou presencial do autor " ( evento 34, APELAÇÃO1 , fl. 8) em relação ao contrato de refinanciamento de empréstimo consignado que apontou jamais ter firmado com a instituição bancária Ré. A questão foi assim abordada na sentença: O exame do caderno processual revela claramente que o pedido formulado pelo autor não merece procedência. No caso sub judice o ônus probatório deve ser invertido, pois a negociação estabelecida entre as litigantes se trata de relação de consumo, regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor, acrescentando-se o fato de que as alegações da petição inicial são verossímeis. A parte autora almeja o reconhecimento da inexistência do contrato de refinanciamento em discussão, negando a contratação. No caso dos autos, os documentos juntados pela parte ré junto a contestação demonstram a contratação, pela parte autora, dos seus serviços. É que os documentos acostados nos autos evidenciam que a parte autora, de fato, contratou o refinanciamento através do aplicativo de celular do Bradesco – Mobile Bank, conforme indicado pela parte ré, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível (evento 20, documentação 7, p. 64): [...] Não se olvida, portanto, que os contratos de refinanciamento contratados eletronicamente, através de senha pessoal ou assinatura eletrônica, são válidos. Além disso, verifica-se que, no mesmo dia em que o autor firmou o contrato de refinanciamento, ele realizou quatro transferências bancárias via PIX : uma no valor de R$ 45,00, duas de R$ 50,00 e uma de R$ 6,00. Isso demonstra que o refinanciamento foi contratado com a intenção de utilizar imediatamente o valor do troco (evento 20, documentação 6, p. 4). [...] Quanto à alegação de que não foi anexado o contrato de empréstimo que originou o contrato de refinanciamento discutido nos autos, observa-se que, conforme a "Jornada Simplificada do Cliente na Contratação do Serviço" (evento 20, documentação 7, p. 27), a contratação foi efetivada por meio do aplicativo de celular do Bradesco – Mobile Bank. O processo foi realizado com o uso de uma senha pessoal e intransferível, garantindo a segurança e a autenticidade da transação. Portanto, a alegação de falta de juntada do contrato de empréstimo não se sustenta, uma vez que o procedimento de contratação foi devidamente registrado e realizado através do aparelho celular do autor, conforme as evidências apresentadas nos autos. Em relação à alegação de que o autor, durante o período informado de acesso, entre 0h e 6h, estaria repousando e não acessando o aplicativo, uma vez que não saberia sequer ler para digitar a senha e muito menos teria conhecimento para realizar um financiamento por meio de aplicativo de celular, verifica-se, na "Jornada Simplificada do Cliente na Contratação do Serviço" (evento 20, documentação 7), que o autor, na realidade, utiliza o aplicativo do banco durante a madrugada, em dias diferentes. Ademais, o contrato de refinanciamento foi realizado durante o dia, especificamente às 12h27. Dessa forma, a alegação de incapacidade para realizar tais operações não encontra respaldo nas provas apresentadas, não merecendo acolhimento. Assim, verifica-se que a parte autora, por sua vez, não apresentou elementos que colocassem em dúvida a autenticidade dos documentos fornecidos pela parte ré, uma vez que não comprovou a falsidade dos mesmos. Por fim, embora não haja a apresentação de um contrato físico assinado pelo demandante, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da liberdade das formas (art. 107 do Código Civil), o que dispensa essa formalidade, já que não existe exigência legal para que os contratos bancários sejam elaborados em formato escrito físico. Consequentemente, não se verifica a existência de qualquer ato ilícito praticado pelo banco réu. Isso porque, da sua análise, se é possível concluir que o consumidor realmente contratou o negócio jurídico objeto dos autos, tendo em vista que detalhou a ré a forma de efetivação da contratação - através do aplicativo de celular do Bradesco – Mobile Bank -, trazendo aos autos o instrumento digital pactuado contendo todas as informações da requerente, bem como extrato especificando o meio e a data da realização do negócio jurídico. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos semelhantes: [...] Por óbvio não há como acolher o pedido declaratório e de indenização, porquanto há robusta prova constante nos autos dando conta de ter realmente o autor contratado o negócio jurídico objeto dos autos, bem como o saque de valores da conta, o que dispensa maiores digressões, tendo em vista que, repisa-se, a causa de pedir narrada na inicial se refere à inexistência da relação jurídica objeto dos autos, tendo a ré logrado êxito em se desincumbir do seu respectivo ônus probatório (art. 373, II do CPC). Em que pese prescindível mencionar, descabe também falar em responsabilização civil, pois ausente ato ilícito passível de indenização pela ré, como corolário lógico da fundamentação supra. Sendo assim, é impositivo reconhecer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. ( evento 28, SENT1 ) Como se vê, em razão do fato de " que o procedimento de contratação foi devidamente registrado e realizado através do aparelho celular do auto r", o Magistrado entendeu pela regularidade do negócio jurídico impugnado, mesmo sem a apresentação do respectivo contrato bancario, físico ou digital. E mais, ao apresentar a Réplica, verifica-se que o Autor registrou que " fica expressamente impugnada a autenticidade dos documentos apresentados pela ré, uma vez que produzidos de forma unilateral e sem qualquer comprovação de autorização e/ou consentimento da parte autora " ( evento 24, RÉPLICA1 ), todavia, ao arrepio da alegação da parte Autora, o feito foi julgado antecipadamente sem ao menos oportunizar às partes a produção de provas. Sobre o tema, aliás, sabe-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1846649 , sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (TEMA 1061), decidiu que cabe à instituição financeira Ré o ônus de comprovar que houve a contratação bancária, mediante a juntada da cópia do contrato ou outros documentos capazes de demonstrar a manifestação de vontade do consumidor em firmar o negócio jurídico. Oportuna a transcrição da ementa do referido julgado: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1. As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico ; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015 (Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. j. em, 25.8.2020 - grifou-se). Nesse cenário, conclui-se que a decisão proferida pelo Magistrado destoa do entendimento desta Corte de Justiça, no sentido de que, uma vez impugnada a autenticidade de documentos referentes à contratação bancária, é nula a sentença que julga antecipadamente o feito sem oportunizar a produção de provas, sobretudo a pericial, que, nesse caso, incumbe à instituição financeira. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUTOR QUE EM SUA RÉPLICA IMPUGNOU A ASSINATURA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM CONTESTAÇÃO PELA RÉ - EXIGIBILIDADE DE APURAÇÃO DE VERACIDADE DE ASSINATURA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado do feito, impedindo a autora de produzir prova de sua alegação, por meio de perícia grafotécnica e quando necessária dilação probatória, acarreta a nulidade da sentença. (Apelação Cível n o 5002475-26.2020.8.24.0056. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 22.9.2022) No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO ASSINADO ACOSTADO AO FEITO. FIRMA NÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO, NA ORIGEM, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5018745-11.2021.8.24.0018. Relator Desembargador Sebastião César Evangelista. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 13.10.2022) Outros precedentes desta Corte confortam o entendimento em tela: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS OCORRIDOS EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSÃO. DEMANDANTE QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE RECURSAL DE QUE ERA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ACOLHIMENTO. FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES QUE CESSA QUANDO FOR IMPUGNADA SUA AUTENTICIDADE E ENQUANTO NÃO SE COMPROVAR SUA VERACIDADE (ART. 428, I, CPC) . ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO . SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOVO JULGAMENTO. MÉRITO DO APELO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (Apelação Cível n o 5001217-42.2023.8.24.0034. Relator Desembargador Osmar Nunes Júnior. Sétima Câmara de Direito Civil. j. em 7.12.2023) Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE APRESENTA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, COM O OBJETIVO DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO REGULAR DO NEGÓCIO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA NA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, MESMO DIANTE DA CONTROVÉRSIA PENDENTE SOBRE A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAR O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIALMENTE NA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA N. 1.061 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5048323-28.2023.8.24.0930. Relatora Desembargadora Fernanda Sell de Souto Goulart. Oitava Câmara de Direito Civil. j. em 19.12.2023) Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM RÉPLICA. SENTENÇA SILENTE NESTE SENTIDO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5063885-14.2022.8.24.0930. Relatora Desembargadora Eliza Maria Strapazzon. Sexta Câmara de Direito Comercial. j. em 14.12.2023) Registre-se, ainda que o negócio jurídico tenha sido supostamente firmado por meio eletrônico, tal fato não afasta a possibilidade de perícia técnica, a qual também pode atestar a falsidade de contratos digitais. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. FEITO QUE FOI JULGADO ANTECIPADAMENTE, COM FULCRO NO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR, TODAVIA, QUE QUESTIONOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA TÉCNICA QUE, AINDA QUE SE TRATE DE ASSINATURA DIGITAL, SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA. ÔNUS DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE INCUMBE AO RÉU (TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). DIREITO DE DEFESA CERCEADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, é evidente o cerceamento de defesa em caso de julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial pericial, a qual incumbe à instituição financeira. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007534-64.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025). Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DIGITAL COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE IMPÕE. CÉDULA BANCÁRIA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA, EM RÉPLICA, NÃO TER CELEBRADO O NEGÓCIO JURÍDICO RECLAMADO. SITUAÇÃO QUE FAZ CESSAR A FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 428, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBE AO BANCO. TEMA N. 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 4. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível n o 5082442-49.2022.8.24.0930. Relator Desembargador Raulino Jacó Bruning. Primeira Câmara de Direito Civil. j. em 14.12.2023 - grifou-se) Destarte, embora inviável o pronto acolhimento dos pedidos iniciais sem antes oportunizar a produção de provas, é possível acolher parcialmente o recurso do Autor, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Ante a cassação da sentença, conforme reconhece este Órgão Colegiado, " não são devidos os honorários recursais, já que anulada a sentença, devendo todo o trabalho dos advogados ser apreciado quando da prolação de nova sentença " (Apelação Cível n o 5005954-73.2022.8.24.0018. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 5. 10. 2023). À vista do exposto, por decisão monocrática, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento, a fim de viabilizar a instrução processual necessária ao deslinde da causa.

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Processo nº 5091501-27.2023.8.24.0930

ID: 329064312

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5091501-27.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EDELMINDA DUTRA VARELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5091501-27.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EDELMINDA DUTRA VARELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉ… Apelação Nº 5091501-27.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EDELMINDA DUTRA VARELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de embargos de declaração opostos por CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de acórdão que não conheceu o recurso de apelação por ela interposto, bem como conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto por EDELMINDA DUTRA VARELA (evento 13.1 ). Alegou a embargante, em síntese, que o acórdão objurgado é contraditório em relação ao entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.821.182/RS. Disse que segundo esse precedente, a taxa média de mercado não pode ser usada como critério exclusivo para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, pois se trata de uma média, e a análise deve ser feita caso a caso, considerando as particularidades da contratação. Sustentou que no caso concreto, a decisão considerou abusiva a taxa de juros contratada com base unicamente na taxa média de mercado, desconsiderando fatores individuais como prazos, garantias, perfil de risco do cliente e custos operacionais da instituição financeira. Destacou que esse ponto foi expressamente tratado em suas razões recursais, mas não houve manifestação do Juízo, o que caracteriza omissão relevante e configura efeitos infringentes nos embargos. Prequestionou dispositivos legais. Ao final, pleiteou o acolhimento dos aclaratórios, com efeito infringente (evento 21.5 ). Verificada a impossibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios em apreço (art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil), foi dispensada a intimação para contrarrazões. É o relato necessário. DECIDO. 2 Os embargos de declaração não devem ser conhecido. Retira-se da decisão fustigada (evento 13.1 ): [...] 1 Apelo da ré Admissibilidade Registra-se desde logo que o recurso aviado pela ré não deve ser conhecido. O parágrafo 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil prevê que, ressalvados os embargos de declaração, o prazo para interposição de recursos é de 15 (quinze) dias. No caso em apreço, iniciou-se o prazo recursal em 21-1-2025 e findou-se em 10-2-2025 (evento 20, dos autos originários). O apelo, por sua vez, foi protocolado em 11-2-2025 (evento 45.3 ), restando evidenciada a sua intempestividade, uma vez deflagrado após o decurso do interregno legal (evento 44). Em idêntica orientação: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 1.003, §5º, CPC. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. APELO NÃO CONHECIDO. RECLAMO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA QUE RESULTA PREJUDICADO (ART. 997, § 2º, III, CPC) (TJSC, Apelação n. 5001770-24.2024.8.24.0012, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 6-2-2025). Logo, o não conhecimento desta insurgência é medida que se impõe. Atravesso ao exame da apelação autoral. 2 Apelo da autora Admissibilidade Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Registra-se, de saída, que a relação jurídica subjacente à demanda é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é da dicção da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . Como cediço, o diploma consumerista autoriza expressamente a mitigação do princípio do pacta sunt servanda quando houver desvantagem excessiva ao consumidor, mormente se tratando de contrato de adesão, como na hipótese em apreço. Destaco: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Quanto à matéria, merece destaque excerto do voto proferido pelo eminente Desembargador Guilherme Nunes Born nos autos da apelação cível 5010474-82.2021.8.24.0092, que bem esclarece a questão: A tese defendida pela parte apelante se esteia no fato de que o contrato deve ser mantido conforme pactuado. Entendido como aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, fica valendo aqui a regra prevista no art. 6º, V, do CDC que prevê como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Comentando a proteção contratual do CDC, Nelson Nery Júnior aponta: No que respeita aos aspectos contratuais da proteção do consumidor, o CDC rompe com a tradição do Direito Privado, cujas bases estão assentadas no liberalismo que reinava na época das grandes codificações européias do século XIX, para: a) relativizar o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato, alterando sobremodo a regra milenar expressa pelo brocardo pacta sunt servanda, e enfatizar o princípio da conservação do contrato (art. 6º, n. V). (GRINOVER, Ada Pellegrini, et al. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 444). Entendido que o "pacta sunt servanda" não deve prevalecer em todas as situações indiscriminadamente e, no caso, tratando-se de relação de consumo, possível a análise das cláusulas contratuais, revisando-se-as no que forem abusivas, tornando dispensável a discussão sobre sua natureza adesiva ou não. Em razão disso, a revisão contratual se presta com fulcro nos princípios expostos nos art. 6º, V, do CDC e arts. 421 e 422 do Código Civil, posto que o contrato deve pautar-se de acordo com a boa-fé, probidade e atendendo sua função social, visando o relativo equilíbrio das prestações durante a execução e sua conclusão (TJSC, Apelação n. 5010474-82.2021.8.24.0092, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 4-5-2023). Desse modo, havendo pedido expresso do consumidor, é plenamente possível a revisão das cláusulas dos contratos bancários para afastamento de eventuais abusividades perpetradas pelas instituições financeiras. Repetição do indébito A requerente vindica a devolução em dobro dos valores pagos a maior em razão da abusividade decretada, na origem, sobre os juros remuneratórios praticados na operação revisanda. A irresignação improspera. Verificada a exigência de encargos exorbitantes, remanesce, de fato, a existência de valores cobrados em excesso, os quais impendem ser restituídos à autora, consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No entanto, diversamente do aventado pela acionante, vislumbra-se hipótese de engano justificável, mesmo porque a parte não logrou demonstrar em qual medida a instituição de crédito teria agido com malícia ou dolo diante da cobrança indevida. Logo, desvela-se escorreita a decisão ao determinar seja a restituição operada na forma simples, notadamente porque a jurisprudência desta Corte tende a condicionar, em casos assemelhados, a devolução em dobro à suficiente demonstração de má-fé da credora - circunstância, no caso, ausente. [...] Não ignoro que, em hipótese a qual versava sobre descontos abusivos praticados em razão de empréstimo pessoal, este Tribunal, ante a afetação do tema pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu o dever de restituição na forma dobrada, conforme ressai da decisão referenciada neste reclamo. [...] Sem embargo, há de se estabelecer a devida distinção entre a controvérsia aqui posta a desate em cotejo ao julgado supra, pois, naquela oportunidade, encontrava-se em debate a higidez da própria relação jurídica, motivo pelo qual vislumbrada a má-fé do banco ao promover os descontos na verba previdenciária do consumidor com lastro em contratação fraudulenta e, como tal, inexistente. Nos presentes autos, de outra banda, a parte autora jamais contestou a existência, em si, da avença celebrada perante a instituição financeira. A formulação exordial, distintamente, limitou-se à revisão de encargos pretensamente ilegais. E o reconhecimento de pontuais abusividades certamente não pressupõe, como fator isolado, a má-fé da requerida, mesmo porque não se está a tratar de conduta necessariamente temerária, mas de mera divergência na interpretação dos termos contratuais. Salienta-se, ainda, que a má-fé não se presume no caso em liça e, como não foi suficientemente corroborada - ônus o qual incumbia à requerente, uma vez alinhado à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC) -, desvela-se impraticável a condenação da ré à devolução na forma dobrada. Ressalto, enfim, que " a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa " (TJSC, Apelação n. 5013192-05.2022.8.24.0064, rela. Desa. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-4-2024). Mantém-se, nessa senda, a repetição do indébito nos precisos moldes assentados no decisório objurgado, a impor o rechaço do presente inconformismo. Descaracterização da mora Argumenta a requerente ser devida a descaracterização dos efeitos moratórios na hipótese vertente - com razão, adianta-se. É que, como sucedâneo da constatação da ilicitude dos juros remuneratórios, impõe-se, realmente, o afastamento da mora no contrato de empréstimo. [...] Ou seja, quando constatada a exigência de encargos abusivos que incidam no período de normalidade contratual - juros remuneratórios e/ou capitalizados -, desponta viabilizada a descaracterização da mora, frisa-se, independentemente do depósito do valor incontroverso da dívida. [...] Assim, uma vez identificada, na operação em debate nesta lide, a cobrança abusiva de juros remuneratórios, torna-se viável a pretensa desconstituição da mora, a imperar a reforma da sentença nesse particular. Enfatizo, a propósito, que a Súmula n. 66 desta Corte - a qual condicionava o afastamento da mora à consignação em juízo do montante incontroverso - foi revogada, pelo que não remanesce óbice à decretação da medida por este Colegiado. Ressalva-se, apenas, que no âmbito desta decisão estão evidentemente abarcadas as parcelas vencidas até então e as que se vencerem sem os ajustes ora determinados, sem prejuízo de que, após o cumprimento da determinação pela ré e havendo inadimplência, a instituição financeira se valha dos direitos normais e ordinários para a cobrança. Honorários advocatícios Busca a recorrente a majoração, mediante apreciação equitativa, dos honorários fixados em prol de seu patrono, de conformidade com o valor recomendado pela respectiva tabela da OAB/SC. O pleito deve ser agasalhado parcialmente. A Corte Superior firmou tese no sentido de que " i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo " (Tema 1.076, do Superior Tribunal de Justiça - grifou-se). Consoante se denota, as hipóteses de adoção da equidade são bastante claras, e não admitem interpretação extensiva, fazendo-se aplicável o critério somente nos casos taxativamente enumerados pela normativa. Volvendo ao caso em liça, depreende-se que os honorários foram arbitrados, na origem, em 10% do valor da condenação - correspondente à quantia apurada em sede de repetição do indébito -, porcentagem a qual, considerado o diminuto somatório das parcelas contratuais, redundaria em verba irrisória acaso mantida como base de cálculo. No mesmo norte, também não seria o caso de estipular a verba com esteio no montante atribuído à causa (R$ 1.000,00), pois resultaria em estipêndio igualmente ínfimo. Dessarte, tem-se que o cenário esquadrinhado nestes autos subsome-se às hipóteses estampadas no art. 85, § 8º, do CPC e, como tal, exige sejam os honorários advocatícios estabecidos por juízo equitativo, tal como almeja a apelante, a imperar a reforma da decisão no ponto. Em que pese a fixação dos honorários sob o prisma da equidade, os parâmetros alinhavados nos incs. I a IV do aludido art. 85 ainda devem ser observados no correto arbitramento da remuneração, à dicção do § 8º do citado dispositivo, in verbis : § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º . (grifou-se) Transcreve-se o comando legal gizado: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço . (grifou-se) Fixadas tais diretrizes, arbitra-se a verba honorária devida ao causídico da requerente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), numerário que espelha de modo fidedigno as nuances do litígio, o qual foi julgado antecipadamente e não apresentou maiores complexidades. De fato, dada a natureza da matéria versada, o curto período de tramitação da demanda e os valores em debate, o processo não exigiu a elaboração de peças em número e grau de dificuldade que porventura exigissem a fixação dos honorários em monta superior. Adita-se, em complemento, " que a aplicação da tabela da OAB não tem efeito vinculativo ao Magistrado, servindo apenas como parâmetro " (TJSC, Apelação n. 5002636-28.2023.8.24.0930, rel. Des. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2024), de modo que não há óbice à estipulação da verba nos moldes ora delineados. [...] Como visto, à distinção do arrazoado pela autora, é do entendimento desta Câmara Julgadora que a prescrição inserta no art. 85, § 8º-A, do CPC não vincula o magistrado aos referenciais orientados pelo órgão de classe. [...] Dessa feita, o reclamo autoral, em relação aos honorários advocatícios, emerge acolhido tão só parcialmente. Respeitante, por sua vez, aos honorários devidos à instituição de crédito, mantêm-se incólumes os parâmetros sentenciais, pois não foram objeto desta insurgência. Alfim, em observância ao artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários fixados em benefício do patrono da requerente em R$ 500,00, providência que se justifica não somente por atender às disposições da legislação processual civil, mas, principalmente, pelo não conhecimento do apelo da ré. De outro vértice, a requerida não faz jus aos honorários recursais, pois, diante do parcial provimento do reclamo da demandante, não estão presentes todos os requisitos cumulativos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4/4/2017). [...] Da análise das razões recursais apresentadas pela embargante/ré, observa-se que os presentes embargos de declaração não enfrentam, de forma minimamente eficaz, os fundamentos da decisão colegiada, seja quanto ao não conhecimento do recurso por ela interposto, em razão da intempestividade, seja quanto ao parcial provimento do recurso da parte embargada. Ressalte-se que em nenhum momento houve exame da suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes, até porque a insurgência quanto a esse ponto constava do apelo da embargante/ré, que não foi conhecido por intempestivo. Assim, não há que se falar em omissão no acórdão, tampouco em contradição, por ausência de manifestação sobre matéria que sequer foi objeto de apreciação. Verifica-se, portanto, que não houve impugnação concreta e direta ao conteúdo da decisão recorrida, sendo os embargos incapazes de infirmá-la, mesmo que de forma indireta ou implícita. Entretanto, sabe-se que a motivação é pressuposto de admissibilidade recursal, sendo obrigatória a exposição dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia o apelante para pleitear o pronunciamento do órgão julgador sobre a decisão hostilizada. Com efeito, o Código de Processo Civil exige: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo (grifou-se). Sobre o tema, Araken de Assis expõe que: O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in judicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. A motivação do recurso delimita a matéria impugnada (art. 515, caput). É essencial, portanto, à predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo. Por outro lado, a falta da motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do recorrente, o recorrido não pode se opor eficazmente à pretensão recursal ( Manual dos recursos . 2ª. edição São Paulo: RT, ano 2008, pg. 98). A propósito, já decidiu este Sodalício: "'O princípio da dialeticidade recursal exige pertinência entre as razões de fato e de direito expostas pela parte insurgente e que entende impositivas da pretendida anulação ou revisão da decisão recorrida para com aquelas escoradoras desta, impedindo o conhecimento de pretensões recursais formuladas genericamente ou desconexas das razões lastreadoras do decisório' (TJSC, AC n. 0300012-59.2016.8.24.0058, de São Bento do Sul, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 27-06-2017)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006900-92.2017.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2019 - grifou-se). Nessa linha, manifesta-se o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta ter sido descumprido acordo verbal para a imediata imissão na posse de imóvel e estar sendo cobrada dívida condominial extraordinária não imputável ao promitente comprador. 2. Recurso especial interposto em: 09/12/2016; conclusos ao gabinete em: 25/04/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. 9. Quanto ao capítulo referente à imissão na posse, contudo, a apelação sequer minimamente indica a irresignação do apelante quando à fundamentação da sentença, tampouco seu propósito de obter novo julgamento a respeito da matéria. 10. Recurso especial parcialmente provido (STJ, REsp n. 1.665.741/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3-12-2019 - grifou-se). Outrossim, decidiu este Órgão Julgador em situação análoga: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO, NA ORIGEM, DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E DA TUTELA DE URGÊNCIA EM RAZÃO DA FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 919, §1º, E ARTIGO 782, 4ª, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO RECLAMO . RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033688-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 9-11-2023). Inconteste, portanto, a intenção meramente protelatória da parte, que objetiva procrastinar o andamento do feito com o manejo de embargos de declaração manifestamente incabíveis, razão pela qual se impõe a sua condenação na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Contudo, no caso em apreço, caso o valor da multa seja arbitrado com base no valor da ação será ineficaz, o que enseja a adoção de critério diverso daquele previsto no dispositivo legal supracitado. Aplica-se, subsidiariamente, o previsto no § 5º do art. 77 e no § 2º do art. 81, ambos do Código de Processo Civil, que estabelecem que a multa pode ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Este é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça em casos semelhantes. 3 Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração apresentados e, ainda, condenar a parte embargante ao pagamento de multa correspondente a 1 (um) salário mínimo, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem.

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Processo nº 5051330-92.2025.8.09.0051

ID: 291885573

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051330-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERNANDES DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALISSON BORGES SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGENES AUGUSTO GONÇALVES SEVERO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5051330-92.2025.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por JULIANA LUCIA CAMPOS em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos.Na petição inicial, o autor alega que, ao tentar realizar compra no crediário junto ao comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava restrito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ao consultar seu CPF em 10/01/2025, descobriu que a origem da restrição era proveniente da instituição requerida, referente ao contrato nº 37560426256346031322, no valor de R$ 68,51 (sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com vencimento em 29/07/2024 e inclusão no cadastro de inadimplentes em 22/08/2024.Sustenta que não celebrou o contrato mencionado junto à empresa ré, tampouco anuiu com qualquer contratação em seu nome. Informa que tentou resolver administrativamente a questão, porém sem êxito. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento definitivo de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo, em síntese, que a contratação que originou a inscrição objeto da lide foi regularmente firmada, com o cumprimento de todas as exigências de praxe. Esclareceu que a negativação refere-se ao contrato 502031322, tratando-se de um contrato realizado no MOBILE BANK (celular), efetuado através de senha da conta corrente e chave de segurança ou token, não havendo contrato físico para este tipo de contratação. Aduziu que foram gerados logs de contratação, anexados aos autos. Argumentou que o banco seguiu a cláusula contratual, podendo efetuar os descontos diretamente na conta bancária do cliente, evitando possíveis negativações, mas o cliente não tinha saldo disponível, sendo a negativação devida por falta de pagamento.Afirmou que o autor é devedor contumaz, possuindo outras negativações em seu nome, o que afastaria a pretensão indenizatória, nos termos da Súmula 385 do STJ. Defendeu a possibilidade de inclusão do nome dos clientes inadimplentes em cadastros restritivos de crédito, a inexistência do dano moral alegado e, por fim, em caso de eventual condenação, pugnou pela fixação da verba indenizatória em patamar condizente com as peculiaridades do caso.O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos defensivos. Sustentou a necessidade de inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação da relação jurídica pela requerida. Apontou fragilidades na documentação apresentada, evidenciando divergência entre o número do contrato que originou a negativação e o contrato juntado pela ré.Houve audiência de conciliação que restou infrutífera (Evento 16).A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.É breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.No caso dos autos, pretende a parte requerente ver reconhecido, nesta adequada via eleita, o seu direito à indenização, sendo inconteste, nos termos da petição inicial, a existência não somente da possibilidade do pedido, bem como o interesse processual emergente da necessidade do processo para satisfação da pretensão material, fato este evidenciado pela própria resistência das partes rés manifesta nos termos de suas respostas ao pedido inicial, objurgando o direito material evocado pela parte adversa. Não havendo que se falar, pois, em falta de interesse de agir.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida.Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.A legitimidade ad causam ativa se afere pela causa de pedir, configurando-se quando se alega na inicial direito atribuído à pessoa que pede em desfavor do suposto causador do dano.Presentes, pois, o interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao mérito:A matéria controvertida cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre as partes que legitime a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, bem como, em caso negativo, a existência de dano moral passível de indenização. Sendo o caso de típica relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira.Nesse cenário, cabia ao banco réu comprovar de forma inequívoca a legitimidade da contratação que originou a negativação em nome do autor e afastar sua responsabilidade mediante demonstração de uma das causas excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC, ônus do qual não se desincumbiu a contento.Embora o réu tenha apresentado logs de seu sistema indicando a contratação por meio eletrônico, tais registros constituem prova unilateral, produzida pelo próprio fornecedor, insuficiente para demonstrar de forma segura a manifestação de vontade da parte consumidora.A simples existência de registros no sistema interno do banco não comprova que o autor efetivamente realizou e consentiu com a operação, especialmente considerando a notória ocorrência de fraudes em operações bancárias eletrônicas.A instituição financeira, ao apresentar apenas logs de sistema e telas unilaterais, deixou de juntar elementos probatórios essenciais que pudessem comprovar inequivocamente a regularidade da contratação que originou a negativação do nome do autor, tais como:1) Contrato original com assinatura ou biometria do consumidor2) Gravação de ligação telefônica de confirmação da contratação3) Registro de atendimento presencial ou eletrônico com anuência expressa do autor4) Documentos que demonstrassem a identificação inequívoca do consumidor no momento da contrataçãoA ausência desses elementos probatórios reforça a tese de fraude, pois os meros registros eletrônicos unilaterais não constituem prova hábil a demonstrar a manifestação válida de vontade da parte consumidora.Vale ressaltar que compete à instituição financeira, e não ao consumidor, arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica, incluindo eventuais fraudes praticadas por terceiros, que configuram fortuito interno.A alegação do banco de que utilizou mecanismos de segurança como senha e cartão não o exime de responsabilidade, pois é notório que tais dispositivos são passíveis de violação por meio de técnicas cada vez mais sofisticadas de fraude.Ademais, o banco réu não comprovou ter adotado medidas adicionais de segurança para confirmar a autenticidade da contratação, como contato telefônico com o cliente ou exigência de comparecimento a uma agência, procedimentos que poderiam ter evitado a fraude.Com efeito, oportuno registrar que as telas de computador anexadas (prints), produzidas unilateralmente, não são idôneos para atestar a contratação do serviço questionado.A respeito da matéria foi editada a Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça que estabelece:"Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas."Nesse sentido é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO VIA AUTOATENDIMENTO EM CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO COM CHIP E SENHA. FORMA DE CONTRATAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. OBSCURIDADE. IMAGENS DE MONITORAMENTO NÃO APRESENTADAS. EVIDÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 53780534920228090029, Relator: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/03/2023). Negritei Portanto, tendo em vista que a parte ré não se desobrigou do ônus de comprovar a existência da obrigação levada à plataforma (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), resta confirmada a tese autoral, de modo que é mister o acolhimento da pretensão declaratória deduzida na inicial.Quanto ao dano moral:Certamente, o consumidor que tem o seu nome lançado à restrição em órgãos de proteção ao crédito, fato esse comprovado nos autos, por não pagar dívida que não contraiu e cuja existência desconhecia, não pode ser considerado inadimplente. Não pode, naturalmente, sofrer qualquer estrição em serviço de proteção ao crédito em face de obrigação que não contraiu.E quando tal fato ocorre, suporta dano moral e tem direito a ser compensado pecuniariamente pela empresa que deu azo tal resultado danoso não merecendo encômios, pois, a argumentação de inexistência de nexo causal entre o reconhecido erro de conduta da ré e o decorrente dano causado.O prejuízo é presumido e emergente do próprio erro de conduta, razão por que, prescinde de prova.Nesse sentido o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATO ILÍCITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A jurisprudência pacífica do c. STJ entende que o dano moral, orindo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 3. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido; estando a eficácia da contrapartida pecuniária na aptidão de proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento ilícito para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal, visando impedi-lo de cometer novamente o dano. 4. Faz-se necessário a redução do quantum indenizatório, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo assim, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Provido o recurso, ainda que parcialmente, incabível a majoração da verba honorária (artigo 85, § 11, CPC). APELO CONHECIDO, E, PARCIALMENTE, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, APELACAO 0421996-19.2016.8.09.0093, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2020, DJe de 31/07/2020)APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica, decorrente de falha na prestação do serviço é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 2. Configurada a negativação indevida em nome do Autor, deve a empresa de energia elétrica responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A demonstração da existência de inscrição indevida do nome do Autor, nos cadastros de inadimplentes, já é suficiente para a caracterização do dano moral, que, em casos tais, é presumido (in re ipsa). 4. O valor fixado na sentença, a título de danos morais deve ser mantido, posto atender sua finalidade precípua. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária a ser arcada pela parte vencida, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5593567-24.2018.8.09.0021, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020)E não serve de alforria à forjada obrigação de indenizar, eventual afirmação de existência de outra prévia negativação.Consoante esclarecido pelo próprio STJ, a Súmula 385⁄STJ ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento") tem aplicação específica, se referindo a hipóteses em que a indenização é pleiteada em face de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, que deixa de providenciar a notificação de que cuida o art. 43 do CDC antes de efetivar a legítima anotação do nome do devedor no cadastro (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 142.777 - ES -2012⁄0013385-1, rel. Min. Raul Araújo, j. em 19.04.2012.).E a extensão da incidência do conteúdo dessa súmula por julgados isolados não se sustenta pela própria ausência de consenso, seja em face a redação primitiva, ou em razão desses novos julgados que gravitaram em torno do verbete. A divergência instalada em torno desse tema, por si só, já impõe a revogação das Súmula 385, do STJ.É que não se pode relegar ao oblívio que o posicionamento jurisprudencial consolidado nessa súmula, não bastasse ter sido construído à luz da regra inscrita pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor – atinente, portanto, à conduta imposta à entidade cadastral de efetivar a prévia notificação do consumidor antes de inserir seu nome em seus cadastros (discussão essa não abrangida pela causa de pedir, e portanto impertinente) - faz expressa menção à legítima inscrição.Certamente, nada há de legítimo negativar o nome do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito por dívida por ele não contraída, ou quando, já quitada, pouco importando para consolidação da responsabilidade de indenizar, em casos que tais, o número de inscrições, mesmo por que, nenhuma delas pode ser tida como regular.Não desconheço que atualmente algumas turmas do STJ, de maneira isolada, vêm dando interpretação extensiva ao conteúdo dessa súmula 385 para asseverar que "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito" (REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler).Contudo, causa-me espécie tal interpretação, a qual não terá longa duração, posto que preconceituosa e atécnica.A referida súmula é decorrente de vários entendimentos uniformes manifestos em Recursos Especiais onde se construiu o enunciado voltado para as empresas administradoras de cadastro de proteção ao crédito. Se não mais há uniformidade sobre esse tema, deveriam os ministros divergentes postular a sua revogação.Não podem simplesmente estender o conteúdo da súmula a tema diverso aos precedentes que lhe deram origem. Lamentável e atécnica se me antolha tal postura.E quem pode seguramente dizer que um simples registro, por si só, possui aptidão para comprovar ser o consumidor mau pagador?Tal desvio de conduta deve ser objeto de alegação da defesa e objeto de prova. Se o consumidor é ou não mau pagador, tal fato não pode ser presumido e muito menos reconhecido de ofício por nenhum julgador, seja de primeiro ou segundo grau. Trata-se de argumento que deve obrigatoriamente constar na defesa/contestação e ser comprovado por quem alega, na clara dicção do art. 333,II, Código de Processo Civil, seja à luz do art. 6º Código de Defesa do Consumidor.Causa-me imensa estranheza tal interpretação ainda considerado o fato de não competir ao STJ a reanálise de prova produzida pelos órgão judiciais inferiores. Quando a parte supostamente credora deixa de juntar a sua defesa o título de seu crédito, não elide a afirmação de inexistência de dívida. Não pode simplesmente dizer que não cometeu erro algum ao lançar o nome do consumidor em SPC diante da suposição de que prévia negativação acena para o fato de que sua moral não foi atingida por esse erro.Não se perca de vista que o nosso CPC não exige a produção de prova negativa, ou apodada diabólica. Não seria exigível do consumidor fazer ele prova de que não contratou; que não firmou relação obrigacional.Demais disso, não pode o juiz descurar do dever de se ater as regras da experiência comum como forma de análise de prova. E é cediço que quando algum marginal se apodera dos danos do consumidor, não faz ele compras em apenas um estabelecimento comercial. Realiza ele várias operações que geram débitos, todos ilegítimos, posto que não contraídos pelo verdadeiro titular da documentação pessoal e financeira. É comum, em casos que tais, que vários estabelecimentos comerciais ou instituições financeiras lancem – em uma mesma época ou após vários meses - o nome do consumidor (art. 17, do CDC), em cadastro de devedores. E em casos que tais, nenhuma das negativações seriam legítimas.Ora, teria o devedor a obrigação de comprovar perante cada um desses credores que não foi ele quem contratou? Caberia ao consumidor comprovar que a inscrição fora ilegítima, a despeito de nenhuma das empresas/credoras juntarem o contrato ou qualquer outro instrumento hábil a comprovar que foi o próprio consumidor que contraiu a dívida? Certamente, não é essa a mensagem nem do Código de Processo Civil, tampouco do Código de Defesa do Consumidor. Seria o mesmo que - guardadas as devidas proporções e pertinência temática - dizer que uma mulher do baixo meretrício não sofreria dano moral caso fosse estuprada, posto que ao adotar tal meio de vida, teria aberto mão de sua liberdade sexual e uma violência a mais ou a menos não lhe faria diferença.Nosso ordenamento jurídico autoriza tal conclusão, posto que se alcançaria uma interpretação injusta contra a parte mais fraca fazendo tábula rasa ao princípio da boa fé objetiva, abarcado não somente pela Constituição da República, bem como pelo Código Civil. A boa fé deve ser presumida. A má-fé, comprovada. Quem afirma que alguém é mau pagador e, portanto, não sobre dano moral têm o ônus de comprovar isso, inclusive sobre pena de cometer crime contra a honra.Não tenho dúvida que o nosso Tribunal Cidadão, brevemente corrigirá o erro consistente na manutenção dessa súmula, mormente se considerarmos a ausência de consenso em face a seu conteúdo e recente emenda.E cumpre-me aqui mencionar o ilustre doutrinador Fredie Didier Jr. que ensina: "a decisão que implicar overruling exige como pressuposto uma carga de motivação maior, que traga argumentos até então não suscitados e a justificação complementar da necessidade de superação do precedente. A manutenção dos precedentes vigentes, de forma a gerar previsibilidade e garantir a isonomia na aplicação do direto exige um maior esforço argumentativo tanto à parte que litiga em face de precedente em sentido contrário, como ao órgão julgador que atue nessa revogação, estando tal ônus relacionado com o princípio da inércia argumentativa, já examinado. Embora possam existir outros motivos.Celso de Albuquerque Silva bem sintetiza as hipóteses mais comuns de superação do precedente: (i) quando o precedente está obsoleto e desfigurado; (ii) quando é absolutamente injusto e/ou incorreto; (iii) quando se revelar inexequível na prática.Para Melvin Eisenberg, o overruling deve ocorrer quando: a) o precedente não mais corresponda aos padrões de congruência social e consistência sistêmica e b) as normas jurídicas que sustentam a estabilidade, tais como a isonomia e a segurança jurídica, mais fundamentam a sua revogação do que a sua preservação". (Curso de direito processual civil, vol. 2. Salvador: Juspodivm, 13ª ed., 2018, p. 574) .Nesse cenário, é de bom alvitre também relembrar que a Súmula 385 do STJ não encontra mais concesso entre os ministros do STJ, não justificando, portanto, a sua adoção pura e simples como razão de decidir.Portanto, entendo, com os ministros divergentes, que o posicionamento jurisprudencial espelhado na Súmula nº 385, do STJ não serve como instrumento hábil a redimir o inconteste erro de conduta consistente em fazer lançar o nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito por dívida inexistente/obrigação não contraída.Quanto ao valor da reparação por danos morais:A dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor.Consoante ao autorizado magistério de Rui Stoco, ao qual me perfilho, a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: (...) Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas. (...).Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena.(...) É que a sanção pecuniária deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão. (Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994 p. 558).Destarte, estou convencido que a condenação da parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de dano moral, perfeitamente atende a tais objetivos.E como acima alinhavado, a declaração de inexistência da dívida, é consequência lógica, devendo ser dito independentemente de expresso requerimento nesse sentido, posto que a condenação em verba indenizatória decorre dessa ausência de dívida, a qual, por ter sido indevidamente lançada em cadastro de devedores, fez eclodir a responsabilidade de indenizar.Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil.Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros:“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos.Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB).EX POSITIS, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, bem como a inexistência de débito do autor perante a requerida, relativamente ao contrato objeto dos autos;b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): 1 – nos termos do artigo 398 do Código Civil, e à luz das Súmulas 54 e 362 do STJ, com atualização monetária pelo INPC a partir desta data, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso até 29/08/2024; 2 – a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.c) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito discutido nestes autos,sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Diante da sucumbência mínima da parte autora (quantum indenizatório), condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos da súmula 410 STJ, intime-se a parte ré pessoalmente da obrigação de fazer.Resta convalidada a tutela antecipada concebida para a retirada do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito ou quando não: Oficie-se imediatamente para tal fim.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitado em julgado e inertes as partes, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

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Processo nº 5051330-92.2025.8.09.0051

ID: 291885576

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051330-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5051330-92.2025.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por JULIANA LUCIA CAMPOS em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos.Na petição inicial, o autor alega que, ao tentar realizar compra no crediário junto ao comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava restrito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ao consultar seu CPF em 10/01/2025, descobriu que a origem da restrição era proveniente da instituição requerida, referente ao contrato nº 37560426256346031322, no valor de R$ 68,51 (sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com vencimento em 29/07/2024 e inclusão no cadastro de inadimplentes em 22/08/2024.Sustenta que não celebrou o contrato mencionado junto à empresa ré, tampouco anuiu com qualquer contratação em seu nome. Informa que tentou resolver administrativamente a questão, porém sem êxito. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento definitivo de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo, em síntese, que a contratação que originou a inscrição objeto da lide foi regularmente firmada, com o cumprimento de todas as exigências de praxe. Esclareceu que a negativação refere-se ao contrato 502031322, tratando-se de um contrato realizado no MOBILE BANK (celular), efetuado através de senha da conta corrente e chave de segurança ou token, não havendo contrato físico para este tipo de contratação. Aduziu que foram gerados logs de contratação, anexados aos autos. Argumentou que o banco seguiu a cláusula contratual, podendo efetuar os descontos diretamente na conta bancária do cliente, evitando possíveis negativações, mas o cliente não tinha saldo disponível, sendo a negativação devida por falta de pagamento.Afirmou que o autor é devedor contumaz, possuindo outras negativações em seu nome, o que afastaria a pretensão indenizatória, nos termos da Súmula 385 do STJ. Defendeu a possibilidade de inclusão do nome dos clientes inadimplentes em cadastros restritivos de crédito, a inexistência do dano moral alegado e, por fim, em caso de eventual condenação, pugnou pela fixação da verba indenizatória em patamar condizente com as peculiaridades do caso.O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos defensivos. Sustentou a necessidade de inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação da relação jurídica pela requerida. Apontou fragilidades na documentação apresentada, evidenciando divergência entre o número do contrato que originou a negativação e o contrato juntado pela ré.Houve audiência de conciliação que restou infrutífera (Evento 16).A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.É breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.No caso dos autos, pretende a parte requerente ver reconhecido, nesta adequada via eleita, o seu direito à indenização, sendo inconteste, nos termos da petição inicial, a existência não somente da possibilidade do pedido, bem como o interesse processual emergente da necessidade do processo para satisfação da pretensão material, fato este evidenciado pela própria resistência das partes rés manifesta nos termos de suas respostas ao pedido inicial, objurgando o direito material evocado pela parte adversa. Não havendo que se falar, pois, em falta de interesse de agir.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida.Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.A legitimidade ad causam ativa se afere pela causa de pedir, configurando-se quando se alega na inicial direito atribuído à pessoa que pede em desfavor do suposto causador do dano.Presentes, pois, o interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao mérito:A matéria controvertida cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre as partes que legitime a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, bem como, em caso negativo, a existência de dano moral passível de indenização. Sendo o caso de típica relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira.Nesse cenário, cabia ao banco réu comprovar de forma inequívoca a legitimidade da contratação que originou a negativação em nome do autor e afastar sua responsabilidade mediante demonstração de uma das causas excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC, ônus do qual não se desincumbiu a contento.Embora o réu tenha apresentado logs de seu sistema indicando a contratação por meio eletrônico, tais registros constituem prova unilateral, produzida pelo próprio fornecedor, insuficiente para demonstrar de forma segura a manifestação de vontade da parte consumidora.A simples existência de registros no sistema interno do banco não comprova que o autor efetivamente realizou e consentiu com a operação, especialmente considerando a notória ocorrência de fraudes em operações bancárias eletrônicas.A instituição financeira, ao apresentar apenas logs de sistema e telas unilaterais, deixou de juntar elementos probatórios essenciais que pudessem comprovar inequivocamente a regularidade da contratação que originou a negativação do nome do autor, tais como:1) Contrato original com assinatura ou biometria do consumidor2) Gravação de ligação telefônica de confirmação da contratação3) Registro de atendimento presencial ou eletrônico com anuência expressa do autor4) Documentos que demonstrassem a identificação inequívoca do consumidor no momento da contrataçãoA ausência desses elementos probatórios reforça a tese de fraude, pois os meros registros eletrônicos unilaterais não constituem prova hábil a demonstrar a manifestação válida de vontade da parte consumidora.Vale ressaltar que compete à instituição financeira, e não ao consumidor, arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica, incluindo eventuais fraudes praticadas por terceiros, que configuram fortuito interno.A alegação do banco de que utilizou mecanismos de segurança como senha e cartão não o exime de responsabilidade, pois é notório que tais dispositivos são passíveis de violação por meio de técnicas cada vez mais sofisticadas de fraude.Ademais, o banco réu não comprovou ter adotado medidas adicionais de segurança para confirmar a autenticidade da contratação, como contato telefônico com o cliente ou exigência de comparecimento a uma agência, procedimentos que poderiam ter evitado a fraude.Com efeito, oportuno registrar que as telas de computador anexadas (prints), produzidas unilateralmente, não são idôneos para atestar a contratação do serviço questionado.A respeito da matéria foi editada a Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça que estabelece:"Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas."Nesse sentido é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO VIA AUTOATENDIMENTO EM CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO COM CHIP E SENHA. FORMA DE CONTRATAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. OBSCURIDADE. IMAGENS DE MONITORAMENTO NÃO APRESENTADAS. EVIDÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 53780534920228090029, Relator: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/03/2023). Negritei Portanto, tendo em vista que a parte ré não se desobrigou do ônus de comprovar a existência da obrigação levada à plataforma (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), resta confirmada a tese autoral, de modo que é mister o acolhimento da pretensão declaratória deduzida na inicial.Quanto ao dano moral:Certamente, o consumidor que tem o seu nome lançado à restrição em órgãos de proteção ao crédito, fato esse comprovado nos autos, por não pagar dívida que não contraiu e cuja existência desconhecia, não pode ser considerado inadimplente. Não pode, naturalmente, sofrer qualquer estrição em serviço de proteção ao crédito em face de obrigação que não contraiu.E quando tal fato ocorre, suporta dano moral e tem direito a ser compensado pecuniariamente pela empresa que deu azo tal resultado danoso não merecendo encômios, pois, a argumentação de inexistência de nexo causal entre o reconhecido erro de conduta da ré e o decorrente dano causado.O prejuízo é presumido e emergente do próprio erro de conduta, razão por que, prescinde de prova.Nesse sentido o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATO ILÍCITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A jurisprudência pacífica do c. STJ entende que o dano moral, orindo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 3. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido; estando a eficácia da contrapartida pecuniária na aptidão de proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento ilícito para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal, visando impedi-lo de cometer novamente o dano. 4. Faz-se necessário a redução do quantum indenizatório, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo assim, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Provido o recurso, ainda que parcialmente, incabível a majoração da verba honorária (artigo 85, § 11, CPC). APELO CONHECIDO, E, PARCIALMENTE, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, APELACAO 0421996-19.2016.8.09.0093, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2020, DJe de 31/07/2020)APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica, decorrente de falha na prestação do serviço é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 2. Configurada a negativação indevida em nome do Autor, deve a empresa de energia elétrica responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A demonstração da existência de inscrição indevida do nome do Autor, nos cadastros de inadimplentes, já é suficiente para a caracterização do dano moral, que, em casos tais, é presumido (in re ipsa). 4. O valor fixado na sentença, a título de danos morais deve ser mantido, posto atender sua finalidade precípua. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária a ser arcada pela parte vencida, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5593567-24.2018.8.09.0021, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020)E não serve de alforria à forjada obrigação de indenizar, eventual afirmação de existência de outra prévia negativação.Consoante esclarecido pelo próprio STJ, a Súmula 385⁄STJ ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento") tem aplicação específica, se referindo a hipóteses em que a indenização é pleiteada em face de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, que deixa de providenciar a notificação de que cuida o art. 43 do CDC antes de efetivar a legítima anotação do nome do devedor no cadastro (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 142.777 - ES -2012⁄0013385-1, rel. Min. Raul Araújo, j. em 19.04.2012.).E a extensão da incidência do conteúdo dessa súmula por julgados isolados não se sustenta pela própria ausência de consenso, seja em face a redação primitiva, ou em razão desses novos julgados que gravitaram em torno do verbete. A divergência instalada em torno desse tema, por si só, já impõe a revogação das Súmula 385, do STJ.É que não se pode relegar ao oblívio que o posicionamento jurisprudencial consolidado nessa súmula, não bastasse ter sido construído à luz da regra inscrita pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor – atinente, portanto, à conduta imposta à entidade cadastral de efetivar a prévia notificação do consumidor antes de inserir seu nome em seus cadastros (discussão essa não abrangida pela causa de pedir, e portanto impertinente) - faz expressa menção à legítima inscrição.Certamente, nada há de legítimo negativar o nome do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito por dívida por ele não contraída, ou quando, já quitada, pouco importando para consolidação da responsabilidade de indenizar, em casos que tais, o número de inscrições, mesmo por que, nenhuma delas pode ser tida como regular.Não desconheço que atualmente algumas turmas do STJ, de maneira isolada, vêm dando interpretação extensiva ao conteúdo dessa súmula 385 para asseverar que "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito" (REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler).Contudo, causa-me espécie tal interpretação, a qual não terá longa duração, posto que preconceituosa e atécnica.A referida súmula é decorrente de vários entendimentos uniformes manifestos em Recursos Especiais onde se construiu o enunciado voltado para as empresas administradoras de cadastro de proteção ao crédito. Se não mais há uniformidade sobre esse tema, deveriam os ministros divergentes postular a sua revogação.Não podem simplesmente estender o conteúdo da súmula a tema diverso aos precedentes que lhe deram origem. Lamentável e atécnica se me antolha tal postura.E quem pode seguramente dizer que um simples registro, por si só, possui aptidão para comprovar ser o consumidor mau pagador?Tal desvio de conduta deve ser objeto de alegação da defesa e objeto de prova. Se o consumidor é ou não mau pagador, tal fato não pode ser presumido e muito menos reconhecido de ofício por nenhum julgador, seja de primeiro ou segundo grau. Trata-se de argumento que deve obrigatoriamente constar na defesa/contestação e ser comprovado por quem alega, na clara dicção do art. 333,II, Código de Processo Civil, seja à luz do art. 6º Código de Defesa do Consumidor.Causa-me imensa estranheza tal interpretação ainda considerado o fato de não competir ao STJ a reanálise de prova produzida pelos órgão judiciais inferiores. Quando a parte supostamente credora deixa de juntar a sua defesa o título de seu crédito, não elide a afirmação de inexistência de dívida. Não pode simplesmente dizer que não cometeu erro algum ao lançar o nome do consumidor em SPC diante da suposição de que prévia negativação acena para o fato de que sua moral não foi atingida por esse erro.Não se perca de vista que o nosso CPC não exige a produção de prova negativa, ou apodada diabólica. Não seria exigível do consumidor fazer ele prova de que não contratou; que não firmou relação obrigacional.Demais disso, não pode o juiz descurar do dever de se ater as regras da experiência comum como forma de análise de prova. E é cediço que quando algum marginal se apodera dos danos do consumidor, não faz ele compras em apenas um estabelecimento comercial. Realiza ele várias operações que geram débitos, todos ilegítimos, posto que não contraídos pelo verdadeiro titular da documentação pessoal e financeira. É comum, em casos que tais, que vários estabelecimentos comerciais ou instituições financeiras lancem – em uma mesma época ou após vários meses - o nome do consumidor (art. 17, do CDC), em cadastro de devedores. E em casos que tais, nenhuma das negativações seriam legítimas.Ora, teria o devedor a obrigação de comprovar perante cada um desses credores que não foi ele quem contratou? Caberia ao consumidor comprovar que a inscrição fora ilegítima, a despeito de nenhuma das empresas/credoras juntarem o contrato ou qualquer outro instrumento hábil a comprovar que foi o próprio consumidor que contraiu a dívida? Certamente, não é essa a mensagem nem do Código de Processo Civil, tampouco do Código de Defesa do Consumidor. Seria o mesmo que - guardadas as devidas proporções e pertinência temática - dizer que uma mulher do baixo meretrício não sofreria dano moral caso fosse estuprada, posto que ao adotar tal meio de vida, teria aberto mão de sua liberdade sexual e uma violência a mais ou a menos não lhe faria diferença.Nosso ordenamento jurídico autoriza tal conclusão, posto que se alcançaria uma interpretação injusta contra a parte mais fraca fazendo tábula rasa ao princípio da boa fé objetiva, abarcado não somente pela Constituição da República, bem como pelo Código Civil. A boa fé deve ser presumida. A má-fé, comprovada. Quem afirma que alguém é mau pagador e, portanto, não sobre dano moral têm o ônus de comprovar isso, inclusive sobre pena de cometer crime contra a honra.Não tenho dúvida que o nosso Tribunal Cidadão, brevemente corrigirá o erro consistente na manutenção dessa súmula, mormente se considerarmos a ausência de consenso em face a seu conteúdo e recente emenda.E cumpre-me aqui mencionar o ilustre doutrinador Fredie Didier Jr. que ensina: "a decisão que implicar overruling exige como pressuposto uma carga de motivação maior, que traga argumentos até então não suscitados e a justificação complementar da necessidade de superação do precedente. A manutenção dos precedentes vigentes, de forma a gerar previsibilidade e garantir a isonomia na aplicação do direto exige um maior esforço argumentativo tanto à parte que litiga em face de precedente em sentido contrário, como ao órgão julgador que atue nessa revogação, estando tal ônus relacionado com o princípio da inércia argumentativa, já examinado. Embora possam existir outros motivos.Celso de Albuquerque Silva bem sintetiza as hipóteses mais comuns de superação do precedente: (i) quando o precedente está obsoleto e desfigurado; (ii) quando é absolutamente injusto e/ou incorreto; (iii) quando se revelar inexequível na prática.Para Melvin Eisenberg, o overruling deve ocorrer quando: a) o precedente não mais corresponda aos padrões de congruência social e consistência sistêmica e b) as normas jurídicas que sustentam a estabilidade, tais como a isonomia e a segurança jurídica, mais fundamentam a sua revogação do que a sua preservação". (Curso de direito processual civil, vol. 2. Salvador: Juspodivm, 13ª ed., 2018, p. 574) .Nesse cenário, é de bom alvitre também relembrar que a Súmula 385 do STJ não encontra mais concesso entre os ministros do STJ, não justificando, portanto, a sua adoção pura e simples como razão de decidir.Portanto, entendo, com os ministros divergentes, que o posicionamento jurisprudencial espelhado na Súmula nº 385, do STJ não serve como instrumento hábil a redimir o inconteste erro de conduta consistente em fazer lançar o nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito por dívida inexistente/obrigação não contraída.Quanto ao valor da reparação por danos morais:A dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor.Consoante ao autorizado magistério de Rui Stoco, ao qual me perfilho, a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: (...) Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas. (...).Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena.(...) É que a sanção pecuniária deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão. (Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994 p. 558).Destarte, estou convencido que a condenação da parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de dano moral, perfeitamente atende a tais objetivos.E como acima alinhavado, a declaração de inexistência da dívida, é consequência lógica, devendo ser dito independentemente de expresso requerimento nesse sentido, posto que a condenação em verba indenizatória decorre dessa ausência de dívida, a qual, por ter sido indevidamente lançada em cadastro de devedores, fez eclodir a responsabilidade de indenizar.Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil.Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros:“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos.Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB).EX POSITIS, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, bem como a inexistência de débito do autor perante a requerida, relativamente ao contrato objeto dos autos;b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): 1 – nos termos do artigo 398 do Código Civil, e à luz das Súmulas 54 e 362 do STJ, com atualização monetária pelo INPC a partir desta data, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso até 29/08/2024; 2 – a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.c) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito discutido nestes autos,sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Diante da sucumbência mínima da parte autora (quantum indenizatório), condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos da súmula 410 STJ, intime-se a parte ré pessoalmente da obrigação de fazer.Resta convalidada a tutela antecipada concebida para a retirada do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito ou quando não: Oficie-se imediatamente para tal fim.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitado em julgado e inertes as partes, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

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Sergio Murilo Vilela x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 315803756

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025805-15.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO VILELA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5025805-15.2024.8.24.0023/SC APELANTE : SERGIO MURILO VILELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES… Apelação Nº 5025805-15.2024.8.24.0023/SC APELANTE : SERGIO MURILO VILELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO SERGIO MURILO VILELA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Inexistência de Débito e Repetição de Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais" n. 5025805-15.2024.8.24.0023, movida em desfavor de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 27, SENT1 ): "Improcedem os pedidos. Condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC) em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e mantida esta sentença em eventual sede recursal, cumpram-se eventuais providências pendentes e arquivem-se os autos". Em seu recurso, alegou a parte autora, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, sustentou, em síntese: a) "o réu juntou aos autos pseudo contrato do qual a parte autora nunca teve acesso" (p. 9); b) o contrato apresentado não possui assinatura digital válida; c) "não há nenhum resquício de ciência do autor, que possa dar azo à contratação legal e consciente" (p. 13); d) "tendo em vista que sequer e possível validar a assinatura do documento em site oficial, torna-se necessário que o réu, que produziu o documento, comprove a sua autencidade" (p. 17). Ao final, pugnou pela reforma da sentença a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais ( evento 31, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões (evento 34). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. 1. Da preliminar 1.1. Do alegado cerceamento de defesa De início, o apelante aduz que foi cerceado em seu direito de defesa, pois o magistrado a quo promoveu o julgamento antecipado do feito. A tese, contudo, não merece acolhida. Isso porque ao magistrado é atribuído determinar, de acordo com o seu livre convencimento, a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Além disso, também lhe é conferida a possibilidade de julgar antecipadamente a lide quando a questão for unicamente de direito ou caso entenda pela desnecessidade da dilação probatória (art. 355, inc. I, do CPC). Sabe-se que "o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe quando for o caso, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, evitando a prática de atos inúteis. Prestar a jurisdição não é apenas garantir a prolação da sentença de mérito, mas que esse ato seja praticado no momento devido, sem retardos injustificados" (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 213). In casu , embora o recorrente tenha alegado que não realizou a contratação pela via digital, pugnando pela produção da prova pericial a fim de verificar se a assinatura aposta no documento é oriunda do IP do requerente, tal argumentação vai de encontro com a própria narrativa inaugural, em que defendeu a ilegalidade da contratação fundada na ocorrência de vício de consentimento, e não na existência de fraude de terceiro . Melhor dizendo: ao propor a ação o autor não nega ter firmado contrato de mútuo com a ré. Alega que " recebeu ligações do banco réu, onde aceitou o valor proposto, acreditando se tratar de um empréstimo consignado . O requerido sempre havia informado que as parcelas seriam debitadas do extrato do autor e que haveria prazo para o pagamento integral. Ocorre que desde então o autor vem pagando e sendo debitado, sem que a dívida diminua" ( evento 1, INIC1 , p. 4). Ademais, foi enfático ao ressaltar que " é anulável eventual negócio jurídico quando há vício no consentimento, como no caso dos autos " ( evento 1, INIC1 , p. 17). Sabe-se que a petição inicial não pode ser tão genérica a ponto de meramente reproduzir pretensões uniformes em todas as manifestações iniciais perante o Judiciário. Portanto, in casu, está claro que a causa de pedir da demanda foi pautada na contratualidade existente, mas, conforme alega, possivelmente viciada na modalidade, não havendo falar, agora, em fraude contratual, sob pena, inclusive, de se incorrer em inovação recursal. Ademais, o art. 5º da IN-INSS 138/2022, que trata acerca dos requisitos necessários para a autorização de desconto em benefício previdenciário, dispõe: "Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monetário Nacional - CMN, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência;" Ainda, quanto à validade da assinatura digital, transcrevo trecho do acórdão de relatoria do eminente Desembargador Guilherme Nunes Born, membro desta Câmara Comercial: "A Medida Provisória 2.200-2/2001, entre outras providências, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e transformou o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia. Já a Lei 14.063/2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com os entes públicos, em atos de pessoas jurídicas, questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, bem como alterou a Lei 9.096/1995, a Lei 5.991/1973 e a Medida Provisória 2.200-2/2001. Da leitura da Medida Provisória 2.200-2/2001, extrai-se a possibilidade de "utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documento em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento " (art. 10, § 2º). E, para fins da Lei 14.063/2020, a "assinatura eletrônica" consiste nos dados em formato eletrônico ligados ou logicamente associados entre si e utilizados pelo signatário para manifestar a sua vontade no documento em formato eletrônico, e é classificada em: simples , avançada ou qualificada (art. 3º, II e art. 4º). A "assinatura eletrônica simples" anexa ou associa dados em formato eletrônico a outros dados em formato igualmente eletrônico do signatário e permite identificá-lo sem o certificado digital, o qual é exigido apenas nos outros dois tipos legais de assinatura eletrônica, a saber: avançada e qualificada (art. 4º, I, II e III, Lei 14.063/2020). O "certificado digital" é um atestado eletrônico que associa dados de validação da assinatura eletrônica à pessoa natural ou jurídica e - a depender do caso - será emitido por Autoridade Certificadora - AC credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (art. 3º, III e IV, Lei 14.063/2020)"(TJSC, Apelação n. 5000399-90.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). E, embora o apelante tenha se insurgido contra a assinatura eletrônica lançada no contrato, evidencia-se que a casa bancária apresentou o "Dossiê de Contratação", relativo à proposta "51592333", com a indicação do endereço eletrônico (IP), da geolocalização, a descrição do dispositivo utilizado para a formalização mencionada, além de cópia do documento pessoal encaminhado pela parte autora, quando da contratação, bem como da sua imagem digital ( selfie ) contendo o hash de assinatura , o que corrobora de maneira clara a validade e a regularidade do contrato, especialmente porque a autora não justificou, de forma plausível, a posse dessas imagens com a parte ré (CPC, art. 373, I) ( evento 19, CONTR6 ) . A jurisprudência desta Corte não destoa: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação ajuizada em face de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, com assinatura digital e biometria facial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se o pedido inicial se limita a questionar o contrato eletrônico de refinanciamento, é descabida a ampliação do objeto da demanda pretendida em réplica, para abranger os contratos anteriores, se não houve consentimento do réu, na forma do artigo 329 do CPC. 4. A contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica é válida, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2, não sendo obrigatória a certificação digital emitida pelo ICP-Brasil. 5. A validade do contrato eletrônico é confirmada pela existência de selfie, dados de geolocalização, IP do dispositivo de assinatura e código hash da assinatura. 6. Comprovada a celebração do contrato de empréstimo consignado por meio de assinatura digital e a efetiva disponibilização do crédito ao mutuário, não há que se falar em vício de consentimento apto a ensejar a anulação do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5083808-89.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024; TJSC, Apelação n. 5003800-91.2024.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024; TJSC, Apelação n. 5001616-88.2022.8.24.0072, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2024. (TJSC, Apelação n. 5002286-48.2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-09-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB A ASSERTIVA DE QUE EM RÉPLICA QUESTIONARA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, COM PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇAO DO BANCO PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DOCUMENTO, BEM COMO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA AVENÇA ELETRÔNICA, OS QUAIS FAR-SE-IAM IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INACOLHIMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE RÉ, EM CUMPRIMENTO COM O SEU DEVER PROCESSUAL (ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REGULARMENTE PACTUADA DE FORMA ELETRÔNICA, COM CONFIRMAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL (CAPTURA DE SELFIE). ADEMAIS, INSTRUMENTO CONTRATUAL COM A IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR E DA GEOLOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO, CRIPTOGRAFADOS COM O HASH DA ASSINATURA DIGITAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O AUTOR CONSENTIU COM O PACTO DE RMC . OUTROSSIM, RECORRENTE QUE AFIRMA QUE SUA REAL INTENÇÃO ERA DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, A TORNAR PRESCINDÍVEL, UMA VEZ MAIS, A PROVA PERICIAL INQUIRIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5056126-62.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA COM BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E PROTOCOLO DE ACEITE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELO ICP-BRASIL. ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2 PERMITE OUTROS MÉTODOS DE VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA ATO ILÍCITO NO CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5086630-51.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA (NULIDADE DA SENTENÇA) PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO POR MEIO DIGITAL, SEM ASSINATURA DE PUNHO, O QUE TORNA INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO. PARTE RÉ, ADEMAIS, QUE APRESENTOU CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO DIGITALMENTE, COM SELFIE E FOTO DO DOCUMENTO PESSOAL DA CONSUMIDORA, ALÉM DE GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTEMENTE CONSISTENTE NA RÉPLICA PARA AFASTAR A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EVIDENCIADA. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS POR INICIATIVA DA PARTE DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS E/OU DE ATO ILÍCITO PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5010477-74.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2024). No mais, não há que falar em fraude na contratação, como faz crer o recorrente, sob a justificativa de que "o IP da máquina que fez a contratação seria de São José-SC" ( evento 31, APELAÇÃO1 , p. 13), visto que tal alegação, repito, é contrária à inicial, na qual a parte autora declara ter celebrado o contrato, ressalvando, unicamente, a insatisfação com o tipo de operação fornecida e a configuração da geolocalização. Cabe destacar, outrossim, em que pese constar no "Histórico de Empréstimo Consignado" a data de inclusão 19/9/2022 ( evento 1, EXTR7 ), sabe-se que "a cada alteração no benefício previdenciário, um novo número é gerado, o que justifica a data da averbação do pacto no INSS ser posterior a da assinatura" (TJSC, Apelação n. 5004945-19.2020.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2021). Além do mais, "sabe-se que o número de contrato disposto no documento firmado com a instituição bancária não é o mesmo que aparece no extrato de benefício, além de que um único contrato pode ser incluído diversas vezes no mesmo benefício previdenciário" (TJSC, Apelação n. 0306723-31.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2021). Também, necessário registrar o julgado desta Corte, no qual há importante destaque sobre a dispensa da perícia grafotécnica e a aplicação do Tema 1061 do STJ: "(...) É dispensável a realização de perícia grafotécnica quando, por outros meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico, a instituição financeira lograr demonstrar a autenticidade da assinatura do contrato de mútuo apresentado nos autos. A perícia grafotécnica no instrumento contratual mostra-se imprescindível apenas na eventualidade de carência de outros elementos aptos a corroborar, de forma inconteste, a licitude do contrato firmado entre as partes. Consoante a tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Inexistente qualquer vício no negócio ajustado entre as partes, se o contrato não foi vantajoso ou o consumidor se arrependeu após utilizar do crédito contratado , trata-se de questão inerente ao mercado de consumo, onde, passado algum tempo, nem sempre as partes ficam satisfeitas com a transação realizada. No entanto, simples descontentamento não confere direito de rever avença regularmente firmada (...) (TJSC, Apelação n. 5000686-60.2022.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-09-2024). Como visto, todo o arcabouço documental acostado aos autos explicita a autenticidade do contrato em comento, tornando despicienda a produção de outros meios de provas e o processamento do incidente de falsidade. Nega-se, portanto, provimento ao recurso no ponto. 2. Do mérito 2.1. Da (in)validade do contrato Os denominados cartões consignados delineiam a possibilidade de concessão de crédito por instituições financeiras, oferecendo taxas de juros mais favoráveis em comparação aos cartões convencionais, direcionados especificamente a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e servidores públicos, cada qual sujeito a regulamentações específicas. As modalidades de cartões, a saber, o Cartão de Crédito Consignado (RMC) e o Cartão Consignado de Benefício (RCC), compartilham a característica de reservar um percentual da margem consignável do benefício para a quitação da fatura mensal. Cumpre ressaltar que leis e normas inferiores estabelecem critérios e procedimentos operacionais relacionados à consignação de descontos para o pagamento de empréstimos e cartões de crédito, como disposto na Lei 10.820/2003 e nas Instruções Normativas do INSS para beneficiários do referido instituto, bem como no Decreto Estadual de Santa Catarina n. 80/2011 (e, atualmente, no Decreto 781/2020, texto compilado) para os servidores deste ente federativo. Feitas essas considerações, impõe-se a análise das peculiaridades inerentes ao caso concreto em questão. Defende a parte autora que a contratação foi irregular, pois, ao contratar aquilo que pensava ser empréstimo consignado, jamais anuiu com contrato de cartão consignado de benefício. Da análise do caderno processual, tem-se que foi juntado aos autos o "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão Consignado de Benefício", ratificado eletronicamente pela parte autora em data de 25/7/2022 . Este instrumento formal delineou minuciosamente as características inerentes à operação ( cartão consignado de benefício ), incluindo a modalidade de pagamento, o valor limite do cartão de crédito (R$ 6.838,98), o valor consignado para pagamento mínimo (R$ 163,88), o prazo previsto para liquidação do saldo (84 meses), a taxa de juros, o IOF e o Custo Efetivo Total (CET), bem como, por meio deste, restou disponibilizado um crédito, no valor de R$ 4.787,28 (quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), mediante reserva de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário ( evento 19, CONTR6 ). Adicionalmente, cumpre salientar que o mencionado pacto está acompanhado do "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício" ( evento 19, CONTR6 , p. 5), igualmente assinado eletronicamente pela parte autora, no qual a representação da tarjeta magnética contratada é delineada, acompanhada das demais especificações necessárias, conforme preconizado no art. 21-A da IN INSS n. 28/2008, alterada pela IN INSS n. 134, de 22/6/2022, evidenciando, desta maneira, a diligente observância do dever de informação pela parte demandada. Deste modo, a natureza do contrato — qual seja, a modalidade de cartão consignado de benefício e não empréstimo consignado — está explicitamente consignada no instrumento subscrito pela parte demandante, incluindo sua expressa declaração de autorização à instituição bancária para efetuar os descontos mínimos das faturas do cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento. Em resumo: A afirmação, isoladamente e sem encontrar respaldo em outros elementos de convicção, de que a parte autora possa ter concebido equivocadamente a natureza do negócio, não infirma a validade do contrato, notadamente quando a modalidade de crédito em apreço é claramente delineada no documento, no qual a autorização expressa de desconto no benefício previdenciário da parte autora, referente ao valor mínimo da fatura, é destacada. Mister se faz salientar, outrossim, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença porquanto, ex vi da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, a possibilidade da utilização dessa operação de crédito para "finalidade de saque" é perfeitamente admitida como, aliás, acontece com os cartões de crédito em geral. Por assim dizer, "não se pode tratar antecipadamente como venda casada a disponibilização de crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada, pois não se trata do fornecimento, pela instituição financeira, de um produto (cartão de crédito) como condição ao fornecimento de outro (empréstimo pessoal consignado), já que tanto o empréstimo pessoal consignado como o cartão de crédito com reserva de margem consignada consistem modalidades de concessão de crédito com natureza e características distintas, apenas unidas pela autorização de consignação em folha de pagamento, ambas reguladas por lei, norma que não limita a função do cartão de crédito à realização de compras diversas em estabelecimentos mercantis, mas possibilita ao titular o próprio saque do limite de crédito possuído no cartão" (TJSC. AC n. 5000300-56.2021.8.24.0175, rel.: Des. Luiz Zanelatto. J. em: 31-3-2022). Considera-se, portanto, atendido o direito do consumidor à obtenção de informação adequada sobre a natureza do serviço contratado, conforme preceituado pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, quando constatado que as cláusulas contratuais expressamente delinearam, de maneira clara e destacada, a adesão a um cartão consignado de benefício. A ausência de evidência de qualquer vício de informação impede a conclusão de ilegalidade no ato da contratação, assegurando, assim, a regularidade do ajuste celebrado. Nesse contexto, invocam-se precedentes judiciais pertinentes que corroboram tal entendimento: Apelação n. 5089590-14.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Zanelato; Apelação n. 5007210-94.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Torres Marques; Apelação n. 5062808-33.2023.8.24.0930 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. Corroborando o entendimento ora exposto, são os seguintes julgados das Câmaras de Direito Comercial: TJSC, Apelação n. 5040616-43.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5004782-28.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos , j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5057344-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 09-05-2024. O desprovimento do recurso se impõe, mantendo-se a sentença incólume. 3. Da verba recursal Ademais, urge a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, em virtude do preenchimento concomitante dos pressupostos consignados no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n.° 1.357.561-MG, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze. A exigibilidade, no entanto, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 4. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento , majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% do valor atualizado da causa, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade, no entanto, encontra-se suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Juliane Aparecida Ribeiro Martins x Banco Pan S.A.

ID: 283480048

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002650-42.2023.8.24.0047

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE APARECIDA RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002650-42.2023.8.24.0047/SC APELANTE : JULIANE APARECIDA RIBEIRO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGI… Apelação Nº 5002650-42.2023.8.24.0047/SC APELANTE : JULIANE APARECIDA RIBEIRO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 34/1º grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : JULIANE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA ajuizou ação de revisão de contrato bancário contra BANCO PAN S.A., fundada em abusividade de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, visando revisão. Citado, o banco apresentou contestação, oportunidade em que refutou as postulações deduzidas na petição inicial e sustentou a legalidade dos encargos pactuados. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A réplica foi remissiva aos termos da exordial. Depois de intimada, a parte autora especificou quais cláusulas entende por abusivas. O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Isso posto , com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação n. 50026504220238240047, ajuizado por JULIANE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA contra BANCO PAN S.A.. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (correção pelo INPC a partir da propositura da ação), não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC). Suspensa por ter sido deferida justiça gratuita à parte autora. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual alega a abusividade da cobrança do seguro e das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem. Pretende a repetição do indébito em dobro. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso (evento 40/1º grau). Contrarrazões no evento 45/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1 SEGURO PRESTAMISTA A autora sustenta a abusividade da contratação e cobrança do seguro prestamista, notadamente ante a venda casada. A propósito, destaca-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. [...]. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...]. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12-12-2018). No caso em apreço, diferentemente do alegado no apelo, não ficou evidenciada a alegada venda casada, porquanto o seguro, no valor de R$ 2.430,00, foi contratado em documento apartado ao ajuste de financiamento, o que demonstra que foi assegurado à consumidora a liberdade de contratação, já que optou por subscrever a respectiva proposta de adesão (item 3 do evento 18/1º grau). Por oportuno, consta no referido documento: "por esta proposta, reconheço a opção de contratação deste seguro prestamista, e autorizo a minha inclusão na apólice de seguro PAN Protege proteção financeira estipulada pelo Banco PAN S.A., e para tanto, declaro que li as condições gerais do seguro prestamista, concordando com seu interior teor, não tendo dúvidas sobre suas cláusulas, estou ciente de que este seguro é facultativo e contratado por prazo determinado, e que poderei ter acesso, a qualquer tempo, à integra das condições gerais do seguro disponível por meio do site www.tooseguros.com.br". Assim, não se verifica qualquer abusividade no referido negócio. Sobre o tema, destacam-se precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ [...] SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM SUA COBRANÇA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5002417-76.2020.8.24.0103, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024). AÇÃO REVISIONAL - [...] CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPOSTAS DE ADESÃO SUBSCRITAS PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DO EXPEDIENTE DE VENDA CASADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não é abusiva a cláusula que permite ao consumidor optar, assegurada a autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Ausente indícios da existência de venda casada, prevalece o avençado entre os litigantes (a propósito: TJRS - Apelação Cível nº 51354656220228210001, de Porto Alegre, Décima Terceira Câmara Cível, un., rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. em 27.07.2023). [...] (Apelação n. 5000283-46.2022.8.24.0058, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-1-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA, OUTROSSIM. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A COBRANÇA. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação n. 5071296-11.2022.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-12-2023). Logo, o apelo não merece amparo neste particular. 2 TARIFA DE CADASTRO A recorrente considera abusiva a Tarifa de Cadastro no valor de R$ 823,00. Aduz que, em verdade, trata-se de taxa de abertura de crédito, que desde 2008 é tida como ilegal. Razão não lhe assiste. Primeiro, importante salientar inexistir relação entre a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) com a Tarifa de Cadastro (TC), objeto do pedido, pois a primeira visa a efetiva liberação do crédito ao cliente, enquanto a última refere-se a pesquisas em serviços de proteção ao crédito e preenchimento de dados cadastrais no início do relacionamento com o cliente. Nesse palmilhar, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, admitido como representativo da controvérsia (Temas 618, 619, 620 e 621), resolveu a discussão acerca da legalidade da tarifa de cadastro, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 28-8-2013, grifo acrescido). Quanto à exigibilidade da Tarifa de Cadastro, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça editou ainda a Súmula 566, dispondo que, "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso em apreço, a cédula de crédito bancário, emitida pela requerente em 27-3-2023, previu a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 823,00. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Estabilidade Financeira > Sistema Financeiro Nacional > Tarifas Bancárias > Dados sobre tarifas bancárias > Valores mínimos, máximos e médios por tarifa bancária por segmento), observa-se que o valor médio cobrado por bancos privados para "confecção de cadastro para início do relacionamento" com pessoa física ao tempo da contratação (março de 2023) era de R$ 768,00. Denota-se, portanto, que a tarifa de cadastro cobrada pelo banco não se mostra muito superior ao valor médio utilizado por outras instituições financeiras. Além disso, alcança 2,49% do valor do contrato (R$ 33.091,59). Desse modo, o referido montante não se enquadra como abusivo, pois indispensável, sob a nova perspectiva jurisprudencial, a demonstração do prejuízo efetivo decorrente dessa prática. A esse respeito, este Tribunal tem entendido que a fixação do encargo ligeiramente acima da taxa média não configura abusividade, consoante se extrai do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] TARIFA DE CADASTRO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 566 E DO RESP N. 1.251.331/RS, AMBOS DO STJ. LEGITIMIDADE PORQUE PREVISTA NO CONTRATO E EXIGIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, ENCARGO PACTUADO EM VALOR LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MESMO SEGMENTO. DISCREPÂNCIA NÃO SIGNIFICATIVA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação n. 5001278-28.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-7-2024, grifou-se) Logo, nego provimento ao reclamo neste aspecto. 3 TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM Em suma, a autora alega a abusividade da cobrança das tarifas de registro do contrato/despesas com órgão de trânsito (R$ 274,72) e de avaliação do bem (R$ 458,00). Parcial razão lhe assiste. Sobre o tema, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), resolveu a discussão acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, estabelecendo as seguintes teses: [...] 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto [...] (rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28-11-2018, grifou-se). Como se vê, atinente à tarifa de registro de contrato, assim como o fez com relação à tarifa de avaliação de bem, a Corte da Cidadania consignou expressamente a necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e, mesmo nos casos em que houver a demonstração da referida prestação, é indispensável a análise individualizada do caso concreto a fim de aquilatar se existe ou não onerosidade excessiva em desfavor do consumidor contratante. No caso concreto, quanto à tarifa de avaliação, há prova da prestação do serviço conforme o "termo de avaliação do veículo" constante no item 4 do evento 18/1º grau, documento com todas as informações do bem adquirido e do comprador, e com despesa que não representa nem mesmo 1,5% do valor total contratado. Assim, não constato abusividade em relação a ela. Nessa direção: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECLAMO DESPROVIDO NOS PONTOS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PORQUE PREVISTO NO CONTRATO. ENCARGO PACTUADO EM VALOR LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MESMO SEGMENTO. DISCREPÂNCIA NÃO SIGNIFICATIVA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO À APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRESERVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003511-83.2023.8.24.0061, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). De outro lado, atinente à tarifa de registro do contrato (R$ 274,72), embora contratada (cláusula referente às despesas com órgão de trânsito), não há nos autos prova da efetiva prestação do referido serviço. O documento do veículo não foi apresentado aos autos a fim de demonstrar se o gravame foi registrado no órgão de trânsito. Logo, merece provimento o recurso da demandante no ponto. Com relação à repetição do indébito, sabe-se que o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Não ignoro o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça (não submetido a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 21-10-2020). Não obstante, consoante compreensão majoritária da Câmara da qual integro, a qual adoto para preservação do princípio da colegialidade, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-8-2022). A orientação supra inclusive foi reafirmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça (Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) n. 5018581-66.2022.8.24.0000, rel. Roberto Lepper, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-4-2024). E ainda: APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA [...]. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5053817-05.2022.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AVENTADA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AOS PACTUADOS. INACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE AUTORA. LAUDO CONTÁBIL PARTICULAR QUE NÃO CORROBORA COM AS TESES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. EX VI DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE RITOS. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. EXEGESE DA RESP N. 1.578.553/SP DA CORTE DA CIDADANIA, AFETO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS A SE DAR NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5005743-79.2021.8.24.0080, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023, grifo acrescido). Portanto, à consideração de que não ficou plenamente comprovado que a instituição financeira agiu com má-fé no caso concreto, notadamente por apenas exigir encargos com suporte contratual, a restituição deve ocorrer na forma simples. 4 ENCARGOS SUCUMBENCIAIS Não obstante a alteração do julgado neste grau de jurisdição, verifico a sucumbência mínima da parte ré, razão pela qual mantém-se a distribuição dos encargos sucumbenciais conforme a sentença. Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o parcial provimento do recurso interposto. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarar abusiva a cobrança da tarifa de Registro do Contrato, competindo à parte ré devolver à autora o valor de R$ 274,72 na forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30-8-2024; a partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar a Lei n. 14.905/2024. Ficam mantidos os encargos sucumbenciais fixados em primeiro grau, ante a sucumbência mínima da ré, com exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

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Processo nº 5028033-89.2023.8.24.0930

ID: 294523853

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028033-89.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A ROSITA DE FREITAS HEUSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SINIELY SGUISSARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5028033-89.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROSITA DE FREITAS HEUSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SINIELY SGUISSARDI (OAB SC034871) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO … Apelação Nº 5028033-89.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROSITA DE FREITAS HEUSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SINIELY SGUISSARDI (OAB SC034871) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO 1. ROSITA DE FREITAS HEUSI e BANCO BMG S.A interpuseram apelações cíveis contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, em face de BANCO BMG S/A., julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos (evento 86, SENT1): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada por ROSITA DE FREITAS HEUSI em desfavor de BANCO BMG S.A para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedido no ev. 10; b) DESCONSTITUIR os débitos e o negócio jurídico questionado em juízo, declarando-os inexistentes/inexigíveis, e, por conseguinte, condenar a ré a restituição, em dobro, dos valores descontados em razão do contrato de Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento n° ADE 46033660, cujas parcelas devem ser corrigidas desde os respectivos descontos, com a incidência de juros de mora a contar da citação. c) DETERMINAR a devolução da quantia recebida em razão do contrato declarado inexistente pela autora (R$ R$ 961,03), corrigida monetariamente. d) Desde já, AUTORIZAR a compensação dos valores da condenação com a quantia depositada na conta bancária da autora. Havendo diferença e não paga voluntariamente, deverá a parte interessada ingressar com o competente cumprimento de sentença. Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). e) CONDENAR a ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85 do CPC. f) Tendo a autora decaído em parte substancial do pedido, CONDENO-A ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor pedido a título de danos morais atualizado monetariamente desde o aforamento ação, com base no art. 85 do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por conta da justiça gratuita deferida à mesma (evento 10). Antes do trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor do perito, com a devida retenção do IR. No caso do contrato original se encontrar depositado em cartório, desde já autorizo a sua retirada por parte da instituição financeira ré. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se . Havendo recurso certifique-se, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e remeta-se ao Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e cumpridas as determinações do CNCGJ, arquivem-se. Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a instituição financeira sustentou, preliminarmente, prescrição, ao afirmar que "o contrato celebrado em 2016 e tendo a ação sido distribuída pela parte em 03/04/2023, consoante chancela de distribuição contida na inicial, é de se dizer que a pretensão autoral já se encontra prescrita, na forma do artigo 206, §3º, IV do Código Civil". Alegou, ainda, que ocorreu decadência, porquanto "os fatos se amoldam à possível erro substancial sobre o negócio jurídico, previsto pelos artigos 138 e seguintes do Código Civil, cujo prazo para pleitear a anulação é de 04 (quatro) anos a partir da realização do negócio, nos termos do artigo 178, II do referido Codex". Requereu seja afastada a condenação ao pagamento de restituição em dobro à parte autora, argumentando que os descontos se deram para o adimplemento dos débitos atinentes ao cartão de crédito reclamado. Afirmou que não ficou comprovada a má fé da instituição financeira, motivo pelo qual não há falar em restituição em dobro. Assegurou que "diante da perícia grafotécnica realizada, restou comprovada a falsidade da assinatura da parte Apelada no contrato celebrado com o Apelante". Todavia, alegou que a instituição financeira também foi enganada, relatando que "o fato de os documentos apresentados serem aparentemente verídicos, realizou-se o contrato de empréstimo, sendo certo de que os agentes bancários não possuem conhecimento pericial, a ponto de poderem alegar falsidade de documentos". Assim, destacou que, "caso reste comprovado que foi a Apelada vítima de estelionatário, a responsabilidade do Apelante deve ser afastada, até mesmo porque a boa-fé deste é evidenciada pela liberação de valores em conta de titularidade da Apelada, demonstrando que realmente acreditou estar diante deste e não tinha intenção de prejudicá-lo". Desse modo, pleiteou seja reconhecida a validade da contratação, declarando a inexistência dos danos morais e materiais. Ainda, pediu a redistribuição dos ônus de sucumbência (evento 93). A parte autora, por sua vez, requereu, em síntese, a condenação da ré em danos morais, além do "pagamento das custas judiciais, despesas com perícias e os honorários advocatícios da sucumbência ao procurador do apelante" (evento 106). Contrarrazões nos eventos 109 (autora) e 111 (instituição financeira), vieram os autos. É o relatório. 2. DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional em seu art. 932 trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ainda, a Súmula 568, do STJ orienta: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte nos termos do art. 1.021 do CPC a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. DOS RECURSOS 3.1 Admissibilidade Os recursos devem ser conhecidos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. 3.2 Das prejudiciais de mérito - recurso da parte ré 3.2.1 Da prescrição Da análise dos autos, tem-se que a causa de pedir é atrelada ao inadimplemento contratual decorrente de vício de consentimento, dando sustentação aos pedidos de declaração de inexistência de débito e o de indenização por danos morais. Logo, consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, fixado no julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.281.594, em 15/05/2019, o prazo prescricional para demandas de responsabilidade civil contratual é decenal. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). Importante registrar, também, que mesmo com a análise do negócio jurídico entabulado entre as partes sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, o vício de consentimento alegado não caracteriza um fato de consumo, sendo inaplicável, pois, o artigo 27 referido Diploma Legal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos. 2. Segundo decidido por esta Corte Superior, "O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil" (AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1435600/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). No mesmo prumo: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). Desta Corte: DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - PRESCRIÇÃO - DECURSO DO PRAZO TRIENAL - INACOLHIMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL - PRELIMINAR REPELIDA - 2. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - APLICAÇÃO DE ENCARGOS SUPERIORES À PRETENSA CONTRATAÇÃO - ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE ACOLHIDA - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNÁVEL - 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - INACOLHIMENTO - PRÁTICA ABUSIVA CONTEMPLADA POR CONTRATO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES - TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA - 4. OCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE ÓRGÃO JULGADOR - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de pretensão indenizatória decorrente de ilícito contratual, regido pelas normas consumeristas, ante à falta de prazo específico no CDC - uma vez que referido diploma apenas prevê prazo prescricional para indenização por "fato do produto/serviço" -, aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do CC. 2. Em contrato de adesão a empréstimo consignado via cartão de crédito, o consumidor deve ser bem informado, quanto à modalidade contratual, quanto aos encargos convencionais do empréstimo e quanto aos descontos em folha de pagamento, sob pena de afronta à informação e à boa-fé objetiva. O reconhecimento de cláusula contratual abusiva não implica na remissão da dívida e tampouco na invalidação do contrato, acolhendo-se a modalidade de empréstimo pessoal consignado, da qual pretendia fazer parte. 3. Fundamentando-se a cobrança em cláusula contratual, é devida a compensação do indébito apenas na forma simples, porque incomprovada de forma inequívoca a má-fé. 4. Constitui ilícito passível de indenização a prática comercial abusiva que induz o consumidor à contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito, com aplicação de encargos superiores àqueles aos quais o aderente pretendia contratar. (TJSC, Apelação Cível n. 0300777-35.2018.8.24.0163, de Capivari de Baixo, rel. Des. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA LEI CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL TANTO PARA A PRETENSÃO DECLARATÓRIA, QUANTO PARA O PEDIDO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTE RELATOR E DESTA CORTE. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. PREJUDICIAL REJEITADA [...] (TJSC, Apelação n. 5027835-86.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). Agregando a fundamentação, bem pontuou o Des. Guilherme Nunes Born no aresto citado (Apelação n. 5027835-86.2022.8.24.0930): Ainda, para evitar discussões desnecessárias, mesmo que se admitisse como sendo um fato de consumo - o que não é o caso, também seria inviável incidir o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese dos autos. É que, com a consideração eventual de validade deste regramento surgiria um conflito aparente de normas, porquanto, presentes os prazos quinquenal e decenal.No entanto, a partir da Teoria do Diálogo das Fontes, fica claro que o próprio Código de Defesa do Consumidor permite, por meio de um temperamento da sua autonomia e da sua especificidade, fazer com que o consumidor não seja prejudicado pela existência de regra específica, em detrimento da Lei Geral, quando dispõe: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Sobre o assunto, ensinam Claudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem: Diante da pluralidade atual de leis, há que se procurar o diálogo, utilizando a lei mais favorável ao consumidor. (...) não é o CDC que limita o Código Civil, é o Código Civil que dá base e ajuda ao CDC, e se o Código Civil for mais favorável ao consumidor do que o CDC, não será esta lei especial que limitará a aplicação da lei geral (art. 7º do CDC), mas sim dialogarão à procura da realização do mandamento constitucional de proteção especial do sujeito mais fraco. Assim, por exemplo, se o prazo prescricional ou decadencial do CC/2002 é mais favorável ao consumidor, deve ser este o usado, pois, ex vi art. 7º do CDC, deve-se usar o prazo prescricional mais favorável ao consumidor (Marques, Claudia Lima, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor / Claudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013). Portanto, seja à luz da interpretação sistemática a partir do art. 7° do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o art. 205 do Código Civil, seja porque a presente ação não trata de um fato de consumo, o prazo prescricional aplicável à espécie - tanto na pretensão declaratória, quanto na pretensão condenatória - é o decenal. Assim, considerando que, do vencimento da última parcela do negócio jurídico até a propositura da demanda, não transcorreu o aludido prazo prescricional decenal, afasto esta prejudicial. 3.2.2. Da decadência Sustenta a parte requerida a ocorrência de decadência do direito arguido na peça preambular. Contudo, considerando que a relação entabulada entre as partes é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como que a pretensão é indenizatória, ou seja, de ressarcimento de valores decorrentes de eventuais abusividades causadas pela modalidade de mútuo empregada, não há falar em decadência do direito. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. APENAS O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO É APLICÁVEL NO CASO CONCRETO EM VIRTUDE DA NATUREZA CONDENATÓRIA E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ORIUNDOS DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENTO DE APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL). NÃO ACOLHIMENTO. INTERREGNO ATINENTE À PRESCRIÇÃO QUE, EM CASOS DESTE JAEZ, É DE 5 (CINCO) ANOS E COMEÇA A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO (ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONTUDO, LAPSO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, SEQUER TEVE INÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUADA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE SUB JUDICE. 'É assente o entendimento desta Corte Superior que em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional, é a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido' (STJ, AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019)" (Apelação Cível n. 0300117-36.2019.8.24.0218, de Catanduvas, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-6-2020).[...]" (TJSC, Apelação n. 5003505-63.2022.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2023). Portanto, afasto esta prejudicial. 3.3 Mérito 3.1. Da (in)validade do contrato - recurso da parte ré A instituição financeira alegou que os descontos do benefício da autora se deram "para o adimplemento dos débitos atinentes ao cartão de crédito reclamado", considerando-se que foram "disponibilizados valores para a "apelada, tendo esta usufruído dos mesmos, sendo provada a contratação e a boa-fé do apelante". Preliminarmente, cabe esclarecer que o Grupo de Câmaras de Direito Comercial, no julgamento do caso concreto relacionado ao IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, decidiu que, desde que as características da operação de crédito, a autorização para desconto das faturas em folha de pagamento e o valor mínimo a ser descontado estejam claramente estabelecidos no instrumento contratual, o contrato assinado pelas partes é plenamente válido, em conformidade com a Instrução Normativa n. 100/2018 do INSS. É importante ressaltar que as operações de empréstimos consignados e de cartão de crédito com reserva de margem consignável são respaldadas pela Lei 10.820/03, que estabelece as seguintes disposições: Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT podem autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, conforme previsto nos respectivos contratos (Lei nº 13.172, de 2015). Além disso, os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social podem autorizar o INSS a efetuar os descontos referidos na Lei 10.820/03, desde que previstos em contrato e observadas as normas regulamentares. A Lei 10.820/03 que assim dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (Vide Lei nº 14.131, de 2021) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015)§ 2o O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. [...] § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (Vide Medida Provisória nº 1.006, de 2020) (Vide Lei nº 14.131, de 2021) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) § 6º A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004). Diante do exposto, ambas as modalidades estão devidamente regulamentadas, e " a modalidade contratual de cartão de crédito com reserva de margem consignável, por si só, não representa abuso de poder econômico pelos bancos ou onerosidade excessiva ao consumidor " (Apelação Cível n. 5063004-37.2022.8.24.0930/SC, rel. Des. Subst. Stephan K. Radloff, 6ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 31-8-2023). Ressalto que houve inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, o qual estabelece como um dos "direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, cabe ao fornecedor do produto ou serviço, por deter melhores condições e conhecimento sobre suas atividades comerciais, comprovar a regularidade de sua atuação no mercado de consumo e a inexistência do evento que justifique sua responsabilização. É relevante destacar que a inversão do ônus da prova, decorrente da aplicação das normas protetivas do consumidor, não exime a parte autora da obrigação de apresentar elementos comprobatórios mínimos em relação ao direito pleiteado, conforme preconiza o artigo 373 do Código de Processo Civil. Passando à análise do caso, o banco juntou o instrumento contratual (evento 21), entretanto, o laudo pericial grafotécnico, demonstrou que as assinaturas atribuídas à autora nos documentos de contratação do cartão de crédito consignado não foram realizadas por ela. O laudo concluiu que as assinaturas foram falsificadas. Assim, consta no laudo: O resultado das análises grafotécnicas oferece uma margem percentual, neste caso de 92,86% de DIVERGÊNCIA das assinaturas questionadas em relação às assinaturas padrões, cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente. Diante das análises Grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos padrões e questionados, fica evidente que as peças questionadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA SRA. ROSITA DE FREITAS HEUSI . Um documento íntegro e fidedigno é firmado entre as partes e se mantem inalterado desde o seu nascimento até o seu descarte. Logo, se o documento é passível de modificação, tem diversas falhas de formatação e só há rastreabilidade no âmbito digital sete anos após a contratação, são fortes indícios de que a DOCUMENTAÇÃO NÃO É ÍNTEGRA (evento 75, LAUDO1). À luz das normativas aplicáveis, destaco que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, III, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Este dispositivo legal respalda a necessidade de transparência nas relações de consumo, garantindo ao consumidor o acesso a informações essenciais para a tomada de decisão. Carlos Roberto Gonçalves explica que " o negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural, como o consentimento, por exemplo. Se não houve qualquer manifestação de vontade, o negócio não chegou a se formar; inexiste, portanto ". (Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 482). Isso posto, evidenciado o vício de consentimento da autora e constatada a prática abusiva perpetrada pela casa bancária, a fim de se restabelecer o equilíbrio contratual, entendo adequado o reconhecimento da ineficácia da modalidade do ajuste, de modo que devem ser mantidas as medidas estabelecidas em sentença. Portanto, deve ser reconhecida a invalidade do contrato. 3.2 Da repetição de indébito e da inexistência de descontos efetivos - recurso da parte ré No tocante à devolução em dobro dos valores descontados, o banco, ao contrário da autora, sustenta que houve apenas a reserva de margem consignável e não descontos efetivos. Contudo, os extratos apresentados pela autora (evento 1, COMP5) comprovam os descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de RMC. Dessa forma, o reconhecimento da irregularidade do contrato entre as partes e a ordem de retorno ao status quo ante impõem à instituição financeira a obrigação de restituir os valores indevidamente descontados da folha de pagamento do consumidor. Assim, a parte autora deverá restituir à instituição bancária o montante anteriormente tomado emprestado. Por sua vez, compete à entidade financeira promover o ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, incluindo quaisquer outros pagamentos eventualmente realizados, oportunizando a compensação entre os créditos e débitos, conforme preconiza o art. 368 do Código Civil. No presente caso, a restituição será simples e não em dobro, uma vez que não foi comprovada a má-fé por parte da instituição financeira. A esse respeito, contudo, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 706365/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. em 02/02/2006; REsp 619352/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. em 07/06/2005) já pacificou que, como a legalidade das cláusulas constantes dos contratos bancários são objeto de forte controvérsia doutrinária e jurisprudencial, não há que se falar em devolução em dobro de valores eventualmente cobrados indevidamente, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira. Esta Câmara Comercial não diverge: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM PARTE DO PEDIDO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO E RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO ANALISADO E JULGADO PROCEDENTE CONFORME REQUERIDO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE REJEITADA. A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APELO NÃO ACOLHIDO. FORMA SIMPLES CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5044346-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO ACOLHIDA. CONSUMIDORA ANALFABETA. APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, MEDIDAS QUE NÃO DISPENSAM A IMPRESCINDIBILIDADE DE TERCEIRO SUBSCRITOR A ROGO. DESCUMPRIMENTO DO REGRADO PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PLEITO PELA PERCEPÇÃO DE DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO PATENTEADO. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. APLICAÇÃO DO TEMA 26 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PEDIDO REJEITADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5000666-35.2021.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2024). No que concerne aos montantes indevidamente descontados pela instituição financeira, sua restituição deve ser atualizada monetariamente pelo INPC e incidir juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto, e ainda, permitida a compensação, nos termos do artigo 368 do CC/2002. 3.3 Danos morais - recurso da parte autora No que tange à condenação por danos morais, a autora sustentou que sofreu prejuízos morais devido aos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A Constituição Federal assegura " o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem " (art. 5º, V), estabelecendo, também, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, X). Embora não se desconsidere o incômodo de ter uma margem reservada para algo que alega não ter contratado, é imperativo não presumir que esse fato isolado automaticamente gere a obrigação de indenizar. É essencial que exista efetivamente um dano, além de um nexo causal entre as condutas. Diante disso, mesmo considerando a relação de consumo, é necessário observar o entendimento estabelecido durante o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5040370-24.2022.8.24.0000 pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Segundo essa decisão, a configuração do dano moral não é automaticamente presumida a partir da invalidação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Portanto, cabe à parte autora a responsabilidade de demonstrar e comprovar a efetiva existência do dano moral alegado. Vale citar a decisão proferida pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEBATE QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL OU À CONFIGURAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RECONHECIMENTO DE QUE A MERA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL, DE PER SI, NÃO TRAZ EM SUAS ENTRANHAS POTENCIAL PARA AGREDIR OU ATENTAR A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE DEFORMAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO POR UM LAPSO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA ÍNTIMA SINTONIA COM A SINALIZAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA SOBRE O TEMA, QUE É CLARA NO SENTIDO DE EXIGIR, DE COMUM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, E SÓ EXCEPCIONALMENTE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA IN RE IPSA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR A TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA".[...] - grifei (rel. Mariano do Nascimento, j. 14-06-2023). Portanto, o reconhecimento da ineficácia da modalidade de empréstimo contratada, por si só, não é suficiente para evidenciar qualquer prejuízo aos direitos do consumidor. No caso em apreço, a parte autora não apresentou, nem efetivamente comprovou, qualquer circunstância específica que justificasse um abalo anímico decorrente dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Dessa maneira, não acolho o pedido da parte autora. 4. Dos ônus sucumbenciais Considerando-se a alteração da sentença, com o reconhecimento do dever de restituir os valores descontados indevidamente de forma simples e sendo negado o pedido de dano moral, redistribuo a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Fixo 60% ao encargo do réu e 40% da autora, relativamente às custas judiciais e honorários advocatícios estipulados na sentença, mantido em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. 5. Honorários recursai s O provimento parcial do recurso da parte ré, por outro lado, impede a majoração desse estipêndio com base no art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenche os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). 6. Conclusão Ante, o exposto, conheço do recurso do réu para dar-lhe parcial provimento; conheço do recurso da autora para negar-lhe provimento, determinando a repetição do indébito na forma simples e redistribuindo o ônus sucumbencial conforme estabelecido.

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Processo nº 5012037-37.2024.8.24.0018

ID: 321755991

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012037-37.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MICHEL VAZ OLIVER DEIQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5012037-37.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MICHEL VAZ OLIVER DEIQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A… Apelação Nº 5012037-37.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MICHEL VAZ OLIVER DEIQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEI CALDERON (OAB MS015115) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 30 dos autos de primeiro grau), de lavra da Juíza de Direito Gabriela Sailon de Souza, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação revisional ajuizada por MICHEL VAZ OLIVER DEIQUES em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alegou a parte autora que realizou contrato de financiamento com o réu e que há abusividades contratuais. Diante dos fatos, requereu a revisão do contrato. Juntou documentos. Tutela de urgência deferida. Citada, a ré ofereceu contestação, na qual defendeu a legalidade das cobranças, a ausência de abusividade da taxa de juros e impossibilidade de repetição do indébito. Houve réplica. A Magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Pelo exposto , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para afastar a capitalização diária, mantendo a mensal. Condeno a parte ré a restituir o valor pago a maior pela parte autora, compensados na existência de débitos (art. 369, CC). Correção monetária pelo iCGJ de cada pagamento a maior e de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 30.08.2024 (entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devendo, a partir de então, ser observadas as disposições da Lei n. 14.905/2024. No caso de devolução de indébito, os juros de mora devem incidir na diferença verificada em favor do consumidor. Descaracterizo a mora. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré. Condeno em honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora diante da justiça gratuita deferida. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o Banco réu interpôs apelação, com o intuito de: a) defender a impossibilidade de revisão do contrato bancário; b) alegar a legalidade da capitalização diária dos juros remuneratórios e a necessidade de afastamento da repetição do indébito; c) alterar a base de cálculo e reduzir a verba honorária. Ao final, clama o provimento integral do recurso e o prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes à hipótese em exame (evento 38/1º grau). O autor também recorreu de parte do decisum. Busca a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Alega a ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro do contrato e do seguro prestamista. Por fim, requer o provimento integral do recurso (evento 40/1º grau). Contrarrazões nos eventos 46 e 48 dos autos de origem. É o relatório. Decido. Os recursos preenchem os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "a" e "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O litígio envolve a cédula de crédito bancário de n. 481235132, firmada no valor de R$ 26.773,79, a ser paga em 48 prestações de R$ 758,36, com início em 5-1-2021 (evento 1, DOC9/1º grau). 1 RECURSO DO RÉU 1.1 Revisão contratual Defende o apelante a necessidade de se cumprir o avençado nos exatos moldes originais, para preservar o princípio pacta sunt servanda e evitar o enriquecimento ilícito da parte consumidora. Contudo, viável a revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem o consumidor em situação amplamente desfavorável, nos termos do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, hipótese que não configura violação aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, os quais cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor. Os aludidos princípios não prevalecem de maneira absoluta, pois, configurada a relação de consumo (Súmula 297 do STJ), possível a análise e a revisão das cláusulas contratuais abusivas, notadamente em observância à função social do contrato e aos princípios de probidade e boa-fé, com vistas à restauração do equilíbrio das prestações durante a execução e a conclusão contratual. Desse modo, a tese no sentido de que o cumprimento do contrato seria obrigatório por ter sido firmado livremente pelas partes não merece prosperar, porquanto a prévia ciência das cláusulas contratuais, a suposta livre pactuação ou a execução do contrato não têm o condão de convalidar a abusividade e afastar a revisão ou a anulação in totum de determinada cláusula, exegese que também se extrai dos arts. 421 a 424 do Código Civil. Nesse sentido, a Corte da Cidadania já decidiu que, "sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, em razão da mitigação do princípio do pacta sunt servanda , mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e dirigismo contratual" (AgInt no AREsp n. 2.020.417/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30-5-2022). Consigna-se, porém, a limitação da apreciação jurisdicional às questões levantadas pelas partes. Isso porque, muito embora as normas do Código de Defesa do Consumidor incidam nos contratos bancários, ao Magistrado é defeso promover a revisão ex officio da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ). 1.2 Capitalização diária de juros A instituição financeira defende que há expressa previsão legal da capitalização de juros. A sentença afastou a capitalização diária de juros, mantendo-a na periodicidade mensal. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu sobre o tema em análise: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...]. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8-8-2012). A capitalização de juros, também conhecida como anatocismo ou juros sobre juros, para sua legitimação, exige norma regulamentadora e previsão contratual. Quanto ao primeiro requisito, há admissão do encargo nas cédulas de crédito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14-2-1967), industrial (Decreto-Lei n. 413/1969), comercial (Lei n. 6.840/1980) e bancário (Lei n. 10.931/2004) e, ao reconhecer a legitimidade da Medida Provisória n. 2170-36/2001, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a capitalização mensal em contratos bancários avençados a partir de 31-3-2000, desde que expressamente pactuada, in verbis: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Após a revisitação do tema, passou a ser admitida a contratação implícita deste encargo, evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.022.889/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 5-10-2017). Desse modo, para a legalidade da capitalização de juros a pactuação deve ser posterior a 31-3-2000 e deve haver contratação expressa ou implícita do encargo, conforme preceitua a Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Especificamente a respeito da capitalização diária de juros, a Corte da Cidadania assim decidiu: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14-10-2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13-11-2023). Colhe-se, por oportuno, julgado desta Corte sobre o tema: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRIMEIRA E PROCEDENTE A SEGUNDA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. [...]. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO (5ART. 6º, III, CDC). NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, QUANDO PREVISTA A TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...] (Apelação n. 5002301-06.2020.8.24.0189, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-4-2024). No caso em apreço, denota-se do contrato base da demanda que (a) a contratação ocorreu no ano de 2020, data posterior à entrada em vigor da supracitada medida provisória, (b) a taxa anual fixada é superior ao duodécuplo dos juros mensais nele arbitrado (item F4) e (c) há previsão de capitalização diária, porém sem indicação da efetiva taxa diária de juros. Por conseguinte, mostra-se acertada a sentença, pois afastou a capitalização em periodicidade diária, mas permitiu a incidência na forma mensal. Ao arremate, uma vez verificado eventual valor cobrado em excesso pelo Banco, lhe competirá devolvê-lo à parte demandante, sob pena de enriquecimento ilícito. A propósito, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" (artigo 884 do Código Civil). Nesse sentido, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior" (Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-8-2022). 1.3 Honorários advocatícios Objetiva o recorrente a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, ao argumento de que a condenação sobre o valor da causa importará em quantia elevada. No entanto, razão não lhe socorre. Colhe-se da sentença: Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré. Condeno em honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa , atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa , observando o disposto nos incisos do § 2º. É de se notar que o legislador estabeleceu uma ordem preferencial, consecutiva, de bases de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios: em primeiro lugar, deve-se adotar o valor da condenação; acaso inexistente, o proveito econômico obtido; e, por último, o montante atualizado da causa. A lei processual relativizou a aplicação dos referidos critérios, com utilização da equidade, apenas quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses essas que não se amoldam à situação ora tratada. Na hipótese em tela, o pedido inicial do autor foi julgado parcialmente procedente e o valor da condenação é inestimável neste momento. Logo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados, como de fato foram, com base no valor atualizado da causa (R$ 6.826,41 à época do ajuizamento da demanda em 29-4-2024). Nesse diapasão, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DESTA. DEFENDIDO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1076). ART. 85, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PRIVILEGIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LOS, NO VALOR DADO À CAUSA. REMUNERAÇÃO FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO INAPLICÁVEL A APRECIAÇÃO EQUITATIVA À HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5079454-55.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2025). Ademais, embora os honorários tenham sido arbitrados no percentual máximo de 20%, a quantia mostra-se compatível com o caso concreto, especialmente considerando que será distribuída entre as partes, conforme a proporção estabelecida na sentença (70% para a parte autora e 30% para a parte ré). Dessarte, mantém-se, em suma, a fixação dos honorários sucumbenciais em seus exatos termos. 1.4 Prequestionamento Pleiteia o recorrente o prequestionamento de todos os dispositivos legais pertinentes à hipótese. Todavia, é sabido que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes quando não se mostrarem relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo em vista ser suficiente a aplicação do direito ao caso trazido à apreciação do Poder Judiciário, de forma motivada, a fim de atender ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. A respeito do tema, colhe-se a doutrina sobre o disposto no novo Código de Processo Civil: [...] é preciso perceber que o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado. Omitindo-se o juiz na análise de argumentos relevantes, não se considera fundamentada a decisão (art. 489, § 1.º, IV, CPC), cabendo embargos declaratórios para forçar a análise dos argumentos omitidos (art. 1.022, II, CPC). Não analisados, consideram-se fictamente inseridos na decisão judicial para efeito de análise de eventual recurso especial ou extraordinário interposto pela parte interessada (art. 1.025, CPC) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 493). Nesse palmilhar, se a fundamentação do julgamento deve abrigar os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a abordagem das questões periféricas e incapazes de infirmar a solução alcançada pelo Órgão Julgador. 2 APELO DO AUTOR 2.1 Juros remuneratórios Defende o apelante que "a disposição contida no art. 192, § 3º, da Constituição Federal era norma de eficácia contida pendente de regulamentação, tendo sido revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, razão pela qual o Judiciário se nega a aplicar a limitação de juros reais às operações firmadas com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Da mesma forma, entende o Judiciário pela não aplicação à Lei da Usura às referidas operações, consoante o disposto na Súmula nº 596 do STF, que restringe a eficácia do Decreto 22.626/33, o qual determina um maior controle dos juros praticados pelo mercado." (pág. 3 das razões recursais). Aduz que tal "movimento, de estranha natureza, criado pelo Poder Judiciário, de reprimir a vontade do legislador, em seu princípio finalístico, em sua égide do direito como proteção àqueles que podem sofrer com a abusividade do poder aquisitivo das instituições financeiras que figuram no Sistema Financeiro Nacional. Vemos que, na medida em que o legislador tenta proteger o consumidor dessas 'armadilhas financeiras', o Judiciário, correndo à contramão, estabelece um movimento protetivo a tais instituições que, cada vez mais, lucram com o capital de quem pouco tem. Não há como negar que o Estado possui legislação suficiente para estancar tais abusos, todavia, utiliza-se de medidas ininteligíveis para manter o controle total do sistema financeiro nas mãos das grandes instituições" (pág. 3-4 das razões recursais). Assevera que "a ordem Constitucional, fundamentalmente prevê o equilíbrio e a servidão 'aos interesses da coletividade', o que vai totalmente de encontro com a atual jurisprudência que permite a livre contratação, mesmo se tratando, claramente, de contrato de adesão, o que só torna mais perverso tais entendimentos. A limitação do patamar dos juros remuneratórios deve ser medida cabível, quando detectada a real abusividade das instituições financeiras, como forma de assegurar o equilíbrio em tais transações" (pág. 4 das razões recursais). Refere haver abusividade "quando não limitadas ao patamar de 12% ao ano, como anteriormente previsto da Constituição Federal, ou mesmo ao limite em atenção ao referido decreto 22.626/33, o qual limita, de forma taxativa, a contratação de juros superior ao dobro do patamar estabelecido no art. 1062 do Código Civil/16, haja vista que, de fato, o Presidente da República possui poderes para formalizar Decreto pertinente a finanças e sistema financeiro. Ademais, fundamentalmente, a vontade do legislador também é fonte de Direito a ser considerada, motivo pelo qual, os juros remuneratórios, no patamar contratado, deverão ser revisados e limitados a patamares equânimes" (pág. 4 das razões recursais). No entanto, razão não assiste ao recorrente. No ponto, o Juízo de primeiro grau assim bem decidiu: Já em 1976, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional das disposições do Decreto 22.626/33, ao em súmula concluir: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula 596). De outro lado, é certo que o já revogado art. 192, §3º, da Constituição Federal de 1988, estabelecia a limitação de juros em 12% (doze por cento) ao ano. Entretanto, também é certo que sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de futura lei complementar, conforme Súmula Vinculante n. 7 do STF: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Súmula Vinculante 7 do STF). Ainda sobre o limite da taxa de juros, o Superior Tribunal de Justiça foi bastante expressivo ao firmar tese, sob o rito do recurso repetitivo, segundo a qual "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Resp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008). E, nesse particular, passou a indicar a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado na análise da abusividade do contrato, quando este é omisso acerca da taxa: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Ainda, passou a reconhecer serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: "No caso concreto, não há significativa discrepância entre a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e o índice pactuado entre as partes, de modo que não é possível reconhecer a alegada abusividade" (STJ, AgRg no AREsp 745677, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 3.3.2016). Desta forma, o entendimento jurisprudencial, ao qual me filio, autoriza as instituições financeiras a praticarem juros superiores a 12% ao ano, servindo a taxa média de juros do Banco Central como mero parâmetro para definir a legalidade do encargo. E, por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho aquela que supera em 50% (cinquenta por cento) a taxa média. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). Em observação ao contrato pactuado entre as partes, verifica-se que foram acordados juros remuneratórios de 1,51% ao mês, e, após consulta de dados no site do Banco Central do Brasil, colhe-se que, na data da formalização contratual, a média mensal para a operação firmada era de 1,47%. Assim, é possível afirmar que não é excessiva a taxa de juros remuneratórios contratada, afastando, por conseguinte, a mora da parte autora. Como se vê, o autor arguiu apenas a necessidade de limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano, o que não merece prosperar por se tratar de questão dissonante do enunciado sumular n. 596 do Supremo Tribunal Federal e de tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. De se notar que, considerando a eficácia vinculante das Súmulas do STF e dos acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos (art. 927, III e IV, do Código de Processo Civil), afigura-se obrigatória a observância no julgamento de questões que apresentem idêntica situação fático-jurídica, tal como ocorre no presente caso. Assim, preserva-se a conclusão do Juízo a quo no ponto. 2.2 Tarifa de cadastro O demandante considera abusiva a Tarifa de Cadastro no valor de R$ 850,00 (evento 51, DOC7/1º grau). Razão não lhe assiste. Com efeito, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, admitido como representativo de controvérsia (Temas 618, 618, 620 e 621), resolveu a discussão acerca da legalidade da tarifa de cadastro, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011) . 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 28-8-2013, grifo acrescido). Quanto à Tarifa de Cadastro, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça editou ainda a Súmula 566, dispondo que, "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30-4-2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso em apreço, a cédula de crédito bancário, firmada em 7-12-2020, previu a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 850,00. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Estabilidade Financeira > Sistema Financeiro Nacional > Tarifas Bancárias > Dados sobre tarifas bancárias > Valores mínimos, máximos e médios por tarifa bancária por segmento), observa-se que o valor médio cobrado por bancos privados para "confecção de cadastro para início do relacionamento" com pessoa física ao tempo da contratação era de R$ 599,00. Denota-se, portanto, que a tarifa de cadastro cobrada pelo banco não se mostra muito superior ao valor médio utilizado por outras instituições financeiras. Além disso, alcança 3,3% do valor do contrato (R$ 25.766,86). Desse modo, o referido montante não se enquadra como abusivo, pois indispensável, sob a nova perspectiva jurisprudencial, a demonstração do prejuízo efetivo decorrente dessa prática. A esse respeito, essa Corte tem entendido que a fixação do encargo ligeiramente acima da taxa média não configura abusividade, consoante se extrai do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] TARIFA DE CADASTRO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 566 E DO RESP N. 1.251.331/RS, AMBOS DO STJ. LEGITIMIDADE PORQUE PREVISTA NO CONTRATO E EXIGIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, ENCARGO PACTUADO EM VALOR LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MESMO SEGMENTO. DISCREPÂNCIA NÃO SIGNIFICATIVA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001278-28.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-7-2024). Logo, nega-se provimento ao reclamo do autor nesse aspecto. 2.4 Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem O apelante alega a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. Sobre o tema, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), resolveu a discussão acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, estabelecendo as seguintes teses: [...] 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto [...] (rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28-11-2018, grifou-se). Como se vê, atinente à tarifa de registro de contrato, assim como o fez com relação à tarifa de avaliação de bem, a Corte da Cidadania consignou expressamente a necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e, mesmo nos casos em que houver a demonstração da referida prestação, é indispensável a análise individualizada do caso concreto a fim de aquilatar se existe ou não onerosidade excessiva em desfavor do consumidor contratante. No caso concreto, a tarifa de registro do contrato, além de efetivamente pactuada (item "B9" da cláusula B do contrato), está acompanhada de prova da efetiva prestação do serviço, exteriorizada pelo registro da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames, conforme se observa no evento 17, DOC8/1º grau. Não há, ademais, prova de excesso no valor cobrado (R$ 214,25), que representa 0,83% do valor total contratado. De igual modo, quanto à tarifa de avaliação (R$ 239,00), há prova da prestação do serviço conforme o "termo de avaliação de veículo" constante no item 6 do evento 17/1º grau, documento com todas as informações do bem adquirido - inclusive fotografias - e do comprador, e com despesa que não representa nem mesmo 1% do valor total contratado. Nessa direção: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECLAMO DESPROVIDO NOS PONTOS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PORQUE PREVISTO NO CONTRATO. ENCARGO PACTUADO EM VALOR LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MESMO SEGMENTO. DISCREPÂNCIA NÃO SIGNIFICATIVA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO À APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRESERVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003511-83.2023.8.24.0061, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TAXA DEVIDAMENTE CONTRATADA. SERVIÇO PRESTADO EM VALOR NÃO EXCESSIVO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.578.553/SP). [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA (TJSC, Apelação n. 5053309-25.2023.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2024). Logo, a sentença também deve ser mantida nestes aspectos. 2.5 Seguro prestamista O recorrente não concorda com a inclusão do seguro prestamista em seu contrato, por considerá-lo venda casada. Sem sorte. A respeito da controvérsia, destaca-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis : Tema 972. 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (grifou-se) No caso em apreço, não ficou evidenciada a alegada venda casada, porquanto o seguro prestamista foi contratado em documento apartado ao ajuste de financiamento firmado com o Banco, o que demonstra que foi assegurado ao requerente a liberdade de contratação, já que optou por subscrever a respectiva proposta de adesão (evento 1, DOC9, pág. 5/1º grau). Assim, não se verifica qualquer abusividade no referido negócio. Sobre o tema, destacam-se julgados desta Corte nesse mesmo sentido: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ [...] SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM SUA COBRANÇA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002417-76.2020.8.24.0103, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024). AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE PREVISTA E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM O CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA - TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPOSTAS DE ADESÃO SUBSCRITAS PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DO EXPEDIENTE DE VENDA CASADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não é abusiva a cláusula que permite ao consumidor optar, assegurada a autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Ausente indícios da existência de venda casada, prevalece o avençado entre os litigantes (a propósito: TJRS - Apelação Cível nº 51354656220228210001, de Porto Alegre, Décima Terceira Câmara Cível, un., rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. em 27.07.2023). [...] (TJSC, Apelação n. 5000283-46.2022.8.24.0058, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-1-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA, OUTROSSIM. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A COBRANÇA. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5071296-11.2022.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-12-2023). Logo, o apelo não merece amparo neste particular. 3 CONTRARRAZÕES DO BANCO Em contrarrazões (evento 46/1º grau), o Banco réu sugere que há indícios de advocacia predatória, pois, a seu ver, "a patrona vem ajuizando ações idênticas, apenas os nomes das partes são alterados e, quando muito, o número do contrato. Restam nítidas as narrações genéricas presentes na petição inicial ao adentrar toda vez em juízo, visto que os fatos relatados não demonstram nenhum tipo de relação com os fatos praticados pelo banco réu, além de estar totalmente desprovido de provas concretas aptas a ensejar a procedência da ação". Busca a condenação "ao pagamento de multa de 10% do valor da causa, mais honorários advocatícios e todas as despesas ocorridas até o presente momento, bem como, indenização no importe de 20% sobre o valor da causa". Todavia, em análise ao caso, não se observa a presença de indícios suficientes de fraude no caso concreto, notadamente porque a propositura de outras ações da mesma natureza pelo advogado da parte autora não indica a existência de má-fé ou abuso no exercício do direito de ação. À propósito, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGADA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES. PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DEMANDA É FRAUDULENTA OU PREDATÓRIA. ADEMAIS, PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE RESTRINGIR A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS. EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR DEVE SER COMUNICADA E, CONSEQUENTEMENTE, APURADA PELO ÓRGÃO PROFISSIONAL COMPETENTE. PRELIMINAR AFASTADA. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5011844-70.2022.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 9-11-2023). Assim, se a instituição financeira entender pelos indícios de infrações disciplinares e condutas típicas, poderá buscar junto às autoridades administrativas ou ao respectivo órgão de classe competente a apuração das condutas em ação autônoma. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 1.573.573/RJ, assinalo ser descabida, in casu , a fixação de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto já alcançado o limite máximo da verba previsto no art. 85, § 2º, da Lei Instrumental. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 932, IV, "a" e "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço dos recursos e nego-lhes provimento.

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Processo nº 5022042-55.2023.8.24.0018

ID: 291388186

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022042-55.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. IVO DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS CRISTIANO ALBERTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5022042-55.2023.8.24.0018/SC APELANTE : IVO DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS CRISTIANO ALBERTI (OAB SC056621) APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB … Apelação Nº 5022042-55.2023.8.24.0018/SC APELANTE : IVO DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS CRISTIANO ALBERTI (OAB SC056621) APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 35 dos autos de primeiro grau), de lavra da Juíza de Direito Andreia Regis Vaz, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por IVO DA LUZ em face de BANCO VOTORANTIM S.A. . Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre: (a) os juros remuneratórios; (b) as tarifas; (c) o seguro. Pugnou pela procedência dos pedidos, com a restituição do indébito e a indenização por dano moral. Citada, a instituição requerida apresentou contestação, em que sustentou, preliminarmente, a impugnação ao pedido de Gratuidade de Justiça, a ilegitimidade quanto ao seguro. No mérito, defendeu que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes (Ev. 26). Houve réplica (Ev. 31). A Magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: - Afastar a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; - Afastar a cobrança de seguro; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários: a) em 10% do valor da condenação em favor do procurador do autor; b) em R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do procurador do réu, ante a impossibilidade de aferição concreta do proveito econômico obtido. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção de 70% ao autor e 30% ao réu. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o Banco réu interpôs apelação, por meio da qual alega que: a) o seguro auto foi livremente pactuado pelo autor e não há abusividade na sua contratação; b) o título de capitalização não é ilegal, pois o autor assinou a proposta de adesão de livre e espontânea vontade; c) há comprovação da prestação do serviço de avaliação de bem; d) os consectários legais devem ser atualizados única e exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do artigo 406 do CCB; e) houve sucumbência mínima de sua parte, de modo que os encargos devem ser integralmente suportados pela parte requerente; e f) os honorários advocatícios devem ser reduzidos na hipótese de manutenção da sucumbência fixada. Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 42/1º grau). Também inconformado com parte do decisum , o autor apelou, com o intuito de: a) reconhecer a abusividade do encargo remuneratório; b) defender a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro e da tarifa de registro de contrato; c) postular a repetição do indébito na forma dobrada; e d) defender a ocorrência de danos morais indenizáveis. Por fim, busca o provimento integral do recurso (evento 46/1º grau). Contrarrazões nos eventos 52 e 54 do feito a quo . É o relatório. Decido. Os recursos preenchem os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1 RECURSO DO BANCO 1.1 Seguro Auto RCF e Seguro Proteção financeira O Banco autor defende a legalidade da cobrança de R$ 1.057,22 referente à contratação de Seguro Auto RCF e Seguro de proteção financeira. Razão, contudo, não lhe assiste. Com efeito, destaca-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis : Tema 972. 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada . 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (grifou-se) Ademais, a exigência de seguro configura prática abusiva também em relação à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, diante da ausência de efetiva liberdade de escolha da parte consumidora quanto à contratação de empresa diversa daquela previamente estipulada no instrumento contratual, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da livre concorrência, bem como às disposições do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, verifica-se a presença de abusividade na cobrança do encargo, uma vez que os seguros aparentam terem sido contratados diretamente com a instituição bancária, como parte de um pacote de serviços previamente formatado, tanto é que a logotipo do Banco BV consta nos documentos dos referidos ajustes (evento 26, DOC16, págs. 5-7/1º grau). Tal conclusão é corroborada pelo fato de o valor correspondente ao seguro estar embutido no montante financiado, o que evidencia a ausência de liberdade de escolha por parte do consumidor - circunstância que afronta o disposto no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse rumo: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. [...] COBRANÇA A TÍTULO DE "SEGURO AUTO RCF" E "SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA" QUE É VEDADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE LIBERDADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.639.320/SP (TEMA 972). RECLAMO DESPROVIDO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000378-41.2021.8.24.0081, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-8-2023). Assim sendo, diante da configuração de prática abusiva decorrente da limitação indevida à autonomia do consumidor na escolha da seguradora, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 1.2 Tarifa de avaliação do bem Defende o banco requerido o reconhecimento da legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem. Sobre o tema, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), resolveu a discussão acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, estabelecendo as seguintes teses: [...] 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto [...] (rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28-11-2018). (grifou-se) Como se vê, no que diz respeito à tarifa de avaliação de bem, assim como o fez com relação à tarifa de registro de contrato, a Corte da Cidadania consignou expressamente a necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e, mesmo nos casos em que houver a demonstração da referida prestação, é indispensável a análise individualizada do caso concreto a fim de aquilatar se existe ou não onerosidade excessiva em desfavor do consumidor contratante. No caso concreto, observa-se que a tarifa em comento envolveu a cobrança de avaliação do bem no valor de R$ 250,00. A parte ré colacionou o seguinte documento para comprovar a prestação do serviço (evento 26, DOC16, pág. 8/1º grau): Contudo, tal documento não corresponde ao termo de avaliação formalmente exigido, de modo que afigura-se correta a decisão de primeira instância que determinou o afastamento da referida cobrança. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. [...] TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. CONTEXTO PROBATÓRIO NÃO REVELA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. APELO ACOLHIDO NO PONTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001590-81.2020.8.24.0033, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-8-2024). APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGIU O PROCESSO. PEDIDOS RECONVENCIONAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] PLEITO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). COBRANÇAS PREVISTAS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5078357-20.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024). Logo, nega-se provimento ao recurso do demandado no ponto. 1.3 Taxa Selic O apelante defende que, "na remota hipótese de ser a parte requerida condenada nesta demanda, os consectários legais sejam atualizados única e exclusivamente pela Taxa Selic, nos termos do artigo 406 do CCB" (pág. 16 do apelo). Contudo, razão não lhe assiste. Sobre o tema, colhe-se a atual redação do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [...]. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) No entanto, essa novel redação somente tem incidência a partir da vigência da alteração legislativa, ocorrida em 30-8-2024, ao passo que o contrato com valores a repetir pode ter gerado desembolsos em anos anteriores (dada a contratação em 2021). Anteriormente à referida alteração legislativa, este Tribunal de Justiça adotava o índice de correção monetária informado pelo Provimento n. 13 de 24-11-1995 da Corregedoria-Geral de Justiça (INPC), além dos juros legais de 1% ao mês. Os índices do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic antes não era adotados conforme a crítica doutrinária de Judith Martins Costa: [...] o art. 406 reenvia os juros legais "a taxa que estiver em vigor para a mora dos pagamentos de imposto devidos a Fazenda Nacional", discutindo-se, em consequência, da legalidade, ou não, do emprego da taxa SELIC, que e a taxa básica de juros financeiros, fixada e periodicamente atualizada pelo Comitê de Politica Monetária do Banco Central - o COPOM. Efetivamente, a taxa SELIC "é a taxa apurada no SELIC", fixada por ato unilateral do Poder Executivo através do COPOM, e calculada sobre os juros cobrados nas operações de venda de titulo negociável, em operação financeira com cláusula de recompra. Sua finalidade consiste em estimular a atividade econômica e disciplinar a inflação; a SELIC é uma taxa que reflete a remuneração dos investidores pela compra e venda de títulos públicos. [...] Portanto, é uma "taxa flutuante", determinada exclusivamente pela relação entre o mercado ("investidores") e o Governo, servindo para mensurar a remuneração de títulos públicos. O fato de a taxa SELIC ser uma taxa flutuante, sujeita a variações conjunturais, leva a considerar a sua legalidade, ou não, como critério de mensuração da taxa de juros nos contratos regidos pelo Código Civil. [...]. O problema está em utilizar a taxa SELIC para os fins propostos no art. 406 do Código Civil, atinentes a mora, uma vez que a taxa não apenas abarca projeção inflacionária, mas, fundamentalmente, está atada a conjuntura econômica de um modo por vezes incompatível com a finalidade perseguida pelos juros moratórios, gerando dificuldades para garantir o equilíbrio prestacional: por vezes será benéfica ao credor, por outras ao devedor, mas em varias conjunturas não observara o equilíbrio necessário as relações civis. (Comentários ao novo código civil, vol. V, tomo II, 2ª ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2008, p. 593-596). Desse modo, conforme a sentença, mantém-se "a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC VEÍCULO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO RÉU. [...]. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER ATUALIZADOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE IMPÕE A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, QUE PASSOU A PREVER EXPRESSAMENTE QUE A TAXA DOS JUROS LEGAIS CORRESPONDE AO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). VACATIO LEGIS DE 60 (SESSENTA DIAS), PREVISTA NO ART. 5º, II, DA LEI N. 14.905/2024, QUE CULMINA NA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE O QUANTUM DEBEATUR SOMENTE A PARTIR DE 30-8-24. MANUTENÇÃO, POR OUTRO LADO, DO PERCENTUAL DE 1% A.M. PARA OS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 29-08-24. CRITÉRIO ESCORREITAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5106345-79.2023.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. [...]. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC AFASTADO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DEFINIDOS EM SENTENÇA QUE SE IMPÕE. [...] (TJSC, Apelação n. 5011230-51.2023.8.24.0018, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2025). Logo, o recurso do réu não merece acolhimento neste aspecto. 1.4 Encargos sucumbenciais O Banco defende que houve sucumbência mínima de sua parte, de modo que os encargos devem ser integralmente suportados pela parte requerente. Subsidiariamente, postula a redução dos honorários advocatícios. Razão, contudo, não lhe assiste em nenhum dos aspectos. A questão foi assim definida na sentença: Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários: a) em 10% do valor da condenação em favor do procurador do autor; b) em R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do procurador do réu, ante a impossibilidade de aferição concreta do proveito econômico obtido. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção de 70% ao autor e 30% ao réu. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, colhe-se da doutrina: Adotou o Código, assim, o princípio da sucumbência, que consiste em atribuir à parte vencida na causa a responsabilidade por todos os gastos do processo. Assenta-se ele na ideia fundamental de que o processo não deve redundar em prejuízo da parte que tenha razão. Por isso mesmo, a responsabilidade financeira decorrente da sucumbência é objetiva e prescinde de qualquer culpa do litigante derrotado no pleito judiciário. Para sua incidência basta, portanto, o resultado negativo da solução da causa, em relação à parte. (in Curso de Direito Processual Civil. Humberto Theodoro Júnior. Volume I. 37ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001., p. 80) Conforme a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a repartição dos encargos decorrentes da sucumbência "deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos" (REsp 1.255.315/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27-9-2011). E mais, "a caracterização da sucumbência mínima não decorre da verificação de valores ( quantum debeatur ), mas do cotejamento do número de pedidos deferidos e indeferidos na pretensão proposta" (STJ, AgRg no AREsp 532029/SP, Rel. Min. Olindo Menezes - Des. Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, DJe de 11-12-2015). Nesse andar, considerando que o critério norteador para a distribuição da sucumbência é o número de pedidos formulados e atendidos e também que in casu o pleito revisional foi em parte acolhido (cobrança indevida de seguro e tarifa de avaliação de bem), justifica-se a caracterização da hipótese de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, nos moldes estabelecidos na sentença (na proporção de 70% para autor e 30% para o réu). No que diz respeito ao valor dos honorários sucumbenciais, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Com efeito, no presente caso, o percentual de 10% do valor da condenação, arbitrado na sentença, não se mostrou desarrazoado em face dos elementos retirados do processo, até mesmo porque configura percentual mínimo para fixação dos honorários advocatícios levando-se em conta os critério elencados no art. 85, § 2º do CPC. Assim, o apelo merece ser desprovido no ponto. 2 APELO DO AUTOR 2.1 Juros remuneratórios Alega a parte recorrente que os juros remuneratórios são abusivos porque superam a média de mercado do Bacen para a espécie da contratação. Sobre essa temática, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir da firme orientação jurisprudencial referenciada, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Para tanto, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. Verifica-se que na cédula de crédito bancário de n. 410481881 os efetivos juros remuneratórios foram pactuados em 1,91% ao mês e 25,56% ao ano (item 16 do evento 26/1º grau). Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (pessoas físicas - aquisição de veículo) ao tempo da contratação (20-1-2021) era de 1,55% ao mês (série n. 25471) e 20,21% ao ano (série n. 20749). Embora o percentual pactuado esteja um pouco acima da taxa média, isoladamente, não se enquadra como abusivo, pois indispensável, sob a novel perspectiva jurisprudencial acima citada, a demonstração do prejuízo efetivo decorrente dessa prática, afastando-se do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada pelo Bacen. Consta-se, ainda, que não há nos autos elementos probatórios suficientes a comprovar abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), o que seria imprescindível para a modificação da negociação judicialmente. A esse respeito, este Tribunal tem orientação majoritária de que a fixação do encargo ligeiramente acima da taxa média não configura abusividade, consoante se extrai dos seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. DISCREPÂNCIA, TODAVIA, NÃO SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5055229-68.2022.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL E ACOLHEU PARCIALMENTE AS PRETENSÕES DA RECONVENÇÃO/CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...]. APELO. RECONVENÇÃO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. TAXA PRATICADA MIMIMAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS. TAXAS DE JUROS POUCO ACIMA DA MÉDIA QUE NÃO IMPORTAM ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RÉU QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE FAZER PROVA MÍNIMA ACERCA DA ALEGADA ABUSIVIDADE. SENTENÇA REVISTA NO PONTO. [...] (Apelação n. 5001704-03.2021.8.24.0092, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 4-7-2024). Assim, preserva-se a conclusão do Juízo a quo no ponto. 2.2 Tarifa de Cadastro O recorrente/autor considera abusiva a Tarifa de Cadastro no valor de R$ 789,00. Razão não lhe assiste. Com efeito, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, admitido como representativo da controvérsia (Temas 618, 619, 620 e 621), resolveu a discussão acerca da legalidade da tarifa de cadastro, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).[...] (REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 28-8-2013, grifo acrescido). Quanto à exigibilidade da Tarifa de Cadastro, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça editou ainda a Súmula 566, dispondo que, "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso em apreço, a cédula de crédito bancário, emitida pela requerente em 20-1-2021, previu a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 789,00. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Estabilidade Financeira > Sistema Financeiro Nacional > Tarifas Bancárias > Dados sobre tarifas bancárias > Valores mínimos, máximos e médios por tarifa bancária por segmento), observa-se que o valor médio cobrado por bancos privados para "confecção de cadastro para início do relacionamento" com pessoa física ao tempo da contratação era de R$ 621,40. Denota-se, portanto, que a tarifa de cadastro cobrada pelo banco não se mostra muito superior ao valor médio utilizado por outras instituições financeiras. Além disso, alcança 3,4% do valor do contrato (R$ 46.277,00). Desse modo, o referido montante não se enquadra como abusivo, pois indispensável, sob a nova perspectiva jurisprudencial, a demonstração do prejuízo efetivo decorrente dessa prática. A esse respeito, essa Corte de Justiça tem entendido que a fixação do encargo ligeiramente acima da taxa média não configura abusividade, consoante se extrai do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] TARIFA DE CADASTRO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 566 E DO RESP N. 1.251.331/RS, AMBOS DO STJ. LEGITIMIDADE PORQUE PREVISTA NO CONTRATO E EXIGIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, ENCARGO PACTUADO EM VALOR LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MESMO SEGMENTO. DISCREPÂNCIA NÃO SIGNIFICATIVA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001278-28.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-7-2024). (grifou-se) Logo, nega-se provimento ao reclamo nesse aspecto. 2.3 Tarifa de Registro de Bem O apelante alega a abusividade da tarifa de registro do contrato. Razão não lhe socorre no ponto. Como antes mencionado, a Corte Superior condicionou a validade da cobrança à demonstração da prestação do serviço (Tema 958 do STJ). No caso concreto, observa-se que a tarifa em comento envolveu o registro do contrato no órgão de trânsito (Res. 320 Contran), tendo sido apontado o montante de R$ 219,78 no item "B9" da cédula de crédito bancário anexada no item 6 do evento 1/1º grau. Além de efetivamente contratada, há nos autos prova da efetiva prestação do referido serviço, já que o documento apresentado na defesa revela que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento/histórico do veículo, o que se mostra suficiente para a cobrança em questão. Veja-se: Não há, ademais, prova de excesso no valor cobrado, o qual representa 0,95% do valor total financiado. Nessa direção: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TAXA DEVIDAMENTE CONTRATADA. SERVIÇO PRESTADO EM VALOR NÃO EXCESSIVO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.578.553/SP). [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA (TJSC, Apelação n. 5053309-25.2023.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...]. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). PACTUAÇÃO DO ENCARGO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA MANIFESTA. APELO DO RÉU PROVIDO NESSE PONTO. [...]. APELO DO RÉU CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE (TJSC, Apelação n. 5004348-46.2021.8.24.0082, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Logo, a sentença deve ser preservada no ponto. 2.4 Repetição de indébito na forma dobrada Postula a parte consumidora a condenação da instituição financeira à restituição do indébito no valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A sentença decidiu o tema nesses termos: Da repetição de indébito. O valor indevidamente recebido pela instituição financeira deve ser repetido à parte adversa, com juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento indevido, admitida a sua compensação com eventual saldo devedor. A repetição deve ser feita de forma simples, e não em dobro, por se tratar de cobrança calcada em erro justificável, decorrente da interpretação do que se reputava contratualmente correto. Em complemento, pontua-se que o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Não ignoro o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça (não submetido a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 21-10-2020). Não obstante, consoante compreensão majoritária desta Corte, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-8-2022). A orientação supra inclusive foi reafirmada recentemente pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça (Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) n. 5018581-66.2022.8.24.0000, rel. Roberto Lepper, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-4-2024). E ainda: APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA [...]. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5053817-05.2022.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AVENTADA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AOS PACTUADOS. INACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE AUTORA. LAUDO CONTÁBIL PARTICULAR QUE NÃO CORROBORA COM AS TESES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. EX VI DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE RITOS. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. EXEGESE DA RESP N. 1.578.553/SP DA CORTE DA CIDADANIA, AFETO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS A SE DAR NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5005743-79.2021.8.24.0080, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023, grifo acrescido). Portanto, à consideração de que não ficou plenamente comprovado que a instituição financeira agiu com má-fé no caso concreto, notadamente por apenas exigir encargos com suporte contratual, a sentença deve ser mantida quanto à restituição na forma simples. 2.5 Danos morais O demandante postula a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais com base na função reparatória e pedagógica da responsabilidade civil, diante da exigência de encargos indevidos. A questão foi assim analisada pelo Togado de origem: Para que se configure a responsabilidade civil e o dever de indenizar, não basta a simples existência de conduta que viole o direito, sendo indispensável que a ação ou omissão do agente tenha causado efetivo dano a outrem. Isso porque os danos morais nascem em decorrência da prática de uma conduta injusta que cause sentimento negativo, tal como aflição, dor íntima, vexame, constrangimento ou humilhação perante terceiros. Contudo, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que o dano apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar mero dissabor ou aborrecimento. Como já decidiu o Tribunal de Justiça em caso semelhante, o desconforto gerado pelos fatos "não causou maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade, e por isso não caracterizam o reconhecimento de abalo moral" (TJSC, Apelação Cível n. 0061896-15.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2017). Acerca do assunto, discorre Cavalieri Filho: [...] Nessa perspectiva, a existência de abusividade na pactuação não provoca violação a seus direitos da personalidade, não tendo causado mais que mero aborrecimento, o qual não é indenizável. Assim, não é cabível a pretendida indenização por danos morais. A propósito, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] Desse modo, não comprovado o efetivo abalo psíquico, não restou caracterizado o dano moral. A decisão não merece reforma neste particular. De plano, sabe-se que o dano moral tem assento constitucional, nos termos do art. 5º, V e X, da Carta da República, do qual derivam as previsões infraconstitucionais delineadas nos arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil brasileiro. No âmbito doutrinário, no que diz respeito ao abalo hábil a configurar o dano moral, colhe-se da lição de Sérgio Cavalieri Filho: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 10. ed. São Paulo: Atlas, p. 78). No plano jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça tem expressado que "sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (REsp 8.768/SP, rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 18-2-1992). Sob o viés normativo, tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade incidente é objetiva, fundamentada pela teoria do risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil e arts. 12, 14 e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor). Nessa modalidade, não se faz necessária a comprovação de culpa do agente, bastando a constatação da ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Contudo, ainda que se trate de responsabilidade objetiva, é dever da parte autora comprovar minimamente que houve lesão a sua honra e dignidade. Lembra-se que a Súmula 55 desta Corte de Justiça consigna: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Em análise ao caderno processual, observa-se que o autor busca a reparação extrapatrimonial, sobretudo pelo fato de a ré ter exigido encargos financeiros indevidos (seguro e tarifa de avaliação de bem), o que teria lhe causado prejuízos financeiros. Todavia, a existência desses encargos, por si só, não justifica o pedido de reparação por danos morais. Incumbia a parte autora ter demonstrado de que forma esse fato extrapolou os aborrecimentos cotidianos a que qualquer pessoa está sujeita, o que não se constata na hipótese. Sua imagem, o bom nome, a reputação, o decoro, a honra ou o crédito não foram atingidos pela conduta ilícita do banco réu. Nesse viés, ressalta-se que todos os dias as pessoas passam por inúmeros desconfortos emocionais, os mais variados, decorrentes da vida em sociedade. São aborrecimentos que afetam, em menor ou maior grau, a esfera moral do ser humano. Mas nem todos configuram danos morais. É preciso aferir o potencial de repercussão dos fatos no âmbito psíquico de cada vítima, para distinguir entre os que devem e os que não devem ser tutelados. Em síntese, invocando a lição de Yussef Said Cahali, quando cita Carlos Alberto Bittar, qualificam-se como danos morais (passíveis de compensação pecuniária) os que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social) (Dano Moral. 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 20). E no que tange ao aspecto mais íntimo do dano moral (revolta, angústia, indignação, tristeza), não há como justificar (análise que deve partir do padrão de sensibilidade do "homem médio") a ocorrência de sério desequilíbrio na normalidade psíquica do autor. Em verdade, somente se reconhece a existência de dano moral passível de reparação em face da ocorrência de fatos ou desdobramentos extraordinários na vida social, ou ainda, ofensas anormais à personalidade do ofendido, os quais, por sua natureza e gravidade, reflitam na esfera da dignidade da vítima. Não é a hipótese dos autos, contudo. Nesse sentido, mantém-se o decisum que rejeitou o pedido de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial: a) pelo autor em favor do procurador do réu, de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade por força da justiça gratuita concedida na origem; e b) pelo réu em favor do procurador do requerente, de 10% para 11% do valor da condenação. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça conheço dos recursos e nego-lhes provimento, e, em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial: a) pelo autor em favor do procurador do réu, de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade por força da justiça gratuita concedida na origem; e b) pelo réu em favor do procurador do requerente, de 10% para 11% do valor da condenação.

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