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"0003069-07.2023.8.26.0496" - Resultados da Busca – Página 51 de 55

Nerli Pivatto Cavalin e outros x Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano

ID: 311697660

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0017233-98.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NERLI PIVATTO CAVALIN NERLI PIVATTO CAVALIN - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL FARIAS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUEZ BRANDÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES BRANDÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDU ALEX SANDRO DOS SANTOS VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRANDÃO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0017233-98.2024.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$42.312,85 Embargante(s): NERLI PIVATTO CAVALIN NERLI PIVATTO CAVALIN - ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Vistos em saneamento. I – Impugnação à justiça gratuita. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Na medida em que a afirmação é dotada de presunção, à parte contrária incumbe a prova da falta de sinceridade da postulação, demonstrando, por provas hábeis, a suficiência de recursos do assistido para o custeio do processo, o que não ocorreu até o momento. Ademais, o documento de mov. 12 comprova que a parte embargante pessoa jurídica necessita do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, mantenho o benefício. Sem prejuízo de eventual revisão do pleito, se for reiterado e as partes fizerem prova do alegado. II – Título executivo extrajudicial. É cediço que a cédula de crédito bancário constitui título executivo por força de lei (art. 28 da Lei nº 10.931/04), sendo, portanto, dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, independentemente da destinação do crédito para a renegociação de débitos anteriores. Verifica-se (na execução em apenso) que a instituição financeira apresentou planilha do demonstrativo atualizado do débito, não havendo que se falar em iliquidez: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. DISCUSSÕES SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EXCESSO DE EXECUÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos embargos à execução, nos quais os embargantes postulam a exibição das avenças relativas aos débitos confessados, assim como requerem a revisão da cédula de crédito bancário executada, a descaracterização da mora, o reconhecimento de excesso de execução e a condenação do embargado à repetição dobrada do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se o título é dotado dos requisitos de liquidez e exigibilidade; (iii) saber se os juros remuneratórios praticados na cédula executada são abusivos; (iv) saber se a capitalização de juros é lícita; (v) saber se é cabível a descaracterização da mora; (vi) saber se existe excesso de execução e se o embargado deve ser condenado a restituir os valores indevidamente cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, quando as provas constantes nos autos forem suficientes ao esclarecimento das controvérsias. 4. Segundo o art. 28, caput, da Lei n.º 10.931/2004, “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente [...]”. 5. Os juros remuneratórios contratados devem ser mantidos, pois a taxa não ultrapassa consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, de modo que não se mostra abusiva. 6. No contrato bancário discutido, é lícita a capitalização de juros remuneratórios, pois expressamente contratada. 7. Mantidos integralmente os encargos principais no período da normalidade contratual da cédula executada, incabível a descaracterização da mora. 8. Ficam prejudicados os pleitos relacionados ao reconhecimento de excesso de execução e à condenação do embargado à repetição em dobro do indébito, porquanto amparados nas supostas cobranças indevidas, que não foram evidenciadas. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “1. É título executivo extrajudicial a confissão de dívida formalizada por meio de cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo atualizado do débito. 2. Não há que se falar em limitação dos juros contratados, quando não se constatar a abusividade da taxa praticada, a qual não supera consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN. 3. Ausente abusividade na cobrança dos encargos principais no período da normalidade contratual, a mora não deve ser descaracterizada.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038442-11.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO J. 17.05.2025) III – Exibição dos contratos anteriores. As partes confessam que houve novação em relação aos negócios jurídicos anteriores, de modo que estas obrigações foram extintas e uma nova foi constituída (movs. 1.1, p. 13 e 17.1, p. 12): Assim, indefiro o pedido de exibição dos contratos das dívidas anteriores. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES - CRÉDITO EMPRESARIAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PRELIMINARES - PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – PARTE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS EM RESPOSTA À NEGATIVA DA CONTRAPARTE PARA REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO – INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO JUÍZO PARA INDICAÇÃO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - PLEITO DE JUNTADA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO ORIGINÁRIAS DAS DÍVIDAS ANTERIORES – DESNECESSIDADE – OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO – TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL – SUBSISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA APURAR EVENTUAL ABUSIVIDADE – MÉRITO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – LICITUDE – VALIDADE DE CLÁUSULA - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO –PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – IMPROCEDÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – TEMA REPETITIVO 246/STJ E SÚMULA 539/STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015595-81.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.02.2025) No entanto, destaca-se que o andamento da execução não impede o ajuizamento de uma ação autônoma para revisar possíveis abusividades nos contratos originários, conforme dispõe a súmula 286 do STJ. IV – Alegação de excesso de execução. Nos termos do art. 917, §2º, do CPC, ao alegar excesso de execução, o embargante deve declarar o valor que entende correto, com apresentação de memória de cálculo atualizada. A parte embargante não indicou o valor que entende devido nem apresentou demonstrativo de cálculo, razão pela qual deixo de conhecer dos embargos nesta parte: “Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível em Embargos à Execução. Indeferimento da inicial. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em embargos à execução, sob o fundamento de que a parte embargante não apresentou o valor que entende correto, acompanhado de memória de cálculo, bem como não demonstrou a necessidade de revisão dos contratos anteriores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível dispensar a apresentação do valor incontroverso e do memorial de cálculo em embargos à execução, bem como se houve cerceamento de defesa na decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. Embargante que não apresentou o valor que entende como correto e o demonstrativo de cálculo. Aplicação do disposto no art. 917, §4º, incisos I e II do CPC. Excesso de execução não demonstrado de forma adequada, inviabilizando a análise do pedido. 4. Pedido de revisão das operações anteriores ao contrato de confissão de dívida. Impossibilidade no caso, tendo em vista a intenção de novar a dívida, o que elide a possibilidade de revisar os contratos aditados. 5. Petição inicial que se mostra genérica, tendo em vista que não aponta as supostas irregularidades nos contratos anteriores que justificariam sua revisão. Manutenção do indeferimento da inicial. IV. Dispositivo6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, CPC/2015, arts. 485, I, 917, §3º e §4º, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.022.105/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.06.2022; TJPR, APC 0005127-98.2024.8.16.0019, Rela. Desa. Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, APC 0002571-88.2021.8.16.0097, Rela. Desa. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2023.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003069-82.2024.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 19.05.2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, alegando ausência de pressuposto processual e extinguindo o processo sem resolução de mérito, além de indeferir o pedido de gratuidade da justiça e condenar o apelante ao pagamento das custas processuais. O apelante sustentou que não houve pedido de reconhecimento de excesso de execução, mas sim a declaração de abusividade das taxas de juros, requerendo a emenda da inicial para apresentação de memória de cálculo e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo e a negativa do pedido de gratuidade da justiça foram corretas. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução foram rejeitados liminarmente por ausência de memória de cálculo e valor que o embargante entende devido, conforme art. 917, § 4º, I do CPC. 4. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, pois o apelante não comprovou a hipossuficiência financeira. 5. Honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devido ao não provimento do recurso de apelação. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Nos embargos à execução, a ausência de apresentação da memória de cálculo e do valor que o embargante entende devido implica a rejeição liminar do pedido, conforme disposto no art. 917, § 4º, I, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 917, § 3º e § 4º, I; CDC, arts. 42 e 66; Lei nº 10.931/2004, art. 28; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp n. 1.440.881/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.08.2019; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0069609-51.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.05.2019; Súmula nº 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de apelação feito pelo apelante, que queria contestar a execução de uma dívida com o Banco Santander. O juiz entendeu que o apelante não apresentou o valor que achava correto nem a planilha de cálculo necessária, o que é obrigatório para esse tipo de pedido. Por isso, os embargos foram rejeitados sem análise do mérito. Além disso, como o recurso não foi aceito, o apelante terá que pagar os honorários do advogado do banco, que foram fixados em 10% do valor da causa.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022836-49.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 21.02.2025) “Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inocorrência. Excesso de execução não demonstrado. Prequestionamento. Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos legais. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou a apelação cível da parte ora recorrente, mantendo a improcedência dos embargos à execução em razão da ausência de demonstração do excesso de execução, uma vez que a parte embargante não indicou o valor controvertido e não apresentou memória de cálculo discriminada. A parte embargante alega omissão quanto ao pedido de reconhecimento de sentença citra petita e à análise dos encargos vinculados ao título objeto da execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar os encargos do título e os elementos relacionados ao excesso de execução, bem como o prequestionamento de dispositivos legais específicos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou de maneira clara todos os pontos devolvidos, não havendo omissão. A ausência de memória de cálculo e de especificação dos valores controvertidos inviabilizou a análise do excesso de execução. 4. A mera alegação de que o título exequendo contém abusividades sem comprovação documental não é suficiente para fundamentar os embargos de declaração. 5. Não há necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento quando a matéria já foi devidamente analisada. IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020629-83.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.11.2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO. Tratando os embargos exclusivamente de excesso de cobrança, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar, que a parte embargante declare, na inicial, o valor que entende correto, apresentando a devida memória de cálculo a fim de ser confrontado com o demonstrativo feito pelo credor. Logo, não se vislumbra qualquer irregularidade na sentença que deixou de apreciar os argumentos trazidos na inicial e rejeitou liminarmente os embargos, eis que a única finalidade da referida argumentação visava apontar o alegado excesso. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002862-12.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.12.2023) A análise será limitada às demais matérias suscitadas. V - Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) se houve contratação compulsória do seguro prestamista, caracterizando prática abusiva (venda casada). Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) a validade das cláusulas contratuais; b) a descaracterização da mora. VI – Ônus da prova. No que tange ao pleito de inversão do ônus da prova, independente da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, o art. 373, § 1º, do CPC, prevê a possibilidade de sua aplicação "diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário". Ora, tratando-se de litígio envolvendo movimentação bancária, é evidente que a instituição financeira - na qualidade de responsável pelo armazenamento dos extratos e contratos entabulados - possui muito mais condições de demonstrar a regularidade dos débitos e créditos realizados na conta da parte autora, do que esta de demonstrar as eventuais irregularidades. Diante disso, defiro a inversão do ônus da prova. VII – Provas. Considerando os pontos controvertidos fixados acima, bem como a inversão do ônus da prova, concedo o prazo comum de 10 dias para que as partes informem se insistem nas provas pretendidas e, caso desejem agora produzir alguma outra prova, deverão especificá-la e justificar a sua necessidade. Intimem-se. Maringá, 12 de junho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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Processo nº 5011005-09.2025.8.13.0134

ID: 323497066

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5011005-09.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011005-09.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: SAMIRA SILVA DE ARAUJO CPF: 087.321.786-11 RÉU: ADAO DE ARAUJO CPF: 538.474.826-53 Autos n°: 5011005-09.2025.8.13.0134 (Ação de Sobrepartilha) apenso aos autos nº 5001758-14.2019.8.13.0134 (Inventário – arquivado) Decisão Vistos, etc. 1-Relatório SAMIRA SILVA DE ARAUJO, brasileira, Controladora de Equipamentos, registrada no Cadastro de Identidade Nacional - CIN sob nº 087.321.786-11, filha de Adão de Araujo e Gessi Silva de Faria Araujo, casada, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens aos 26/04/2021 nos termos da Certidão de Casamento matrícula 0358080155 2021 2 00036 041 0009641 75, com RODRIGO DA SILVA NACARIO, brasileiro, técnico civil, registrado no Cadastro de Identidade Nacional – CIN sob nº 101.289.766-40, filho de Adilson Ferreira Nacario e Sonia Aparecida da Silva Nacario, residentes e domiciliados na Rua Norival Bento Amorim, nº 90, no bairro Amália Rodrigues, na cidade de Ouro Branco/MG, CEP 36.496-334 propõem a presente AÇÃO DE SOBREPARTILHA Dos bens deixados por ADÃO DE ARAUJO, que era brasileiro, divorciado, autônomo, portador registrado no Cadastro de Identidade Nacional – CIN sob nº 538.474.826-53, falecido em 01/04/2019, conforme Certidão de óbito de matrícula nº 0467630155 2019 4 00010 100 0003069 87, emitida aos 02/04/2019 pelo Oficio de Registro Civil e Notas de Bom Jesus do Galho, que residia na Rua/Av. Vereador José da Silva Jacob, nº 26, em Bom Jesus do Galho/MG. Quanto aos fatos narrou ter sido realizado “...Inventário e Partilha judicial dos bens deixados pelo Sr. Adão de Araújo nos autos do processo de nº 5001758-14.2019.8.13.0134 que tramitou perante o Cartório da 1ª Vara Cível desta Comarca...”, em que Samira seria filha do inventariado e nomeada inventariante. Em relação ao um bem imóvel/automóvel. Disse, entretanto, que “...o de cujus possuía imóvel localizado à Rua Dr. Carlos Luz com suas características, medidas e confrontações conforme M-50.294 do Livro 03-V do Cartório de Registro de Imóveis de Caratinga/MG, que somente chegou ao conhecimento da herdeira após a partilha realizada no inventário judicial...”. Disse que o bem teria sido sonegado. Disse ainda, de não regularização pelo adquirente no alvará em relação ao veículo “...FIAT/PALIO FIRE ECONOMY 2009, placa ELK0379, Renavam: 160692490, Chassi: 9BD17106LA5498933...”. Requereu, o “...IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO do veículo através do sistema RENAJUD...”. Disse que o valor venal do imóvel situado no Município de Raul Soares, seria de somente “...R$ 17.247,00 (dezessete mil duzentos e quarenta e sete reais), valor deste que a fração de 14,29% do imóvel corresponde a R$ 2.464,60 (dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos)...”. Pediu isenção das custas. Juntou plano de sobrepartilha. Livremente distribuído, nos termos do art. 285 do CPC, os autos foram à 2ª Vara Cível, que declinou a competência este Juízo aos autos do inventário, conforme decisão de ID 10486704287. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Quanto a competência dessa ação de sobrepartilha aos autos do inventário ainda que findos: Solicito a autora e cônjuge, por seu procurador, a devida cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, cláusula geral, sob pena de suposta multa, por litigância de má-fé, considerando que não houve a distribuição da competência, em face da competência funcional como ação acessória. Princípio da cooperação. Comentando esse princípio da cooperação, os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed. JusPodivm, BA, 10ª ed., 2025: “...a cooperação entre as partes é voltada para a obtenção de uma decisão de mérito justa, efetiva e proferida em tempo razoável...mas, não há qualquer previsão...quanto a seu diz respeito...no sentido de gerar alguma espécie de sanção...”. Assim, competente o Juízo do inventário, em face da competência funcional, dessa 1ª Vara Cível. Nesse sentido, o TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.234086-7/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024, que cito: “...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTARIO - AUTO DE ADJUDICAÇÃO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - SOBREPARTILHA - PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - JUÍZO DO INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA . - O pedido de sobrepartilha poderá ser processado nos autos do Inventário do Autor da herança. - A ação acessória deve ser proposta no Juízo competente para a ação principal, ainda que esta já tenha transitado em julgado...”. Apensar a Secretaria, os presentes autos aos autos do inventário nº 5001758-14.2019.8.13.0134. 2.2-Como se trata de nova ação, necessário pois, que sejam juntados toda a documentação preminente ao inventário findado, para que se analise o valor da causa, legitimidade ativa, passiva, qualificação do inventariado e todos os demais dados, vez que se trata de sobrepartilha, nos termos dos ensinamentos de Conforme ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior no “Curso de Direito Processual Civil”, vol II, ed Forense, 59ª ed. 2025, RJ: “...Sobrepartilha é uma nova partilha, referente ao mesmo espólio, de bens que, por qualquer motivo, ficaram fora da descrição no inventário, ou fora da partilha geral já realizada. Segundo o disposto no art. 669 do CPC/15, ficam sujeitos a sobrepartilha: (a) os bens sonegados, isto é, os que foram ocultados ou desviados dolosamente do processo sucessório (inciso I): (b) os bens desconhecidos ao tempo da partilha e que só vieram a ser descoberto depois de sua homologação (inciso II); (c) os bens litigiosos e dos de liquidação difícil ou morosa (inciso III); (d) os bens situados em lugar remoto da sede do juízo onde de processa o inventário (inciso IV). Por bens litigiosos entendem-se aqueles cuja posse ou domínio do espólio se acha envolvido em disputa judicial. Para que o inventário não fique longamente paralisado, os bens não litigiosos podem ser desde logo partilhados, reservando-se os controvertidos para uma partilha complementar, depois de resolvida a pendência judicial que os envolve. Bens de liquidação difícil ou morosa são aqueles que se encontram em zona remota, longe da sede do inventário, e que, por isso, dependem de diligências e precatórias de cumprimento demorado. São, ainda, aqueles que, por sua própria natureza, reclamam operações complexas, como, por exemplo, a liquidação de sociedade ou a apuração de haveres do morto em pessoa jurídica de que era sócio. A sobrepartilha correrá nos próprios autos em que se realizou a partilha (art. 670, p. único, do CPC) e observará os mesmos trâmites previstos para o inventário e o arrolamento (art. 670, caput). Não é, no dizer de Hamilton de Moraes e Barros, uma ação nova, mas simples fase ou complemento da ação velha já pendente, o inventário-partilha. Após, a criação e partilha por via administrativa, que no CPC/15 encontra-se regulamentação no art. 610, §§1º e 2º, e a sobrepartilha é remédio que se pode utilizar tanto em relação aos processos sucessórios judiciais como aos casos de atos notariais. Naturalmente, se não concorreram as condições para a partilha extrajudicial, a sobrepartilha também será processada em juízo. Se, porém, a partilha primitiva se der administrativamente, nada impedirá que a sobrepartilha também tenha sido feita contenciosamente, pode acontecer que na fase de sobrepartilha também de ultime por meio da escritura pública prevista no art. 610, §1º. Até mesmo quando a primeira partilha tenha sido feita contenciosamente, pode, pode acontecer que na fase de sobrepartilha sobrevenha consenso geral entre os interessados. Poderão, perfeitamente, realizá-la por via notarial, se nenhum incapaz figurar entre eles..". E ainda, continua o doutrinador acima de outros casos de sobrepartilha: “...Além das hipóteses dos arts. 669 e 670 do CPC, há outras situações em que a sobrepartilha se torna necessária, como: (i) a do quinhão reservado para o nascituro, quando este não sobrevive; (ii) a do cônjuge ou companheiro sobrevier, cuja meação foi reconhecida após a partilha; (iii) a do credor que descobre a existência de bens do espólio não arrecadados no inventário encerrado de forma negativa e que, de alguma forma, estarão atraídos pela sucessão. É, pois, equivocado imaginar que apenas os herdeiros serão os beneficiários da reabertura do processo e da sobrepartilha...”. Assim, deve a autora, emendar a inicial, neste prazo solicitado de 15 dias, sob pena de indeferimento da mesma, por inépcia, nos termos do art. 330, I do CPC. 2.3-Quanto ao pleito de assistência, deve a autora trazer o último contracheque ou movimentação bancária do mês, esclarecendo se obteve ou não nos autos de inventário o benefício da assistência judiciária. Também prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pleito. 2.4-Deve a autora, trazer a matrícula atualiza do referido imóvel, para verificar em nome de quem esta estar, e para constatar em quem de direito se encontra no nome do inventariado, devendo ainda, a autora, esclarecer o porque a fração sobre este pedido de sobrepartilha/adjudicação. Prazo de 15 dias, na forma acima. 2.5-Quanto ao pleito de impedimento via RENAJUD em relação ao alvará expedido, em suposta compra e venda a terceiros: Não cabe a cumulação de tal pedido aos autos do inventário em face da diversidade do rito, bem como, que o requerido terceiro é parte diversa do inventário, nos termos dos ensinamentos de Fredie Didier Júnior, na obra “Curso de Direito Processual Civil-Conforme Novo CPC - Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento”, vol 1, 27ª ed. Juspodivm, BA, 2025: “...exigi-se ainda, para a admissibilidade da cumulação uma compatibilidade procedimental entre os pedidos formulados...procedimentos especiais...são criados, com o objetivo de ou atender a determinado interesse público ou a proteger o demandado. Este procedimentos são obrigatórios, interrogáveis pela vontade do demandante, que não pode abrir mão deles, optando pelo procedimento comum...na verdade as técnicas especiais previstas nesses procedimentos deverão necessariamente ser observadas. A esses procedimentos não se aplica a regra da conversibilidade antes mencionada. Aqueles pretensão material, tipicamente prevista para ser tutelada pela via desse procedimento especial, não poderia ser vinculada por qualquer outro procedimento nem mesmo em cumulação de pedidos. Assim, não poderia o autor cumular o pedido, que seria processado por um procedimento especial obrigatório, com outro, qualquer que seja o procedimento a ele pertinente. São exemplos: inventário e partilha, ação de improbidade administrativa, interdição, desapropriação, ações de controle concentrado da constitucionalidade das leis...”. Isto posto, quanto a essa demanda, visualiza, de Ofício, para fins do art. 10 do CPC, a improcedência liminar da mesma, devendo pois, o espólio autor ou herdeiro propor ação contra o terceiro adquirente, pleiteando o que lhe for de direito. Hipótese atípica de improcedência liminar do pedido e outras hipóteses de improcedência liminar do pedido. Nesse sentido de hipótese atípica de improcedência liminar do pedido e outras hipóteses de improcedência liminar do pedido, os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, na obra “Curso de Direito Processual Civil-Conforme Novo CPC- Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento”, vol 1, 27ª ed. Juspodivm, BA, 2025: “...o art. 332 do CPC não prevê expressamente a possibilidade de rejeição liminar do pedido em situação atípica...é possível, e recomendável, construir essa responsabilidade a partir dos princípios da eficiência (art. 8º do CPC), da boa-fé (art. 5º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII CF/1988; art. 4º do CPC)..assim, parece-nos possível que o juiz julgue liminarmente improcedente o pedido em situações atípicas, (art. 487, I do CPC)… o exame da possibilidade jurídica do pedido é inequivocamente um exame de mérito e não de admissibilidade...”. No mesmo sentido, o Enunciado 36 do Fórum Permanente de processualistas civis: “...as hipóteses de impossibilidade jurídica do pedido ensejam a improcedência liminar do pedido...”. Assim, intimo a parte autora, para fins do art. 10 do CPC, para ciência e manifesto, visualizando, de Ofício, a improcedência liminar desse pedido indevidamente cumulado contra a parte diversa, nesse inventário, nos termos do art. 322 do CPC. 3-Dispositivo 3.1-Quanto a competência dessa ação de sobrepartilha aos autos do inventário ainda que findos: Solicito a autora e cônjuge, por seu procurador, a devida cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, cláusula geral, sob pena de suposta multa, por litigância de má-fé, considerando que não houve a distribuição da competência, em face da competência funcional como ação acessória. Competente o Juízo do inventário, em face da competência funcional, dessa 1ª Vara Cível. Apensar a Secretaria, os presentes autos aos autos do inventário nº 5001758-14.2019.8.13.0134. 3.2-Como se trata de nova ação, necessário pois, que sejam juntados toda a documentação preminente ao inventário findado, para que se analise o valor da causa, legitimidade ativa, passiva, qualificação do inventariado e todos os demais dados, vez que se trata de sobrepartilha: Deve a autora, emendar a inicial, neste prazo solicitado de 15 dias, sob pena de indeferimento da mesma, por inépcia, nos termos do art. 330, I do CPC. 3.3-Quanto ao pleito de assistência, deve a autora trazer o último contracheque ou movimentação bancária do mês, esclarecendo se obteve ou não nos autos de inventário o benefício da assistência judiciária. Também prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pleito. 3.4-Deve a autora, trazer a matrícula atualiza do referido imóvel, para verificar em nome de quem esta estar, e para constatar em quem de direito se encontra no nome do inventariado, devendo ainda, a autora, esclarecer o porque a fração sobre este pedido de sobrepartilha/adjudicação. Prazo de 15 dias, na forma acima. 3.5-Quanto ao pleito de impedimento via RENAJUD em relação ao alvará expedido, em suposta compra e venda a terceiros: Não cabe a cumulação de tal pedido aos autos do inventário em face da diversidade do rito, bem como, que o requerido terceiro é parte diversa do inventário. Intimo a parte autora, para fins do art. 10 do CPC, para ciência e manifesto, visualizando, de Ofício, a improcedência liminar desse pedido indevidamente cumulado contra a parte diversa, nesse inventário, nos termos do art. 322 do CPC. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 10 de Julho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 0003069-25.2024.8.13.0628

ID: 331484700

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João Evangelista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003069-25.2024.8.13.0628

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO PEREIRA BOMFIM

Intimação

Advogados:

BRUNO PEREIRA BOMFIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista - MG - CEP: 39705-000 PROCESSO Nº: 0003069-25.2024.8.13.0628 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FRANCISCO MARCONIO DE ALMEIDA CPF: 109.375.226-27 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, ofereceu Denúncia em desfavor de FRANCISCO MARCONIO DE ALMEIDA já devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal c/c art. 7°, inciso II da Lei n.º 11.340/06, nos seguintes termos: "Em 18 de julho de 2024, na Rua Maria Aurelia de Jesus Lima, n.º 67, Novo Sucesso, em São João Evangelista/MG, o denunciado ameaçou, por áudios via aplicativo de mensagem whatsapp, de causar mal injusto e grave a sua ex companheira Dalva Rita da Silva Almeida. Nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado enviou áudios por meio do aplicativo whatsapp para a vítima ameaçando-a de morte, caso se mude de cidade”. A apuração dos fatos se deu por meio de Portaria (id. 10404695368 - Pág. 2). A Denúncia foi recebida em 18 de março de 2025 (id. 10413658786). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (id. 10433388723). No decorrer da instrução foi ouvida a vítima e três testemunhas. Em seguida, o réu foi interrogado (id. 10496063305). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da imputação contida na denúncia, com a consequente condenação do acusado. Pugnou, ainda, pela exasperação da pena-base, em razão da culpabilidade. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, amparando-se nas declarações prestadas pela vítima em juízo, especialmente quanto à ausência de temor diante das ameaças proferidas. Subsidiariamente, caso não acolhida a tese absolutória, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como a fixação da pena-base no mínimo legal. Requereu a fixação do regime aberto. No mais, rechaçou o pedido de fixação de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. A materialidade do delito ficou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (id. 10404695368 - Pág. 4/8), pelos Áudios (id. 10404695368 - Pág. 23/26) e pela prova oral produzida perante a Autoridade Policial e em juízo. A autoria é, igualmente, certa e recai sobre a pessoa do acusado. A vítima Dalva Rita da Silva Almeida, em juízo, assim se manifestou: “(…) que o réu a ameaçou mesmo. Que ele veio com essas palavras. Mas de qualquer forma achou que fosse na hora da raiva. Que até achou que não se tratava de ameaça. Que as mensagens foram via whatsapp. Que foram áudios. Que ficaram juntos 12 anos. Que tiveram filhos. Que são separados. Que na época dos fatos já haviam terminado o relacionamento. Que terminaram em 2019 a relação aproximadamente. Que desde então estão separados. Que ele mandou as mensagens porque não aceitava ela sair da cidade com a criança. Que ele não gostava que ela saísse da cidade. Que depois que viu que ela estava falando a verdade, ele acalmou. Que não estão juntos atualmente. Que na época, o comportamento dele era diferente. Que ele realmente falou nos áudios que a mataria e mataria seu filho se ela mudasse de cidade. Que chegou a pedir medida protetiva. Que chegou a procurar um advogado pra lhe acompanhar na delegacia. Que disse que não aguentava mais tanto sofrimento. Que desde os fatos, o réu parou de lhe importunar. Que foi mais de um áudio. Que o réu disse que ela poderia ate mandar o áudio para o juiz, que ele iria consumar a ameaça. Que ao receber o áudio, ficou sem entender a reação do réu. Que talvez não fosse uma brincadeira, mas que não levou a sério. Que mesmo não tendo medo, contratou um advogado pra lhe acompanhar na delegacia. Que não tiveram fatos posteriores aos presentes”. O Policial Militar Fábio Otácio Ferreira, em juízo, alegou ter ouvido os áudios e que continham ameaças de morte. Vejamos: “(…) que se recorda da ocorrência. A vítima procurou a PM pra relatar o fato e apresentou algumas mensagens de áudio de whatsapp que teriam sido encaminhadas pelo réu, seu ex marido. Que essas mensagens teriam algumas ameaças direcionadas a ela e seu filho, menor de 06 anos de idade. Que ela mostrou os áudios. Que tentaram localizar o autor pra ouvir a versão dele. Que não encontraram o réu. Que ouviu os áudios. Que nos áudios havia ameaça de morte. Que não recorda o teor exato. Mas que ele direcionava a ela e a criança. Que não aceitava que ela mudasse de cidade com a criança. Que se ela mudasse, ele faria algo com ela e a criança. Que não se recorda do tom do réu nos áudios. Que quando ela procurou a PM, que lembra que ela estava sozinha. Que a vítima estava emocionalmente bem abalada. Que ela estava aos prantos. Que ela até relatou que a ameaça foi dia 18. que ela só procurou a policia dia 06. Que questionada, ela disse que demorou em razão de estar com muito medo. Que não estava aguentando mais. Que conhece o réu da cidade, mas não o conhece do meio criminal”. As testemunhas Josiane Félix de Jesus e Antônia Lidiana Rodrigues, arroladas como testemunhas laudatórias, confirmaram a boa conduta do acusado, afirmando não haver qualquer conhecimento de comportamentos que desabonem a conduta do réu. O acusado FRANCISCO MARCÔNIO DE ALMEIDA, confessou a prática do delito e se manifestou nos seguintes termos: “(…) que foi num momento de raiva que teve com ela e o menino. Que não dirigiu a palavra ao filho. Mas que dirigiu à vítima. Que falou as palavras em tom de desabafo. Que estava sob forte emoção. Que a relação com a vítima hoje é boa. Que estava de cabeça quente. Que acredita que ela não se sentiu ameaçado. Que depois dos áudios ela até foi em sua casa. Que a vítima sabe que ele é a pessoa que ela pode contar. Que ficaram 12 anos casados. Que realmente mandou os áudios. Que está arrependido. Que a vítima quer levar o filho pra são paulo. Que tem medo do companheiro da vítima judiar do seu filho”. Pois bem. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Nesse sentido, tem-se dado merecida importância à palavra da vítima, desde que corroborada com os demais elementos de prova, quando da análise do conjunto probatório dos autos. Com efeito, a vítima e a testemunha Fábio Otácio Ferreira, em depoimentos uníssonos, afirmaram que o réu foi o autor do crime descrito na denúncia. Ressalta-se que o policial militar confirmou ter ouvido os áudios enviados pelo acusado e, embora não recordasse com exatidão o teor das mensagens, afirmou que nelas constava ameaça de morte. Acrescentou, ainda, que a vítima se encontrava visivelmente abalada no momento do atendimento, o que evidencia que a intimidação foi suficiente para gerar fundado temor em sua integridade. Importa destacar que, embora a vítima tenha afirmado não ter sentido medo ou temor no dia dos fatos, tal narrativa destoa do depoimento do policial militar Fábio, que relatou ter encontrado a vítima visivelmente abalada, o que indica que a ameaça foi, de fato, apta a gerar fundado receio. Em crimes envolvendo violência doméstica, é absolutamente comum a retratação da vítima em juízo, muitas vezes como forma de atenuar — ou até mesmo afastar — a responsabilidade penal do agressor. Tal conduta é frequentemente observada como consequência natural do decurso do tempo entre o fato e a oitiva judicial, bem como da cessação dos sentimentos de angústia que geralmente acompanham os eventos inicialmente vivenciados. Todavia, em situações dessa natureza, deve-se atribuir especial relevância ao conjunto probatório, notadamente ao depoimento prestado em sede inquisitorial, colhido em momento imediatamente subsequente aos fatos, e que, portanto, tende a refletir com maior fidelidade a realidade dos acontecimentos, livre de eventuais sentimentos posteriores de perdão, culpa ou reconciliação. No presente caso, o temor da vítima restou claramente evidenciado, não apenas pelas condições em que foi encontrada pelo policial militar, segundo suas palavras, “abalada e aos prantos”, mas também pelo fato de ter requerido, à época, medida protetiva de urgência em seu favor. No mais, observa-se que o próprio réu, em seu interrogatório judicial, admitiu a prática do delito que lhe é imputado. Desta forma, o acervo probatório dos autos confere certeza quanto ao delito praticado, de tal forma que não restam dúvidas quanto ao acolhimento do pleito condenatório. Da Pena Base É caso de exasperação da pena no tocante à culpabilidade, uma vez que o acusado, ao praticar o delito, demonstrou completo desprezo pelas consequências jurídicas de sua conduta, fazendo menção direta ao Poder Judiciário, em tom de afronta, revelando não temer qualquer tipo de sanção, nem mesmo aquela imposta pelo Estado-Juiz. Das agravantes e atenuantes Favorece ao réu a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP). De outra sorte, presente a circunstância agravante estabelecida no artigo 61, inciso II, alínea "f" do Código Penal - crime cometido prevalecendo-se de relações domésticas. Das causas de aumento e de diminuição Inexistem majorantes ou minorantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da Denúncia para CONDENAR o réu FRANCISCO MARCONIO DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime do art. 147 do Código Penal, no contexto da Lei n.º 11.340/06. DOSIMETRIA DA PENA Pena base. A culpabilidade do réu não é própria da espécie penal, conforme fundamentação supra. O réu não registra maus antecedentes; Quanto à conduta social, trata-se do comportamento do réu no meio onde vive. E, na espécie, não há evidências de que sua conduta é prejudicial ao seio social onde está inserido; A personalidade do agente diz respeito à sua índole moral e psicológica, sendo capaz de determinar ou influenciar o seu comportamento no meio social. No fluente caso, não há provas de que se trate de circunstância desfavorável; O motivo, i. é, o que levou ao delito é inerente ao tipo penal; Quanto às circunstâncias, ou seja, aspectos periféricos à conduta descrita pela norma, entendo que também não devem ser valoradas negativamente, por não desbordarem da tipificação penal em exame; As consequências são próprias da espécie pena; Enfim, o comportamento da vítima não é circunstância que deva ser levada em desfavor do réu; Assim, tendo em vista a existência de uma circunstância desfavorável (culpabilidade), fixo a pena-base em 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. Esclareço que levei em consideração o total de circunstâncias (8); que parti do mínimo legal (01 mês) e que utilizei do critério do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o delito (01 a 06 meses), atribuindo a cada circunstâncias o valor equivalente ao um oitavo. Das agravantes e atenuantes Favorece ao réu a atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. De outra sorte, impõe-se a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do mesmo diploma legal, tendo em vista que o delito foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dessa forma, procedo à devida compensação, motivo pelo qual deve ser mantida a pena base fixada. Das causas de aumento e diminuição de pena Ausente minorante e majorante. Dessa forma, fixo ao réu a pena definitiva em 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Diante da primariedade do acusado e o disposto no artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena. DA DETRAÇÃO O período de prisão preventiva deverá ser descontado do tempo a cumprir - detração penal (art. 387, §2º, do Código de Processo Penal). DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por outra espécie de pena, tendo em vista que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa da vítima, o que acarreta a aplicação da norma impeditiva da substituição prevista no art. 44, I, do Código Penal e vedação da súmula 588 do STJ. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) De outra sorte, verificando a presença dos requisitos elencados no art. 77 do Código Penal, i. é, não sendo o réu reincidente em crime doloso, não sendo caso de substituição de pena e não tendo as circunstâncias judiciais o condão de inviabilizar a benesse, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, período no qual o apenado deverá cumprir as seguintes condições, sob pena de revogação: I – prestação de serviços à comunidade durante o primeiro ano do período de suspensão, limitada ao tempo da pena fixada (considerada, ainda, a detração penal), à razão de uma hora semanal, em local a ser designado em audiência admonitória; II- proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres, bem assim embriagar-se publicamente; III – comparecimento trimestral e obrigatório em Juízo para informar e justificar suas atividades. Ante a fixação do regime aberto e a necessidade de concordância do réu, a suspensão da pena fica condicionada à sua expressa aceitação – caso contrário, a execução prosseguirá pela pena privativa de liberdade em regime aberto. DA INDENIZAÇÃO O pedido de indenização mínima à vítima (CP, 91, I e CPP, 387, IV) merece prosperar. Muito embora o órgão ministerial não tenha formulado valor mínimo, verifica-se que, em casos de violência contra a mulher, é apenas necessário o pedido, nos termos do seguinte precedente do STJ, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR NA DENÚNCIA. CORRETO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO PARA CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (TEMA 983/STJ) NÃO APLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual, embora o Parquet tenha formulado pedido genérico de reparação, a inicial acusatória deixou de indicar o valor mínimo, inviabilizando a imposição da indenização em sede penal. 2. "A presunção do dano moral in re ipsa dispensa a instrução específica, mas exige a formulação do pedido na denúncia com a indicação do montante pretendido. A ausência de indicação do valor pretendido na denúncia inviabiliza a fixação de indenização por danos morais" (AgRg no REsp n. 2.174.695/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.). 3. "A única exceção prevista no julgado paradigma diz respeito aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais continuam regidos pela tese fixada no julgamento do Tema repetitivo n. 983/STJ" (AgRg no REsp n. 2.084.141/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), não se aplicando, contudo, ao presente caso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.173.109/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) Assim, estabeleço a indenização mínima no importe de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais). DA PRISÃO Tendo em conta o regime estabelecido e suspensão condicional da pena, conclui-se não ser o caso de prisão do acusado, permitindo-lhe que recorra em liberdade (art. 387, §1º, do CPP). DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado a sentença: - comunique-se o TRE via INFODIP, para fins de suspensão dos direitos políticos dos apenados enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF); - expeça-se guia de cumprimento de pena (art. 674 do CPP), devendo ser considerada a detração, descontando-se o tempo de prisão cautelar eventualmente existente, consoante o disposto nos arts. 42 do CP e 387, §2º, do CPP; - oficie-se ao Instituto de Identificação, nos termos do art. 709 do CPP e demais órgãos de estatística criminal; - intime-se a vítima; - deixo de determinar o lançamento do nome do apenado no rol dos culpados, ante a revogação da respectiva disposição legal (antigo art. 393 do CPP); - custas pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se, procedendo-se as anotações e comunicações devidas. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João Evangelista

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Processo nº 0000926-57.2015.8.10.0080

ID: 291757779

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-57.2015.8.10.0080

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE MATOS CHAGAS ROCHA

Intimação

Advogados:

JANETE MATOS CHAGAS ROCHA

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FLAVIO TEIXEIRA NONATO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais (CF, art. 129, inciso I), denunciou LUIS CARLOS DA COSTA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput (por pelo menos 03 vezes), na forma do art. 69, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (ID 59626183): Trata-se de inquérito policial em desfavor do denunciado LUIS CARLOS DA COSTA, pelo fato deste ter mantido ato libidinoso diverso da conjunção carnal, com a menor D. T. L. D. S. de 12 (doze) anos. Consta nos autos que o denunciado, mantinha relação sexual com a vítima há mais de um ano e que no dia 20/10/2015, por volta das 10h:35min, o mesmo, olhou a menor D. T. L. D. S. na Escola PESTALOZI (Centro de Reabilitação, escola localizada na Rua do Cajueiro, nesta cidade), onde era vigia, momento em que a chamou para uma sala vazia, tirou sua roupa e passou a manter relação sexual com a vítima. Apurou-se, que a vítima já teve relação sexual com o investigado outras vezes e que no dia do ocorrido, estava brincando na escola PESTALOZZI, quando o denunciado a chamou para dentro de uma sala vazia, onde este tirou seu short e calcinha e tentou colocar o pênis na vagina daquela, não sendo permitido pela menor, o denunciado colocou o pênis no seu ânus. Finalizou requerendo o recebimento da exordial acusatória e a citação do acusado para se ver processado, produzir defesa e, ao final, ser condenado nas penas correspondentes às infrações imputadas. Anexou o rol de testemunhas e o inquérito policial. A denúncia foi recebida em 24/11/2015 (ID 59626193, fl. 01). Realizada a citação (ID 59626193, fl. 03), o réu apresentou resposta à acusação por meio seu advogado (ID 59626194, fls. 18/21). Não vislumbrada hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 59626195, fl. 01). No decorrer da instrução, foram ouvidas as vítimas, as testemunhas e o acusado foi interrogado (ID 59626199, fls. 02/10). Encerrada a instrução criminal, as partes ofereceram alegações finais por memoriais. O órgão do Ministério Público requereu a condenação do acusado pelo art. 217-A, por duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal (ID 59626200, fls. 03/05). Considerando-se que a então advogada habilitada se manteve inerte para a apresentação de memoriais, foi designado advogado dativo para apresentar alegações finais em favor do acusado, conforme ID 59626201, fl. 04. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição. Sustentou, em resumo, insuficiência de provas (ID 59626204). O réu foi sentenciado (ID 80178458), pelo artigo 217-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal, aplicada a pena de 13 (treze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado. O réu apelou da sentença (ID 23263030, razões no ID 23605025), arguindo preliminarmente nulidade por cerceamento de defesa por ausência de intimação para constituir advogado e defesa técnica deficiente. No mérito, alegou falta de provas para a condenação, pedindo aplicação do princípio in dubio pro reo por ausência de comprovação de conjunção carnal. Subsidiariamente, impugnou a dosimetria da pena (avaliação negativa sem fundamentação, fração de exasperação inadequada), pleiteou aplicação da atenuante da confissão (parcial ou qualificada) e afastamento da continuidade delitiva (lapso temporal superior a 60 dias). Requereu detração da pena provisória, fixação de regime semiaberto e, ao final, conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (ID 24995829), manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em acórdão (ID 101818025), foi dado provimento ao recurso interposto, acolhendo a preliminar suscitada, tendo sido reconhecida a nulidade do feito a partir da decisão que nomeou defensor dativo ao acusado, determinando sua intimação para constituir novo defensor ou informar a sua incapacidade de fazê-lo, prosseguindo o feito, a partir de então, nos demais atos subsequentes. O acórdão transitou em julgado em 19/09/2023 (ID 101819029). Em 02/05/2024 há decisão chamando o feito à ordem para nova intimação do acusado e apresentação de alegações finais pela defesa (ID 118238182). Apresentada alegações finais pela defesa, em que requereu, em resumo, (ID 133241699), a absolvição do acusado, pela ausência de provas de que este concorreu para a prática do crime e, subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação da pena mínima cominada ao crime. Juntada certidão de antecedentes do acusado (ID 142726610). O Ministério Público reiterou as alegações finais já apresentadas (ID 144102488). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, deflagrada pelo órgão do Ministério Público, em face de LUIS CARLOS DA COSTA, em razão da prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, tendo como vítima D. T. L. D. S. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Da imputação do delito de estupro de vulnerável A materialidade do crime está comprovada pelo laudo de exame médico de conjunção carnal (ID 59626190, fls. 01/06), pelo documento de identidade da vítima (ID 59626184, fl. 06), que atesta que a vítima tinha 12 (doze) anos à época dos fatos, laudo técnico psicológico da vítima (ID 59626194, fls. 01/06), bem como os depoimentos colhidos em juízo. Da mesma forma, a autoria do crime restou induvidosa em relação ao acusado. Com efeito, sob o crivo do contraditório, conforme consta em ID 59626199, fl. 03, a vítima D.T.L.D.S. disse, em juízo, que o denunciado abaixou sua roupa, tocou em seu bumbum e coxas, e tentou introduzir o pênis na parte de trás, mas apenas "passou em cima". Relatou que essa foi a segunda vez, e que, na primeira vez, também foi "na parte de trás". Mencionou que o réu apontou uma faca no balcão e disse "Tá vendo aquela faca ali, sabe para que é né?", e que não contou para sua mãe por medo. Afirmou que o acusado disse ter feito o mesmo com outra garota chamada Patrícia, que é mais velha. Narrou, por fim, que, antes, outro senhor chamado Gilvan tentou ter relação sexual com ela à força, levando-a para o mato, e que ela não contou para a avó por medo. A testemunha Maria Adriana de Sousa Leite, tia da vítima, em juízo (ID 59626199, fl. 04), relatou que percebeu a ausência de sua sobrinha, e seu filho disse que a vítima estava namorando o acusado na Pestalozzi. Ela olhou pelos fundos da referida instituição e viu o acusado beijando a sobrinha, e depois os dois com as roupas abaixadas até o joelho, com movimentos de relação sexual, parecendo ser relação anal, embora não tenha visto a penetração. Ainda, indicou que a vítima lhe disse que o acusado já tinha tentado outra vez, mas ela não tinha deixado. Declarou ainda que observou que o acusado abraçava a sobrinha com frequência, e que a vítima parece ter um comportamento mais maduro, mas demonstrava medo na escola. Ela acredita que a vítima não teve prejuízo psicológico. Por fim, declarou que soube por uma vizinha que a sobrinha já havia comentado que o acusado havia “cuspido em suas pernas”. A testemunha George Allan Mendes Luz, policial militar, em juízo (ID 59626199, fl. 05), relatou que foi chamado pelo Conselho Tutelar, onde soube dos fatos. Após, o depoente teria se dirigido à casa do acusado, e, já na delegacia, o acusado teria confessado ter tido relação sexual com a vítima. Ele indicou que não conhecia o acusado antes dos fatos. A testemunha Evaldo Francisco Viana Cruz (ID 59626199, fl. 06), policial militar, em juízo, narrou que foi chamado pelo Conselho Tutelar, onde soube dos fatos. Ele se dirigiu à Pestalozzi e depois à casa do acusado. Na delegacia, o denunciado teria confessado ter tido relação sexual com a vítima, e disse que a mãe dele estaria presente no momento da confissão, mas não se lembra quantas vezes o ato teria sido praticado. Por fim, indicou que não conhecia o acusado antes dos fatos. As testemunhas Jackson da Silva Araújo, diretor da Pestalozzi (ID 59626199, fl. 07), e Elaine Frota Araújo e Araújo (ID 59626199, fl. 08), coordenadora da Pestalozzi, em juízo, em nada contribuíram para a elucidação dos fatos em análise. Em seu interrogatório (ID 59626199, fls. 09/10), o réu Luis Carlos da Costa negou os fatos. Disse que estava trabalhando na Pestalozzi e a vítima “foi lá e saiu logo”. Afirmou não ter tido relação com a vítima em nenhum dos dias. Disse que confessou na delegacia após ter sofrido pressão psicológica, e que tudo o que afirmou sobre a relação sexual na delegacia foi decorrente da pressão. Negou ter dado pincéis à vítima, dizendo que jogava no chão e ela pegava. Negou ter tido relação sexual com Patrícia. Afirmou ter sofrido pressão psicológica do soldado PM Alan, e que não contou ao delegado por medo, pois havia sido empurrado na parede antes da chegada do delegado e sua mãe já havia saído. Essa é a prova oral colhida nos autos que, aliada aos elementos contidos na fase indiciária, levam à conclusão acerca da autoria delitiva. Pelo conjunto probatório, verifica-se que Luis Carlos Da Costa, confessou a prática delitiva em sede policial, relatando que introduziu seu pênis no ânus da vítima e, que a relação durou cerca de 5 minutos, parando ao ouvir um barulho. Além disso, o réu tinha conhecimento da idade da vítima (12 anos) e admitiu ter tirado a virgindade dela no início de 2014, tendo mantido relações sexuais diversas vezes, principalmente de forma anal, a fim de evitar gravidez. A vítima, D. T. L. D. S., de 12 anos, na época dos fatos, relatou que o acusado, vigia da escola Pestalozzi, a chamava para uma sala vazia, tirava sua roupa e tentava ter relação sexual. Ela descreveu uma tentativa de penetração anal que a fez reagir e fugir. Em outra ocasião, ele tentou penetração vaginal, mas ela não permitiu, e ele então a penetrou analmente, causando dor. Ela ouviu a tia chamando e se escondeu. A tia, Maria Adriana, presenciou o ato, vendo o acusado e a vítima seminus em posição de relação sexual, e acionou o Conselho Tutelar e a Polícia Militar. Os policiais George Alan Mendes Luz e Evaldo Francisco Viana Cruz confirmaram que o acusado confessou os fatos na delegacia. Além disso, indispensável destacar a indicação em laudo de exame médico de conjunção carnal (ID 59626190, fls. 01/06), em resposta aos quesitos, quanto ao item 1, de que “existe uma cicatriz na mucosa anorretal posterior que pode ter sido decorrente da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal antigo”. Tais informações, quanto analisadas em conjunto com os relatos da menor, apontam para a ocorrência do crime sexual em análise. Ora, as palavras do acusado não merecem credibilidade, pois são inverossímeis e visam a sua irresponsabilidade penal. Já as declarações das vítimas e testemunhas ouvidas, por outro lado, são praticamente uníssonas, inexistindo qualquer indicativo de que os fatos seriam inverídicos ou fantasiosos. Não é crível a versão do acusado de que sofreu pressão psicológica por parte da polícia e que por isso confessou o crime, quando a versão da vítima e das testemunhas é coerente e detalhada, corroborando a materialidade e autoria delitivas. Nessa toada, não há dúvidas quanto à materialidade e à autoria dos fatos narrados na denúncia, consubstanciados na tentativa de conjunção carnal mediante ameaça, pelo que não há se falar em ausência de provas (in dubio pro reo) que recomende a absolvição. Quanto à tipicidade, tem-se que a acusação formulada pelo Ministério Público se confirmou, pois a(s) conduta(s) imputada(s) ao acusado encontra(m) suporte na prova produzida e, bem assim, subsume-se ao tipo penal imputado do art. 217-A do Código Penal, que possui a seguinte redação: Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – Reclusão, de 08 (oito) a 15 (quinze) anos. Depreende-se do conjunto fático-probatório dos autos que o acusado Luis Carlos da Costa manteve conjunção carnal e praticou atos libidinosos com a menor de 14 anos, D.T.L.D.S., que tinha 12 anos à época dos fatos, aproveitando-se de sua condição de vigia na escola onde a vítima brincava. A conduta se repetiu em pelo menos duas ocasiões. Ademais, é sabido que nos crimes contra a liberdade sexual, como estupro de vulneráveis e afins, geralmente praticados às escondidas, sem testemunhas oculares, a palavra da vítima, quando segura e amparada por outros indícios e circunstâncias, possui extrema relevância e valor probatório à formação da convicção do julgador. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II), POR DIVERSAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71), CONTRA DUAS VÍTIMAS DIFERENTES (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELA GENITORA E PELAS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS - PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em crimes sexuais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores autoriza o decreto condenatório com base na palavra da vítima, quando confirmada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos (precedentes STF e STJ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONTRAVENÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 61 OU 65 DA LEI N. 3.688/41 - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE AGE COM A INTENÇÃO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA - DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. Restando comprovada que a intenção do acusado era a de satisfazer a sua própria lascívia, inexiste possibilidade de desclassificação para as contravenções penais descritas nos arts. 61 ou 65, ambos do Decreto-lei n. 3.688/41. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003069-86.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-03-2017 - grifo aditado). Seu dolo, consistente em satisfazer a própria lascívia, extrai-se das circunstâncias e dinâmica dos eventos que evidenciam a tentativa de, sob ameaça, ter conjunção carnal com a vítima. De outro norte, destaca-se que não restaram evidenciadas causas excludentes de ilicitude e, tampouco, de culpabilidade. A propósito, no que tange à culpabilidade (juízo de reprovação pessoal como pressuposto para aplicação da pena), verifico que o réu é maior de 18 (dezoito) anos e mentalmente são, logo, imputável, de modo a ter potencial consciência da ilicitude de sua conduta. Diante das circunstâncias, poderia e deveria ter agido de forma diversa. No que concerne ao concurso material apontado pelo membro do Ministério Público, tanto na denúncia quanto em alegações finais, deve-se destacar que não restou claro durante a instrução, nem mesmo nas informações prestadas pela vítima, a quantidade de vezes o crime em questão teria ocorrido, tendo a vítima sido firme em apontar e descrever dois eventos distintos, apontando que não se limitaram somente a estes. Por tal modo, compreendo a necessidade de adequação quanto ao concurso material, uma vez que o acusado, em circunstâncias análogas de tempo, espaço e modo de execução, praticou uma sucessão de crimes dolosos idênticos, contra a mesma vítima, mediante emprego de violência (ainda que presumida), entende-se perfeitamente possível a aplicação da regra de unificação prevista no art. 71 do Código Penal. Por essas razões, o acusado deve ser condenado por infração ao disposto nos artigos 217-A c/c artigo 71, por duas vezes, ambos do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado LUIS CARLOS DA COSTA, qualificado nos autos, em razão da prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal. Sendo assim, passo a dosar e aplicar a devida penalidade ao acusado (art. 68 do CP), observando o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie. O réu não registra antecedentes criminais, conforme ID 142726610. Inexistem nos autos elementos para aferir sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime, assim compreendidos aqueles anteriores à prática delituosa, que extrapolam o tipo penal, não vêm em desabono ao acusado. As circunstâncias do crime são valoradas negativamente, pois o réu se aproveitou de sua função de vigia em uma escola que a vítima frequentava para cometer o crime, utilizando-se de chantagem e "moeda de troca" (lápis de cor e pincéis) para inibir a vítima a praticar atos libidinosos e conjunção carnal. As consequências do crime também são valoradas negativamente, pois a vítima sofreu trauma psíquico e alteração de comportamento, conforme laudo técnico. O comportamento da vítima, por fim, em nada contribuiu para o(s) resultado(s). Diante desses elementos, ao término desta primeira etapa da dosimetria da pena e levando-se em consideração a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), as quais valoro em 1/5 (um quinto), fixo a pena-base em 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, inexistem agravantes ou atenuantes a considerar. Na terceira fase da dosimetria, não há causa de diminuição de pena. Contudo, incide a causa de aumento referente à prática do delito em continuidade delitiva, pois o crime foi praticado em pelo menos 02 (duas) ocasiões, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), consolidando a pena definitiva em 11 (onze) anos e 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Quanto à fixação do regime prisional, considerando o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) e o disposto no artigo 33, §2º, "a", do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena imposta, uma vez que a pena é superior a 8 (oito) anos de reclusão. Em razão do quantum da reprimenda corporal aplicada, incabível a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) ou a concessão do benefício do respectivo sursis (CP, art. 77, caput). PROVIDÊNCIAS FINAIS Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Condeno-o, ainda, às custas processuais (CPP, art. 804). Conforme disposição do art. 387, §2º, do CPP, proceda-se, o juízo da execução, à detração do tempo em que o acusado restou segregado, uma vez que ausente informações precisas a respeito. Deixo de fixar valor para a reparação a que alude o inciso IV, art. 387, do CPP, visto que ausente pedido neste sentido. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, pois, além de responder solto durante todo o processo, não houve pedido de prisão recente nos autos que justifique a prisão do acusado neste momento processual. Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença (CPP, art. 201, § 2º). Transitada em julgado a sentença: a) expeça-se o PEC definitivo; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) comunique-se ao Juízo Eleitoral; d) inclua-se a condenação nos cadastros da Corregedoria-Geral da Justiça e, e) remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as demais atribuições cartorárias de praxe, arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

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Processo nº 0000926-57.2015.8.10.0080

ID: 291670919

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-57.2015.8.10.0080

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE MATOS CHAGAS ROCHA

Sentença (expediente)

Advogados:

JANETE MATOS CHAGAS ROCHA

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FLAVIO TEIXEIRA NONATO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais (CF, art. 129, inciso I), denunciou LUIS CARLOS DA COSTA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput (por pelo menos 03 vezes), na forma do art. 69, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (ID 59626183): Trata-se de inquérito policial em desfavor do denunciado LUIS CARLOS DA COSTA, pelo fato deste ter mantido ato libidinoso diverso da conjunção carnal, com a menor D. T. L. D. S. de 12 (doze) anos. Consta nos autos que o denunciado, mantinha relação sexual com a vítima há mais de um ano e que no dia 20/10/2015, por volta das 10h:35min, o mesmo, olhou a menor D. T. L. D. S. na Escola PESTALOZI (Centro de Reabilitação, escola localizada na Rua do Cajueiro, nesta cidade), onde era vigia, momento em que a chamou para uma sala vazia, tirou sua roupa e passou a manter relação sexual com a vítima. Apurou-se, que a vítima já teve relação sexual com o investigado outras vezes e que no dia do ocorrido, estava brincando na escola PESTALOZZI, quando o denunciado a chamou para dentro de uma sala vazia, onde este tirou seu short e calcinha e tentou colocar o pênis na vagina daquela, não sendo permitido pela menor, o denunciado colocou o pênis no seu ânus. Finalizou requerendo o recebimento da exordial acusatória e a citação do acusado para se ver processado, produzir defesa e, ao final, ser condenado nas penas correspondentes às infrações imputadas. Anexou o rol de testemunhas e o inquérito policial. A denúncia foi recebida em 24/11/2015 (ID 59626193, fl. 01). Realizada a citação (ID 59626193, fl. 03), o réu apresentou resposta à acusação por meio seu advogado (ID 59626194, fls. 18/21). Não vislumbrada hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 59626195, fl. 01). No decorrer da instrução, foram ouvidas as vítimas, as testemunhas e o acusado foi interrogado (ID 59626199, fls. 02/10). Encerrada a instrução criminal, as partes ofereceram alegações finais por memoriais. O órgão do Ministério Público requereu a condenação do acusado pelo art. 217-A, por duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal (ID 59626200, fls. 03/05). Considerando-se que a então advogada habilitada se manteve inerte para a apresentação de memoriais, foi designado advogado dativo para apresentar alegações finais em favor do acusado, conforme ID 59626201, fl. 04. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição. Sustentou, em resumo, insuficiência de provas (ID 59626204). O réu foi sentenciado (ID 80178458), pelo artigo 217-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal, aplicada a pena de 13 (treze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado. O réu apelou da sentença (ID 23263030, razões no ID 23605025), arguindo preliminarmente nulidade por cerceamento de defesa por ausência de intimação para constituir advogado e defesa técnica deficiente. No mérito, alegou falta de provas para a condenação, pedindo aplicação do princípio in dubio pro reo por ausência de comprovação de conjunção carnal. Subsidiariamente, impugnou a dosimetria da pena (avaliação negativa sem fundamentação, fração de exasperação inadequada), pleiteou aplicação da atenuante da confissão (parcial ou qualificada) e afastamento da continuidade delitiva (lapso temporal superior a 60 dias). Requereu detração da pena provisória, fixação de regime semiaberto e, ao final, conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (ID 24995829), manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em acórdão (ID 101818025), foi dado provimento ao recurso interposto, acolhendo a preliminar suscitada, tendo sido reconhecida a nulidade do feito a partir da decisão que nomeou defensor dativo ao acusado, determinando sua intimação para constituir novo defensor ou informar a sua incapacidade de fazê-lo, prosseguindo o feito, a partir de então, nos demais atos subsequentes. O acórdão transitou em julgado em 19/09/2023 (ID 101819029). Em 02/05/2024 há decisão chamando o feito à ordem para nova intimação do acusado e apresentação de alegações finais pela defesa (ID 118238182). Apresentada alegações finais pela defesa, em que requereu, em resumo, (ID 133241699), a absolvição do acusado, pela ausência de provas de que este concorreu para a prática do crime e, subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação da pena mínima cominada ao crime. Juntada certidão de antecedentes do acusado (ID 142726610). O Ministério Público reiterou as alegações finais já apresentadas (ID 144102488). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, deflagrada pelo órgão do Ministério Público, em face de LUIS CARLOS DA COSTA, em razão da prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, tendo como vítima D. T. L. D. S. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Da imputação do delito de estupro de vulnerável A materialidade do crime está comprovada pelo laudo de exame médico de conjunção carnal (ID 59626190, fls. 01/06), pelo documento de identidade da vítima (ID 59626184, fl. 06), que atesta que a vítima tinha 12 (doze) anos à época dos fatos, laudo técnico psicológico da vítima (ID 59626194, fls. 01/06), bem como os depoimentos colhidos em juízo. Da mesma forma, a autoria do crime restou induvidosa em relação ao acusado. Com efeito, sob o crivo do contraditório, conforme consta em ID 59626199, fl. 03, a vítima D.T.L.D.S. disse, em juízo, que o denunciado abaixou sua roupa, tocou em seu bumbum e coxas, e tentou introduzir o pênis na parte de trás, mas apenas "passou em cima". Relatou que essa foi a segunda vez, e que, na primeira vez, também foi "na parte de trás". Mencionou que o réu apontou uma faca no balcão e disse "Tá vendo aquela faca ali, sabe para que é né?", e que não contou para sua mãe por medo. Afirmou que o acusado disse ter feito o mesmo com outra garota chamada Patrícia, que é mais velha. Narrou, por fim, que, antes, outro senhor chamado Gilvan tentou ter relação sexual com ela à força, levando-a para o mato, e que ela não contou para a avó por medo. A testemunha Maria Adriana de Sousa Leite, tia da vítima, em juízo (ID 59626199, fl. 04), relatou que percebeu a ausência de sua sobrinha, e seu filho disse que a vítima estava namorando o acusado na Pestalozzi. Ela olhou pelos fundos da referida instituição e viu o acusado beijando a sobrinha, e depois os dois com as roupas abaixadas até o joelho, com movimentos de relação sexual, parecendo ser relação anal, embora não tenha visto a penetração. Ainda, indicou que a vítima lhe disse que o acusado já tinha tentado outra vez, mas ela não tinha deixado. Declarou ainda que observou que o acusado abraçava a sobrinha com frequência, e que a vítima parece ter um comportamento mais maduro, mas demonstrava medo na escola. Ela acredita que a vítima não teve prejuízo psicológico. Por fim, declarou que soube por uma vizinha que a sobrinha já havia comentado que o acusado havia “cuspido em suas pernas”. A testemunha George Allan Mendes Luz, policial militar, em juízo (ID 59626199, fl. 05), relatou que foi chamado pelo Conselho Tutelar, onde soube dos fatos. Após, o depoente teria se dirigido à casa do acusado, e, já na delegacia, o acusado teria confessado ter tido relação sexual com a vítima. Ele indicou que não conhecia o acusado antes dos fatos. A testemunha Evaldo Francisco Viana Cruz (ID 59626199, fl. 06), policial militar, em juízo, narrou que foi chamado pelo Conselho Tutelar, onde soube dos fatos. Ele se dirigiu à Pestalozzi e depois à casa do acusado. Na delegacia, o denunciado teria confessado ter tido relação sexual com a vítima, e disse que a mãe dele estaria presente no momento da confissão, mas não se lembra quantas vezes o ato teria sido praticado. Por fim, indicou que não conhecia o acusado antes dos fatos. As testemunhas Jackson da Silva Araújo, diretor da Pestalozzi (ID 59626199, fl. 07), e Elaine Frota Araújo e Araújo (ID 59626199, fl. 08), coordenadora da Pestalozzi, em juízo, em nada contribuíram para a elucidação dos fatos em análise. Em seu interrogatório (ID 59626199, fls. 09/10), o réu Luis Carlos da Costa negou os fatos. Disse que estava trabalhando na Pestalozzi e a vítima “foi lá e saiu logo”. Afirmou não ter tido relação com a vítima em nenhum dos dias. Disse que confessou na delegacia após ter sofrido pressão psicológica, e que tudo o que afirmou sobre a relação sexual na delegacia foi decorrente da pressão. Negou ter dado pincéis à vítima, dizendo que jogava no chão e ela pegava. Negou ter tido relação sexual com Patrícia. Afirmou ter sofrido pressão psicológica do soldado PM Alan, e que não contou ao delegado por medo, pois havia sido empurrado na parede antes da chegada do delegado e sua mãe já havia saído. Essa é a prova oral colhida nos autos que, aliada aos elementos contidos na fase indiciária, levam à conclusão acerca da autoria delitiva. Pelo conjunto probatório, verifica-se que Luis Carlos Da Costa, confessou a prática delitiva em sede policial, relatando que introduziu seu pênis no ânus da vítima e, que a relação durou cerca de 5 minutos, parando ao ouvir um barulho. Além disso, o réu tinha conhecimento da idade da vítima (12 anos) e admitiu ter tirado a virgindade dela no início de 2014, tendo mantido relações sexuais diversas vezes, principalmente de forma anal, a fim de evitar gravidez. A vítima, D. T. L. D. S., de 12 anos, na época dos fatos, relatou que o acusado, vigia da escola Pestalozzi, a chamava para uma sala vazia, tirava sua roupa e tentava ter relação sexual. Ela descreveu uma tentativa de penetração anal que a fez reagir e fugir. Em outra ocasião, ele tentou penetração vaginal, mas ela não permitiu, e ele então a penetrou analmente, causando dor. Ela ouviu a tia chamando e se escondeu. A tia, Maria Adriana, presenciou o ato, vendo o acusado e a vítima seminus em posição de relação sexual, e acionou o Conselho Tutelar e a Polícia Militar. Os policiais George Alan Mendes Luz e Evaldo Francisco Viana Cruz confirmaram que o acusado confessou os fatos na delegacia. Além disso, indispensável destacar a indicação em laudo de exame médico de conjunção carnal (ID 59626190, fls. 01/06), em resposta aos quesitos, quanto ao item 1, de que “existe uma cicatriz na mucosa anorretal posterior que pode ter sido decorrente da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal antigo”. Tais informações, quanto analisadas em conjunto com os relatos da menor, apontam para a ocorrência do crime sexual em análise. Ora, as palavras do acusado não merecem credibilidade, pois são inverossímeis e visam a sua irresponsabilidade penal. Já as declarações das vítimas e testemunhas ouvidas, por outro lado, são praticamente uníssonas, inexistindo qualquer indicativo de que os fatos seriam inverídicos ou fantasiosos. Não é crível a versão do acusado de que sofreu pressão psicológica por parte da polícia e que por isso confessou o crime, quando a versão da vítima e das testemunhas é coerente e detalhada, corroborando a materialidade e autoria delitivas. Nessa toada, não há dúvidas quanto à materialidade e à autoria dos fatos narrados na denúncia, consubstanciados na tentativa de conjunção carnal mediante ameaça, pelo que não há se falar em ausência de provas (in dubio pro reo) que recomende a absolvição. Quanto à tipicidade, tem-se que a acusação formulada pelo Ministério Público se confirmou, pois a(s) conduta(s) imputada(s) ao acusado encontra(m) suporte na prova produzida e, bem assim, subsume-se ao tipo penal imputado do art. 217-A do Código Penal, que possui a seguinte redação: Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – Reclusão, de 08 (oito) a 15 (quinze) anos. Depreende-se do conjunto fático-probatório dos autos que o acusado Luis Carlos da Costa manteve conjunção carnal e praticou atos libidinosos com a menor de 14 anos, D.T.L.D.S., que tinha 12 anos à época dos fatos, aproveitando-se de sua condição de vigia na escola onde a vítima brincava. A conduta se repetiu em pelo menos duas ocasiões. Ademais, é sabido que nos crimes contra a liberdade sexual, como estupro de vulneráveis e afins, geralmente praticados às escondidas, sem testemunhas oculares, a palavra da vítima, quando segura e amparada por outros indícios e circunstâncias, possui extrema relevância e valor probatório à formação da convicção do julgador. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II), POR DIVERSAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71), CONTRA DUAS VÍTIMAS DIFERENTES (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELA GENITORA E PELAS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS - PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em crimes sexuais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores autoriza o decreto condenatório com base na palavra da vítima, quando confirmada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos (precedentes STF e STJ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONTRAVENÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 61 OU 65 DA LEI N. 3.688/41 - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE AGE COM A INTENÇÃO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA - DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. Restando comprovada que a intenção do acusado era a de satisfazer a sua própria lascívia, inexiste possibilidade de desclassificação para as contravenções penais descritas nos arts. 61 ou 65, ambos do Decreto-lei n. 3.688/41. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003069-86.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-03-2017 - grifo aditado). Seu dolo, consistente em satisfazer a própria lascívia, extrai-se das circunstâncias e dinâmica dos eventos que evidenciam a tentativa de, sob ameaça, ter conjunção carnal com a vítima. De outro norte, destaca-se que não restaram evidenciadas causas excludentes de ilicitude e, tampouco, de culpabilidade. A propósito, no que tange à culpabilidade (juízo de reprovação pessoal como pressuposto para aplicação da pena), verifico que o réu é maior de 18 (dezoito) anos e mentalmente são, logo, imputável, de modo a ter potencial consciência da ilicitude de sua conduta. Diante das circunstâncias, poderia e deveria ter agido de forma diversa. No que concerne ao concurso material apontado pelo membro do Ministério Público, tanto na denúncia quanto em alegações finais, deve-se destacar que não restou claro durante a instrução, nem mesmo nas informações prestadas pela vítima, a quantidade de vezes o crime em questão teria ocorrido, tendo a vítima sido firme em apontar e descrever dois eventos distintos, apontando que não se limitaram somente a estes. Por tal modo, compreendo a necessidade de adequação quanto ao concurso material, uma vez que o acusado, em circunstâncias análogas de tempo, espaço e modo de execução, praticou uma sucessão de crimes dolosos idênticos, contra a mesma vítima, mediante emprego de violência (ainda que presumida), entende-se perfeitamente possível a aplicação da regra de unificação prevista no art. 71 do Código Penal. Por essas razões, o acusado deve ser condenado por infração ao disposto nos artigos 217-A c/c artigo 71, por duas vezes, ambos do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado LUIS CARLOS DA COSTA, qualificado nos autos, em razão da prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal. Sendo assim, passo a dosar e aplicar a devida penalidade ao acusado (art. 68 do CP), observando o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie. O réu não registra antecedentes criminais, conforme ID 142726610. Inexistem nos autos elementos para aferir sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime, assim compreendidos aqueles anteriores à prática delituosa, que extrapolam o tipo penal, não vêm em desabono ao acusado. As circunstâncias do crime são valoradas negativamente, pois o réu se aproveitou de sua função de vigia em uma escola que a vítima frequentava para cometer o crime, utilizando-se de chantagem e "moeda de troca" (lápis de cor e pincéis) para inibir a vítima a praticar atos libidinosos e conjunção carnal. As consequências do crime também são valoradas negativamente, pois a vítima sofreu trauma psíquico e alteração de comportamento, conforme laudo técnico. O comportamento da vítima, por fim, em nada contribuiu para o(s) resultado(s). Diante desses elementos, ao término desta primeira etapa da dosimetria da pena e levando-se em consideração a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), as quais valoro em 1/5 (um quinto), fixo a pena-base em 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, inexistem agravantes ou atenuantes a considerar. Na terceira fase da dosimetria, não há causa de diminuição de pena. Contudo, incide a causa de aumento referente à prática do delito em continuidade delitiva, pois o crime foi praticado em pelo menos 02 (duas) ocasiões, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), consolidando a pena definitiva em 11 (onze) anos e 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Quanto à fixação do regime prisional, considerando o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) e o disposto no artigo 33, §2º, "a", do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena imposta, uma vez que a pena é superior a 8 (oito) anos de reclusão. Em razão do quantum da reprimenda corporal aplicada, incabível a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) ou a concessão do benefício do respectivo sursis (CP, art. 77, caput). PROVIDÊNCIAS FINAIS Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Condeno-o, ainda, às custas processuais (CPP, art. 804). Conforme disposição do art. 387, §2º, do CPP, proceda-se, o juízo da execução, à detração do tempo em que o acusado restou segregado, uma vez que ausente informações precisas a respeito. Deixo de fixar valor para a reparação a que alude o inciso IV, art. 387, do CPP, visto que ausente pedido neste sentido. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, pois, além de responder solto durante todo o processo, não houve pedido de prisão recente nos autos que justifique a prisão do acusado neste momento processual. Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença (CPP, art. 201, § 2º). Transitada em julgado a sentença: a) expeça-se o PEC definitivo; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) comunique-se ao Juízo Eleitoral; d) inclua-se a condenação nos cadastros da Corregedoria-Geral da Justiça e, e) remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as demais atribuições cartorárias de praxe, arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

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Edilane Da Silva Bruno x Prefeitura Municipal De Anamã / Am

ID: 318382566

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000024-65.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILANE DA SILVA BRUNO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ / AM

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

WILLIAMS DE FREITAS RAMOS

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ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA

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ALLAN KEVIN DE SOUZA PEDROSA

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Autos nº. 0000024-65.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por EDILANE DA SILVA BRUNO em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a… Autos nº. 0000024-65.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por EDILANE DA SILVA BRUNO em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a parte autora que foi contratada para exercer a função de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE de forma temporária de 03/08/2020 a 07/01/2025. Afirma que o contrato é nulo, fazendo, portanto, jus ao pagamento do FGTS, férias acrescidas de 1/3, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. O Município acostou contestação, impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita, no mérito alega a validade da contratação temporária. A parte autora apresentou réplica. Anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos em conclusão. É o relato, no essencial. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, deve-se analisar a impugnação apresentada pelo réu quanto à concessão da justiça gratuita à autora. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente em favor da pessoa natural". Trata-se, contudo, de presunção relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. O próprio CPC, em seu art. 99, § 2º, permite que se exija da parte a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça quando houver fundada dúvida sobre a veracidade da alegação de insuficiência de recursos. No caso dos autos, embora o réu tenha apresentado impugnação instruída com documentos, entendo que não há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora. A ficha financeira juntada pelo réu indica renda anual superior a R$ 35.000,00no exercício de 2024. Tal quantia, embora supere o salário mínimo mensal nacional, não é, por si só, suficiente para caracterizar capacidade econômica plena para arcar com as despesas processuais. Ademais, não se pode olvidar que a autora encontra-se atualmente sem vínculo empregatício, tendo seu contrato sido rescindido em janeiro de 2025, circunstância que reforça a necessidade de manutenção do benefício. A jurisprudência tem entendido que a análise da concessão da justiça gratuita deve ser feita de forma ampla, considerando não apenas a renda, mas também as circunstâncias pessoais e familiares do requerente. Nesse sentido, prevalece a presunção de veracidade da declaração prestada pela autora, não tendo o réu logrado êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. REJEITO a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu e MANTENHO o benefício anteriormente concedido à autora. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO VÍNCULO TEMPORÁRIO FGTS e DEMAIS VERBAS A parte autora alega que foi contratada temporariamente pela Prefeitura para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde (03/08/2020 a 07/01/2025). Com efeito, tal período não controvertido, sendo comprovado pelas fichas financeiras e documentos apresentados pelo autor. Analisados os autos, tem-se que o autor laborou na função supracitada no município de forma ininterrupta, em evidente burla à lei municipal e necessidade de concurso público para suprir os cargos. Sendo assim, com base nos autos, tem-se que a parte autora laborou de 03/08/2020 a 07/01/2025. Pois bem. Destarte, verifico que o contrato firmado com a Administração foi realizado sem a observância de concurso público, considerando as sucessivas renovações e sem observância a processo seletivo, portanto, eivado de nulidade. Analiso, então, o pedido a luz do artigo art. 19-A da lei n. º 8036/90. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do RE n. º 596.478º, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a necessidade de concessão de FGTS referente a contratos mantido com a Administração Pública considerado nulos. É justamente o caso dos autos. É certo que a contratação temporária tem assento constitucional (art. 37, IX, CF/88), mas ela deve obedecer aos critérios de tempo determinado e a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por isso, sempre que o contrato temporário se prorroga indefinidamente, descabe falar em excepcional interesse público e em temporariedade. Dessa forma, no vertente caso, verifico que, com base nos autos, a parte autora trabalhou de forma recorrente, deixando claro que a atividade desempenhada não se tratava de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o art. 37, IX da Constituição Federal, mas evidente burla à obrigatoriedade de concurso público para provimento do cargo, de forma que é imperioso declarar a nulidade do referido contrato conforme disciplina o §2º do aludido preceito constitucional. Ademais, não prospera a alegação do réu quanto à validade da contratação temporária. A Lei Municipal nº 0104-A/2003, constitui burla manifesta ao princípio constitucional do concurso público, desvirtuando o mencionado princípio, sendo inaplicável ao caso concreto. Sendo assim, a toda evidência o vínculo em análise não observou as condições necessárias para ser legal, apresentando várias nuances passíveis de nulidade, seja a falta de ato do poder executivo para a prorrogação ou nova admissão do servidor, seja a aparente tentativa de burlar a necessidade de pagar as verbas de direito de todo servidor. Dessa forma, desconsiderar tais questões seria implicar e proporcionar ferramentas para a Administração Pública continuar a lesionar seus servidores públicos. Não obstante tais ponderações, sabe-se que a contratação temporária exerce um importante papel dentro da Administração Pública por representar a solução de inúmeros problemas para os administradores. Entretanto, em muitos casos a sua utilização vem sendo feita de forma irresponsável e constituindo-se como uma ferramenta de ilegalidade. Assim sendo, como modo de salvaguardar o direito dos servidores contratados de forma temporária, e que tem seus contratos nulos, e, ao mesmo tempo, garantir os interesses da Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: TEMA 308 STF: Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público (RE 705.140-RS). TESE FIRMADA: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) TEMA 916 STF: Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal (RE 765.320-MG). TESE FIRMADA: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) É patente, nessa linha, a nulidade da contratação, em razão da violação a regra do concurso público, cabendo a condenação ao pagamento do FGTS sobre o período laborado. Veja-se: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 596478 RR , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO). (destaquei) No mesmo sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016). (destaquei) O Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento sistemático nessa mesma trilha: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2. Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS, em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 25/02/2018; Data de registro: 27/02/2018). (Destaquei) Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento do FGTS sobre os vencimentos referentes aos meses comprovadamente trabalhados durante os períodos de 03/08/2020 a 07/01/2025. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem se firmado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários, cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, ao recebimento do salário atrasado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Nesse interim, destaca-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 1.066.677/MG), apreciando o tema 551 da repercussão geral, tratando de verbas relativas a 13° salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral Tema 551) (Info 984 clipping)." Dessa forma, segundo a decisão trazida acima, em regra é devido apenas FGTS, e, excepcionalmente poderá o Ente ser condenado a pagar 13º e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. No caso em análise, extrai-se que a autora laborou como servidor temporário pelo período de mais de 4 (quatro) anos, se amoldando, com perfeição, à tese fixada no tema 551 pelo Supremo Tribunal Federal, por veicular contratação, pela Administração Pública, sem a observância das normas referentes a obrigatoriedade do concurso público, bem como por haver o desvirtuamento da contratação temporária, que em tese deveria atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX da Constituição. A parte autora afirma que nunca gozou de férias e nem recebeu o terço constitucional de férias. A Constituição Federal de 1988, diante do rol de direitos sociais e, com o objetivo de resguardar um mínimo de direitos essenciais à dignidade da pessoa humana, assegura a todos os trabalhadores os direitos enumerados no art. 7º, da Lei maior, dentre os quais, o décimo terceiro salário e as férias anuais remuneradas e acrescidas do terço do salário recebido mensalmente. É direito do trabalhador a percepção dos valores referentes ao 13º salário, às férias e adicional de 1/3 constitucional, por se tratarem de verbas asseguradas constitucionalmente, previstas nos incisos VIII e XVII, do art. 7º, da CRFB/88, extensíveis a todos os servidores públicos, empregados públicos e em casos excepcionais, os trabalhadores temporários, ainda que declarada a nulidade dos contratos, nos termos do entendimento do STF (RE 1.066.677/MG). Se a Municipalidade não concedeu ou não impôs as férias do servidor no momento oportuno, deixando que as mesmas se vencessem e acumulassem, deverá pagar as referidas verbas, acrescidas de um terço, correspondentes ao período em que foram prestados os serviços. Outrossim, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. PERCEPÇÃO DE FGTS. CORREÇÃO DO FGTS SUSPENSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O simples fato de o atual procurador do ente público municipal ter atuado como causídico da autora quando da apresentação de sua petição inicial não enseja defesa de partes antagônicas, uma vez que houve, posteriormente, 2 (dois) substabelecimentos, sem reservas, sucessivos para outros advogados. Rejeita-se a primeira preliminar; II - O decisum combatido é coerente, cristalino e narra todas as premissas fáticas debatidas na instrução processual, bem como alicerça as questões jurídicas suscitadas em dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, notadamente, o direito à percepção de FGTS à servidora temporária que ficou por muitos anos prestando serviço à Administração Pública, conforme posicionamentos pacífico do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se a segunda preliminar; III - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar RE nº 765.320, com repercussão geral, assentou a necessidade de condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos contratos temporários firmados pela Administração declarados nulos; IV - A despeito da natureza administrativa do contrato firmado entre as partes, por se tratar de verbas salariais, conforme estabelecido no § 3.º do art. 39 da CF/88 e no disposto no RE nº 1.066.677, é impositivo o provimento do recurso adesivo, apenas, para condenar o poder público ao pagamento de 13.º salário proporcional e férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional; V - Ressalte-se não ser o caso de condenação por danos morais, tendo em vista a ausência de violação a direitos da personalidade da servidora pública temporária que vinha sempre recebendo seu salário; VI - A suspensão da questão referente à correção monetária do FGTS foi deferida na medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090. Assim, adverte-se, ex officio, que a supramencionada matéria encontra-se suspensa, não sendo objeto do presente acórdão; VII Julgamento parcial de ambos os recursos. Recurso principal conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 00033782920138047500 AM 0003378-29.2013.8.04.7500, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO DEVIDOS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. RECURSO PROVIDO. - Constata-se a nulidade integral da contratação temporária da apelada, porquanto a relação laboral que teve com o Município durou 4 (quatro) anos, em flagrante burla à regra constitucional do concurso público e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário; - O Plenário do STF, no julgamento do RE 1066677/MG, com repercussão geral declarada, reconheceu o direito ao 13º salário e às férias referentes ao contrato temporário declarado nulo; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-AM - AC: 00030695020138043800 AM 0003069-50.2013.8.04.3800, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 09/08/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2021) Destaca-se que o simples fato de descaracterizar o contrato temporário não garante ao servidor aplicação das normas da CLT, uma vez que é dada por vínculo administrativo, de modo que as férias devem ser pagas na forma simples. Assim sendo, conforme supramencionado, e considerando o pleito autoral, esta faz jus ao pagamento de férias proporcionais + 1/3, referentes ao período efetivamente laborado e não prescrito de 03/08/2020 a 07/01/2025.. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, tendo em vista a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, além de juros de mora. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito e julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para que condenar o Município de Anamã ao pagamento de: valores relativos ao FGTS (8%) do período trabalhado de 03/08/2020 a 07/01/2025., sobre o salário percebido à época, referente ao tempo de serviço prestado. férias simples integrais e proporcionais não gozadas + 1/3, referentes ao período aquisitivo de 03/08/2020 a 07/01/2025.. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, considerando a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, com base no IPCA-E, além de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até 09/12/2021, após esta data devem ser atualizados segundo a taxa SELIC, com termo inicial do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Sem custas pelas partes, uma vez que a Requerida é isenta do recolhimento, e a Requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários devidos pela Fazenda Pública ao patrono da autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 496, §3º, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso: Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos de processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, independentemente de juízo de admissibilidade, posto que nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, caberá exclusivamente ao Tribunal de Justiça a análise dos requisitos de admissibilidade. Cumpra-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Jacinta Silva dos Santos Juíza de Direito

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Jackson Garone Mady x Prefeitura Municipal De Anamã / Am

ID: 318365158

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000016-88.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON GARONE MADY

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ / AM

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

WILLIAMS DE FREITAS RAMOS

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ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA

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ALLAN KEVIN DE SOUZA PEDROSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000016-88.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JACKSON GARONE MADY em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a pa… Autos nº. 0000016-88.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JACKSON GARONE MADY em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a parte autora que foi contratada para exercer a função de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE de forma temporária de 03/08/2020 a 07/01/2025. Afirma que o contrato é nulo, fazendo, portanto, jus ao pagamento do FGTS, férias acrescidas de 1/3, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. O Município acostou contestação, impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita, no mérito alega a validade da contratação temporária. A parte autora apresentou réplica. Anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos em conclusão. É o relato, no essencial. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, deve-se analisar a impugnação apresentada pelo réu quanto à concessão da justiça gratuita à autora. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente em favor da pessoa natural". Trata-se, contudo, de presunção relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. O próprio CPC, em seu art. 99, § 2º, permite que se exija da parte a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça quando houver fundada dúvida sobre a veracidade da alegação de insuficiência de recursos. No caso dos autos, embora o réu tenha apresentado impugnação instruída com documentos, entendo que não há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora. A ficha financeira juntada pelo réu indica renda anual superior a R$ 35.000,00no exercício de 2024. Tal quantia, embora supere o salário mínimo mensal nacional, não é, por si só, suficiente para caracterizar capacidade econômica plena para arcar com as despesas processuais. Ademais, não se pode olvidar que a autora encontra-se atualmente sem vínculo empregatício, tendo seu contrato sido rescindido em janeiro de 2025, circunstância que reforça a necessidade de manutenção do benefício. A jurisprudência tem entendido que a análise da concessão da justiça gratuita deve ser feita de forma ampla, considerando não apenas a renda, mas também as circunstâncias pessoais e familiares do requerente. Nesse sentido, prevalece a presunção de veracidade da declaração prestada pela autora, não tendo o réu logrado êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. REJEITO a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu e MANTENHO o benefício anteriormente concedido à autora. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO VÍNCULO TEMPORÁRIO FGTS e DEMAIS VERBAS A parte autora alega que foi contratada temporariamente pela Prefeitura para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde (03/08/2020 a 07/01/2025). Com efeito, tal período não controvertido, sendo comprovado pelas fichas financeiras e documentos apresentados pelo autor. Analisados os autos, tem-se que o autor laborou na função supracitada no município de forma ininterrupta, em evidente burla à lei municipal e necessidade de concurso público para suprir os cargos. Sendo assim, com base nos autos, tem-se que a parte autora laborou de 03/08/2020 a 07/01/2025. Pois bem. Destarte, verifico que o contrato firmado com a Administração foi realizado sem a observância de concurso público, considerando as sucessivas renovações e sem observância a processo seletivo, portanto, eivado de nulidade. Analiso, então, o pedido a luz do artigo art. 19-A da lei n. º 8036/90. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do RE n. º 596.478º, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a necessidade de concessão de FGTS referente a contratos mantido com a Administração Pública considerado nulos. É justamente o caso dos autos. É certo que a contratação temporária tem assento constitucional (art. 37, IX, CF/88), mas ela deve obedecer aos critérios de tempo determinado e a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por isso, sempre que o contrato temporário se prorroga indefinidamente, descabe falar em excepcional interesse público e em temporariedade. Dessa forma, no vertente caso, verifico que, com base nos autos, a parte autora trabalhou de forma recorrente, deixando claro que a atividade desempenhada não se tratava de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o art. 37, IX da Constituição Federal, mas evidente burla à obrigatoriedade de concurso público para provimento do cargo, de forma que é imperioso declarar a nulidade do referido contrato conforme disciplina o §2º do aludido preceito constitucional. Ademais, não prospera a alegação do réu quanto à validade da contratação temporária. A Lei Municipal nº 0104-A/2003, constitui burla manifesta ao princípio constitucional do concurso público, desvirtuando o mencionado princípio, sendo inaplicável ao caso concreto. Sendo assim, a toda evidência o vínculo em análise não observou as condições necessárias para ser legal, apresentando várias nuances passíveis de nulidade, seja a falta de ato do poder executivo para a prorrogação ou nova admissão do servidor, seja a aparente tentativa de burlar a necessidade de pagar as verbas de direito de todo servidor. Dessa forma, desconsiderar tais questões seria implicar e proporcionar ferramentas para a Administração Pública continuar a lesionar seus servidores públicos. Não obstante tais ponderações, sabe-se que a contratação temporária exerce um importante papel dentro da Administração Pública por representar a solução de inúmeros problemas para os administradores. Entretanto, em muitos casos a sua utilização vem sendo feita de forma irresponsável e constituindo-se como uma ferramenta de ilegalidade. Assim sendo, como modo de salvaguardar o direito dos servidores contratados de forma temporária, e que tem seus contratos nulos, e, ao mesmo tempo, garantir os interesses da Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: TEMA 308 STF: Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público (RE 705.140-RS). TESE FIRMADA: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) TEMA 916 STF: Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal (RE 765.320-MG). TESE FIRMADA: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) É patente, nessa linha, a nulidade da contratação, em razão da violação a regra do concurso público, cabendo a condenação ao pagamento do FGTS sobre o período laborado. Veja-se: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 596478 RR , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO). (destaquei) No mesmo sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016). (destaquei) O Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento sistemático nessa mesma trilha: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2. Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS, em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 25/02/2018; Data de registro: 27/02/2018). (Destaquei) Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento do FGTS sobre os vencimentos referentes aos meses comprovadamente trabalhados durante os períodos de 03/08/2020 a 07/01/2025. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem se firmado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários, cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, ao recebimento do salário atrasado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Nesse interim, destaca-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 1.066.677/MG), apreciando o tema 551 da repercussão geral, tratando de verbas relativas a 13° salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral Tema 551) (Info 984 clipping)." Dessa forma, segundo a decisão trazida acima, em regra é devido apenas FGTS, e, excepcionalmente poderá o Ente ser condenado a pagar 13º e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. No caso em análise, extrai-se que a autora laborou como servidor temporário pelo período de mais de 4 (quatro) anos, se amoldando, com perfeição, à tese fixada no tema 551 pelo Supremo Tribunal Federal, por veicular contratação, pela Administração Pública, sem a observância das normas referentes a obrigatoriedade do concurso público, bem como por haver o desvirtuamento da contratação temporária, que em tese deveria atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX da Constituição. A parte autora afirma que nunca gozou de férias e nem recebeu o terço constitucional de férias. A Constituição Federal de 1988, diante do rol de direitos sociais e, com o objetivo de resguardar um mínimo de direitos essenciais à dignidade da pessoa humana, assegura a todos os trabalhadores os direitos enumerados no art. 7º, da Lei maior, dentre os quais, o décimo terceiro salário e as férias anuais remuneradas e acrescidas do terço do salário recebido mensalmente. É direito do trabalhador a percepção dos valores referentes ao 13º salário, às férias e adicional de 1/3 constitucional, por se tratarem de verbas asseguradas constitucionalmente, previstas nos incisos VIII e XVII, do art. 7º, da CRFB/88, extensíveis a todos os servidores públicos, empregados públicos e em casos excepcionais, os trabalhadores temporários, ainda que declarada a nulidade dos contratos, nos termos do entendimento do STF (RE 1.066.677/MG). Se a Municipalidade não concedeu ou não impôs as férias do servidor no momento oportuno, deixando que as mesmas se vencessem e acumulassem, deverá pagar as referidas verbas, acrescidas de um terço, correspondentes ao período em que foram prestados os serviços. Outrossim, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. PERCEPÇÃO DE FGTS. CORREÇÃO DO FGTS SUSPENSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O simples fato de o atual procurador do ente público municipal ter atuado como causídico da autora quando da apresentação de sua petição inicial não enseja defesa de partes antagônicas, uma vez que houve, posteriormente, 2 (dois) substabelecimentos, sem reservas, sucessivos para outros advogados. Rejeita-se a primeira preliminar; II - O decisum combatido é coerente, cristalino e narra todas as premissas fáticas debatidas na instrução processual, bem como alicerça as questões jurídicas suscitadas em dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, notadamente, o direito à percepção de FGTS à servidora temporária que ficou por muitos anos prestando serviço à Administração Pública, conforme posicionamentos pacífico do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se a segunda preliminar; III - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar RE nº 765.320, com repercussão geral, assentou a necessidade de condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos contratos temporários firmados pela Administração declarados nulos; IV - A despeito da natureza administrativa do contrato firmado entre as partes, por se tratar de verbas salariais, conforme estabelecido no § 3.º do art. 39 da CF/88 e no disposto no RE nº 1.066.677, é impositivo o provimento do recurso adesivo, apenas, para condenar o poder público ao pagamento de 13.º salário proporcional e férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional; V - Ressalte-se não ser o caso de condenação por danos morais, tendo em vista a ausência de violação a direitos da personalidade da servidora pública temporária que vinha sempre recebendo seu salário; VI - A suspensão da questão referente à correção monetária do FGTS foi deferida na medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090. Assim, adverte-se, ex officio, que a supramencionada matéria encontra-se suspensa, não sendo objeto do presente acórdão; VII Julgamento parcial de ambos os recursos. Recurso principal conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 00033782920138047500 AM 0003378-29.2013.8.04.7500, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO DEVIDOS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. RECURSO PROVIDO. - Constata-se a nulidade integral da contratação temporária da apelada, porquanto a relação laboral que teve com o Município durou 4 (quatro) anos, em flagrante burla à regra constitucional do concurso público e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário; - O Plenário do STF, no julgamento do RE 1066677/MG, com repercussão geral declarada, reconheceu o direito ao 13º salário e às férias referentes ao contrato temporário declarado nulo; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-AM - AC: 00030695020138043800 AM 0003069-50.2013.8.04.3800, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 09/08/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2021) Destaca-se que o simples fato de descaracterizar o contrato temporário não garante ao servidor aplicação das normas da CLT, uma vez que é dada por vínculo administrativo, de modo que as férias devem ser pagas na forma simples. Assim sendo, conforme supramencionado, e considerando o pleito autoral, esta faz jus ao pagamento de férias proporcionais + 1/3, referentes ao período efetivamente laborado e não prescrito de 03/08/2020 a 07/01/2025.. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, tendo em vista a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, além de juros de mora. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito e julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para que condenar o Município de Anamã ao pagamento de: valores relativos ao FGTS (8%) do período trabalhado de 03/08/2020 a 07/01/2025., sobre o salário percebido à época, referente ao tempo de serviço prestado. férias simples integrais e proporcionais não gozadas + 1/3, referentes ao período aquisitivo de 03/08/2020 a 07/01/2025.. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, considerando a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, com base no IPCA-E, além de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até 09/12/2021, após esta data devem ser atualizados segundo a taxa SELIC, com termo inicial do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Sem custas pelas partes, uma vez que a Requerida é isenta do recolhimento, e a Requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários devidos pela Fazenda Pública ao patrono da autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 496, §3º, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso: Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos de processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, independentemente de juízo de admissibilidade, posto que nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, caberá exclusivamente ao Tribunal de Justiça a análise dos requisitos de admissibilidade. Cumpra-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Jacinta Silva dos Santos Juíza de Direito

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Maria Alderide Coelho Bruno x Prefeitura Municipal De Anamã / Am

ID: 318365204

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000028-05.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDERIDE COELHO BRUNO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ / AM

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

WILLIAMS DE FREITAS RAMOS

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ALLAN KEVIN DE SOUZA PEDROSA

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ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA

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Autos nº. 0000028-05.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA ALDERIDE COELHO BRUNO em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. A… Autos nº. 0000028-05.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA ALDERIDE COELHO BRUNO em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a parte autora que foi contratada para exercer a função de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE de forma temporária de 01/09/2021 a 07/01/2025. Afirma que o contrato é nulo, fazendo, portanto, jus ao pagamento do FGTS, férias acrescidas de 1/3, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. O Município acostou contestação, impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita, no mérito alega a validade da contratação temporária. A parte autora apresentou réplica. Anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos em conclusão. É o relato, no essencial. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, deve-se analisar a impugnação apresentada pelo réu quanto à concessão da justiça gratuita à autora. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente em favor da pessoa natural". Trata-se, contudo, de presunção relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. O próprio CPC, em seu art. 99, § 2º, permite que se exija da parte a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça quando houver fundada dúvida sobre a veracidade da alegação de insuficiência de recursos. No caso dos autos, embora o réu tenha apresentado impugnação instruída com documentos, entendo que não há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora. A ficha financeira juntada pelo réu indica renda anual superior a R$ 35.000,00no exercício de 2024. Tal quantia, embora supere o salário mínimo mensal nacional, não é, por si só, suficiente para caracterizar capacidade econômica plena para arcar com as despesas processuais. Ademais, não se pode olvidar que a autora encontra-se atualmente sem vínculo empregatício, tendo seu contrato sido rescindido em janeiro de 2025, circunstância que reforça a necessidade de manutenção do benefício. A jurisprudência tem entendido que a análise da concessão da justiça gratuita deve ser feita de forma ampla, considerando não apenas a renda, mas também as circunstâncias pessoais e familiares do requerente. Nesse sentido, prevalece a presunção de veracidade da declaração prestada pela autora, não tendo o réu logrado êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. REJEITO a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu e MANTENHO o benefício anteriormente concedido à autora. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO VÍNCULO TEMPORÁRIO FGTS e DEMAIS VERBAS A parte autora alega que foi contratada temporariamente pela Prefeitura para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde (01/09/2021 a 07/01/2025). Com efeito, tal período não controvertido, sendo comprovado pelas fichas financeiras e documentos apresentados pelo autor. Analisados os autos, tem-se que o autor laborou na função supracitada no município de forma ininterrupta, em evidente burla à lei municipal e necessidade de concurso público para suprir os cargos. Sendo assim, com base nos autos, tem-se que a parte autora laborou de 01/09/2021 a 07/01/2025. Pois bem. Destarte, verifico que o contrato firmado com a Administração foi realizado sem a observância de concurso público, considerando as sucessivas renovações e sem observância a processo seletivo, portanto, eivado de nulidade. Analiso, então, o pedido a luz do artigo art. 19-A da lei n. º 8036/90. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do RE n. º 596.478º, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a necessidade de concessão de FGTS referente a contratos mantido com a Administração Pública considerado nulos. É justamente o caso dos autos. É certo que a contratação temporária tem assento constitucional (art. 37, IX, CF/88), mas ela deve obedecer aos critérios de tempo determinado e a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por isso, sempre que o contrato temporário se prorroga indefinidamente, descabe falar em excepcional interesse público e em temporariedade. Dessa forma, no vertente caso, verifico que, com base nos autos, a parte autora trabalhou de forma recorrente, deixando claro que a atividade desempenhada não se tratava de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o art. 37, IX da Constituição Federal, mas evidente burla à obrigatoriedade de concurso público para provimento do cargo, de forma que é imperioso declarar a nulidade do referido contrato conforme disciplina o §2º do aludido preceito constitucional. Ademais, não prospera a alegação do réu quanto à validade da contratação temporária. A Lei Municipal nº 0104-A/2003, constitui burla manifesta ao princípio constitucional do concurso público, desvirtuando o mencionado princípio, sendo inaplicável ao caso concreto. Sendo assim, a toda evidência o vínculo em análise não observou as condições necessárias para ser legal, apresentando várias nuances passíveis de nulidade, seja a falta de ato do poder executivo para a prorrogação ou nova admissão do servidor, seja a aparente tentativa de burlar a necessidade de pagar as verbas de direito de todo servidor. Dessa forma, desconsiderar tais questões seria implicar e proporcionar ferramentas para a Administração Pública continuar a lesionar seus servidores públicos. Não obstante tais ponderações, sabe-se que a contratação temporária exerce um importante papel dentro da Administração Pública por representar a solução de inúmeros problemas para os administradores. Entretanto, em muitos casos a sua utilização vem sendo feita de forma irresponsável e constituindo-se como uma ferramenta de ilegalidade. Assim sendo, como modo de salvaguardar o direito dos servidores contratados de forma temporária, e que tem seus contratos nulos, e, ao mesmo tempo, garantir os interesses da Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: TEMA 308 STF: Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público (RE 705.140-RS). TESE FIRMADA: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) TEMA 916 STF: Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal (RE 765.320-MG). TESE FIRMADA: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) É patente, nessa linha, a nulidade da contratação, em razão da violação a regra do concurso público, cabendo a condenação ao pagamento do FGTS sobre o período laborado. Veja-se: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 596478 RR , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO). (destaquei) No mesmo sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016). (destaquei) O Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento sistemático nessa mesma trilha: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2. Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS, em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 25/02/2018; Data de registro: 27/02/2018). (Destaquei) Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento do FGTS sobre os vencimentos referentes aos meses comprovadamente trabalhados durante os períodos de 01/09/2021 a 07/01/2025. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem se firmado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários, cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, ao recebimento do salário atrasado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Nesse interim, destaca-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 1.066.677/MG), apreciando o tema 551 da repercussão geral, tratando de verbas relativas a 13° salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral Tema 551) (Info 984 clipping)." Dessa forma, segundo a decisão trazida acima, em regra é devido apenas FGTS, e, excepcionalmente poderá o Ente ser condenado a pagar 13º e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. No caso em análise, extrai-se que a autora laborou como servidor temporário pelo período de quase 4 (quatro) anos, se amoldando, com perfeição, à tese fixada no tema 551 pelo Supremo Tribunal Federal, por veicular contratação, pela Administração Pública, sem a observância das normas referentes a obrigatoriedade do concurso público, bem como por haver o desvirtuamento da contratação temporária, que em tese deveria atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX da Constituição. A parte autora afirma que nunca gozou de férias e nem recebeu o terço constitucional de férias. A Constituição Federal de 1988, diante do rol de direitos sociais e, com o objetivo de resguardar um mínimo de direitos essenciais à dignidade da pessoa humana, assegura a todos os trabalhadores os direitos enumerados no art. 7º, da Lei maior, dentre os quais, o décimo terceiro salário e as férias anuais remuneradas e acrescidas do terço do salário recebido mensalmente. É direito do trabalhador a percepção dos valores referentes ao 13º salário, às férias e adicional de 1/3 constitucional, por se tratarem de verbas asseguradas constitucionalmente, previstas nos incisos VIII e XVII, do art. 7º, da CRFB/88, extensíveis a todos os servidores públicos, empregados públicos e em casos excepcionais, os trabalhadores temporários, ainda que declarada a nulidade dos contratos, nos termos do entendimento do STF (RE 1.066.677/MG). Se a Municipalidade não concedeu ou não impôs as férias do servidor no momento oportuno, deixando que as mesmas se vencessem e acumulassem, deverá pagar as referidas verbas, acrescidas de um terço, correspondentes ao período em que foram prestados os serviços. Outrossim, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. PERCEPÇÃO DE FGTS. CORREÇÃO DO FGTS SUSPENSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O simples fato de o atual procurador do ente público municipal ter atuado como causídico da autora quando da apresentação de sua petição inicial não enseja defesa de partes antagônicas, uma vez que houve, posteriormente, 2 (dois) substabelecimentos, sem reservas, sucessivos para outros advogados. Rejeita-se a primeira preliminar; II - O decisum combatido é coerente, cristalino e narra todas as premissas fáticas debatidas na instrução processual, bem como alicerça as questões jurídicas suscitadas em dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, notadamente, o direito à percepção de FGTS à servidora temporária que ficou por muitos anos prestando serviço à Administração Pública, conforme posicionamentos pacífico do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se a segunda preliminar; III - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar RE nº 765.320, com repercussão geral, assentou a necessidade de condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos contratos temporários firmados pela Administração declarados nulos; IV - A despeito da natureza administrativa do contrato firmado entre as partes, por se tratar de verbas salariais, conforme estabelecido no § 3.º do art. 39 da CF/88 e no disposto no RE nº 1.066.677, é impositivo o provimento do recurso adesivo, apenas, para condenar o poder público ao pagamento de 13.º salário proporcional e férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional; V - Ressalte-se não ser o caso de condenação por danos morais, tendo em vista a ausência de violação a direitos da personalidade da servidora pública temporária que vinha sempre recebendo seu salário; VI - A suspensão da questão referente à correção monetária do FGTS foi deferida na medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090. Assim, adverte-se, ex officio, que a supramencionada matéria encontra-se suspensa, não sendo objeto do presente acórdão; VII Julgamento parcial de ambos os recursos. Recurso principal conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 00033782920138047500 AM 0003378-29.2013.8.04.7500, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO DEVIDOS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. RECURSO PROVIDO. - Constata-se a nulidade integral da contratação temporária da apelada, porquanto a relação laboral que teve com o Município durou 4 (quatro) anos, em flagrante burla à regra constitucional do concurso público e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário; - O Plenário do STF, no julgamento do RE 1066677/MG, com repercussão geral declarada, reconheceu o direito ao 13º salário e às férias referentes ao contrato temporário declarado nulo; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-AM - AC: 00030695020138043800 AM 0003069-50.2013.8.04.3800, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 09/08/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2021) Destaca-se que o simples fato de descaracterizar o contrato temporário não garante ao servidor aplicação das normas da CLT, uma vez que é dada por vínculo administrativo, de modo que as férias devem ser pagas na forma simples. Assim sendo, conforme supramencionado, e considerando o pleito autoral, esta faz jus ao pagamento de férias proporcionais + 1/3, referentes ao período efetivamente laborado e não prescrito de 01/09/2021 a 07/01/2025. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, tendo em vista a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, além de juros de mora. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito e julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para que condenar o Município de Anamã ao pagamento de: valores relativos ao FGTS (8%) do período trabalhado de 01/09/2021 a 07/01/2025, sobre o salário percebido à época, referente ao tempo de serviço prestado. férias simples integrais e proporcionais não gozadas + 1/3, referentes ao período aquisitivo de 01/09/2021 a 07/01/2025. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, considerando a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, com base no IPCA-E, além de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até 09/12/2021, após esta data devem ser atualizados segundo a taxa SELIC, com termo inicial do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Sem custas pelas partes, uma vez que a Requerida é isenta do recolhimento, e a Requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários devidos pela Fazenda Pública ao patrono da autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 496, §3º, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso: Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos de processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, independentemente de juízo de admissibilidade, posto que nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, caberá exclusivamente ao Tribunal de Justiça a análise dos requisitos de admissibilidade. Cumpra-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Jacinta Silva dos Santos Juíza de Direito

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Weverton Da Silva Bruno x Prefeitura Municipal De Anamã / Am

ID: 318365228

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000017-73.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON DA SILVA BRUNO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ / AM

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

WILLIAMS DE FREITAS RAMOS

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ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA

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ALLAN KEVIN DE SOUZA PEDROSA

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Autos nº. 0000017-73.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por WEVERTON DA SILVA BRUNO em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz … Autos nº. 0000017-73.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por WEVERTON DA SILVA BRUNO em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a parte autora que foi contratada para exercer a função de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE de forma temporária de 03/08/2020 a 07/01/2025. Afirma que o contrato é nulo, fazendo, portanto, jus ao pagamento do FGTS, férias acrescidas de 1/3, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. O Município acostou contestação, impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita, no mérito alega a validade da contratação temporária. A parte autora apresentou réplica. Anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos em conclusão. É o relato, no essencial. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, deve-se analisar a impugnação apresentada pelo réu quanto à concessão da justiça gratuita à autora. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente em favor da pessoa natural". Trata-se, contudo, de presunção relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. O próprio CPC, em seu art. 99, § 2º, permite que se exija da parte a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça quando houver fundada dúvida sobre a veracidade da alegação de insuficiência de recursos. No caso dos autos, embora o réu tenha apresentado impugnação instruída com documentos, entendo que não há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora. A ficha financeira juntada pelo réu indica renda anual superior a R$ 35.000,00no exercício de 2024. Tal quantia, embora supere o salário mínimo mensal nacional, não é, por si só, suficiente para caracterizar capacidade econômica plena para arcar com as despesas processuais. Ademais, não se pode olvidar que a autora encontra-se atualmente sem vínculo empregatício, tendo seu contrato sido rescindido em janeiro de 2025, circunstância que reforça a necessidade de manutenção do benefício. A jurisprudência tem entendido que a análise da concessão da justiça gratuita deve ser feita de forma ampla, considerando não apenas a renda, mas também as circunstâncias pessoais e familiares do requerente. Nesse sentido, prevalece a presunção de veracidade da declaração prestada pela autora, não tendo o réu logrado êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. REJEITO a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu e MANTENHO o benefício anteriormente concedido à autora. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO VÍNCULO TEMPORÁRIO FGTS e DEMAIS VERBAS A parte autora alega que foi contratada temporariamente pela Prefeitura para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde (03/08/2020 a 07/01/2025). Com efeito, tal período não controvertido, sendo comprovado pelas fichas financeiras e documentos apresentados pelo autor. Analisados os autos, tem-se que o autor laborou na função supracitada no município de forma ininterrupta, em evidente burla à lei municipal e necessidade de concurso público para suprir os cargos. Sendo assim, com base nos autos, tem-se que a parte autora laborou de 03/08/2020 a 07/01/2025. Pois bem. Destarte, verifico que o contrato firmado com a Administração foi realizado sem a observância de concurso público, considerando as sucessivas renovações e sem observância a processo seletivo, portanto, eivado de nulidade. Analiso, então, o pedido a luz do artigo art. 19-A da lei n. º 8036/90. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do RE n. º 596.478º, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a necessidade de concessão de FGTS referente a contratos mantido com a Administração Pública considerado nulos. É justamente o caso dos autos. É certo que a contratação temporária tem assento constitucional (art. 37, IX, CF/88), mas ela deve obedecer aos critérios de tempo determinado e a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por isso, sempre que o contrato temporário se prorroga indefinidamente, descabe falar em excepcional interesse público e em temporariedade. Dessa forma, no vertente caso, verifico que, com base nos autos, a parte autora trabalhou de forma recorrente, deixando claro que a atividade desempenhada não se tratava de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o art. 37, IX da Constituição Federal, mas evidente burla à obrigatoriedade de concurso público para provimento do cargo, de forma que é imperioso declarar a nulidade do referido contrato conforme disciplina o §2º do aludido preceito constitucional. Ademais, não prospera a alegação do réu quanto à validade da contratação temporária. A Lei Municipal nº 0104-A/2003, constitui burla manifesta ao princípio constitucional do concurso público, desvirtuando o mencionado princípio, sendo inaplicável ao caso concreto. Sendo assim, a toda evidência o vínculo em análise não observou as condições necessárias para ser legal, apresentando várias nuances passíveis de nulidade, seja a falta de ato do poder executivo para a prorrogação ou nova admissão do servidor, seja a aparente tentativa de burlar a necessidade de pagar as verbas de direito de todo servidor. Dessa forma, desconsiderar tais questões seria implicar e proporcionar ferramentas para a Administração Pública continuar a lesionar seus servidores públicos. Não obstante tais ponderações, sabe-se que a contratação temporária exerce um importante papel dentro da Administração Pública por representar a solução de inúmeros problemas para os administradores. Entretanto, em muitos casos a sua utilização vem sendo feita de forma irresponsável e constituindo-se como uma ferramenta de ilegalidade. Assim sendo, como modo de salvaguardar o direito dos servidores contratados de forma temporária, e que tem seus contratos nulos, e, ao mesmo tempo, garantir os interesses da Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: TEMA 308 STF: Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público (RE 705.140-RS). TESE FIRMADA: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) TEMA 916 STF: Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal (RE 765.320-MG). TESE FIRMADA: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) É patente, nessa linha, a nulidade da contratação, em razão da violação a regra do concurso público, cabendo a condenação ao pagamento do FGTS sobre o período laborado. Veja-se: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 596478 RR , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO). (destaquei) No mesmo sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016). (destaquei) O Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento sistemático nessa mesma trilha: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2. Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS, em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 25/02/2018; Data de registro: 27/02/2018). (Destaquei) Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento do FGTS sobre os vencimentos referentes aos meses comprovadamente trabalhados durante os períodos de 03/08/2020 a 07/01/2025. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem se firmado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários, cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, ao recebimento do salário atrasado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Nesse interim, destaca-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 1.066.677/MG), apreciando o tema 551 da repercussão geral, tratando de verbas relativas a 13° salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral Tema 551) (Info 984 clipping)." Dessa forma, segundo a decisão trazida acima, em regra é devido apenas FGTS, e, excepcionalmente poderá o Ente ser condenado a pagar 13º e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. No caso em análise, extrai-se que a autora laborou como servidor temporário pelo período de mais de 4 (quatro) anos, se amoldando, com perfeição, à tese fixada no tema 551 pelo Supremo Tribunal Federal, por veicular contratação, pela Administração Pública, sem a observância das normas referentes a obrigatoriedade do concurso público, bem como por haver o desvirtuamento da contratação temporária, que em tese deveria atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX da Constituição. A parte autora afirma que nunca gozou de férias e nem recebeu o terço constitucional de férias. A Constituição Federal de 1988, diante do rol de direitos sociais e, com o objetivo de resguardar um mínimo de direitos essenciais à dignidade da pessoa humana, assegura a todos os trabalhadores os direitos enumerados no art. 7º, da Lei maior, dentre os quais, o décimo terceiro salário e as férias anuais remuneradas e acrescidas do terço do salário recebido mensalmente. É direito do trabalhador a percepção dos valores referentes ao 13º salário, às férias e adicional de 1/3 constitucional, por se tratarem de verbas asseguradas constitucionalmente, previstas nos incisos VIII e XVII, do art. 7º, da CRFB/88, extensíveis a todos os servidores públicos, empregados públicos e em casos excepcionais, os trabalhadores temporários, ainda que declarada a nulidade dos contratos, nos termos do entendimento do STF (RE 1.066.677/MG). Se a Municipalidade não concedeu ou não impôs as férias do servidor no momento oportuno, deixando que as mesmas se vencessem e acumulassem, deverá pagar as referidas verbas, acrescidas de um terço, correspondentes ao período em que foram prestados os serviços. Outrossim, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. PERCEPÇÃO DE FGTS. CORREÇÃO DO FGTS SUSPENSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O simples fato de o atual procurador do ente público municipal ter atuado como causídico da autora quando da apresentação de sua petição inicial não enseja defesa de partes antagônicas, uma vez que houve, posteriormente, 2 (dois) substabelecimentos, sem reservas, sucessivos para outros advogados. Rejeita-se a primeira preliminar; II - O decisum combatido é coerente, cristalino e narra todas as premissas fáticas debatidas na instrução processual, bem como alicerça as questões jurídicas suscitadas em dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, notadamente, o direito à percepção de FGTS à servidora temporária que ficou por muitos anos prestando serviço à Administração Pública, conforme posicionamentos pacífico do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se a segunda preliminar; III - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar RE nº 765.320, com repercussão geral, assentou a necessidade de condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos contratos temporários firmados pela Administração declarados nulos; IV - A despeito da natureza administrativa do contrato firmado entre as partes, por se tratar de verbas salariais, conforme estabelecido no § 3.º do art. 39 da CF/88 e no disposto no RE nº 1.066.677, é impositivo o provimento do recurso adesivo, apenas, para condenar o poder público ao pagamento de 13.º salário proporcional e férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional; V - Ressalte-se não ser o caso de condenação por danos morais, tendo em vista a ausência de violação a direitos da personalidade da servidora pública temporária que vinha sempre recebendo seu salário; VI - A suspensão da questão referente à correção monetária do FGTS foi deferida na medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090. Assim, adverte-se, ex officio, que a supramencionada matéria encontra-se suspensa, não sendo objeto do presente acórdão; VII Julgamento parcial de ambos os recursos. Recurso principal conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 00033782920138047500 AM 0003378-29.2013.8.04.7500, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO DEVIDOS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. RECURSO PROVIDO. - Constata-se a nulidade integral da contratação temporária da apelada, porquanto a relação laboral que teve com o Município durou 4 (quatro) anos, em flagrante burla à regra constitucional do concurso público e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário; - O Plenário do STF, no julgamento do RE 1066677/MG, com repercussão geral declarada, reconheceu o direito ao 13º salário e às férias referentes ao contrato temporário declarado nulo; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-AM - AC: 00030695020138043800 AM 0003069-50.2013.8.04.3800, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 09/08/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2021) Destaca-se que o simples fato de descaracterizar o contrato temporário não garante ao servidor aplicação das normas da CLT, uma vez que é dada por vínculo administrativo, de modo que as férias devem ser pagas na forma simples. Assim sendo, conforme supramencionado, e considerando o pleito autoral, esta faz jus ao pagamento de férias proporcionais + 1/3, referentes ao período efetivamente laborado e não prescrito de 03/08/2020 a 07/01/2025.. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, tendo em vista a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, além de juros de mora. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito e julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para que condenar o Município de Anamã ao pagamento de: valores relativos ao FGTS (8%) do período trabalhado de 03/08/2020 a 07/01/2025., sobre o salário percebido à época, referente ao tempo de serviço prestado. férias simples integrais e proporcionais não gozadas + 1/3, referentes ao período aquisitivo de 03/08/2020 a 07/01/2025.. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, considerando a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, com base no IPCA-E, além de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até 09/12/2021, após esta data devem ser atualizados segundo a taxa SELIC, com termo inicial do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Sem custas pelas partes, uma vez que a Requerida é isenta do recolhimento, e a Requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários devidos pela Fazenda Pública ao patrono da autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 496, §3º, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso: Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos de processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, independentemente de juízo de admissibilidade, posto que nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, caberá exclusivamente ao Tribunal de Justiça a análise dos requisitos de admissibilidade. Cumpra-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Jacinta Silva dos Santos Juíza de Direito

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Yure Vieira De Carvalho x Prefeitura Municipal De Anamã / Am

ID: 318382039

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000018-58.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YURE VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ / AM

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

WILLIAMS DE FREITAS RAMOS

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ALLAN KEVIN DE SOUZA PEDROSA

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ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA

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Autos nº. 0000018-58.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por YURE VIEIRA DE CARVALHO em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz … Autos nº. 0000018-58.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por YURE VIEIRA DE CARVALHO em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a parte autora que foi contratada para exercer a função de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE de forma temporária de 03/08/2020 a 07/01/2025. Afirma que o contrato é nulo, fazendo, portanto, jus ao pagamento do FGTS, férias acrescidas de 1/3, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. O Município acostou contestação, impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita, no mérito alega a validade da contratação temporária. A parte autora apresentou réplica. Anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos em conclusão. É o relato, no essencial. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, deve-se analisar a impugnação apresentada pelo réu quanto à concessão da justiça gratuita à autora. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente em favor da pessoa natural". Trata-se, contudo, de presunção relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. O próprio CPC, em seu art. 99, § 2º, permite que se exija da parte a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça quando houver fundada dúvida sobre a veracidade da alegação de insuficiência de recursos. No caso dos autos, embora o réu tenha apresentado impugnação instruída com documentos, entendo que não há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora. A ficha financeira juntada pelo réu indica renda anual superior a R$ 35.000,00no exercício de 2024. Tal quantia, embora supere o salário mínimo mensal nacional, não é, por si só, suficiente para caracterizar capacidade econômica plena para arcar com as despesas processuais. Ademais, não se pode olvidar que a autora encontra-se atualmente sem vínculo empregatício, tendo seu contrato sido rescindido em janeiro de 2025, circunstância que reforça a necessidade de manutenção do benefício. A jurisprudência tem entendido que a análise da concessão da justiça gratuita deve ser feita de forma ampla, considerando não apenas a renda, mas também as circunstâncias pessoais e familiares do requerente. Nesse sentido, prevalece a presunção de veracidade da declaração prestada pela autora, não tendo o réu logrado êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. REJEITO a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu e MANTENHO o benefício anteriormente concedido à autora. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO VÍNCULO TEMPORÁRIO FGTS e DEMAIS VERBAS A parte autora alega que foi contratada temporariamente pela Prefeitura para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde (03/08/2020 a 07/01/2025). Com efeito, tal período não controvertido, sendo comprovado pelas fichas financeiras e documentos apresentados pelo autor. Analisados os autos, tem-se que o autor laborou na função supracitada no município de forma ininterrupta, em evidente burla à lei municipal e necessidade de concurso público para suprir os cargos. Sendo assim, com base nos autos, tem-se que a parte autora laborou de 03/08/2020 a 07/01/2025. Pois bem. Destarte, verifico que o contrato firmado com a Administração foi realizado sem a observância de concurso público, considerando as sucessivas renovações e sem observância a processo seletivo, portanto, eivado de nulidade. Analiso, então, o pedido a luz do artigo art. 19-A da lei n. º 8036/90. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do RE n. º 596.478º, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a necessidade de concessão de FGTS referente a contratos mantido com a Administração Pública considerado nulos. É justamente o caso dos autos. É certo que a contratação temporária tem assento constitucional (art. 37, IX, CF/88), mas ela deve obedecer aos critérios de tempo determinado e a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por isso, sempre que o contrato temporário se prorroga indefinidamente, descabe falar em excepcional interesse público e em temporariedade. Dessa forma, no vertente caso, verifico que, com base nos autos, a parte autora trabalhou de forma recorrente, deixando claro que a atividade desempenhada não se tratava de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o art. 37, IX da Constituição Federal, mas evidente burla à obrigatoriedade de concurso público para provimento do cargo, de forma que é imperioso declarar a nulidade do referido contrato conforme disciplina o §2º do aludido preceito constitucional. Ademais, não prospera a alegação do réu quanto à validade da contratação temporária. A Lei Municipal nº 0104-A/2003, constitui burla manifesta ao princípio constitucional do concurso público, desvirtuando o mencionado princípio, sendo inaplicável ao caso concreto. Sendo assim, a toda evidência o vínculo em análise não observou as condições necessárias para ser legal, apresentando várias nuances passíveis de nulidade, seja a falta de ato do poder executivo para a prorrogação ou nova admissão do servidor, seja a aparente tentativa de burlar a necessidade de pagar as verbas de direito de todo servidor. Dessa forma, desconsiderar tais questões seria implicar e proporcionar ferramentas para a Administração Pública continuar a lesionar seus servidores públicos. Não obstante tais ponderações, sabe-se que a contratação temporária exerce um importante papel dentro da Administração Pública por representar a solução de inúmeros problemas para os administradores. Entretanto, em muitos casos a sua utilização vem sendo feita de forma irresponsável e constituindo-se como uma ferramenta de ilegalidade. Assim sendo, como modo de salvaguardar o direito dos servidores contratados de forma temporária, e que tem seus contratos nulos, e, ao mesmo tempo, garantir os interesses da Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: TEMA 308 STF: Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público (RE 705.140-RS). TESE FIRMADA: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) TEMA 916 STF: Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal (RE 765.320-MG). TESE FIRMADA: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) É patente, nessa linha, a nulidade da contratação, em razão da violação a regra do concurso público, cabendo a condenação ao pagamento do FGTS sobre o período laborado. Veja-se: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 596478 RR , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO). (destaquei) No mesmo sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016). (destaquei) O Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento sistemático nessa mesma trilha: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2. Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS, em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 25/02/2018; Data de registro: 27/02/2018). (Destaquei) Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento do FGTS sobre os vencimentos referentes aos meses comprovadamente trabalhados durante os períodos de 03/08/2020 a 07/01/2025. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem se firmado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários, cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, ao recebimento do salário atrasado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Nesse interim, destaca-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 1.066.677/MG), apreciando o tema 551 da repercussão geral, tratando de verbas relativas a 13° salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral Tema 551) (Info 984 clipping)." Dessa forma, segundo a decisão trazida acima, em regra é devido apenas FGTS, e, excepcionalmente poderá o Ente ser condenado a pagar 13º e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. No caso em análise, extrai-se que a autora laborou como servidor temporário pelo período de mais de 4 (quatro) anos, se amoldando, com perfeição, à tese fixada no tema 551 pelo Supremo Tribunal Federal, por veicular contratação, pela Administração Pública, sem a observância das normas referentes a obrigatoriedade do concurso público, bem como por haver o desvirtuamento da contratação temporária, que em tese deveria atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX da Constituição. A parte autora afirma que nunca gozou de férias e nem recebeu o terço constitucional de férias. A Constituição Federal de 1988, diante do rol de direitos sociais e, com o objetivo de resguardar um mínimo de direitos essenciais à dignidade da pessoa humana, assegura a todos os trabalhadores os direitos enumerados no art. 7º, da Lei maior, dentre os quais, o décimo terceiro salário e as férias anuais remuneradas e acrescidas do terço do salário recebido mensalmente. É direito do trabalhador a percepção dos valores referentes ao 13º salário, às férias e adicional de 1/3 constitucional, por se tratarem de verbas asseguradas constitucionalmente, previstas nos incisos VIII e XVII, do art. 7º, da CRFB/88, extensíveis a todos os servidores públicos, empregados públicos e em casos excepcionais, os trabalhadores temporários, ainda que declarada a nulidade dos contratos, nos termos do entendimento do STF (RE 1.066.677/MG). Se a Municipalidade não concedeu ou não impôs as férias do servidor no momento oportuno, deixando que as mesmas se vencessem e acumulassem, deverá pagar as referidas verbas, acrescidas de um terço, correspondentes ao período em que foram prestados os serviços. Outrossim, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. PERCEPÇÃO DE FGTS. CORREÇÃO DO FGTS SUSPENSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O simples fato de o atual procurador do ente público municipal ter atuado como causídico da autora quando da apresentação de sua petição inicial não enseja defesa de partes antagônicas, uma vez que houve, posteriormente, 2 (dois) substabelecimentos, sem reservas, sucessivos para outros advogados. Rejeita-se a primeira preliminar; II - O decisum combatido é coerente, cristalino e narra todas as premissas fáticas debatidas na instrução processual, bem como alicerça as questões jurídicas suscitadas em dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, notadamente, o direito à percepção de FGTS à servidora temporária que ficou por muitos anos prestando serviço à Administração Pública, conforme posicionamentos pacífico do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se a segunda preliminar; III - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar RE nº 765.320, com repercussão geral, assentou a necessidade de condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos contratos temporários firmados pela Administração declarados nulos; IV - A despeito da natureza administrativa do contrato firmado entre as partes, por se tratar de verbas salariais, conforme estabelecido no § 3.º do art. 39 da CF/88 e no disposto no RE nº 1.066.677, é impositivo o provimento do recurso adesivo, apenas, para condenar o poder público ao pagamento de 13.º salário proporcional e férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional; V - Ressalte-se não ser o caso de condenação por danos morais, tendo em vista a ausência de violação a direitos da personalidade da servidora pública temporária que vinha sempre recebendo seu salário; VI - A suspensão da questão referente à correção monetária do FGTS foi deferida na medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090. Assim, adverte-se, ex officio, que a supramencionada matéria encontra-se suspensa, não sendo objeto do presente acórdão; VII Julgamento parcial de ambos os recursos. Recurso principal conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 00033782920138047500 AM 0003378-29.2013.8.04.7500, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO DEVIDOS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. RECURSO PROVIDO. - Constata-se a nulidade integral da contratação temporária da apelada, porquanto a relação laboral que teve com o Município durou 4 (quatro) anos, em flagrante burla à regra constitucional do concurso público e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário; - O Plenário do STF, no julgamento do RE 1066677/MG, com repercussão geral declarada, reconheceu o direito ao 13º salário e às férias referentes ao contrato temporário declarado nulo; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-AM - AC: 00030695020138043800 AM 0003069-50.2013.8.04.3800, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 09/08/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2021) Destaca-se que o simples fato de descaracterizar o contrato temporário não garante ao servidor aplicação das normas da CLT, uma vez que é dada por vínculo administrativo, de modo que as férias devem ser pagas na forma simples. Assim sendo, conforme supramencionado, e considerando o pleito autoral, esta faz jus ao pagamento de férias proporcionais + 1/3, referentes ao período efetivamente laborado e não prescrito de 03/08/2020 a 07/01/2025.. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, tendo em vista a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, além de juros de mora. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito e julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para que condenar o Município de Anamã ao pagamento de: valores relativos ao FGTS (8%) do período trabalhado de 03/08/2020 a 07/01/2025., sobre o salário percebido à época, referente ao tempo de serviço prestado. férias simples integrais e proporcionais não gozadas + 1/3, referentes ao período aquisitivo de 03/08/2020 a 07/01/2025.. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, considerando a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, com base no IPCA-E, além de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até 09/12/2021, após esta data devem ser atualizados segundo a taxa SELIC, com termo inicial do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Sem custas pelas partes, uma vez que a Requerida é isenta do recolhimento, e a Requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários devidos pela Fazenda Pública ao patrono da autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 496, §3º, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso: Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos de processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, independentemente de juízo de admissibilidade, posto que nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, caberá exclusivamente ao Tribunal de Justiça a análise dos requisitos de admissibilidade. Cumpra-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Jacinta Silva dos Santos Juíza de Direito

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