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Processo nº 0003136-66.2025.4.05.8402

ID: 328662351

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003136-66.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0003136-66.2025.4.05.8402 AUTOR(A): JOSE MANOEL DE ARAUJO RÉU(S): ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas. A adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo prevê que sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais. Cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADFP 1.236, “a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país”. O intuito de tais medidas foi alcançar uma solução estruturante para a resolução do problema dos descontos não autorizados em benefícios previdenciários por parte de entidades associativas, evitando-se o ajuizamento massivo de ações e resguardando os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Verifica-se que a pretensão deduzida nesta ação se encontra abrangida pelo objeto do acordo homologado, que estabelece mecanismo administrativo específico para o ressarcimento dos beneficiários lesados por descontos associativos indevidos. Nesse contexto, a partir do acordo homologado na ADPF 1236, inexiste interesse processual para o ajuizamento da presente demanda em face do INSS, pois, mesmo que não tenha interesse em aderir ao acordo homologado, a parte autora não sofrerá qualquer prejuízo, uma vez que os descontos questionados já foram cessados e o prazo prescricional da pretensão indenizatória está suspenso. Ademais, a extinção do feito, por ausência de interesse processual em relação ao INSS, não impede o exercício, pela parte interessada, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, conforme expressamente previsto na cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado. 3. Dispositivo Diante do exposto,extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/2001, arquivem-se os autos imediatamente. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 0003136-60.2025.4.05.8404

ID: 335378719

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003136-60.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEANE HONORATO DA SILVA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

MARCIEL ANTONIO DE SALES

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DALLYANNA BEZERRA DA SILVA

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FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0003136-60.2025.4.05.8404 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0003136-60.2025.4.05.8404 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEANE HONORATO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DALLYANNA BEZERRA DA SILVA - RN16686, FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO - RN12575, MARCIEL ANTONIO DE SALES - RN9883 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, fica determinado que o eventual pedido de tutela antecipada será apreciado por ocasião da Sentença, assim como o eventual pedido de justiça gratuita. Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Desde já fica autorizado o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da juntada do laudo pericial, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, bem como apresentar com a resposta todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinação do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Tendo em vista que este juízo aderiu ao Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020 e da Resolução 378 de 09 de março de 2021, ambos do CNJ, bem como na Resolução Pleno nº 13, de 17 de novembro de 2020, do TRF da 5ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se opta pela tramitação dos autos na forma do Juízo 100% Digital, sob pena de aceitação tácita, ficando estabelecido que: a) todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, salvo disposição em sentido contrário deste juízo, conforme necessidade do caso concreto; b) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, através do sistema processual utilizado para o trâmite regular dos processos, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria; c) deve a parte e seu advogado fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, inclusive da parte demandada, caso possível, para que auxiliem na realização do ato processual; d) em caso de necessidade de designação de perícia médica, a parte autora deve comparecer e apresentar ao perito documento de identificação com foto, bem como os laudos e exames médicos que possuir acerca de sua alegada enfermidade. As partes devem se dirigir aos endereços que estão listados no final deste ato. e) os quesitos estão publicados na página setorial da 13ª Vara Federal, no sítio eletrônico da SJRN, no endereço: https://www.jfrn.jus.br/paginas-setoriais/setor?setor=13a-vara, clicando em Portarias e Atos. f) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. g) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. h) a comunicação dos atos processuais será realizada via Sistema PJE 2X, ressalvada a possibilidade de este Juízo determinar a comunicação por outros meios (a exemplo da ligação telefônica ou mensagem de WhatsApp), sempre que for impossível a comunicação pela via ordinária ou quando for demonstrada necessidade no caso concreto. Em caso de concordância ou omissão da parte, proceda-se a secretaria da Vara à retificação da autuação. Mossoró, 25 de julho de 2025. GABRIELA CHEIM PEREIRA GALVAO Servidor(a) da 13ª Vara Federal/SJRN Lista de Endereços para Perícias Médicas 13ª Vara Federal Eduardo Chagas Carvalho (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Hévila Suellen Neri de Lima (Clínica Médica e Nefrologia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Jenner Carlos Amorim de Araújo (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró José Martins de Vasconcelos Neto (Oftalmologia): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Nayara Queiroz Cardoso Pinto (Oftalmologista): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Igo Walesko Melo de Oliveira (Ortopedia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Terêncio Barros de Souza (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Paulo Rafael de Freire Azevedo (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Ubirajara Caldas Leonardo Nogueira Júnior (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró André Fernandez de Oliveira (Ortopedia): Clínica Oitava Rosado, 2º Andar, Rua Juvenal Lamartine, 119 - Centro, Mossoró Ary Gonçalves Tavares (Psiquatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Nelson Roberto de Oliveira Lariú (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Bárbara Nicolly Melo Martins (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Raphael Marques Cabral (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Samuel Lucena Guerra Alencar (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Lista de Peritos Assistentes Sociais (perícia in locu) Ana Maressa Távora Vieira Barbara Souza Santos Benise Borges Diógenes Ediane de melo Arnaud Erika Oliveira Araújo Fábia Maria de Queiroz Silva Grazielle Ferreira de Azevedo Francisco Keles de Morais Lima Jaqueline Cardoso de Souza Marcela Vieira de Oliveira Thais da Silva Aguiar GABRIELA CHEIM PEREIRA GALVAO Servidor(a) da 13ª Vara Federal/RN

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Município De Curitiba/Pr x C Darela Assessoria Empresarial Ltda

ID: 261341182

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003136-89.2015.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

C DARELA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

EROS SOWINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0003136-89.2015.8.16.0185 Processo: 0003136-89.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.825,07 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): C DARELA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Vistos, Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de C DARELA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, na qual, com fundamento no artigo 10 do CPC, foi determinada a manifestação do exequente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 53.1). O MUNICÍPIO DE CURITIBA, no mov. 56.1, rechaçou a ocorrência da prescrição intercorrente por não restarem caracterizadas as hipóteses do REsp 1.340.553/RS. É o relatório. DECIDO. Tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, cabível seu reconhecimento de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 487, II e parágrafo único do CPC. A questão envolvendo a prescrição intercorrente restou analisada em termos bastantes objetivos pelo julgado proferido pela Corte do STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 4. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) No caso: a) a execução fiscal foi ajuizada em 26.05.2015, com despacho inicial em 17.06.2015; b) a citação da parte executada foi frutífera (30.10.2015); c) a intimação do exequente quanto à frustração de penhora ocorreu em 12.06.2017 (mov. 20); d) seguiram-se a partir de então inúmeras diligências infrutíferas, não havendo constrição de bens até o momento. Seguindo o entendimento consubstanciado no julgado acima, em 12.06.2017 deu-se automaticamente o início do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previstos nos 40 §§ 1º e 2º da Lei de Execução Fiscal, cujo termo final seria 12.06.2023. Como se vê, uma vez que ainda não houve a penhora de bens da parte executada, devendo, assim, ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. Relativamente às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, o julgado já citado estabeleceu a seguinte tese: “4.3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (...) considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. ” No caso, após a primeira diligência infrutífera, a parte exequente formulou somente requerimentos visando a localização de bens da parte executada, os quais, como se vê, não são aptos a interromper o curso do prazo prescricional. Como visto, no precedente ficou expressamente estabelecido que tão somente a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação do devedor são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; o que, na espécie, não ocorreu. Oportuno consignar que se não houve qualquer das causas mencionadas, não há que se cogitar a invocação da Súmula STJ 106 cujos termos remete a responsabilidade de eventual morosidade do curso da execução fiscal ao mecanismo da Justiça. Isso porque a incidência do respectivo enunciado faz pressupor uma desídia que recaia unicamente sobre o Judiciário, o que não é o caso dos autos, já que o fisco dispunha de 6 (seis) anos para propiciar a efetiva citação ou a constrição de bens do devedor, independentemente de qualquer medida que pudesse ser adotada pelo Poder Judiciário. Se nesse período não obteve sucesso o exequente, como no caso dos autos, caracterizada está a inércia da Fazenda, o que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do precedente ora analisado. Por fim, estabeleceu-se em favor do titular do crédito tributário que o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no artigo 40 da LEF depende, além do decurso do prazo, da observância de alguns requisitos. Do julgado acima reproduzido, vê-se que um requisito diz respeito à imprescindibilidade de intimação da Fazenda acerca da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis para que a contagem do prazo de suspensão possa ser iniciada. A falta da referida intimação gera um prejuízo presumido ao exequente, consoante a tese firmada no precedente acima citado. De outro lado, cabe à Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC/73, artigo 245, correspondente ao CPC/2015, artigo 278), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, a exemplo da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Na espécie dos autos, necessário observar que, das diligências realizadas e voltadas à localização de bens, houve inequívoca intimação da Fazenda Pública Municipal, sem, contudo, fossem por ela viabilizadas as necessárias constrições de bens aptas a proporcionar a efetividade processual, com o que se conclui não haver prejuízo a ser considerado e tampouco a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Destarte, denota-se da presente execução a extinção do crédito tributário em razão da consumação da prescrição intercorrente, cabendo gizar que zelar e fiscalizar pelo escorreito andamento do processo é ônus da parte, inclusive quando se trata da Fazenda Pública, sendo ainda relevante ressaltar o fundamento que deu amparo ao raciocínio firmado no processo paradigma que definiu o tema da prescrição intercorrente (REsp 1.340.553-RS) de que o “espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.” No que pertine a sucumbência, a tese firmada no Tema Repetitivo 1.229/STJ estabeleceu que “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” Oportuno ressaltar que, em obediência ao artigo 1.040, inciso III, do CPC, tal comando reclama aplicação imediata tendo em vista ser ele o produto do julgamento exarado no acórdão paradigma REsp 2046269/PR (2023/0002882-0 de 15/10/2024). Dito isto, não há que se cogitar a condenação do exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada. Igual raciocínio cabe também para as custas processuais, visto que a mesma Corte Superior compreende o princípio da causalidade como norteador à verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Vejamos o trecho constante do corpo do v. acórdão paradigma: “Assim, a constatação da prescrição no curso da execução fiscal, pelo juiz da causa, mesmo após a provocação por meio da apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado, inviabiliza a atribuição ao credor dos ônus sucumbenciais, de acordo com os princípios da sucumbência e causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. ” (STJ, REsp 2046269/PR (2023/0002882-0), Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 09/10/2024); As custas, pois, devem ser suportadas pela parte executada. Assim sendo, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, julgo extinto este processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem honorários. Custas pela parte executada. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, § 4º e incisos II e III, do CPC . Procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. P. R. I. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rml)

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Brasil Seguranca Limitada - Me x Municipio De Abreu E Lima

ID: 318883648

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003136-59.2023.8.17.2100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SEGURANCA LIMITADA - ME

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ABREU E LIMA

Sentença (Outras)

Advogados:

ARICLENES BARBOSA DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OLIVEIRA JOSE DA SILVA MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0003136-59.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0003136-59.2023.8.17.2100 AUTOR(A): BRASIL SEGURANCA LIMITADA - ME RÉU: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA SENTENÇA I - RELATÓRIO BRASIL SEGURANÇA LIMITADA - ME, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Monitória em face do MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, igualmente qualificado, objetivando o recebimento da quantia de R$ 210.386,92 (duzentos e dez mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos). Alega, em síntese, que o valor é devido em razão da prestação de serviços de segurança patrimonial, conforme contrato nº 0006/2015, e que o réu se tornou inadimplente, apesar da emissão das respectivas notas fiscais. Instruiu a inicial com o contrato, aditivos, notas fiscais e memorial de cálculo (IDs 140737096 e seguintes). Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 142544265), foi expedido mandado monitório e designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 146141847). Regularmente citado, o Município de Abreu e Lima opôs Embargos à Monitória (IDs 147369982 e 147373137), arguindo, em sede de preliminar, a existência de coisa julgada material, uma vez que a exigibilidade das mesmas notas fiscais já foi objeto de decisão transitada em julgado no âmbito da Apelação Cível nº 0002311-86.2021.8.17.2100, a qual concluiu pela inexigibilidade dos títulos por ausência de atesto da efetiva prestação dos serviços. No mérito, reiterou a tese de inexigibilidade da dívida pela falta de atesto e pelo descumprimento de obrigações trabalhistas pela parte autora. Em impugnação (ID 160893137), o autor/embargado sustentou, preliminarmente, a intempestividade dos embargos. No mérito, defendeu a inocorrência da coisa julgada, por se tratarem de ações de natureza jurídica distinta, e reafirmou a higidez do seu crédito. Instado a se manifestar, este Juízo determinou a certificação da tempestividade dos embargos. Após controvérsias e manifestações de ambas as partes, a Secretaria Judiciária certificou em definitivo a tempestividade da peça de defesa (ID 196610713), considerando os feriados e suspensões de expediente aplicáveis. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Preliminar de Coisa Julgada A principal tese defensiva do Município embargante é a ocorrência de coisa julgada material, o que, se acolhido, obsta nova apreciação da controvérsia. A coisa julgada, instituto de envergadura constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF), é a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da decisão de mérito não mais sujeita a recurso, conforme preceitua o art. 502 do CPC. Sua finalidade é garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, evitando a perpetuação dos litígios. Para que se configure a coisa julgada, é necessária a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre duas ações, conforme o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. No caso concreto, a identidade de partes é incontroversa. A controvérsia cinge-se à identidade da causa de pedir e do pedido. A causa de pedir da presente ação monitória é o suposto inadimplemento, pelo Município, de valores decorrentes do contrato nº 0006/2015, consubstanciado nas mesmas notas fiscais que embasaram a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001000-60.2021.8.17.2100 e os subsequentes Embargos à Execução (processo nº 0002311-86.2021.8.17.2100). A causa de pedir, portanto, é rigorosamente a mesma: a relação jurídica contratual e o alegado débito. Quanto ao pedido, embora o nomen juris das ações seja distinto (Execução vs. Monitória), o pedido mediato, ou seja, o bem da vida pretendido, é idêntico: a satisfação do crédito de R$ 210.386,92. O ponto fulcral é que a questão da exigibilidade do crédito, com base nos documentos apresentados, já foi exaustivamente analisada e decidida em caráter definitivo pelo Poder Judiciário. Conforme se depreende do Acórdão transitado em julgado, juntado no ID 147373172, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao julgar a apelação, foi categórica ao afirmar: "Entrementes, a mera apresentação do contrato (fls. 18/40) e de notas fiscais (fls. 41/49) não se revelam, claramente, suficiente à demonstração da efetiva prestação do serviço, notadamente no tocante a estas últimas, posto que produzidas unilateralmente e sem a anuência (atesto) de qualquer representante do ente municipal." A decisão que julgou os embargos à execução anteriores, confirmada em segundo grau, analisou o mérito da relação jurídica e concluiu que os títulos (as mesmas notas fiscais de agora) não possuíam força executiva por não comprovarem a contraprestação do serviço. Tal decisão não foi meramente processual, mas sim de mérito quanto à aptidão dos documentos para embasar a cobrança. Permitir o prosseguimento desta ação monitória seria autorizar que a parte autora, por via transversa, rediscuta o mérito de uma questão já acobertada pelo manto da coisa julgada material, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 505 do CPC). A alteração do procedimento processual escolhido não tem o condão de afastar a autoridade da decisão anterior que já se pronunciou sobre o núcleo da controvérsia. Portanto, acolho a preliminar de coisa julgada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos à monitória e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo da Ação Monitória, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da existência de coisa julgada material. Condeno a parte autora/embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Em havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e remetam-se os autos ao TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. ABREU E LIMA, 7 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7001569-18.2025.8.22.0012

ID: 324270513

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7001569-18.2025.8.22.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI WESLEY DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001569-18.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001569-18.2025.8.22.0012 Classe: Inquérito Policial Assunto: Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, PCRO - COLORADO DO OESTE - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Parte requerida: DAVI WESLEY DOS SANTOS, AVENIDA DAS CHÁCARAS 4086 MATO GROSSO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO INVESTIGADO: MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA, OAB nº RO3659, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA, OAB nº RO513A, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em razão de diligência realizada para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este juízo, nos autos de n.º 7001450-57.2025.8.22.0012, referente à "Operação Liberta Cone Sul", ocasião em que foi constatada a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), ensejando a prisão em flagrante do investigado Davi Wesley dos Santos. Realizada audiência de custódia em 11/07/2025 (ID 123282719), verifico que, na ocasião, não houve manifestação quanto à conversão da prisão em flagrante em preventiva, tendo sido consignada apenas a ratificação e homologação do auto de prisão temporária, sem qualquer deliberação acerca da necessidade da custódia cautelar. Desse modo, sem prejuízo do já deliberado, passo à análise da conversão em prisão preventiva, nos termos do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. É o suficiente a relatar. Decido. O artigo 310, do Código de Processo Penal, disciplina in verbis: “Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. No mesmo sentido, o art. 282, do mesmo diploma processual penal, estabeleceu que “as medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (…) § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. A materialidade está presente no auto de apresentação e apreensão, depoimento dos policiais, boletim de ocorrência, e demais documentos, nos quais repousam suficientes indícios de autoria. No caso dos autos, a prisão em flagrante foi decorrente de operação resultante de mandado de busca e apreensão, portanto, da análise do caderno processual, observo que no caso em questão, existem indicativos quanto ao envolvimento do custodiado no fato criminoso (fumus comissi delicti), presentes os pressupostos e requisitos legais da prisão preventiva, nos termos do art. 312, inciso III, do CPP. À luz dos elementos informativos contidos na comunicação da prisão em flagrante e demais indícios preliminares coligidos ao caderno processual, impõe-se a aplicação de medida acautelatória, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 282 do CPP, considerando a evidente necessidade para resguardo da ordem pública e para evitar a prática de infrações penais. Nesse contexto, em observância ao inciso II, do artigo 282 do CPP, impõe-se identificar a cautelar mais adequada à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, sempre com olhar voltado à instrumentalidade da medida, pois servil ao processo. À luz destas preliminares considerações, tenho por insuficientes para garantir a instrução criminal e evitar a prática de novas infrações penais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Isso porque, consoante se verifica dos autos, o custodiado é multireincidente, ostentando três condenações anteriores, inclusive pelo mesmo delito ora em apuração (processos criminais nº 0000189-15.2021.8.22.0014, 0002929-14.2019.8.22.0014 e 0003136-13.2019.8.22.0014). Não bastasse, os fatos em apreço foram perpetrados durante o cumprimento de pena nos autos SEEU 40000027020208220014, evidenciando o menoscabo do custodiado para com a justiça criminal e não aderência aos princípios inerentes à execução penal. Por fim, importa ressaltar que o custodiado possui larga ficha criminal com diversas e múltiplas anotações (id. 123246051) sendo certo que, em que pese não subsidiar o reconhecimento de maus-antecedentes, justificam a aplicação da prisão preventiva (STJ - AgRg no HC: 727535 GO 2022/0062313-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022. Forçoso concluir, portanto, que o mero deferimento de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, não se mostra apto a impedir a recidiva delituosa - mormente considerando que os fatos foram praticados durante a regular execução de pena. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de DAVI WESLEY DOS SANTOS EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos artigos 310, 312 e 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal. A presente decisão servirá de MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO AO DIRETOR DO PRESÍDIO DESTA COMARCA. Vistas ao MP e a Defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz Substituto

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Espolio De Carlos Magno Pacheco x Marcos Roberto Matos De Almeida

ID: 321350567

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003136-79.2002.8.16.0174

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CARLOS MAGNO PACHECO

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO MATOS DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

FREDERICO VALDOMIRO SLOMP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LINHARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ZANI DALTON FARAH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SLOMP NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO Processo: 0003136-79.2002.8.16.0174 Classe Processual: Cump… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO Processo: 0003136-79.2002.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$63.348,42 Exequente(s): ESPOLIO DE CARLOS MAGNO PACHECO representado(a) por Marco Antonio Pachco , ADELAIDE APARECIDA PACHECO, Ana Rita Pacheco, Maria Beatriz Pacheco Jonson Executado(s): MARCOS ROBERTO MATOS DE ALMEIDA Vistos... 1 - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por ESPOLIO DE CARLOS MAGNO PACHECO e outros em face de MARCOS ROBERTO MATOS DE ALMEIDA, em tramitação desde 2009, para cobrança da quantia de R$ 42.459,97 (quarenta e dois mil quatrocentos e noventa e sete reais). O exequente requer nova determinação de pesquisa patrimonial, alegando a ausência de pagamento pela parte devedora. Verifica-se dos autos que já foram realizadas as seguintes diligências: Consulta BACENJUD (mov. 34.1) em 31 de outubro de 2016; Consulta BACENJUD (mov. 35.1) em 18 de novembro de 2016; Consulta RENAJUD (mov. 36) em 21 de novembro de 2016; Expedida certidão para fins de protesto (mov. 124.1) em 01 de setembro de 2017; Penhora sobre os créditos nos autos do Inventário nº 0010168-13.2017.8.16.0174, em trâmite perante a Vara da Família desta Comarca (mov. 132.1) em 15 de setembro de 2017; Consulta BACENJUD (mov. 154.1) em 21 de novembro de 2017; Consulta RENAJUD (mov. 156.1) em 05 de dezembro de 2017; Expedido mandado de penhora, avaliação, constatação e intimação (mov. 171.1) em 15 de fevereiro de 2018; Expedido mandado de penhora, avaliação, constatação e intimação (mov. 197.1) em 23 de março de 2018; Consulta RENAJUD (mov. 306.1) em 01 de novembro de 2018; Todas as tentativas anteriores de localização patrimonial restaram infrutíferas, não sendo identificados bens penhoráveis do executado. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 - Do princípio da cooperação e responsabilidade compartilhada O Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação como norma fundamental do processo civil (art. 6º), estabelecendo que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Este princípio impõe deveres recíprocos às partes e ao Estado-juiz, não autorizando que qualquer dos sujeitos processuais transfira integralmente suas responsabilidades aos demais. Na atividade executiva, a cooperação exige que o credor forneça elementos concretos e específicos para viabilizar a localização patrimonial, não se limitando a requerer genericamente "novas pesquisas" sem fundamentação adequada. 2.2 - Do ônus específico do credor e vedação ao comportamento passivo O art. 774 do CPC estabelece que "compete ao credor indicar a espécie de penhora que pretende", dispositivo que reflete a responsabilidade primária do exequente na localização de bens penhoráveis. A jurisprudência consolidada reconhece que o credor não pode manter-se em posição meramente expectante, aguardando que o Poder Judiciário execute pesquisas especulativas indefinidamente. O comportamento passivo do credor, limitando-se a requerer repetidas consultas aos mesmos sistemas já utilizados, contraria o dever de cooperação e compromete a efetividade da prestação jurisdicional. 2.3 - Da exigência de fundamentação concreta e plano executivo A duração prolongada da presente execução e o histórico de diligências infrutíferas impõem ao exequente o dever de apresentar estratégia executiva específica e fundamentada. Não se admite que o credor, após 16 anos de execução e múltiplas tentativas frustradas, continue requerendo as mesmas medidas anteriormente adotadas sem sucesso. O princípio da eficiência (art. 37, CF) e o dever de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) exigem que as partes adotem postura proativa e estratégica, não meramente repetitiva. 2.4 - Da vedação às pesquisas especulativas reiteradas A utilização sistemática dos sistemas informatizados BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem indicação específica de elementos novos ou modificação da situação fática, caracteriza atividade especulativa vedada pelo ordenamento. Tais sistemas constituem ferramentas auxiliares da execução, não instrumentos de investigação permanente à disposição do credor que permanece inerte. A repetição indefinida das mesmas consultas, além de sobrecarregar desnecessariamente os sistemas, viola o princípio da razoabilidade e configura abuso do direito processual. 2.5 - Do regime de suspensão da execução infrutífera O art. 921 do CPC estabelece que "não sendo encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano", dispositivo que reconhece a impossibilidade fática de manutenção indefinida de execuções sem perspectiva de resultado. A mera repetição de requerimentos genéricos não afasta a aplicação deste regime, sendo necessária a demonstração de elementos concretos que justifiquem nova tentativa de localização patrimonial. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando o princípio da cooperação, o histórico de diligências infrutíferas e a necessidade de racionalização da atividade executiva, com fundamento nos arts. 6º, 774 e 921 do Código de Processo Civil: a) DETERMINO que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente relatório circunstanciado contendo: (i) Histórico completo de todas as diligências executivas já requeridas nestes autos; (ii) Relação detalhada das medidas que foram deferidas e efetivamente realizadas; (iii) Resultado específico de cada diligência executada; (iv) Justificativa fundamentada sobre eventuais elementos novos que justifiquem nova tentativa. b) DETERMINO que o exequente, no mesmo prazo, apresente plano executivo robusto e específico demonstrando: (i) Estratégia concreta para localização de bens do executado; (ii) Medidas específicas que pretende adotar, com indicação de fundamentos fáticos; (iii) Cronograma de execução das diligências propostas; (iv) Demonstração de que não se limita a repetir pesquisas já realizadas. c) ESCLAREÇO que não serão aceitos planos executivos que se baseiem exclusivamente em: (i) Repetição de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD já realizadas; (ii) Requerimentos genéricos de "novas pesquisas" sem especificação; (iii) Transferência da responsabilidade de localização ao Poder Judiciário. d) ADVIRTO que o descumprimento desta determinação ou a apresentação de plano inadequado resultará na suspensão da execução nos termos do art. 921 do CPC, com posterior arquivamento dos autos. e) ESCLAREÇO que a mera repetição de medidas anteriormente frustradas, sem demonstração de elementos novos, será considerada inadequada para fins de prosseguimento da execução. f) ADVIRTO, ainda, que eventual nova pesquisa patrimonial somente será deferida mediante demonstração de fundamento específico e elementos concretos que a justifiquem. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 08 de julho de 2025 às 17:55:54 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

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Processo nº 0003136-56.2020.8.17.0001

ID: 276744678

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003136-56.2020.8.17.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO JULIO DA SILVA CARLOS

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bez… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim02.cap@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0003136-56.2020.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: CENTRAL DE INQUÉRITOS DA CAPITAL, RECIFE (CAMPO GRANDE) - 1ª EQUIPE - CENTRAL DE PLANTÕES DA CAPITAL - CEPLANC AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - DENUNCIADO(A): DANILO JULIO DA SILVA CARLOS - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE BRITTO ALVES, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) DANILO JULIO DA SILVA CARLOS - CPF: 095.478.234-85, nascido em 05/01/1990 , filho de LEIA DA SILVA CARLOS, RG n. 7143820/SDS/PE, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: " 3. DISPOSITIVO Posto isso, pelo que dos autos consta, julgo PARCIALEMNTE PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o réu DANILO JÚLIO DA SILVA CARLOS pela prática do tipo penal previstos no artigo 155, §4º, incisos I, do Código Penal, pelo que passo a dosar a pena, observando o Sistema Trifásico, também conhecido como Sistema Nelson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA Com base no artigo 59 do Estatuto Punitivo, passo a analisar a primeira fase. CULPABILIDADE: Destaco que a culpabilidade penal pode ser entendida sob três aspectos, quais sejam: fundamento da pena, limite da pena e fator de gradação da pena. Não há questionamento acerca do fundamento da pena, já que não configurada qualquer hipótese de perdão judicial. A culpabilidade, como substrato do crime (teoria tripartite), é incontroversa, porquanto reconheço a responsabilidade criminal do réu (fato típico, antijurídico e culpável). Por fim, a análise da gradação da culpabilidade do réu, no caso em exame, deve ser entendida apenas como circunstância para dosimetria da pena (art. 59, CP), e, neste ponto, detecto extrapolação do tipo penal apto a majorar a pena-base, porquanto o delito foi premeditado, já que o réu, previamente, escolheu o melhor momento, para, furtivamente, adentrar no imóvel objeto do crime. Na esteira dos entendimentos firmado pelas Turmas do STJ, em recentes arestos, HC 422184/RJ e HC 413372/MS, a premeditação deve ser considerada na culpabilidade do réu; b) ANTECEDENTES. O réu é reincidente, será valorado na próxima fase; c) CONDUTA SOCIAL. Saliento que a conduta social diz respeito ao comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro etc. Embora sem antecedentes criminais, um indivíduo pode ter sua vida recheada de deslizes, infâmias, imoralidades, reveladores de desajuste social. Por outro lado, é possível que determinado indivíduo, mesmo portador de antecedentes criminais, possa ser autor de atos beneméritos, ou de grande relevância social ou moral. No caso em exame, entendo que a conduta social do réu é normal à espécie; d) PERSONALIDADE. Poucos elementos se coletaram acerca da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la negativamente. Saliento que a personalidade não pode ser considerada desfavorável com a descrição abstrata e vaga de que se encontra deformada e voltada para a prática de crimes, pois não se possui dados concretos para se aferir tal qualificação; e) MOTIVOS DO CRIME. Normais à espécie; f) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. Normais à espécie; g) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. As consequências do crime afiguram-se normais à espécie; h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. Não há que se falar em influência da vítima a deflagrar o delito em tela. Trata-se, pois, segundo pacífico entendimento da Superior Corte de Justiça, de circunstância judicial neutra, não podendo prejudicar o réu se não houver a presença de causa objetiva. Destarte, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e por considera-las, na espécie, extremamente gravosa, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 40 (quarenta) dias- multa, patamar mínimo legal. Na segunda fase: Presente a atenuante da confissão espontânea. Presente a reincidência, condenação transitada em julgado nos autos do processo n.º 0004570-85.2017.8.17.0001, oriundo da Primeira Vara Criminal da Capital, com trânsito em julgado em 02/09/2019. Desse modo, nos termos do artigo 67, compenso-as reciprocamente. Ademais, considerando que o acusado é multirreincidente, condenação transitada em julgado nos autos do processo n.º 0025803-75.2016.8.17.0001, oriundo da 16ª Vara Criminal da Capital, com trânsito em julgado em 18/09/2019, elevo a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, tornando-a definitiva nesse patamar diante a inexistência de causa de aumento e diminuição. 5. REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA e DETRAÇÃO As penas de reclusão deverão ser cumpridas em regime SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, e do artigo 59, ambos do CPB (reincidência), em estabelecimento adequado, a ser indicado pelo Juízo de Execuções Penais. Verifico que, na situação em tela, torna-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto se trata de réu reincidente (CP, Art. 44, II). Quanto à DETRAÇÃO PENAL (CPP, Art. 387, §2º), em nada influenciará na aplicação do regime de cumprimento da pena. No que toca ao disposto no novo art. 387, IV, do CPP (com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que alterou os procedimentos penais), DEIXO DE FIXAR VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS, porquanto não quantificável. 6. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu nas custas processuais, as quais ficam suspensas em virtude da atuação da Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado da presente decisão: 1. Expeça-se Mandado de Prisão para dar início ao cumprimento da pena, observado, em todo o caso, o regime disposto na sentença; 2. Expeça-se Carta de Guia Definitiva; 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, para os efeitos elencados no artigo 15, inciso III da Constituição Federal e 71. § 2º do Código Eleitoral; 4. Proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária imposta, de acordo com o que preceituam os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 5. Oficie-se aos órgãos de estatísticas; 6. Custas suspensas em virtude da atuação da DPPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra, no mais, a secretaria o que for de seu regimento. Após, ARQUIVE-SE. Juiz(a) de Direito". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, WANESSA MANDELA DA SILVA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. RECIFE, 21 de maio de 2025.

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Claudio Dos Santos Cazumba e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 335352674

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8073386-06.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS CAZUMBA ELINALVA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA

Sentença

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CLAUDIO DOS SANTOS CAZUMBA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8073386-06.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8073386-06.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: ELINALVA SANTANA DA SILVA Advogado(s): CLAUDIO DOS SANTOS CAZUMBA (OAB:BA54644) EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) SENTENÇA Vistos etc. Sob análise encontra-se o processo de número 8073386-06.2023.8.05.0001. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ELINALVA SANTANA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, referentes à execução de título extrajudicial nº 8048515-09.2023.8.05.0001. A embargante sustenta, em resumo, a nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo adequado, o que tornaria o título ilíquido. No mérito, alega a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a ocorrência de coação na celebração do contrato, a inconstitucionalidade da capitalização de juros, a limitação dos juros remuneratórios, a ilegalidade do uso do CDI como índice de correção monetária, a vedação à cumulação de multa com juros moratórios e da comissão de permanência com outros encargos, e, por fim, a ausência de mora. Requereu a extinção da execução ou a revisão das cláusulas contratuais. O banco embargado apresentou impugnação, na qual contestou o benefício da justiça gratuita concedido à embargante, defendeu a liquidez do título e a legalidade de todos os encargos cobrados, e pugnou pela total improcedência dos embargos. A embargante se manifestou em réplica, reiterando os termos de sua petição inicial. As partes, intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, permaneceram inertes. Em essência, é o relatório. DECIDO. De início, analiso e rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita. A contratação de advogado particular, por si só, não presume capacidade financeira, e os documentos apresentados pela embargante demonstram sua condição de hipossuficiência. Assim, MANTENHO o benefício deferido. A preliminar de iliquidez do título executivo também não prospera. A planilha de cálculo que acompanha a execução preenche os requisitos do art. 798, II, do Código de Processo Civil, pois detalha a evolução do débito, as parcelas inadimplidas e os critérios de cálculo, permitindo a plena compreensão da dívida. Logo, REJEITO a referida preliminar. Superadas as questões processuais preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A embargante, assistente social, figurou como destinatária final do serviço bancário, o que atrai a incidência da legislação consumerista. A alegação de coação na assinatura do contrato não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, a correspondência eletrônica interna do próprio banco demonstra que a embargante buscou a instituição para renegociar sua dívida devido a dificuldades financeiras. O contexto revela uma negociação regular, na qual a embargante, pessoa maior, capaz e servidora pública, possuía plena condição de compreender os termos do que estava pactuando. A simples possibilidade de sofrer consequências legais pelo inadimplemento, como o bloqueio de valores, não configura vício de consentimento. Por isso, REJEITO a alegação de coação. Quanto aos encargos contratuais, a discussão sobre a capitalização de juros não favorece a embargante. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 539, permite a capitalização em contratos bancários, desde que expressamente pactuada. No caso, a Cláusula 1ª, Parágrafo Segundo, do contrato é explícita ao prever que os juros remuneratórios seriam calculados de forma capitalizada. Além disso, a divergência entre a taxa de juros mensal (1,00%) e a anual (12,6825030%) confirma matematicamente a pactuação. Da mesma forma, os juros remuneratórios fixados não se mostram abusivos, pois as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Súmula 596 do STF). Portanto, REJEITO os pedidos de afastamento da capitalização e de limitação dos juros remuneratórios. Acerca da utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária, assiste plena razão à embargante. A correção monetária tem a finalidade exclusiva de recompor o poder de compra da moeda, corroído pelo processo inflacionário, não devendo representar um ganho de capital para o credor. O CDI, por sua vez, não é um índice que reflete a desvalorização da moeda, mas sim uma taxa de remuneração de operações financeiras que traz em sua composição juros e outras variáveis de mercado alheias à mera reposição inflacionária. A jurisprudência pátria é pacífica ao rechaçar sua utilização para tal fim. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou de forma clara, afirmando que, "considerando que a correção monetária contempla índice que recompõe a desvalorização da moeda, a aplicação da taxa CDI a este título se mostra mesmo inadequada, em razão da sua própria natureza" (REsp n. 2.081.432/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, J. 29.08.23). De forma semelhante, outros tribunais consolidaram que "a taxa praticada nas operações envolvendo Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não se presta à utilização como índice de correção monetária, porque contém, em seu bojo, variáveis alheias à mera reposição do poder de compra da moeda" (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003136-51.2009.8.16.0104). Portanto, a cláusula que estipula o CDI como fator de atualização monetária é nula. Em consequência, DETERMINO a sua substituição pelo INPC/IBGE, índice oficial que reflete adequadamente a variação inflacionária. A respeito da cumulação de multa e juros moratórios, o pedido é parcialmente procedente. Embora a cobrança simultânea de ambos os encargos seja lícita, a sua incidência não pode ser cumulativa, ou seja, um sobre o outro, sob pena de configurar dupla penalização pelo mesmo fato. Desse modo, ACOLHO EM PARTE o pedido para determinar que a multa contratual e os juros moratórios incidam separadamente sobre o saldo devedor principal, sem que um sirva de base de cálculo para o outro. Quanto à comissão de permanência, verifico que não há previsão contratual para sua cobrança, tornando inócua qualquer discussão sobre sua cumulatividade. Por fim, o reconhecimento de parcial abusividade em algumas cláusulas não é suficiente para descaracterizar a mora da devedora, cujo inadimplemento é incontroverso. As adequações aqui determinadas deverão ser observadas no recálculo da dívida, mas não afastam a condição de inadimplência. Assim, REJEITO o pedido de descaracterização da mora. Dispositivo Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para: a) DETERMINAR a substituição do índice de correção monetária CDI pelo INPC/IBGE, que deverá ser utilizado para a atualização do saldo devedor; b) DETERMINAR que a multa contratual e os juros moratórios incidam de forma isolada e não cumulativa sobre o saldo devedor principal; c) MANTER as demais cláusulas do contrato, notadamente a que prevê a capitalização de juros, por estar expressamente pactuada; d) DETERMINAR o prosseguimento da execução, devendo o valor do débito ser recalculado em fase de liquidação, em estrita observância às modificações aqui estabelecidas. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados e com metade das custas processuais, suspendendo-se a exigibilidade em relação à embargante, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais com cópia desta decisão. Cumpra-se. Salvador-BA, 1 de julho de 2025. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

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Dacio Antonio Prada x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 299601529

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003136-22.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DACIO ANTONIO PRADA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

SERGIO RICARDO ALBERTI BINIARA

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VINICIUS BUSIQUIA PINHEIRO

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KAROL MOCELIN DE OLIVEIRA

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SCARLET STUNDER

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003136-22.2024.8.16.0170 G Processo: 0003136-22.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$46.000,00 Requerente(s): DACIO ANTONIO PRADA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por DACIO ANTONIO PRADA em desfavor dos DEPARTAMENTOS DE TRÂNSITO DO ESTADO PARANÁ e ESTADO DO MATO GROSSO. Após provocação do juízo (mov. 9.1), em mov. 12.1, foi emendada a inicial para o fim de excluir do polo passivo da ação o DETRAN/MT, em consequência da interpretação conforme dada pelo Supremo Tribunal Federal aos arts. 46, §5º, e 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil. D E C I D O. Há boas razões, tanto jurídica quanto empírica, para exigir o prévio requerimento administrativo, a fim de demonstrar claramente o interesse processual (condição da ação) e bem assim a necessidade de jurisdição, nos termos dos arts. 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Embora o direito de ação, em regra, seja incondicionado, independendo de prévia tentativa de resolução administrativa, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CF), o ordenamento jurídico prevê algumas hipóteses em que é possível a mitigação do aludido direito – o qual, a exemplo de todos os outros, não se reveste de natureza absoluta –, seja por previsão expressa (art. 217, § 1º, CF) ou pelos precedentes judiciais sedimentados nas cortes superiores. Com efeito, o acesso à Justiça não pode e nem deve ser exercido de maneira irrefletida, a qualquer custo e sem comprovação mínima, ainda que por indício, da efetiva existência de litígio que imponha a imprescindibilidade de intervenção do Poder Judiciário, mormente quando é de conhecimento público e notório que a solução/composição administrativa/extrajudicial geralmente se consubstancia em alternativa mais adequada e eficiente para pôr fim ao litígio. E isso não apenas em razão das conhecidas mazelas do sistema judicial (morosidade, estrutura insuficiente, custo elevado etc.), mas também em consequência do grau de êxito conferido aos métodos de resolução consensual/extrajudicial de conflitos. Não por outra razão que ao longo dos anos a consensualidade vem assumindo cada vez mais protagonismo na solução dos conflitos no ordenamento jurídico, encabeçado pelo papel contundente assumido, entre outros, pelo Conselho Nacional de Justiça, no sentido de recomendar aos juízes e órgãos do Poder Judiciário a adoção/implemento de alternativas consensuais/extrajudiciais de resolução de disputas nas diversas áreas/setores da Justiça, conforme se depreende, a exemplo, das Recomendações de nº(s) 125/2010 (CEJUSCS, mediação), 58/2019 (recuperação judicial e falência) e 140/2023 (Administração Pública e contratos administrativos). O legislador, naturalmente, também seguiu o mesmo espírito ao reforçar a importância/necessidade de solução consensual de conflitos em vários dispositivos legais (arts. 3º, § 3º, 165, 334, § 4º, inciso I, 359 e 694, CPC). O Supremo Tribunal Federal já sedimentou, em sede de repercussão geral, que o direito previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República não é incompatível com a instituição de condições para o regular/adequado exercício do direito de ação, tendo em vista a indeclinável necessidade de comprovação do interesse de agir (art. 17, CPC). Não se trata, importante assentar, de impor ao interessado que esgote todos os meios para a solução do conflito na via administrativa ou que busque incansável e insistentemente alternativas à via judicial, mesmo quando evidente/sabido que o direito não será socorrido sem a intervenção do Estado; mas sim de exigir do interessado que demonstre a necessidade de ir a juízo, enquanto medida mais adequada/célere/eficiente à resolução da contenda. Cite-se, nesse sentido, o precedente da Suprema Corte (grifou-se): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.(RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) O Superior Tribunal de Justiça, em aplicação analógica a esse precedente, também passou a exigir a existência de prévio requerimento formulado na via administrativa como condição para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro DPVAT. Na oportunidade, a Corte Superior reforçou a importância/necessidade de desjudicializar os direitos, pelo menos aqueles em que a acolhida pode ser feita de maneira mais adequada na via extrajudicial. Nessa esteira, colaciona-se trecho do julgado: “É absolutamente razoável que se pretenda a desjudicialização dos direitos, principalmente quando os indivíduos podem, inclusive, por força do determinado em lei, alcançar o deferimento dos pedidos formulados na sede administrativa. No entanto, apesar do estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação ser compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, tal como deliberado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, a ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado acerca de determinado conflito não podem ficar adstritas, sempre e apenas se realizado o prévio requerimento administrativo, notadamente quando a situação efetivamente vivenciada denota, por si só, existir inegável motivação para o ingresso em juízo dado o caráter controvertido do pleito formulado” (REsp n. 1.987.853/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Neste caso, não há dúvida de que a prévia tentativa de solução na via extrajudicial/administrativa é a medida mais adequada/célere/efetiva para o conflito ventilado na ação, tanto pela eficiência atribuída aos mecanismos existentes na esfera extrajudicial quanto pela indubitável desvantagem/ineficácia/desnecessidade da demanda ajuizada neste juízo. Mais: se mostra impositiva, considerando a intepretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs n.º 5492 e 5737, aos artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que obstou o ajuizamento da ação em desfavor de determinado ente fora de seus limites territoriais, com o escopo de preservar o pacto federativo. Com efeito, depreende-se dos autos que a resolução da contenda passa necessariamente pela prévia retificação do cadastro do veículo no departamento de trânsito em que o bem foi registrado, qual seja, DETRAN/MT (mov. 24.2). Como bem indicado pelo DETRAN/PR em sua contestação (mov. 24.1), não há como atribuir qualquer responsabilidade ao respectivo réu, sobretudo no que se refere à transferência da propriedade do veículo automotor, sem que antes se retifique o cadastro do bem no órgão competente, dada a divergência existente entre as informações constantes no registro do DETRAN/MT e aquelas existentes no registro do automóvel no BIN – SENATRAN (movs. 1.1, 24.1, p. 7, e 24.2). Em condições normais, estar-se-ia diante de verdadeira hipótese de litisconsórcio necessário, dada a absoluta impossibilidade de resolução da lide sem contraditório pelo DETRAN/MT, já que, como mencionado, compete ao respectivo departamento de trânsito a incumbência de retificar o cadastro do automóvel. No entanto, a medida é incabível, considerando o precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 5492 e 5737 – tanto que restou determinada a emenda à inicial, em retificação do polo passivo. O precedente vem sendo respeitado/observado pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 5492. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESTRIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO RESPECTIVO ESTADO-MEMBRO OU DO DISTRITO FEDERAL QUE FIGURE COMO RÉU. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002327-02.2021.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 23.05.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI Nº 5492. EFEITO ERGA OMNES E “EX TUNC”. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0040838-53.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 18.05.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI Nº 5492. EFEITO ERGA OMNES E “EX TUNC”. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 51, III, DA LEI Nº 9099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010521-09.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 18.05.2025) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTORA DOMICILIADA NO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE PÚBLICO DE UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO E AO PACTO FEDERATIVO. RESTRIÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ESTADO-MEMBRO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STF (ADI N. 5.492 E 5.737). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 51, II, DA LEI 9.099/1995. RECURSOS PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a competência territorial para o julgamento de ações movidas contra ente público de unidade federativa diversa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5.492 e n. 5.737, o STF declarou inconstitucional a regra do CPC que permitia o ajuizamento de ações contra estados e municípios em qualquer comarca do país. A decisão tem efeito vinculante e eficácia erga omnes.4. O foro competente para demandas contra estados e municípios deve estar restrito aos limites territoriais do ente federado demandado, em respeito ao pacto federativo.5. No caso, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/PR para julgar demanda contra município do Estado de Santa Catarina, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e prejudicado. Tese de julgamento: "A competência para ações contra estados e municípios deve ser restrita aos limites territoriais do ente demandado, conforme decidido pelo STF.”______Dispositivos relevantes citados: art. 52 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5737, relator Ministro Dias Toffoli, j. 25.04.2023.TJPR, Recurso Inominado n. 0005049-90.2022.8.16.0014, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 24.11.2023.TJPR, Recurso Inominado n. 0002212-93.2021.8.16.0209, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 08.04.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001593-38.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 12.05.2025) Por tudo isso, não se verifica outra alternativa senão a prévia tentativa de resolução da contenda na via administrativa, especialmente diante da ausência de qualquer demonstração de que o autor buscou a resolução prévia da questão no órgão de trânsito do estado do Mato Grosso, para, aí então, buscar a tutela jurisdicional. Segundo o art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Nesta hipótese, sabendo-se da necessidade de que a retificação do cadastro seja feita diretamente no/pelo DETRAN/MT e da impossibilidade de inclusão desta autarquia no polo passivo da ação, fora de seus limites territoriais, não se antevê qualquer interesse válido e regular, sob a perspectiva de utilidade, necessidade e adequação, para o exercício da ação. Ante o exposto, reconhecendo a necessidade de providência a ser adotada pelo DETRAN/MT, sem a qual restará impossibilitada a transferência do veículo pelo DETRAN/PR; bem como visualizando a incompetência do juízo para proferir qualquer decisão em desfavor do DETRAN/MT, ante o julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 5492 e 5737, não resta outra medida senão a extinção do processo. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inexistindo má-fé, sem custas processuais, por força de lei (art. 55, “caput”, Lei nº 9.099/95). P.R.II. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

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Antoninho Varella e outros x Pedro Francisco Varella Neto e outros

ID: 300870360

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Ampére Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0000182-18.2025.8.16.0186

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO VARELLA JOãO LUIZ VARELLA LOREDI VARELLA MARIA VERONICA VARELLA SOCOLOSKI RIVALDO VARELLA SELESTRINO VARELLA VENINA DE FATIMA VARELLA

Polo Passivo:

PEDRO FRANCISCO VARELLA NETO VIDALVINA VARELLA

Conclusão

Advogados:

MARIA EDUARDA JANDREY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampere/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: 46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampere/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: 4639056150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: rosimar.bassanesi@tjpr.jus.br Autos nº. 0000182-18.2025.8.16.0186 Processo: 0000182-18.2025.8.16.0186 Classe Processual: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$355.997,31 Requerente(s): ANTONINHO VARELLA JOÃO LUIZ VARELLA LOREDI VARELLA MARIA VERONICA VARELLA SOCOLOSKI Rivaldo Varella SELESTRINO VARELLA VENINA DE FATIMA VARELLA Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE PEDRO FRANCISCO VARELLA NETO ESPÓLIO DE VIDALVINA VARELLA S E N T E N Ç A Relatório. 1. Trata-se de abertura, registro e cumprimento de testamento público, com reconhecimento de renúncia e requerimento de autorização judicial do inventário extrajudicial requerida pelos herdeiros dos falecidos PEDRO FRANCISCO VARELLA NETO. Foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público (mov. 10). O Parquet se opôs à homologação do testamento, tendo em vista que não conta com a assinatura do testador e das testemunhas (mov. 18). Os requerentes se manifestaram, solicitando a procedência do pedido (mov. 25). É o breve relato. Decido. Fundamentação. 2. Inicialmente, ressalto que os autores possuem legitimidade para o pedido (art. 736, CPC). Destaque-se que no pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento, a cognição do juízo se limita à verificação da parte exterior e essencial do documento. Outrossim, a análise deve ser destinada tão somente a “conhecer a declaração de última vontade do morto, verificar a regularidade formal do testamento e ordenar o seu cumprimento” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais, 50. ed. rev., atual e ampl. Rio do Janeiro: Forense, 2015, v. II, p. 494). Ademais, tratando-se de testamento público, no qual a declaração de última vontade já vem formalizada pelo notário, a cognição judicial é mais restrita ainda. Isso porque, “eventuais alegações envolvendo o testamento, como nulidade e falsidade, não são objeto dessa modalidade de jurisdição. Serão elas discutidas no juízo contencioso, em ação própria” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais, 50. ed. rev., atual e ampl. Rio do Janeiro: Forense, 2015, v. II, p. 495). Todavia, isso não significa que o Juízo possa homologar um testamento – ainda que público – que não respeitou os requisitos formais exigidos pelo Código Civil, in verbis: “Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público: I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião. Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.” Ora, se tratam de requisitos essenciais que maculam a higidez e a validade formal do documento. Não é outro o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - REQUISITOS ESSENCIAIS - ART. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA TESTADORA, DAS TESTEMUNHAS E DO TABELIÃO - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM - PRUDÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - Conforme disposto no art . 1.864 do Código Civil, além de ser escrito por tabelião e lido em voz alta, é imprescindível que o testamento público seja assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo próprio oficial do cartório. Ademais, no caso de inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, é necessário que as páginas, se mais de uma, sejam rubricadas pelo testador - Em se considerando a ausência de alguns dos requisitos previstos no dispositivo legal supracitado, se mostra prudente a reforma da sentença recorrida, a fim de que os autos sejam remetidos à instância de origem, para a tomada de providências, como pretendido pelo Ministério Público Estadual - Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002951-23 .2021.8.13.0707 1 .0000.24.159398-7/001, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 11/04/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE . 1. Testamento que não se reveste das formalidades preconizadas em lei. 2. Testamento Público - ausência de assinatura do testador e das testemunhas . Violação ao art. 1.864 do C.C . 3. Nulidade do ato testamentário. Matéria de ordem pública. PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0833712-37 .2023.8.19.0001 202300163285, Relator.: Des(a) . MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 19/10/2023, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 27/10/2023) DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA E CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO TESTAMENTO . INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À VALIDADE E AUTENTICIDADE DO TESTAMENTO. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL CONSISTENTE NA FALTA DE ASSINATURA DO TESTADOR E DAS TESTEMUNHAS NECESSÁRIAS À VALIDAÇÃO DO ATO. PRECEDENTES . RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. In casu, verifica-se que o autor ingressou com a presente demanda visando a abertura, cumprimento e registro de testamento público, no qual pretende ser reconhecido como herdeiro testamentário do testador e assim possa se beneficiar do referido instrumento. 2 . O mérito da ação de cumprimento de testamento se limita à comprovação dos requisitos e das formalidades legais previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil pátrios. 3. O art. 1 .864 e seguintes do Código Civil de 2002, que regulamenta a matéria atualmente, dispõem acerca dos requisitos essenciais à validade do testamento público, estabelecendo a necessidade dos requisitos legais. 5. Os requisitos essenciais do testamento público tem como objetivo, assegurar a veracidade e da higidez da disposição testamentárias. 6 . Pois bem, analisando detidamente, o documento de fls.13/15, verifico que não estão presentes todos os requisitos essenciais do testamento público, faltando assinatura do testador e das testemunhas, declaração de que o testador não sabia ou não podia assinar, e neste último caso, assinatura a rogo. 7. Tem-se, portanto, que, por ausência dos requisitos essenciais à sua formalidade, o testamento em questão é nulo, confirmando-se os termos em que decidiu o juízo sentenciante . Precedentes. 8. Recurso conhecido mas não provido. Sentença mantida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0003136-18.2015.8.06 .0040, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 9 de novembro de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00031361820158060040 Assaré, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022)” Dito isso, comprovada a existência de vícios formais que comprometem a validade do testamento (ausência de assinatura do testador e testemunhas – mov. 1.2) e, bem assim, diante do parecer ministerial desfavorável, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Por conseguinte, a sucessão deverá seguir na forma prevista legalmente. Diante da improcedência do pedido principal, os demais requerimentos perdem seu objeto. Dispositivo. 3. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte requerente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades de praxe. Ampére, data da assinatura digital. PRISCILA GABRIELY JORGE Juíza de Direito

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