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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elaine Valindorff

ID: 332297208

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002812-24.2023.8.16.0184

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELAINE VALINDORFF

Conclusão

Advogados:

REINALDO STEFANO CEREZINI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira, 268 - Prédio do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 - E-mail: ctba-66vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002812-24.2023.8.16.0184 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 22/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CAMILLA LINZMEYER Réu(s): ELAINE VALINDORFF 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou denúncia (mov. 64.1) em face da ré ELAINE VALINDORFF pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, II, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado pela existência de motivo fútil). Eis o que narrado na denúncia: No dia 22 de junho de 2023, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Jornalista Renato Ribas, nas imediações do nº 97, bairro Botiatuvinha, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada ELAINE VALINDORFF, consciente e voluntariamente, movida por inequívoco propósito homicida, tentou matar a vítima CAMILLA LINZMEYER, mediante golpes de faca (não apreendida), não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, vez que a vítima conseguiu empurrar a denunciada e dela se distanciar, evitando, assim, que fosse atingida pelos golpes. Apurou-se que o crime foi praticado por motivo fútil, consubstanciado em desentendimento banal referente à venda de caixas de papelão pela denunciada à vítima, ocorrido cerca de dois meses antes do delito. Na denúncia, o MINISTÉRIO PÚBLICO arrolou 6 (seis) testemunhas: 1. CAMILLA LINZMEYER (vítima, mov. 6.2); 2. NELSON JOSÉ LINZMEYER (pai da vítima); 3. SERGIO DE TAL (marido da denunciada, mov. 33.1); 4. LETICIA LEAL (filha da denunciada, mov. 32.1); 5. RUBENS KELLER FILHO (investigador de Polícia Civil, podendo ser intimado na unidade em que se encontra lotado, qual seja, 12º Distrito Policial da Capital; 6. VERA CRISTINA ZUNTO (escrivã de Polícia Civil, podendo ser intimada na unidade em que se encontra lotada, qual seja, 12º Distrito Policial da Capital. Os antecedentes criminais da ré foram juntados no mov. 76.1: a) respondeu a termo circunstanciado (autos 0000443-91.2022.8.16.0184 da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Criminal de Curitiba) pela prática, em tese, em 04.02.2022, do crime de lesão corporal (art. 129 do CP), tendo havido a extinção da punibilidade por meio de sentença proferida em 27.07.2023, a qual transitou em julgado em 22.08.2023; b) respondeu a termo circunstanciado (autos 0002967-27.2023.8.16.0184 da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Criminal de Curitiba) pela prática, em tese, em 02.08.2023, do crimes de lesão corporal (art. 129 do CP) e de ameaça (art. 147 do CP), tendo havido transação penal em 10.07.2024. A denúncia foi recebida em 31.01.2025 (mov. 78.1). A ré foi pessoalmente citada em 24.03.2025 (mov. 100.2), tendo afirmado que não dispunha de condições de contratar advogado. Posteriormente, a ré apresentou resposta à acusação (mov. 106.1) por meio de advogado constituído (mov. 106.2), não tendo arguido preliminares e tendo arrolado 2 (duas) testemunhas: 1. LETÍCIA LEAL (testemunha em comum com o MINISTÉRIO PÚBLICO); 2. SERGIO ROBERTO LEAL (testemunha em comum com o MINISTÉRIO PÚBLICO). Comunicou-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Paraná (mov. 82.1). Juntou-se relatório de antecedentes criminais (mov. 89.1) da ré. Foi certificado que não foram juntadas mídias ou apreensões (mov. 93.1). Citada pessoalmente (mov. 100.1) em 03.04.2025, a ré apresentou resposta à acusação (mov. 106.1), aduzindo que “os fatos narrados na denúncia não contemplam a verdade do ocorrido” e, na oportunidade, arrolou 2 (duas) testemunhas: 1) LETÍCIA LEAL; 2) SERGIO ROBERTO LEAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu (mov. 111.1) o prosseguimento do feito, com a designação da audiência de instrução e julgamento. Em decisão de mov. 117.1, manteve-se o recebimento da denúncia e deferiu-se o rol de testemunhas apresentado pelas partes, designando-se audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento (mov. 169.1) ocorrida em 26.06.2025, foi ouvida a vítima CAMILLA LINZMEYER e o informante NELSO LINZMEYER, pai da vítima, sendo realizado o interrogatório da ré. O MINISTÉRIO PÚBLICO desistiu das demais testemunhas por ele arroladas, ao passo que a DEFESA também desistiu das testemunhas por ela arroladas. Em alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou (mov. 172.1) pela desclassificação do crime para um crime não doloso contra a vida, nos termos do art. 419 do CPP. Em alegações finais, a DEFESA pugnou (mov. 176.1) pela desclassificação. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem consideradas, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal. Nos processos de competência do Júri - aqueles dolosos, tentados ou consumados, contra a vida -, tem-se que uma vez concluída a instrução processual e apresentadas as alegações finais, o juiz proferirá decisão, nos termos do art. 413 do CPP. A materialidade, quanto ao fato descrito na denúncia - tentativa de homicídio -, não restou demonstrada, pois não ficou evidenciado que a ré tenha agido com a intenção de matar a vítima. Segundo o próprio depoimento da vítima, tem-se que após o desentendimento inicial, entre as partes, a ré teria permanecido parada, limitando-se a proferir xingamentos contra a vítima, sendo que a vítima não sofreu nenhuma lesão, sendo que se mostrava plenamente possível que a ré desse prosseguimento à investida contra a vítima, o que, contudo, a ré não fez porque assim não quis proceder. A par disto, tem-se que a ré e a vítima são vizinhas e a ré - mesmo antes de decretação de medida protetiva solicitada pela vítima - não voltou a atentar contra a integridade física da vítima, o que robustece a conclusão de que inexistiu a intenção de matar (animus necandi). Afastada, portanto, a competência deste Juízo para o julgamento da causa, impõe-se a desclassificação, com fulcro no art. 419 do CPP. 3. DISPOSITIVO Ante o que exposto, DESCLASSIFICO a acusação de crime dolos contra a vida (arts. 121, § 2º, II, c/c 14, II, ambos do CP) e, com fulcro no art. 419 do CPP, declino da competência, determinando o retorno dos autos à 1ª Vara Decentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Criminal de Curitiba, com nossos cumprimentos. Intimem-se, cientificando-se a vítima. Havendo preclusão quanto ao direito de recorrer contra esta decisão, remetam-se os autos à 1ª Vara Decentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Criminal de Curitiba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0002967-64.2022.8.27.2703

ID: 332465413

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-64.2022.8.27.2703

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESMERALDA DA CONCEIÇÃO SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0002967-64.2022.8.27.2703/TO REQUERENTE : MARIA ESMERALDA DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUM… Cumprimento de sentença Nº 0002967-64.2022.8.27.2703/TO REQUERENTE : MARIA ESMERALDA DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pela Defensoria Pública em desfavor de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. O executado foi devidamente intimado no evento 59, mas não pagou a dívida e tampouco nomeou bens à penhora (evento 61). A exequente pugnou pelo bloqueio “online” das contas bancárias de titularidade da parte devedora, por meio do Sistema SISBAJUD, bem como pesquisa de bens via sistema RENAJUD no evento 64. Os autos vieram-me conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Compulsando o feito, verifico que o executado foi intimado, e até o presente não compareceu aos autos, tampouco houve nomeação de bens à penhora ou pagamento da dívida exequenda. Tendo em vista ter sido o executado intimado, é possível aplicar-se o disposto no art. 523, §3º e art. 854, ambos do CPC, de forma que o pedido de penhora “on-line” nas suas contas bancárias se impõe. Acrescento, por oportuno, que após a vigência da Lei n. 11.382/06, que promoveu alterações no CPC, estas mantidas na vigência do Novo CPC, é desnecessário o esgotamento de todas as diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Ante o exposto, com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO o pleito formulado. No que atine ao pedido de utilização do sistema RENAJUD para tentativa de localização de bens do devedor, insta consignar que segundo a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line , promovida através dos sistemas RENAJUD, em execução civil ou execução fiscal, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1679562/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). Sendo assim, tendo em vista a manifestação da parte exequente, bem como o fato de que a execução se faz no interesse do credor (CPC, art. 797, caput), DEFIRO a busca de bens no(s) sistema(s) RENAJUD, para fins de penhora. Em consequência, PROMOVA-SE o bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade da(s) parte(s) executada(s), por meio do sistema SISBAJUD e, em seguida, a juntada dos extratos da consulta realizada. Sendo frutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão e conversão do bloqueio em penhora (CPC, art. 854, §§ 3º e 5º). Não sendo localizados valores, PROCEDA-SE a busca de bens via RENAJUD. Sendo frutífera a consulta de bens no sistema RENAJUD, JUNTE-SE a(s) respectiva(s) resposta(s) e, em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar se possui interesse na penhora do(s) bem(ns) bloqueado(s) e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão e retirada das restrições. Havendo interesse na penhora do(s) bem(ns) bloqueado(s), fica a parte exequente INTIMADA para, em igual prazo, comprovar a cotação de mercado por meio da Tabela FIPE, bem como indicar o local exato onde possa(m) ser encontrado(s), sob pena de preclusão e demais consequências legais. Sendo infrutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e as pesquisas de bens realizadas por meio do sistema RENAJUD, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 01 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005510-10.2025.4.03.0000

ID: 332802102

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005510-10.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO OLIVEIRA & BARBOSA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIZENANDO MEIRA MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005510-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE ASSEF … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005510-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE ASSEF Advogado do(a) AGRAVANTE: SIZENANDO MEIRA MAIA FILHO - MG107044 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, SOLLUZ PETROLEO LTDA, CARLOS ALBERTO FECCHIO, MARCOS ALBERTO ZARDI, AUTO POSTO OLIVEIRA & BARBOSA LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RODNEI MARCELINO DE CARVALHO - SP292474-A MBV D E C I S Ã O Agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por PAULO HENRIQUE ASSEF (Id. 316979972) contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação civil pública, rejeitou a exceção de pré-excutividade e a alegação de ilegitimidade passiva (Id. 316986343). Pede a concessão da tutela antecipada, para que seja determinada a suspensão da decisão, a sua exclusão do polo passivo do Cumprimento de Sentença em Ação Civil Publica nº 0002967-38.2006.4.03.6127, bem como o cancelamento das medidas expropriatórias de seus bens imóveis (CNIB, SISBAJUD e RENAJUD). É o relatório. Decido. Nesta fase de cognição da matéria posta, não está justificado o deferimento da providência pleiteada. Acerca da antecipação das tutelas recursais de evidência e urgência, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) A outorga da antecipação da tutela recursal, portanto, é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifiquem, acerca da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, quanto à tutela de evidência, que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL PORVENTURA VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO FIXADA EM 20%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. TUTELA DE EVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. 4. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. 5. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTUITO PROTELATÓRIO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. 6. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. Conforme o disposto no inciso I do art. 311 do CPC/2015, a tutela de evidência será concedida quando ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. No inciso II do mesmo dispositivo, é assegurada a tutela quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Contudo, sendo esses requisitos cumulativos, não se aplicam ao caso concreto. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1393461/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SOMENTE CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXTREMADAS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INCABÍVEL A CONCESSÃO. (...) II - Para a concessão da tutela de urgência pleiteada se faz necessária a presença dos dois costumeiros requisitos centrais à liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. III - Pois bem, prima facie, ainda que se possa constatar a presença do fumus boni iuris, o fato é que o periculum in mora não se antevê, na medida em que assim considerou a instância ordinária: "Ademais, o decisum objurgado tampouco implica em prejuízo irreparável, posto que, ao final do feito, caso o ente federativo municipal reste vencedor, caberá à parte contrária, ou ao Estado de Santa Catarina no caso de lhe ser mantido o benefício da justiça gratuita, o ônus de arcar com os honorários periciais. Por tais motivos, entendo que a hipótese não comporta a excepcionalidade necessária para o cabimento do mandado de segurança, de modo que a petição inicial merece ser indeferida e o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10, da Lei n. 12.016/2009 e do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil [...]. Por tais fundamentos, sendo passível de recurso o decisum acoimado de ilegal e abusivo, não se está diante de hipótese que comporte a excepcionalidade necessária para o cabimento do mandado de segurança, de modo que merece ser mantido o indeferimento da exordial e a extinção do feito nos termos do art. 10, da Lei n. 12.016/2009 e do art. 485, inciso I, do CPC, e, consequentemente, desprovido o presente agravo interno." IV - Importa ainda ressaltar que a pretensão liminar goza de caráter satisfativo, o qual só é cabível em situações extremadas, o que não é o caso. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RMS 60.885/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 05/12/2019) À falta de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante relativamente à matéria tratada nos autos (artigo 311 do CPC), passa-se à análise nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Quanto ao periculum in mora, o agravante desenvolveu os seguintes argumentos: "Quanto ao perigo da demora (pericullum in mora), ele reside no fato de que os danos ao Agravante já estão ocorrendo, vez que foi privado de exercer a propriedade sobre seu patrimônio conforme certidões que demonstram suas indisponibilidades". O dano precisa ser atual, presente e concreto, o que não ocorre no caso, em que o agravante se limitou a afirmar, de forma genérica, que o perigo da demora decorre da privação de seu patrimônio, sem indicar dados concretos ou especificar quais os eventuais danos que a manutenção do decisum poderia ocasionar com a espera pelo julgamento deste recurso para a análise da configuração do perigo da demora. Desse modo, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. Ante o exposto, à vista da ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Intime-se a parte agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 1.019, inciso II, da lei processual civil. Posteriormente, à vista de que se trata de agravo de instrumento dependente de ação civil pública, intime-se o Ministério Público Federal que oficia no segundo grau para oferecimento de parecer como fiscal da lei, conforme o inciso III do mesmo dispositivo. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.

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Processo nº 0010353-80.2013.4.01.0000

ID: 334531158

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010353-80.2013.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. R. N. MENDES ORGANIZACAO TECNICA, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO - ME

Acórdão

Advogados:

JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES

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TERESINHA DE FATIMA MARQUES VALE

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RAIMUNDO FERREIRA MARQUES

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GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO

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BRUNO TOME FONSECA

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SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

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CLAUDIA BRANT DE CARVALHO FIGUEIREDO

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ROMULO NELSON GONDIM DE FARIA

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ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA

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VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA

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MARIA SOLANGE CAVALCANTI FIGUEIREDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010353-80.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002967-93.2009.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010353-80.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002967-93.2009.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA SOLANGE CAVALCANTI FIGUEIREDO - MA5053-A, ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A, ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A, ROMULO NELSON GONDIM DE FARIA - MA7904, CLAUDIA BRANT DE CARVALHO FIGUEIREDO - MA8560-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, BRUNO TOME FONSECA - MA6457-A, GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133-A, RAIMUNDO FERREIRA MARQUES - MA502-A, TERESINHA DE FATIMA MARQUES VALE - MA6263-A e JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES - MA5338-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0010353-80.2013.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos da ação regressiva de cobrança ajuizada em desfavor do HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. e da empresa R. N. MENDES ORGANIZAÇÃO TÉCNICA, TERRAPLANAGEM E INCORPORAÇÃO – ME, objetivando o ressarcimento dos valores pagos a título de benefícios previdenciários (pensões por morte) em razão de acidente de trabalho fatal ocorrido em 2008 com dois empregados das rés. O Juízo a quo, ao analisar a demanda, declarou, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de São Luís/MA. Fundamentou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do Recurso Extraordinário 540.970/SP, segundo o qual compete à Justiça Estadual julgar causas envolvendo benefícios acidentários, ainda que propostas por autarquias federais como o INSS. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a ação regressiva em questão possui natureza cível indenizatória e visa à recomposição do erário público em virtude de ato ilícito de terceiros, nos termos do artigo 120 da Lei 8.213/91. Alega que não se trata de ação acidentária, mas de demanda indenizatória decorrente de responsabilidade civil do empregador, sendo, portanto, de competência da Justiça Federal, conforme artigo 109, I, da Constituição Federal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0010353-80.2013.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia dos autos gira em torno da competência para o julgamento da ação regressiva proposta pelo INSS contra empresas privadas, em razão do pagamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho. No caso, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgar a matéria versada nos autos em referência. A teor do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento e processamento de ação regressiva promovida pelo INSS contra o empregador, em face de acidente de trabalho que suscitou a implantação de benefício previdenciário suportado pela autarquia federal. Confira-se, a propósito, os termos do dispositivo constitucional: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ademais, é firme o entendimento desta Corte que, em casos que tais, “não (se) pretende analisar as relações de trabalho entre a empresa apelante e o segurado falecido, matéria de competência da Justiça do Trabalho. O que se discute é o direito de regresso da Previdência Social, previsto nos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91, por meio da análise de suposta conduta culposa da ré quanto ao descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, cuja natureza é meramente civil e ressarcitória.” (AC 1016204-29.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/06/2020). No mesmo sentido, veja-se, também, o precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA PROPOSTA PELO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Esta casa já decidiu que é da competência da Justiça Federal o julgamento de ações regressivas acidentárias, porque o que se pretende tutelar é o patrimônio da seguridade social e não o acidente de trabalho. (AI 0067301-76.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1.) 2. Também o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que "as ações regressivas interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de empregadores, a fim de ver ressarcidas as despesas suportadas com o pagamento de benefícios previdenciários, causadas por atos ilícitos dos empregadores, devem ser julgadas pela Justiça Federal, porquanto o debate não diz respeito à relação de trabalho, mas à responsabilização civil do empregador, a ensejar a aplicação da regra geral contida no art. 109, I, da Constituição Federal". (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1638654 - SP (2019/0374265-9) Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), 21/06/2021) 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AG 0072908-07.2011.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Rel. Conv. Juíza Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – Sexta Turma, e-DJF1 19/10/2021) – grifo nosso. *** Em face do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação regressiva proposta pelo INSS. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0010353-80.2013.4.01.0000 Processo de origem: 0010353-80.2013.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA., R. N. MENDES ORGANIZACAO TECNICA, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA PROPOSTA PELO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de São Luís/MA. 2. A teor do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento e processamento de ação regressiva promovida pelo INSS contra o empregador, em face de acidente de trabalho que suscitou a implantação de benefício previdenciário suportado pela autarquia federal. Com efeito, em casos que tais, “não (se) pretende analisar as relações de trabalho entre a empresa apelante e o segurado falecido, matéria de competência da Justiça do Trabalho. O que se discute é o direito de regresso da Previdência Social, previsto nos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91, por meio da análise de suposta conduta culposa da ré quanto ao descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, cuja natureza é meramente civil e ressarcitória.” (AC 1016204-29.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/06/2020). 3. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação regressiva proposta pelo INSS. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0010353-80.2013.4.01.0000

ID: 334531163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010353-80.2013.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. R. N. MENDES ORGANIZACAO TECNICA, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO - ME

Acórdão

Advogados:

JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES

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TERESINHA DE FATIMA MARQUES VALE

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RAIMUNDO FERREIRA MARQUES

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GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO

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BRUNO TOME FONSECA

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SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

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CLAUDIA BRANT DE CARVALHO FIGUEIREDO

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ROMULO NELSON GONDIM DE FARIA

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ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA

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VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA

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MARIA SOLANGE CAVALCANTI FIGUEIREDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010353-80.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002967-93.2009.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010353-80.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002967-93.2009.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA SOLANGE CAVALCANTI FIGUEIREDO - MA5053-A, ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A, ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A, ROMULO NELSON GONDIM DE FARIA - MA7904, CLAUDIA BRANT DE CARVALHO FIGUEIREDO - MA8560-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, BRUNO TOME FONSECA - MA6457-A, GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133-A, RAIMUNDO FERREIRA MARQUES - MA502-A, TERESINHA DE FATIMA MARQUES VALE - MA6263-A e JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES - MA5338-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0010353-80.2013.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos da ação regressiva de cobrança ajuizada em desfavor do HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. e da empresa R. N. MENDES ORGANIZAÇÃO TÉCNICA, TERRAPLANAGEM E INCORPORAÇÃO – ME, objetivando o ressarcimento dos valores pagos a título de benefícios previdenciários (pensões por morte) em razão de acidente de trabalho fatal ocorrido em 2008 com dois empregados das rés. O Juízo a quo, ao analisar a demanda, declarou, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de São Luís/MA. Fundamentou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do Recurso Extraordinário 540.970/SP, segundo o qual compete à Justiça Estadual julgar causas envolvendo benefícios acidentários, ainda que propostas por autarquias federais como o INSS. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a ação regressiva em questão possui natureza cível indenizatória e visa à recomposição do erário público em virtude de ato ilícito de terceiros, nos termos do artigo 120 da Lei 8.213/91. Alega que não se trata de ação acidentária, mas de demanda indenizatória decorrente de responsabilidade civil do empregador, sendo, portanto, de competência da Justiça Federal, conforme artigo 109, I, da Constituição Federal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0010353-80.2013.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia dos autos gira em torno da competência para o julgamento da ação regressiva proposta pelo INSS contra empresas privadas, em razão do pagamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho. No caso, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgar a matéria versada nos autos em referência. A teor do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento e processamento de ação regressiva promovida pelo INSS contra o empregador, em face de acidente de trabalho que suscitou a implantação de benefício previdenciário suportado pela autarquia federal. Confira-se, a propósito, os termos do dispositivo constitucional: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ademais, é firme o entendimento desta Corte que, em casos que tais, “não (se) pretende analisar as relações de trabalho entre a empresa apelante e o segurado falecido, matéria de competência da Justiça do Trabalho. O que se discute é o direito de regresso da Previdência Social, previsto nos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91, por meio da análise de suposta conduta culposa da ré quanto ao descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, cuja natureza é meramente civil e ressarcitória.” (AC 1016204-29.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/06/2020). No mesmo sentido, veja-se, também, o precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA PROPOSTA PELO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Esta casa já decidiu que é da competência da Justiça Federal o julgamento de ações regressivas acidentárias, porque o que se pretende tutelar é o patrimônio da seguridade social e não o acidente de trabalho. (AI 0067301-76.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1.) 2. Também o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que "as ações regressivas interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de empregadores, a fim de ver ressarcidas as despesas suportadas com o pagamento de benefícios previdenciários, causadas por atos ilícitos dos empregadores, devem ser julgadas pela Justiça Federal, porquanto o debate não diz respeito à relação de trabalho, mas à responsabilização civil do empregador, a ensejar a aplicação da regra geral contida no art. 109, I, da Constituição Federal". (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1638654 - SP (2019/0374265-9) Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), 21/06/2021) 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AG 0072908-07.2011.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Rel. Conv. Juíza Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – Sexta Turma, e-DJF1 19/10/2021) – grifo nosso. *** Em face do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação regressiva proposta pelo INSS. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0010353-80.2013.4.01.0000 Processo de origem: 0010353-80.2013.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA., R. N. MENDES ORGANIZACAO TECNICA, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA PROPOSTA PELO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de São Luís/MA. 2. A teor do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento e processamento de ação regressiva promovida pelo INSS contra o empregador, em face de acidente de trabalho que suscitou a implantação de benefício previdenciário suportado pela autarquia federal. Com efeito, em casos que tais, “não (se) pretende analisar as relações de trabalho entre a empresa apelante e o segurado falecido, matéria de competência da Justiça do Trabalho. O que se discute é o direito de regresso da Previdência Social, previsto nos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91, por meio da análise de suposta conduta culposa da ré quanto ao descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, cuja natureza é meramente civil e ressarcitória.” (AC 1016204-29.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/06/2020). 3. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação regressiva proposta pelo INSS. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0002967-62.2015.8.10.0026

ID: 305368808

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002967-62.2015.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONEIDE VITOR EICKOFF

Acórdão (expediente)

Advogados:

YURI LEANDRO FERREIRA BARROS

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JOSE RODRIGUES OLIVEIRA NETO

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PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002967-62.2015.8.10.0026 - PJE. Embargantes: Gabriel P… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002967-62.2015.8.10.0026 - PJE. Embargantes: Gabriel Pizzinatto e Libera Conterato Pizzinatto. Advogado: Paulo Hernando Barbosa de Sousa (OAB/TO 5.550-A). Embargados: Oneide Vitor Eickoff e Vania Sandri Eickoff. Advogado: Jose Rodrigues Oliveira Neto (OAB/MA 8.712-S). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ERRO E DOLO. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. II. A decisão embargada enfrentou adequadamente as matérias alegadas pelas partes, afastando de forma clara a ocorrência de vícios de consentimento (erro e dolo). III. A pretensão de reapreciação do conjunto probatório e das teses jurídicas configura mero inconformismo, inadequado à via estreita dos embargos de declaração. IV. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido debatida e decidida, independentemente de menção expressa aos dispositivos legais. Precedentes do STJ. V. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 17 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Gabriel Pizzinatto e Libera Conterato Pizzinatto em face do acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que manteve integralmente os termos da sentença recorrida. Os embargantes apontam, em síntese, a existência de vícios no julgado, consistentes em obscuridade, contradição e omissão, que comprometeriam a clareza e a fundamentação da decisão. Alegam que o acórdão embargado não esclareceu de forma adequada os critérios utilizados para afastar a configuração dos vícios de consentimento (erro e dolo) e também deixou de enfrentar de forma suficiente a questão da desproporcionalidade entre as prestações contratuais. Ainda, sustentam que houve contradição na valoração das provas e omissão quanto à necessidade da produção de prova pericial de ofício, fundamentando seus pedidos nos artigos 1.022 do CPC, 138, 139, 145, 157 e 171 do Código Civil, e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes. Nos embargos também é alegado que a decisão embargada comprometeu o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, sendo necessário o pré-questionamento das matérias ventiladas para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário (Id nº 43539990). Contrarrazões apresentadas tempestivamente (Id nº 43846309). É o relatório. V O T O Não assiste razão à parte embargante. Explico. É que, analisando as razões da parte recorrente, verifico inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Decerto, uma leitura mais atenta do voto levaria à óbvia conclusão de que o tema foi decidido de modo expresso, o que evitaria a oposição de mais um desnecessário recurso tramitando no já assoberbado Poder Judiciário. A propósito, não é demais lembrar que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, EDcl no REsp 1666282/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/10/2017). Pois bem. Os embargantes sustentam a existência de vícios de obscuridade, omissão e contradição na decisão embargada, alegando, em síntese, que o acórdão não teria esclarecido adequadamente a análise dos vícios de consentimento (erro e dolo), nem fundamentado suficientemente acerca da necessidade de produção de prova pericial de ofício, o que, segundo argumentam, comprometeria a clareza e a completude da prestação jurisdicional. Todavia, observa-se que o acórdão embargado enfrentou de maneira explícita e detalhada todas as questões relevantes trazidas pelas partes, não se verificando as máculas apontadas. Em relação à alegada omissão quanto à análise dos vícios de consentimento, o julgado expressamente consignou: “Contudo, a análise dos autos não revela prova documental ou testemunhal que comprove a existência ou supressão dolosa desse anexo. Ao contrário, as provas produzidas apontam que o contrato firmado entre as partes (Id nº 38070681) foi devidamente assinado, com a presença de testemunhas, e não há qualquer indicação de erro substancial que comprometa a validade da manifestação de vontade, como bem pontuou o juízo de origem.” No que tange à produção de prova pericial, o acórdão também foi claro ao destacar: “Além disso, os apelantes não requereram prova técnica que pudesse demonstrar eventual desproporcionalidade ou erro nos termos pactuados, comprometendo a tese recursal.” Ressalte-se, por oportuno, que o ônus da prova, ou seja, a responsabilidade de demonstrar a veracidade dos fatos alegados, recai sobre a parte que os alega. No caso da prova pericial, a parte que a considera essencial para o seu caso deve requerer a sua realização (CPC, art. 373). Desse modo, a fundamentação acima transcrita demonstra que o colegiado analisou adequadamente as alegações dos recorrentes, inexistindo omissão relevante que justifique a oposição dos embargos. Quanto à obscuridade e contradição apontadas, constata-se que o acórdão embargado expôs de forma coerente e lógica as razões pelas quais afastou a ocorrência de erro e dolo, inclusive fundamentando-se nos artigos 138, 139, 145 e 171 do Código Civil, e ressaltando a ausência de provas que amparassem a tese recursal. A decisão destacou que o inadimplemento contratual, por sua natureza, não configura vício de consentimento, sendo regido pelas normas específicas do Código Civil relativas ao cumprimento das obrigações. Cumpre ressaltar que a oposição dos presentes embargos de declaração não se presta a rediscutir fundamentos de mérito devidamente enfrentados no acórdão, como pretende a parte embargante, mas tão somente ao esclarecimento ou integração do julgado, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Outrossim, para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP). Dessa forma, diante dos fatos acima narrados, verifico que a decisão embargada não se ressente de nenhum vício a exigir o saneamento, conforme posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE FATOS NOVOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. DISPOSITIVOS INDICADOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. [...]. 3. Na espécie, da análise das razões recursais, infere-se que a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. 4. Rejeito os embargos de declaração. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.213.649/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2023). Do exposto, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito aos presentes embargos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda x Felipe Gomes Cardoso Rezende

ID: 294115810

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060581-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FELIPE GOMES CARDOSO REZENDE

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MARINA FONTOURA KOBYLANSKY

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060581-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0060581-86.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060581-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0060581-86.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Agravado(s): FELIPE GOMES CARDOSO REZENDE DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA LIMINAR OU PARA JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE O FAZER, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUIZ, E O PRONUNCIAMENTO NESTE MOMENTO CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. ART. 1.001 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, INC. III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Vistos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0060581-86.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., e agravado Felipe Gomes Cardoso Rezende. I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto do pronunciamento de mov. 41.1, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela nº 0002967-48.2025.8.16.0025, no seguinte sentido: “1. Ante o exposto no mov. 39.1, intime-se a parte ré, pessoalmente, para imediato cumprimento da liminar, ou justificar a impossibilidade de o fazer, no prazo de 48 horas, sob pena de majoração da multa diária para R$ 500,00, que deverá incidir até perfazer o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual reverterá em proveito da autora. 1.1. Expeça-se o competente mandado de intimação, com urgência. 2. Intimações e diligências necessárias”. Em suas razões (mov. 1.1/TJPR), o agravante alega que: a) o pedido de reestabelecimento/reativação da conta configura uma obrigação inexequível, pois esta não foi localizada no servidor; b) a resolução da obrigação de reativação da conta deve ser resolvida sem culpa do Facebook Brasil; c) não houve a comprovação do efetivo prejuízo pela desativação da conta, o que impede a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; e d) deve ser reconhecida a impossibilidade de incidência de multa por descumprimento da obrigação ou que esta seja reduzida. Requer a concessão do efeito suspensivo, e ao final, seja provido o recurso, com a reforma da decisão. Preparo (mov. 1.3). É, em síntese, o relatório. II – Fundamentos. O presente recurso não comporta conhecimento. De antemão, consigna-se que o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida. O agravante se insurge contra o despacho de mov. 41.1, no qual determinou-se a sua intimação para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar cumprimento à liminar, ou justificar a impossibilidade de o fazer, sob pena de majoração da multa diária. Ou seja, o pronunciamento de Primeiro Grau não tem cunho decisório, sendo incabível recurso, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil: “Dos despachos não cabe recurso.” Em casos análogo, a recente decisão deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSIDERANDO QUE O DESPACHO IMPUGNADO NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO, BEM COMO PORQUE A ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AINDA NÃO ANALISADA PELO JUIZ - CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO PARA COMPROVAR A RESTAURAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A INVALIDAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA, POSSUI CUNHO DECISÓRIO, PERMITINDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ATO JURISDICIONAL QUE DETERMINA À PARTE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM NATUREZA DE DESPACHO, OU SEJA, O ATO PROFERIDO NA ORIGEM ALINHA-SE AO CONCEITO TRAZIDO PELO ART. 203, §3º, DO CPC. 4. E, PORTANTO, NÃO CABE RECURSO DOS DESPACHOS, CONSOANTE EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 1.001 DO CPC, POR SE TRATAR DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DE CUNHO DECISÓRIO.5. A MULTA COERCITIVA SOMENTE SERÁ APLICADA CASO NÃO COMPROVADA A “RESTAURAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EXISTENTE ENTRE AS PARTES (INCLUSIVE COM PERMISSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELA EXEQUENTE) E A INVALIDAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AVERBADA SOB Nº 3 NA MATRÍCULA 70.198 DO 2º SRI”, CONFORME SE INFERE DO MOV. 268.1 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, ISTO É, SOMENTE DEPOIS DE O JUÍZO ANALISAR A MANIFESTAÇÃO DO BANCO E/OU DOCUMENTOS APRESENTADOS.7. SOMENTE DEPOIS DE DELIMITADA A QUESTÃO DO CUMPRIMENTO OU NÃO CUMPRIMENTO SERÁ POSSÍVEL ANALISAR SE A MULTA COERCITIVA DEVE INCIDIR OU NÃO, BEM COMO A QUESTÃO DA SUA PROPORCIONALIDADE OU NÃO AO CASO CONCRETO.8. NÃO FOSSE ISSO, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PORQUE OPORTUNIZADO AO BANCO-AGRAVANTE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO PORQUE, APÓS ANÁLISE NA ORIGEM SOBRE O CUMPRIMENTO E/OU NÃO, PODERÁ RECORRER E ALEGAR QUE NÃO ERA CASO DE INCIDÊNCIA DE MULTA COERCITIVA E/OU SUA DESPROPORCIONALIDADE.9. POR OUTRO LADO, COMO TAMBÉM JÁ EXPOSTO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, OBSERVA-SE QUE O BANCO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, EM QUE ALEGA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA, QUE – AINDA AGUARDA ANÁLISE. ASSIM, A ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO DO BANCO – NESTA INSTÂNCIA – ANTES DA ANÁLISE DO JUIZ ENSEJA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE10. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É INCABÍVEL CONTRA DESPACHOS QUE NÃO POSSUEM CONTEÚDO DECISÓRIO, SENDO CERTO, AINDA, QUE É VEDADA A ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ANTE DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 203, § 3º, E 1.001; CPC/2015, ART. 854.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0081823-38.2024.8.16.0000, REL. DES. GUILHERME LUIZ GOMES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.08.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0119502-72.2024.8.16.0000, REL. DES. FRANCISCO CARLOS JORGE, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.11.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075428-64.2023.8.16.0000, REL. DES. SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.08.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0120370-50.2024.8.16.0000, REL. DES. FABIO MARCONDES LEITE, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.11.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O TRIBUNAL DECIDIU QUE O BANCO SANTANDER NÃO PODE RECORRER DE UMA DECISÃO QUE PEDIU PARA QUE ELE COMPROVASSE A RESTAURAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A INVALIDAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA, PORQUE ESSA DECISÃO NÃO É UM ATO QUE PODE SER CONTESTADO, POIS É APENAS UM DESPACHO, E NÃO UMA DECISÃO FINAL. ASSIM, O BANCO DEVE APRESENTAR AS PROVAS SOLICITADAS, E SÓ DEPOIS O JUIZ IRÁ AVALIAR SE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA E SE A MULTA DEVE SER APLICADA. (TJPR - 5ª CÂMARA CÍVEL - 0133834-44.2024.8.16.0000 - PONTA GROSSA - REL.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 07.04.2025) Vale ressaltar que a manifestação apresentada pelo Facebook Brasil a respeito do cumprimento da obrigação sequer foi analisada pelo Juiz, não podendo ser apreciada neste momento, sob pena de supressão de instância. Destarte, considerando a ausência de cunho decisório no comando judicial dos autos de origem, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III - Do exposto, não conheço do recurso inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. IV - Intimem-se. V – Remeta-se cópia da presente decisão ao magistrado singular, prolator da decisão recorrida. Curitiba, 06 de junho de 2025. Desembargador Belchior Soares da Silva Relator

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Fatima Madela Michelan x Cocamar Cooperativa Agroindustrial

ID: 300813069

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047910-31.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MADELA MICHELAN

Polo Passivo:

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

JEAN RODRIGO CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0047910-31.2025.8.16.0000 Recurso: 0047910-31.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0047910-31.2025.8.16.0000 Recurso: 0047910-31.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Agravante(s): FATIMA MADELA MICHELAN (RG: 9643362 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.567.749-20) Estrada Cristal, , Lote 105 - Japurá - JAPURÁ/PR - CEP: 87.225-000 Agravado(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 79.114.450/0001-65) Estrada Oswaldo de Moraes Corrêa, 1000 lote 3 - Parque Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-590 Vistos... I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0047910-31.2025.8.16.0000 AI, interposto por FATIMA MADELA MICHELAN em face da decisão monocrática de mov. 24.1, que indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita, decisão esta proferida nos autos originários de inexigibilidade do Título Executivo nº 0002145-83.2025.8.16.0017. Decisão essa, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá-PR. Inconformada, a Executada ora Agravante ajuizou o presente recurso onde alega em síntese que: se trata de pessoa hipossuficiente e não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento pleiteando pela justiça gratuita, sendo que o valor das custas processuais exigidas (R$ 1.606,60) corresponde a uma quantia expressiva diante da renda bruta mensal da Agravante, revelando flagrante desproporcionalidade e comprometimento de sua subsistência. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo e posterior reforma da decisão agravada, para que seja deferido o beneficio da justiça gratuita. Intimada para apresentar mais documentos acerca da comprovação de sua hipossuficiência financeira, a Agravante apresentou manifestação e documentos ao mov. 12. Vieram-me conclusos. É o relatório. II – Passo a decidir: Conheço do agravo de instrumento, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursal. Passo, então, à análise do pedido de efeito suspensivo efetuado pelo recorrente. O NCPC assim prevê: Art. 1.015. Cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Sobre a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a agravo, o NCPC assim prevê: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; - grifei E o do art. 300, lê-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Agravante alega a necessidade de atribuição de efeito ativo à decisão agravada, por entender que evitando risco de lesão grave e difícil reparação ante a impossibilidade de arcar com as custas processuais pleiteando pela justiça gratuita, sendo que é beneficiaria do INSS e aufere baixa renda, preenchendo os requisitos para concessão do beneficio da justiça gratuita. Contudo, para a atribuição tanto do efeito suspensivo quanto da antecipação da tutela recursal, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora – eminência de lesão grave e de difícil reparação. A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: “Presentes esses pressupostos – (periculum in mora e fumus boni iuris) – o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo 527, III, CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo”. (In: Manual do Processo de Conhecimento – A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento – 2a edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566); O fumus boni iuris, segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra "Processo Cautelar", Ed. EUD, pág. 73: "É a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, se trata de um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal.” O periculum in mora é aquele fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis a própria tutela. Prima facie, entendo que possível o deferimento da atribuição do efeito suspensivo/tutela antecipada a decisão atacada, eis que presentes os requisitos necessários para tanto, somado a verossimilhança das alegações. Em relação ao pleito de justiça gratuita, cumpre destacar que a presunção de pobreza se dá pela mera afirmação nos autos, sendo possível ao magistrado exigir maiores evidências ou à parte adversa apresentar elementos que contradigam este teor. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Grifei). Na espécie, a recorrente apresentou documentos colacionada ao presente agravo ao mov. 12.1, a fim de justificar a necessidade da concessão, com demonstração de extratos do INSS e extrato bancário, comprovando que seu rendimento como pensionista aposentada pelo INSS gira em torno de R$ 3.000,00, o que leva a crer a ausência de condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, o que implica em sua presunção relativa de pobreza. Neste sentido: “Agravo de instrumento. Ação de indenização. Insurgência em face da decisão que negou a benesse da assistência judiciária gratuita. Demandantes que não estão em condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família. Proventos e gastos devidamente comprovados. Renda mensal inferior a 3 salários mínimos. Agravantes que fazem jus a concessão integral do benefício. Inteligência do art. 98, § 5º do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 9ª C. Cível - 0010461-49.2019.8.16.0000 - Rel. Guilherme Frederico Hernandes Denz - j. 27.06.2019). Destaquei. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA POR ESTE TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, INC. III, DO CPC. AUTORA QUE FAZ JUS À BENESSE PLEITEADA. REMUNERAÇÃO ABAIXO DO REFERENCIAL ADOTADO POR ESTA CORTE PARA EFEITO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL, COMPLEMENTANDO-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO PARA FIXAR O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA, E ESTABELECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE (CPC, ART. 98, § 3º).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002967-02.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.10.2020) O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela visa garantir o amplo acesso do agravante à justiça e de uma melhor análise sobre os documentos indexados, a fim de se comprovar a necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita como prevê a Súmula 481 do STJ, o artigo 4º da Lei 1060/50 e o artigo 99, § 3º do CPC. A concessão da liminar por ora, não exclui a possibilidade de sua revogação posteriormente, face possível constatação e comprovação por parte da parte adversa do agravante possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, nos termos do artigo 100 do CPC. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. (Grifei). Desta forma, no atual momento processual, entendo por conceder a tutela antecipada liminarmente e atribuir o efeito suspensivo à decisão impugnada. III – Isto posto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito ativo à decisão/tutela antecipada, para conceder o benefício da justiça gratuita ao autor, até ulterior pronunciamento da Câmara julgadora. IV – Proceda-se à intimação da parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, a partir de seus dados como informados na petição de agravo ou nos autos da origem e, após os devidos trâmites, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.

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Banco Do Brasil S/A x Jose Nilton De Oliveira

ID: 309579479

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-07.2021.8.16.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE NILTON DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-07.2021.8.16.0084 Processo: 0002967-07.2021.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$249.852,72 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSE NILTON DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. 1. A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 2. A fim de dar maior agilidade aos processos e garantir a observância do princípio da celeridade, este Juízo elaborou um "cronograma executivo" a fim de facilitar as diligências voltadas a busca de bens da parte devedora, bastando que seus requisitos sejam observados e sejam recolhidas as custas da diligência pleiteada. 3. Espera-se que o advogado coopere com o Juízo e observe os prévios requisitos para a concessão de cada diligência abaixo descrita, verificando se a medida anterior já foi feita para assim solicitar a medida desejada. Isso contribuiu para que o processo tramite mais rápido e não haja indeferimentos que já eram previsíveis. 4. Neste contexto, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) SISBAJUD[1]: fica autorizado sempre que requerido, cabendo ao cartório renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas, desde que haja um interregno de ao mínimo 6 meses da última medida. O Cartório deverá utilizar a ferramenta necessária para repetição automática dos efeitos da ordem pelo período de 30 (trinta) dias, quando se tratar de segundo pedido. Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial. O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial. O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio dos valores, independentemente de conclusão dos autos, quando a parte exequente manifestar expressamente o desinteresse pela quantia. Quantias irrisórias deverão ser imediatamente desbloqueadas, as quais são entendidas como aquelas quantias inferiores às custas processuais totais da execução, conforme o art. 836, CPC. Nesse sentido: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977858 - DF (2021/0280151-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE : DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - FALIDO ADVOGADOS : RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF024821 DANIEL SARAIVA VICENTE - DF035526 BENJAMIN BARROS - DF037795 JEFFERSON NÓBREGA BARBOSA - DF056688 AGRAVADO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO : ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF040016EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PRESERVADO. ENTENDIMENTOS OBTIDOS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. INAPLICABILIDADE DO artigo 836 DO CPC/2015. DISPOSITIVO QUE DEVE SER ANALISADO COM ENFOQUE NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a aplicação do princípio da menor onerosidade exige a indicação, pela parte executada, de outros meios mais eficazes e menos gravosos, o que não teria ocorrido na espécie. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. O caráter irrisório da penhora, previsto no artigo 836 do CPC/2015, deve ser analisado considerando os custos da execução. 3. Agravo interno desprovido.ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. a.1 Caso o último cálculo seja anterior há 6 meses da realização da diligência, deverá ser intimada a parte exequente para apresentar o valor atualizado da dívida, com sua devida descrição. B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. B.1) havendo restrição de alienação fiduciária e a parte exequente demonstrar interesse na penhora, com o pagamento das custas, oficie-se ao credor fiduciário para obter informações sobre os direitos da parte executada sobre o bem, especialmente se existe mora e a quantidade de parcelas em aberto. Após, com a resposta, lavre-se termo de penhora. B.1.1) Caso seja informada a baixa da alienação fiduciária e haja requerimento da parte exequente, defiro a penhora sobre o bem. B.2) pleiteando a penhora sobre o veículo, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte exequente para apresentar o valor do veículo pela tabela Fipe. Acostada a avaliação, intime-se a parte executada para manifestar-se sobre isso em 15 dias e, havendo impugnação, expeça-se mandado de avaliação do bem. B.3) Não havendo impugnação, deverá a parte exequente ser intimada para informar o meio de expropriação que deseja e se pretende ser o depositário do bem. Em caso positivo, desde já nomeio a parte exequente como depositário do veículo e determino a expedição do mandado de remoção do bem. C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e havendo requerimento expresso pela parte exequente. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR, exceto as demais modalidades que dependerão de pedido expresso. Nesse último caso, apenas não poderá ser realizada a consulta ao Decred, pois é os dados come le obtidos são protegidos pelo sigilo bancário e sua inviolabilidade encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento). A intimação não será feita se a parte executada tiver sido citada por edital não tiver habilitado procurador devidamente constituindo, pois neste caso a medida será infrutífera. Registre-se que a aplicação da multa não ocorrerá imediantamente após o decurso do prazo sem indicação de bens, eis que depende da comprovação da ma-fé do devedor, representado pela ocultação de bens, que é averiguado quando posteriormente são encontrados bens penhoráveis. F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, sendo infrutíferas as medidas SISBAJUD e RENAJUD; G) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e apresentada a matrícula, lavre-se o termo, observando o contido no art. 838 do CPC. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. O exequente deverá comprovar a averbação na matrícula do imóvel. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se por mensageiro ao Cartório competente para averbação. Após lavrado o termo de penhora, intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC. Ainda, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge (art. 842 do CPC). Intime-se também eventuais coproprietários que figurem na matrícula. Observe-se o contido no art. 799 e incisos do Código de Processo Civil. Após lavrada a penhora, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação, que deverá observar o Código de Normas. H) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. I) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente, desde que haja um interregno de no mínimo 1 ano da última medida idêntica. J) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. L) NOTA PARANÁ: requerida a penhora dos valores existentes junto ao Programa Nota Paraná e pagas as custas, expeça-se ofício ao órgão competente para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. M) MANDADO DE PENHORA E/OU CONSTAÇÃO: requerida a penhora e/ou a expedição de mandado de constatação dos bens que guarnecem a residência da parte executada e pagas as custas, expeça-se o mandado. N) INFOSEG: Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e haja requerimento expresso pela parte exequente. O) OFÍCIOS A CONSÓRCIO: havendo requerimento e pagas as custas, expeça-se às empresas de consórcio informadas pela parte exequente requerendo que informem se a parte executada possui crédito junto a elas e, em caso positivo, deposite o montante à conta vinculada a este Juízo. P) PREVJUD: havendo requerimento, após a realização de consulta ao Sisbajud, Renajud e Infojud e pagas as custas, proceda-se à consulta ao Prevjud. Q) OFÍCIO À PREVIDÊNCIA PRIVADA: pagas as custas e havendo pedido consistente na expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e/ou à(s) empresa(s) gestora(s) de previdência privada para solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados, e, em caso positivo, seu montante, além de transferi-lo para conta vinculada a este processo. Q.1. Indefiro a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), haja vista não ter esta competência para fornecer informações sobre valores depositados à título de previdência complementar para indivíduos específicos, dado que seu foco é na supervisão dos fundos e na garantia da integridade do sistema de previdência complementar. R) OFÍCIO À CORPORATIVA AGRÍCOLA: pagas as custas e havendo pedido c onsistente na expedição de ofício à(s) cooperativa(s) agrícola(s) indicada(s) pela parte exequente para solicitar informações acerca da existência de grãos depositados em nome da parte executada, e, em caso positivo, proceder sua penhora até o valor executado nesta demanda. S) OFÍCIO A CETIP e BOVESPA: havendo pedido e pagas as custas, autorizo a expedição de ofício à CETIP e BOVESPA, as quais visam solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados. T) CRC-JUD: Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e haja requerimento expresso pela parte exequente. 4.1 Havendo pedido de dilação de prazo ou suspensão do processo até 90 dias, defiro até o mencionado prazo. Se o prazo solicitado foi superior, o tempo adicional não será concedido, sendo limitado a 90 dias. Caso haja mais de 2 pedidos sucessivos desse tipo, o processo deverá ser suspensão por ausência de bens penhoráveis, conforme o disposto no item 7 desta decisão. 4.2 Caso o resultado do Renajud seja positivo, mas haja outros bloqueios sobre os veículos e/ou o valor do bem seja inferior ao executado poderá ser dado prosseguimento as medidas constritivas como se o resultado fosse negativo. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[2], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[3]. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente pelo prazo de 1 ano e não haja constrição ativa nos autos; (ii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iii) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 7.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 7.2. Não tendo corrido o prazo prescricional, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, desde que haja requerimento da parte interessada. Nesse caso, os autos deverão vir conclusos para análise do pedido. 8. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão. 9. Indefiro a consulta ao CENSEC, eis que a própria parte pode fazê-la em todos os modos disponíveis, não necessitando da intervenção do Poder Judiciário para isso. Intimações e diligências necessárias. [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [3] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Simone Midori Vieira Nishio Bastos e outros x Junior Regis Fernandes Da Silva

ID: 332390502

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0805110-64.2023.8.19.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MIDORI VIEIRA NISHIO BASTOS SOCIEDADE CIVIL RESIDENCIAL PARQUE INDEPENDENCIA II

Polo Passivo:

JUNIOR REGIS FERNANDES DA SILVA

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA

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IURY DE AGUIAR MENEZES

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JOSEPH PINEIRO DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0805110-64.2023… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0805110-64.2023.8.19.0024 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SOCIEDADE CIVIL RESIDENCIAL PARQUE INDEPENDENCIA II SÍNDICO: SIMONE MIDORI VIEIRA NISHIO BASTOS RÉU: JUNIOR REGIS FERNANDES DA SILVA Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pela Sociedade Civil Residencial Parque Independência II em face de Junior Regis Fernandes da Silva. A parte autora, associação de moradores sem fins lucrativos composta pelos proprietários das 29 casas do condomínio de fato denominado “Parque Residencial II”, sustenta que o réu, também morador do local, promoveu a divulgação e a venda de ingressos para a realização de um evento comercial denominado “Era Sol que Faltava”, com público estimado em 300 pessoas, a ocorrer em sua residência, no interior do condomínio, em 03/09/2023. Alega que o local é estritamente residencial, com vias estreitas e acesso controlado, onde impera ambiente familiar e pacífico, sendo vedada pela convenção interna a realização de eventos com finalidade comercial. Informa que o réu já promoveu anteriormente festas ruidosas que geraram transtornos à coletividade, inclusive ensejando intervenção policial e lavratura de termo circunstanciado por perturbação do sossego (TC nº 050-00772/2020), bem como tramitação de processo judicial anterior (nº 0002967-43.2020.8.19.0024). Sustenta a existência de abuso de direito, perturbação da paz coletiva, violação às normas internas da associação e ao art. 1.277 do Código Civil, que assegura ao possuidor o direito de impedir interferências prejudiciais ao sossego e à segurança oriundas de propriedade vizinha. Anexa abaixo-assinado de moradores contrários ao evento, documentos que comprovam a publicidade da festa e tentativa frustrada de notificação extrajudicial ao réu. Formula pedido de concessão de tutela de urgência para que o réu seja compelido a se abster de realizar o referido evento ou qualquer outro com cunho econômico-comercial, sob pena de multa de R$ 30.000,00. Ao final, requer a conversão da tutela em definitiva, a citação do réu em ambos os seus endereços (residencial e profissional), o deferimento da gratuidade de justiça e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa, fixado em R$ 30.000,00. Decisão concessiva de tutela de urgência (ID 75170218). Embargos de declaração pela parte ré (ID 76843865). Contestação na qual se alega, em preliminar, a ausência de interesse processual, sustentando que a parte autora não promoveu qualquer tentativa prévia de notificação ou solução extrajudicial antes do ajuizamento da demanda, não havendo pretensão resistida nos termos do art. 17 do CPC. No mérito, o réu nega veementemente ter promovido ou divulgado evento comercial no interior de sua residência, tampouco possuir vínculo com os perfis de internet mencionados na inicial. Sustenta que a autora não produziu prova mínima que comprove sua responsabilidade pela organização do evento “Era Sol que Faltava”, ressaltando que a certidão do oficial de justiça atesta a inexistência de qualquer movimentação típica de festa na data indicada. Afirma que nunca foi formalmente associado à autora, que se trata de mera associação de moradores de loteamento e não condomínio formalmente constituído, sendo-lhe assegurada a liberdade de associação nos termos do art. 5º, XX, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que o estatuto social da associação não veda expressamente a locação do imóvel para curta temporada ou cessão onerosa, tampouco há regimento interno válido que restrinja o uso da propriedade para fins comerciais. Defende que a decisão liminar extrapolou o pedido inicial, ao proibir o uso da residência até mesmo para cessão gratuita, com imposição de multa superior à requerida, violando o art. 492 do CPC e o direito de propriedade previsto no art. 1.228 do Código Civil. Por fim, impugna os documentos apresentados pela parte autora, alegando que são apócrifos ou unilaterais, e que não se comprovou qualquer violação aos direitos de vizinhança, inexistindo perturbação sonora ou comportamento ilícito por parte do réu. Na mesma peça, o réu propôs reconvenção, alegando que foi acusado injustamente de promover evento comercial sem que a autora tenha apresentado prova idônea. Afirma ter sofrido danos morais em decorrência da exposição e do ajuizamento da ação infundada, que teria causado abalo à sua honra e tranquilidade. Pleiteia a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com fundamento no art. 5º, V, da Constituição Federal e na doutrina que fundamenta a reparação moral por lesão à personalidade (ID 77869942). Decisão rejeitando os embargos declaratórios (ID 85571137). Decisão indeferindo JG requerida pela parte ré (ID 105094263). Petição manifestando desistência quanto à reconvenção (ID 106893349). Decisão homologatória da desistência da reconvenção (ID 116407745). Réplica (ID 118544812). Partes não se manifestaram em provas (ID 178757851). É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, eis que a demanda se mostra útil e necessária à parte autora, segundo a narrativa constante da petição inicial. Não há outras questões preliminares ou processuais pendentes. No mérito, a pretensão autoral merece ser acolhida. Cuida-se de ação inibitória proposta por associação de moradores de condomínio de fato em face de proprietário de imóvel que, conforme narrado na inicial e demonstrado nos autos, promove eventos de música no local, abertos ao público em geral, mediante divulgação em redes sociais e cobrança de ingresso, causando perturbação do sossego e comprometendo a segurança dos moradores. Nos termos do art. 5º, XXII e XXIII, da Constituição da República, é assegurado o direito de propriedade, condicionando-se, no entanto, o seu exercício à observância de sua função social. No plano infraconstitucional, o art. 1.277 do Código Civil prevê expressamente, “verbis”: “Art. 1.277 - O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.” Complementarmente, o art. 187 do mesmo diploma prevê que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No presente caso, o réu, conforme comprovado nos autos por meio de links de vídeos (ID 92797694), imagens (ID 92797697) e publicações em redes sociais (ID 74352221), utiliza o imóvel de sua propriedade, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, para fins nitidamente comerciais e incompatíveis com a finalidade exclusivamente residencial da localidade, promovendo eventos com grande número de pessoas, com acesso franqueado ao público e cobrança de ingresso, o que atrai pessoas estranhas ao convívio da vizinhança e compromete a tranquilidade e segurança dos demais moradores. A alegação defensiva de que não seria o responsável pelos eventos não se mostra crível, em especial porque a parte ré não impugna especificamente as provas juntadas aos autos e, principalmente, não nega e não esclarece como imagens do imóvel de sua propriedade teriam sido utilizadas nos anúncios promovidos em rede social, inclusive com indicação de promoção do evento por “JR Fest Eventos e Hospedagens”, denominação que remete claramente ao nome da parte ré. Trata-se de desvirtuamento da destinação do imóvel, em afronta aos princípios do direito de vizinhança. A jurisprudência é firme ao coibir tal conduta. Confira-se: “CIVIL. CONFLITO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. Nulidade da prova pericial inocorrente. Ausência de vício da sentença. Preliminares rejeitadas. Ponderação necessária entre o direito de propriedade e o bem-estar e sossego dos moradores vizinhos. Realização frequente de eventos em imóvel de natureza residencial. Emissão de som em volume superior ao tolerável. Uso anormal da propriedade demonstrado pela prova pericial. Abuso do direito. Dano moral configurado. Intranquilidade e desconforto suscetíveis de afetar o equilíbrio psicológico do vizinho. Verba compensatória exagerada. Sua redução, em consonância com a extensão do dano e o princípio da razoabilidade. Recurso provido em parte. (0392192-56.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/06/2018 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)” A doutrina também fornece subsídios para enquadrar o uso da propriedade para realização de festas e eventos com fins econômicos como típica hipótese de uso anormal, configurando abuso de direito, “verbis”: “O uso anormal da propriedade, tal qual a cláusula geral do art. 187, tem textura linguística aberta o suficiente para não prever a priori as condutas vedadas, mas, ao mesmo tempo, ter aptidão para ser limite ao direito do proprietário. Nesse sentido, encaixa-se no conceito de abuso do direito adotado neste trabalho: o uso anormal da propriedade é ato ilícito perpetrado sob aparência de licitude.” (https://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo/8113002.pdf) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para, confirmando a tutela de urgência, condenar a parte ré a se abster de realizar, permitir, ceder ou alugar o imóvel de sua propriedade para a realização de festas ou eventos abertos ao público, com ou sem cobrança de ingresso, divulgação em redes sociais ou qualquer outro meio de promoção pública, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada ato que importe em descumprimento da presente decisão. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. ITAGUAÍ, 22 de julho de 2025. ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular

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