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"0003136-74.2022.8.26.0441" - Resultados da Busca

Processo nº 0003136-90.2013.8.10.0035

ID: 275794389

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Coroatá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003136-90.2013.8.10.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVA ROSA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0003136-90.2013.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): EVA ROSA MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A …

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Processo nº 0003136-25.2015.8.10.0034

ID: 323481959

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003136-25.2015.8.10.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE FEITOSA DE SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br Processo Nº 0003136-25.2015.8.10.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: LUIS FERNANDO GRANJA LIMA e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA - MA11121-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretário Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme artigo 24, § 8º e § 12, da Lei 12.193/2023 (Lei de Custas). Parte pagante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Valor das custas finais: R$ 880,59 Custas Finais Cíveis PARÂMETROS INFORMADOS Valor da causa: R$ 5.680,00 Data do ajuizamento: 18/11/2015 Valor atualizado da causa: R$ 9.358,99 RESULTADO: 3.12 Distribuição R$ 12,32 1.1 Custas processuais R$ 280,77 1.2 Custas do Cumprimento R$ 256,62 Taxa judiciária R$ 187,18 3.14 Citação por Oficial R$ 143,70 Total do processo R$ 880,59 ( oitocentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos) ADVERTÊNCIA: a parte pagante das custas finais, poderá retirar, junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, boleto para pagamento das custas finais, preenchendo as informações lá constantes. Codó(MA), data do sistema. VICTOR VIEIRA NASCIMENTO BOUERES Matrícula 205633 Secretário Judicial da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA Passos para emissão do boleto das custas: 1 – Acesse o link: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home 2 – Clique em Atos diversos → Boleto Avulso →Preencher com o valor das custas informado no cálculo da Secretaria Judicial → Gerar guia → Preencher com as informações do processo Obs.: - Atenção na hora de informar a Comarca: Codó – 2ª Vara - No campo da observação da guia informar: Custas Judiciais Finais, conforme cálculo, id...

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Processo nº 0003813-32.2018.8.10.0040

ID: 291548609

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003813-32.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÍRIAN SANTOS DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

DOUGLAS WILLIAM SANTOS FERREIRA

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LETICIA SANTOS REGO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ PRIMEIRA VARA CRIMINAL Processo n.º 0003813-32.2018.8.10.0040 Acusado: MÍRIAN SANTOS DA SILVA Incidência Penal: art. 33, caput, da Lei nº 11.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ PRIMEIRA VARA CRIMINAL Processo n.º 0003813-32.2018.8.10.0040 Acusado: MÍRIAN SANTOS DA SILVA Incidência Penal: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de MÍRIAN SANTOS DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática de fato típico ilícito descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme a peça acusatória, em 01 de novembro de 2018, por volta das 23h30min, policiais militares, durante patrulhamento de rotina na Rua 18, Vila Vitória, em Imperatriz/MA, avistaram um grupo de sete pessoas em frente a uma residência. O local era, segundo o relato policial, conhecido como ponto de venda de drogas e reduto da facção criminosa "PCC". Diante da suspeita, os militares realizaram a abordagem e, após solicitarem permissão à proprietária da residência, identificada como MÍRIAN SANTOS DA SILVA, para realizar uma revista no imóvel, adentraram o local. No interior da residência, foram encontrados três invólucros contendo substância semelhante à maconha e três invólucros com substância semelhante a crack. Além das drogas, foram localizados materiais comumente associados à comercialização de entorpecentes, tais como rolo de papel filme, papel laminado, diversos plásticos transparentes pequenos e a quantia de R$ 93,00 (noventa e três reais) em dinheiro trocado. Oferecida a denúncia, determinou-se a notificação da acusada para apresentar defesa prévia. A acusada foi notificada em ID 85094775, pág. 68 e apresentou defesa prévia (ID 85094775, págs. 73/74). Não sendo o caso de absolvição sumária, e nem de rejeição liminar da peça acusatória, recebeu-se a denúncia, em decisão proferida no dia 14/08/2019, em ID 85094775 - Pág. 76, designando-se, desde já, a audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, a saber: ANDERSON MENDES DOS SANTOS, JAQUELINE SILVA DOS SANTOS e DIEGO FELIPE BATISTA. Por fim, foi realizado o interrogatório da ré, com o registro desses depoimentos em sistema audiovisual. Encerrada a instrução criminal e não havendo requerimento de diligências, abriu-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O Ministério Público, em suas alegações finais (ID 138505707), manifestou-se pela improcedência do pedido inserto na denúncia, com a consequente absolvição da acusada, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, por entender que as provas produzidas na instrução processual não são suficientes à segura comprovação dos indícios de autoria do fato em tela. A Defesa de MÍRIAN SANTOS DA SILVA, por sua vez, apresentou alegações finais em ID 143558839. Preliminarmente, arguiu a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio da Ré, bem como de todas as que delas derivaram, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE n. 603.616/RO) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.574.681/RS), argumentando que não houve autorização válida para o ingresso no imóvel. Subsidiariamente, pugnou pela absolvição por inexistência de provas suficientes para o decreto condenatório, invocando o princípio do in dubio pro reo (art. 386, inc. VII, do CPP), reiterando a tese de que as drogas pertenciam ao primo MIKAEL, que as escondeu no local sem o conhecimento da acusada. Em caráter ainda mais subsidiário, caso não acolhidas as teses anteriores, a defesa requereu a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) na fração máxima de 2/3 (dois terços), a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, alegando primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas. Relatados. Decido. A presente ação penal visa apurar a suposta prática do crime de tráfico de drogas, conforme o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A materialidade delitiva, em tese, encontra-se demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (ID 85094775, pág. 14) e pelo laudo de exame de constatação (ID 85094775, págs. 37/39) e laudo definitivo (ID 85094775 - Págs. 55/59), que atestaram a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (maconha), e do alcaloide cocaína (na forma de sal), substâncias de uso proscrito no Brasil. Foram apreendidos 5,533g de maconha e 1,792g de cocaína, além de materiais como papel filme, papel laminado, sacos plásticos e R$ 93,00 em dinheiro. A controvérsia central do presente feito reside na autoria delitiva e na validade das provas colhidas, especialmente no que concerne à entrada dos policiais no domicílio da acusada e à real propriedade das substâncias entorpecentes. A Defesa técnica, em suas alegações finais, arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio da Ré, bem como de todas as que delas derivaram, com base na ausência de fundadas razões para o ingresso e na falta de mandado judicial, citando o RE n. 603.616/RO do STF e o REsp n. 1.574.681/RS do STJ. De fato, a inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional fundamental, prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". A jurisprudência pátria, em especial a dos Tribunais Superiores, tem sido rigorosa na exigência de que a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, seja amparada em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, devidamente justificadas a posteriori. No caso em tela, os policiais militares ANDERSON MENDES DOS SANTOS e DIEGO FELIPE BATISTA, em seus depoimentos em juízo, afirmaram que o local era conhecido como ponto de tráfico e reduto de facção criminosa, e que a entrada na residência de MÍRIAN se deu após "autorização verbal" da proprietária. Contudo, a defesa e as testemunhas civis ADRIELE LIMA SOUSA e JAQUELINE SILVA DOS SANTOS, em seus depoimentos, levantaram dúvidas sobre a voluntariedade dessa autorização, mencionando que a entrada dos policiais ocorreu sem acompanhamento de qualquer pessoa presente e que houve supostas agressões físicas e psicológicas contra os abordados. A ausência de um mandado judicial e a controvérsia sobre a autorização voluntária da moradora para a entrada dos policiais no imóvel, somadas à falta de elementos concretos que, antes do ingresso, indicassem a ocorrência de um flagrante delito naquele exato momento e naquele exato local, fragilizam a legalidade da busca e apreensão. A mera denúncia anônima ou o conhecimento prévio do local como ponto de tráfico, por si só, não são suficientes para justificar a dispensa do mandado judicial ou da autorização livre e espontânea do morador, especialmente quando não há elementos que demonstrem uma situação de flagrância em curso que justifique a urgência da medida. A prova da voluntariedade da autorização para o ingresso em domicílio é ônus da acusação, e, no presente caso, tal ônus não foi satisfatoriamente desincumbido. Ademais, mesmo que se superasse a questão da nulidade da prova, o conjunto probatório produzido em juízo não se mostra robusto o suficiente para embasar um decreto condenatório. O Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu expressamente a insuficiência de provas para a condenação, manifestando-se pela absolvição da acusada com base no princípio do in dubio pro reo. Os depoimentos dos policiais militares, embora descrevam o contexto de criminalidade na área e a apreensão das drogas e materiais na residência da acusada, não estabeleceram uma ligação direta e segura entre MÍRIAN SANTOS DA SILVA e a atividade de tráfico. O policial DIEGO FELIPE BATISTA, por exemplo, afirmou que não se recordava especificamente da acusada, mas sim da ocorrência e do local. A acusação não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, que MÍRIAN tinha ciência da presença dos entorpecentes em seu imóvel com o fim de comercialização ou que ela se dedicava a tal atividade. Em contrapartida, a versão apresentada pela acusada em seu interrogatório, e corroborada pelas alegações da defesa, aponta para a responsabilidade de seu primo, MIKAEL MIRANDA DOS SANTOS. MÍRIAN afirmou desconhecer a presença das drogas, atribuindo a MIKAEL a conduta de tê-las escondido em seu fogão, valendo-se do acesso que possuía ao imóvel. As alegações da defesa, inclusive, mencionam que a testemunha ADRIELE LIMA SOUSA teria presenciado MIKAEL confessar aos policiais a propriedade das drogas, alegando que seriam para consumo próprio. A informação de que MIKAEL já responde a outro processo por tráfico e associação (ação penal nº 0003136-31.2020.8.10.0040), embora não seja prova direta da autoria neste caso, adiciona um elemento de plausibilidade à versão da defesa. O princípio do in dubio pro reo é um pilar fundamental do processo penal democrático, que impõe a absolvição do acusado quando a prova produzida não é capaz de gerar a certeza necessária para um juízo condenatório. A dúvida razoável, que persiste no presente caso, deve sempre beneficiar o réu, em observância ao princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. A condenação criminal exige prova cabal e irrefutável da autoria e da materialidade do delito, não podendo se basear em meras conjecturas ou indícios frágeis. Nesse sentido, o artigo 155 do Código de Processo Penal é claro ao dispor que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. No presente caso, os elementos colhidos na fase inquisitorial não foram integralmente ratificados em juízo, e as provas produzidas em contraditório judicial não foram suficientes para dissipar a dúvida sobre a autoria do crime por parte da acusada MÍRIAN SANTOS DA SILVA. A manifestação do próprio Ministério Público pela absolvição da acusada, com base na insuficiência de provas, reforça a fragilidade do conjunto probatório e a ausência de elementos que permitam um juízo de certeza quanto à culpabilidade da ré. Quando o titular da ação penal, após a instrução, conclui pela ausência de provas suficientes para a condenação, a absolvição se impõe, salvo se houver nos autos prova cabal e irrefutável em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. Diante da incerteza quanto à autoria do crime de tráfico de drogas por parte de MÍRIAN SANTOS DA SILVA, e em respeito aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe. A tese de nulidade da prova, embora relevante, torna-se secundária diante da ausência de elementos probatórios suficientes para a condenação, mesmo que as provas fossem consideradas válidas. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER a ré MÍRIAN SANTOS DA SILVA, qualificada nos autos, da imputação de prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Revogo as medidas cautelares impostas à ré, em razão da absolvição. Considerando que a acusada responde ao processo em liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, determino o recolhimento e a baixa, junto aos sistemas judiciais, de eventuais mandados de prisão expedidos em seu desfavor. Após o trânsito em julgado, procedam-se as devidas anotações, baixas e comunicações. Oficie-se à Delegacia de origem para incineração das drogas apreendidas, ao teor do que preceitua o art. 72 da Lei 11.343/06. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se apenas o MPE e a Defesa. DISPENSA-SE, desde logo, a intimação pessoal do (a)(s) acusado (a)(s/as) pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade e pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ. AgRg no AREsp 719.909). Outrossim, dispenso, no presente caso, a intimação pessoal do réu, uma vez que possui advogado constituído nos autos. Assim, determino que a intimação da presente sentença seja realizada apenas ao advogado do acusado, via Diário da Justiça Eletrônico (DJe), nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Imperatriz(MA), datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Respondendo - Portaria CGJ 5534/2024

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0003136-74.2022.8.26.0441"

Processo nº 0003136-90.2013.8.10.0035

Processo nº 0003136-25.2015.8.10.0034

Processo nº 0003813-32.2018.8.10.0040