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Processo nº 0002267-23.2024.8.26.0189

ID: 336644648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002267-23.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIO PETINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ELIEZER CICILIO JUNIOR

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Processo 0002267-23.2024.8.26.0189 (processo principal 1001430-48.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fabio Junio Petini - Vistos. Fls. 71/75: Trata-se de pedido de desconsideraç…

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Jéssica Rita Bagattini e outros x Empreendimentos E Participações Penha Ltda - Leopoldina Shopping

ID: 295377149

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0012997-93.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JÉSSICA RITA BAGATTINI NEIVA PIVA RAUL BAGATTINI

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES PENHA LTDA - LEOPOLDINA SHOPPING

Decisão

Advogados:

PAULO ANDRADE MOURA SANTOS

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ROSA MARIA ASSEF GARGIULO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TARCISO GOMES DE AMORIM

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FLAVIA MAGNAGO DA SILVA DE ANDRADE

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Os embargos foram julgados procedentes, tendo sido extinta a execução / id 115. /r/r/n/nA parte embargada foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% …

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Processo nº 0002267-12.2024.8.16.0121

ID: 261640707

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Londrina Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002267-12.2024.8.16.0121

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO TEODORO FELISDORO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3259-7…

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Marcio Francisco Levandoski x Geraldo Ricardo Borkoski

ID: 315551483

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002267-03.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FRANCISCO LEVANDOSKI

Polo Passivo:

GERALDO RICARDO BORKOSKI

Conclusão

Advogados:

LILO HENRIQUE PONIJALSKI

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CLAUDIO LUIZ FURTADO CORRÊA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0002267-03.2024.8.16.0124 Processo: 0002267-03.2024.8.16.0124 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): MARCIO FRANCISCO LEVANDOSKI (CPF/CNPJ: 023.932.109-03) rua Francisco S Ferreira, 76 - Vila Rosa - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: marciofranciscolevandoski@gmail.com - Telefone(s): (42) 99804-3428 Polo Passivo(s): Geraldo Ricardo Borkoski (RG: 44524660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 631.767.699-20) BR 277, KM 184 COLÔNIA MACIEL - ZONA RURAL - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: filipe@lsp.adv.br - Telefone(s): (42) 99801-6285 1 - Trata-se de pedido mandamental de reintegração de posse, ajuizado por MARCIO FRANCISCO LEVANDOSKI em face de GERALDO RICARDO BORKOSKI, todos qualificados. Em sua inicial, a parte autora aduziu, em síntese, que: o réu invadiu parte de um imóvel rural de sua posse, correspondente a uma área de aproximadamente 10.770 m², localizada no quadrante norte das matrículas nº 8594/9530 do Registro de Imóveis competente; a posse sobre o bem, de natureza mansa e pacífica, foi por ele exercida continuamente até ser esbulhado pelo réu no corrente ano de 2024, além da posse também detém a propriedade formal do imóvel em questão. Requereu liminarmente a expedição de mandado de reintegração de posse (1.1). Juntou documentos (1.2/10). Indeferida a liminar possessória pleiteada na inicial, após audiência de justificação prévia, diante da ausência de comprovação da posse exclusiva do requerente sobre a área discutida e da data do suposto esbulho, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil (30.1). O requerido, em contestação, sustentou que adquiriu parte ideal da matrícula nº 9530 e a integralidade da matrícula nº 8594 de Silvane Levandoski, irmã do requerente, mediante negócio regularmente formalizado e registrado. Argumentou que, à época da aquisição, a área estava arrendada ao genro da vendedora, e que passou a exercer a posse direta apenas após o término da safra 2023/2024. Alegou, ainda, que eventual dúvida quanto aos limites entre os imóveis deveria ser discutida em ação própria, como a demarcatória (51.1). O requerente apresentou impugnação à contestação, reafirmando que o bem permanece indiviso e que a discussão deve se restringir à esfera possessória, nos termos do artigo 557 do CPC. É o relatório. Decido. 2 - Embora o requerente tenha juntado planta técnica representando a área que afirma possuir, o referido documento data do ano de 2022 e pode não refletir, com exatidão, a atual configuração da ocupação do imóvel pelas partes, especialmente diante das alegações supervenientes de aquisição de novas frações ideais e alterações no uso da área comum. 2.1 - Assim, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente croqui técnico ou planta georreferenciada atualizada, elaborada por profissional habilitado, que delimite, com base em elementos objetivos e verificáveis, a área atualmente ocupada pelo requerido e que o requerente alega ter sido esbulhada, com indicação clara dos limites físicos e confrontações, preferencialmente acompanhada da identificação de marcos ou coordenadas. Considera-se, para tanto, que a controvérsia estabelecida nos autos quanto à existência de esbulho possessório em área rural vinculada às matrículas nº 8594 e 9530 do Registro de Imóveis desta Comarca, especialmente diante da alegação de que o requerido estaria ocupando, de forma irregular, fração do imóvel cuja posse é atribuída a si pelo requerente. Ressalte-se que a presente determinação não tem por objeto discutir ou definir a titularidade dominial do bem — matéria alheia à via possessória, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil —, mas sim esclarecer a exata localização da área ocupada pelo requerido, em confronto com aquela cuja posse é reivindicada pelo requerente, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da instrução probatória, conforme dispõe o art. 370 do CPC. 3 - Por fim, as partes poderão especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC, inclusive indicando desde já rol de testemunhas, se for o caso. 4 - Após, voltem conclusos para decisão saneadora. 5 - Intime-se. Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Processo nº 0002267-94.2025.8.16.0050

ID: 326744060

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002267-94.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MURILLO TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MURILLO BUGATTI TEIXEIRA E SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0002267-94.2025.8.16.0050 Processo: 0002267-94.2025.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$325.393,20 Autor(s): Murillo Teixeira Santos Réu(s): S M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 1. Estando em termos a inicial, recebo-a. 2. Determino a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, facultando sua realização por meio virtual. Assim, à Serventia para que promova todas as diligências que se fizerem necessárias para a realização do ato, inclusive mediante contato telefônico com procuradores e partes, autorizando ainda a utilização de Whatsapp para a ciência e confirmação de diligência, certificando-se tudo nos autos e encaminhando-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação/mediação. 2.1. A intimação da parte autora para audiência será feita na pessoa de seu procurador. 2.2. As partes, autora e rés, deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; as rés, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 2.3. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil). 3. Citem-se as partes requeridas e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do Código de Processo Civil, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos artigo 319, VII, e 334, § 5º, do Código de Processo Civil, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, de acordo com o item 2.3 da presente decisão, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do Código de Processo Civil. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). 5. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 5.1. Deverá a parte apontar de forma clara e objetiva quais os fatos pretende provar com cada meio de prova requerido. 5.2. Caso haja requerimento de prova testemunhal, deve indicar quais fatos controvertidos pretende provar com o ato, devendo ser observada, durante a audiência, a pertinência das perguntas acerca de fatos relevantes para o julgamento. 6. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil) ou decisão de saneamento (artigo 357 do Código de Processo Civil). 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado digitalmente. Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Antonio Ferreira Sabino x Antonia Marcilene Ferreira Da Silva Santos

ID: 336833912

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002267-65.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA SABINO

Polo Passivo:

ANTONIA MARCILENE FERREIRA DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCIANA SARAIVA PINHEIRO

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KELLY CRISTINE DE OLIVEIRA FREITAS CARNEIRO

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MARIA LUCILEIDE DE OLIVEIRA FRANCA

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GABRIELLE SARAH DA SILVA BEZERRA

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JOSIAS DE OLIVEIRA FEIJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0002267-65.2024.5.07.0039 RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0002267-65.2024.5.07.0039 RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA SABINO RECORRIDO: ANTONIA MARCILENE FERREIRA DA SILVA SANTOS A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0002267-65.2024.5.07.0039 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. IMPARCIALIDADE. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante/CE, que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista movida por Antonio Ferreira Sabino contra Antonia Marcilene Ferreira da Silva Santos. O autor pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, com o consequente deferimento de verbas rescisórias e indenizatórias. No recurso, sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ter se baseado em prova testemunhal supostamente parcial, além de alegar que as provas constantes nos autos comprovariam a existência da relação de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão da utilização de documentos e testemunhos supostamente manipulados ou parciais; (ii) definir se a testemunha da reclamada deveria ter sido contraditada por suposta subordinação política à parte; (iii) apurar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, conforme art. 3º da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade por cerceamento de defesa exige a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 794 da CLT, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que todas as provas pertinentes foram oportunamente analisadas e não há indício de que documentos tenham sido manipulados ou indevidamente aceitos. 4. A contradita da testemunha da reclamada foi corretamente indeferida, por ausência de prova inequívoca de vínculo funcional direto ou de subordinação específica à parte, conforme prevê o art. 447, § 3º, III, do CPC, e nos termos da Súmula 357 do TST, segundo a qual a existência de vínculo com ente público não caracteriza, por si só, suspeição da testemunha. 5. A prova produzida nos autos, especialmente os depoimentos testemunhais e do próprio autor, revela prestação de serviços autônoma, com ausência de subordinação jurídica e continuidade características da relação de emprego, sendo lícita a contratação por tarefa ou empreitada, não configurando vínculo empregatício. 6. A reclamada se desincumbiu do ônus que lhe competia ao demonstrar a inexistência dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A existência de vínculo com ente público não torna, por si só, a testemunha suspeita, salvo prova inequívoca de subordinação direta ou interesse no resultado da causa. 2. Não há nulidade processual sem demonstração de efetivo prejuízo à parte. 3. A comprovação do vínculo empregatício exige a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, cabendo ao reclamante demonstrá-los de forma robusta. 4. Admitida a prestação de serviços, mas negado o vínculo empregatício, incumbe ao reclamado o ônus de demonstrar a ausência dos elementos configuradores da relação de emprego." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CLT, arts. 3º, 765, 794 e 818; CPC/2015, arts. 371, 373, II, e 447, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 357. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA MARCILENE FERREIRA DA SILVA SANTOS

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Antonio Ferreira Sabino x Antonia Marcilene Ferreira Da Silva Santos

ID: 336833898

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002267-65.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA SABINO

Polo Passivo:

ANTONIA MARCILENE FERREIRA DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCIANA SARAIVA PINHEIRO

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KELLY CRISTINE DE OLIVEIRA FREITAS CARNEIRO

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MARIA LUCILEIDE DE OLIVEIRA FRANCA

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GABRIELLE SARAH DA SILVA BEZERRA

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JOSIAS DE OLIVEIRA FEIJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0002267-65.2024.5.07.0039 RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0002267-65.2024.5.07.0039 RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA SABINO RECORRIDO: ANTONIA MARCILENE FERREIRA DA SILVA SANTOS A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0002267-65.2024.5.07.0039 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. IMPARCIALIDADE. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante/CE, que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista movida por Antonio Ferreira Sabino contra Antonia Marcilene Ferreira da Silva Santos. O autor pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, com o consequente deferimento de verbas rescisórias e indenizatórias. No recurso, sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ter se baseado em prova testemunhal supostamente parcial, além de alegar que as provas constantes nos autos comprovariam a existência da relação de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão da utilização de documentos e testemunhos supostamente manipulados ou parciais; (ii) definir se a testemunha da reclamada deveria ter sido contraditada por suposta subordinação política à parte; (iii) apurar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, conforme art. 3º da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade por cerceamento de defesa exige a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 794 da CLT, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que todas as provas pertinentes foram oportunamente analisadas e não há indício de que documentos tenham sido manipulados ou indevidamente aceitos. 4. A contradita da testemunha da reclamada foi corretamente indeferida, por ausência de prova inequívoca de vínculo funcional direto ou de subordinação específica à parte, conforme prevê o art. 447, § 3º, III, do CPC, e nos termos da Súmula 357 do TST, segundo a qual a existência de vínculo com ente público não caracteriza, por si só, suspeição da testemunha. 5. A prova produzida nos autos, especialmente os depoimentos testemunhais e do próprio autor, revela prestação de serviços autônoma, com ausência de subordinação jurídica e continuidade características da relação de emprego, sendo lícita a contratação por tarefa ou empreitada, não configurando vínculo empregatício. 6. A reclamada se desincumbiu do ônus que lhe competia ao demonstrar a inexistência dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A existência de vínculo com ente público não torna, por si só, a testemunha suspeita, salvo prova inequívoca de subordinação direta ou interesse no resultado da causa. 2. Não há nulidade processual sem demonstração de efetivo prejuízo à parte. 3. A comprovação do vínculo empregatício exige a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, cabendo ao reclamante demonstrá-los de forma robusta. 4. Admitida a prestação de serviços, mas negado o vínculo empregatício, incumbe ao reclamado o ônus de demonstrar a ausência dos elementos configuradores da relação de emprego." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CLT, arts. 3º, 765, 794 e 818; CPC/2015, arts. 371, 373, II, e 447, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 357. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA SABINO

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Nilza Quintino Pereira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307919593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002267-97.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILZA QUINTINO PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

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FLAVIO IGEL

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Processo 0002267-97.2025.8.26.0541 (processo principal 1001884-05.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nilza Quintino Pereira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A…

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Processo nº 0002267-47.2025.8.26.0590

ID: 306963214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002267-47.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO NOVO LíDER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA DA ROCHA LUNARDI

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CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

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Processo 0002267-47.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1002154-13.2024.8.26.0590) (processo principal 1002154-13.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Colégio Nov…

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Processo nº 0002267-77.2021.8.26.0302

ID: 307173123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002267-77.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEOVANIL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA PAVINI CARAMAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SLIKTA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002267-77.2021.8.26.0302 (processo principal 1002505-16.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jeovanil de Lima - Vistos. 1. Fls. 152: Trata-se de pedido de incl…

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