Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0003367-58.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 51 de 52

Processo nº 0003367-15.2024.4.05.8504

ID: 331801133

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003367-15.2024.4.05.8504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROCHA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0003367-15.2024.4.05.8504 AUTOR: MARIA APARECIDA ROCHA SILVA SANTOS REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Da Pretensão de Direito Material Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débitos cumulada com pedido de cessação de descontos e indenização por danos morais e materiais, em face do BANCO PAN S.A. e o INSS, na qual a parte autora questiona descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que jamais contratou ou autorizou. 3. Antecedentes de Mérito As questões preliminares já foram devidamente apreciadas na decisão id. 63452007. 4. Mérito. 4.1. Da Conduta e Responsabilidade da Instituição Financeira Em sede de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, está estabelecido que as instituições bancárias ao prestarem um serviço, respondem pelo dano por este causado independentemente de culpa. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O dever de indenizar surge na medida em que se possa, dos fatos, identificar os seguintes requisitos: a) ação ou omissão; b) vontade em cometer o ato (dolo) ou falta de diligência da qual se tenha o resultado (culpa – imperícia, imprudência ou negligência); c) dano, que é repercussão sobre a vítima; d) nexo de causalidade entre o ato e o dano. O caso em análise trata de relação de consumo entre o(a) titular de benefício previdenciário e a instituição financeira demandada. Embora o(a) requerente esteja dispensado da prova de dolo ou culpa, a ele(a) caberia comprovar a existência do dano e do nexo causal entre o alegado prejuízo experimentado e eventual falha na prestação de serviço e/ou conduta ilícita por parte da instituição bancária. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da regra disposta no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incidente nos serviços prestados pelas instituições financeiras, consoante remansosa jurisprudência, conclui-se que a instituição financeira demandada não se desvencilhou do ônus de derruir as alegações vertidas na petição inicial. Através da inicial a parte autora informou que jamais teria solicitado ou expressado a vontade de formalizar qualquer contrato perante a instituição financeira Ré, no entanto, passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário. Frise-se ainda que, na seara do direito consumerista, cabe ao fornecedor/prestador demonstrar que o serviço foi prestado de forma escorreita ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Portanto, na hipótese em foco, o banco acionado não evidenciou que o contrato combatido foi validamente celebrado, ou que a parte autora tivesse compreensão exata das obrigações a ela impostas por força de dita avença. Assim, basta ao consumidor comprovar a existência do dano, patrimonial ou extrapatrimonial, e o nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço. O fornecedor, por sua vez, exime-se da responsabilidade apenas quando demonstrar: (1) a inexistência do dano; (2) a inexistência da prestação do serviço; (3) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou (4) a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 4.2. Da Conduta e Responsabilidade do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se à disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por atos de seus agentes, conforme disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dessa forma, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) independe da apuração de dolo ou culpa, sendo aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, a ausência de algum dos referidos requisitos, bem como a presença de causas excludentes ou atenuantes, pode afastar ou minorar a responsabilidade estatal. No tocante ao dano material, considerando que a parte autora percebe seu benefício previdenciário com descontos diretamente em folha de pagamento, aplica-se o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018 (tema 183). Nesse precedente, a Turma Nacional de Uniformização reconheceu a responsabilidade do INSS na supervisão dos descontos realizados diretamente nos benefícios previdenciários, estabelecendo que a autarquia pode ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, quando não adotar medidas efetivas para impedir a inserção de descontos fraudulentos por instituições distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. 4.3. Da Análise da Pretensão do Autor(a) O Autor reclama da ilegalidade de contrato de crédito consignado, não autorizado, junto ao BANCO PAN S.A. [Contrato de cartão de crédito consignado nº 708211470 - Reserva de Margem - 0229015288464] O BANCO PAN S.A. alegou em contestação (id. 49044443) que o contrato foi valida e legalmente firmado. O suposto contrato de empréstimo, e demais documentos da contratação foram juntados no id 57446070. A parte Autora, em sua réplica (id. 60590234) insistiu que não contratou o empréstimo epigrafado, impugnando os documentos apresentados pelo BANCO PAN S.A. Quanto à celebração de contratos , em relação a validade do negócio jurídico transcrevo excerto do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. [...] Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Embora não se exija forma especial para a formação e manifestação de vontade nos contratos, essa última deve ser inequívoca. Pois bem. Impugnada a assinatura pela parte autora, atrai-se a aplicação do inciso II do artigo 429 do Código de Processo Civil, o qual proclama que "incube o ônus da prova, quando se tratar de impugnação à autenticidade, à parte que produziu o documento". Sobre isso, inclusive, o STJ chancelou no Tema 1061 a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Invertido o ônus da prova nos termos da decisão id.63452007, o BANCO PAN S.A. nada manifestou sobre este ponto, perdendo a oportunidade de provar a autenticidade da assinatura apresentada no contrato juntado aos autos presumindo-se que houve fraude contratual. Observa-se que o BANCO PAN S.A. após a decisão proferida no id.63452007, apenas postulou (id.65002243) a designação da Audiência de Instrução e Julgamento para colhimento de depoimento pessoal da parte autora, todavia, verifica-se que a controvérsia em análise possui natureza eminentemente documental, sendo, se necessário, passível de elucidação por meio de prova pericial, caso requerido pelas partes, o que não ocorreu e levou ao indeferimento já efetivado per meio da decisão id.69830790. O fato é que não houve prova da regularidade contratual pelo Banco, ônus que a ele incumbia. 4.3.1 - Do Abatimento dos Valores Recebidos pela Parte Autora É relevante ressaltar que o fato da parte autora ter recebido/utilizado os valores creditados em sua conta em decorrência do pseudocontrato, por si só, não induz necessariamente à conclusão de regularidade contratual, porquanto não se pode presumir de forma absoluta que titulares de benefícios previdenciários, quase sempre pessoas humildes, tenham obrigação de saber a origem de todo e qualquer valor que seja depositado em sua conta [muitas vezes há saque do valor ou de parte dele, pensando-se tratar de atrasados decorrentes da concessão do benefício ou de revisão administrativa]. Obviamente os valores eventualmente utilizados/recebidos deverão ser descontados do montante da condenação, a fim de também evitar enriquecimento ilícito, notadamente por se observar que, após a decisão de id. 69830790, a parte autora trouxe aos autos no id.72475327 e 72476966 , extrato bancário de demonstra o recebimento dos mesmos valores apontado pelo BANCO nos comprovantes de transferência apresentados com a contestação Logo, os valores decorrentes das transferências/demonstrativos de quitação demonstradas pelo BANCO deverão ser abatidos do montante da condenação conforme valores da tabela abaixo: nº id - Documento Juntado Pelo Réu Data Valor nº id - Documento Juntado Pelo Autor Observação 57446071 20.11.2015 1.662,00 (um mil seiscentos e sessenta e dois reais) 72476968 Não juntou extrato referente ao período. No id.72476968, somente apresentou extrato a partir de 27.11.2015. Não afastou a validade do comprovante apresentado. 57446072 30.01.2019 1.248,00 (um mil duzentos e quarenta e oito reais) 72475331 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446073 05.04.2019 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais) 72475332 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446074 18.06.2019 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais) 72476971 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446075 25.11.2019 210,00 (duzentos e dez reais) 72476972 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446076 15.09.2020 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais) 72476973 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 4.3.2 – Do Dano Material – Restituição em Dobro Quanto aos danos materiais, o STJ até pouco tempo tinha o entendimento de que, para a devolução dobrada deve haver necessariamente prova do elemento subjetivo doloso de lesar [má-fé], conforme art. 42, parágrafo único do CDC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 225393 RJ 2012/0186878-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2013) No entanto, recentemente, a Corte Especial uniformizou o entendimento do STJ sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Eis a tese firmada nos autos do EREsp 1.413.542/RS [relator Min. HERMAN BENJAMIM], litteris: “Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.” Pondere-se, no entanto, que houve modulação dos efeitos nos seguintes moldes: “Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.” Como a publicação do Acórdão ocorreu em março de 2021, tal entendimento passa a ser aplicável aos descontos incidentes a partir de abril de 2021. Sob o espectro da boa-fé objetiva, deve se verificar se a conduta do BANCO foi de encontro a valores sociais éticos e morais e, de forma mais específica, a deveres contratuais de lealdade, transparência e colaboração mútua em todas as fases da relação. Despicienda, portanto, qualquer análise sobre o elemento subjetivo doloso de lesar. O serviço bancário foi defeituoso, conforme reconhecido na fundamentação acima, pois, sob uma análise objetiva, ao não demonstrar ao juízo a validade da contratação, gerou danos na esfera patrimonial da parte autora. Espera-se que os Bancos, à vista da sua altíssima margem de lucros, disponham de mecanismos de segurança hábeis a impedir ações dessa natureza; e quando não impedem, quebram a boa-fé objetiva que deve alicerçar o exercício de suas atividades. O próprio STJ já sedimentou no enunciado sumular nº 479 que instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Isso porque, à vista do grande lucro gerado pelo exercício da atividade bancária, é ônus do Banco aperfeiçoar continuamente meios eficazes a elidir tais condutas lesivas aos seus consumidores, assumindo objetivamente o risco quando as medidas de prevenção não se prestam para tal mister. Nesse passo, há direito à devolução em dobro dos valores descontados do benefício a partir de abril de 2021, com base no recente precedente do STJ enquanto parâmetro balizador da epigrafada indenização. 4.3.3 – Do Dano Moral Quanto ao pleito de dano moral, entendo que o desconto indevido diretamente no contracheque do beneficiário gera, por si só, ilícito capaz de afetar a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima, não significando este fato, todavia, a impossibilidade de indenização. Para a indenização do dano moral é necessária a configuração fática de uma situação que cause às pessoas, de um modo geral, constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade, sendo este o caso dos autos. Entender que o desconto de parcela relevante dos proventos recebidos por pessoa de baixa renda não afeta sua condição psicológica, sendo mero dissabor, fugiria a qualquer padrão de razoabilidade aceitável pelo direito pátrio, devendo o responsável arcar com a reparação dos danos causados ao demandante. No que se refere ao valor a ser arbitrado como reparação, o montante deve observar o caráter compensatório e sancionador, a extensão do dano, a vedação do enriquecimento sem causa, a capacidade do ofensor, proporcionalidade entre ação, o grau de culpa e resultado e o comportamento do ofendido. Nesse contexto, razoável a quantia atualizada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o BANCO PAN S.A. decorrente do suposto contrato crédito consignado [Contrato de cartão de crédito consignado nº 708211470 - Reserva de Margem - 0229015288464] , reconhecendo-se, por conseguinte, a nulidade do referido ajuste e a inexistência de qualquer débito oriundo dessa avença; b) CONDENAR o BANCO PAN S.A.. ao pagamento de: b.1) Indenização por danos materiais, consistente na restituição em dobro conforme limites estabelecidos na fundamentação de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, devidamente corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e acrescidos de juros moratórios a contar do evento danoso (início dos descontos), respeitada a prescrição quinquenal, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com abatimento de eventuais valores recebidos/utilizados pela parte Autora, nos termos da fundamentação já exposta; b.2) Indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso (início dos descontos), conforme os índices mencionados; c) CONDENAR, subsidiariamente, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento das quantias devidas à parte autora, nos mesmos termos da condenação imposta ao BANCO PAN S.A., caso este não as satisfaça voluntariamente; d) DETERMINAR ao INSS que cesse imediatamente os descontos incidentes no benefício previdenciário da autora relacionados ao contrato declarado nulo nestes autos. Defiro o pedido de tutela de urgência para que as obrigações de fazer acima sejam cumpridas no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o caráter alimentar dos valores indevidamente subtraídos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, à luz da isenção prevista no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, observadas as formalidades de praxe. Após o trânsito em julgado, não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a planilha, conceda-se vista ao INSS e ao BANCO PAN S.A. para, querendo, impugnarem os cálculos. Na inércia da parte autora quanto à apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos com baixa, ressalvado o direito de prosseguir com a execução enquanto não prescrita a pretensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003367-15.2024.4.05.8504

ID: 331801138

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003367-15.2024.4.05.8504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0003367-15.2024.4.05.8504 AUTOR: MARIA APARECIDA ROCHA SILVA SANTOS REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Da Pretensão de Direito Material Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débitos cumulada com pedido de cessação de descontos e indenização por danos morais e materiais, em face do BANCO PAN S.A. e o INSS, na qual a parte autora questiona descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que jamais contratou ou autorizou. 3. Antecedentes de Mérito As questões preliminares já foram devidamente apreciadas na decisão id. 63452007. 4. Mérito. 4.1. Da Conduta e Responsabilidade da Instituição Financeira Em sede de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, está estabelecido que as instituições bancárias ao prestarem um serviço, respondem pelo dano por este causado independentemente de culpa. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O dever de indenizar surge na medida em que se possa, dos fatos, identificar os seguintes requisitos: a) ação ou omissão; b) vontade em cometer o ato (dolo) ou falta de diligência da qual se tenha o resultado (culpa – imperícia, imprudência ou negligência); c) dano, que é repercussão sobre a vítima; d) nexo de causalidade entre o ato e o dano. O caso em análise trata de relação de consumo entre o(a) titular de benefício previdenciário e a instituição financeira demandada. Embora o(a) requerente esteja dispensado da prova de dolo ou culpa, a ele(a) caberia comprovar a existência do dano e do nexo causal entre o alegado prejuízo experimentado e eventual falha na prestação de serviço e/ou conduta ilícita por parte da instituição bancária. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da regra disposta no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incidente nos serviços prestados pelas instituições financeiras, consoante remansosa jurisprudência, conclui-se que a instituição financeira demandada não se desvencilhou do ônus de derruir as alegações vertidas na petição inicial. Através da inicial a parte autora informou que jamais teria solicitado ou expressado a vontade de formalizar qualquer contrato perante a instituição financeira Ré, no entanto, passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário. Frise-se ainda que, na seara do direito consumerista, cabe ao fornecedor/prestador demonstrar que o serviço foi prestado de forma escorreita ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Portanto, na hipótese em foco, o banco acionado não evidenciou que o contrato combatido foi validamente celebrado, ou que a parte autora tivesse compreensão exata das obrigações a ela impostas por força de dita avença. Assim, basta ao consumidor comprovar a existência do dano, patrimonial ou extrapatrimonial, e o nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço. O fornecedor, por sua vez, exime-se da responsabilidade apenas quando demonstrar: (1) a inexistência do dano; (2) a inexistência da prestação do serviço; (3) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou (4) a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 4.2. Da Conduta e Responsabilidade do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se à disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por atos de seus agentes, conforme disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dessa forma, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) independe da apuração de dolo ou culpa, sendo aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, a ausência de algum dos referidos requisitos, bem como a presença de causas excludentes ou atenuantes, pode afastar ou minorar a responsabilidade estatal. No tocante ao dano material, considerando que a parte autora percebe seu benefício previdenciário com descontos diretamente em folha de pagamento, aplica-se o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018 (tema 183). Nesse precedente, a Turma Nacional de Uniformização reconheceu a responsabilidade do INSS na supervisão dos descontos realizados diretamente nos benefícios previdenciários, estabelecendo que a autarquia pode ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, quando não adotar medidas efetivas para impedir a inserção de descontos fraudulentos por instituições distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. 4.3. Da Análise da Pretensão do Autor(a) O Autor reclama da ilegalidade de contrato de crédito consignado, não autorizado, junto ao BANCO PAN S.A. [Contrato de cartão de crédito consignado nº 708211470 - Reserva de Margem - 0229015288464] O BANCO PAN S.A. alegou em contestação (id. 49044443) que o contrato foi valida e legalmente firmado. O suposto contrato de empréstimo, e demais documentos da contratação foram juntados no id 57446070. A parte Autora, em sua réplica (id. 60590234) insistiu que não contratou o empréstimo epigrafado, impugnando os documentos apresentados pelo BANCO PAN S.A. Quanto à celebração de contratos , em relação a validade do negócio jurídico transcrevo excerto do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. [...] Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Embora não se exija forma especial para a formação e manifestação de vontade nos contratos, essa última deve ser inequívoca. Pois bem. Impugnada a assinatura pela parte autora, atrai-se a aplicação do inciso II do artigo 429 do Código de Processo Civil, o qual proclama que "incube o ônus da prova, quando se tratar de impugnação à autenticidade, à parte que produziu o documento". Sobre isso, inclusive, o STJ chancelou no Tema 1061 a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Invertido o ônus da prova nos termos da decisão id.63452007, o BANCO PAN S.A. nada manifestou sobre este ponto, perdendo a oportunidade de provar a autenticidade da assinatura apresentada no contrato juntado aos autos presumindo-se que houve fraude contratual. Observa-se que o BANCO PAN S.A. após a decisão proferida no id.63452007, apenas postulou (id.65002243) a designação da Audiência de Instrução e Julgamento para colhimento de depoimento pessoal da parte autora, todavia, verifica-se que a controvérsia em análise possui natureza eminentemente documental, sendo, se necessário, passível de elucidação por meio de prova pericial, caso requerido pelas partes, o que não ocorreu e levou ao indeferimento já efetivado per meio da decisão id.69830790. O fato é que não houve prova da regularidade contratual pelo Banco, ônus que a ele incumbia. 4.3.1 - Do Abatimento dos Valores Recebidos pela Parte Autora É relevante ressaltar que o fato da parte autora ter recebido/utilizado os valores creditados em sua conta em decorrência do pseudocontrato, por si só, não induz necessariamente à conclusão de regularidade contratual, porquanto não se pode presumir de forma absoluta que titulares de benefícios previdenciários, quase sempre pessoas humildes, tenham obrigação de saber a origem de todo e qualquer valor que seja depositado em sua conta [muitas vezes há saque do valor ou de parte dele, pensando-se tratar de atrasados decorrentes da concessão do benefício ou de revisão administrativa]. Obviamente os valores eventualmente utilizados/recebidos deverão ser descontados do montante da condenação, a fim de também evitar enriquecimento ilícito, notadamente por se observar que, após a decisão de id. 69830790, a parte autora trouxe aos autos no id.72475327 e 72476966 , extrato bancário de demonstra o recebimento dos mesmos valores apontado pelo BANCO nos comprovantes de transferência apresentados com a contestação Logo, os valores decorrentes das transferências/demonstrativos de quitação demonstradas pelo BANCO deverão ser abatidos do montante da condenação conforme valores da tabela abaixo: nº id - Documento Juntado Pelo Réu Data Valor nº id - Documento Juntado Pelo Autor Observação 57446071 20.11.2015 1.662,00 (um mil seiscentos e sessenta e dois reais) 72476968 Não juntou extrato referente ao período. No id.72476968, somente apresentou extrato a partir de 27.11.2015. Não afastou a validade do comprovante apresentado. 57446072 30.01.2019 1.248,00 (um mil duzentos e quarenta e oito reais) 72475331 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446073 05.04.2019 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais) 72475332 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446074 18.06.2019 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais) 72476971 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446075 25.11.2019 210,00 (duzentos e dez reais) 72476972 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446076 15.09.2020 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais) 72476973 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 4.3.2 – Do Dano Material – Restituição em Dobro Quanto aos danos materiais, o STJ até pouco tempo tinha o entendimento de que, para a devolução dobrada deve haver necessariamente prova do elemento subjetivo doloso de lesar [má-fé], conforme art. 42, parágrafo único do CDC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 225393 RJ 2012/0186878-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2013) No entanto, recentemente, a Corte Especial uniformizou o entendimento do STJ sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Eis a tese firmada nos autos do EREsp 1.413.542/RS [relator Min. HERMAN BENJAMIM], litteris: “Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.” Pondere-se, no entanto, que houve modulação dos efeitos nos seguintes moldes: “Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.” Como a publicação do Acórdão ocorreu em março de 2021, tal entendimento passa a ser aplicável aos descontos incidentes a partir de abril de 2021. Sob o espectro da boa-fé objetiva, deve se verificar se a conduta do BANCO foi de encontro a valores sociais éticos e morais e, de forma mais específica, a deveres contratuais de lealdade, transparência e colaboração mútua em todas as fases da relação. Despicienda, portanto, qualquer análise sobre o elemento subjetivo doloso de lesar. O serviço bancário foi defeituoso, conforme reconhecido na fundamentação acima, pois, sob uma análise objetiva, ao não demonstrar ao juízo a validade da contratação, gerou danos na esfera patrimonial da parte autora. Espera-se que os Bancos, à vista da sua altíssima margem de lucros, disponham de mecanismos de segurança hábeis a impedir ações dessa natureza; e quando não impedem, quebram a boa-fé objetiva que deve alicerçar o exercício de suas atividades. O próprio STJ já sedimentou no enunciado sumular nº 479 que instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Isso porque, à vista do grande lucro gerado pelo exercício da atividade bancária, é ônus do Banco aperfeiçoar continuamente meios eficazes a elidir tais condutas lesivas aos seus consumidores, assumindo objetivamente o risco quando as medidas de prevenção não se prestam para tal mister. Nesse passo, há direito à devolução em dobro dos valores descontados do benefício a partir de abril de 2021, com base no recente precedente do STJ enquanto parâmetro balizador da epigrafada indenização. 4.3.3 – Do Dano Moral Quanto ao pleito de dano moral, entendo que o desconto indevido diretamente no contracheque do beneficiário gera, por si só, ilícito capaz de afetar a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima, não significando este fato, todavia, a impossibilidade de indenização. Para a indenização do dano moral é necessária a configuração fática de uma situação que cause às pessoas, de um modo geral, constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade, sendo este o caso dos autos. Entender que o desconto de parcela relevante dos proventos recebidos por pessoa de baixa renda não afeta sua condição psicológica, sendo mero dissabor, fugiria a qualquer padrão de razoabilidade aceitável pelo direito pátrio, devendo o responsável arcar com a reparação dos danos causados ao demandante. No que se refere ao valor a ser arbitrado como reparação, o montante deve observar o caráter compensatório e sancionador, a extensão do dano, a vedação do enriquecimento sem causa, a capacidade do ofensor, proporcionalidade entre ação, o grau de culpa e resultado e o comportamento do ofendido. Nesse contexto, razoável a quantia atualizada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o BANCO PAN S.A. decorrente do suposto contrato crédito consignado [Contrato de cartão de crédito consignado nº 708211470 - Reserva de Margem - 0229015288464] , reconhecendo-se, por conseguinte, a nulidade do referido ajuste e a inexistência de qualquer débito oriundo dessa avença; b) CONDENAR o BANCO PAN S.A.. ao pagamento de: b.1) Indenização por danos materiais, consistente na restituição em dobro conforme limites estabelecidos na fundamentação de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, devidamente corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e acrescidos de juros moratórios a contar do evento danoso (início dos descontos), respeitada a prescrição quinquenal, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com abatimento de eventuais valores recebidos/utilizados pela parte Autora, nos termos da fundamentação já exposta; b.2) Indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso (início dos descontos), conforme os índices mencionados; c) CONDENAR, subsidiariamente, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento das quantias devidas à parte autora, nos mesmos termos da condenação imposta ao BANCO PAN S.A., caso este não as satisfaça voluntariamente; d) DETERMINAR ao INSS que cesse imediatamente os descontos incidentes no benefício previdenciário da autora relacionados ao contrato declarado nulo nestes autos. Defiro o pedido de tutela de urgência para que as obrigações de fazer acima sejam cumpridas no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o caráter alimentar dos valores indevidamente subtraídos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, à luz da isenção prevista no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, observadas as formalidades de praxe. Após o trânsito em julgado, não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a planilha, conceda-se vista ao INSS e ao BANCO PAN S.A. para, querendo, impugnarem os cálculos. Na inércia da parte autora quanto à apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos com baixa, ressalvado o direito de prosseguir com a execução enquanto não prescrita a pretensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801095-16.2023.8.10.0117

ID: 314737436

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801095-16.2023.8.10.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801095-16.2023.8.10.0117 - PJE. 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/MA 19411-A) 2ºAPELANTE: MARIA L… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801095-16.2023.8.10.0117 - PJE. 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/MA 19411-A) 2ºAPELANTE: MARIA LOPES. ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22466-A) 1ºAPELADO: MARIA LOPES. ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22466-A) 2º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/MA 19411-A). PROC. JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INTERESSE DE AGIR e INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONSUMIDORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. I. Deve ser afastada a preliminar de interesse de agir em decorrência da falta de tentativa de composição administrativa prévia. Por força da norma constitucional insculpida no art. 5º, inc. XXXV, que confere o direito de acesso amplo a justiça, não há como impor ao consumidor à utilização da via alternativa, tampouco como condicionar o exercício do direito de ação à comprovação prévia de seu esgotamento por meio da mediação. II. Rejeita-se também a preliminar de inépcia da inicial. Nos termos art. 320, do CPC/2015, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, competindo ao juiz determinar a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consoante preceitua o parágrafo único do art. 321, do CPC/2015. Acontece que, nesse contexto, não se enquadra a exigência de juntada de comprovante de residência, na medida em que tal documento não se revela indispensável à propositura da demanda. III. Verificada a ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, da regular contratação de cartão de crédito com RMC, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude dos descontos realizados. IV. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor, aliada à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), impõe ao banco o dever de indenizar os danos morais sofridos pela consumidora, especialmente quando configurado prejuízo sobre verba de natureza alimentar. V. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se proporcional e razoável à extensão do dano, à condição da parte e à finalidade pedagógica da indenização. VI. Apelação da autora provida para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação do banco improvida. Acompanhando o parecer ministerial. DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA LOPES e por BANCO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais, declarando a inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), determinando a restituição simples do valor de R$ 1.197,60, acrescido de juros e correção monetária, e fixando multa por eventual descumprimento da ordem de cessação dos descontos, deixando, contudo, de reconhecer o direito à indenização por danos morais (ID. 45240795). Em suas razões recursais, o BANCO BRADESCO S.A. alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, defende a regularidade da contratação do cartão consignado, afirmando que se trata de produto regulamentado e vantajoso, com previsão normativa expressa e autorização do beneficiário, inexistindo, portanto, qualquer ilicitude na conduta praticada ou direito à indenização (ID. 45240799). Por sua vez, em suas razões recursais (ID. 45240796), MARIA LOPES sustenta que jamais contratou operação de cartão de crédito com RMC, tendo sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter recebido informações claras ou o próprio cartão. Afirma que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, e não operação rotativa, defendendo a ocorrência de vício de consentimento, ausência de transparência e prática abusiva, razão pela qual requer a condenação do banco ao pagamento de danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S.A. alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, defende a regularidade da contratação do cartão consignado, afirmando que se trata de produto regulamentado e vantajoso, com previsão normativa expressa e autorização do beneficiário, inexistindo, portanto, qualquer ilicitude na conduta praticada ou direito à indenização (ID. 45240799). Em suas respectivas contrarrazões, as partes pugnaram pelo não provimento do recurso ex adverso. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento de ambos os recursos. No mérito, manifestou-se pelo provimento do recurso de MARIA LOPES, entendendo configurado o dano moral diante da ausência de comprovação da contratação e da prática abusiva, à luz do entendimento firmado no IRDR nº 053983/2016 e jurisprudência correlata (ID. 46008921). É o relatório. DECIDO. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Inicialmente, como matéria de ordem pública hei de rejeitar as teses referentes a prescrição, estabelecidas no art. 206, §3º, V, do CC. Dessa forma, conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de interesse de agir em decorrência da falta de tentativa de composição administrativa prévia. Por força da norma constitucional insculpida no art. 5º, inc. XXXV, que confere o direito de acesso amplo a justiça, não há como impor ao consumidor à utilização da via alternativa, tampouco como condicionar o exercício do direito de ação à comprovação prévia de seu esgotamento por meio da mediação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIMITAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I – Descabe condicionar o prosseguimento da sua demanda de origem e a apreciação do seu pedido de tutela provisória, à prévia demonstração de foi buscado junto ao réu a solução do conflito. II - Inexiste exigência legal de que esgote a parte as tentativas de resolução extrajudicial do conflito como condição de admissibilidade da ação. III – Recurso provido. (TJMA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811900-30.2019.8.10.0000; Relator Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO; 19.08.2020) PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA. I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judical, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo pra que tal providência prévia seja realizada. II – Agravo de Instrumento provido. Unanimidade. (TJMA; Agravo de Instrumento nº 0810068-59.2019.8.10.0000; Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz; 10.07.2020) Assim, rejeito a preliminar. Ainda em preliminar, argui a inépcia da petição inicial em decorrência da ausência do comprovante de residência em nome da autora. É que, nos termos art. 320, do CPC/2015, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, competindo ao juiz determinar a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consoante preceitua o parágrafo único do art. 321, do CPC/2015. Acontece que, nesse contexto, não se enquadra a exigência de juntada de comprovante de residência, na medida em que tal documento não se revela indispensável à propositura da demanda. Ademais, a parte autora, ora apelante, apresentou declaração de residência e hipossuficiência na petição inicial, documento este amparado pelo disposto na Lei nº 7.115/1983, a qual dispõe, em seu artigo 1º, que: “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.”. Essa norma confere presunção legal à declaração apresentada, salvo prova em contrário, o que não ocorreu nos autos. Portanto, rejeito também essa preliminar. Passando ao mérito, assiste razão tão somente à parte consumidora. Explico. O tema em debate restou analisado por esta e. Corte quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que assim fixou: TESE 4: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, em conformidade com o entendimento exposto na sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica o reconhecimento de que o consumidor foi levado a erro, havendo prática abusiva. Isso porque, ainda que o contrato tenha sido juntado aos autos, não é possível concluir que a parte recorrente tinha pleno conhecimento de que estava adquirindo um cartão de crédito, o que acarretaria a cobrança de juros significativamente superiores aos praticados em contratos de mútuo bancário e sem limitação de parcelas. Ademais, trata-se de um contrato de adesão, desprovido de informações claras e específicas sobre os termos do ajuste, como o início e término dos descontos e o valor das parcelas. Ademais, conforme analisado nos autos e bem pontuado na sentença atacada pelo Juiz a quo, “[...]o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria anuído com a avença. Finalmente, é difícil de crer que uma instituição financeira das mais antigas e consolidadas deste país, deixe de se resguardar com o arquivamento de documentos aptos a comprovar a celebração do pacto.”. Nesse contexto, não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie. Assim, deveria o banco ter prestado todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade, ou seja, não devia se prevalecer dessa prerrogativa para prejudicar o polo vulnerável da relação jurídica em análise. Desta feita, tenho que a instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas, sobretudo se o banco não logrou êxito em demonstrar a efetiva utilização do cartão de crédito. Portanto, entendo que na espécie restou configurada a repetição do indébito em dobro, uma vez que a conduta do banco efetivamente configura a má-fé exigida pelo art. 42 do CDC. Com efeito, registre-se que restou demonstrada a contratação de um empréstimo, portanto, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, da condenação devem ser deduzidos o valor do empréstimo e o valor referente às eventuais compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. Nesse cenário, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que a parte apelante teve descontados dos seus vencimentos valores não contratados, sofrendo graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Assim, considerando a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a proibição do enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema, verbis: PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixando a tese de que “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 2. Caso em que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, observando-se que o instrumento contratual apresentado não está assinado a rogo como manda o art. 595 do Código Civil, uma vez que se trata de pessoa analfabeta. Dessa forma, constata-se a irregularidade do suposto contrato, restando demonstrada a prática de ato ilícito que implica no dever de indenizar, mediante repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra razoável, mormente quando se considera que o valor fixado deve ser suficiente à reparação do dano, não se caracterizando como ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido e de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. Dessa maneira, considerando parâmetros desta Terceira Câmara Cível, faz-se necessário reduzir tal valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Todavia, necessária se faz a adequada compensação dos valores depositados pelo banco na conta de titularidade da parte autora, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0003367-97.2016.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 3.000,00 (Três mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, aplicam-se juros de mora com base na Taxa Selic deduzido o IPCA, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ), qual seja, o primeiro desconto indevido, conforme disposto no art. 406, § 1º, da Lei 14.905/2024. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), pelo índice IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, da Lei 14.905/2024. Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar provimento ao 2º Apelo (Consumidora), para reformando a sentença, condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nego provimento ao 1º apelo (Banco). Mantenho a sentença em seus demais termos. Por derradeiro, condeno o 2° Apelado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801057-95.2021.8.10.0077

ID: 322704292

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801057-95.2021.8.10.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801057-95.2021.8.10.0077 - PJE. 1º APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA. ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22861-A). 2º APELAN… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801057-95.2021.8.10.0077 - PJE. 1º APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA. ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22861-A). 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/MA 29016-A ) 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/MA 29016-A) 2º APELADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA. ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22861-A). PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIENAL – REJEITADAS. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Preliminares rejeitadas. II. No caso dos autos, conforme entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica no reconhecimento de que o consumidor foi levada a erro, havendo prática abusiva. III. No que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional sua majoração ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a repetição do indébito em dobro, conforme posicionamento firmado por esta Egrégia Corte. IV. Em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, da condenação devem ser deduzidos o valor do empréstimo e o valor referente às eventuais compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que deverá ser apurado por ocasião da liquidação de sentença. V. 1º Apelo provido. 2º Apelo parcialmente provido. Acompanhando em parte o parecer ministerial. DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Raimundo Nonato da Silva e Banco Bradesco S.A., contra a sentença proferida nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Buriti, que, ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável; condenou o Banco Bradesco S.A. a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 500,00. Condenou o requerido a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, o primeiro apelante, Raimundo Nonato da Silva, pleiteia a majoração do valor fixado a título de danos morais, por considerá-lo irrisório diante da gravidade da situação, sustentando que o quantum não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nem à teoria do desestímulo. Por outro lado, o segundo apelante, Banco Bradesco S.A., insurge-se contra a sentença, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal e decadência quadrienal, bem como a ausência de ato ilícito a justificar a condenação, sustentando a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Afirma, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, defendendo a exclusão das condenações impostas. Em contrarrazões, o Banco Bradesco pugna pelo desprovimento do recurso de Raimundo Nonato, argumentando que não houve qualquer conduta capaz de ensejar a majoração da indenização por danos morais. Sem apresentação de contrarrazões pelo segundo apelado. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento de ambos os recursos, com desprovimento da apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. e provimento do recurso de Raimundo Nonato da Silva, para majorar o valor da indenização por danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Inicialmente, como matéria de ordem pública hei de rejeitar as teses referentes a prescrição e decadência, estabelecidas no art. 178 e 206, §3º, V, ambos do CC. Dessa forma, conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Sobre o tema: EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA - AFASTADA. PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. I - Por ser a matéria posta em discussão regida pela norma consumerista, a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do prazo decadencial de 04 (quatro) anos estabelecido no art. 178 do Código Civil. II - Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. (TJ-MA-AC: 00034489520158100035 MA 0555352017, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 21/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2019 00:00:00) Isso porque o art. 178 do Código Civil, é aplicável nas hipóteses de anulação do negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão, de sorte que o presente caso se trata de declaração de nulidade, ou mesmo, de inexistência do negócio jurídico. Nesse contexto, a hipótese é de aplicação do art. 169, do CC, eis que o "negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", de forma que a desconstituição do negócio em evidência, que supostamente teria sido pactuado sem a vontade da parte, pode ocorrer a qualquer tempo. Portanto, rejeito as preliminares. Passando ao mérito, assiste razão tão somente à parte consumidora. Explico. O tema em debate restou analisado por esta e. Corte quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que assim fixou: TESE 4: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, em conformidade com o entendimento exposto na sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica o reconhecimento de que o consumidor foi levado a erro, havendo prática abusiva. Isso porque, ainda que o contrato tenha sido juntado aos autos, não é possível concluir que a parte recorrente tinha pleno conhecimento de que estava adquirindo um cartão de crédito, o que acarretaria a cobrança de juros significativamente superiores aos praticados em contratos de mútuo bancário e sem limitação de parcelas. Ademais, trata-se de um contrato de adesão, desprovido de informações claras e específicas sobre os termos do ajuste, como o início e término dos descontos e o valor das parcelas. Ademais, conforme analisado nos autos e bem pontuado na sentença atacada pelo Juiz a quo, “Nos presentes autos, não se vislumbra qualquer contrato de adesão sobre o cartão com a manifestação da parte autora no sentido de autorizar a realização do negócio jurídico. Observo ainda que não houve qualquer demonstração de entrega de valores a parte autora. Por outro lado, o autor comprovou a existência dos descontos, conforme se observa do seu Extrato de Empréstimos Consignados (ID 49634554 - pág. 02), comprovando os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesses termos, não havendo prova da contratação, impõe-se acolher o pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico.” Nesse contexto, não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie. Assim, deveria o banco ter prestado todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade, ou seja, não devia se prevalecer dessa prerrogativa para prejudicar o polo vulnerável da relação jurídica em análise. Desta feita, tenho que a instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas, sobretudo se o banco não logrou êxito em demonstrar a efetiva utilização do cartão de crédito. Portanto, entendo que na espécie restou configurada a repetição do indébito em dobro, uma vez que a conduta do banco efetivamente configura a má-fé exigida pelo art. 42 do CDC. Com efeito, registre-se que restou demonstrada a contratação de um empréstimo, portanto, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, da condenação devem ser deduzidos o valor do empréstimo e o valor referente às eventuais compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. Nesse cenário, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que a parte apelante teve descontados dos seus vencimentos valores não contratados, sofrendo graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Assim, considerando a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a proibição do enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema, verbis: PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixando a tese de que “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 2. Caso em que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, observando-se que o instrumento contratual apresentado não está assinado a rogo como manda o art. 595 do Código Civil, uma vez que se trata de pessoa analfabeta. Dessa forma, constata-se a irregularidade do suposto contrato, restando demonstrada a prática de ato ilícito que implica no dever de indenizar, mediante repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra razoável, mormente quando se considera que o valor fixado deve ser suficiente à reparação do dano, não se caracterizando como ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido e de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. Dessa maneira, considerando parâmetros desta Terceira Câmara Cível, faz-se necessário reduzir tal valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Todavia, necessária se faz a adequada compensação dos valores depositados pelo banco na conta de titularidade da parte autora, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0003367-97.2016.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 3.000,00 (Três mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, aplicam-se juros de mora com base na Taxa Selic deduzido o IPCA, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ), qual seja, o primeiro desconto indevido, conforme disposto no art. 406, § 1º, da Lei 14.905/2024. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), pelo índice IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, da Lei 14.905/2024. Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar provimento ao 1º Apelo (Consumidor), tão somente para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Por conseguinte, dou parcial provimento ao 2º apelo (Banco), a fim de autorizar a compensação do valor do empréstimo e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito com correção retroativa a partir da data do depósito, desde que comprovada adequadamente pelo banco durante a liquidação da sentença. Os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC pressupõem que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, não sendo aplicável no provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação (Tema Repetitivo n.º 1059/STJ). Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Dos Servid Em Transporte E Transit Municipio e outros x Empresa Baiana De Jornalismo S A e outros

ID: 334420235

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0565440-43.2015.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVID EM TRANSPORTE E TRANSIT MUNICIPIO DERVANA SANTANA SOUZA COIMBRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DERVANA SANTANA SOUZA COIMBRA FERNANDA NUNES TRINDADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA NUNES TRINDADE MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S A IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

Sentença

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DERVANA SANTANA SOUZA COIMBRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NUNES TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0565440-43.2015.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ASSOCIACAO DOS SERVID EM TRANSPORTE E TRANSIT MUNICIPIO Réu: EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S A SENTENÇA ASTRAM - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES EM TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO ingressou com AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face de EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S.A Aduz: Acionada através produziu matéria de conteúdo inverídico no sentido de que "Prefeitura de Salvador pagará reajuste retroativo a maio" A matéria informa: ""Os demais servidores - a exemplo de agentes de trânsito, guardas municipais, professores e funcionários da Superintendência de Conservação e Obras Públicas de Salvador (Sucop), não foram contemplados, já que estão enquadrados no PCCV (em anexo) e tiveram 12,5% de reajuste este ano" O conteúdo da matéria é errôneo porque os agestes de trânsito e transporte não teriam, na verdade, nenhum acréscimo, já que o reajuste não contemplaria a categoria dos profissionais mencionada A matéria confunde plano de cargos com reajuste salarial O conteúdo da matéria seria gravosa porque o gestor municipal pertence ao núcleo familiar que controla o veículo de comunicação O fato casou abalo moral Postulou concessão de tutela provisória, mantendo-se os efeitos quando do mérito bem como condenação por abalo moral, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais Inicial instruída com documentos Determinou-se emenda da vestibular Procedida correção foi determinada a parte ré procedesse com comprovação da alegada insuficiência de recursos. Recolhidas custas foi proferida R. Decisão ID 230358513 indeferindo o pedido de tutela provisória, agendou-se audiência de tentativa de conciliação, determinou-se citação. Tentada conciliação restou infrutífera, ID 230358525 Resposta no ID 230358526 A matéria detém cunho jornalístico de interesse público. Vige no Brasil liberdade de impressa Não houve extrapolação do dever de informação Defesa acompanhada de documentos (anteriormente acostados) Réplica no ID 230358529 Não impugnou os documentos acostados a vestibular As informações são inverídicas cabendo o dever de indenizar Plano de cargos e salários não se confunde com reajuste salarial Resta caracterizado abalo moral Questionou-se as partes sobre interesse na dilação probatória. Deu-se ciência que inércia implicaria julgamento antecipado. ID 230358530 A parte ré requereu depoimento pessoal do representante legal da parte autora, Id 230358532 Não foi formulado pedido de produção de provas conforme certidão exarada no ID 371987319 É o que de relevante cabia relatar PRODUÇÃO DE PROVAS X JULGAMENTO ANTECIPADO Reza a norma inserta no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:" I - não houver necessidade de produção de outras provas; A respeito importante trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8ª edição, Lumen Juris, páginas 353/355 alusivo a norma similar do Código de 1973, in verbis: "Superada a hipótese de 'extinção do processo' com base no art. 329 do CPC, o que revela a utilidade do processo, deve-se verificar se é possível o 'julgamento antecipado da lide' (art. 330). Isso porque o legislador constatou a possibilidade de o prosseguimento do feito ser desnecessário, uma vez que todos os elementos necessários para que se proceda à apreciação do objeto do processo já se encontram nos autos. Presentes, pois, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, deverá o juiz proferir sentença definitiva, isto é, sentença que seja capaz de pôr termo ao processo com resolução do mérito, apreciando o pedido do autor para o acolher ou rejeitar. Trata-se, pois, de caso de extinção do processo com resolução do mérito, apoiada no disposto no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. (…) Tanto no caso de controvérsia versar apenas sobre questão de direito, como no de haver divergência quanto a alguma questão fática que independa, para sua solução, da produção de outras provas além das já colhidas, deverá o juiz proferir o julgamento antecipado do mérito (art. 330, I), pois o processo se encontra pronto para receber decisão de mérito. (…) Por fim, há que se frisar que o julgamento imediato do mérito não é uma faculdade do juiz, sendo certo que o julgador será obrigado a proferir tal decisão, sob pena de cometer erro in procedendo (ou seja, erro na forma de conduzir o processo e praticar os atos processuais). Não existe aqui discricionariedade judicial. Presente algum das hipóteses do art. 330 do CPC, o juiz terá de, inevitavelmente, proferir sentença de mérito" No caso dos autos a prova a ser produzida alusiva à matéria discutida é meramente documental. É certo que o momento de produção desta prova é junto a vestibular para o autor, para acionado quando oferta sua defesa, inteligência da norma inserta no artigo 434 do Código de Processo Civil. Sobre o tema indispensável trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8ª Edição, Lumen Juris, página 404, também comentando norma similar do Código de 1973, in verbis: "Por fim, o último ato do procedimento probatório é a produção da prova, ou seja, a carreação aos autos do meio de prova cuja utilização foi deferida. Em regra, a produção de prova se dá na audiência de instrução e julgamento (art. 336 do CPC), havendo exceções no tocante à prova documental (que deve ser produzida, em regra, junto com a apresentação da petição inicial e da contestação - art. 396 - só se admitindo a juntada posterior de documentos quando sua não apresentação no momento oportuno foi devida a legítimo impedimento [como o desconhecimento da existência do mesmo, o caso fortuito ou de força maior]…". No caso em tela o ponto controvertido principal é a veiculação de matéria inverídica O fato se demonstra exclusivamente com prova documental, o conteúdo foi acostado pelo autor. Se a matéria não extrapola direito/dever de informação Se há ou não abalo moral e se há o valor da indenização são matérias exclusivamente de direito que não reclamam dilação probatória Embora a parte possua direito de produzir provas, o escopo (da produção) é esclarecer ponto controvertido. O depoimento pessoal do dirigente da associação é desnecessário ao deslinde do feito. INDEFIRO produção de prova oral, a hipótese é de julgamento antecipado. MÉRITO Inobstante os relevantes serviços prestados pelos Servidores Municipais De Transporte e Trânsito desta Capital a pretensão deduzida nos autos viola nitidamente garantia constitucional, vejamos: Reza a norma inserta no IV e IX do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil: "Art. 5º (…) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (...)" Prevê ainda a norma inserta no § 1º art. 220 da Carta Maior "Art. 220 A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV." (grifamos). O Excelso Pretório reiteradamente decidiu sobre a impossibilidade de se impor à imprensa, que é um pilar da Democracia, censura. "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.744 DISTRITO FEDERAL EMENTA: Liberdade de expressão. Profissional de imprensa e empresa de comunicação social. Proteção constitucional. Direito de crítica: prerrogativa fundamental que se compreende na liberdade constitucional de manifestação do pensamento. Magistério da doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADPF 130/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO - AI 505.595-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 3.486/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Jurisprudência comparada (Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Tribunal Constitucional Espanhol). O significado político e a importância jurídica da Declaração de Chapultepec (11/03/1994). Matéria jornalística e responsabilidade civil. Excludentes anímicas e direito de crítica. Precedentes. Plena legitimidade do direito constitucional de crítica a figuras públicas ou notórias, ainda que de seu exercício resulte opinião jornalística extremamente dura e contundente. Recurso extraordinário provido. Consequente improcedência da ação de reparação civil por danos morais. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.744 DISTRITO FEDERAL - Relator Insigne Ministro Doutor Celso de Mello) Não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender", Com efeito, a exposição de fatos e a veiculação de conceitos, utilizadas como elementos materializadores da prática concreta do direito de crítica, descaracterizam o 'animus injuriandi vel diffamandi', legitimando, assim, em plenitude, o exercício dessa particular expressão da liberdade de imprensa", Inclusive o Insigne Ministro Doutor Celso de Mello firmou entendimento no sentido que a vedação à censura a imprensa aplicasse também aos chamados 'veículos digitais" ou "mídia digital" MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 20.757 PIAUÍ RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECLTE.(S) :PORTAL AZ LTDA - ME RECLTE.(S) :JOSÉ DE ARIMATÉIA AZEVEDO ADV.(A/S) :JOSE NETO CASTELO BRANCO DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JIVAGO DE CASTRO RAMALHO ADV.(A/S) :CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF. EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS (INCLUSIVE DE JORNALISTAS) QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. JORNALISMO DIGITAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE SE COMPREENDE NA LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE COMUNICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE CENSURA ESTATAL, INCLUSIVE RCL 20757 MC / PI DAQUELA IMPOSTA PELO PODER JUDICIÁRIO, À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NESTA COMPREENDIDA A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. TEMA EFETIVAMENTE VERSADO NA ADPF 130/DF, CUJO JULGAMENTO FOI INVOCADO COMO PARÂMETRO DE CONFRONTO. CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO RECLAMATÓRIA E OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE "PERICULUM IN MORA". PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM A UTILIZAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO PODER GERAL DE CAUTELA COMO INSTRUMENTO DE INTERDIÇÃO CENSÓRIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MESMO EM AMBIENTES VIRTUAIS ("INTERNET"). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA." É verdade ter sido do pedido "liminar" indeferido, contudo, a pretensão, com o devido respeito a entidade associativa (com caraterísticas sindicais) que age no interesse da classe que representa afronta a Carta Política O cerne principal seria o equívoco da Jornalista subscritora da matéria acostada no ID 230358186, que "confundiu" plano de cargos e salários com aumento salarial. Registro que menção da classe de trabalhadores e trabalhadoras representados pela associação demandante se dá no final da reportagem, não sendo o conteúdo principal da matéria. Ainda que não se ignore a imensa relevância dos sindicados e associações, inclusive para luta pela Democracia, a entidade de classe (qualquer uma, Associação, Sindicato) são parciais, o escopo é (ou deveria ser) a defesa dos interesses da classe. A Imprensa, pilar da Democracia, não só tem o Direito, mas o Dever de informar, presume-se imparcial. Plano de cargos é eufemismo para reajuste salarial. Ainda que a Jornalista, no seu direito sagrado e inegociável, realizasse crítica, e não realiza, ao plano de cargos ou reajuste, exerceria seu direito à liberdade de expressão e direito/dever de informação. Repise-se, não se discute, nem se poderia, os relevantes serviços prestados pelos Servidores/Públicos, independentemente, se ligados ou não a entidade autora, se mostrando legítimo e igualmente democrático, que reivindiquem melhoras nas condições de trabalho, da carreira, de remuneração. O que não se pode exigir é que a Imprensa não noticie o fato e eventualmente realize crítica, já que é de interesse da população conhecer remuneração dos servidores, já que quem paga o salário, vencimento, subsídio é a/o contribuinte (ainda que contribuinte indireto) Portanto, nessa linha, a matéria tem nítido interesse público, ainda que houvesse críticas severas ao plano e reajuste. Ao que parece, pelo conteúdo da inicial, a preocupação da associação está mais ligada a pessoa do Prefeito, diga-se eleito democraticamente, que manteria "laços de sangue" com os controladores do Grupo de Mídia; ao, propriamente, conteúdo da matéria. Ou seja, na visão da associação o periódico seria de "situação!"; "chapa branca"! Não cabe ao Poder Público, em uma Democracia, imiscuir-se na linha editorial de determinado veículo de comunicação. Quem não gostar da linha editorial acesso outro veículo de comunicação, na Democracia há opção, nas ditaduras, não há direito de escolha! A autora, com o devido respeito, não se desincumbiu de seu ônus probatória, inteligência da norma inserta no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil (artigo 333, I) de que a notícia era notoriamente inverídica, que o periódico extrapolou seu direito/dever de informar, de exercer plena liberdade de expressão, ainda que a matéria pudesse (e no caso concreto não contém) crítica a classe de Servidores abarcadas pela nobre associação autora. Ante as premissas constitucionais não configura ato ilícito matéria jornalística na qual exista apenas narrativa ou ausência de vontade deliberada de macular a honra de pessoa natural ou jurídica. O Colendo Tribunal da Cidadania sobre o tema Decidiu: "RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - (…) - DIREITO DE INFORMAÇÃO - 'ANIMUS NARRANDI' - EXCESSO NÃO CONFIGURADO (…). 3. No que pertine à honra, a responsabilidade pelo dano cometido através da imprensa tem lugar tão-somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir moralmente a vítima. Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes ('animus criticandi') ou a narrar fatos de interesse coletivo ('animus narrandi'), está sob o pálio das 'excludentes de ilicitude' (...), não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação." (REsp 719.592/AL, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI) Ainda, se repise, eventualmente, matéria jornalística possua tom crítico, áspero ou mesmo satírico os fatos, por si só, são imprestáveis para caracterizar ato ilícito. Nessa linha a divulgação de matéria jornalística de agrado ou não do entrevistado ou do "alvo" da reportagem configura ato totalmente lícito, sendo caracterizando exercício regular do direito na dicção da norma inserta no inciso I do artigo 188 do Código Civil, in verbis: "Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; No caso concreto, o fato de a parte autora (associação de classe) ter se desagradado com o conteúdo da reportagem não configura ato ilícito, já que a demanda agiu, na forma supracitada, dentro dos limites constitucionais, portanto, no exercício regular do direito, direito/dever de informar. Apenas se há extrapolação do limite é que se confugiria ato ilícito, aplicando-se a norma insculpida no artigo 187 do mesmo Diploma Legal acima mencionado: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Não extrapolando o direito/dever de apurar/informar, hipótese dos autos, não havendo nenhum comentário com nítido propósito de macular a honra dos nobres servidores e servidoras, inexiste dever de indenizar. Sobre o tema colaciono V. Acórdãos assim ementados: Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação de matéria. Jornal eletrônico. Dever de informar. Dano moral inexistente. A liberdade de informação jornalística é constitucionalmente garantida (art. 5º, incisos IV, IX e XIV, da CF), porém, deve-se respeitar, entre outros direitos e garantias fundamentais protegidos, a honra das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado, consoante o disposto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. O dano moral indenizável decorrente de abuso de imprensa se configura quando a notícia veiculada tem a conotação de injúria, difamação ou calúnia, ou quando das referências, alusões ou frases veiculadas na matéria jornalística sobressai a conotação pejorativa ou capaz de influenciar a opinião pública de um fato que não ocorreu. Verificado que a matéria jornalística não efetuou juízo de valor ou causou abalo a aspectos subjetivos da pessoa, inexiste dano moral decorrente da divulgação da matéria. (Apelação, Processo nº 0003367-60.2011.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 22/03/2017) grifamos. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. FATO PÚBLICO. PODER-DEVER DE INFORMAR. DIVULGAÇÃO DE NOME, IDADE E MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ATO LÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação de responsabilidade civil proposta em face de empresa jornalística que, ao divulgar matéria relativa a assalto em loja que a autora é gerente, informou seu nome, idade e município de residência. Pedido de condenação de a ré indenizar o dano moral decorrente do excesso de informação. Sentença de improcedência. 1. Divulgação de nome e idade, em matéria jornalística, não causa dano moral. Não há dano à privacidade da autora, sequer constou o endereço da loja, e do bairro aonde reside, inexistindo excesso. 2. Do conteúdo da notícia não se verificam quaisquer indícios de atuação jornalística abusiva, pois a matéria abordou fato público, de inegável interesse à segurança da comunidade. A matéria revela apenas exercício do direito-dever de informar. 3. Recurso ao qual se nega provimento (TJ-RJ - APL: 00001312520098190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 30/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) - Grifos não constam do texto original. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM JORNAL - ABUSO DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, a liberdade de expressão e informação a intimidade, bem como a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito de indenização pelos danos material e moral decorrentes das violações destes. Ausente comprovação que em veiculação de matéria jornalística em jornal ocorreu abuso do direito de informar, ausente está o ato ilícito e o dever de indenizar.(TJ-MG - AC: 10000200088615001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 03/04/2020) destacamos. Não havendo violação de direito não há que se falar em "direito de resposta" previsto na Carta da República e regulamentado pela Lei 13.188/2015, inclusive conforme Orientação Jurisprudencial amplamente majoritária, o direito de resposta, não se confunde com publicação de sentença condenatória ou com retração do veículo de comunicação. Improcede a pretensão autoral. Suportará a parte autora os ônus sucumbenciais Passo a fixação dos honorários atendendo diretrizes da norma inserta no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Além da contestação houve participação em audiência de tentativa de conciliação e pedido de produção de prova. Deve ser levado em consideração o tempo de atuação no processo Arbitro os honorários em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa [o valor da causa, sem atualização, conforme emenda e custas antecipadas é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)], eis que não houve condenação ou proveito econômico. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Custas pela autora Honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma supracitada. Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, quinta-feira, 24 de julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801793-56.2022.8.10.0117

ID: 281428808

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801793-56.2022.8.10.0117

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801793-56.2022.8.10.0117 - PJE. 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A 2º APELANTE: CECILIA DE SOUSA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801793-56.2022.8.10.0117 - PJE. 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A 2º APELANTE: CECILIA DE SOUSA CARVALHO. ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A. 1º APELADO: CECILIA DE SOUSA CARVALHO. ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A 2º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI – MA19147-A. PROC. JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Preliminares rejeitadas. II. Ainda em preliminar, argui a ausência de interesse de agir em decorrência da falta de tentativa de composição administrativa prévia. Por força da norma constitucional insculpida no art. 5º, inc. XXXV, que confere o direito de acesso amplo a justiça, não há como impor ao consumidor à utilização da via alternativa, tampouco como condicionar o exercício do direito de ação à comprovação prévia de seu esgotamento por meio da mediação. Preliminar rejeitada. III. No caso dos autos, conforme entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica no reconhecimento de que o consumidor foi levada a erro, havendo prática abusiva. IV. No que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional sua manutenção no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a repetição do indébito em dobro, conforme posicionamento firmado por esta Egrégia Corte. V. Fica autorizada a compensação do valor do empréstimo e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito com correção retroativa a partir da data do depósito, com a incidência de juros a contar da data da citação, desde que comprovada adequadamente pelo banco durante a liquidação da sentença. VI. Apelo provido, acompanhando o parecer ministerial. DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S.A. e por Cecília de Sousa Carvalho, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória, ajuizada por Cecília de Sousa Carvalho em face da instituição financeira, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: Declarar a inexistência do contrato impugnado e condenar o requerido à restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora; Determinar a cessação dos descontos no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. Por fim, condenar o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (ID. 43806401). Irresignado, o Banco Bradesco S.A. interpôs apelação (ID. 43806407) sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal da pretensão indenizatória e decadência do direito de anular o contrato impugnado. Alega ausência de interesse processual e perda superveniente do objeto, em razão da cessação dos descontos antes do ajuizamento. Argui, ainda, inépcia da inicial por ausência de provas e irregularidade na representação da autora. No mérito, defende que não houve qualquer ilicitude, pois os valores apontados como descontos tratam-se de mera reserva de margem consignável (RMC), sem efetiva utilização do cartão. Pugna, assim, pela extinção do feito sem julgamento do mérito ou, alternativamente, pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a autora Cecília de Sousa Carvalho também interpôs recurso de apelação (ID. 43806409). Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja determinada a restituição dos valores indevidamente cobrados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sustenta ainda que a conduta do banco violou a boa-fé objetiva e os princípios que regem as relações de consumo, ensejando reparação por danos morais. Contrarrazões apresentadas somente pelo segundo apelado. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento dos recursos, sugerindo o desprovimento da apelação do banco e o provimento do recurso da autora (ID. 45407314). É o relatório. DECIDO. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Inicialmente, como matéria de ordem pública hei de rejeitar as teses referentes a prescrição e decadência, estabelecidas no art. 178 e 206, §3º, V, ambos do CC. Dessa forma, conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Sobre o tema: EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA - AFASTADA. PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. I - Por ser a matéria posta em discussão regida pela norma consumerista, a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do prazo decadencial de 04 (quatro) anos estabelecido no art. 178 do Código Civil. II - Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. (TJ-MA-AC: 00034489520158100035 MA 0555352017, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 21/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2019 00:00:00) Isso porque o art. 178 do Código Civil, é aplicável nas hipóteses de anulação do negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão, de sorte que o presente caso se trata de declaração de nulidade, ou mesmo, de inexistência do negócio jurídico. Nesse contexto, a hipótese é de aplicação do art. 169, do CC, eis que o "negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", de forma que a desconstituição do negócio em evidência, que supostamente teria sido pactuado sem a vontade da parte, pode ocorrer a qualquer tempo. Portanto, rejeito as preliminares. Ainda em preliminar, argui a ausência de interesse de agir em decorrência da falta de tentativa de composição administrativa prévia. Sem razão. Por força da norma constitucional insculpida no art. 5º, inc. XXXV, que confere o direito de acesso amplo a justiça, não há como impor ao consumidor à utilização da via alternativa, tampouco como condicionar o exercício do direito de ação à comprovação prévia de seu esgotamento por meio da mediação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIMITAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I – Descabe condicionar o prosseguimento da sua demanda de origem e a apreciação do seu pedido de tutela provisória, à prévia demonstração de foi buscado junto ao réu a solução do conflito. II - Inexiste exigência legal de que esgote a parte as tentativas de resolução extrajudicial do conflito como condição de admissibilidade da ação. III – Recurso provido. (TJMA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811900-30.2019.8.10.0000; Relator Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO; 19.08.2020) PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA. I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judical, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo pra que tal providência prévia seja realizada. II – Agravo de Instrumento provido. Unanimidade. (TJMA; Agravo de Instrumento nº 0810068-59.2019.8.10.0000; Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz; 10.07.2020) Assim, rejeito também essa preliminar. Passando ao mérito, assiste parcialmente razão à Apelante. Explico. O tema em debate restou analisado por esta e. Corte quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que assim fixou: TESE 4: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica o reconhecimento de que o consumidor foi levado a erro, havendo prática abusiva. Isso porque, ainda que o contrato tenha sido juntado aos autos, não é possível concluir que a parte recorrente tinha pleno conhecimento de que estava adquirindo um cartão de crédito, o que acarretaria a cobrança de juros significativamente superiores aos praticados em contratos de mútuo bancário e sem limitação de parcelas. Ademais, trata-se de um contrato de adesão, desprovido de informações claras e específicas sobre os termos do ajuste, como o início e término dos descontos e o valor das parcelas. Ademais, conforme analisado nos autos e bem pontuado na sentença atacada pelo Juiz a quo, “o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença. Finalmente, é difícil de crer que uma instituição financeira das mais antigas e consolidadas deste país empreste quantia tão alta, se comparada com a renda da autora, e deixe de se resguardar com o arquivamento de documentos aptos a comprovar a celebração da avença. Enquanto isso, analisando-se a documentação acostada aos autos, nota-se que realmente foram descontados valores da conta bancária titularizada pela parte autora, que seriam referentes ao contrato nº 20180318112005626000.” Nesse contexto, não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie. Assim, deveria o banco ter prestado todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade, ou seja, não devia se prevalecer dessa prerrogativa para prejudicar o polo vulnerável da relação jurídica em análise. Desta feita, tenho que a instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas, sobretudo se o banco não logrou êxito em demonstrar a efetiva utilização do cartão de crédito. Portanto, entendo que na espécie restou configurada a repetição do indébito em dobro, uma vez que a conduta do banco efetivamente configura a má-fé exigida pelo art. 42 do CDC. Com efeito, registre-se que restou demonstrada a contratação de um empréstimo, portanto, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, da condenação devem ser deduzidos o valor do empréstimo e o valor referente às eventuais compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. Nesse cenário, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que a parte apelante teve descontados dos seus vencimentos valores não contratados, sofrendo graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Assim, considerando a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a proibição do enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema, verbis: PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixando a tese de que “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 2. Caso em que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, observando-se que o instrumento contratual apresentado não está assinado a rogo como manda o art. 595 do Código Civil, uma vez que se trata de pessoa analfabeta. Dessa forma, constata-se a irregularidade do suposto contrato, restando demonstrada a prática de ato ilícito que implica no dever de indenizar, mediante repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra razoável, mormente quando se considera que o valor fixado deve ser suficiente à reparação do dano, não se caracterizando como ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido e de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. Dessa maneira, considerando parâmetros desta Terceira Câmara Cível, faz-se necessário reduzir tal valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Todavia, necessária se faz a adequada compensação dos valores depositados pelo banco na conta de titularidade da parte autora, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0003367-97.2016.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 3.000,00 (Três mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Ressalte-se que, conforme definido na sentença, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como é o caso, aplicam-se juros de mora no percentual de 1% a.m. a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ), qual seja o primeiro desconto indevido. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento, isto é, a data desta decisão (Súm. 362, STJ), e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ), pelo índice INPC/IBGE, (art. 4º da Lei no 8.177/91). Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar provimento ao 2º Apelo (Consumidora), para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizando a compensação do valor do empréstimo e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito com correção retroativa a partir da data do depósito, com a incidência de juros a contar da data da citação, desde que comprovada adequadamente pelo banco durante a liquidação da sentença. Condenar ainda o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nego provimento ao 1º apelo (Banco). Mantenho a sentença em seus demais termos. Por derradeiro, condeno o 2° Apelado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amilton Bento Da Rosa e outros x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 301013399

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051984-43.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON BENTO DA ROSA BERNADETE NOVAK DA SILVA JOSE JAIR DA SILVA TELMO GALDINO VILMAR CLAUDINO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMARGO BAPTISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANE MARIA VALCANAIA TOMAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5051984-43.2021.8.24.0038/SC APELANTE : AMILTON BENTO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ CAMARGO BAPTISTA (OAB SC022739) ADVOGADO(A) : JULIANE MARIA VALCANAIA TOMAZ (OAB SC022198) … Apelação Nº 5051984-43.2021.8.24.0038/SC APELANTE : AMILTON BENTO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ CAMARGO BAPTISTA (OAB SC022739) ADVOGADO(A) : JULIANE MARIA VALCANAIA TOMAZ (OAB SC022198) APELANTE : BERNADETE NOVAK DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ CAMARGO BAPTISTA (OAB SC022739) ADVOGADO(A) : JULIANE MARIA VALCANAIA TOMAZ (OAB SC022198) APELANTE : JOSE JAIR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ CAMARGO BAPTISTA (OAB SC022739) ADVOGADO(A) : JULIANE MARIA VALCANAIA TOMAZ (OAB SC022198) APELANTE : VILMAR CLAUDINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ CAMARGO BAPTISTA (OAB SC022739) ADVOGADO(A) : JULIANE MARIA VALCANAIA TOMAZ (OAB SC022198) APELANTE : TELMO GALDINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ CAMARGO BAPTISTA (OAB SC022739) ADVOGADO(A) : JULIANE MARIA VALCANAIA TOMAZ (OAB SC022198) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença ( evento 247, SENT1 ): VILMAR CLAUDINO , TELMO GALDINO , JOSE JAIR DA SILVA , BERNADETE NOVAK DA SILVA e AMILTON BENTO DA ROSA propuseram a presente ação de cunho declaratório e condenatório em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., aduzindo, em suma, que a parte ré vem efetuando descontos mensais em seus benefícios previdenciários, a título de empréstimo consignado, o qual jamais foi contratado. Sustentam fazer jus à devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente, além de danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação na qual, em suma, defende a regularidade dos descontos impugnados. Réplica no evento 67. Deferida a perícia grafotécnica, cujo laudo foi juntado no evento 202. Oportunizada a manifestação das partes, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos questionados e CONDENAR a ré a restituir aos autores, em dobro, as quantias indevidamente pagas por força de tais contratos, acrescidas de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e de juros de mora a contar da citação, observada a taxa referencial SELIC, descontando-se o índice de atualização monetária mencionado (art. 406, § 1º, do CC/2002). Sem prejuízo, deverão os autores restituir à parte ré os valores disponibilizados em suas contas bancárias, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar da data do depósito, admitida a compensação, observando-se os depósitos já efetuados no evento 33. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Dada, porém, a sucumbência recíproca, cada parte arca com metade das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, observando-se, em relação aos autores, a suspensão que vem da gratuidade. Expeça-se alvará em favor da ré para levantamento dos valores depositados em subconta. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Opostos Embargos de Declaração pelos Autores ( evento 255, EMBDECL1 ), foram acolhidos em parte, constando ( evento 262, SENT1 ): Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, o recurso comporta parcial acolhimento. Inicialmente, assiste razão a embargante no que se refere à omissão quanto à inclusão de tópico acerca da medida antecipatória concedida nos eventos 25 e 70 e a respectiva multa pelo descumprimento da ordem judicial. Assim, onde se lê: Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos questionados e CONDENAR a ré a restituir aos autores, em dobro, as quantias indevidamente pagas por força de tais contratos, acrescidas de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e de juros de mora a contar da citação, observada a taxa referencial SELIC, descontando-se o índice de atualização monetária mencionado (art. 406, § 1º, do CC/2002). Leia-se: Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando a tutela de urgência concedida nos eventos 25 e 70, suspender os descontos nos benefícios previdenciários dos demandantes, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada novo débito realizado em descumprimento ao referido comando judicial, limitando o total da sanção a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos questionados e CONDENAR a ré a restituir aos autores, em dobro, as quantias indevidamente pagas por força de tais contratos, acrescidas de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e de juros de mora a contar da citação, observada a taxa referencial SELIC, descontando-se o índice de atualização monetária mencionado (art. 406, § 1º, do CC/2002). Quanto ao mais, verifica-se que o intuito da parte embargante não é esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, mas sim alterar entendimento que é contrário aos seus interesses, especialmente porque a sentença do evento 247 foi clara ao não reconhecer o pedido constante nos eventos 212 e 241, nos seguintes termos: Cabe referir que a negativação do nome dos autores aventada nos eventos 212 e 241 não compõe a causa de pedir, nada impedindo, contudo, que tal fato venha a ser objeto de demanda futura. Do mesmo modo, a sentença é explícita ao mencionar que a devolução de valores pelos autores deverá observar os depósitos já efetuados no evento 33, atentando-se ao fato de não haver depósito/devolução referente ao autor José Jair da Silva. Veja-se excerto da sentença: Sem prejuízo, deverão os autores restituir à parte ré os valores disponibilizados em suas contas bancárias, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar da data do depósito, admitida a compensação, observando-se os depósitos já efetuados no evento 33. Assim, ainda que a sentença embargada seja passível de reforma, certamente não o é pela via dos embargos declaratórios. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração, a fim de integrar a sentença do evento 247 nos termos da fundamentação supra. Irresignados com a prestação jurisdicional entregue, os Autores interpuseram Apelação ( evento 271, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que: i) os Apelantes tiveram seus nomes negativados em razão de uma cobrança indevida, em total dissonância com a realidade fática, pois não houve qualquer contrato válido que justificasse tais descontos; ii) a omissão da sentença ao não abordar a questão da negativação do nome dos autores em cadastros de inadimplentes (como o SERASA) contrária à ampla proteção que o ordenamento jurídico confere ao consumidor, mormente em situações de abusos cometidos por instituições financeiras; iii) sofreram abalo moral a ser indenizado; iv) deve ser deferida tutela antecipada para determinar ao SERASA a exclusão dos registros em nome dos Autores oriundas do contrato fraudulento, conforme extratos juntados EV. 241; v) deve ser consignado em julgamento que houve o descumprimento da liminar concedida eventos 36 e 70, confirmando a multa por cada desconto indevido, na quantia de R$ 1.000,00 por desconto, com as devidas correções, bem como a devolução das parcelas descontadas mesmo após as DEVOLUÇÕES das quantias pelos Autores (meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2022); vi) os valores a serem devolvidos pelos Apelantes não deve sofrer correção monetária; vii) os honorários advocatícios devem ser majorados para 20%. Contrarrazões foram apresentadas ( evento 277, CONTRAZ1 ). Vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre as temáticas, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. Em relação ao pleito recursal de condenação da parte Apelada ao pagamento de indenização por dano moral, tem-se como necessária a reforma da sentença. Inicialmente, é necessário consignar que não se vislumbra a aplicação do dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de descontos em benefício previdenciário oriundos de consignados não contratados, cabendo à parte que se entende lesada comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo e abalo moral. Tal entendimento foi consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000, de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, sendo firmada a tese jurídica a seguir: " Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário ". Portanto, a alegação de dano moral por descontos no benefício previdenciário, desacompanhada de prova acerca da ocorrência de dano concreto, não é capaz de ensejar o reconhecimento de abalo anímico a ser indenizado. No presente caso, observa-se que a comprovação do dano moral se encontra exposta através dos extratos de consulta de empréstimo consignado acostados pelos Autores ( evento 1, EXTR6 , evento 1, EXTR10 , evento 1, EXTR14 , evento 1, EXTR29 e evento 1, EXTR33 ). Isso porque os mencionados documentos atestaram que os descontos denunciados comprometeram mais de 10% (dez por cento) dos seus ganhos. Assim, configurado o dano moral, uma vez que as parcelas descontadas comprometerem a subsistência dos Apelantes. Nesse viés, é a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VALOR CREDITADO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO DAS PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INCÔMODO NA TENTATIVA DE FAZER CESSAR O DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA NECESSÁRIA DA SENTENÇA. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PATAMAR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE CREDITADO, ABATIDOS OS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO. "' A instituição financeira responde pelos danos decorrentes da realização de empréstimo feito de forma fraudulenta, mormente quando demonstrada a ausência de conferência acerca da veracidade dos dados do suposto contratante. Ademais, a diminuição da capacidade financeira decorrente de descontos mensais em benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado realizado de forma ilegal, caracteriza abalo moral, passível de compensação pecuniária '" (TJSC, Ap. Cív. n. 0003367-88.2010.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Selso de Oliveira, j. em 19-11-2018). "'Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima'" (TJSC, Apelação Cível n. 0304125-76.2016.8.24.0019, de Concórdia, deste relator, j. em 30-7-2019). (TJSC, Apelação n. 5004463-10.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-07-2022).(grifou-se) No mais, " o quantum indenizatório deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa do demandante da ação indenizatória, sem, contudo, olvidar-se do caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil" (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Considerando os parâmetros adotados por esta Câmara em casos similares, tem-se que o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta como devido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA INTENTADA ANTE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE ABATIMENTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. QUESTÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DESTA. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE O IMBRÓGLIO TER SIDO RESOLVIDO EXTRAJUDICIALMENTE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. TESE ACOLHIDA. DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA RESCISÃO, EM VERBA QUE, SABIDAMENTE, OSTENTA CUNHO ALIMENTAR. PESSOA IDOSA COM PARCA REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A SEARA DO MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, TAMBÉM EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REPARAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO GERA SUCUMBÊNCIA . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . ENCARGOS DA LIDE QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDOS PELA REGRA GERAL DA SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DEVIDA, A FIM DE REFLETIR O RESULTADO DA CONTENDA APÓS O JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006654-28.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2022). (grifou-se) Extrai-se do inteiro teor: (...) In casu, tendo em vista as particularidades da situação em exame e, também, o quantum arbitrado por este Órgão Julgador em casos desse jaez (v. g. TJSC, Apelação Cível n. 5003114-41.2019.8.24.0036, rel. Des. André Luiz Dacol, j. 19-10-2021; TJSC, Apelação Cível n. 0308536-63.2019.8.24.0018, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 13-07-2021), fixa-se o importe indenitário em R$ 5.000,00 , o qual deverá sofrer atualização pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do presente arbitramento e, ainda, ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso - ou seja, do primeiro desconto indevido, ex vi do Enunciado 54 do Superior Tribunal de Justiça Dessarte, dá-se parcial provimento ao reclamo da autora, a fim de conceder-lhe a almejada reparação de ordem moral, ainda que em valor diverso do pretendido (R$ 20.000,00) - circunstância que, sabidamente, não gera sucumbência (Súmula 326 da Corte de Cidadania). (grifou-se) Portanto, reforma-se a sentença no que tange ao pleito indenizatório, a fim de fixar indenização por danos morais em favor de cada Apelante no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), segundo os índices descritos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da alteração realizada pela Lei n. 14.905/2024. No mais, inegável que o valor do mútuo foi pago aos Autores, de modo que devem realizar a devolução destas quantias, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e possibilitar o retorno das partes ao status quo ante . Considerando que houve o depósito judicial após determinação ( evento 25, DESPADEC1 e evento 33), tenho que os consectários legais devem ser afastados, permanecendo a correção automática que vem ocorrendo em conta judicial. Quanto ao pleito de fazer consignar que houve descumprimento da tutela provisória deferida na origem e, portanto, que é cabível a multa cominatória, a parte não possui interesse recursal. Isso porque o magistrado já fez tal constatação ao julgar os Embargos de Declaração ( evento 262, SENT1 ): Inicialmente, assiste razão a embargante no que se refere à omissão quanto à inclusão de tópico acerca da medida antecipatória concedida nos eventos 25 e 70 e a respectiva multa pelo descumprimento da ordem judicial. Assim, onde se lê: Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos questionados e CONDENAR a ré a restituir aos autores, em dobro, as quantias indevidamente pagas por força de tais contratos, acrescidas de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e de juros de mora a contar da citação, observada a taxa referencial SELIC, descontando-se o índice de atualização monetária mencionado (art. 406, § 1º, do CC/2002). Leia-se: Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando a tutela de urgência concedida nos eventos 25 e 70, suspender os descontos nos benefícios previdenciários dos demandantes, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada novo débito realizado em descumprimento ao referido comando judicial, limitando o total da sanção a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos questionados e CONDENAR a ré a restituir aos autores, em dobro, as quantias indevidamente pagas por força de tais contratos, acrescidas de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e de juros de mora a contar da citação, observada a taxa referencial SELIC, descontando-se o índice de atualização monetária mencionado (art. 406, § 1º, do CC/2002) (grifei). Assim, expressamente consignado sobre a multa cominatória, eventual incidência em razão de descumprimento da ordem judicial deve ser objeto de cumprimento de sentença. Em relação ao pleito de concessão de tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do nome dos Autores da Serasa, tem-se como não cabível no momento. Isso porque pretensão de exclusão das inscrições restritivas não encontra correlação lógica com os fundamentos fático-jurídicos expostos na petição inicial, configurando inovação que extrapola os limites objetivos da demanda. Tal circunstância impede o conhecimento da tutela requerida, porquanto representaria julgamento ultra petita disfarçado sob a roupagem de provimento antecipatório. 4. Por fim, em razão da modificação da sentença, faz-se necessária a readequação dos ônus sucumbenciais, diante do acolhimento integral da pretensão da parte Autora. Diante disso, o Réu deve arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos Autores, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). 5. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que " apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso " (AgInt no AREsp n. 1.885.652/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Desta forma, sendo o recurso provido parcialmente, não há majoração de verba honorária recursal. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, acrescido de correção monetária a partir da data deste julgamento e de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso e para determinar que os valores a serem devolvidos pelos Autores sofram incidência apenas os consectários legais da conta judicial na constância do depósito. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Anderson Gomes De Souza e outros

ID: 275444860

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003367-89.2020.8.16.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDERSON GOMES DE SOUZA MARIADELIA GOMES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0003367-89.2020.8.16.0105 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$74.200,67 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Desembargador Munhoz de Melo, 1003 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): Anderson Gomes de Souza (RG: 77822810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.194.439-55) Estância Cidadela, casa, zona rural, 0 - Santa Cruz de Monte Castelo - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 MARIADELIA GOMES DE SOUZA (RG: 148548846 SSP/PR e CPF/CNPJ: 984.975.539-34) ESTANCIA CIDADEL, 0 casa - Santa Cruz de Monte Castelo - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Anderson Gomes de Souza, visando o recebimento do montante decorrente do contrato de abertura de crédito fixo rural nº 251.006.747, firmado em 10 de setembro de 2018, no valor de R$ 71.726,76, com vencimento em 05 de setembro de 2019. Alegou o requerente que o requerido não cumpriu com sua obrigação contratual, acarretando o vencimento antecipado da dívida, que totaliza R$ 74.200,67 em agosto de 2020. Juntou contrato de abertura de crédito fixo rural (mov. 1.1), planilha de evolução do débito (mov. 1.2) e notificação extrajudicial (mov. 1.3). O requerido opôs embargos à monitória (mov. 219.1), aduzindo, preliminarmente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e requerendo a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou a indevida cobrança de juros capitalizados de forma composta, sem pactuação expressa, defendendo a aplicação do método Gauss para cálculo dos encargos. Requereu, ainda, o expurgo dos juros remuneratórios durante o período de inadimplência, sustentando que a remuneração pelo capital emprestado deve cessar com o vencimento antecipado da dívida, cabendo apenas a incidência de juros moratórios e multa contratual. Aduziu a ilegalidade da cobrança do IOF sobre operações de crédito rural, alegando violação à legislação tributária. Questionou, ainda, a abusividade da cobrança de multa contratual de 2% sobre parcelas atualizadas, argumentando a existência de dupla penalidade. Pugnou pela devolução em dobro do excesso à execução. Por fim, requereu a produção de prova pericial contábil para demonstrar as alegadas irregularidades. Apresentou laudo técnico apontando supostas irregularidades contratuais (mov. 219.2) e planilha de cálculos elaborada unilateralmente (mov. 219.3). O Banco do Brasil apresentou impugnação aos embargos (mov. 224.1), alegando que a planilha de cálculos apresentada unilateralmente pelo requerido carece de validade, pois não observa as taxas contratadas. Argumentou a inaplicabilidade do CDC ao caso, uma vez que o crédito concedido destinava-se à atividade rural do embargante, afastando a caracterização de relação de consumo. Defendeu a legalidade da capitalização de juros, amparando-se na MP nº 2.170-36 /2001, que permite a prática desde que pactuada, o que ocorreu no contrato em questão. Negou a necessidade de expurgo dos juros remuneratórios na inadimplência, destacando que o contrato prevê expressamente sua incidência. Aduziu que a multa contratual foi aplicada nos termos da legislação e afastou a alegação de anatocismo, sustentando que a capitalização de juros foi regularmente pactuada. Refutou a ilegalidade da cobrança do IOF, afirmando que o tributo incide sobre operações financeiras conforme previsão legal. Por fim, argumentou que a produção de prova pericial é desnecessária, pois a controvérsia versa sobre matéria de direito, passível de solução por meio da análise documental. Pela decisão de mov. 226.1, o Juízo recebeu os embargos à ação monitória, por serem tempestivos, e suspendeu a eficácia do mandado de pagamento. O processo foi saneado, fixando-se como pontos controvertidos: (a) a possibilidade de capitalização de juros e sua pactuação expressa ou não; (b) a possibilidade de expurgo dos juros remuneratórios; (c) a legalidade da cobrança de IOF sobre crédito rural; (d) a abusividade da multa contratual de 2%; e (e) a existência de excesso de execução. Rejeitou-se a preliminar de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que o produtor rural não se equipara ao consumidor, seja porque a aquisição de insumos agrícolas visa ao incremento da produtividade, seja porque não se verifica sua hipossuficiência. Indeferiu-se, igualmente, a inversão do ônus da prova, mantendo-se a regra geral prevista no art. 373 do CPC. Também foi indeferida a prova pericial, por se tratar de controvérsia eminentemente jurídica, sendo suficiente a análise dos termos contratuais firmados entre as partes. Por fim, foi determinado o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Não existindo questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se à análise do mérito. 2.2. Mérito Trata-se de pedido monitório, devidamente embargado. Conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz [...]”. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que a admissibilidade da ação monitória é condicionada a existência de prova escrita que identifique o crédito alegado. No presente caso, a existência da dívida resta comprovada com o contrato de abertura de crédito anexado a exordial. Também resta comprovado que o contrato foi regularmente firmado pela parte requerida, o que indica sua anuência aos termos pactuados. Como se sabe, uma vez celebrado, o ajuste vincula as partes, nos termos do art. 422 do Código Civil, que impõe a observância dos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. A máxima pacta sunt servanda assegura a força obrigatória dos contratos, salvo comprovação de vícios ou de desequilíbrio relevante nas obrigações assumidas. A simples inexistência de vício na manifestação da vontade, contudo, não impede eventual revisão das cláusulas, desde que demonstrada a necessidade de reequilíbrio contratual. Feitas essas observações iniciais, passo à análise das alegações formuladas na petição inicial. Pois bem. Capitalização de juros A capitalização de juros compreende a incorporação de juros não pagos ao saldo devedor, resultando no(s) mês(es) subsequente(s) a incidência de novos juros sobre aqueles incorporados ao saldo. Em síntese, configura a cobrança de juros sobre juros. O embargante alega a abusividade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal e diária, pelo que pretende a declaração de nulidade na sua incidência. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 539, segundo a qual: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Em especial, tratando-se de cédulas de crédito rural, foi editada a súmula n. 93/STJ, in verbis: “a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". Para tanto, entende-se que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (súmula n. 541 do STJ). Conclui-se, assim, que a capitalização de juros remuneratórios é possível nos contratos posteriores a 2000, desde que esteja indicada expressamente nos juros mensais e anuais contratados. No caso dos autos, o contrato (mov. 1.8) foi firmado em 2017, prevendo taxa de juros anual de 2,5%. No entanto, não há cláusula expressa que autorize a capitalização de juros mensal. A mera indicação de taxa de 2,5% ao ano, constante da cláusula 3.5, não é suficiente para caracterizar a pactuação clara e específica da capitalização. A jurisprudência consolidada exige que a adoção do regime de capitalização de juros esteja prevista de forma clara no contrato. Inexistindo cláusula nesse sentido, a cobrança de juros capitalizados – extraída do cálculo juntado no mov. 1.9 – deve ser afastada. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE E BB GIRO FLEX. 1. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. ILEGALIDADE. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. CONTRATOS APRESENTADOS COM TAXAS QUE SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. 4. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 6. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 7. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, condenando o réu à exclusão da capitalização de juros no contrato de conta corrente e cheque especial, e à restituição dos valores cobrados indevidamente, conforme apurado em perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir: (i) se é possível rediscutir a aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova após decisão de saneamento; (ii) se é legal a capitalização de juros nos contratos bancários em análise; (iii) se as taxas de juros remuneratórios praticadas são abusivas e devem ser limitadas à média de mercado; (iv) se é legítima a cobrança de tarifas bancárias; e (v) se houve omissão na sentença quanto à condenação do réu ao pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Preliminarmente, é inviável o conhecimento do recurso do banco quanto às alegações de inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, por manifesta preclusão temporal. Essas matérias foram decididas na decisão de saneamento e organização do processo, contra a qual caberia agravo de instrumento, conforme art. 1.015, XI, do CPC, não interposto oportunamente.2. No mérito, embora seja admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31.03.2000 (MP nº 2.170-36/2001), essa prática depende de expressa pactuação, conforme Súmula nº 539 do STJ. No caso, o banco não comprovou a pactuação da capitalização, seja apresentando os contratos de forma completa e legível, seja demonstrando que a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. O perito constatou a prática de capitalização de juros mesmo quando apresentados como simples, justificando a determinação de seu expurgo em todos os contratos.3. Quanto aos juros remuneratórios, aplica-se a Súmula nº 530 do STJ para os contratos não apresentados (BB GIRO FLEX nº 143.205.889, de 07.03.2017, 24.04.2017, 08.06.2017, 13.06.2017 e 31.03.2016), limitando-os à taxa média de mercado. Para os contratos apresentados, verificou-se que em três deles (BB GIRO FLEX nº 143.205.889, de 25.01.2017, 21.03.2017 e 30.03.2017) as taxas cobradas superavam o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade. Apenas no contrato BB GIRO FLEX nº 450.002.605, de 19.07.2017, a taxa praticada (26,675% a.a.) não superou o dobro da taxa média (19,73% a.a.), não se justificando sua limitação.4. Em relação às tarifas bancárias, a Súmula nº 44 do TJPR estabelece que sua cobrança deve ser prevista no contrato ou expressamente autorizada. Como o banco não apresentou todos os instrumentos contratuais, impossibilitando a verificação da pactuação, deve ser declarada ilegal a cobrança dessas tarifas.5. Reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros, capitalização e tarifas), impõe-se a descaracterização da mora e a repetição do indébito de forma simples, conforme orientação do STJ no REsp nº 1.061.530/RS.6. Por fim, verificou-se omissão na sentença quanto à condenação do réu ao pagamento das custas processuais, que deve ser complementada. Como a parte autora obteve êxito na maior parte de suas pretensões, sua sucumbência é mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC), devendo o réu arcar integralmente com os ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco conhecido em parte e desprovido. Recurso adesivo da parte autora conhecido e parcialmente provido para: (i) estender a determinação de exclusão de capitalização de juros aos contratos BB GIRO FLEX; (ii) declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos em discussão, com exceção do BB GIRO FLEX nº 450.002.605, de 19.07.2017, determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da respectiva contratação; (iii) declarar a ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias não contratadas; e (iv) condenar o banco ao pagamento integral dos ônus de sucumbência, incluindo as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios já fixados.Tese de julgamento: (i) é ilegal a capitalização de juros, mesmo em contratos posteriores a 31.03.2000, quando não comprovada sua expressa pactuação; (ii) as taxas de juros remuneratórios que superam o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN são presumivelmente abusivas, justificando sua limitação, salvo comprovação cabal de peculiaridades que justifiquem tal discrepância; (iii) na ausência de apresentação dos contratos bancários, é ilegal a cobrança de tarifas bancárias; e (iv) reconhecida a abusividade de encargos no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora e a repetição do indébito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 507, 1.015, XI; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas STJ nº 530, 539 e 541; Súmula TJPR nº 44; STJ, REsp nº 1.061.530/RS; STJ, REsp nº 2.009.614/SC; TJPR - 13ª C. Cível - 0001393-05.2021.8.16.0130; TJPR - 13ª C. Cível - 0021757-17.2019.8.16.0017; TJPR - 13ª C. Cível - 0000473-75.2020.8.16.0062; TJPR - 16ª C. Cível - 0003802-34.2018.8.16.0105; TJPR - 13ª C. Cível - 0000507-02.2020.8.16.0175; TJPR - 13ª C. Cível - 0001223-95.2020.8.16.0153; TJPR - 14ª C. Cível - 0064580-93.2011.8.16.0014. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021317-98.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.05.2025) Noto, ainda, que o laudo técnico de mov. 219.3, embora produzido de forma unilateral, aponta corretamente a ausência de previsão contratual para a capitalização, o que corrobora a conclusão aqui adotada. Sua eventual parcialidade não afasta a constatação objetiva da inexistência de cláusula autorizativa. Diante disso, acolho o pedido do embargante para afastar a capitalização de juros no contrato celebrado. Método adotado O método Price, também conhecido como sistema francês de amortização, caracteriza-se por parcelas mensais fixas ao longo do contrato. Nesse sistema, a parte correspondente aos juros é maior no início e vai diminuindo com o tempo, enquanto a parcela destinada à amortização do valor principal aumenta progressivamente. Já o método Gauss, ou sistema de amortização constante (SAC), adota uma lógica distinta. Nele, a amortização mensal é fixa e os juros incidem sobre o saldo devedor remanescente, resultando em parcelas que decrescem ao longo do tempo. Assim, o valor da primeira prestação é o mais elevado, e as demais vão se reduzindo gradualmente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o método Price é adequado ao recálculo do débito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES FIXAS. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE JUROS AUTORIZADO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a legalidade da capitalização de juros e da utilização da Tabela Price; (ii) a validade da cobrança de tarifas de avaliação e registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante apresentou argumentos específicos para a reforma da sentença, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade.4. O contrato firmado entre as partes contém previsão expressa de taxa de juros anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal o que, aliado à fixação de prestações constantes, evidencia a ausência de capitalização composta de juros, mas formação da taxa de juros pelo método composto, o que não implica em anatocismo. 5. A previsão contratual de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual capitalizada (STJ, súmula 541). Sob essa ótica, não há ilegalidade na adoção do sistema francês de amortização (Tabela Price), não cabendo substituição pelo método Gauss.6. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é permitida nos contratos firmados a partir de 30.04.2008, data da entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007 do CMN, salvo inexistência de prova da prestação do serviço ou comprovação de onerosidade excessiva.7. No caso concreto, houve expressa previsão contratual e comprovação da prestação dos serviços relativos às tarifas de registro e avaliação. Inexistência de alegação específica de abusividade dos valores cobrados. Ausência de ilegalidade a ser reconhecida.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III, 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 539 e 541; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/09/2012; REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção j. 28/11/2018. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002565-66.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2025) No contrato em análise, não há menção expressa ao método Price ou ao método Gauss como forma de amortização do financiamento. Isso é comum em contratos bancários, nos quais a forma de cálculo das parcelas é aplicada automaticamente, sem indicação nominal do sistema utilizado. Para identificar o método efetivamente aplicado em determinado contrato, é necessário verificar as cláusulas relativas à forma de pagamento das parcelas, observando se há menção à constância ou variação dos valores ao longo do tempo. Além disso, quadros demonstrativos de evolução do débito, se presentes, podem indicar qual sistema foi utilizado. A partir da análise do demonstrativo de débito (mov. 1.9), verifica-se que não há amortizações mensais nem quitação parcelada do valor financiado. Ao contrário, observa-se a capitalização mensal de juros sobre o saldo devedor, que cresce progressivamente até a data do vencimento final. Tal dinâmica afasta a adoção dos sistemas tradicionais de amortização parcelada, como o método Price ou o sistema Gauss (SAC), revelando tratar-se de contrato com vencimento único, em que os encargos financeiros são acumulados ao longo do tempo para pagamento em parcela única, conforme prática usual em operações de crédito rural. Assim, não assiste razão ao embargante nesse ponto. Juros remuneratórios Tampouco lhe assiste razão quanto à pretensão de afastamento da incidência dos juros remuneratórios a partir do vencimento antecipado da dívida. O vencimento antecipado da obrigação, embora implique a perda do direito ao parcelamento da dívida, não extingue a obrigação principal nem o vínculo contratual existente entre as partes. O devedor continua na posse do capital originalmente disponibilizado pela instituição financeira, de modo que persiste a remuneração pactuada pelo uso desse capital. Os juros remuneratórios têm natureza distinta dos juros moratórios: enquanto estes têm caráter sancionatório pelo inadimplemento, aqueles constituem a contraprestação devida pelo mutuário ao banco pelo uso do serviço creditício. Assim, mesmo após o vencimento antecipado da dívida, os juros remuneratórios continuam sendo devidos até a efetiva quitação do débito, pois o capital permanece à disposição do devedor, que segue se beneficiando do valor emprestado. Assim, rejeito a alegação de ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios, uma vez que, mesmo após o vencimento antecipado, a continuidade da cobrança permanece válida até a efetiva devolução do capital creditício. A título argumentativo, observo que a taxa de juros contratada pode ser revista judicialmente, tal como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Temas Repetitivos de nº 24 a 36: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Com efeito, a limitação dos juros remuneratórios pode ocorrer apenas em duas hipóteses e sempre pela taxa média praticada no mercado. A primeira é no caso em que não houver fixação do percentual no contrato, ou seja, o instrumento possuir cláusula aberta, e o índice cobrado for maior que a taxa média. A segunda é quando for constatada abusividade nos juros remuneratórios incidentes, tomando-se como parâmetro a média praticada no mercado. Nessa linha, os juros contratados em patamar abusivo devem ser entendidos como sendo aqueles que discrepam significativamente da média de mercado. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. (...) 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). (STJ, AgInt no AREsp 914.634/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) No caso, a taxa contratada (2,5% por ano) não se revela excessiva em comparação com a média de mercado apurada pelo Banco Central nas operações da espécie para o período da contratação (seja a série 20769 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado; seja a série 20770 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas reguladas)[1]. Assim, razão não lhe assiste nesse ponto. Cobrança de IOF No tocante à alegação de cobrança indevida do IOF de forma diluída nas parcelas do financiamento, também não assiste razão ao embargante. A cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – de maneira financiada, ou seja, incorporada ao valor total do contrato e sujeita aos encargos do mútuo, não configura, por si só, prática abusiva ou violação à boa-fé objetiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido expressamente essa modalidade de cobrança, afastando qualquer alegação de vantagem exagerada por parte da instituição financeira. Nesse sentido: "É permitida a cobrança do IOF na forma parcelada porquanto não caracterizada a vantagem exagerada do agente financeiro." (REsp 1.425.595/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/03/2018) Em igual direção, o Tribunal de Justiça do Paraná já se pronunciou: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM NOMINADA “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNATÓRIA DE VALORES COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO”. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ART. 332 DO CPC/15. RECURSO DO AUTOR. (1) ARGUIDA, EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – ARGUMENTOS RECURSAIS CLAROS E QUE VISAM AFASTAR AS RAZÕES DE DECIDIR EXPRESSAS NA SENTENÇA IMPUGNADA. (2) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO, PARCELA PREMIÁVEL E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. (3) JUROS REMUNERATÓRIOS: PRETENSA LIMITAÇÃO EM 12% A.A. - INDEVIDA – TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – RESP Nº 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. (4) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO – SÚMULA Nº 539 DO STJ – AINDA, A TAXA ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – SÚMULA 541 DO STJ. (5) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO: RESP Nº 1.578.553/SP – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – PROVA AFERÍVEL POR MEIO DA LEITURA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO APRESENTADO PELO DEMANDANTE - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. (6) ENCARGOS MORATÓRIOS: LEGALIDADE – ENCARGOS DE MORA CONSISTENTES EM RUBRICAS QUE ESTÃO DENTRO DO PERMISSIVO – SÚMULA Nº 472 DO STJ. (7) IOF: FINANCIAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO – PERMISSÃO – INTELIGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1365746/RS. (8) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO: INEXISITINDO ILEGALIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RESP. Nº 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS - INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR – Apelação Cível nº 0002699-70.2021.8.16.0045 – Arapongas – 6ª Câmara Cível – Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva – Julgamento: 18/04/2022 – Publicação: 18/04/2022). Dessa forma, não havendo comprovação de abusividade específica ou de vício de consentimento na contratação, rejeito a alegação de ilegalidade ou a necessidade de exclusão dos encargos incidentes sobre o IOF financiado. Encargos moratórios Quanto aos encargos moratórios, o Decreto-lei n. 167/67 admite a cobrança dos juros de mora de 1% ao ano, acrescidos da multa moratória de 2%. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é uníssona a esse respeito: Embargos à execução de título extrajudicial – Cédula rural pignoratícia. 1. Nulidade da execução, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo – Não constatação – Cédula rural pignoratícia que constitui título executivo extrajudicial, estando, ademais, acompanhada de planilha de cálculo – Concessão e evolução do débito evidenciadas – Irrelevância, no caso, de adoção de encargos para o período de inadimplência de forma diversa da contratada, diante da observância dos parâmetros legais aplicáveis à espécie – Juros de mora de 1% ao ano e multa de 2% – Pactuação de cobrança de comissão de permanência, cuja exigência é vedada no âmbito das cédulas de crédito rural, que justifica a não aplicação da cláusula contratual – Exigência dos encargos moratórios que encontra respaldo no ordenamento jurídico, sendo despicienda previsão contratual a esse respeito – Atendimento do disposto no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Sentença – Omissão relativa a pedido formulado na petição inicial - Julgamento citra petita – Configuração – Situação, contudo, que impõe a análise, por esta Corte, do aludido pedido – CPC, art. 1.013, § 3.º, inc. II. 2.1. Seguro penhor rural – Legalidade – Decreto-lei n.º 167/1967, art. 76 - Contratação expressamente prevista – Inexistência de arguição de abusividade no prêmio cobrado – Precedentes desta Corte. 2.2. Seguro de vida de produtor rural – Ausência de pactuação –Impossibilidade de cobrança – Expurgo que se impõe. 3. Honorários advocatícios – Pretensão de redução do respectivo valor - Impossibilidade – Fixação que se mostra adequada – Princípio da justa remuneração do trabalho profissional – CPC, art. 85, § 2.º. 4. Sucumbência recursal – Majoração dos honorários fixados na sentença descabida no caso – Honorários já arbitrados no percentual máximo previsto no artigo 85, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil – CPC, art. 85, § 11. 5. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003369-36.2016.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Rabello Filho - J. 04.07.2018) No caso, porém, reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (capitalização), impõe-se a descaracterização da mora. Excesso à execução Diante do exposto, o valor da execução deve ser ajustado para excluir a capitalização de juros e a incidência dos encargos moratórios. Devolução em dobro Como não se aplica o diploma consumerista, deve-se analisar o pedido com base no que prevê o art. 940 do Código Civil. Nesse caso, é assente o entendimento da Corte da Cidadania no sentido de que, para que resta caracterizada a obrigação da devolução em dobrou, exige-se que a) a cobrança se dê por meio judicial; e b) a má-fé do demandante seja demonstrada (Súmula n. 159 do STF). Ausente prova do segundo requisito, que não pode ser presumido, deverá ser apenas realizado o recálculo do débito, subtraindo-se o valor do excesso de forma simples. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil tão somente para afastar a capitalização de juros por ausência de previsão contratual expressa e descaracterizar a mora e, consequentemente, afastar os seus encargos, mantendo-se, no mais, a higidez da dívida. Com fundamento no artigo 702, §8º, do CPC, constitua-se de pleno direito, em favor da parte autora, o título executivo, com exclusão da capitalização de juros e dos encargos moratórios, devendo ser o montante atualizado conforme cálculo simples. Considerando a parcial procedência, reconheço a sucumbência recíproca. Sendo assim, com fulcro no art. 86, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. No tocante aos honorários de sucumbência, o advogado do banco autor terá direito a 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidos pela parte contrária, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, enquanto o advogado do requerido faz jus a 10% sobre o proveito econômico auferido, ou seja, o valor reconhecido como excesso. Transcorrido o prazo recursal, intime-se a autora para, querendo, atualizar seus cálculos, bem como cumprir os demais requisitos do art. 523 do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Série 20769 - 11,84 a.a.; série 20770 - 6,33% a.a, ambas na data da contratação. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003367-88.2023.8.08.0014

ID: 333403978

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003367-88.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO FERREIRA MARQUES

Sentença

Advogados:

CARLA SIMONE VALVASSORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3357-4050 - Rama… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3357-4050 - Ramal 265 PROCESSO Nº 0003367-88.2023.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU : JULIANO FERREIRA MARQUES Advogado do(a) REU: CARLA SIMONE VALVASSORI - ES11568 S E N T E N Ç A OFÍCIO/MANDADO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de JULIANO FERREIRA MARQUES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 147 (3x), do Código Penal, na forma da Lei Nº 11.340/2006, e arts. 329 e 331, ambos do Código Penal. Em síntese, narra a denúncia que (ID 37826021): [...] Consta do inquérito policial que serve de base para a presente que, durante a noite, no dia 15 de outubro de 2023, no bairro Vicente Soela, em Colatina/ES, o ora denunciado ameaçou causar mal injusto e grave a sua sogra IZABEL DE FATIMA DE ANDRADE, a sua companheira JULIANA GALVÃO DE ANDRADE e ainda a pessoa de WALESKA ANDRADE FERNANDES. Infere-se dos autos que o denunciado e JULIANA se relacionaram há cerca de 17 anos, havendo histórico de violência relacionado ao uso de drogas e álcool. Na noite dos fatos, o denunciado chegou em casa embriagado e passou a discutir com a vítima dizendo que não gostava dos boatos que estariam sendo espalhados por sua sogra de que ele estava com outras mulheres na rua. A vítima JULIANA não deu confiança porque o denunciado estava bêbado, mas ele se irritou ao ser ignorado e passou a gritas dizendo que mataria a todos da família de IZABEL. Ocorre que a sobrinha de JULIANA, WALESCA, escutou a gritaria e foi até a casa de JULIANA para socorrê-la. WALESCA encontrou JULIANO gritando na rua e pediu para que ele parasse de fazer escândalo e fazer confusão, tendo o denunciado se aproximado da vítima e a agredido. WALESCA, contudo, não se dirigiu ao SML para se submeter a exame. Na sequência, JULIANO entrou em casa e lançou mão de uma faca, ameaçando a vítima por meio de gestos, o que fez com que WALESCA saísse correndo para a casa de sua genitora. Na mesma oportunidade, a vítima IZABEL escutou os gritos vindos da casa da filha e recebeu sua neta de nome SOFIA que chegou dizendo que o denunciado queria agredi-la e também a JULIANA. Logo depois, JULIANO chegou ao local e tentou levar SOFIA a força embora, e quando foi impedido por IZABEL, passou a ameaçá-la dizendo “vou matar a todos vocês” e ainda xingou a vítima de “safada” e “sem-vergonha””. Pontua-se que JULIANO manifestava comportamento agressivo e violento, sendo necessário que IZABEL buscasse refúgio na casa de vizinhos. A polícia militar foi acionada e, quando da condição de JULIANO, este resistiu de forma violenta a ação policial, desferindo socos e chutes e sendo necessário o uso de força para contê-lo. Na mesma oportunidade, o denunciado ainda ofendeu os policiais militares, no exercício da função, os chamando de “burro, filhos da puta e bosta”. Insta pontuar que o denunciado não se intimidou pela presença dos policiais miliares e tornou a ameaçar as vítimas na presença deles, dizendo que “mataria a todos ali presentes”. Por fim, verifica-se, ainda, que enquanto estava sendo conduzido até a Delegacia, o ora denunciado chutou o cofre da viatura, vindo a causar dano ao veículo de forma proposital.[...] A denúncia foi instruída com o inquérito policial de ID 32520087, iniciado mediante auto de prisão em flagrante, onde constam, em síntese, declarações, BU 52600296, auto de resistência à prisão (págs. 30/31), auto de apreensão (pág. 32) e relatório conclusivo (págs. 38/42). Certidão de antecedentes criminais do réu (ID 32520088). Realizada audiência de custódia, a prisão em flagrante do acusado foi convertida em preventiva (ID 32520092). Decisão revogando a prisão preventiva do réu (ID 33142037). O Ministério Público pugnou pelo arquivamento parcial do procedimento investigativo, em relação aos crimes dispostos nos arts. 129, §13º e 163, ambos do Código Penal, com incidência da Lei Federal nº 11.340/2006, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. A denúncia foi parcialmente recebida em 12 de fevereiro de 2024, somente em relação aos delitos previstos nos arts. 147 (duas vezes) do Código Penal, com incidência da Lei Maria da Penha – vítimas IZABEL DE FÁTIMA GALVÃO DE ANDRADE e WALESKA ANDRADE FERNANDES e arts. 329 e 331, também do Código Penal, considerando que JULIANA GALVÃO DE ANDRADE manifestou o seu desejo de não representar criminalmente em face do réu. Na ocasião, foi determinado o arquivamento do inquérito policial em relação aos crimes previstos nos arts. 129, §13º e 163, ambos do Código Penal, com incidência da Lei Federal nº 11.340/2006. Citado pessoalmente (ID 42438890), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de Defesa constituída (ID 47486156). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as duas vítimas, uma testemunha arrolada pelo Ministério Público e realizado o interrogatório do réu, tudo na forma audiovisual. Na ocasião o Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, pugnando pela absolvição do réu em relação aos crimes de ameaça em desfavor das vítimas IZABEL e WALESKA e a condenação pelos crimes previstos nos arts. 329 e 331, ambos do Código Penal. A Defesa também apresentou alegações finais de forma oral, pugnando pela absolvição do réu em relação a ambos os crimes, por ausência de dolo. É o breve relatório. Fundamento e decido. Passo, inicialmente, à análise da prova testemunhal produzida em Juízo. A vítima IZABEL DE FÁTIMA GALVÃO DE ANDRADE, ao ser ouvida em Juízo, declarou que, no dia dos fatos, o réu chegou embriagado, drogado e em estado de surto. Afirmou que ele entrou em casa e iniciou uma discussão com sua filha e com a filha dele, momento em que sua neta gritou e a chamou. Relatou que, ao chegar no local, mandou sua filha sair da casa, o que também foi feito pelo réu. Disse que avisou à filha que sairia dali, pois não queria mais presenciar aquela situação, ocasião em que o réu passou a ameaçar dizendo que mataria todos. Declarou que ele começou a quebrar objetos na residência e, após a chegada da polícia, ficou ainda mais agressivo, desferindo socos nos policiais, xingando-os e fazendo força para não sair de casa. Afirmou que o réu chegou a gritar, na frente dos policiais, que mataria todos. Contou que ele fazia uso de drogas e bebidas alcoólicas, mas atualmente está mais tranquilo. Ressaltou que essa foi a primeira vez que tal situação ocorreu e que, naquele dia, o réu não estava consciente de seus atos, por estar muito drogado. Disse que não sentia medo dele ou levou as ameaças a sério, mas que optou por sair da casa para evitar uma situação pior. Esclareceu que o réu não foi até sua casa, tendo sido ela quem foi até a residência dele a pedido da neta, que na época tinha nove anos. Declarou que soube que o réu pegou uma faca, mas não presenciou tal ato, pois se encontrava na casa da vizinha. Afirmou que os xingamentos e os socos desferidos contra os policiais ocorreram de forma simultânea. A vítima WALESKA ANDRADE FERNANDES, ao ser ouvida em Juízo, declarou que, no dia dos fatos, estava em casa quando ouviu sua sobrinha chamando, pois o réu estava brigando com sua tia. Disse que foi chamada porque o réu costumava escutá-la, porém, naquela ocasião, ele estava muito bêbado e drogado, não lhe deu ouvidos e chegou a desferir um soco nela. Relatou que ele ameaçou todos, dizendo que iria matar todo mundo, mas que tais ameaças não foram levadas a sério. Afirmou que, com a chegada da polícia, o réu ficou muito agressivo com os policiais. Disse que não viu se ele agrediu fisicamente os agentes, mas ouviu quando ele os xingava. Ressaltou que não era comum o réu consumir tanto álcool e que aquela foi a primeira vez que o viu tão agressivo. Afirmou que, naquele dia, o réu não estava consciente de suas ações em razão da embriaguez. Declarou que não viu o momento em que ele teria pegado uma faca para ameaçar os policiais, mas foi informada por terceiros sobre isso. O policial MARLON ALMEIDA, ouvido como testemunha, declarou que, no dia dos fatos, ao chegarem à rua do réu, o encontraram no meio da via, arremessando objetos para o alto. Contou que realizaram a abordagem e foram conversar com a esposa do réu, ocasião em que observaram que havia um cano quebrado e diversos objetos espalhados pela casa, indicando que algo havia ocorrido anteriormente. Disse que, inicialmente, a situação entre o casal não estava tão tensa, mas que, com a chegada da sogra do réu e de uma menina, ele ficou muito agressivo e partiu para cima da senhora, o que demandou a intervenção policial. Afirmou que o réu foi contido com uso de força, sendo que todos acabaram caindo ao chão devido à agressividade dele. Declarou que ele chegou a praticar violência contra os policiais, inclusive com xingamentos e ameaças de morte. Disse que foi necessário algemá-lo e que, após ser colocado na viatura, o réu desferiu chutes na "gaiola" do veículo. Relatou que, desde a chegada da guarnição, o réu aparentava estar bastante alterado, mas ainda assim tinha consciência do que fazia, pois sabia dizer seu nome, local em que estava e demais informações básicas. Ressaltou que ele estava relativamente calmo no início, tendo ficado agressivo somente após a chegada da sogra. O acusado, JULIANO FERREIRA MARQUES, ao ser interrogado em Juízo, declarou que é companheiro de Juliana e genro de Izabel. Disse que, após os fatos, pediu desculpas à família. Relatou que, no dia do ocorrido, fazia uso de medicamentos controlados, pois havia perdido um dedo em razão de acidente de trabalho, além de ter consumido cocaína e bebidas alcoólicas. Afirmou que utilizava tais substâncias para aliviar a dor e que, naquele dia, ingeriu 38 gotas de clonazepam, não conseguindo dormir, razão pela qual saiu de casa e fez uso de entorpecentes. Reconheceu que estava errado e que foi ele quem iniciou a confusão. Disse que há gravações em que aparece conversando com o policial Alan, quando sua cunhada chega e começa a xingá-lo, ocasião em que revidou com xingamentos. Declarou não se recordar do restante dos fatos, em razão de seu estado de alteração, mas confirmou que foi o responsável por dar início a toda a situação. Afirmou que atualmente não faz mais uso de drogas. Pois bem. I – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL O art. 147 do Código Penal assim dispõe: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, tutela a liberdade psíquica da pessoa, exigindo para sua configuração que a promessa de um mal injusto e grave seja idônea e capaz de intimidar a vítima, abalando seu sentimento de segurança e tranquilidade. A ameaça, portanto, deve ser séria e verossímil, possuindo potencialidade para incutir temor. No caso em tela, muito embora o réu tenha proferido palavras de cunho intimidatório, a prova judicializada demonstrou de forma inequívoca que o meio empregado foi absolutamente ineficaz para produzir o resultado típico. Isso porque as próprias destinatárias da promessa de mal, as vítimas, foram categóricas em Juízo ao afirmar que não se sentiram verdadeiramente intimidadas. A vítima IZABEL DE FÁTIMA GALVÃO DE ANDRADE declarou expressamente que "não sentia medo dele", enquanto a vítima WALESKA ANDRADE FERNANDES afirmou que as palavras do acusado "não foram levadas a sério". Ambas atribuíram o comportamento do réu ao seu notório estado de alteração, decorrente do consumo de álcool e drogas, percebendo-o como alguém que "não estava consciente de seus atos". Tal percepção retirou toda a credibilidade e seriedade da ameaça, tornando-a inofensiva no plano concreto. Essa circunstância objetiva, percebida pelas vítimas no momento do fato, esvaziou por completo a potencialidade intimidatória das palavras proferidas, tornando-as um meio absolutamente ineficaz para a configuração do crime de ameaça. Corrobora essa conclusão o parecer do Ministério Público, que pugnou pela absolvição por entender que os fatos não constituem infração penal, justamente pela ausência de temor nas ofendidas. Diante do exposto, a absolvição do acusado é medida que se impõe pela atipicidade da conduta, configurada pela absoluta ineficácia do meio (crime impossível), nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. II – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL O art. 329 do Código Penal, possui a seguinte disposição: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. A materialidade e a autoria delitiva estão sobejamente comprovadas, especialmente pelo auto de resistência (ID 32520087 – pág. 30) e, de forma contundente, pela prova oral colhida em Juízo. O crime de resistência exige, para sua configuração, a oposição ativa, por meio de violência ou grave ameaça, à execução de um ato legal emanado de funcionário público competente. Verifica-se que o ato executado pelos policiais militares era manifestamente legal, consistindo na abordagem e prisão em flagrante do acusado em um contexto de violência doméstica e desordem, visando resguardar a integridade física das vítimas e restabelecer a ordem pública. A oposição do réu a este ato legal foi marcada por violência, e não por mera resistência passiva. O policial militar MARLON ALMEIDA, em depoimento harmônico, coeso e detalhado, narrou que o réu, ao ser abordado, apresentou comportamento extremamente agressivo, exigindo o uso de força para sua contenção. O agente público foi claro ao afirmar que o acusado “chegou a desferir violência contra os policiais" e que a situação escalou a tal ponto que "todos acabaram caindo ao chão devido à agressividade dele". Tal narrativa é integralmente corroborada pelo depoimento da vítima IZABEL DE FÁTIMA GALVÃO DE ANDRADE, que presenciou a ação policial e declarou em Juízo que, após a chegada da polícia, o réu "ficou ainda mais agressivo, desferindo socos nos policiais [...] e fazendo força para não sair de casa". A alegação do acusado de que não se recorda dos fatos em razão do consumo de álcool, drogas e medicamentos não tem o condão de afastar sua responsabilidade penal. A legislação pátria adota a teoria da actio libera in causa, prevista no art. 28, II, do Código Penal, segundo a qual a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade. Ademais, o próprio policial militar ouvido como testemunha, embora tenha descrito o réu como "bastante alterado", ressaltou que ele "ainda assim tinha consciência do que fazia, pois sabia dizer seu nome, local em que estava e demais informações básicas", o que demonstra que sua capacidade de entendimento e autodeterminação não estava suprimida. O dolo, consistente na vontade livre e consciente de se opor ao ato funcional mediante violência, é evidente. O réu, ao desferir socos e se debater fisicamente contra os agentes da lei, buscou ativamente impedir a execução de sua prisão. Ressalto que conforme declarações prestadas pelo Policial Militar ALLAN SILVA SOARES em esfera policial, o réu chegou a danificar o compartimento de segurança da viatura RP 4400. Dessa forma, comprovado que o réu JULIANO FERREIRA MARQUES se opôs à execução de ato legal, qual seja, sua prisão em flagrante, mediante o emprego de violência contra funcionários públicos competentes, de modo que a condenação pela prática do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal, é a medida de rigor que se impõe. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES DE PENA Deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal. Muito embora o acusado tenha afirmado em seu interrogatório que "estava errado e que foi ele quem iniciou a confusão", tal declaração não configura uma confissão propriamente dita. Trata-se de uma admissão genérica e evasiva, desacompanhada do reconhecimento das circunstâncias elementares dos tipos penais pelos quais restou condenado. Ao alegar, na mesma oportunidade, não se recordar dos fatos específicos que lhe foram imputados (a violência contra os policiais e as ofensas verbais), o réu, na prática, não contribuiu para a elucidação da autoria ou da materialidade dos crimes de resistência e desacato, cuja comprovação dependeu exclusivamente da prova testemunhal. Para a incidência da referida atenuante, a confissão deve ser clara e versar sobre os fatos ilícitos narrados na denúncia, o que não ocorreu no presente caso. Inexistem circunstâncias agravantes de pena a serem consideradas. Ainda que o réu possua condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados nestes autos (ID 32520088), não há que se falar na agravante da reincidência, uma vez que, entre a data da extinção da punibilidade da condenação anterior e o cometimento do novo delito, já havia transcorrido período depurador superior a 5 (cinco) anos, nos termos do que dispõe o art. 64, inciso I, do Código Penal. Ademais, ressalto que o processo nº 0010624-43.2018.8.08.0014, constante na certidão de antecedentes, refere-se a um procedimento no qual houve o cumprimento de transação penal, não servindo para a configuração da reincidência. Consoante o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a natureza jurídica da sentença que acerta a transação penal é homologatória, não sendo condenatória e nem absolutória, consoante se observa claramente do disposto no art. 76 , §§ 4º e 6º , da Lei n. 9.099 /1995 que dispõe não importar reincidência, antecedentes criminais e efeitos civis a aplicação da pena acordada na transação penal" (STJ - AgRg no RHC 197964/RR). CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem sopesadas. III – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL Dispõe o art. 331 do Código Penal: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. A pretensão condenatória do Ministério Público, neste ponto, também merece acolhimento. A prova dos autos é robusta e suficiente para demonstrar que o réu praticou o crime de desacato. A materialidade e a autoria delitiva estão claramente evidenciadas nos autos. A denúncia descreve que o acusado, durante a intervenção policial, ofendeu os militares, chamando-os de "burro, filhos da puta e bosta". Essa conduta foi confirmada em Juízo. O policial MARLON ALMEIDA foi categórico ao relatar que o réu, além da violência física, proferiu "xingamentos" contra a guarnição. De forma semelhante, a vítima IZABEL DE FÁTIMA GALVÃO DE ANDRADE também confirmou ter presenciado o réu xingar os policiais no momento da abordagem. As expressões utilizadas pelo acusado são inequivocamente ofensivas e aviltantes, ultrapassando em muito os limites da livre manifestação do pensamento ou de uma simples crítica à atuação estatal. O objetivo claro de tais palavras era o de humilhar e menosprezar os agentes da lei que ali estavam no estrito cumprimento de seu dever legal. A tese defensiva, amparada na alteração psíquica decorrente da embriaguez, não prospera, pelos mesmos motivos já expostos na análise do crime de resistência. A teoria da actio libera in causa (art. 28, II, do CP) impede que a embriaguez voluntária sirva de escudo para a responsabilidade penal. Restou claro que o réu, ao se colocar voluntariamente em tal estado, assumiu o risco de praticar ilícitos. Portanto, restando devidamente comprovado que o réu JULIANO FERREIRA MARQUES, de forma livre e consciente, ofendeu a dignidade e o decoro de funcionários públicos no exercício de suas funções, utilizando para tanto palavras de baixo calão, sua condenação é medida que se impõe. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES DE PENA Deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal. Muito embora o acusado tenha afirmado em seu interrogatório que "estava errado e que foi ele quem iniciou a confusão", tal declaração não configura uma confissão propriamente dita. Trata-se de uma admissão genérica e evasiva, desacompanhada do reconhecimento das circunstâncias elementares dos tipos penais pelos quais restou condenado. Ao alegar, na mesma oportunidade, não se recordar dos fatos específicos que lhe foram imputados (a violência contra os policiais e as ofensas verbais), o réu, na prática, não contribuiu para a elucidação da autoria ou da materialidade dos crimes de resistência e desacato, cuja comprovação dependeu exclusivamente da prova testemunhal. Para a incidência da referida atenuante, a confissão deve ser clara e versar sobre os fatos ilícitos narrados na denúncia, o que não ocorreu no presente caso. Inexistem circunstâncias agravantes de pena a serem consideradas. Ainda que o réu possua condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados nestes autos (ID 32520088), não há que se falar na agravante da reincidência, uma vez que, entre a data da extinção da punibilidade da condenação anterior e o cometimento do novo delito, já havia transcorrido período depurador superior a 5 (cinco) anos, nos termos do que dispõe o art. 64, inciso I, do Código Penal. Ademais, ressalto que o processo nº 0010624-43.2018.8.08.0014, constante na certidão de antecedentes, refere-se a um procedimento no qual houve o cumprimento de transação penal, não servindo para a configuração da reincidência. Consoante o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a natureza jurídica da sentença que acerta a transação penal é homologatória, não sendo condenatória e nem absolutória, consoante se observa claramente do disposto no art. 76 , §§ 4º e 6º , da Lei n. 9.099 /1995 que dispõe não importar reincidência, antecedentes criminais e efeitos civis a aplicação da pena acordada na transação penal" (STJ - AgRg no RHC 197964/RR). CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem sopesadas. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado, JULIANO FERREIRA MARQUES, qualificado nos autos, como incurso nas iras dos arts. 329 e 331, todos do Código Penal e, por outro lado, ABSOLVÊ-LO em relação ao crime previsto no art. 147 (duas vezes), do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso III, respectivamente, do Código de Processo Penal. Em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais. I – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL A culpabilidade é elevada, uma vez que o réu dirigiu sua conduta delituosa contra mais de um policial militar, agentes que estavam no exercício regular de suas funções. Ressalte-se que a prática do delito contra apenas um agente já seria suficiente para a configuração do crime, de modo que o fato de ter agido contra vários policiais evidencia maior ousadia e reprovabilidade da conduta, denotando maior desprezo pelas instituições e pelo dever legal de obediência às ordens legítimas emanadas de autoridade pública. Os antecedentes criminais são imaculados1. Nada consta em relação à conduta social do réu. Não há elementos nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não foram demonstrados. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos, não são relevantes. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, foram normais à espécie. O comportamento da vítima é circunstância neutra na fixação da pena-base. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 329 do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 4 (quatro) e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena, nem causas de diminuição ou aumento da reprimenda, razão pela qual FIXO A PENA em 4 (quatro) e 22 (vinte e dois) dias de detenção. II – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL A culpabilidade é elevada, uma vez que o réu dirigiu sua conduta delituosa contra mais de um policial militar, agentes que estavam no exercício regular de suas funções. Ressalte-se que a prática do delito contra apenas um agente já seria suficiente para a configuração do crime, de modo que o fato de ter agido contra vários policiais evidencia maior ousadia e reprovabilidade da conduta, denotando maior desprezo pelas instituições e pelo dever legal de obediência às ordens legítimas emanadas de autoridade pública. Os antecedentes criminais são imaculados2. Nada consta em relação à conduta social do réu. Não há elementos nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não foram demonstrados. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos, não são relevantes. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, foram normais à espécie. O comportamento da vítima é circunstância neutra na fixação da pena-base. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 331 do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena, nem causas de diminuição ou aumento da reprimenda, razão pela qual FIXO A PENA em 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção. Considerando o que dispõe o art. 69 do Código Penal, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA em 1 (um) ano e 29 (vinte e nove) dias de detenção. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Saliento que o tempo de prisão provisória do réu não influenciará no regime inicial, que foi fixado no mais favorável (CPP, 387, § 2º). Incabível a aplicação do benefício constante no art. 44 do Código Penal, considerando que o crime de resistência foi cometido em contexto de violência. Deixo de aplicar a suspensão prevista no art. 77 do Código Penal, por ser medida flagrantemente mais gravosa ao acusado do que o cumprimento da pena. Concedo ao acusado o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade considerando a pena e o regime fixados nesta sentença, bem como o tempo que permaneceu custodiado provisoriamente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação aos danos, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, entendo que não há elementos suficientes nestes autos para tal valoração, considerando, inclusive, que a vítima direta dos crimes é a Administração Pública. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: I) LANCE-SE o nome do acusado no rol dos culpados, observando-se o disposto no art. 460, inc. II, alínea a, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo; II) EXPEÇA-SE a competente guia de execução criminal para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 66-A da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2.002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2006; III) COMUNIQUE-SE à Justiça Eleitoral, via “INFODIP”, a condenação do acusado, para cumprimento do disposto no para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV) EXPEÇA-SE ofício aos órgãos de estatística criminal do Estado para que se procedam às anotações de estilo; V) DETERMINO a destruição do objeto apreendido (pág. 32 – ID 32520087). Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito 1 Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso da PGR. Pena extinta há mais de cinco anos. Afastamento de maus antecedentes. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte. 3. Agravo desprovido. (HC 152022 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2019 PUBLIC 28-02-2019) 2 Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso da PGR. Pena extinta há mais de cinco anos. Afastamento de maus antecedentes. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte. 3. Agravo desprovido. (HC 152022 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2019 PUBLIC 28-02-2019)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S.A. x Jose Carlos Prudencio

ID: 281920546

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002784-10.2022.8.24.0078

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PRUDENCIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002784-10.2022.8.24.0078/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO : JOSE CARLOS PRUDENCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUC… Apelação Nº 5002784-10.2022.8.24.0078/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO : JOSE CARLOS PRUDENCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) DESPACHO/DECISÃO Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença ( evento 43, SENT1 ): JOSE CARLOS PRUDENCIO ajuizou " Ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada cumulada com reparação por danos morai s", em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado e, nesta condição, foi surpreendido com a existência de um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 19.770,06 (dezenove mil setecentos e setenta reais e seis centavos), em razão do qual passou a ser descontada a importância de R$ 468,91 (quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos). Menciona que não assinou nenhum contrato e, tampouco, autorizou os aludidos descontos, destacando, ao final, que tais fatos lhe acarretaram abalo moral. Prosseguiu, pleiteando a concessão de tutela para que o requerido suspenda todo e qualquer desconto referente ao aludido contrato. E, no mérito, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; condenação da ré à restituição, em dobro, de todo o valor exigido e descontado indevidamente, além de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Também requereu a concessão da justiça gratuita. A petição, por fim, foi instruída com documentos. Justiça gratuita deferida no evento 4, juntamente com o pedido de tutela para determinar a suspensão dos descontos. O requerido contestou no evento 16, aduzindo preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos principais formulados, haja vista a existência de contratação. E, em caso de procedência, requereu a devolução do valor creditado na conta do autor. Anexou com a contestação procuração e o contrato supostamente entabulado entre as partes. Juntada de réplica no evento 21. Decretada a revelia do banco réu no evento 22. Todavia, por ter o autor impugnando o contrato, foi determinada a intimação da parte ré para que informasse se tinha interesse na realização de perícia grafotécnica. A ré se manifestou contrária à produção de prova pericial (evento 27). Autos conclusos. É o relatório. Sobreveio o seguinte dispositivo: À vista do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente JOSE CARLOS PRUDENCIO em face de BANCO PAN S/A para nos termos da fundamentação: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de n. 335313363-4 e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos dele decorrente, confirmando a decisão do evento 4 que antecipou os efeitos da tutela; (b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, inclusive aqueles eventualmente descontados no decorrer da demanda, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a cada desembolso. Os descontos anteriores a 30.3.2021 devem ser restituídos de maneira simples e os posteriores, em dobro, nos termos da fundamentação. (c) CONDENAR o banco requerido ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto efetuado). Condeno o banco requerido, por fim, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ainda, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado, efetuar a restituição do montante oriundo do contrato de R$ 2.455,74, corrigido monetariamente pelo INPC desde o depósito, autorizada a sua compensação com o valor a ser recebido na presente demanda. Sentença publicada e registrada automaticamente. Opostos embargos de declaração pelo Réu ( evento 48, EMBDECL1 ), foram desprovidos no evento 56, SENT1 . Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o banco Réu interpôs Apelação ( evento 64, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que: i) o contrato acostado aos autos demonstra a legitimidade da contratação; ii) não há dever de restituir quaisquer valores e, se não for esse o entendimento, a restituição deve ser na forma simples; e iii) inexiste abalo moral a ser indenizado e, se mantido, o quantum deve ser minorado; iv) os juros de mora da indenização devem ser contados da decisão que os fixar. Contrarrazões foram apresentadas ( evento 69, CONTRAZAP1 ). Vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre as temáticas, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. Na espécie, colhe-se que o Autor ajuizou a presente ação com o fim de obter a declaração de nulidade do negócio jurídico denunciado, restituição em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais, sob a arguição de que jamais contratou empréstimo consignado junto ao banco Réu. Necessário consignar que o banco Apelante se enquadra no conceito de fornecedor do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é o responsável pela prestação de serviços bancários, enquanto a parte Autora se classifica no conceito de consumidora do art. 2º do mesmo código. Dessa maneira, existente a relação de consumo entre as partes, o ônus probatório é inverso na causa, por força do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, cumpre ao banco Apelante comprovar a contratação do empréstimo consignado denunciado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu, através da Súmula 479, que " as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ". Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO BANCÁRIA, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. DEFENDIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS DE ACORDO COM OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL E COM OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM. LEGITIMIDADE QUE SE APRESENTA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. ASSERTIVA DE QUE A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) TERIA SIDO EFETUADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA, COM O USO DE SUA SENHA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A FORMA COMO SE DEU A OPERAÇÃO. ÔNUS DO BANCO , SEJA PELA INVERSÃO OPE LEGIS (ART. 14, § 3º, DO CDC) SEJA PARA NÃO IMPUTAR AO AUTOR PROVA IMPOSSÍVEL, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SUSTENTADA PELO RÉU A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. FRAUDE QUE INTEGRA O RISCO DE SUA ATIVIDADE. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ . RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001628-34.2022.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2023). (grifou-se) Compulsando os autos, vê-se da exordial que o Autor percebeu descontos mensais em sua verba de aposentadoria sem ter realizado qualquer negociação com o banco Apelante. Ato contínuo, o Réu foi intimado a apresentar a defesa, colacionando a cópia do contrato de empréstimo consignado com o Autor ( evento 16, OUT3 ), que por sua vez, impugnou na réplica a veracidade da assinatura. Frente às inconsistências probatórias o juízo de origem determinou a intimação do banco Réu para que informasse interesse na produção da prova pericial ( evento 22, DESPADEC1 ), tendo esse manifestado seu desinteresse em sua realização ( evento 27, PET1 ). Pois bem. Este Tribunal tem recebido uma pluralidade de ações similares, os quais os idosos têm sido alvo de contratação por empréstimo consignado, com descontos promovidos diretamente em sua verba previdenciária. O modus operandi se repete: valores que repentinamente aparecem em sua conta bancária com parcelas estimadas a longo prazo e valores sequer percebidos pela mensuração ínfima descontada. O Réu apresentou o contrato, tornando a assinatura no instrumento como ponto controvertido. Por este motivo, tem-se realizado a perícia para dirimir as dúvidas a respeito da contratação e, na sua maioria, o resultado corrobora a tese de falsidade. Nesses casos, ainda que a lide aparentemente se resolva pelas provas documentais, o histórico de processos demonstra que a situação é periclitante e necessita de dilação probatória, principalmente quando requerido pela parte Autora, observados o contraditório e ampla defesa (CPC, Art. 437 § 1º). O art. 427 do CPC prevê: " Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade " e, em complementação a disposição do art. 429: " Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento ". Nesta senda, o STJ firmou a tese do Tema 1.061, ex vi : " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) ". In casu , o Réu manifestou desinteresse na produção da prova capaz de confirmar a autenticidade da assinatura e, assim, deixou de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (CPC, art. 373, inc. II). Logo, a conclusão alçada foi acertada ao julgar procedente a pretensão do Autor e declarar a inexistência da relação negocial, com a consequente nulidade do contrato e retorno ao status quo ante o ato violador do direito (CC, arts. 186 e 927), motivo por que mantenho a responsabilidade civil do Réu. 4. Tocante à repetição de indébito em dobro, adianto que a sentença não deve ser reformada. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, ou seja, a falta de anuência da parte Autora quanto aos descontos realizados em seu benefício previdenciário, deve o banco Réu restituir os valores das parcelas indevidamente descontadas. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 600.663, firmou o entendimento de que é dispensável a produção probatória quanto à má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do consumidor. Contudo, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão, para que, no tocante às parcelas exigidas e descontadas anteriormente à data de sua publicação (30.03.2021), permaneça a aplicação do entendimento anterior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Veja-se o referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). (grifou-se) Sob essa ótica, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. RAZÃO EM PARTE. TESE DE QUE INEXISTEM DESCONTOS RECENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE NÃO FOI LEVANTADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. ADEMAIS, ALEGADA LEGALIDADE NAS COBRANÇAS POR CONTRATO DE PECÚLIO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO. AINDA, POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA ASSINATURA NA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE CABIA À DEMANDADA. DESPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SEM RAZÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA SIMPLES, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELO PENSIONISTA, A EXEMPLO DO COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ACOLHIDA. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003329-74.2020.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE QUE COMPROVADA A REGULARIDADE NA COBRANÇA DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A POSTULANTE TENHA SOLICITADO O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS ANEXADOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO CONTÊM A ASSINATURA DA REQUERENTE NO TOCANTE AO SERVIÇO EM LITÍGIO. NÃO SATISFAÇÃO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE MANTÉM. ARGUMENTO DE QUE INEXISTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. MERO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, POR SI SÓ, QUE É INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL "IN RE IPSA". APLICAÇÃO TEMPERADA DA SÚMULA 532/STJ. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE. SITUAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO PASSOU DE MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCONTOS IRRISÓRIOS QUE NÃO COMPROMETERAM O SUSTENTO DA AUTORA. DANO MORAL INDEVIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021. INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023).(grifou-se) Diante disso, considerando a ausência de elementos concretos acerca de má-fé da instituição bancária Ré, no período anterior a 30.03.2021, possível a restituição na forma simples, permanecendo a repetição em dobro àquelas realizadas após esta data, como já exposto na sentença. 5. Em relação à condenação do banco Apelante ao pagamento de indenização por dano moral, inicialmente, é necessário consignar que não se vislumbra a aplicação do dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de descontos em benefício previdenciário oriundos de consignados não contratados, cabendo à parte que se entende lesada comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo e abalo moral. Tal entendimento foi consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000, de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, sendo firmada a tese jurídica a seguir: " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário ". Portanto, a alegação de dano moral por descontos no benefício previdenciário, desacompanhada de prova acerca da ocorrência de dano concreto, não é capaz de ensejar o reconhecimento de abalo anímico a ser indenizado. No presente caso, observa-se que a comprovação do dano moral se encontra exposta através do extrato de consulta de empréstimo consignado ( evento 1, EXTR9 ) acostado pela parte Autora. Isso porque o mencionado documento atestou que os descontos denunciados comprometeram mais de 10% (dez por cento) dos ganhos do Autor. Assim, cabível a verba indenizatória na lide em tela, em razão das parcelas descontadas comprometerem a subsistência da parte Apelada. Nesse viés, é a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VALOR CREDITADO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO DAS PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INCÔMODO NA TENTATIVA DE FAZER CESSAR O DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA NECESSÁRIA DA SENTENÇA. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PATAMAR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE CREDITADO, ABATIDOS OS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO. "' A instituição financeira responde pelos danos decorrentes da realização de empréstimo feito de forma fraudulenta, mormente quando demonstrada a ausência de conferência acerca da veracidade dos dados do suposto contratante. Ademais, a diminuição da capacidade financeira decorrente de descontos mensais em benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado realizado de forma ilegal, caracteriza abalo moral, passível de compensação pecuniária '" (TJSC, Ap. Cív. n. 0003367-88.2010.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Selso de Oliveira, j. em 19-11-2018). "'Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima'" (TJSC, Apelação Cível n. 0304125-76.2016.8.24.0019, de Concórdia, deste relator, j. em 30-7-2019). (TJSC, Apelação n. 5004463-10.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-07-2022).(grifou-se) No mais, " o quantum indenizatório deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa do demandante da ação indenizatória, sem, contudo, olvidar-se do caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil" (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). O valor da indenização, além de atender o objetivo reparatório do dano, detém a finalidade de impor o seu caráter pedagógico e inibitório, com o fim coibir a repetição do ato danoso. No entanto, não pode implicar no enriquecimento sem causa da parte beneficiada com a indenização. Considerando os parâmetros adotados por esta Câmara em casos similares, tem-se que o quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 (dez mil reais) apresenta-se excessivo. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA INTENTADA ANTE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE ABATIMENTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. QUESTÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DESTA. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE O IMBRÓGLIO TER SIDO RESOLVIDO EXTRAJUDICIALMENTE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. TESE ACOLHIDA. DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA RESCISÃO, EM VERBA QUE, SABIDAMENTE, OSTENTA CUNHO ALIMENTAR. PESSOA IDOSA COM PARCA REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A SEARA DO MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, TAMBÉM EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REPARAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO GERA SUCUMBÊNCIA . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGOS DA LIDE QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDOS PELA REGRA GERAL DA SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DEVIDA, A FIM DE REFLETIR O RESULTADO DA CONTENDA APÓS O JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006654-28.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2022). (grifou-se) Extrai-se do inteiro teor: (...) In casu, tendo em vista as particularidades da situação em exame e, também, o quantum arbitrado por este Órgão Julgador em casos desse jaez (v. g. TJSC, Apelação Cível n. 5003114-41.2019.8.24.0036, rel. Des. André Luiz Dacol, j. 19-10-2021; TJSC, Apelação Cível n. 0308536-63.2019.8.24.0018, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 13-07-2021), fixa-se o importe indenitário em R$ 5.000,00, o qual deverá sofrer atualização pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do presente arbitramento e, ainda, ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso - ou seja, do primeiro desconto indevido, ex vi do Enunciado 54 do Superior Tribunal de Justiça Dessarte, dá-se parcial provimento ao reclamo da autora, a fim de conceder-lhe a almejada reparação de ordem moral, ainda que em valor diverso do pretendido (R$ 20.000,00) - circunstância que, sabidamente, não gera sucumbência (Súmula 326 da Corte de Cidadania). (grifou-se) Portanto, reforma-se a sentença no que tange ao importe indenizatório, a fim de minorá-lo ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor da condenação, devem incidir juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), segundo os índices descritos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da alteração realizada pela Lei n. 14.905/2024. 6. No mais, em que pese a modificação parcial da sentença, com a minoração do importe arbitrado a título de indenização por danos morais, desnecessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Isso porque neste Órgão fracionário prevalece o entendimento no sentido de que, " em atenção ao princípio da causalidade, considerando que a requerente sagrou-se vencedora do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro" (TJSC, Apelação n. 5002464-55.2022.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2023), de se impor os ônus sucumbenciais, integralmente, sobre a instituição financeira Apelante. Ao cabo, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que " apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso " (AgInt no AREsp n. 1.885.652/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Logo, não sendo fixada verba sucumbencial em favor do Réu no juízo de origem, não há majoração dos honorários recursais. 7 Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para minorar o importe de indenização a título de danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), segundo os índices descritos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da alteração realizada pela Lei n. 14.905/2024. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0003367-58.2022.8.26.0229" – Página 51 de 52