Resultados para "0002469-04.2023.8.26.0296" – Página 51 de 93

Elizabete De Abreu Quintino x Associação Pró-Moradia De Cornélio Procópio

ID: 255863894

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005864-69.2020.8.16.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE ABREU QUINTINO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PRó-MORADIA DE CORNéLIO PROCóPIO

Conclusão

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE FADONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARNEIRO BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DORTA DE OLIVEIRA FADONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005864-69.2020.8.16.0075 Processo: 0005864-69.2020.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.053,50 Exequente(s): Elizabete de Abreu Quintino Executado(s): ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORADIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1.A parte exequente pugna pela busca de bens em nome da parte executada através do sistema SNIPER. Pois bem. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. Contudo, todo o esforço que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional. Nesse sentido, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda aquela que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, deve a pretensão do exequente estar também balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Contudo, no caso em tela verifico que até o presente momento, todas as diligências com o fito de encontrar bens suscetíveis de penhora restaram frustradas. Posto isso, o deferimento do pedido de mov. 151.1 é medida necessária e de direito. Ainda, no que se refere a utilização do sistema SNIPER, cite-se o entendimento adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” ( AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023) (TJ-PR - AI: 00722747220228160000 Apucarana 0072274-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) (TJ-PR - AI: 00024699520238160000 Cascavel 0002469-95.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023) 3. Diante do exposto, defiro a utilização do sistema SNIPER em face da parte executada. 4. Com a resposta, manifeste-se a exequente, em 15 (quinze) dias. 5. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003789-14.2007.8.16.0075

ID: 325638479

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003789-14.2007.8.16.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TOMITA ITIMURA COMéRCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DANIEL DA SILVA COSTA PEREZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003789-14.2007.8.16.0075 Processo: 0003789-14.2007.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$4.126,26 Exequente(s): TOMITA ITIMURA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS Executado(s): Claudemir Antônio da Cunha Vistos. 1.A parte exequente pugna pela busca de bens em nome da parte executada através do sistema SNIPER. Pois bem. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. Contudo, todo o esforço que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional. Nesse sentido, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda aquela que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, deve a pretensão do exequente estar também balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Contudo, no caso em tela verifico que até o presente momento, todas as diligências com o fito de encontrar bens suscetíveis de penhora restaram frustradas. Posto isso, o deferimento do pedido de mov. 248.1 é medida necessária e de direito. Ainda, no que se refere a utilização do sistema SNIPER, cite-se o entendimento adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” ( AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023) (TJ-PR - AI: 00722747220228160000 Apucarana 0072274-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) (TJ-PR - AI: 00024699520238160000 Cascavel 0002469-95.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023) 3. Diante do exposto, defiro a utilização do sistema SNIPER em face da parte executada. 4. Com a resposta, manifeste-se a exequente, em 15 (quinze) dias. 5. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S/A x Decio Gambini Beraldo e outros

ID: 331291617

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004517-79.2012.8.16.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DECIO GAMBINI BERALDO JORGE APARECIDO VICENTINI

Conclusão

Advogados:

CEZAR MANZANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LANA MEIRI NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004517-79.2012.8.16.0075 Processo: 0004517-79.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$191.784,46 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DECIO GAMBINI BERALDO EVA APARECIDA OLIVEIRA VICENTINI JORGE APARECIDO VICENTINI Vistos. 1.A parte exequente pugna pela busca de bens em nome da parte executada através do sistema SNIPER. Pois bem. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. Contudo, todo o esforço que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional. Nesse sentido, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda aquela que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, deve a pretensão do exequente estar também balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Contudo, no caso em tela verifico que até o presente momento, todas as diligências com o fito de encontrar bens suscetíveis de penhora restaram frustradas. Posto isso, o deferimento do pedido de mov. 367.1 é medida necessária e de direito. Ainda, no que se refere a utilização do sistema SNIPER, cite-se o entendimento adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” ( AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023) (TJ-PR - AI: 00722747220228160000 Apucarana 0072274-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) (TJ-PR - AI: 00024699520238160000 Cascavel 0002469-95.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023) 3. Diante do exposto, defiro a utilização do sistema SNIPER em face da parte executada. 4. Com a resposta, manifeste-se a exequente, em 15 (quinze) dias. 5. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006858-97.2020.8.16.0075

ID: 331236769

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006858-97.2020.8.16.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CORNéLIO PROCóPIO/PR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JUNIOR CESAR CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006858-97.2020.8.16.0075 Processo: 0006858-97.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.778,30 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): PAULO ROBERTO INACIO Vistos. Preliminarmente, observa-se que, conforme o disposto na petição de mov. 285.1, a parte exequente requer a busca de bens em nome da parte executada através do sistema SNIPER. Pois bem. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. No entanto, todos os esforços que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensam o impulso oficial e o dever do Estado de assegurar o direito de ação e a tutela jurisdicional. Nesse sentido, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda medida que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, deve a pretensão do exequente estar também balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Contudo, no caso em tela verifico que até o momento, todas as diligências com o fito de encontrar bens suscetíveis de penhora não foram suficientes para satisfazer o crédito da parte exequente, conforme se verifica nos autos. Posto isso, o deferimento do pedido é medida necessária e de direito. Ainda, no que se refere a utilização do sistema SNIPER, cite-se o entendimento adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” ( AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023). (TJ-PR - AI: 00722747220228160000 Apucarana 0072274-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023). (TJ-PR - AI: 00024699520238160000 Cascavel 0002469-95.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023). (Grifei). Logo, diante de todo o exposto, defiro a utilização do sistema SNIPER em face, unicamente, da parte executada. Com a resposta, manifeste-se a exequente, em 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000043-95.1994.8.16.0075

ID: 332455714

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000043-95.1994.8.16.0075

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE INDUSEM INDúSTRIA E COMéRCIO DE SEMENTES LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO YAMAUTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000043-95.1994.8.16.0075 Processo: 0000043-95.1994.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$23.925,66 Exequente(s): Massa Falida de Indusem Indústria e Comércio de Sementes Ltda Executado(s): ALFRED HENSCHEL FILHO Vistos. 1.A parte exequente pugna pela busca de bens em nome da parte executada através do sistema SNIPER. Pois bem. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. Contudo, todo o esforço que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional. Nesse sentido, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda aquela que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, deve a pretensão do exequente estar também balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Contudo, no caso em tela verifico que até o presente momento, todas as diligências com o fito de encontrar bens suscetíveis de penhora restaram frustradas. Posto isso, o deferimento do pedido de mov. 300.1 é medida necessária e de direito. Ainda, no que se refere a utilização do sistema SNIPER, cite-se o entendimento adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” ( AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023) (TJ-PR - AI: 00722747220228160000 Apucarana 0072274-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) (TJ-PR - AI: 00024699520238160000 Cascavel 0002469-95.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023) 3. Diante do exposto, defiro a utilização do sistema SNIPER em face da parte executada. 4. Com a resposta, manifeste-se a exequente, em 15 (quinze) dias. 5. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002469-15.2025.8.17.2420

ID: 283173302

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002469-15.2025.8.17.2420

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0002469-15.2025.8.17.2420 AUTOR(A): ADELINO ANTONIO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205368337 , conforme segue transcrito abaixo: " ....Diante do exposto, DETERMINO: a) Autorização à parte autora para que efetue o depósito judicial mensal no valor de R$ 2.037,41, a título de prestação incontroversa, até decisão ulterior; b) Determino que a parte ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) relativamente ao contrato discutido nos autos, enquanto pendente de julgamento a lide, bem como, determino a garantia da manutenção da posse do bem financiado ao autor, vedada a busca e apreensão extrajudicial, enquanto vigente a presente liminar e desde que mantidos os depósitos regulares. c) Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, que pode vir a ser realizada por videoconferência/plataforma própria do TJPE, em data a ser definida pela Secretaria. d) Cite-se/ Intime-se o réu para comparecer à audiência, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo apresentar contestação no prazo legal, caso não haja composição (art. 335 do CPC). e) Advirta-se a parte ré de que a ausência injustificada na audiência será interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, sujeitando-a à multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme o caso. f) Fica o réu cientificado de que o não comparecimento à audiência não implicará em revelia, mas o prazo para contestação será contado da data da realização da audiência, se infrutífera (art. 335, I, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMARAGIBE, 27 de maio de 2025. JULIANA COUTINHO MARTINIANO LINS Juíza de Direito " CAMARAGIBE, 28 de maio de 2025. ANA LUCIA GALDINO SANCHO Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002469-74.2025.8.26.0541

ID: 323541624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-74.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002469-74.2025.8.26.0541 (processo principal 1001912-70.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Luiz Henrique de Jesus - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a… Processo 0002469-74.2025.8.26.0541 (processo principal 1001912-70.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Luiz Henrique de Jesus - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m), voluntariamente, o pagamento da dívida, no valor de R$ 13.674,56, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Fica a parte executada ciente de que qualquer matéria de defesa deverá ser deduzida na forma de impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), e desde que seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. No silêncio da parte(s) executada(s) quanto ao pagamento voluntário ou depósito para segurança do Juízo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de dez por cento (10%) a que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, bem como, para que indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias e, em sendo indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int. - ADV: ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP), CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 119377/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002469-50.2025.8.26.0161

ID: 325160646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-50.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002469-50.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1015539-54.2024.8.26.0161) (processo principal 1015539-54.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Bancários - José Luis Nogueira - Vistos.… Processo 0002469-50.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1015539-54.2024.8.26.0161) (processo principal 1015539-54.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Bancários - José Luis Nogueira - Vistos. Fl. 37/39: INDEFIRO, por ora, haja vista que a penhora de faturamento constitui medida excepcional que depende da demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior na ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, conforme tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo referente ao Tema nº 769. Ademais, sequer houve tentativa de utilização de outros meios de satisfação do crédito do exequente além do sistema SISBAJUD (fls. 32/34). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento. Impossibilidade. Descumprimento dos requisitos fixados no Tema n.º 769, do C. STJ. Ausência de tentativa de localização de bens ou de quaisquer outras diligências voltadas à satisfação do crédito (BACEN, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP ou INFOJUD). Caráter subsidiário da penhora sobre o faturamento. Inteligência do art. 866, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22837902420248260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Fernão Borba Franco, Data de Julgamento: 14/01/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2025). (g.n.). Desse modo, necessário tentar outras formas de penhora que impliquem em menor gravidade ao devedor antes de proceder à penhora de faturamento, cujo pedido poderá ser ulteriormente reapreciado caso restem infrutíferas as demais pesquisas de bens. Nesse sentido: Ação de execução Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada Inadmissibilidade desta penhora neste momento processual Caráter excepcional desta constrição - Necessidade do esgotamento de outros meios de penhora menos gravosa ao devedor Ausência de tentativas de constrição, via Sisbajud, Renanjud e Arisp - Medida incabível, neste momento, podendo ser reapreciada, ocorrendo a comprovação da insuficiência dos valores ou inexistência de bens penhoráveis Recurso do exequente improvido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22261619220248260000 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 12/09/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024). (g.n.). Isto posto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 333333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002469-71.2025.4.05.8405

ID: 327517536

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002469-71.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THAIZI SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ALINE BRENDA BATISTA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0002469-71.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIZI SILVA DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.… PROCESSO Nº: 0002469-71.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIZI SILVA DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz da 15ª Vara Federal/SJRN, com fundamento na Portaria nº 02/2021 deste Juízo, fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os seguintes documentos (anexar apenas os assinalados) e/ou adotar as providências relacionadas: (x) comprovante de residência em seu nome, datado, legível e recente (últimos seis meses), de qualquer espécie que seja utilizado pelos Correios ou meio similar. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deve-se anexá-lo, e comprovar o vínculo contratual, grau de parentesco e/ou afinidade com o(a) titular do comprovante anexado, através de documentos. Não havendo vínculo documental com o titular do comprovante anexado, deverá o(a) autor(a) assinar Declaração de que reside no endereço relatado, ciente de que deve prestar informações verídicas, sob pena de cometer o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); (x) como o comprovante de residência está em nome de terceiro, deverá a parte autora comprovar o vínculo contratual, grau de parentesco e/ou afinidade com o(a) titular do comprovante anexado, através de documentos. Não havendo vínculo documental com o titular do comprovante anexado, deverá o(a) autor(a) assinar Declaração de que reside no endereço relatado, ciente de que deve prestar informações verídicas, sob pena de cometer o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); Ainda, em idêntico prazo, deverá a parte autora informar se possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital, cuja escolha não impedirá a realização futura de atos pela forma presencial, a requerimento da parte autora. Ressalte-se que a ausência de manifestação do(a) autor(a), após duas intimações, importará aceitação tácita, nos termos do § 4º, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020, com redação dada pela Resolução nº 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça. O não cumprimento integral do ato ordinatório implicará o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ceará-Mirim, 16 de julho de 2025. CANINDE FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR Estagiária

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autoridade Policial x Lucimario Oliveira Carvalho

ID: 259825225

Tribunal: TJSE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002469-81.2023.8.25.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

LUCIMARIO OLIVEIRA CARVALHO

Audiência

Advogados:

KARINE MARA CARVALHO NERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202488800869 NÚMERO ÚNICO: 0002469-81.2023.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : LUCIMARIO OLIVEIRA CARVALHO ADV. : FABIO JOSÉ ANDRADE LIMA FILHO - … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202488800869 NÚMERO ÚNICO: 0002469-81.2023.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : LUCIMARIO OLIVEIRA CARVALHO ADV. : FABIO JOSÉ ANDRADE LIMA FILHO - OAB: 10497-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº..............................: 202388803802 NOTICIANTE/QUERELANTE.......: AUTORIDADE POLICIAL RÉU/NOTICIADO/QUERELADO..: DEIZIANNA CRUZ SANTOS ADVOGADO(A).............................: ANNA MANUELLY NASCIMENTO ARAÚJO OAB/SE 12.047 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 22 DE ABRIL DE 2025 ÀS 09H E 30 MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL ENCONTRAVA-SE, O JUIZ DE DIREITO, MARCELO CERVEIRA GURGEL, ESTANDO COMIGO A ESTAGIÁRIA DESTA SECRETARIA QUE ABAIXO SUBSCREVE E DE FORMA VIRTUAL ATRAVÉS DA PLATAFORMA TEAMS, DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULIVAL PIRES REBOUÇAS NETO. AO PREGÃO RESPONDERAM: PRESENTE A SUPOSTA AUTORA DO FATO (VIRTUAL) E PRESENTE SUA ADVOGADA (VIRTUAL). ABERTA A AUDIÊNCIA, PELO MM JUIZ FOI DITO QUE: PASSO A INSTRUIR O FEITO: OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO, MARCOS VINICIUS SENA BISPO DOS SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, QUE, INQUIRIDA SOBRE OS FATOS, DISSE: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. DADA A PALAVRA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÀS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. DADA A PALAVRA À DEFESA, ÀS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO, ENCERRANDO-SE O PRESENTE DEPOIMENTO. EM SEGUIDA, O INTERROGATÓRIO SOBRE A PESSOA DA ACUSADA FOI FEITO NOS SEGUINTES TERMOS: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. DADA A PALAVRA AO MP, FOI DITO QUE: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. DADA A PALAVRA A DEFESA, FOI DITO QUE: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. E, COMO NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO, MANDOU O M.M. JUIZ ENCERRAR O PRESENTE. PELO M.M. JUIZ FOI DITO QUE: INEXISTINDO OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, FICA ENCERRADA A FASE PROBATÓRIA. QUANTO AOS DEBATES ORAIS, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEMORIAIS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRIMEIRO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEPOIS PELA DEFESA, APÓS VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EU, FERNANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO, DESTE JUIZADO QUE DIGITEI E SUBSCREVI. PRESENTES INTIMADOS. MARCELO CERVEIRA GURGEL JUIZ DE DIREITO JULIVAL PIRES REBOUÇAS NETO PROMOTOR DE JUSTIÇA &NBSPO(S) DOCUMENTO(S)/ARQUIVO(S) DIGITAIS INTEGRA TERMO DE AUDIÊNCIA FOI(RAM) DESENTRANHADO(S) DO PROCESSO EM 22/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 921 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes