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Processo nº 0002467-35.2021.4.03.6324

ID: 329242407

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-35.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEFERSON DE ABREU PORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002467-35.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ANTONIO MARCOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002467-35.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON DE ABREU PORTARI - SP294059 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Escola Arca De Noé Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 256232414

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008754-45.2022.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESCOLA ARCA DE NOé LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008754-45.2022.8.16.0031 Processo: 0008754-45.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.672,89 Autor(s): ESCOLA ARCA DE NOÉ LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ESCOLA ARCA DE NOÉ LTDA em face da sentença proferida ao mov. 144.1. Alega a parte embargante que a sentença foi omissa em relação aos juros remuneratórios, pois deixou de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios por não ter tido a taxa média de mercado superior ao dobro da taxa contratada. Requereu o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanada a omissão para o fim de limitar a taxa de juros à taxa média do Bacen (mov. 149.1). A parte ré apresentou recurso de apelação ao mov. 150.1 e contrarrazões ao mov. 154.1. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis em face de qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Passo à análise dos embargos. 2.1. Da leitura dos embargos, a parte autora não apontou omissão alguma na sentença, apenas pretende a rediscussão do mérito em tópicos já devidamente analisados na sentença, além de toda a jurisprudência cabível ao caso, reconhecendo-se a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios, não havendo omissão a ser sanada. Não obstante, ao requerer revisão de provas e fatos que já foram objeto de análise, verifica-se que, na realidade, o embargante pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO CONVERTEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE DOLO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, BASTANDO A PRESENÇA DE CULPA DOS AGENTES, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO.5. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É POSSÍVEL QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/92.6. O ACÓRDÃO JÁ APRECIOU AS MATÉRIAS RELEVANTES, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REEXAME DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §16 DA LEI Nº 8.429/92._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 37, § 6º, E 37, II; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, § 3º, E 17, § 16; CPC/2015, ARTS. 1.013, § 3º, II, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0030192-55.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 03.08.2024; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012384-22.2018.8.16.0170, REL. DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, J. 15.07.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CÍVEL, 0019845-31.2022.8.16.0000, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, J. 28.11.2022; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012115-66.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA, J. 02.05.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0002467-23.2024.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.03.2025) Desta forma, caso o embargante não concorde com a sentença proferida, deveria ter interposto o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 3. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. A sentença permanece inalterada. 4. Aguarde-se a preclusão do prazo para eventual recurso de apelação da parte autora e cumpra-se o disposto na sentença quanto à apelação interposta. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Jose Eloir Da S. Marques e outros x Manoel Dos Anjos Somma Automóveis

ID: 299361146

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017548-21.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ELOIR DA S. MARQUES LEONIR RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

MANOEL DOS ANJOS SOMMA AUTOMóVEIS

Conclusão

Advogados:

MAYARA NEDOPETALSKI BRANDALISE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA ELISA SOBANSKI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0017548-21.2023.8.16.0031 Processo: 0017548-21.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$16.451,24 Autor(s): JOSE ELOIR DA S. MARQUES LEONIR RIBEIRO MARQUES Réu(s): MANOEL DOS ANJOS SOMMA AUTOMÓVEIS 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida ao mov. 117.1. Narram os embargos que a sentença incorreu em omissão, especificamente quanto a fundamentação sobre os danos morais, sob alegação de que não foram devidamente analisados os argumentos trazidos pelos embargantes de que foram vítimas de um golpe perpetrado pelo embargado, o qual enriqueceu ilicitamente e tratou os embargantes com descaso após a venda do bem. Alegam, que não se trata de mero aborrecimento cotidiano, uma vez que o embargado se comprometeu a realizar os reparos e entregar o veículo em perfeitas condições aos embargantes. Por fim, postularam para que seja sanada a omissão e apontada a devida fundamentação, para o fim de condenar o embargado ao pagamento de danos morais (mov. 120.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis em face de qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Passo à análise dos embargos. 2.1. Da leitura dos embargos, a parte ré não aponta omissão alguma na sentença, apenas pretende a rediscussão do mérito em tópicos já devidamente analisados na sentença. A decisão analisou de forma expressa e clara a questão em relação aos danos morais, apontando que a configuração de dano moral pressupõe situação de humilhação, sofrimento ou constrangimento que extrapole os limites do mero aborrecimento. Ainda, a decisão enfatiza que os aborrecimentos experimentados pelos embargantes decorrem da má prestação do serviço e do descumprimento contratual que geraram os prejuízos patrimoniais. Não obstante, ao requerer revisão de provas e fatos que já foram objeto de análise, verifica-se que, na realidade, o embargante pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO CONVERTEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE DOLO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, BASTANDO A PRESENÇA DE CULPA DOS AGENTES, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO.5. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É POSSÍVEL QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/92.6. O ACÓRDÃO JÁ APRECIOU AS MATÉRIAS RELEVANTES, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REEXAME DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §16 DA LEI Nº 8.429/92._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 37, § 6º, E 37, II; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, § 3º, E 17, § 16; CPC/2015, ARTS. 1.013, § 3º, II, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0030192-55.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 03.08.2024; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012384-22.2018.8.16.0170, REL. DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, J. 15.07.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CÍVEL, 0019845-31.2022.8.16.0000, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, J. 28.11.2022; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012115-66.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA, J. 02.05.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0002467-23.2024.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.03.2025) Desta forma, caso o embargante não concorde com a sentença proferida, deveria ter interposto o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 3. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. A sentença permanece inalterada. Intimações necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Dheime Thelles Seiffert e outros x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp

ID: 282708042

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0012851-20.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DHEIME THELLES SEIFFERT DIRLEI DE ALMEIDA MEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Conclusão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012851-20.2024.8.16.0031 Processo: 0012851-20.2024.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$113.148,42 Embargante(s): DHEIME THELLES SEIFFERT DIRLEI DE ALMEIDA MEIRA Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida no mov. 40.1. A autora alega, em síntese, que decisão foi omissa ao considerar desnecessária a inversão do ônus da prova ante a cristalina hipossuficiência e vulnerabilidade da parte autora. Arguiu a ausência de pactuação expressa e clareza das informações em relação aos juros remuneratórios, ocorrendo anatocismo, sob o argumento de que o contrato prevê apenas capitalizados diariamente, sem esclarecer a periodicidade ou o método. Asseverou a desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Por fim, requereu o recebimento e processamento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para o fim de reconhecer o erro por omissão (mov. 43.1). A parte ré apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, afirmando que a pretensão recursal da embargante não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento do recurso. Arguiu que a decisão recorrida não apresenta o suposto vicio alegado pela embargante e requereu que seja negado provimento aos embargos de declaração (mov. 49.1). É o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis em face de qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Passo à análise dos embargos. 2.1. Da leitura dos embargos, a parte embargante não aponta omissão alguma na sentença, apenas pretende a rediscussão do mérito em tópicos já devidamente analisados na sentença. Foram analisados todos os documentos juntados, além de toda a jurisprudência cabível ao caso, reconhecendo-se a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, bem como a capitalização de juros e o requerimento administrativo no que se refere ao prolongamento da dívida não se havendo omissão a ser sanada. Não obstante, ao requerer revisão de provas e fatos que já foram objeto de análise, verifica-se que, na realidade, o embargante pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO CONVERTEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE DOLO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, BASTANDO A PRESENÇA DE CULPA DOS AGENTES, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO.5. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É POSSÍVEL QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/92.6. O ACÓRDÃO JÁ APRECIOU AS MATÉRIAS RELEVANTES, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REEXAME DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §16 DA LEI Nº 8.429/92._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 37, § 6º, E 37, II; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, § 3º, E 17, § 16; CPC/2015, ARTS. 1.013, § 3º, II, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0030192-55.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 03.08.2024; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012384-22.2018.8.16.0170, REL. DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, J. 15.07.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CÍVEL, 0019845-31.2022.8.16.0000, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, J. 28.11.2022; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012115-66.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA, J. 02.05.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0002467-23.2024.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.03.2025). Desta forma, caso o embargante não concorde com a sentença proferida, deveria ter interposto o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 3. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. A sentença permanece inalterada. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Rio Paraná Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros x Azauri Geraldo Camargo e outros

ID: 322771605

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002575-72.1997.8.16.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIO PARANá COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

AZAURI GERALDO CAMARGO INDUSTRIA DE MADEIRAS CLAUDINO LTDA PAULO ROBERTO CLAUDINO DE CAMARGO

Conclusão

Advogados:

GABRIEL BENTO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON MARCEL COLOMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREZ GUIMARÃES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002575-72.1997.8.16.0031 Processo: 0002575-72.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$552.376,32 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): Azauri Geraldo Camargo INDUSTRIA DE MADEIRAS CLAUDINO LTDA representado(a) por Valor Consultores Associados LTDA PAULO ROBERTO CLAUDINO DE CAMARGO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela exequente RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face da decisão proferida no mov. 445.1. A exequente alega que, em síntese, a decisão foi omissa, ao argumento de que a decisão deixou de nota que a execução tramita desde 1997, realizadas reiteradas e insistentes pesquisas via Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, DOI, DITR, além de pesquisas extrajudiciais, na tentativa de localização de bens ou valores penhoráveis, portanto esgotadas as medidas cabíveis. Arguiu que a e-financeira traz informações adicionais essenciais para o cruzamento de informações financeiras dos devedores. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com efeitos infringentes para que seja deferida a pesquisa de ativos via e-financeira (mov. 574.1). Contrarrazões da parte executada no mov. 467.1. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis em face de qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Passo à análise dos embargos. 2.1. Da leitura dos embargos, a parte ré não aponta obscuridade alguma na decisão, apenas pretende a rediscussão do mérito em tópicos já devidamente analisados na decisão. Foram analisados os pedidos formulados pelo exequente, ressaltando-se que embora possível existem meios a serem observados para o envio de ofício conforme postulado, ainda, verifica-se que o pedido foi indeferido, por ora, não havendo empecilho para que novo pedido no mesmo sentido seja formulado pelo exequente futuramente. Não obstante, ao requerer a revisão de pedido que já foi objeto de análise, verifica-se que, na realidade, o embargante pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO CONVERTEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE DOLO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, BASTANDO A PRESENÇA DE CULPA DOS AGENTES, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO.5. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É POSSÍVEL QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/92.6. O ACÓRDÃO JÁ APRECIOU AS MATÉRIAS RELEVANTES, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REEXAME DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §16 DA LEI Nº 8.429/92._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 37, § 6º, E 37, II; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, § 3º, E 17, § 16; CPC/2015, ARTS. 1.013, § 3º, II, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0030192-55.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 03.08.2024; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012384-22.2018.8.16.0170, REL. DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, J. 15.07.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CÍVEL, 0019845-31.2022.8.16.0000, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, J. 28.11.2022; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012115-66.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA, J. 02.05.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0002467-23.2024.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.03.2025) Desta forma, caso o embargante não concorde com a decisão proferida, deve interpor o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 3. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. A decisão permanece inalterada. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Luiz Pereira De Souza x Dirigente Do Setor De Recursos Humanos Da Prefeitura Municipal De Fortaleza e outros

ID: 256098297

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3034821-31.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DIRIGENTE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

ANDRE DIEGO DE LIMA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDILA IZAIAS SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 3034821-31.2023.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ PEREIRA DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 3034821-31.2023.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ PEREIRA DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3034821-31.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZ PEREIRA DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, DIRIGENTE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 12.016/2009. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC/2015, em virtude da omissão do autor em apontar a autoridade responsável pelo ato tido por ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se laborou com acerto o Juízo de origem ao extinguir o writ of mandamus com fundamento na falta de um dos seus requisitos essenciais, qual seja, a indicação da autoridade coatora pelo impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º da Lei nº 12.016/2009 exige a indicação da autoridade coatora, que não se confunde com a pessoa jurídica interessada, sendo pressuposto indispensável ao mandado de segurança. 4. O Poder Judiciário não pode substituir a vontade da parte para definir quem teria praticado o ato impugnado, sendo vedada a correção de ofício da autoridade coatora. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV; CPC/2015, arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV; Lei nº 12.016/2009, arts. 6º e 7º, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1790854/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, Súmula nº 628; TJ-CE, Mandado De Segurança Cível - 0002467-61.2010.8.06.0000, Rel. Desembargador(A) Washington Luis Bezerra De Araujo, Órgão Especial, Data do Julgamento: 01/12/2016, Data da Publicação: 09/12/2016. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível interposta por Luiz Pereira de Souza, objetivando a reforma da sentença de ID 15684789, proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente em desfavor do Município de Fortaleza, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e IV, do CPC/2015. Irresignado, o impetrante interpôs recurso apelatório (ID 15685095), sustentando o cabimento do mandado de segurança e alegando, em síntese, que o Município de Fortaleza é o responsável pela emissão da certidão por tempo de contribuição. Dessa forma, entende que seria "desnecessário individualizar um servidor específico como autoridade coatora". Aduz que, "ainda que houvesse falha na indicação da autoridade coatora, a mera formalidade processual poderia ser sanada de ofício pelo próprio juízo, conforme estabelece o artigo 321 do CPC". Assevera que a extinção do feito sem resolução de mérito contrariou os princípios da boa-fé e da economia processuais, ressaltando que "mesmo diante do ato ilegal praticado, o Município não se esforça para resolver o problema, que é a disponibilização do documento ao qual o Autor tem direito". Explica, nesse sentido, que solicitou a emissão da certidão há mais de 2 anos e que "independente de quem seja o responsável pelo ato ilegal, Município ou pessoa física, o Apelante não pode ficar à mercê da boa vontade dos servidores públicos em conseguir a documentação a que tem direito." Por fim, requer a concessão da tutela provisória, para que seja determinado que o ente público conceda a certidão de tempo de contribuição, bem como pugna pela reforma da sentença, "para que seja reconhecida a legitimidade do Município de Fortaleza como autoridade coatora no Mandado de Segurança". Contrarrazões recursais no ID 15685103, refutando os termos do apelo e pugnando pela manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (ID 17436016). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O cerne da controvérsia consiste em aferir se laborou com acerto o Juízo de origem ao extinguir o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, incisos I e IV do CPC/2015, por considerar que o impetrante não preencheu a condição da ação relacionada à indicação da autoridade coatora, providência imprescindível ao regular desenvolvimento da ação mandamental. Nas razões recursais o impetrante/recorrente alega que seria "desnecessário individualizar um servidor específico como autoridade coatora", aduzindo a possibilidade do Juízo sanar a indicação da autoridade coatora, de ofício, por entender se tratar de "[…] mera formalidade processual". Contudo, adianta-se que a irresignação não merece prosperar. Na exordial da ação, o impetrante indicou como autoridade coatora o Dirigente do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Fortaleza (ID 15684755). Ao se manifestar, o Município de Fortaleza (ID 15684774) alegou o equívoco na indicação da autoridade coatora, afirmando que tal vício tornaria impossível a apresentação das informações pela edilidade. Na sequência, o autor requereu a alteração do polo passivo do writ para ficar constando a "Prefeitura de Fortaleza"(ID 15684779). Sobre o assunto, o artigo 6º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) prevê que a petição inicial deve indicar a autoridade coatora, a qual não se confunde com a pessoa jurídica interessada, sendo pressuposto para o seguimento da ação mandamental, veja-se (grifou-se): Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. [...] § 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Com efeito, em se tratando de Mandado de Segurança, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos legais previstos na Lei nº 12.016/2009, inclusive a indicação da autoridade coatora, sob pena de configurar inépcia da inicial, em vista da impossibilidade de notificação da autoridade e da formação da relação processual. Sobre o assunto, o Tribunal da Cidadania entende que "admite-se a emenda da petição inicial de mandado de segurança, para fins de correção da autoridade coatora, quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta permanecer competente para o conhecimento do writ" - AgInt no Recurso Especial Nº 1790854 - PR, de 10/05/2021. Sabe-se que a autoridade coatora é a pessoa que ordena ou omite a prática de determinado ato impugnado, no caso dos autos, o agente público que estaria se omitindo em apreciar o requerimento administrativo de emissão da certidão. Efetivamente, a autoridade coatora não se confunde com a pessoa jurídica interessada, como defende o recorrente que, na oportunidade de emendar sua inicial, apenas pleiteou a inclusão da Prefeitura Municipal de Fortaleza. Ademais, considerando que o writ é o remédio constitucional cabível para atacar ato de autoridade nominalmente identificada, conclui-se que é vedado ao Poder Judiciário substituir a vontade das partes e indicar quem teria eventualmente praticado o ato. Sobre a matéria, colacionam-se julgados das Cortes pátrias e deste Colendo Tribunal de Justiça que corroboram com o decisum, senão veja-se (grifou-se): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE AUTORIDADE COATORA. SÚMULA 628. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança é daquela autoridade responsável pelo ato abusivo ou ilegal, em substituição processual formal do ente público que, na hipótese de eventual concessão da ordem, é quem suportará os efeitos da condenação. É vedado ao Poder Judiciário substituir a vontade das partes e indicar aquela que teria eventualmente praticado o ato. A aplicação da Súmula 628 pressupõe a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. Segurança denegada. (TJ-MG - MS: 22029627220228130000, Relator.: Des.(a) Albergaria Costa, Data de Julgamento: 27/04/2023, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2023); PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei do Mandado de Segurança - Lei nº 12.016, de 07.08.2009 (LMS), em seu art. 6º, caput, impõe que a exordial indique a autoridade coatora. 2. Nesse sentido, é imprescindível que a parte impetrante aponte de forma clara e precisa, na petição inicial, a autoridade coatora, é dizer, "o coator", conforme a linguagem do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, de quem o magistrado requisitará informações. 3. Cumpre ressaltar que não se confunde a "autoridade coatora" com a "pessoa jurídica interessada", por ela representada em juízo (art. 7º, inciso II, da LMS), assim como não há que se confundir a pessoa física do diretor, gerente, representante ou administrador com a pessoa jurídica que ele representa em juízo, consoante a diretriz estabelecida no art. 12, incisos VI e VIII, do CPC/1973, reproduzido no art. 75, incisos VIII e X, do CPC/2015. 4. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, traz um rol de agentes equiparados às autoridades para efeitos da referida lei. 5. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades que tenham o condão de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015). Caso a parte autora não cumpra a diligência, o magistrado indeferirá a exordial. 6. Uma vez configurada a omissão persistente da parte impetrante sobre a particularização da autoridade impetrada, impõem-se o indeferimento da petição inicial, por inépcia, e a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consoante os critérios previstos no art. 485, incisos I e IV, e § 3º, do CPC. Precedentes. (TRF-3 - ApCiv: 50136989820204036100 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 08/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/10/2021); DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O mandado de segurança é o remédio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, amparado por prova robusta pré-constituída. 2. A impetrante não indicou qualquer ato de efeito concreto já praticado ou na iminência de ser praticado pela autoridade impetrada - Secretário da Fazenda do Estado do Ceará - , a justificar a competência originária deste Tribunal de Justiça. 3. A autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Precedentes do STJ. 4. Ação extinta. (Mandado de Segurança Cível - 0002467-61.2010.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Órgão Especial, data do julgamento: 01/12/2016, data da publicação: 09/12/2016). Assim, em que pese as alegações recursais, não atendidos os pressupostos do Mandado de Segurança, previstos na Lei nº 12.016/2009, o desprovimento do recurso é medida que se impõe, o que não obsta ao autor, se for do seu interesse, ingressar com ação ordinária, para os fins almejados. Por todo o exposto, conhece-se do recurso apelatório, mas, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença, na íntegra. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P3/A1

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Rafael Ribas Telles x Associacao De Saude Frederico Guilherme Keche Virmond e outros

ID: 283085233

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004618-44.2018.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBAS TELLES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND SONIA MARIA CALDEIRA

Conclusão

Advogados:

MARCELO CAVAGNARI

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ANNAY RAYANA DA SILVA ZAMPIERI

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FÁBIO FARÉS DECKER

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004618-44.2018.8.16.0031 Processo: 0004618-44.2018.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$794.800,00 Autor(s): RAFAEL RIBAS TELLES representado(a) por ROSENILDA RIBAS TELES Réu(s): ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND SONIA MARIA CALDEIRA 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela ré ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND em face da decisão proferida no mov. 571.1. A ré ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND alega que, em síntese, a decisão foi obscura ao argumento de que a fundamentação é insuficiente, uma vez que não enfrenta todos os argumentos deduzidos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Arguiu que a necessidade de complementação pericial não decorre de mera insatisfação, mas de necessidade de esclarecimentos. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar a obscuridade, com efeitos modificativos e translativos para que seja deferida a complementação do laudo pericial (mov. 574.1). A ré SONIA MARIA CALDEIRA apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, anuindo com os embargos de declaração apresentados ao argumento de interesse em comum na procedência uma vez que também apresentou impugnação ao laudo pericial. Alega que o juízo não enfrentou adequadamente os fundamentos do pedido. Arguiu a necessidade de complementação técnica como instrumento da segurança jurídica e verdade real. Requereu o acolhimento dos embargos opostos com reconhecimento da obscuridade e o deferimento de complementação do laudo pericial (mov. 580.1). Contrarrazões da parte autora no mov. 581.1, Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis em face de qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Passo à análise dos embargos. 2.1. Da leitura dos embargos, a parte ré não aponta obscuridade alguma na decisão, apenas pretende a rediscussão do mérito em tópicos já devidamente analisados na decisão. Foram analisados todos os documentos juntados, ressaltando-se que a perícia foi realizada por perito devidamente especializado, mediante aplicação de método adequado e fundamentação adequada quanto as suas conclusões, bem como que não houve apontamento de irregularidades no laudo pericial produzido. Houve juntada de laudo, com 19 laudas e após dua complementações de laudo em mov. 535 e mov. 560. Assim, com a homologação do laudo, superada a fase de complementação do laudo pelo perito, que inclusive, repito, foi realizada por duas vezes. Não obstante, ao requerer revisão de provas e fatos que já foram objeto de análise, verifica-se que, na realidade, os embargantes pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO CONVERTEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE DOLO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, BASTANDO A PRESENÇA DE CULPA DOS AGENTES, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO.5. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É POSSÍVEL QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/92.6. O ACÓRDÃO JÁ APRECIOU AS MATÉRIAS RELEVANTES, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REEXAME DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §16 DA LEI Nº 8.429/92._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 37, § 6º, E 37, II; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, § 3º, E 17, § 16; CPC/2015, ARTS. 1.013, § 3º, II, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0030192-55.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 03.08.2024; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012384-22.2018.8.16.0170, REL. DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, J. 15.07.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CÍVEL, 0019845-31.2022.8.16.0000, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, J. 28.11.2022; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012115-66.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA, J. 02.05.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0002467-23.2024.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.03.2025) Desta forma, caso os embargantes não concordem com a decisão proferida, deveriam ter interposto o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 3. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. A decisão permanece inalterada. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj x Arlete Nobuço Gondo De Araujo

ID: 314503254

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069746-60.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

ARLETE NOBUçO GONDO DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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ALLYNE GONÇALVES GONDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Recurso : 0069746-60.2025.8.16.0000 AI Classe Processual : Agravo de Instrumento Agravante(s) : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Agravado(s) : ARLETE NOBUÇO GONDO DE ARAUJO Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0069746-60.2025.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio, em que é agravante COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ – SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ, e agravado ESPÓLIO DE ARLETE NOBUÇO GONDO DE ARAÚJO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 137.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz Substituto da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0000490-67.2023.8.16.0075, em fase de cumprimento de sentença, que Espólio de Arlete Nobuço Gondo de Araújo move em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana PR/SP/RJ – Sicredi Paranapanema Serrana PR/SP/RJ, pela qual deferiu “[...] pedido de reserva de honorários contratuais em relação aos valores a serem compensados junto aos autos n°. 0002467-60.2024.8.16.007”. A executada, ora agravante, narra que “[...] houve a homologação de minuta de acordo protocolado no mov. 53.1. Em razão de um infortúnio, [...] não conseguiu cumprir com a cláusula de retirada da averbação premonitória dos bens da Agravada no prazo estabelecido na minuta de acordo (15 dias) em razão da demora no atendimento da solicitação pelo órgão competente pela baixa, o que ensejou na condenação [...] ao pagamento de quantia certa à Agravada com inversão da cláusula penal em razão de suposto descumprimento do acordo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03). Aduz que, “Após a conversão da ação em cumprimento de sentença, foi determinada a intimação da Agravante para pagamento da condenação. Dentro do prazo legal, foi deferida a compensação dos valores a serem pagos (mov. 124.1). Portanto a Agravante pagou seu débito dentro do prazo legal, uma vez que a compensação implica em pagamento. Ocorre que, mesmo sem haver condenação em honorários nos autos de origem e sem nunca ter se falado em honorários devidos à parte adversa, no mov. 128 o advogado da Agravada juntou petição requerendo o pagamento dos honorários contratuais, pedido esse deferido pelo juiz no mov. 137.1” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03). Assevera que, “[...] na decisão que condenou a Agravante ao pagamento da multa contratual da minuta de acordo (mov. 101.1), estava explicito que incidem a multa e honorários de 10%, com fundamento no art. 523, §1º do CPC, apenas no caso de não pagamento do débito e se pago dentro do prazo, a Executada aqui Agravante estaria isenta de honorários advocatícios [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04). Diz que, “Dentro do prazo legal de 15 dias, houve o pedido de compensação dos valores (mov. 109.1), devidamente deferido (mov. 124.1). Dessa forma, a compensação dos valores deferida pelo juízo, implica automaticamente em pagamento da dívida dentro do prazo do cumprimento de sentença, portanto, se o pagamento foi realizado (com deferimento da compensação), deveria prevalecer a regra prevista quanto a isenção de custas e honorários” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04). Sustenta que “[...] a compensação é equiparada ao pagamento, diante do item ‘3.a’ da decisão 101.1, há isenção de honorários e multa no caso de pagamento, e no presente caso, a Exequente pagou o débito dentro do prazo legal. Consequentemente, não incidem os honorários sucumbências na condenação da Agravante” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04). Afirma que “[...] não foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. Apesar disso, a advogada da Agravada juntou petição (mov. 128), requerendo o pagamento dos honorários contratuais no percentual de 35%” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Frisa que, “[...] na minuta de acordo protocolada nos autos principais, vide mov. 53.1, na cláusula 7.19, [...] as partes, em comum acordo, definiram que cada parte arcaria com os honorários advocatícios de seus patronos. Portanto, nada devia a Agravante, quem arcaria com os honorários do advogado seria o seu cliente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Argui que, “[...] quanto as alegações do patrono da Agravada referente a pretendida reserva dos honorários contratuais no percentual de 35%, verifica-se que o contrato indicado, qual seja de movimento 128.2, não conta com reconhecimento de firma, na data do ajuizamento da ação ou sequer da instauração do cumprimento de sentença, NÃO TENDO COMO COMPROVAR A DATA DA CONTRATAÇÃO” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Pondera que, “[...] considerando que os honorários contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico, não há que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o desfecho da demanda” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06). Destaca que “[...] o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que quando o pedido de reserva é formulado após a penhora do rosto dos autos em favor de terceiro, a aplicabilidade do referido dispositivo legal resta obstaculizada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09). Defende que “[...] a verba aqui discutida não está LIVRE E DESEMBARAÇADA DE ÔNUS ao cliente do advogado que pleiteia a reserva [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09). Aponta “[...] a incoerência no deferimento do pedido de reserva de honorários contratuais em favor do advogado da Agravada, visto que o contrato somente foi juntado após o deferimento da compensação do crédito, bem como não existe verba livre em favor da Agravada (CLIENTE DO ADVOGADO)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10). Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. II - Nesta análise preliminar, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e determino o seu processamento. Inexiste requerimento para atribuição de efeito ativo ou suspensivo ao agravo de instrumento, apesar da menção feita na primeira página da peça. III - Comunique-se o teor da decisão ao juízo de origem. IV - À parte agravada, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). V - Intimem-se. Curitiba, 30 de junho de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

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Andrea Fernanda Souza Da Silva e outros x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A e outros

ID: 310047196

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018066-45.2022.8.16.0031

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERNANDA SOUZA DA SILVA ITAMAR CARLOS DA SILVA,

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A WAM COMERCIALIZAçãO S/A WPA GESTãO INOVADORA

Conclusão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0018066-45.2022.8.16.0031 Processo: 0018066-45.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$25.066,83 Autor(s): ANDREA FERNANDA SOUZA DA SILVA ITAMAR CARLOS DA SILVA, Réu(s): SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A WPA GESTÃO INOVADORA WaM Comercialização S/A 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida ao mov. 117.1. O réu alega que, em síntese, a sentença foi ULTRA PETITA, uma vez que condenou em percentual superior ao requerido pela parte embargada, com juros de mora também com prazo superior ao requerido pela parte embargada. Alegando que a parte embargada requereu a restituição de apenas 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos a título de parcela contratual, com juros de mora somente a partir do trânsito em julgado. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração para sanear o vício na fundamentação da decisão ultra petita (mov. 199.1). Contrarrazões ao mov. 123.1. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis em face de qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Passo à análise dos embargos. 2.1. Da leitura dos embargos, a parte ré não aponta omissão alguma na sentença, apenas pretende a rediscussão do mérito em tópicos já devidamente analisados na sentença. Foram analisados todos os documentos juntados, bem como a cláusula contratual que prevê a rescisão contratual objeto dos autos, além de toda a jurisprudência cabível ao caso, reconhecendo-se a cabível a cobrança de multa contratual prevista na cláusula penal, da forma como prevista, ou seja, de 20% sobre os valores pagos pelo comprador. O contrato celebrado entre as partes é o instrumento que rege a relação jurídica em questão e foi devidamente analisado nos autos. O pedido formulado pelo autor/embargado está vinculado ao contrato. Caso tenha havido equívoco material ao peticionar sobre o percentual de penalidade, tal erro não tem o condão de afastar o que foi pactuado entre as partes e deve ser apreciado pelo juízo. A sentença proferida foi clara ao determinar que os 20% previstos no contrato devem ser descontados. Não se trata de decisão ultra petita, pois a determinação está fundamentada nos autos e no contrato discutido no presente feito. A parte requerida/embargante tenta se valer do equívoco do autor para buscar a reforma da decisão, a qual, como já mencionado, está adstrita ao negócio jurídico entabulado pelas partes. Não obstante, ao requerer revisão de provas e fatos que já foram objeto de análise, verifica-se que, na realidade, o embargante pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO CONVERTEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE DOLO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, BASTANDO A PRESENÇA DE CULPA DOS AGENTES, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO.5. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É POSSÍVEL QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/92.6. O ACÓRDÃO JÁ APRECIOU AS MATÉRIAS RELEVANTES, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REEXAME DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §16 DA LEI Nº 8.429/92._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 37, § 6º, E 37, II; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, § 3º, E 17, § 16; CPC/2015, ARTS. 1.013, § 3º, II, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0030192-55.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 03.08.2024; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012384-22.2018.8.16.0170, REL. DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, J. 15.07.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CÍVEL, 0019845-31.2022.8.16.0000, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, J. 28.11.2022; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012115-66.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA, J. 02.05.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0002467-23.2024.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.03.2025) Desta forma, caso o embargante não concorde com a sentença proferida, deveria ter interposto o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 3. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. A sentença permanece inalterada. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Itau Unibanco S.A. x Aoi-Yama Indústria De Compensados Ltda. e outros

ID: 295994140

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010432-27.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

AOI-YAMA INDúSTRIA DE COMPENSADOS LTDA. OSVALDO MASSARO TAKIGUCHI

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANGUI PASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010432-27.2024.8.16.0031 Processo: 0010432-27.2024.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$218.133,38 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): AOI-YAMA INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA. OSVALDO MASSARO TAKIGUCHI 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela ré AOI-YAMA INDUSTRIA DE COMPENSADOS S/A em face da decisão proferida no mov. 118.1. A executada AOI-YAMA INDUSTRIA DE COMPENSADOS S/A alega que, em síntese, a decisão foi contraditória, ao constar que “nos autos principais foi dado bem em garantia para fins de conceder efeito suspensivo aos embargos e que esse pedido seria analisado naqueles autos após recebimento da inicial”, uma vez que a executada ofereceu o bem como caução nos embargos em apenso, para garantir a execução, sem o condão de expropriá-lo, mas considerando que ainda pendente o recebimento dos embargos, a executada indicou o bem à penhora nos autos principais, seguindo o procedimento de avaliação e podendo ser expropriado. Requereu seja sanada a contradição e deferida a indicação do maquinário à penhora (mov. 125.1). O exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, aduziu que não há contradição na decisão embargada uma vez que consta expressamente da petição que indicou o bem à penhora que a pretensão da parte executada, era de fato garantir a execução para concessão do efeito suspensivo e que pretende induzir o juízo ao erro. Requereu a rejeição dos embargos de declaração (mov. 129.1). Contrarrazões da parte autora no mov. 581.1, Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis em face de qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Passo à análise dos embargos. 2.1. Da leitura dos embargos, a parte ré não aponta contradição alguma na decisão, apenas pretende a rediscussão do mérito em tópicos já devidamente analisados na decisão. 2.1. Da leitura dos embargos, verifica-se que a parte executada indica o bem dado como caução nos embargos como bem para fins de penhora na execução. Ocorre que este juízo entendeu que uma vez dado em caução visando efeito suspensivo nos embargos, gera tumulto processual indicá-lo para fins de penhora, razão pela qual não houve indeferimento do pedido, apenas decidido que que serão analisados em sede de embargos à execução em apenso. Basta que a parte executada instrua corretamente os embargos para que a liminar possa ser analisada e se concedido efeito suspensivo os atos expropriatórios da execução serão suspensos. De outra toada, caso não seja deferido efeito suspensivo, poderá novamente apresentar o bem para fins de penhora neste feito, oportunidade em que será apreciado o pedido. Não obstante, ao requerer revisão de fatos que já foram objeto de análise, verifica-se que, na realidade, os embargantes pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO CONVERTEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE DOLO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, BASTANDO A PRESENÇA DE CULPA DOS AGENTES, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO.5. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É POSSÍVEL QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/92.6. O ACÓRDÃO JÁ APRECIOU AS MATÉRIAS RELEVANTES, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REEXAME DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §16 DA LEI Nº 8.429/92._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 37, § 6º, E 37, II; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, § 3º, E 17, § 16; CPC/2015, ARTS. 1.013, § 3º, II, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0030192-55.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 03.08.2024; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012384-22.2018.8.16.0170, REL. DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, J. 15.07.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CÍVEL, 0019845-31.2022.8.16.0000, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, J. 28.11.2022; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012115-66.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA, J. 02.05.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0002467-23.2024.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.03.2025) Desta forma, caso os embargantes não concordem com a decisão proferida, deveriam ter interposto o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 3. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. A decisão permanece inalterada. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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