Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "0002267-14.2023.8.26.0268"

Ipiranga Produtos De Petroleo S.A. x Fabiana Nunes Pereira e outros

ID: 257628720

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002267-92.2014.8.18.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Polo Passivo:

FABIANA NUNES PEREIRA FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR POSTO BOM LUGAR LTDA - ME

Certidão de Inclusão em Pauta

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA TEIXEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO SILVA TEIXEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0002267-92.2014.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS D…

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Processo nº 0800545-63.2024.8.18.0149

ID: 328477202

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800545-63.2024.8.18.0149

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO ALVES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800545-63.2024.8.18.0149 RECORRENTE: FABIANO ALVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: EMIL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800545-63.2024.8.18.0149 RECORRENTE: FABIANO ALVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR RECORRIDO: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. Advogado(s) do reclamado: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DO PIX. FALHA NA ABERTURA DE CONTAS DESTINADAS À PRÁTICA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INDEVIDO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de golpe aplicado por meio de transações via PIX, na qual o autor alega ter transferido, de forma fraudulenta, a quantia de R$ 16.838,00 para contas de titularidade de terceiros cadastradas junto à instituição requerida, PicPay Instituição de Pagamento S.A., pleiteando a restituição dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira ré responde civilmente pela abertura e manutenção de contas utilizadas na prática do golpe; (ii) determinar se há dano moral passível de indenização decorrente dos fatos narrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, considerando a relação jurídica existente entre as partes. 4. A responsabilidade da instituição financeira ré é objetiva, conforme prevê o art. 14 do CDC, bem como a Súmula 479 do STJ, em razão de fortuito interno decorrente de falha na prestação do serviço, especificamente na abertura de contas bancárias que foram utilizadas para a prática de fraudes. 5. O réu não comprovou a adoção de procedimentos eficazes para validação dos dados dos titulares das contas, conforme exigido pelos artigos 2º, 3º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central e pelos arts. 88 e 89 do Regulamento do PIX (Resolução BCB nº 01/2020), o que evidencia a sua negligência e caracteriza o nexo de causalidade. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os dados cadastrais não estão protegidos pelo sigilo bancário, de modo que poderiam ser apresentados para demonstrar a regularidade na abertura das contas, ônus do qual a requerida não se desincumbiu. 7. Diante da ausência de comprovação da regularidade na abertura das contas destinatárias dos valores transferidos, impõe-se a condenação da requerida à restituição integral do montante de R$ 16.838,00, acrescido de juros e correção monetária. 8. Não restou configurado o dano moral, uma vez que, embora os fatos tenham causado transtornos, não ficaram evidenciadas situações que configurassem violação aos direitos da personalidade da parte autora, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição de pagamento responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de golpes praticados via PIX, quando não comprova a regularidade na abertura e fiscalização das contas usadas para a prática da fraude, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 2. A falha na validação dos dados cadastrais dos titulares das contas destinatárias das transferências caracteriza fortuito interno, não sendo causa excludente de responsabilidade a conduta de terceiro fraudador. 3. A ausência de comprovação de dano à honra, imagem ou integridade psíquica do consumidor afasta a configuração de dano moral, sendo devida apenas a restituição dos valores subtraídos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §1º; CPC, art. 373, II; BACEN, Resolução nº 4.753/2019, arts. 2º, 3º e 4º; Regulamento do PIX, Resolução BCB nº 01/2020, arts. 88, 89 e 33, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24/10/2012; STJ, REsp 1.795.908/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 03/06/2019; TJTO, Apelação Cível nº 0002267-65.2021.8.27.2722, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 13/12/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1090756-63.2022.8.26.0100, Rel. Des. Ademir Benedito, j. 05/02/2024. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO GOLPE DO PIX proposta por FABIANO ALVES DE SOUSA em face de BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A. Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos autorais, com espeque no art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 1º, do CDC, e demais fundamento jurídicas supra invocados, para reconhecer a responsabilidade da PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, e condená-la a restituir ao autor FABIANO ALVES DE SOUSA a quantia de R$ 16.838,00 (Dezesseis mil, oitocentos e trinta e oito reais), com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, desde a data desembolso. Em suas razões a parte recorrente requer o provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos autorais. Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas. Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 16/07/2025

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Processo nº 0800545-63.2024.8.18.0149

ID: 328477209

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800545-63.2024.8.18.0149

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800545-63.2024.8.18.0149 RECORRENTE: FABIANO ALVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: EMIL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800545-63.2024.8.18.0149 RECORRENTE: FABIANO ALVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR RECORRIDO: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. Advogado(s) do reclamado: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DO PIX. FALHA NA ABERTURA DE CONTAS DESTINADAS À PRÁTICA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INDEVIDO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de golpe aplicado por meio de transações via PIX, na qual o autor alega ter transferido, de forma fraudulenta, a quantia de R$ 16.838,00 para contas de titularidade de terceiros cadastradas junto à instituição requerida, PicPay Instituição de Pagamento S.A., pleiteando a restituição dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira ré responde civilmente pela abertura e manutenção de contas utilizadas na prática do golpe; (ii) determinar se há dano moral passível de indenização decorrente dos fatos narrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, considerando a relação jurídica existente entre as partes. 4. A responsabilidade da instituição financeira ré é objetiva, conforme prevê o art. 14 do CDC, bem como a Súmula 479 do STJ, em razão de fortuito interno decorrente de falha na prestação do serviço, especificamente na abertura de contas bancárias que foram utilizadas para a prática de fraudes. 5. O réu não comprovou a adoção de procedimentos eficazes para validação dos dados dos titulares das contas, conforme exigido pelos artigos 2º, 3º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central e pelos arts. 88 e 89 do Regulamento do PIX (Resolução BCB nº 01/2020), o que evidencia a sua negligência e caracteriza o nexo de causalidade. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os dados cadastrais não estão protegidos pelo sigilo bancário, de modo que poderiam ser apresentados para demonstrar a regularidade na abertura das contas, ônus do qual a requerida não se desincumbiu. 7. Diante da ausência de comprovação da regularidade na abertura das contas destinatárias dos valores transferidos, impõe-se a condenação da requerida à restituição integral do montante de R$ 16.838,00, acrescido de juros e correção monetária. 8. Não restou configurado o dano moral, uma vez que, embora os fatos tenham causado transtornos, não ficaram evidenciadas situações que configurassem violação aos direitos da personalidade da parte autora, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição de pagamento responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de golpes praticados via PIX, quando não comprova a regularidade na abertura e fiscalização das contas usadas para a prática da fraude, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 2. A falha na validação dos dados cadastrais dos titulares das contas destinatárias das transferências caracteriza fortuito interno, não sendo causa excludente de responsabilidade a conduta de terceiro fraudador. 3. A ausência de comprovação de dano à honra, imagem ou integridade psíquica do consumidor afasta a configuração de dano moral, sendo devida apenas a restituição dos valores subtraídos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §1º; CPC, art. 373, II; BACEN, Resolução nº 4.753/2019, arts. 2º, 3º e 4º; Regulamento do PIX, Resolução BCB nº 01/2020, arts. 88, 89 e 33, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24/10/2012; STJ, REsp 1.795.908/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 03/06/2019; TJTO, Apelação Cível nº 0002267-65.2021.8.27.2722, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 13/12/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1090756-63.2022.8.26.0100, Rel. Des. Ademir Benedito, j. 05/02/2024. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO GOLPE DO PIX proposta por FABIANO ALVES DE SOUSA em face de BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A. Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos autorais, com espeque no art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 1º, do CDC, e demais fundamento jurídicas supra invocados, para reconhecer a responsabilidade da PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, e condená-la a restituir ao autor FABIANO ALVES DE SOUSA a quantia de R$ 16.838,00 (Dezesseis mil, oitocentos e trinta e oito reais), com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, desde a data desembolso. Em suas razões a parte recorrente requer o provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos autorais. Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas. Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 16/07/2025

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