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Processo nº 0002569-38.2025.8.26.0053

ID: 292041301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002569-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BASSETTI MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA PEREIRA CONSTANTINO DE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002569-38.2025.8.26.0053 (processo principal 1008361-63.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Organização Político-administrativa / Administração Pública - CO… Processo 0002569-38.2025.8.26.0053 (processo principal 1008361-63.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Organização Político-administrativa / Administração Pública - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos. Considerando a expressa concordância da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 291), com os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 277/285, prossiga-se com a execução pelo valor de R$ 194.147,08, para julho de 2024, sobre o qual incidirão os acréscimos legais e constitucionais. Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, fica(m)o(s) exequente(s), intimado(s) desde já para as providências cabíveis. Assim, em 60 dias, deverá(ão) encaminhar as informações necessárias para expedição de OPV ou precatório, no formato digital, através do Portal e-SajPetição Intermediária, valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado,os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório. Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção dos OPVs. Alertamos que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determinam a individualização detodas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP), ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 253021/SP), LIVIA PEREIRA CONSTANTINO DE BASTOS (OAB 305346/SP)

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Processo nº 0002569-26.2025.4.05.8308

ID: 290934465

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-26.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON ZACARIAS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL DA 8.ª VARA FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL DA 8.ª VARA FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0002569-26.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERIO JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDMILSON ZACARIAS SILVA - PE36955 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta 8ª Vara da SJPE: Ficam as partes intimadas do despacho/decisão prolatado(a) nos autos e da perícia designada para DATA e HORA, conforme registro nos autos do processo, especificamente, no (MENU - PERÍCIA), a se realizar, por ordem de chegada, na Rua João Zito de Barros, 403, Clínica LUMEN Psicologia e Serviços Sociais Ltda. próx. à Premoniltos, na Av. da Integração, Caminho do Sol, Petrolina/PE, CEP: 56330-790. Nomeação do perito o Dr. CALÍSIO DE JESUS DOS SANTOS NETO – CRM 23086/PE, para realizar o exame técnico necessário. Fica facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo legal, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse juízo. A parte autora, fica desde já, advertida de que o seu não comparecimento injustificado ensejará a Extinção do processe sem resolução do mérito. Todos os documentos referentes a patologia devem ser juntados aos autos previamente, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da realização do ato. Documentos necessários: Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. Carteira de trabalho. Todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) Em caso de crianças: relatório pedagógico. Em caso de queixas psiquiátricas: cópia completa do prontuário psiquiátrico. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1008308-32.2018.8.26.0566

ID: 319580525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008308-32.2018.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HIDROMOR - MATERIAIS HIDRáULICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERRUCCI MONTE ALEGRE GUARANY

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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JUSSARA DOMINGUES DA SILVA

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JOÃO MATHEUS ANTONIO FANTE

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IRAN CARLOS RIBEIRO

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ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA

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Processo 1008308-32.2018.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hidromor - Materiais Hidráulicos Ltda - Fernando Fagundes Ferrucci - - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fl. 549… Processo 1008308-32.2018.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hidromor - Materiais Hidráulicos Ltda - Fernando Fagundes Ferrucci - - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fl. 549: Ciência às partes da penhora no rosto destes autos, de eventuais créditos existentes em favor da executada, após o leilão do bem penhorado, até o limite de R$ 57.096,05 (atualizado até janeiro de 2024), determinada pela 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, processo nº 0002569-61.2019.8.26.0566. Oficie-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível local para cientificação do registro da penhora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. À serventia para lançar as anotações de praxe, bem como para encaminhar o ofício para o e-mail saocarlos1cv@tjsp.jus.br . Fls. 512/513: De início, cabe ressaltar que a avaliação do imóvel por meio de perícia foi requerida pela própria exequente às fls. 500/503, razão pela qual fica mantida a sua designação. No mais, a demonstração da excessividade do valor fixado para os honorários periciais deve ser realizada de forma objetiva, com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização. Assim, considerando os argumentos despendidos pelo expert nomeado, às fls. 543/547, bem como o valor da hora técnica cobrada, aliados à análise do objeto da prova, reduzo o quantum para R$ 1.500,00. Intime-se o perito nomeado, por meio de seu endereço eletrônico, se concorda em assumir o encargo. Caso o expert não manifeste sua concordância, ficará o mesmo destituído do encargo, devendo os autos tornarem conclusos para nova nomeação. Havendo concordância do perito, intime-se a parte exequente para efetuar o depósito dos honorários em 15 dias. Realizado o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, nos termos da decisão de fl. 504. Intime-se. - ADV: IRAN CARLOS RIBEIRO (OAB 159692/SP), ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), JUSSARA DOMINGUES DA SILVA (OAB 466125/SP), RAQUEL FERRUCCI MONTE ALEGRE GUARANY (OAB 273690/SP), JOÃO MATHEUS ANTONIO FANTE (OAB 365463/SP)

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Bradesco Financiamento x Waldones De Oliveira Maximino Pessoa

ID: 319529748

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002569-77.2023.8.17.8227

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO FINANCIAMENTO

Polo Passivo:

WALDONES DE OLIVEIRA MAXIMINO PESSOA

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0002569-77.2023.8.17.8227 RECORRENTE: BRADESCO FINANCIAMENTO DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: JANAINA ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) Relator(a) da Turma Recursal, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão monocrática terminativa(ID:49203555), conforme transcrito a seguir: "[DECISÃO TERMINATIVA Tem-se dos autos que as partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda. De logo, observo que, interposto o recurso, a competência para homologar a autocomposição das partes é do relator, conforme insculpido no artigo 932, I, do CPC. Nestes termos, colaciona-se julgado de Tribunal pátrio: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO RELATOR. ART. 932, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, "B", DO CPC/2015. "A homologação da autocomposição das partes é uma dentre todas as funções da competência do relator na ordenação dos processos nos tribunais, ex vi, do disposto no inciso I, do artigo 932, do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação n. 0013580-77.2008.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, j. em 21-7-2016). [...] (TJSC, Embargos de Declaração n. 0003796-11.2014.8.24.0019, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. 07-03-2017). Assim, homologo a composição de ID nº 45115631 e, em consequência, declaro extinta a demanda em tela, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC, restando prejudicado o recurso. Sem condenação em custas e honorários. Intime-se a parte autora por carta com AR. Demais intimações necessárias. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Recife, data da assinatura digital Patrícia Rodrigues Ramos Galvão Juíza de Direito]" RECIFE, 7 de julho de 2025 Secretaria da Turma Recursal RECIFE, 7 de julho de 2025 Secretaria da Turma Recursal RECORRENTE: BRADESCO FINANCIAMENTO DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: JANAINA ALVES DA SILVA

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Alisson Desplanches x Construtora E Incorporadora Tomasoni Ltda - Me e outros

ID: 326499659

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002569-79.2018.8.24.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DESPLANCHES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA TOMASONI LTDA - ME MARCELO TOMASONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLAS PEDRON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANADIR GIANESINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0002569-79.2018.8.24.0072/SC REQUERENTE : ALISSON DESPLANCHES ADVOGADO(A) : ANADIR GIANESINI (OAB SC065976) REQUERIDO : CONSTRUTORA E INCORP…

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Processo nº 0002569-62.2022.8.08.0047

ID: 256091189

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002569-62.2022.8.08.0047

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ORLANDO DOS SANTOS MOREIRA

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(37) 3763-892… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(37) 3763-8929 EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002569-62.2022.8.08.0047 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: INVESTIGADO: JOSE ORLANDO DOS SANTOS MOREIRA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação : brasileiro, filho de Adélia Gonçalves e João Moreira Sobrinho, nascido em 09/09/1977, RG nº 08335462943-BA, CPF nº 042.800.375-31, telefone (27) 99959-8822. O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito São Mateus - 1ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) INVESTIGADO: JOSE ORLANDO DOS SANTOS MOREIRA, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) [...] Ante o exposto, JOSÉ ORLANDO DOS SANTOS praticou o crime previsto no artigo 302, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.[...] PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital. ADVERTÊNCIAS Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 0002569-26.2025.4.05.8405

ID: 333377396

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-26.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

EUGENIO ROSENDO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0002569-26.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CANDIDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. J… PROCESSO Nº: 0002569-26.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CANDIDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz da 15ª Vara Federal/SJRN, com fundamento na Portaria nº 02/2021 deste Juízo, fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os seguintes documentos (anexar apenas os assinalados) e/ou adotar as providências relacionadas: (x) comprovante de residência em seu nome, datado, legível e recente (últimos seis meses), de qualquer espécie que seja utilizado pelos Correios ou meio similar. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deve-se anexá-lo, e comprovar o vínculo contratual, grau de parentesco e/ou afinidade com o(a) titular do comprovante anexado, através de documentos. Não havendo vínculo documental com o titular do comprovante anexado, deverá o(a) autor(a) assinar Declaração de que reside no endereço relatado, ciente de que deve prestar informações verídicas, sob pena de cometer o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); (x) como o comprovante de residência está em nome de terceiro, deverá a parte autora comprovar o vínculo contratual, grau de parentesco e/ou afinidade com o(a) titular do comprovante anexado, através de documentos. Não havendo vínculo documental com o titular do comprovante anexado, deverá o(a) autor(a) assinar Declaração de que reside no endereço relatado, ciente de que deve prestar informações verídicas, sob pena de cometer o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); Ainda, em idêntico prazo, deverá a parte autora informar se possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital, cuja escolha não impedirá a realização futura de atos pela forma presencial, a requerimento da parte autora. Ressalte-se que a ausência de manifestação do(a) autor(a), após duas intimações, importará aceitação tácita, nos termos do § 4º, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020, com redação dada pela Resolução nº 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça. O não cumprimento integral do ato ordinatório implicará o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ceará-Mirim, 23 de julho de 2025. CANINDE FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR Estagiária

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Valmir Caetano x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 332320748

Tribunal: TJSE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Estância Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002569-46.2025.8.25.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR CAETANO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Despacho

Advogados:

WILTON OLIVEIRA BARROS JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202551501059 NÚMERO ÚNICO: 0002569-46.2025.8.25.0027 EXEQUENTE : VALMIR CAETANO ADV. : WILTON OLIVEIRA BARROS JUNIOR - OAB: 7974-SE EXECUTADO : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202551501059 NÚMERO ÚNICO: 0002569-46.2025.8.25.0027 EXEQUENTE : VALMIR CAETANO ADV. : WILTON OLIVEIRA BARROS JUNIOR - OAB: 7974-SE EXECUTADO : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP ADV. : PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - OAB: 49244-CE DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO I - DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, PROMOVI A TENTATIVA DE BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO, POR MEIO DO CONVÊNIO SISBAJUD, EM CONTA(S) BANCÁRIA(S) DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S), CONFORME COMPROVANTE DIGITALIZADO, ORA ACOSTADO AOS AUTOS, EM ANEXO; II EM NÃO TENDO HAVIDO ÊXITO NO BLOQUEIO DO QUANTUM EXEQUENDO, INTIME(M)-SE O(A)(S) EXEQUENTE(S), VIA DJE/SE, PARA SE MANIFESTAR(EM), EM 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER(EM) LHE(S) SER DE DIREITO, COM A INDICAÇÃO DE BEM(NS) PATRIMONIAL(AIS) PERTENCENTE(S) AO(À)(S) EXECUTADO(A)(S); III EM TENDO SIDO POSITIVO O RESULTADO DA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO ON-LINE, INTIME(M)-SE O(A)(S) EXECUTADO(A)(S), PARA CONHECER(EM) E APRESENTAR(EM), QUERENDO, IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 854, DO CPC, ORA REPRODUZIDO, IN VERBIS: ART. 854. (...) OMISSIS; § 3º INCUMBE AO EXECUTADO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPROVAR QUE: I - AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS; II - AINDA REMANESCE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA DE ATIVOS FINANCEIROS. IV - COM O TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS, SEM IMPUGNAÇÃO, OU COM A CONCORDÂNCIA DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S), CONVERTO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM PENHORA, DISPENSANDO-SE A ELABORAÇÃO DO AUTO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, PREFERENCIALMENTE, NA MODALIDADE DE CRÉDITO EM CONTA, INTIMANDO-SE O(A)(S) EXEQUENTE(S) PARA QUE PROMOVA O LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO, PRONUNCIANDO-SE, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, SOBRE A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, FICANDO CIENTE DE QUE O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO A CONCESSÃO DE PLENA QUITAÇÃO AO(À)(S) EXECUTADO(A)(S); V NA HIPÓTESE DE O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) PROCEDER(EM) À IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE O(A)(S) EXEQUENTE(S), PARA QUE SE MANIFESTE(M), NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, VOLVENDO OS AUTOS CONCLUSOS, EM SEGUIDA.

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Aline Pereira Dos Santos Bautista e outros x Aline Pereira Dos Santos Bautista e outros

ID: 306382401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005355-04.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA DOS SANTOS BAUTISTA HUGO MORAIS SINGH DE ANDRADE - HM CONSTRUÇÕES ME JEFFERSON FERREIRA BAUTISTA

Polo Passivo:

ALINE PEREIRA DOS SANTOS BAUTISTA HUGO MORAIS SINGH DE ANDRADE - HM CONSTRUÇÕES ME

Intimação

Advogados:

TATIANE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SIMIONI BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA ROSSETTO MESIANO

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GHENIFER SUZANA NUNES JANUÁRIO BERNARDO

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Processo 1005355-04.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ALINE PEREIRA DOS SANTOS BAUTISTA - - JEFFERSON FERREIRA BAUTISTA - HUGO MORAIS SINGH … Processo 1005355-04.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ALINE PEREIRA DOS SANTOS BAUTISTA - - JEFFERSON FERREIRA BAUTISTA - HUGO MORAIS SINGH DE ANDRADE - HM CONSTRUÇÕES ME - HUGO MORAIS SINGH DE ANDRADE - HM CONSTRUÇÕES ME e outro - ALINE PEREIRA DOS SANTOS BAUTISTA - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALINE PEREIRA DOS SANTOS BAUTISTA e outros (fls. 614/615) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 593/605), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 616), a parte contrária se manifestou às fls. 619/620. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 614/615: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. No caso, a sentença embargada analisou todas as provas e concluiu que a culpa pelo atraso na obra é da parte requerente, em razão dos atrasos na entrega de materiais e dos serviços extras contratados. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Deve-se salientar ainda que, após a publicação, a sentença é imutável para o Juízo de 1º grau, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, que permite tão-somente a alteração para a correção de inexatidões materiais e de erros de cálculo ou por meio do provimento de embargos de declaração. Todavia, não existem inexatidões materiais e erros de cálculo no julgado, de outro lado, os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento taxativas, estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, erro material, omissão, contradição ou obscuridade, que não se verificam no caso vertente. Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por ALINE PEREIRA DOS SANTOS BAUTISTA e outros, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. - ADV: TATIANE SANTOS (OAB 385863/SP), TATIANE SANTOS (OAB 385863/SP), RENATO SIMIONI BERNARDO (OAB 227926/SP), TATIANE SANTOS (OAB 385863/SP), TATIANE SANTOS (OAB 385863/SP), RENATO SIMIONI BERNARDO (OAB 227926/SP), GHENIFER SUZANA NUNES JANUÁRIO BERNARDO (OAB 292763/SP), NATHÁLIA ROSSETTO MESIANO (OAB 377080/SP), NATHÁLIA ROSSETTO MESIANO (OAB 377080/SP), NATHÁLIA ROSSETTO MESIANO (OAB 377080/SP), GHENIFER SUZANA NUNES JANUÁRIO BERNARDO (OAB 292763/SP), NATHÁLIA ROSSETTO MESIANO (OAB 377080/SP), NATHÁLIA ROSSETTO MESIANO (OAB 377080/SP)

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E. B. R. De A. e outros x E. R. De A.

ID: 293550728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001236-46.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. B. R. DE A. P. B. R.

Polo Passivo:

E. R. DE A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS ANDRADE

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AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR

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Processo 0001236-46.2025.8.26.0281 (processo principal 1006422-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.B.R.A. - - P.B.R. - E.R.A. - 1) Defiro a gratuidade da justiça, visto que … Processo 0001236-46.2025.8.26.0281 (processo principal 1006422-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.B.R.A. - - P.B.R. - E.R.A. - 1) Defiro a gratuidade da justiça, visto que a exequente é menor de idade e, obviamente, não tem renda própria. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade ao recorrente. Agravante, menor de idade, que não possui patrimônio ou renda própria. Capacidade financeira do menor que não se confunde com a de seus genitores. Precedentes. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido." - grifos nossos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283304-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). 2) Intime-se o executado, para que no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 3.129,75, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP), LUCIANA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 373012/SP), AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP)

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