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Tatiana Carvalho De Almeida x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 260848581

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822634-37.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

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LUIZ JORGE DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0822634-37.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANA CARVALHO DE ALMEIDA RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A Cuida-se de ação proposta por TATIANA CARVALHO DE ALMEIDAem face de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A, pretendendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja o réu compelido a restabelecer o fornecimento dos serviços contratados. Ao final, requer, além da confirmação do pleito antecipado, restituição dos valores pagos e compensaçãopor danos morais, no valor referente a dez salários mínimos. A parte autora alega que teve o fornecimento de internet, telefone e televisão indevidamente interrompido em 07/08/2023, sem que o serviço fosse restabelecido até a data do ajuizamento da presente demanda. Informa ter adotado todas as providências necessárias, incluindo a realização de reparos e verificações internas, concluindo-se que a origem da falha se deu externamente, o que afasta sua responsabilidade. Aduz, ainda, que tentou entrar em contato com a empresa requerida, sem, contudo, obter êxito. Em contestação (ID 89585458), a parte demandada sustenta que não há registro, em seus sistemas, de interrupção no fornecimento dos serviços no endereço da autora, constando o respectivo cadastro como ‘conectado’. Alega, ainda, que a residência da autora está situada em área de risco, o que impossibilita a realização de manutenção preventiva na rede sem comprometer a integridade física de seus funcionários. Ressalta, por fim, que a parte autora não apresentou provas capazes de comprovar suas alegações, sendo verossímeis, portanto, as informações constantes nas telas anexadas aos autos. Ao final, requer o indeferimento do pedido de indenização por danos morais e a rejeição do pedido de inversão do ônus da prova. A autora se manifesta informando que permanece sem o fornecimento do serviço (ID 101095948). O juízo deferiu a gratuidade de justiça e concedeu a tutela de urgência incidente antecipada para que o réu restabeleça o serviço contratado(ID 101533889). O réu, por sua vez, alega ser inviável a realização de reparos no local, sob o fundamento de que se trata de área de risco (ID 102475786). Em contrapartida, o autor afirma não residir em área classificada como de risco, inexistindo qualquer bloqueio ou impedimento que obste o acesso da equipe técnica ao endereço indicado (ID 102646413). A fim de dirimir o conflito, o juízo determinou que um Oficial de Justiça comparecesse ao local para constatar se o local pode ser denominada como área de risco (ID 102714593). Cumprida a diligência, o OJA certificou que o local não é área de risco (ID 107786602). Intimadas a manifestarem como desejam prosseguir, a ré informa ter cumprido a tutela, afirmando que, no momento da decisão da tutela, estavam impedidos de adentrar a rua e efetuar o reparo (ID 116503168). O autor também se manifesta confirmando que o serviço foi restabelecido no dia 06/05/2024 (ID 126028299). Em decisão saneadora, o juízo determinou a inversão do ônus da prova, intimando as partes para que se manifestem em provas (ID 160280334). Em resposta, a ré informa não haver novas provas a produzir (ID 161692119). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação proposta objetivando a devolução dos valores pagos enquanto o serviço estava indisponível e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo o réu fornecedor de produtos e serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC). A controvérsia diz respeito a uma possível falha na prestação dos serviços, sendo a responsabilidade do réu objetiva, cabendo-lhe a prova das excludentes do nexo causal descritas no artigo 14, § 3º, do CDC, a fim de afastar o dever de indenizar. Ademais, prescreve o art. 22 do CDC, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. A parte autora alega que permaneceu por nove meses sem o fornecimento dos serviços de internet, telefonia e televisão em sua residência, situação que lhe teria causado transtornos significativos. Por sua vez, a parte ré limitou-se a afirmar que não foi possível realizar reparos no imóvel, por estar localizado em área de risco, e que, segundo seus sistemas, o serviço constava como 'conectado', afastando, em sua ótica, qualquer falha na prestação. No entanto, a requerida deixou de apresentar elementos técnicos idôneos que comprovassem a regularidade do serviço ou que infirmassem, de forma minimamente robusta, as alegações da parte autora. As empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, o que não foi observado pela ré, no presente. A ré, sobre quem recai o ônus de demonstrar a legitimidade da suposta interrupção, restringiu-se a alegações genéricas, sem apresentar documentos que justificassem a manutenção da falha na prestação, tais como registros técnicos, históricos de atendimento ou eventuais comprovantes de inadimplemento por parte da consumidora. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é pacífica no sentido de que o furto de cabos em via pública constitui fortuito interno, não afastando, portanto, a responsabilidade da concessionária pelas falhas na prestação do serviço. Não há nos autos, também, qualquer comprovação de que o imóvel da parte autora esteja efetivamente localizado em área de risco. Ao contrário, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, trata-se de local acessível, sem qualquer indicativo de periculosidade que impedisse a atuação da ré. Ademais, embora a ré alegue ausência de prova mínima pela autora quanto à falha na prestação dos serviços, o que se observa é que a consumidora informou na petição inicial os diversos protocolos de atendimento gerados nas tentativas de solução do problema. Ressalte-se que a ré nada menciona sobre o tratamento dado aos referidos chamados abertos pela parte autora, para correção do problema de intermitência/inoperância dos serviços. Importa mencionar que o restabelecimento dos serviços ocorreu apenas em 06/05/2024, ou seja, após a propositura da presente demanda, o que reforça a ausência de justificativa plausível para a prolongada interrupção e evidencia a omissão da ré no cumprimento de sua obrigação contratual. Nesse contexto, deve prevalecer a narrativa da autora, no sentido de que permaneceu privada do fornecimento dos serviços de telefonia, internet e televisão em sua residência por quase um ano. No caso concreto, trata-se de consumidor adimplente, o que reforça a ilegalidade da descontinuidade do serviço. Eventuais falhas operacionais ou emergenciais constituem riscos inerentes à atividade da concessionária, caracterizando-se como fortuito interno, incapaz de romper o nexo causal ou excluir a responsabilidade civil da ré. Nesses casos, cabe à concessionária adotar todas as medidas necessárias para corrigir o problema de forma célere e eficaz, arcando com os custos decorrentes e evitando prejuízos ao autor e a terceiros. A responsabilidade da ré decorre do seu dever de zelo e manutenção da infraestrutura sob sua gestão, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, aplicáveis à relação jurídica em questão. A omissão ou demora na solução não apenas agrava os danos, mas também amplia a extensão de sua responsabilidade. Saliente-se, portanto, que a ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, conforme prevê o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, nem qualquer excludente de responsabilidade nos moldes do artigo 14, §3.º do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à configuração dos danos morais, restou caracterizada ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Requerente, que vivenciou grave dissabor. Os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do próprio fato. A Súmula 192 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim também entende: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral " Na árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o magistrado orientar-se pelo bom senso, para que a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados. Com relação ao quantum indenizatório, deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito: Ação Indenizatória. Dano moral. Serviço de telefonia e internet. Autora que alega sofrer constantes interrupções do serviço, sem abatimento na fatura, o que lhe causou transtornos e a obrigou a trocar de operadora. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido, o que gerou inconformismo de ambas as partes, através dos presentes apelos. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Dano moral configurado, diante de situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Inteligência da súmula 192 deste Tribunal. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) bem atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão dos danos experimentados pela parte autora. Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.(0824723-33.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 10/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. SERVIÇO INOPERANTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação objetivando a reforma de sentença de procedência que determinou a desconstituição dos débitos vinculados ao serviço a partir de maio de 2023, referente à linha telefônica, até a efetiva comprovação de restabelecimento do serviço e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre: a) a ocorrência de falha na prestação dos serviços; b) eventual dano moral dela decorrente e o valor proporcional e razoável de indenização; c) o termo inicial de incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. Responsabilidade objetiva da empresa ré em relação aos prejuízos causados aos seus usuários por serviço defeituoso. 4. Parte ré que não se desincumbe do ônus de provar a regularidade na prestação do serviço. Faturas trazidas aos autos não evidenciam a utilização da linha telefônica no período em que a requerente alega inoperância. 5. Falha na prestação do serviço evidenciada. 6. Desconstituição do débito relativo aos meses em que não houve a prestação do serviço que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa. 7. Dano moral configurado. Interrupção dos serviços de telefonia e internet, que, por si só, já enseja a reparação extrapatrimonial. Súmula 192 do TJRJ. Autora que faz prova das diversas tentativas inexitosas de solução na via administrativa. Protocolos de atendimento informados na peça inaugural. 8. Verba indenizatória fixada em valor elevado e que deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais), mais coerente com as circunstâncias do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Juros de mora que incidem a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC/02. IV. Dispositivo PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CC/02, art. 405 Jurisprudência relevante citada: Súmula 192 do TJRJ; 0011945-18.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 23/08/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA); 0038715-53.2021.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 15/05/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) (0819542-30.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 27/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) Em sendo assim, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se condizente considerando a gravidade dos fatos, o tempo de sofrimento e a natureza do serviço contratado, bem como o caráter pedagógico e punitivo da condenação. A razoabilidade está contemplada, diante das consequências do fato, a duração do evento e a natureza do serviço prestado pela ré pelo que tenho como justo e necessário o valor ora fixado. Quanto ao pedido de majoração da multa por descumprimento da tutela, sua análise será reservada para o momento oportuno no curso do cumprimento de sentença, razão pela qual deixo de apreciá-lo neste momento. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I do CPC para: 1)confirmar a decisão de ID 101533889, tornando-a definitiva; 2)determinar que a ré restitua à autora o montante pago referente às fatura que compreendem o mês de agosto de 2023 a maio de 2024, quantia acrescida de juros moratórios legais, a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça), a contar de cada desembolso. 3)condenar a ré a pagar à parte autora R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de juros moratórios legais, a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça), a partir da publicação da presente. Condeno o réu ao pagamento custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da condenação, na forma dos artigos 82 e 85 do CPC. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. Ficam, desde já, as partes, cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, caso haja custas remanescentes. SÃO GONÇALO, 15 de abril de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Integracao - Cresol Integracao x Matheus De Souza Borghi e outros

ID: 325866413

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001216-92.2023.8.16.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO

Polo Passivo:

MATHEUS DE SOUZA BORGHI M. S. BORGHI E BORGHI LTDA ME

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0001216-92.2023.8.16.0058 Processo: 0001216-92.2023.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$175.296,25 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO Executado(s): M. S. Borghi e Borghi Ltda ME MATHEUS DE SOUZA BORGHI 1. Inicialmente, advirto o Cartório quanto à conclusão ordinária deste feito, sem anotação de urgência, quando o correto, em razão do pedido de tutela de urgência, é a conclusão com anotação de urgência. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimada para requerer o prosseguimento do processo, a parte exequente pugnou pela busca de bens via Sniper (seq. 146). Na seq. 148, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em suma, que: a) a cobrança imposta pela parte exequente evidencia uma prática abusiva, com clara extrapolação dos limites legais dos juros moratórios, os quais devem ser limitados a 1% ao mês (12% ao ano), sem capitalização, conforme previsto nos artigos 406 e 407 do Código Civil e consolidado pela Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); b) a correção monetária pela taxa do CDI é indevida; c) os juros moratórios e a correção monetária fizeram com que a cobrança se tornasse desproporcional nas cédulas de crédito n° 4001049-2021-0012006-2, 5001049-2021.012037-7, 5001049-2021.012038-5, 5001049-2021.012041-9 e 5001049-2021.011867-8, com a incidência de juros de mora muito acima do permitido. Ao final, pugnou pelo acolhimento do pedido, a fim de que seja reconhecido o excesso de execução, determinando-se a adequação do cálculo dos juros moratórios nos termos da legislação vigente, com a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês (12% ao ano), sem capitalização e sem a incidência da taxa CDI como fator de correção monetária. O terceiro Carlos Henrique Felipe Poças se manifestou na seq. 155.1, requerendo o desbloqueio do veículo PEUGEOT/207PASSION XR S, Renavam 0046.924097-0, Placa NZX8G81 determinado em 20/11/2023. Sustentou que adquiriu o automóvel do executado na data de 9/1/2022. Juntou documentos (seq. 155.2/155.3). A exequente não se opôs à baixa da penhora do veículo (seq. 159). Na seq. 160, a exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade de seq. 148, alegando, em síntese, que a exceção possui motivos unicamente procrastinatórios, uma vez que não versa sobre matérias de ordem pública e se trata de questões que demandam dilação probatória. Na seq. 162, a parte executada: a) alegou a intempestividade da impugnação de seq. 160; b) aduziu o cabimento da exceção de pré-executividade; c) pugnou pela suspensão provisória dos atos executivos, em sede de antecipação de tutela. A parte exequente informou a averbação da certidão de existência da ação na matrícula de imóveis de propriedade da parte executada (seq. 164/165). É o relatório. Decido. 2. Quanto ao pedido formulado pelo terceiro (seq. 155), observa-se dos documentos apresentados que Carlos Henrique Felipe Poças adquiriu o veículo PEUGEOT/207PASSION XR S, Renavam 0046.924097-0, Placa NZX8G81 em 9/1/2022. Posteriormente, o automóvel foi bloqueado na presente ação via Renajud, na data de 20/11/2023 (mov. 55). Demonstra-se, portanto, que a aquisição e tradição do bem ocorreram antes mesmo do ajuizamento de presente ação. 2.1. Assim, em que pese o requerimento de seq. 155 tenha sido formulado de forma incidental, considerando a concordância da parte credora (seq. 159), ao Cartório para que proceda a baixa da restrição do veículo PEUGEOT/207PASSION XR S, Renavam 0046.924097-0, Placa NZX8G81 junto ao Renajud (seq. 55), que deverá ser certificada nos autos. 3. Requer a parte executada a concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade apresentada, a fim de que seja determinada a suspensão dos atos de execução, até que seja apreciada, em caráter definitivo, a defesa apresentada. Pois bem. Não obstante a ausência de previsão legal acerca da concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, os Tribunais tem entendido que tal medida é possível quando preenchidos os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, a saber, probabilidade do direito pleiteado, demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e garantia da execução. No caso dos autos, contudo, verifica-se que os requisitos não estão preenchidos. Isso porque, além de a execução não estar garantida, não ficou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a paralisação do feito, já que não se pode desconsiderar que, em se tratando de excepcionalidade da medida de suspensão, para a configuração do periculum in mora, o risco apontado pelo embargante deve ser extraordinário e não aquele inerente ao prosseguimento da execução, uma vez que a eventual constrição de bens constitui desdobramento natural do processo de execução de título extrajudicial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. Os agravantes não apresentaram garantia do juízo, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo.4. Não foi demonstrada a probabilidade do direito, já que as alegações de onerosidade excessiva e abusividade contratual foram genéricas e desacompanhadas de prova robusta. 5. O risco de dano grave alegado não é suficiente, uma vez que as consequências da execução são ordinárias e não configuram dano de difícil reparação. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º; CC/2002, art. 478.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 2020909 PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Quarta Turma, j. 15.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0023957-09.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 21.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 00791697820248160000, Rel. substituta Fabiane Pieruccini, j. 02.12.2024; Súmula nº 83/STJ.X". (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0069883-76.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 04.07.2025) 3.1. Assim, indefiro o pedido formulado pela executada de concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade apresentada. 4. Aduz a parte executada a intempestividade da impugnação de seq. 160, tendo em vista que, intimada para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade de seq. 148, a parte exequente renunciou ao prazo concedido para manifestação (seq. 152). Contudo, não lhe assiste razão, uma vez que, ao que se observa do processo, o exequente não foi regularmente intimado para se manifestar, tendo sido cientificado apenas da certidão expedida na seq. 149, conforme se retira da seq. 150. Assim, considerando que sequer houve intimação da parte exequente para se manifestar acerca da defesa apresentada pela parte executada na seq. 148, não há que se falar na intempestividade da peça de seq. 160. 4.1 Nesse sentido, deixo também de acolher a alegação da intempestividade da impugnação apresentada pela credora na seq. 160. 5. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, sem encontrar previsão legal. Segundo a doutrina, a exceção de pré-executividade é uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo, conforme conceitua Lenice Silveira Moreira: “trata-se de impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado”.[1] Assim, tal forma de defesa tem cabimento quando flagrante a falta de condições da ação ou de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, que culminam a nulidade do processo e inviabilizam o seu prosseguimento. Outrossim, trata-se de meio de defesa cabível para sanar vício atinente a matérias de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício e, por isso, não sujeitas à preclusão, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, tendo em vista que se trata de expediente que não comporta dilação probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a alegação de excesso de execução em razão da abusividade dos consectários legais pode ser discutida por meio de exceção de pré-executividade, desde que seja fundada em prova pré-constituída e não demande dilação probatória. Sobre o assunto, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de análise, por meio de exceção de pré-executividade, da alegação abusividade dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias de ordem pública ou que possam ser decididas com base em prova pré-constituída, sendo vedada para questões que demandem dilação probatória. 3.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a discussão de excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, desde que fundado em prova pré-constituída. 3.2. No caso em apreço, o simples exame da planilha de cálculo colacionada na execução revela que os juros de mora não observaram o percentual estabelecido na cédula de crédito, mas, sim o disposto no artigo 406, do Código Civil. V. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, art. 406; CDC, art. 51, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.161.103/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 31.03.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.358.641/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 22.04.2024; STJ, Súmula 381; TJPR, AI 0048408-69.2021.8.16.0000, rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 31.10.2021”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011945-89.2025.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.06.2025) No caso em apreço, a parte executada busca o reconhecimento de excesso de execução quanto à capitalização dos juros e correção monetária pela taxa do CDI. Contudo, deixou de apresentar o cálculo do valor que entende devido. Pois bem. De acordo com o disposto nos art. 525, § 4º e art. 917, § 3º, do CPC, incumbe ao devedor impugnante ou embargante indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo, quando, em impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, alegar excesso de execução, inclusive quando fundado em abusividade de encargos, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÁRIOS EXECUTADOS. CONTAGEM DE PRAZO AUTÔNOMA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo para cada um deles embargar a execução, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, nos termos do art. 915, § 1º, do CPC. Precedentes. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na índole abusiva e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.516.974/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/3/2020.) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.399.529/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 26/8/2019.) Os referidos dispositivos e entendimento podem e devem ser aplicados à exceção de pré-executividade quando a parte devedora pretende o reconhecimento de excesso de execução, com base na existência de supostas abusividades contratuais, especialmente considerando que, para a análise do referido meio de defesa, é essencial a existência de prova pré-constituída das alegações formuladas. Dessa forma, considerando que a parte executada deixou de apresentar o valor que entende correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo, não há que se falar no conhecimento da defesa apresentada. 5.1 Ante o exposto, REJEITO integralmente a presente exceção de pré-executividade, devendo o feito prosseguir nos seus ulteriores termos. 5.2 Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, visto tratar-se de incidente, cujo deslinde tem caráter de decisão interlocutória. 6. No mais, diante do incidente de desconsideração da pessoa jurídica instaurado pela exequente (n. 0001958-49.2025.8.16.0058), nos termos do artigo 134, § 3º, do CPC, determino a suspensão do feito até decisão definitiva dos autos sob nº 0001958-49.2025.8.16.0058, que deverá ser certificada nos autos. 7. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) r/e.

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Caroline Gomes Moreira x Diego Moreira Santos e outros

ID: 262782482

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011946-83.2024.5.03.0077

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

DIEGO MOREIRA SANTOS DN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CALDEIRA DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011946-83.2024.5.03.0077 : CAROLINE GOMES MOREIRA : DIEGO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011946-83.2024.5.03.0077 : CAROLINE GOMES MOREIRA : DIEGO MOREIRA SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011946-83.2024.5.03.0077, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para: 1. determinar a integração à remuneração dos valores de comissões pagos extrafolha, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários, RSR, e, de tudo, em FGTS+40%, devendo ser observados os valores constantes nos extratos bancários anexados pela parte autora e nos comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte reclamante, conforme fundamentação, parte integrante; 2. condenar a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT; 3. excluir a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios; 4. estabelecer a responsabilidade solidária da primeira e da segunda partes rés e a responsabilidade subsidiária da terceira parte ré pelas verbas deferidas nesta lide. Critérios de liquidação na forma da fundamentação, parte integrante. Declarou, para fins do art. 832 da CLT, que a parcela deferida possui natureza salarial, à exceção das férias indenizadas +1/3 e FGTS + 40%. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou o valor da condenação em R$4.000,00 (quatro mil reais), com custas processuais no importe de R$80,00 (oitenta reais), pelas partes rés, que ficam intimadas ao pagamento, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 25, III, do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho, Dra. Lucienne Ferreira Oliveira Ventura, Id. 2398a31, no dia 13/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora, no Id. 2f4de33, protocolizado em 25/02/2025, assinado digitalmente pelo Dr. Rodrigo Caldeira de Barros, regular a representação processual, conforme procuração, Id. c2cfdd5. Por ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 2398a31, fls. 242/243 do PDF), a parte autora está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Foram conhecidas as contrarrazões apresentadas pela parte ré, no Id. 3282310, visto que próprias e tempestivas. MÉRITO RECURSAL. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. O juízo singular julgou improcedente o pedido de integração dos valores pagos além do salário fixo, ao fundamento de que se tratavam de prêmios, que não integram a remuneração do empregado, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT. A parte autora discorda de tal decisão. Afirma que foi contratada mediante promessa de salário mais comissões, como todas as demais funcionárias. Alega que os depoimentos são claros no sentido de que a empresa divulgava "metas" e "campanhas", sendo que as metas eram pagas em espécie e com habitualidade, mensalmente, e extrafolha; e as "campanhas", em espaço maior de tempo, mediante premiação com viagens eletrodomésticos. Pois bem. A prática de pagamento de salário extrafolha deve ser veementemente rechaçada, por ferir os mais basilares direitos do trabalhador, com consequências danosas até mesmo na concessão de benefícios previdenciários. O pagamento realizado "por fora" dos recibos salariais constitui prática de difícil comprovação, uma vez que traduz a intenção do empregador de diminuir custos, acarretando prejuízo direto ao empregado que, interessado em auferir maior ganho, acaba por se sujeitar ao artifício empresário, vendo-se, todavia, terminado o contrato e diante da sonegação de direitos, com a dificuldade de se desvencilhar do ônus processual. Por essa razão, deve-se perquirir a fundo a presença dos indícios ou não da prática. Na inicial, a parte autora alega que foi contratada para trabalhar como promotora de vendas, mediante salário fixo mais comissões variadas decorrentes das vendas de produtos financeiros. Assevera que as comissões eram pagas por fora, extrafolha, não sendo computadas para pagamento de férias, do 13º salário, do RSR, dos depósitos do FGTS e das contribuições ao INSS. Declara que apresenta extrato de sua conta salário, no qual consta o recebimento de TEDs e de PIX originados de "Bluepay Solutions" ou "Blue PLS" (que é uma empresa gestora de pagamentos aparentemente para dar uma "maquiagem" nas verbas originariamente salariais, conforme https://bluepaysolutions.com.br/) e de depósitos discriminados por "bônus", que são referentes às comissões que eram pagas extrafolha. Em defesa, as partes rés relatam que sempre ofereceram prêmios ou bônus aos seus colaboradores, como forma de incentivo em sua área de atuação, sendo que os prêmios consistem em recompensas pelo alcance de certas metas pré-estipuladas. Pontuam que as divulgações das metas de premiação eram enviadas a cada mês para os funcionários e nem sempre os pagamento eram realizados em dinheiro ou premiações/bônus pagos também em viagens, resorts e campanhas especiais. Enfatizam que somente se recebia as bonificações quando a meta era batida, e que, em momento algum, a parte autora recebeu comissões, mas prêmios pelos trabalhos executados. Analisando os extratos de conta da parte reclamante no Banco Itaú, acostados no Id. 7c54094, fls. 14/15 do PDF, é verificada a descrição "08 TED 237.0045.BLUE P S L", nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho de 2024, como crédito à parte autora; no mês de julho de 2024, há a descrição "05 PIX TRANSF BLUE PA 05/07". No extrato de conta da parte reclamante no Banco do Brasil, há a descrição "Pix Recebido 07/08 18:04 41356863000183 BLUE PAY SO", no mês de agosto de 2024 (Id. da8f604, fl. 16 do PDF). Nos contracheques anexados pelas partes rés nos Id. 90a0a34, 252d7d1, fls. 141/156 do PDF, não há qualquer registro de pagamentos de prêmios ou comissões. As partes rés apresentaram "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PRÊMIOS E CAMPANHAS DE INCENTIVO ("CONTRATO")", celebrado pela BLUE PAY SOLUTIONS LTDA. (BLUEPAY) e por Diego Moreira Santos, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 11.001.923/0001-84, tendo "por objeto a prestação de serviços pela BLUEPAY ao CLIENTE, consistente na emissão, administração e fornecimento de (i) CAMPANHAS DE MARKETING DE INCENTIVO, (ii) distribuição de PRÊMIOS por meio de TED, DOC e PIX em moeda corrente nacional, diretamente na conta de titularidade do premiado, (iii) plataforma de troca de pontos BLUE BENEFITS e (iv) CARTÃO pré-pago que deve ser utilizado na função crédito em qualquer estabelecimento credenciado a bandeira MASTERCARD e/ou VISA, desde que cumpridos os termos e condições deste CONTRATO."(Id. 48742dc, fl. 157 do PDF). Além disso, foram encartados comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte autora (Id. 70fd9ab, fls. 199/214 do PDF), bem como material da campanha de incentivos, cujo objetivo era de impulsionar resultados e promover a superação de metas, que eram impostas pela empresa, valorizando o desempenho e o compromisso dos envolvidos (Id. 60b27ba, 9ceadbd, fls. 215/225 do PDF). Também foi anexado material no Id. 561c6e6, fl. 229 do PDF, que consiste em mensagem enviada por aplicativo de mensagem, no qual os destaques de venda são parabenizados. Portanto, é incontroverso que eram realizados pagamentos extrafolha à parte autora, havendo a necessidade de aferir se tais pagamento possuíam a natureza jurídica de comissões ou de prêmios. A respeito do assunto, a parte autora, em depoimento pessoal colhido na audiência Id. 958cb67, prestou as seguintes declarações: "que a autora confirma o vínculo de emprego no período de 31/07/2023 a 16/09/2024; que a empresa condicionava o pagamento da comissão ao atingimento das metas; que a autora bateu as metas todos os meses; que a autora tinha conhecimento das metas; que recebeu dinheiro a título de destaque do mês, mediante PIX, os valores de R$ 500,00 e R$ 200,00; que ganhou viagem para Salvador." Na referida audiência Id. 958cb67, "As partes convencionam a utilização como prova emprestada nestes autos, os depoimentos testemunhais a rogo da parte autora, colhidos nos autos do processo 0011945-98.2024.5.03.0077, cujo termo e link de gravação deverão ser anexados pela parte autora, até o dia 06/02/2025, sob pena de perda da prova." No termo de audiência extraído dos autos nº 0011945-98.2024.5.03.0077 (Id. bc9ea1c, fls. 234/235 do PDF), há o depoimento da testemunha Márcia Barbosa de Oliveira (prova emprestada da parte autora): "(00:05:41) trabalhou na reclamada, de 12/2022 a 04/2023, no cargo de vendedora de telemarketing e balcão; quando da contratação lhe foi proposto o pagamento de salário mais comissões; recebia de acordo com as vendas realizadas; todos os empregados recebiam desta forma, 100% comissionados (salário e comissão); que se atingissem a meta, recebiam; o pagamento das comissões era feito de forma separada do salário, não constavam dos contracheques; os pagamento do salário e das comissões eram feitos no mesmo dia, recebiam 2 pix; (00:08:07) conhece o sistema e-corbam; a empresa envia comunicados por e-mail, quando havia alguma promoção que tinham que vender; tinha conhecimento das metas para receber comissões, todos os meses havia alteração das metas para receber comissões; a empresa chegou a fazer campanha de viagens, mas quando houve a campanha estava de aviso prévio e não participou." (grifou-se) Há, também, o depoimento da testemunha Cristiane Patrícia de Jesus Pinheiro (prova emprestada da parte autora): "(00:09:36) trabalhou na reclamada de 12/2022 a 11/2023, como gerente comercial; (00:10:24) participou do processo seletivo e contratações; no momento das contratações era prometido salário e comissões; todas as contratações seguiam a regra de salário mais comissões; as comissões não constavam no contracheque; eram pagas no mesmo dia do salário e de forma separada; havia mais de um sistema de comunicação; atendiam mais de um banco além do Paraná Bancos; (00:11:56) não conhece o sistema e-corbam; a empresa comunicava as campanhas e metas por whatsapp; a comissão era sobre vendas; caso atingissem a meta, recebiam o comissionamento; os colaboradores recebiam as comissões nos meses em que batiam as metas; além da comissão tinham as campanhas, o que era colocado na entrevista de admissão ao trabalho, as quais se diferenciavam da comissão; os colaboradores tinham ciência das metas que tinham que atingir; (00:14:12) alguns períodos do ano existiam algumas campanhas, em que os ganhadores participariam de eventos ou premiações, como festas ou viagens ou recebiam algum aparelho elétrico, como TV." (grifou-se) No caso em análise, o pagamento de valor à parte autora pelo alcance das metas estabelecidas corresponde a autêntico salário produção, não se tratando de prêmio, como alegado pelas partes rés. A propósito, salienta-se que a alteração trazida pela Lei nº. 13.467/17, que afasta a natureza salarial dos prêmios, atinge somente aqueles pagos por mera liberalidade em reconhecimento ao desempenho superior ao ordinariamente esperado (parágrafo 4º, do art. 457 da CLT), não sendo o que ocorre no presente contrato, em que os valores eram pagos pela contraprestação de serviços prestados e de forma habitual, não havendo, portanto, que se falar em desempenho superior ao ordinariamente esperado, na forma da norma celetista. Ao revés do alegado pelas partes reclamadas, é evidente que a parcela possui natureza salarial, posto que quitada em contraprestação às vendas realizadas, como constatado pela prova oral, tratando-se, assim, de verdadeiro salário condição, pago ao empregado quando ocorre uma circunstância ou evento tido como relevante pelo empregador, como, por exemplo, a produtividade por meio do atingimento de metas. As comissões pagas ao empregado pelo alcance de metas estipuladas pela empresa possuem natureza salarial e, por conseguinte, integram a remuneração para efeito de repercussão em outras verbas. Ademais, quanto aos prêmios, o novel regramento assim os define: "§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". Nestes termos, e tendo em vista que a norma não traz palavras em vão, é de se destacar que, para gozar da natureza indenizatória prevista no art. 457, §2º, da CLT, o prêmio deve correlacionar-se a uma realidade fática consubstanciada em produção superior ao que ordinariamente se espera. Tratando-se de fato que obsta o direito da parte autora, cabia às partes reclamadas demonstrarem, de forma inequívoca, que os prêmios por ela quitados estavam relacionados a desempenho, pela parte reclamante, do superior ao ordinário, o que não aconteceu. O ônus de prova cabia às partes reclamadas, inclusive em decorrência do princípio da aptidão para a prova. Segundo citado princípio, o ônus probatório compete à parte que possui os meios adequados para fazê-lo, sob risco de impossibilitar o exercício da defesa pela parte hipossuficiente, em clara desobediência aos ditames constitucionais relativos ao contraditório e à ampla defesa, assim como ao devido processo legal. Não se pode perder de vista que a parte reclamante, na seara trabalhista, se mostra parte hipossuficiente processualmente no que concerne à produção de provas, haja vista que a maior parte dos documentos hábeis ao deslinde da controvérsia se encontra na posse da parte reclamada. Entendimento em sentido contrário deixaria o trabalhador, parte mais frágil da relação processual, submetido ao arbítrio exclusivo do mais forte, o empregador, situação inadmissível diante dos princípios que regem esta Especializada, do princípio-fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, da CR/88, bem como do fundamento constitucional relativo ao valor social do trabalho, artigo 1º, IV, da CR/88. Sobre o tema, assim informa Mauro Schiavi: "O presente princípio - aptidão para a prova - se amolda perfeitamente ao Processo do Trabalho, considerando-se a hipossuficiência e a dificuldade probatória de produção de determinadas provas pelo trabalhador e as melhores condições de produção de determinadas provas pelo empregador, como nas hipóteses do salário (art. 464 da CLT), da jornada (art. 74, §2º da CLT), etc." (in Manual de Direito Processual do Trabalho de Acordo com o novo CPC, LTr, 12ª ed., pág. 689). Do mesmo modo, aplicável ao caso a doutrina sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme se depreende das palavras de Moura de Azevedo: "a doutrina contemporânea vem pugnando pela flexibilização destas regras de distribuição do ônus da prova, no sentido de permitir ao juiz que, deparando-se com nítido desequilíbrio das condições probatórias entre as partes, motivadamente, decida por adequar a regra de distribuição do ônus da prova ao caso concreto, determinando que este ônus recaia sobre a parte que dispuser das melhores condições de provar os fatos submetidos a julgamento" (A teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, disponível em www.jus2.uol.com.br/doutrina). Neste sentido, qualquer circunstância capaz de culminar no não recebimento da parcela pelo empregado deve ser devidamente demonstrada pela reclamada, o que não emerge dos autos. Em reforço: BONIFICAÇÃO. PAGAMENTO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE METAS DE PRODUÇÃO DA EMPRESA COMO UM TODO INDIVISÍVEL. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS. A verba paga habitualmente a título de "bonificação" enquadra-se como gratificação de produção, notadamente porque concedida objetivando incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas pela empresa. Portanto, não há dúvidas de que está vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, reveste-se de notório caráter salarial. Dessa forma, não cabe considerar a parcela em análise como prêmio em complemento remuneratório condicionado ao alcance de metas de produção da empresa como um todo indivisível. A constância da parcela na remuneração mensal desnatura o caráter de excepcionalidade e, ademais, obrigando-se a empregadora a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, o seu pagamento com habitualidade demonstra a natureza salarial, por força do art. 457, §1º, da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0012289-94.2016.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 21/03/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). Registre-se que, nos termos do artigo 852-D da CLT, "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". Em que pese tratar-se de artigo referente ao procedimento sumaríssimo, não se pode concluir pela inaplicabilidade da regra ao procedimento ordinário, porquanto, conforme nos ensina Carlos Henrique Bezerra Leite, "em matéria de prova, não é o procedimento que vai o juiz de dirigir o processo em busca da verdade real, levando em conta as dificuldades naturais que geralmente o empregado-reclamante enfrenta nas lides trabalhistas"(Curso de Direito Processual do Trabalho - 14. ed. de acordo com o novo CPC - Lei n. 13.016, de 16-3-2015. - São Paulo: Saraiva, 2016. p. 768). E prossegue: "Cremos, portanto, ser analogicamente viável a aplicação da regra do art. 852-D da CLT a qualquer procedimento do processo trabalhista, com apenas uma advertência: o princípio em tela só tem lugar quando não existirem outras provas, nos autos, suficientes à formação do convencimento do juiz acerca dos fatos alegados pelas partes"(Curso de Direito Processual do Trabalho - 14. ed. de acordo com o novo CPC - Lei n. 13.016, de 16-3-2015. - São Paulo: Saraiva, 2016. p. 768). Igualmente pertinente a doutrina de Emília Simeão Sako, segundo a qual a, "declaração de inversão do onus probandi não precisa, necessariamente, ser expressa, pois na sentença, quando o juiz analisar as demais provas, irá dizer quem tinha o ônus de produzir a prova e não a produziu, independentemente de ter emitido declaração anterior sobre a quem competia esse ônus. O art. 6º, VIII, do CDC não exige expresso pronunciamento sobre quem compete provar. É suficiente, para a legitimidade da decisão, que o juiz, no julgamento da causa, diga em que prova se baseou para proferir a decisão. Nenhuma nulidade haverá caso o juiz não declare invertido o ônus da prova, pois o ônus da prova é um dever da parte. Além disso, nem o CDC, nem outro diploma legal obrigaram o juiz a declarar de forma expressa invertido o ônus da prova antes do julgamento e nem mesmo no julgamento. As partes têm o conhecimento da lei, não podendo alegar o seu desconhecimento. Além disso, devem pautar-se conforme o princípio da boa-fé, o qual impõe o dever de agir com lealdade, afirmando e sustentando apenas a verdade" (A prova no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008. p.31). Por fim, no que toca ao ônus de prova, esclareço, em atenção ao disposto no artigo 818, §§1º e 2º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, que ônus da prova, "além de ser regra de instrução processual, é uma regra de julgamento", motivo pelo qual, "é possível o juiz inverter o ônus da prova na própria sentença, ou até mesmo o Tribunal fazê-lo segundo o seu livre convencimento, mas, tanto numa hipótese como na outra, sempre em decisão devidamente fundamentada. O atual Código de Processo Civil, e a CLT, recentemente alterada, seguindo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, nos arts. 373, §1º, e 818, §2º. asseguram à parte contra quem o ônus de prova fora fixado de forma diversa do convencional, o direito de desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Desse modo a, a tendência será no sentido de que a inversão do ônus de prova seja realizada antes da instrução processual. caso o Juiz do Trabalho inverta o ônus da prova por ocasião do julgamento, deverá converter o julgamento em diligência para que a parte tenha possa produzir a prova"(Schiavi, Mauro. Consolidação das Leis do trabalho comentada - São Paulo: Editora JusPodivm, 2021. p. 818). Portanto, os prêmios têm por objetivo retribuir o empregado em decorrência de fatores de ordem pessoal, como sua produção, estando vinculados a certa condição e dependentes de certas circunstâncias subjetivas ou objetivas que vão além do que é ordinariamente esperado. Desta feita, não havendo prova (ônus das partes reclamadas) de que a parcela quitada a título de prêmio correspondia à realidade prevista no texto legal (artigo 457, §4º da CLT), deve ser reconhecida sua natureza salarial. Portanto, constata-se que os valores pagos extrafolha consistem em salário por produtividade, com natureza salarial, sendo cabível a integração à remuneração da parte autora, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR, e, de tudo, em FGTS+40%,devendo ser observados os valores constantes nos extratos bancários anexados pela parte autora, nas descrições "08 TED 237.0045.BLUE P S L", "05 PIX TRANSF BLUE PA 05/07" e "Pix Recebido 07/08 18:04 41356863000183 BLUE PAY SO" (Id. 7c54094, fls. 14/15 do PDF; Id. da8f604, fl. 16 do PDF), bem como nos comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte autora (Id. 70fd9ab, fls. 199/214 do PDF). Provimento conferido, nestes termos. RESPONSABILIDADE DAS PARTES RÉS. A parte autora foi contratada pela segunda parte ré, DN Serviços Administrativos (TRCT, Id. fcd7101, fl. 4/5 do PDF). A primeira parte ré é DN Negócios. As duas empresas pertencem à terceira parte ré, Diego Moreira Santos, conforme se verifica na documentação anexada no Id. 33cc93b, 70bb5bc, 66ff51e, 3b86080, fls. 101/118 do PDF. Depreende-se, portanto, que a primeira e a segunda partes rés formam grupo econômico. Com pertinência à formação de grupo econômico, o art. 2º da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, assim estabelece: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3º - Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Dessa forma, com o advento da Lei 13.467/17, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas as empresas que, embora com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. Ademais, segundo o disposto no §3º do art. 2º da CLT, a configuração do grupo econômico por coordenação não decorre da mera identidade de sócios, mas nas hipóteses em que demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes. Portanto, além da hipótese clássica de formação de grupo econômico vertical, em que uma empresa é a controladora principal, às quais as demais se subordinam, no grupo econômico horizontal ou composto por coordenação, as empresas integrantes atuam no mesmo nível hierárquico umas em relação às outras, mas concorrem para um empreendimento comum ou integrado. Desse modo, ampliou-se o conceito de grupo econômico, conforme previsão expressa do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, no intuito de salvaguardar o crédito trabalhista, em contraponto aos rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. Ou seja, para a caracterização do grupo econômico, no âmbito juslaboral, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Nessa linha de raciocínio, o grupo econômico de que trata a CLT possui amplitude mais abrangente que o previsto na legislação comercial. Sobre o instituto do grupo econômico, Maurício Godinho Delgado assim esclarece: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica. (...) O objetivo essencial do Direito do Trabalho ao construir a figura tipificada do grupo econômico foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante da lei (art. 2º, §2º, CLT; art. 3º, §2º, Lei n. 5.889/73; art. 904, Código Civil; art. 275, CCB/2002). Esse efeito legal confere ao credor-empregado o poder de exigir de todos os componentes do grupo ou de qualquer deles o pagamento por inteiro de sua dívida, ainda que tenha laborado (e sido contratado) por apenas uma das pessoas jurídicas integrantes do grupo. Amplia-se, portanto, a garantia aberta ao crédito trabalhista." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. São Paulo: LTr, 2018, pág. 496). No caso vertente, pelo contexto processual delineado, entendo que ficou comprovada a existência do grupo econômico entre as empresas demandadas, que devem responder de forma solidária pelas verbas deferidas nesta lide, e a terceira parte ré, como titular das referidas empresas, responderá de forma subsidiária. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Confiante no provimento de seu recurso, a parte autora postula a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios e a condenação das partes rés na verba honorária. Analiso. A questão dos honorários advocatícios foi decidida na sentença da seguinte forma (Id. 2398a31, fl. 243 do PDF): "Ante a improcedência da demanda, impõe-se a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem de 5% sobre o valor atribuído à causa, dada a baixa complexidade da demanda (art. 791-A, CLT). No entanto, a exigibilidade do crédito deverá ser suspensa, ante o benefício da justiça gratuita concedido à reclamante (ADI 5766)." Como foi dado provimento ao recurso ordinário da parte autora, a questão dos honorários advocatícios deve ser adaptada a tal situação. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada: "Art. 1º. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Além disso, a Instrução Normativa nº 41/2018 disciplinou especificamente a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Conforme visto anteriormente, a presente ação trabalhista foi ajuizada em 18/12/2024. Assim, tendo em vista que se trata de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (vigência em 11/11/2017), é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Assim dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Diante do provimento parcial conferido ao recurso da parte reclamante, exsurge a condenação das partes rés em honorários advocatícios sucumbenciais. Além disso, não há mais pedidos julgados totalmente improcedentes, configurando-se a hipótese de sucumbência mínima, não sendo devida a condenação da parte autora na verba honorária, que fica excluída. Dessa maneira, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT, e excluo a condenação da parte autora em honorários advocatícios. Provimento conferido ao recurso. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, consoante IN/RFB n. 1.500/2014, com as alterações posteriores (IN n. 1.558/2015 e IN n. 1756, de 31 de outubro de 2017), e OJ 400 da SDI-1 do Colendo TST, caso haja verba deferida nesta lide sujeita aos referidos tributos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Determina-se para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, que incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE GOMES MOREIRA

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Caroline Gomes Moreira x Diego Moreira Santos e outros

ID: 262782511

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011946-83.2024.5.03.0077

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

DIEGO MOREIRA SANTOS DN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CALDEIRA DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011946-83.2024.5.03.0077 : CAROLINE GOMES MOREIRA : DIEGO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011946-83.2024.5.03.0077 : CAROLINE GOMES MOREIRA : DIEGO MOREIRA SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011946-83.2024.5.03.0077, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para: 1. determinar a integração à remuneração dos valores de comissões pagos extrafolha, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários, RSR, e, de tudo, em FGTS+40%, devendo ser observados os valores constantes nos extratos bancários anexados pela parte autora e nos comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte reclamante, conforme fundamentação, parte integrante; 2. condenar a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT; 3. excluir a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios; 4. estabelecer a responsabilidade solidária da primeira e da segunda partes rés e a responsabilidade subsidiária da terceira parte ré pelas verbas deferidas nesta lide. Critérios de liquidação na forma da fundamentação, parte integrante. Declarou, para fins do art. 832 da CLT, que a parcela deferida possui natureza salarial, à exceção das férias indenizadas +1/3 e FGTS + 40%. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou o valor da condenação em R$4.000,00 (quatro mil reais), com custas processuais no importe de R$80,00 (oitenta reais), pelas partes rés, que ficam intimadas ao pagamento, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 25, III, do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho, Dra. Lucienne Ferreira Oliveira Ventura, Id. 2398a31, no dia 13/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora, no Id. 2f4de33, protocolizado em 25/02/2025, assinado digitalmente pelo Dr. Rodrigo Caldeira de Barros, regular a representação processual, conforme procuração, Id. c2cfdd5. Por ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 2398a31, fls. 242/243 do PDF), a parte autora está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Foram conhecidas as contrarrazões apresentadas pela parte ré, no Id. 3282310, visto que próprias e tempestivas. MÉRITO RECURSAL. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. O juízo singular julgou improcedente o pedido de integração dos valores pagos além do salário fixo, ao fundamento de que se tratavam de prêmios, que não integram a remuneração do empregado, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT. A parte autora discorda de tal decisão. Afirma que foi contratada mediante promessa de salário mais comissões, como todas as demais funcionárias. Alega que os depoimentos são claros no sentido de que a empresa divulgava "metas" e "campanhas", sendo que as metas eram pagas em espécie e com habitualidade, mensalmente, e extrafolha; e as "campanhas", em espaço maior de tempo, mediante premiação com viagens eletrodomésticos. Pois bem. A prática de pagamento de salário extrafolha deve ser veementemente rechaçada, por ferir os mais basilares direitos do trabalhador, com consequências danosas até mesmo na concessão de benefícios previdenciários. O pagamento realizado "por fora" dos recibos salariais constitui prática de difícil comprovação, uma vez que traduz a intenção do empregador de diminuir custos, acarretando prejuízo direto ao empregado que, interessado em auferir maior ganho, acaba por se sujeitar ao artifício empresário, vendo-se, todavia, terminado o contrato e diante da sonegação de direitos, com a dificuldade de se desvencilhar do ônus processual. Por essa razão, deve-se perquirir a fundo a presença dos indícios ou não da prática. Na inicial, a parte autora alega que foi contratada para trabalhar como promotora de vendas, mediante salário fixo mais comissões variadas decorrentes das vendas de produtos financeiros. Assevera que as comissões eram pagas por fora, extrafolha, não sendo computadas para pagamento de férias, do 13º salário, do RSR, dos depósitos do FGTS e das contribuições ao INSS. Declara que apresenta extrato de sua conta salário, no qual consta o recebimento de TEDs e de PIX originados de "Bluepay Solutions" ou "Blue PLS" (que é uma empresa gestora de pagamentos aparentemente para dar uma "maquiagem" nas verbas originariamente salariais, conforme https://bluepaysolutions.com.br/) e de depósitos discriminados por "bônus", que são referentes às comissões que eram pagas extrafolha. Em defesa, as partes rés relatam que sempre ofereceram prêmios ou bônus aos seus colaboradores, como forma de incentivo em sua área de atuação, sendo que os prêmios consistem em recompensas pelo alcance de certas metas pré-estipuladas. Pontuam que as divulgações das metas de premiação eram enviadas a cada mês para os funcionários e nem sempre os pagamento eram realizados em dinheiro ou premiações/bônus pagos também em viagens, resorts e campanhas especiais. Enfatizam que somente se recebia as bonificações quando a meta era batida, e que, em momento algum, a parte autora recebeu comissões, mas prêmios pelos trabalhos executados. Analisando os extratos de conta da parte reclamante no Banco Itaú, acostados no Id. 7c54094, fls. 14/15 do PDF, é verificada a descrição "08 TED 237.0045.BLUE P S L", nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho de 2024, como crédito à parte autora; no mês de julho de 2024, há a descrição "05 PIX TRANSF BLUE PA 05/07". No extrato de conta da parte reclamante no Banco do Brasil, há a descrição "Pix Recebido 07/08 18:04 41356863000183 BLUE PAY SO", no mês de agosto de 2024 (Id. da8f604, fl. 16 do PDF). Nos contracheques anexados pelas partes rés nos Id. 90a0a34, 252d7d1, fls. 141/156 do PDF, não há qualquer registro de pagamentos de prêmios ou comissões. As partes rés apresentaram "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PRÊMIOS E CAMPANHAS DE INCENTIVO ("CONTRATO")", celebrado pela BLUE PAY SOLUTIONS LTDA. (BLUEPAY) e por Diego Moreira Santos, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 11.001.923/0001-84, tendo "por objeto a prestação de serviços pela BLUEPAY ao CLIENTE, consistente na emissão, administração e fornecimento de (i) CAMPANHAS DE MARKETING DE INCENTIVO, (ii) distribuição de PRÊMIOS por meio de TED, DOC e PIX em moeda corrente nacional, diretamente na conta de titularidade do premiado, (iii) plataforma de troca de pontos BLUE BENEFITS e (iv) CARTÃO pré-pago que deve ser utilizado na função crédito em qualquer estabelecimento credenciado a bandeira MASTERCARD e/ou VISA, desde que cumpridos os termos e condições deste CONTRATO."(Id. 48742dc, fl. 157 do PDF). Além disso, foram encartados comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte autora (Id. 70fd9ab, fls. 199/214 do PDF), bem como material da campanha de incentivos, cujo objetivo era de impulsionar resultados e promover a superação de metas, que eram impostas pela empresa, valorizando o desempenho e o compromisso dos envolvidos (Id. 60b27ba, 9ceadbd, fls. 215/225 do PDF). Também foi anexado material no Id. 561c6e6, fl. 229 do PDF, que consiste em mensagem enviada por aplicativo de mensagem, no qual os destaques de venda são parabenizados. Portanto, é incontroverso que eram realizados pagamentos extrafolha à parte autora, havendo a necessidade de aferir se tais pagamento possuíam a natureza jurídica de comissões ou de prêmios. A respeito do assunto, a parte autora, em depoimento pessoal colhido na audiência Id. 958cb67, prestou as seguintes declarações: "que a autora confirma o vínculo de emprego no período de 31/07/2023 a 16/09/2024; que a empresa condicionava o pagamento da comissão ao atingimento das metas; que a autora bateu as metas todos os meses; que a autora tinha conhecimento das metas; que recebeu dinheiro a título de destaque do mês, mediante PIX, os valores de R$ 500,00 e R$ 200,00; que ganhou viagem para Salvador." Na referida audiência Id. 958cb67, "As partes convencionam a utilização como prova emprestada nestes autos, os depoimentos testemunhais a rogo da parte autora, colhidos nos autos do processo 0011945-98.2024.5.03.0077, cujo termo e link de gravação deverão ser anexados pela parte autora, até o dia 06/02/2025, sob pena de perda da prova." No termo de audiência extraído dos autos nº 0011945-98.2024.5.03.0077 (Id. bc9ea1c, fls. 234/235 do PDF), há o depoimento da testemunha Márcia Barbosa de Oliveira (prova emprestada da parte autora): "(00:05:41) trabalhou na reclamada, de 12/2022 a 04/2023, no cargo de vendedora de telemarketing e balcão; quando da contratação lhe foi proposto o pagamento de salário mais comissões; recebia de acordo com as vendas realizadas; todos os empregados recebiam desta forma, 100% comissionados (salário e comissão); que se atingissem a meta, recebiam; o pagamento das comissões era feito de forma separada do salário, não constavam dos contracheques; os pagamento do salário e das comissões eram feitos no mesmo dia, recebiam 2 pix; (00:08:07) conhece o sistema e-corbam; a empresa envia comunicados por e-mail, quando havia alguma promoção que tinham que vender; tinha conhecimento das metas para receber comissões, todos os meses havia alteração das metas para receber comissões; a empresa chegou a fazer campanha de viagens, mas quando houve a campanha estava de aviso prévio e não participou." (grifou-se) Há, também, o depoimento da testemunha Cristiane Patrícia de Jesus Pinheiro (prova emprestada da parte autora): "(00:09:36) trabalhou na reclamada de 12/2022 a 11/2023, como gerente comercial; (00:10:24) participou do processo seletivo e contratações; no momento das contratações era prometido salário e comissões; todas as contratações seguiam a regra de salário mais comissões; as comissões não constavam no contracheque; eram pagas no mesmo dia do salário e de forma separada; havia mais de um sistema de comunicação; atendiam mais de um banco além do Paraná Bancos; (00:11:56) não conhece o sistema e-corbam; a empresa comunicava as campanhas e metas por whatsapp; a comissão era sobre vendas; caso atingissem a meta, recebiam o comissionamento; os colaboradores recebiam as comissões nos meses em que batiam as metas; além da comissão tinham as campanhas, o que era colocado na entrevista de admissão ao trabalho, as quais se diferenciavam da comissão; os colaboradores tinham ciência das metas que tinham que atingir; (00:14:12) alguns períodos do ano existiam algumas campanhas, em que os ganhadores participariam de eventos ou premiações, como festas ou viagens ou recebiam algum aparelho elétrico, como TV." (grifou-se) No caso em análise, o pagamento de valor à parte autora pelo alcance das metas estabelecidas corresponde a autêntico salário produção, não se tratando de prêmio, como alegado pelas partes rés. A propósito, salienta-se que a alteração trazida pela Lei nº. 13.467/17, que afasta a natureza salarial dos prêmios, atinge somente aqueles pagos por mera liberalidade em reconhecimento ao desempenho superior ao ordinariamente esperado (parágrafo 4º, do art. 457 da CLT), não sendo o que ocorre no presente contrato, em que os valores eram pagos pela contraprestação de serviços prestados e de forma habitual, não havendo, portanto, que se falar em desempenho superior ao ordinariamente esperado, na forma da norma celetista. Ao revés do alegado pelas partes reclamadas, é evidente que a parcela possui natureza salarial, posto que quitada em contraprestação às vendas realizadas, como constatado pela prova oral, tratando-se, assim, de verdadeiro salário condição, pago ao empregado quando ocorre uma circunstância ou evento tido como relevante pelo empregador, como, por exemplo, a produtividade por meio do atingimento de metas. As comissões pagas ao empregado pelo alcance de metas estipuladas pela empresa possuem natureza salarial e, por conseguinte, integram a remuneração para efeito de repercussão em outras verbas. Ademais, quanto aos prêmios, o novel regramento assim os define: "§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". Nestes termos, e tendo em vista que a norma não traz palavras em vão, é de se destacar que, para gozar da natureza indenizatória prevista no art. 457, §2º, da CLT, o prêmio deve correlacionar-se a uma realidade fática consubstanciada em produção superior ao que ordinariamente se espera. Tratando-se de fato que obsta o direito da parte autora, cabia às partes reclamadas demonstrarem, de forma inequívoca, que os prêmios por ela quitados estavam relacionados a desempenho, pela parte reclamante, do superior ao ordinário, o que não aconteceu. O ônus de prova cabia às partes reclamadas, inclusive em decorrência do princípio da aptidão para a prova. Segundo citado princípio, o ônus probatório compete à parte que possui os meios adequados para fazê-lo, sob risco de impossibilitar o exercício da defesa pela parte hipossuficiente, em clara desobediência aos ditames constitucionais relativos ao contraditório e à ampla defesa, assim como ao devido processo legal. Não se pode perder de vista que a parte reclamante, na seara trabalhista, se mostra parte hipossuficiente processualmente no que concerne à produção de provas, haja vista que a maior parte dos documentos hábeis ao deslinde da controvérsia se encontra na posse da parte reclamada. Entendimento em sentido contrário deixaria o trabalhador, parte mais frágil da relação processual, submetido ao arbítrio exclusivo do mais forte, o empregador, situação inadmissível diante dos princípios que regem esta Especializada, do princípio-fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, da CR/88, bem como do fundamento constitucional relativo ao valor social do trabalho, artigo 1º, IV, da CR/88. Sobre o tema, assim informa Mauro Schiavi: "O presente princípio - aptidão para a prova - se amolda perfeitamente ao Processo do Trabalho, considerando-se a hipossuficiência e a dificuldade probatória de produção de determinadas provas pelo trabalhador e as melhores condições de produção de determinadas provas pelo empregador, como nas hipóteses do salário (art. 464 da CLT), da jornada (art. 74, §2º da CLT), etc." (in Manual de Direito Processual do Trabalho de Acordo com o novo CPC, LTr, 12ª ed., pág. 689). Do mesmo modo, aplicável ao caso a doutrina sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme se depreende das palavras de Moura de Azevedo: "a doutrina contemporânea vem pugnando pela flexibilização destas regras de distribuição do ônus da prova, no sentido de permitir ao juiz que, deparando-se com nítido desequilíbrio das condições probatórias entre as partes, motivadamente, decida por adequar a regra de distribuição do ônus da prova ao caso concreto, determinando que este ônus recaia sobre a parte que dispuser das melhores condições de provar os fatos submetidos a julgamento" (A teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, disponível em www.jus2.uol.com.br/doutrina). Neste sentido, qualquer circunstância capaz de culminar no não recebimento da parcela pelo empregado deve ser devidamente demonstrada pela reclamada, o que não emerge dos autos. Em reforço: BONIFICAÇÃO. PAGAMENTO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE METAS DE PRODUÇÃO DA EMPRESA COMO UM TODO INDIVISÍVEL. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS. A verba paga habitualmente a título de "bonificação" enquadra-se como gratificação de produção, notadamente porque concedida objetivando incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas pela empresa. Portanto, não há dúvidas de que está vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, reveste-se de notório caráter salarial. Dessa forma, não cabe considerar a parcela em análise como prêmio em complemento remuneratório condicionado ao alcance de metas de produção da empresa como um todo indivisível. A constância da parcela na remuneração mensal desnatura o caráter de excepcionalidade e, ademais, obrigando-se a empregadora a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, o seu pagamento com habitualidade demonstra a natureza salarial, por força do art. 457, §1º, da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0012289-94.2016.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 21/03/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). Registre-se que, nos termos do artigo 852-D da CLT, "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". Em que pese tratar-se de artigo referente ao procedimento sumaríssimo, não se pode concluir pela inaplicabilidade da regra ao procedimento ordinário, porquanto, conforme nos ensina Carlos Henrique Bezerra Leite, "em matéria de prova, não é o procedimento que vai o juiz de dirigir o processo em busca da verdade real, levando em conta as dificuldades naturais que geralmente o empregado-reclamante enfrenta nas lides trabalhistas"(Curso de Direito Processual do Trabalho - 14. ed. de acordo com o novo CPC - Lei n. 13.016, de 16-3-2015. - São Paulo: Saraiva, 2016. p. 768). E prossegue: "Cremos, portanto, ser analogicamente viável a aplicação da regra do art. 852-D da CLT a qualquer procedimento do processo trabalhista, com apenas uma advertência: o princípio em tela só tem lugar quando não existirem outras provas, nos autos, suficientes à formação do convencimento do juiz acerca dos fatos alegados pelas partes"(Curso de Direito Processual do Trabalho - 14. ed. de acordo com o novo CPC - Lei n. 13.016, de 16-3-2015. - São Paulo: Saraiva, 2016. p. 768). Igualmente pertinente a doutrina de Emília Simeão Sako, segundo a qual a, "declaração de inversão do onus probandi não precisa, necessariamente, ser expressa, pois na sentença, quando o juiz analisar as demais provas, irá dizer quem tinha o ônus de produzir a prova e não a produziu, independentemente de ter emitido declaração anterior sobre a quem competia esse ônus. O art. 6º, VIII, do CDC não exige expresso pronunciamento sobre quem compete provar. É suficiente, para a legitimidade da decisão, que o juiz, no julgamento da causa, diga em que prova se baseou para proferir a decisão. Nenhuma nulidade haverá caso o juiz não declare invertido o ônus da prova, pois o ônus da prova é um dever da parte. Além disso, nem o CDC, nem outro diploma legal obrigaram o juiz a declarar de forma expressa invertido o ônus da prova antes do julgamento e nem mesmo no julgamento. As partes têm o conhecimento da lei, não podendo alegar o seu desconhecimento. Além disso, devem pautar-se conforme o princípio da boa-fé, o qual impõe o dever de agir com lealdade, afirmando e sustentando apenas a verdade" (A prova no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008. p.31). Por fim, no que toca ao ônus de prova, esclareço, em atenção ao disposto no artigo 818, §§1º e 2º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, que ônus da prova, "além de ser regra de instrução processual, é uma regra de julgamento", motivo pelo qual, "é possível o juiz inverter o ônus da prova na própria sentença, ou até mesmo o Tribunal fazê-lo segundo o seu livre convencimento, mas, tanto numa hipótese como na outra, sempre em decisão devidamente fundamentada. O atual Código de Processo Civil, e a CLT, recentemente alterada, seguindo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, nos arts. 373, §1º, e 818, §2º. asseguram à parte contra quem o ônus de prova fora fixado de forma diversa do convencional, o direito de desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Desse modo a, a tendência será no sentido de que a inversão do ônus de prova seja realizada antes da instrução processual. caso o Juiz do Trabalho inverta o ônus da prova por ocasião do julgamento, deverá converter o julgamento em diligência para que a parte tenha possa produzir a prova"(Schiavi, Mauro. Consolidação das Leis do trabalho comentada - São Paulo: Editora JusPodivm, 2021. p. 818). Portanto, os prêmios têm por objetivo retribuir o empregado em decorrência de fatores de ordem pessoal, como sua produção, estando vinculados a certa condição e dependentes de certas circunstâncias subjetivas ou objetivas que vão além do que é ordinariamente esperado. Desta feita, não havendo prova (ônus das partes reclamadas) de que a parcela quitada a título de prêmio correspondia à realidade prevista no texto legal (artigo 457, §4º da CLT), deve ser reconhecida sua natureza salarial. Portanto, constata-se que os valores pagos extrafolha consistem em salário por produtividade, com natureza salarial, sendo cabível a integração à remuneração da parte autora, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR, e, de tudo, em FGTS+40%,devendo ser observados os valores constantes nos extratos bancários anexados pela parte autora, nas descrições "08 TED 237.0045.BLUE P S L", "05 PIX TRANSF BLUE PA 05/07" e "Pix Recebido 07/08 18:04 41356863000183 BLUE PAY SO" (Id. 7c54094, fls. 14/15 do PDF; Id. da8f604, fl. 16 do PDF), bem como nos comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte autora (Id. 70fd9ab, fls. 199/214 do PDF). Provimento conferido, nestes termos. RESPONSABILIDADE DAS PARTES RÉS. A parte autora foi contratada pela segunda parte ré, DN Serviços Administrativos (TRCT, Id. fcd7101, fl. 4/5 do PDF). A primeira parte ré é DN Negócios. As duas empresas pertencem à terceira parte ré, Diego Moreira Santos, conforme se verifica na documentação anexada no Id. 33cc93b, 70bb5bc, 66ff51e, 3b86080, fls. 101/118 do PDF. Depreende-se, portanto, que a primeira e a segunda partes rés formam grupo econômico. Com pertinência à formação de grupo econômico, o art. 2º da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, assim estabelece: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3º - Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Dessa forma, com o advento da Lei 13.467/17, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas as empresas que, embora com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. Ademais, segundo o disposto no §3º do art. 2º da CLT, a configuração do grupo econômico por coordenação não decorre da mera identidade de sócios, mas nas hipóteses em que demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes. Portanto, além da hipótese clássica de formação de grupo econômico vertical, em que uma empresa é a controladora principal, às quais as demais se subordinam, no grupo econômico horizontal ou composto por coordenação, as empresas integrantes atuam no mesmo nível hierárquico umas em relação às outras, mas concorrem para um empreendimento comum ou integrado. Desse modo, ampliou-se o conceito de grupo econômico, conforme previsão expressa do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, no intuito de salvaguardar o crédito trabalhista, em contraponto aos rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. Ou seja, para a caracterização do grupo econômico, no âmbito juslaboral, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Nessa linha de raciocínio, o grupo econômico de que trata a CLT possui amplitude mais abrangente que o previsto na legislação comercial. Sobre o instituto do grupo econômico, Maurício Godinho Delgado assim esclarece: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica. (...) O objetivo essencial do Direito do Trabalho ao construir a figura tipificada do grupo econômico foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante da lei (art. 2º, §2º, CLT; art. 3º, §2º, Lei n. 5.889/73; art. 904, Código Civil; art. 275, CCB/2002). Esse efeito legal confere ao credor-empregado o poder de exigir de todos os componentes do grupo ou de qualquer deles o pagamento por inteiro de sua dívida, ainda que tenha laborado (e sido contratado) por apenas uma das pessoas jurídicas integrantes do grupo. Amplia-se, portanto, a garantia aberta ao crédito trabalhista." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. São Paulo: LTr, 2018, pág. 496). No caso vertente, pelo contexto processual delineado, entendo que ficou comprovada a existência do grupo econômico entre as empresas demandadas, que devem responder de forma solidária pelas verbas deferidas nesta lide, e a terceira parte ré, como titular das referidas empresas, responderá de forma subsidiária. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Confiante no provimento de seu recurso, a parte autora postula a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios e a condenação das partes rés na verba honorária. Analiso. A questão dos honorários advocatícios foi decidida na sentença da seguinte forma (Id. 2398a31, fl. 243 do PDF): "Ante a improcedência da demanda, impõe-se a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem de 5% sobre o valor atribuído à causa, dada a baixa complexidade da demanda (art. 791-A, CLT). No entanto, a exigibilidade do crédito deverá ser suspensa, ante o benefício da justiça gratuita concedido à reclamante (ADI 5766)." Como foi dado provimento ao recurso ordinário da parte autora, a questão dos honorários advocatícios deve ser adaptada a tal situação. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada: "Art. 1º. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Além disso, a Instrução Normativa nº 41/2018 disciplinou especificamente a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Conforme visto anteriormente, a presente ação trabalhista foi ajuizada em 18/12/2024. Assim, tendo em vista que se trata de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (vigência em 11/11/2017), é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Assim dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Diante do provimento parcial conferido ao recurso da parte reclamante, exsurge a condenação das partes rés em honorários advocatícios sucumbenciais. Além disso, não há mais pedidos julgados totalmente improcedentes, configurando-se a hipótese de sucumbência mínima, não sendo devida a condenação da parte autora na verba honorária, que fica excluída. Dessa maneira, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT, e excluo a condenação da parte autora em honorários advocatícios. Provimento conferido ao recurso. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, consoante IN/RFB n. 1.500/2014, com as alterações posteriores (IN n. 1.558/2015 e IN n. 1756, de 31 de outubro de 2017), e OJ 400 da SDI-1 do Colendo TST, caso haja verba deferida nesta lide sujeita aos referidos tributos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Determina-se para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, que incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MOREIRA SANTOS

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Caroline Gomes Moreira x Diego Moreira Santos e outros

ID: 262782542

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011946-83.2024.5.03.0077

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

DIEGO MOREIRA SANTOS DN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CALDEIRA DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011946-83.2024.5.03.0077 : CAROLINE GOMES MOREIRA : DIEGO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011946-83.2024.5.03.0077 : CAROLINE GOMES MOREIRA : DIEGO MOREIRA SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011946-83.2024.5.03.0077, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para: 1. determinar a integração à remuneração dos valores de comissões pagos extrafolha, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários, RSR, e, de tudo, em FGTS+40%, devendo ser observados os valores constantes nos extratos bancários anexados pela parte autora e nos comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte reclamante, conforme fundamentação, parte integrante; 2. condenar a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT; 3. excluir a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios; 4. estabelecer a responsabilidade solidária da primeira e da segunda partes rés e a responsabilidade subsidiária da terceira parte ré pelas verbas deferidas nesta lide. Critérios de liquidação na forma da fundamentação, parte integrante. Declarou, para fins do art. 832 da CLT, que a parcela deferida possui natureza salarial, à exceção das férias indenizadas +1/3 e FGTS + 40%. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou o valor da condenação em R$4.000,00 (quatro mil reais), com custas processuais no importe de R$80,00 (oitenta reais), pelas partes rés, que ficam intimadas ao pagamento, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 25, III, do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho, Dra. Lucienne Ferreira Oliveira Ventura, Id. 2398a31, no dia 13/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora, no Id. 2f4de33, protocolizado em 25/02/2025, assinado digitalmente pelo Dr. Rodrigo Caldeira de Barros, regular a representação processual, conforme procuração, Id. c2cfdd5. Por ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 2398a31, fls. 242/243 do PDF), a parte autora está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Foram conhecidas as contrarrazões apresentadas pela parte ré, no Id. 3282310, visto que próprias e tempestivas. MÉRITO RECURSAL. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. O juízo singular julgou improcedente o pedido de integração dos valores pagos além do salário fixo, ao fundamento de que se tratavam de prêmios, que não integram a remuneração do empregado, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT. A parte autora discorda de tal decisão. Afirma que foi contratada mediante promessa de salário mais comissões, como todas as demais funcionárias. Alega que os depoimentos são claros no sentido de que a empresa divulgava "metas" e "campanhas", sendo que as metas eram pagas em espécie e com habitualidade, mensalmente, e extrafolha; e as "campanhas", em espaço maior de tempo, mediante premiação com viagens eletrodomésticos. Pois bem. A prática de pagamento de salário extrafolha deve ser veementemente rechaçada, por ferir os mais basilares direitos do trabalhador, com consequências danosas até mesmo na concessão de benefícios previdenciários. O pagamento realizado "por fora" dos recibos salariais constitui prática de difícil comprovação, uma vez que traduz a intenção do empregador de diminuir custos, acarretando prejuízo direto ao empregado que, interessado em auferir maior ganho, acaba por se sujeitar ao artifício empresário, vendo-se, todavia, terminado o contrato e diante da sonegação de direitos, com a dificuldade de se desvencilhar do ônus processual. Por essa razão, deve-se perquirir a fundo a presença dos indícios ou não da prática. Na inicial, a parte autora alega que foi contratada para trabalhar como promotora de vendas, mediante salário fixo mais comissões variadas decorrentes das vendas de produtos financeiros. Assevera que as comissões eram pagas por fora, extrafolha, não sendo computadas para pagamento de férias, do 13º salário, do RSR, dos depósitos do FGTS e das contribuições ao INSS. Declara que apresenta extrato de sua conta salário, no qual consta o recebimento de TEDs e de PIX originados de "Bluepay Solutions" ou "Blue PLS" (que é uma empresa gestora de pagamentos aparentemente para dar uma "maquiagem" nas verbas originariamente salariais, conforme https://bluepaysolutions.com.br/) e de depósitos discriminados por "bônus", que são referentes às comissões que eram pagas extrafolha. Em defesa, as partes rés relatam que sempre ofereceram prêmios ou bônus aos seus colaboradores, como forma de incentivo em sua área de atuação, sendo que os prêmios consistem em recompensas pelo alcance de certas metas pré-estipuladas. Pontuam que as divulgações das metas de premiação eram enviadas a cada mês para os funcionários e nem sempre os pagamento eram realizados em dinheiro ou premiações/bônus pagos também em viagens, resorts e campanhas especiais. Enfatizam que somente se recebia as bonificações quando a meta era batida, e que, em momento algum, a parte autora recebeu comissões, mas prêmios pelos trabalhos executados. Analisando os extratos de conta da parte reclamante no Banco Itaú, acostados no Id. 7c54094, fls. 14/15 do PDF, é verificada a descrição "08 TED 237.0045.BLUE P S L", nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho de 2024, como crédito à parte autora; no mês de julho de 2024, há a descrição "05 PIX TRANSF BLUE PA 05/07". No extrato de conta da parte reclamante no Banco do Brasil, há a descrição "Pix Recebido 07/08 18:04 41356863000183 BLUE PAY SO", no mês de agosto de 2024 (Id. da8f604, fl. 16 do PDF). Nos contracheques anexados pelas partes rés nos Id. 90a0a34, 252d7d1, fls. 141/156 do PDF, não há qualquer registro de pagamentos de prêmios ou comissões. As partes rés apresentaram "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PRÊMIOS E CAMPANHAS DE INCENTIVO ("CONTRATO")", celebrado pela BLUE PAY SOLUTIONS LTDA. (BLUEPAY) e por Diego Moreira Santos, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 11.001.923/0001-84, tendo "por objeto a prestação de serviços pela BLUEPAY ao CLIENTE, consistente na emissão, administração e fornecimento de (i) CAMPANHAS DE MARKETING DE INCENTIVO, (ii) distribuição de PRÊMIOS por meio de TED, DOC e PIX em moeda corrente nacional, diretamente na conta de titularidade do premiado, (iii) plataforma de troca de pontos BLUE BENEFITS e (iv) CARTÃO pré-pago que deve ser utilizado na função crédito em qualquer estabelecimento credenciado a bandeira MASTERCARD e/ou VISA, desde que cumpridos os termos e condições deste CONTRATO."(Id. 48742dc, fl. 157 do PDF). Além disso, foram encartados comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte autora (Id. 70fd9ab, fls. 199/214 do PDF), bem como material da campanha de incentivos, cujo objetivo era de impulsionar resultados e promover a superação de metas, que eram impostas pela empresa, valorizando o desempenho e o compromisso dos envolvidos (Id. 60b27ba, 9ceadbd, fls. 215/225 do PDF). Também foi anexado material no Id. 561c6e6, fl. 229 do PDF, que consiste em mensagem enviada por aplicativo de mensagem, no qual os destaques de venda são parabenizados. Portanto, é incontroverso que eram realizados pagamentos extrafolha à parte autora, havendo a necessidade de aferir se tais pagamento possuíam a natureza jurídica de comissões ou de prêmios. A respeito do assunto, a parte autora, em depoimento pessoal colhido na audiência Id. 958cb67, prestou as seguintes declarações: "que a autora confirma o vínculo de emprego no período de 31/07/2023 a 16/09/2024; que a empresa condicionava o pagamento da comissão ao atingimento das metas; que a autora bateu as metas todos os meses; que a autora tinha conhecimento das metas; que recebeu dinheiro a título de destaque do mês, mediante PIX, os valores de R$ 500,00 e R$ 200,00; que ganhou viagem para Salvador." Na referida audiência Id. 958cb67, "As partes convencionam a utilização como prova emprestada nestes autos, os depoimentos testemunhais a rogo da parte autora, colhidos nos autos do processo 0011945-98.2024.5.03.0077, cujo termo e link de gravação deverão ser anexados pela parte autora, até o dia 06/02/2025, sob pena de perda da prova." No termo de audiência extraído dos autos nº 0011945-98.2024.5.03.0077 (Id. bc9ea1c, fls. 234/235 do PDF), há o depoimento da testemunha Márcia Barbosa de Oliveira (prova emprestada da parte autora): "(00:05:41) trabalhou na reclamada, de 12/2022 a 04/2023, no cargo de vendedora de telemarketing e balcão; quando da contratação lhe foi proposto o pagamento de salário mais comissões; recebia de acordo com as vendas realizadas; todos os empregados recebiam desta forma, 100% comissionados (salário e comissão); que se atingissem a meta, recebiam; o pagamento das comissões era feito de forma separada do salário, não constavam dos contracheques; os pagamento do salário e das comissões eram feitos no mesmo dia, recebiam 2 pix; (00:08:07) conhece o sistema e-corbam; a empresa envia comunicados por e-mail, quando havia alguma promoção que tinham que vender; tinha conhecimento das metas para receber comissões, todos os meses havia alteração das metas para receber comissões; a empresa chegou a fazer campanha de viagens, mas quando houve a campanha estava de aviso prévio e não participou." (grifou-se) Há, também, o depoimento da testemunha Cristiane Patrícia de Jesus Pinheiro (prova emprestada da parte autora): "(00:09:36) trabalhou na reclamada de 12/2022 a 11/2023, como gerente comercial; (00:10:24) participou do processo seletivo e contratações; no momento das contratações era prometido salário e comissões; todas as contratações seguiam a regra de salário mais comissões; as comissões não constavam no contracheque; eram pagas no mesmo dia do salário e de forma separada; havia mais de um sistema de comunicação; atendiam mais de um banco além do Paraná Bancos; (00:11:56) não conhece o sistema e-corbam; a empresa comunicava as campanhas e metas por whatsapp; a comissão era sobre vendas; caso atingissem a meta, recebiam o comissionamento; os colaboradores recebiam as comissões nos meses em que batiam as metas; além da comissão tinham as campanhas, o que era colocado na entrevista de admissão ao trabalho, as quais se diferenciavam da comissão; os colaboradores tinham ciência das metas que tinham que atingir; (00:14:12) alguns períodos do ano existiam algumas campanhas, em que os ganhadores participariam de eventos ou premiações, como festas ou viagens ou recebiam algum aparelho elétrico, como TV." (grifou-se) No caso em análise, o pagamento de valor à parte autora pelo alcance das metas estabelecidas corresponde a autêntico salário produção, não se tratando de prêmio, como alegado pelas partes rés. A propósito, salienta-se que a alteração trazida pela Lei nº. 13.467/17, que afasta a natureza salarial dos prêmios, atinge somente aqueles pagos por mera liberalidade em reconhecimento ao desempenho superior ao ordinariamente esperado (parágrafo 4º, do art. 457 da CLT), não sendo o que ocorre no presente contrato, em que os valores eram pagos pela contraprestação de serviços prestados e de forma habitual, não havendo, portanto, que se falar em desempenho superior ao ordinariamente esperado, na forma da norma celetista. Ao revés do alegado pelas partes reclamadas, é evidente que a parcela possui natureza salarial, posto que quitada em contraprestação às vendas realizadas, como constatado pela prova oral, tratando-se, assim, de verdadeiro salário condição, pago ao empregado quando ocorre uma circunstância ou evento tido como relevante pelo empregador, como, por exemplo, a produtividade por meio do atingimento de metas. As comissões pagas ao empregado pelo alcance de metas estipuladas pela empresa possuem natureza salarial e, por conseguinte, integram a remuneração para efeito de repercussão em outras verbas. Ademais, quanto aos prêmios, o novel regramento assim os define: "§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". Nestes termos, e tendo em vista que a norma não traz palavras em vão, é de se destacar que, para gozar da natureza indenizatória prevista no art. 457, §2º, da CLT, o prêmio deve correlacionar-se a uma realidade fática consubstanciada em produção superior ao que ordinariamente se espera. Tratando-se de fato que obsta o direito da parte autora, cabia às partes reclamadas demonstrarem, de forma inequívoca, que os prêmios por ela quitados estavam relacionados a desempenho, pela parte reclamante, do superior ao ordinário, o que não aconteceu. O ônus de prova cabia às partes reclamadas, inclusive em decorrência do princípio da aptidão para a prova. Segundo citado princípio, o ônus probatório compete à parte que possui os meios adequados para fazê-lo, sob risco de impossibilitar o exercício da defesa pela parte hipossuficiente, em clara desobediência aos ditames constitucionais relativos ao contraditório e à ampla defesa, assim como ao devido processo legal. Não se pode perder de vista que a parte reclamante, na seara trabalhista, se mostra parte hipossuficiente processualmente no que concerne à produção de provas, haja vista que a maior parte dos documentos hábeis ao deslinde da controvérsia se encontra na posse da parte reclamada. Entendimento em sentido contrário deixaria o trabalhador, parte mais frágil da relação processual, submetido ao arbítrio exclusivo do mais forte, o empregador, situação inadmissível diante dos princípios que regem esta Especializada, do princípio-fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, da CR/88, bem como do fundamento constitucional relativo ao valor social do trabalho, artigo 1º, IV, da CR/88. Sobre o tema, assim informa Mauro Schiavi: "O presente princípio - aptidão para a prova - se amolda perfeitamente ao Processo do Trabalho, considerando-se a hipossuficiência e a dificuldade probatória de produção de determinadas provas pelo trabalhador e as melhores condições de produção de determinadas provas pelo empregador, como nas hipóteses do salário (art. 464 da CLT), da jornada (art. 74, §2º da CLT), etc." (in Manual de Direito Processual do Trabalho de Acordo com o novo CPC, LTr, 12ª ed., pág. 689). Do mesmo modo, aplicável ao caso a doutrina sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme se depreende das palavras de Moura de Azevedo: "a doutrina contemporânea vem pugnando pela flexibilização destas regras de distribuição do ônus da prova, no sentido de permitir ao juiz que, deparando-se com nítido desequilíbrio das condições probatórias entre as partes, motivadamente, decida por adequar a regra de distribuição do ônus da prova ao caso concreto, determinando que este ônus recaia sobre a parte que dispuser das melhores condições de provar os fatos submetidos a julgamento" (A teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, disponível em www.jus2.uol.com.br/doutrina). Neste sentido, qualquer circunstância capaz de culminar no não recebimento da parcela pelo empregado deve ser devidamente demonstrada pela reclamada, o que não emerge dos autos. Em reforço: BONIFICAÇÃO. PAGAMENTO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE METAS DE PRODUÇÃO DA EMPRESA COMO UM TODO INDIVISÍVEL. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS. A verba paga habitualmente a título de "bonificação" enquadra-se como gratificação de produção, notadamente porque concedida objetivando incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas pela empresa. Portanto, não há dúvidas de que está vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, reveste-se de notório caráter salarial. Dessa forma, não cabe considerar a parcela em análise como prêmio em complemento remuneratório condicionado ao alcance de metas de produção da empresa como um todo indivisível. A constância da parcela na remuneração mensal desnatura o caráter de excepcionalidade e, ademais, obrigando-se a empregadora a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, o seu pagamento com habitualidade demonstra a natureza salarial, por força do art. 457, §1º, da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0012289-94.2016.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 21/03/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). Registre-se que, nos termos do artigo 852-D da CLT, "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". Em que pese tratar-se de artigo referente ao procedimento sumaríssimo, não se pode concluir pela inaplicabilidade da regra ao procedimento ordinário, porquanto, conforme nos ensina Carlos Henrique Bezerra Leite, "em matéria de prova, não é o procedimento que vai o juiz de dirigir o processo em busca da verdade real, levando em conta as dificuldades naturais que geralmente o empregado-reclamante enfrenta nas lides trabalhistas"(Curso de Direito Processual do Trabalho - 14. ed. de acordo com o novo CPC - Lei n. 13.016, de 16-3-2015. - São Paulo: Saraiva, 2016. p. 768). E prossegue: "Cremos, portanto, ser analogicamente viável a aplicação da regra do art. 852-D da CLT a qualquer procedimento do processo trabalhista, com apenas uma advertência: o princípio em tela só tem lugar quando não existirem outras provas, nos autos, suficientes à formação do convencimento do juiz acerca dos fatos alegados pelas partes"(Curso de Direito Processual do Trabalho - 14. ed. de acordo com o novo CPC - Lei n. 13.016, de 16-3-2015. - São Paulo: Saraiva, 2016. p. 768). Igualmente pertinente a doutrina de Emília Simeão Sako, segundo a qual a, "declaração de inversão do onus probandi não precisa, necessariamente, ser expressa, pois na sentença, quando o juiz analisar as demais provas, irá dizer quem tinha o ônus de produzir a prova e não a produziu, independentemente de ter emitido declaração anterior sobre a quem competia esse ônus. O art. 6º, VIII, do CDC não exige expresso pronunciamento sobre quem compete provar. É suficiente, para a legitimidade da decisão, que o juiz, no julgamento da causa, diga em que prova se baseou para proferir a decisão. Nenhuma nulidade haverá caso o juiz não declare invertido o ônus da prova, pois o ônus da prova é um dever da parte. Além disso, nem o CDC, nem outro diploma legal obrigaram o juiz a declarar de forma expressa invertido o ônus da prova antes do julgamento e nem mesmo no julgamento. As partes têm o conhecimento da lei, não podendo alegar o seu desconhecimento. Além disso, devem pautar-se conforme o princípio da boa-fé, o qual impõe o dever de agir com lealdade, afirmando e sustentando apenas a verdade" (A prova no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008. p.31). Por fim, no que toca ao ônus de prova, esclareço, em atenção ao disposto no artigo 818, §§1º e 2º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, que ônus da prova, "além de ser regra de instrução processual, é uma regra de julgamento", motivo pelo qual, "é possível o juiz inverter o ônus da prova na própria sentença, ou até mesmo o Tribunal fazê-lo segundo o seu livre convencimento, mas, tanto numa hipótese como na outra, sempre em decisão devidamente fundamentada. O atual Código de Processo Civil, e a CLT, recentemente alterada, seguindo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, nos arts. 373, §1º, e 818, §2º. asseguram à parte contra quem o ônus de prova fora fixado de forma diversa do convencional, o direito de desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Desse modo a, a tendência será no sentido de que a inversão do ônus de prova seja realizada antes da instrução processual. caso o Juiz do Trabalho inverta o ônus da prova por ocasião do julgamento, deverá converter o julgamento em diligência para que a parte tenha possa produzir a prova"(Schiavi, Mauro. Consolidação das Leis do trabalho comentada - São Paulo: Editora JusPodivm, 2021. p. 818). Portanto, os prêmios têm por objetivo retribuir o empregado em decorrência de fatores de ordem pessoal, como sua produção, estando vinculados a certa condição e dependentes de certas circunstâncias subjetivas ou objetivas que vão além do que é ordinariamente esperado. Desta feita, não havendo prova (ônus das partes reclamadas) de que a parcela quitada a título de prêmio correspondia à realidade prevista no texto legal (artigo 457, §4º da CLT), deve ser reconhecida sua natureza salarial. Portanto, constata-se que os valores pagos extrafolha consistem em salário por produtividade, com natureza salarial, sendo cabível a integração à remuneração da parte autora, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR, e, de tudo, em FGTS+40%,devendo ser observados os valores constantes nos extratos bancários anexados pela parte autora, nas descrições "08 TED 237.0045.BLUE P S L", "05 PIX TRANSF BLUE PA 05/07" e "Pix Recebido 07/08 18:04 41356863000183 BLUE PAY SO" (Id. 7c54094, fls. 14/15 do PDF; Id. da8f604, fl. 16 do PDF), bem como nos comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte autora (Id. 70fd9ab, fls. 199/214 do PDF). Provimento conferido, nestes termos. RESPONSABILIDADE DAS PARTES RÉS. A parte autora foi contratada pela segunda parte ré, DN Serviços Administrativos (TRCT, Id. fcd7101, fl. 4/5 do PDF). A primeira parte ré é DN Negócios. As duas empresas pertencem à terceira parte ré, Diego Moreira Santos, conforme se verifica na documentação anexada no Id. 33cc93b, 70bb5bc, 66ff51e, 3b86080, fls. 101/118 do PDF. Depreende-se, portanto, que a primeira e a segunda partes rés formam grupo econômico. Com pertinência à formação de grupo econômico, o art. 2º da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, assim estabelece: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3º - Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Dessa forma, com o advento da Lei 13.467/17, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas as empresas que, embora com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. Ademais, segundo o disposto no §3º do art. 2º da CLT, a configuração do grupo econômico por coordenação não decorre da mera identidade de sócios, mas nas hipóteses em que demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes. Portanto, além da hipótese clássica de formação de grupo econômico vertical, em que uma empresa é a controladora principal, às quais as demais se subordinam, no grupo econômico horizontal ou composto por coordenação, as empresas integrantes atuam no mesmo nível hierárquico umas em relação às outras, mas concorrem para um empreendimento comum ou integrado. Desse modo, ampliou-se o conceito de grupo econômico, conforme previsão expressa do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, no intuito de salvaguardar o crédito trabalhista, em contraponto aos rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. Ou seja, para a caracterização do grupo econômico, no âmbito juslaboral, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Nessa linha de raciocínio, o grupo econômico de que trata a CLT possui amplitude mais abrangente que o previsto na legislação comercial. Sobre o instituto do grupo econômico, Maurício Godinho Delgado assim esclarece: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica. (...) O objetivo essencial do Direito do Trabalho ao construir a figura tipificada do grupo econômico foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante da lei (art. 2º, §2º, CLT; art. 3º, §2º, Lei n. 5.889/73; art. 904, Código Civil; art. 275, CCB/2002). Esse efeito legal confere ao credor-empregado o poder de exigir de todos os componentes do grupo ou de qualquer deles o pagamento por inteiro de sua dívida, ainda que tenha laborado (e sido contratado) por apenas uma das pessoas jurídicas integrantes do grupo. Amplia-se, portanto, a garantia aberta ao crédito trabalhista." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. São Paulo: LTr, 2018, pág. 496). No caso vertente, pelo contexto processual delineado, entendo que ficou comprovada a existência do grupo econômico entre as empresas demandadas, que devem responder de forma solidária pelas verbas deferidas nesta lide, e a terceira parte ré, como titular das referidas empresas, responderá de forma subsidiária. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Confiante no provimento de seu recurso, a parte autora postula a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios e a condenação das partes rés na verba honorária. Analiso. A questão dos honorários advocatícios foi decidida na sentença da seguinte forma (Id. 2398a31, fl. 243 do PDF): "Ante a improcedência da demanda, impõe-se a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem de 5% sobre o valor atribuído à causa, dada a baixa complexidade da demanda (art. 791-A, CLT). No entanto, a exigibilidade do crédito deverá ser suspensa, ante o benefício da justiça gratuita concedido à reclamante (ADI 5766)." Como foi dado provimento ao recurso ordinário da parte autora, a questão dos honorários advocatícios deve ser adaptada a tal situação. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada: "Art. 1º. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Além disso, a Instrução Normativa nº 41/2018 disciplinou especificamente a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Conforme visto anteriormente, a presente ação trabalhista foi ajuizada em 18/12/2024. Assim, tendo em vista que se trata de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (vigência em 11/11/2017), é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Assim dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Diante do provimento parcial conferido ao recurso da parte reclamante, exsurge a condenação das partes rés em honorários advocatícios sucumbenciais. Além disso, não há mais pedidos julgados totalmente improcedentes, configurando-se a hipótese de sucumbência mínima, não sendo devida a condenação da parte autora na verba honorária, que fica excluída. Dessa maneira, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT, e excluo a condenação da parte autora em honorários advocatícios. Provimento conferido ao recurso. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, consoante IN/RFB n. 1.500/2014, com as alterações posteriores (IN n. 1.558/2015 e IN n. 1756, de 31 de outubro de 2017), e OJ 400 da SDI-1 do Colendo TST, caso haja verba deferida nesta lide sujeita aos referidos tributos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Determina-se para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, que incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MOREIRA SANTOS

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Caroline Gomes Moreira x Diego Moreira Santos e outros

ID: 262782451

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011946-83.2024.5.03.0077

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

DIEGO MOREIRA SANTOS DN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CALDEIRA DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011946-83.2024.5.03.0077 : CAROLINE GOMES MOREIRA : DIEGO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011946-83.2024.5.03.0077 : CAROLINE GOMES MOREIRA : DIEGO MOREIRA SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011946-83.2024.5.03.0077, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para: 1. determinar a integração à remuneração dos valores de comissões pagos extrafolha, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários, RSR, e, de tudo, em FGTS+40%, devendo ser observados os valores constantes nos extratos bancários anexados pela parte autora e nos comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte reclamante, conforme fundamentação, parte integrante; 2. condenar a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT; 3. excluir a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios; 4. estabelecer a responsabilidade solidária da primeira e da segunda partes rés e a responsabilidade subsidiária da terceira parte ré pelas verbas deferidas nesta lide. Critérios de liquidação na forma da fundamentação, parte integrante. Declarou, para fins do art. 832 da CLT, que a parcela deferida possui natureza salarial, à exceção das férias indenizadas +1/3 e FGTS + 40%. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou o valor da condenação em R$4.000,00 (quatro mil reais), com custas processuais no importe de R$80,00 (oitenta reais), pelas partes rés, que ficam intimadas ao pagamento, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 25, III, do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho, Dra. Lucienne Ferreira Oliveira Ventura, Id. 2398a31, no dia 13/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora, no Id. 2f4de33, protocolizado em 25/02/2025, assinado digitalmente pelo Dr. Rodrigo Caldeira de Barros, regular a representação processual, conforme procuração, Id. c2cfdd5. Por ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 2398a31, fls. 242/243 do PDF), a parte autora está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Foram conhecidas as contrarrazões apresentadas pela parte ré, no Id. 3282310, visto que próprias e tempestivas. MÉRITO RECURSAL. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. O juízo singular julgou improcedente o pedido de integração dos valores pagos além do salário fixo, ao fundamento de que se tratavam de prêmios, que não integram a remuneração do empregado, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT. A parte autora discorda de tal decisão. Afirma que foi contratada mediante promessa de salário mais comissões, como todas as demais funcionárias. Alega que os depoimentos são claros no sentido de que a empresa divulgava "metas" e "campanhas", sendo que as metas eram pagas em espécie e com habitualidade, mensalmente, e extrafolha; e as "campanhas", em espaço maior de tempo, mediante premiação com viagens eletrodomésticos. Pois bem. A prática de pagamento de salário extrafolha deve ser veementemente rechaçada, por ferir os mais basilares direitos do trabalhador, com consequências danosas até mesmo na concessão de benefícios previdenciários. O pagamento realizado "por fora" dos recibos salariais constitui prática de difícil comprovação, uma vez que traduz a intenção do empregador de diminuir custos, acarretando prejuízo direto ao empregado que, interessado em auferir maior ganho, acaba por se sujeitar ao artifício empresário, vendo-se, todavia, terminado o contrato e diante da sonegação de direitos, com a dificuldade de se desvencilhar do ônus processual. Por essa razão, deve-se perquirir a fundo a presença dos indícios ou não da prática. Na inicial, a parte autora alega que foi contratada para trabalhar como promotora de vendas, mediante salário fixo mais comissões variadas decorrentes das vendas de produtos financeiros. Assevera que as comissões eram pagas por fora, extrafolha, não sendo computadas para pagamento de férias, do 13º salário, do RSR, dos depósitos do FGTS e das contribuições ao INSS. Declara que apresenta extrato de sua conta salário, no qual consta o recebimento de TEDs e de PIX originados de "Bluepay Solutions" ou "Blue PLS" (que é uma empresa gestora de pagamentos aparentemente para dar uma "maquiagem" nas verbas originariamente salariais, conforme https://bluepaysolutions.com.br/) e de depósitos discriminados por "bônus", que são referentes às comissões que eram pagas extrafolha. Em defesa, as partes rés relatam que sempre ofereceram prêmios ou bônus aos seus colaboradores, como forma de incentivo em sua área de atuação, sendo que os prêmios consistem em recompensas pelo alcance de certas metas pré-estipuladas. Pontuam que as divulgações das metas de premiação eram enviadas a cada mês para os funcionários e nem sempre os pagamento eram realizados em dinheiro ou premiações/bônus pagos também em viagens, resorts e campanhas especiais. Enfatizam que somente se recebia as bonificações quando a meta era batida, e que, em momento algum, a parte autora recebeu comissões, mas prêmios pelos trabalhos executados. Analisando os extratos de conta da parte reclamante no Banco Itaú, acostados no Id. 7c54094, fls. 14/15 do PDF, é verificada a descrição "08 TED 237.0045.BLUE P S L", nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho de 2024, como crédito à parte autora; no mês de julho de 2024, há a descrição "05 PIX TRANSF BLUE PA 05/07". No extrato de conta da parte reclamante no Banco do Brasil, há a descrição "Pix Recebido 07/08 18:04 41356863000183 BLUE PAY SO", no mês de agosto de 2024 (Id. da8f604, fl. 16 do PDF). Nos contracheques anexados pelas partes rés nos Id. 90a0a34, 252d7d1, fls. 141/156 do PDF, não há qualquer registro de pagamentos de prêmios ou comissões. As partes rés apresentaram "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PRÊMIOS E CAMPANHAS DE INCENTIVO ("CONTRATO")", celebrado pela BLUE PAY SOLUTIONS LTDA. (BLUEPAY) e por Diego Moreira Santos, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 11.001.923/0001-84, tendo "por objeto a prestação de serviços pela BLUEPAY ao CLIENTE, consistente na emissão, administração e fornecimento de (i) CAMPANHAS DE MARKETING DE INCENTIVO, (ii) distribuição de PRÊMIOS por meio de TED, DOC e PIX em moeda corrente nacional, diretamente na conta de titularidade do premiado, (iii) plataforma de troca de pontos BLUE BENEFITS e (iv) CARTÃO pré-pago que deve ser utilizado na função crédito em qualquer estabelecimento credenciado a bandeira MASTERCARD e/ou VISA, desde que cumpridos os termos e condições deste CONTRATO."(Id. 48742dc, fl. 157 do PDF). Além disso, foram encartados comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte autora (Id. 70fd9ab, fls. 199/214 do PDF), bem como material da campanha de incentivos, cujo objetivo era de impulsionar resultados e promover a superação de metas, que eram impostas pela empresa, valorizando o desempenho e o compromisso dos envolvidos (Id. 60b27ba, 9ceadbd, fls. 215/225 do PDF). Também foi anexado material no Id. 561c6e6, fl. 229 do PDF, que consiste em mensagem enviada por aplicativo de mensagem, no qual os destaques de venda são parabenizados. Portanto, é incontroverso que eram realizados pagamentos extrafolha à parte autora, havendo a necessidade de aferir se tais pagamento possuíam a natureza jurídica de comissões ou de prêmios. A respeito do assunto, a parte autora, em depoimento pessoal colhido na audiência Id. 958cb67, prestou as seguintes declarações: "que a autora confirma o vínculo de emprego no período de 31/07/2023 a 16/09/2024; que a empresa condicionava o pagamento da comissão ao atingimento das metas; que a autora bateu as metas todos os meses; que a autora tinha conhecimento das metas; que recebeu dinheiro a título de destaque do mês, mediante PIX, os valores de R$ 500,00 e R$ 200,00; que ganhou viagem para Salvador." Na referida audiência Id. 958cb67, "As partes convencionam a utilização como prova emprestada nestes autos, os depoimentos testemunhais a rogo da parte autora, colhidos nos autos do processo 0011945-98.2024.5.03.0077, cujo termo e link de gravação deverão ser anexados pela parte autora, até o dia 06/02/2025, sob pena de perda da prova." No termo de audiência extraído dos autos nº 0011945-98.2024.5.03.0077 (Id. bc9ea1c, fls. 234/235 do PDF), há o depoimento da testemunha Márcia Barbosa de Oliveira (prova emprestada da parte autora): "(00:05:41) trabalhou na reclamada, de 12/2022 a 04/2023, no cargo de vendedora de telemarketing e balcão; quando da contratação lhe foi proposto o pagamento de salário mais comissões; recebia de acordo com as vendas realizadas; todos os empregados recebiam desta forma, 100% comissionados (salário e comissão); que se atingissem a meta, recebiam; o pagamento das comissões era feito de forma separada do salário, não constavam dos contracheques; os pagamento do salário e das comissões eram feitos no mesmo dia, recebiam 2 pix; (00:08:07) conhece o sistema e-corbam; a empresa envia comunicados por e-mail, quando havia alguma promoção que tinham que vender; tinha conhecimento das metas para receber comissões, todos os meses havia alteração das metas para receber comissões; a empresa chegou a fazer campanha de viagens, mas quando houve a campanha estava de aviso prévio e não participou." (grifou-se) Há, também, o depoimento da testemunha Cristiane Patrícia de Jesus Pinheiro (prova emprestada da parte autora): "(00:09:36) trabalhou na reclamada de 12/2022 a 11/2023, como gerente comercial; (00:10:24) participou do processo seletivo e contratações; no momento das contratações era prometido salário e comissões; todas as contratações seguiam a regra de salário mais comissões; as comissões não constavam no contracheque; eram pagas no mesmo dia do salário e de forma separada; havia mais de um sistema de comunicação; atendiam mais de um banco além do Paraná Bancos; (00:11:56) não conhece o sistema e-corbam; a empresa comunicava as campanhas e metas por whatsapp; a comissão era sobre vendas; caso atingissem a meta, recebiam o comissionamento; os colaboradores recebiam as comissões nos meses em que batiam as metas; além da comissão tinham as campanhas, o que era colocado na entrevista de admissão ao trabalho, as quais se diferenciavam da comissão; os colaboradores tinham ciência das metas que tinham que atingir; (00:14:12) alguns períodos do ano existiam algumas campanhas, em que os ganhadores participariam de eventos ou premiações, como festas ou viagens ou recebiam algum aparelho elétrico, como TV." (grifou-se) No caso em análise, o pagamento de valor à parte autora pelo alcance das metas estabelecidas corresponde a autêntico salário produção, não se tratando de prêmio, como alegado pelas partes rés. A propósito, salienta-se que a alteração trazida pela Lei nº. 13.467/17, que afasta a natureza salarial dos prêmios, atinge somente aqueles pagos por mera liberalidade em reconhecimento ao desempenho superior ao ordinariamente esperado (parágrafo 4º, do art. 457 da CLT), não sendo o que ocorre no presente contrato, em que os valores eram pagos pela contraprestação de serviços prestados e de forma habitual, não havendo, portanto, que se falar em desempenho superior ao ordinariamente esperado, na forma da norma celetista. Ao revés do alegado pelas partes reclamadas, é evidente que a parcela possui natureza salarial, posto que quitada em contraprestação às vendas realizadas, como constatado pela prova oral, tratando-se, assim, de verdadeiro salário condição, pago ao empregado quando ocorre uma circunstância ou evento tido como relevante pelo empregador, como, por exemplo, a produtividade por meio do atingimento de metas. As comissões pagas ao empregado pelo alcance de metas estipuladas pela empresa possuem natureza salarial e, por conseguinte, integram a remuneração para efeito de repercussão em outras verbas. Ademais, quanto aos prêmios, o novel regramento assim os define: "§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". Nestes termos, e tendo em vista que a norma não traz palavras em vão, é de se destacar que, para gozar da natureza indenizatória prevista no art. 457, §2º, da CLT, o prêmio deve correlacionar-se a uma realidade fática consubstanciada em produção superior ao que ordinariamente se espera. Tratando-se de fato que obsta o direito da parte autora, cabia às partes reclamadas demonstrarem, de forma inequívoca, que os prêmios por ela quitados estavam relacionados a desempenho, pela parte reclamante, do superior ao ordinário, o que não aconteceu. O ônus de prova cabia às partes reclamadas, inclusive em decorrência do princípio da aptidão para a prova. Segundo citado princípio, o ônus probatório compete à parte que possui os meios adequados para fazê-lo, sob risco de impossibilitar o exercício da defesa pela parte hipossuficiente, em clara desobediência aos ditames constitucionais relativos ao contraditório e à ampla defesa, assim como ao devido processo legal. Não se pode perder de vista que a parte reclamante, na seara trabalhista, se mostra parte hipossuficiente processualmente no que concerne à produção de provas, haja vista que a maior parte dos documentos hábeis ao deslinde da controvérsia se encontra na posse da parte reclamada. Entendimento em sentido contrário deixaria o trabalhador, parte mais frágil da relação processual, submetido ao arbítrio exclusivo do mais forte, o empregador, situação inadmissível diante dos princípios que regem esta Especializada, do princípio-fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, da CR/88, bem como do fundamento constitucional relativo ao valor social do trabalho, artigo 1º, IV, da CR/88. Sobre o tema, assim informa Mauro Schiavi: "O presente princípio - aptidão para a prova - se amolda perfeitamente ao Processo do Trabalho, considerando-se a hipossuficiência e a dificuldade probatória de produção de determinadas provas pelo trabalhador e as melhores condições de produção de determinadas provas pelo empregador, como nas hipóteses do salário (art. 464 da CLT), da jornada (art. 74, §2º da CLT), etc." (in Manual de Direito Processual do Trabalho de Acordo com o novo CPC, LTr, 12ª ed., pág. 689). Do mesmo modo, aplicável ao caso a doutrina sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme se depreende das palavras de Moura de Azevedo: "a doutrina contemporânea vem pugnando pela flexibilização destas regras de distribuição do ônus da prova, no sentido de permitir ao juiz que, deparando-se com nítido desequilíbrio das condições probatórias entre as partes, motivadamente, decida por adequar a regra de distribuição do ônus da prova ao caso concreto, determinando que este ônus recaia sobre a parte que dispuser das melhores condições de provar os fatos submetidos a julgamento" (A teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, disponível em www.jus2.uol.com.br/doutrina). Neste sentido, qualquer circunstância capaz de culminar no não recebimento da parcela pelo empregado deve ser devidamente demonstrada pela reclamada, o que não emerge dos autos. Em reforço: BONIFICAÇÃO. PAGAMENTO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE METAS DE PRODUÇÃO DA EMPRESA COMO UM TODO INDIVISÍVEL. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS. A verba paga habitualmente a título de "bonificação" enquadra-se como gratificação de produção, notadamente porque concedida objetivando incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas pela empresa. Portanto, não há dúvidas de que está vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, reveste-se de notório caráter salarial. Dessa forma, não cabe considerar a parcela em análise como prêmio em complemento remuneratório condicionado ao alcance de metas de produção da empresa como um todo indivisível. A constância da parcela na remuneração mensal desnatura o caráter de excepcionalidade e, ademais, obrigando-se a empregadora a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, o seu pagamento com habitualidade demonstra a natureza salarial, por força do art. 457, §1º, da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0012289-94.2016.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 21/03/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). Registre-se que, nos termos do artigo 852-D da CLT, "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". Em que pese tratar-se de artigo referente ao procedimento sumaríssimo, não se pode concluir pela inaplicabilidade da regra ao procedimento ordinário, porquanto, conforme nos ensina Carlos Henrique Bezerra Leite, "em matéria de prova, não é o procedimento que vai o juiz de dirigir o processo em busca da verdade real, levando em conta as dificuldades naturais que geralmente o empregado-reclamante enfrenta nas lides trabalhistas"(Curso de Direito Processual do Trabalho - 14. ed. de acordo com o novo CPC - Lei n. 13.016, de 16-3-2015. - São Paulo: Saraiva, 2016. p. 768). E prossegue: "Cremos, portanto, ser analogicamente viável a aplicação da regra do art. 852-D da CLT a qualquer procedimento do processo trabalhista, com apenas uma advertência: o princípio em tela só tem lugar quando não existirem outras provas, nos autos, suficientes à formação do convencimento do juiz acerca dos fatos alegados pelas partes"(Curso de Direito Processual do Trabalho - 14. ed. de acordo com o novo CPC - Lei n. 13.016, de 16-3-2015. - São Paulo: Saraiva, 2016. p. 768). Igualmente pertinente a doutrina de Emília Simeão Sako, segundo a qual a, "declaração de inversão do onus probandi não precisa, necessariamente, ser expressa, pois na sentença, quando o juiz analisar as demais provas, irá dizer quem tinha o ônus de produzir a prova e não a produziu, independentemente de ter emitido declaração anterior sobre a quem competia esse ônus. O art. 6º, VIII, do CDC não exige expresso pronunciamento sobre quem compete provar. É suficiente, para a legitimidade da decisão, que o juiz, no julgamento da causa, diga em que prova se baseou para proferir a decisão. Nenhuma nulidade haverá caso o juiz não declare invertido o ônus da prova, pois o ônus da prova é um dever da parte. Além disso, nem o CDC, nem outro diploma legal obrigaram o juiz a declarar de forma expressa invertido o ônus da prova antes do julgamento e nem mesmo no julgamento. As partes têm o conhecimento da lei, não podendo alegar o seu desconhecimento. Além disso, devem pautar-se conforme o princípio da boa-fé, o qual impõe o dever de agir com lealdade, afirmando e sustentando apenas a verdade" (A prova no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008. p.31). Por fim, no que toca ao ônus de prova, esclareço, em atenção ao disposto no artigo 818, §§1º e 2º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, que ônus da prova, "além de ser regra de instrução processual, é uma regra de julgamento", motivo pelo qual, "é possível o juiz inverter o ônus da prova na própria sentença, ou até mesmo o Tribunal fazê-lo segundo o seu livre convencimento, mas, tanto numa hipótese como na outra, sempre em decisão devidamente fundamentada. O atual Código de Processo Civil, e a CLT, recentemente alterada, seguindo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, nos arts. 373, §1º, e 818, §2º. asseguram à parte contra quem o ônus de prova fora fixado de forma diversa do convencional, o direito de desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Desse modo a, a tendência será no sentido de que a inversão do ônus de prova seja realizada antes da instrução processual. caso o Juiz do Trabalho inverta o ônus da prova por ocasião do julgamento, deverá converter o julgamento em diligência para que a parte tenha possa produzir a prova"(Schiavi, Mauro. Consolidação das Leis do trabalho comentada - São Paulo: Editora JusPodivm, 2021. p. 818). Portanto, os prêmios têm por objetivo retribuir o empregado em decorrência de fatores de ordem pessoal, como sua produção, estando vinculados a certa condição e dependentes de certas circunstâncias subjetivas ou objetivas que vão além do que é ordinariamente esperado. Desta feita, não havendo prova (ônus das partes reclamadas) de que a parcela quitada a título de prêmio correspondia à realidade prevista no texto legal (artigo 457, §4º da CLT), deve ser reconhecida sua natureza salarial. Portanto, constata-se que os valores pagos extrafolha consistem em salário por produtividade, com natureza salarial, sendo cabível a integração à remuneração da parte autora, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR, e, de tudo, em FGTS+40%,devendo ser observados os valores constantes nos extratos bancários anexados pela parte autora, nas descrições "08 TED 237.0045.BLUE P S L", "05 PIX TRANSF BLUE PA 05/07" e "Pix Recebido 07/08 18:04 41356863000183 BLUE PAY SO" (Id. 7c54094, fls. 14/15 do PDF; Id. da8f604, fl. 16 do PDF), bem como nos comprovantes de TED enviados pela Bluepay Solutions para a conta bancária da parte autora (Id. 70fd9ab, fls. 199/214 do PDF). Provimento conferido, nestes termos. RESPONSABILIDADE DAS PARTES RÉS. A parte autora foi contratada pela segunda parte ré, DN Serviços Administrativos (TRCT, Id. fcd7101, fl. 4/5 do PDF). A primeira parte ré é DN Negócios. As duas empresas pertencem à terceira parte ré, Diego Moreira Santos, conforme se verifica na documentação anexada no Id. 33cc93b, 70bb5bc, 66ff51e, 3b86080, fls. 101/118 do PDF. Depreende-se, portanto, que a primeira e a segunda partes rés formam grupo econômico. Com pertinência à formação de grupo econômico, o art. 2º da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, assim estabelece: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3º - Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Dessa forma, com o advento da Lei 13.467/17, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas as empresas que, embora com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. Ademais, segundo o disposto no §3º do art. 2º da CLT, a configuração do grupo econômico por coordenação não decorre da mera identidade de sócios, mas nas hipóteses em que demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes. Portanto, além da hipótese clássica de formação de grupo econômico vertical, em que uma empresa é a controladora principal, às quais as demais se subordinam, no grupo econômico horizontal ou composto por coordenação, as empresas integrantes atuam no mesmo nível hierárquico umas em relação às outras, mas concorrem para um empreendimento comum ou integrado. Desse modo, ampliou-se o conceito de grupo econômico, conforme previsão expressa do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, no intuito de salvaguardar o crédito trabalhista, em contraponto aos rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. Ou seja, para a caracterização do grupo econômico, no âmbito juslaboral, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Nessa linha de raciocínio, o grupo econômico de que trata a CLT possui amplitude mais abrangente que o previsto na legislação comercial. Sobre o instituto do grupo econômico, Maurício Godinho Delgado assim esclarece: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica. (...) O objetivo essencial do Direito do Trabalho ao construir a figura tipificada do grupo econômico foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante da lei (art. 2º, §2º, CLT; art. 3º, §2º, Lei n. 5.889/73; art. 904, Código Civil; art. 275, CCB/2002). Esse efeito legal confere ao credor-empregado o poder de exigir de todos os componentes do grupo ou de qualquer deles o pagamento por inteiro de sua dívida, ainda que tenha laborado (e sido contratado) por apenas uma das pessoas jurídicas integrantes do grupo. Amplia-se, portanto, a garantia aberta ao crédito trabalhista." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. São Paulo: LTr, 2018, pág. 496). No caso vertente, pelo contexto processual delineado, entendo que ficou comprovada a existência do grupo econômico entre as empresas demandadas, que devem responder de forma solidária pelas verbas deferidas nesta lide, e a terceira parte ré, como titular das referidas empresas, responderá de forma subsidiária. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Confiante no provimento de seu recurso, a parte autora postula a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios e a condenação das partes rés na verba honorária. Analiso. A questão dos honorários advocatícios foi decidida na sentença da seguinte forma (Id. 2398a31, fl. 243 do PDF): "Ante a improcedência da demanda, impõe-se a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem de 5% sobre o valor atribuído à causa, dada a baixa complexidade da demanda (art. 791-A, CLT). No entanto, a exigibilidade do crédito deverá ser suspensa, ante o benefício da justiça gratuita concedido à reclamante (ADI 5766)." Como foi dado provimento ao recurso ordinário da parte autora, a questão dos honorários advocatícios deve ser adaptada a tal situação. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada: "Art. 1º. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Além disso, a Instrução Normativa nº 41/2018 disciplinou especificamente a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Conforme visto anteriormente, a presente ação trabalhista foi ajuizada em 18/12/2024. Assim, tendo em vista que se trata de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (vigência em 11/11/2017), é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Assim dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Diante do provimento parcial conferido ao recurso da parte reclamante, exsurge a condenação das partes rés em honorários advocatícios sucumbenciais. Além disso, não há mais pedidos julgados totalmente improcedentes, configurando-se a hipótese de sucumbência mínima, não sendo devida a condenação da parte autora na verba honorária, que fica excluída. Dessa maneira, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT, e excluo a condenação da parte autora em honorários advocatícios. Provimento conferido ao recurso. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, consoante IN/RFB n. 1.500/2014, com as alterações posteriores (IN n. 1.558/2015 e IN n. 1756, de 31 de outubro de 2017), e OJ 400 da SDI-1 do Colendo TST, caso haja verba deferida nesta lide sujeita aos referidos tributos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Determina-se para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, que incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - DN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Leonilson Soares De Lima x Ser Educacional S.A.

ID: 335654135

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001061-34.2018.5.06.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONILSON SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CARMELITA CABRAL CARNEIRO CAMPELO NETA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSANNA CARNEIRO CAMPELO PEIXOTO

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GABRIELA SILVA ALBUQUERQUE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOELA SILVA ALBUQUERQUE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001061-34.2018.5.06.0013 RECLAMANTE: LEONILSON SOARES DE LIMA RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001061-34.2018.5.06.0013 RECLAMANTE: LEONILSON SOARES DE LIMA RECLAMADO: SER EDUCACIONAL S.A. INTIMAÇÃO De ordem do(a) Juiz(a) do(a) 13ª Vara do Trabalho do Recife-PE, fica intimado(a) o(a) Sr(a). LEONILSON SOARES DE LIMA, através de seu(sua) advogado(a), para TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA DE ID 3fe04f7 (https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/25072511165878700000089685567?instancia=1). Prazo: 8 dias. "Trata-se de embargos à execução opostos por SER EDUCACIONAL S/A contra LEONILSON SOARES DE LIMA. A parte embargada se manifestou. A Contadoria prestou informações. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Embargos à execução a tempo e a modo. Conheço-a. Mérito Do cálculo do RSM Diz que os reflexos foram calculados de forma inadequada, incluindo os feriados, o que contraria expressamente o comando judicial. A Contadoria desmente a assertiva, dizendo que: “que na apuração dos reflexos das horas extras no repousosemanal remunerado foram considerados , não foram incluídosapenas os domingosos feriados.” Incumbia à embargante demonstrar matematicamente o equívoco apontado nos cálculos de liquidação, mas, neste caso, não fez qualquer alusão específica à planilha de cálculos, lançando de modo genérico a objeção. Assim, mantenho irretocáveis os cálculos homologados. Quantidade de horas extras e intrajornadas Afirma que a Contadoria da Vara não gerou o arquivo dos cartões de ponto corretamente, conforme destacado nas fls. 126/173, o que gerou divergência entre os quantitativos apurados e aqueles reconhecidos em sentença. Nesta quadra, a Contadoria informou que: “- quanto à quantificação das horas extras não há equívoco, pois observados os parâmetros traçados na sentença às f. 283: "A par disso, e analisando o teor da prova testemunhal autoral sobre a jornada diária do reclamante, assim como afastando, desde já, o seu enquadramento à situação do art. 62, da CLT, vez que era plenamente possível aferir o controle de sua jornada diária de trabalho, ainda quando atuasse de forma externa, eventualmente, reconheço que exerceu, desde a sua admissão até a sua dispensa sem justa causa, o seguinte módulo semanal de trabalho: de segunda à sexta-feira, das07h00 às 19h00, com gozo de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada; aos sábados e domingos, das 07h00 às 15h00, com pausa intervalar também de 30 (trinta)minutos; e nos feriados, das 07h00 às 15h00, com intervalo intrajornada de 30 (trinta)minutos."" Diante disso, considero que o reclamante trabalhou apenas nos seguintes feriados nacionais descritos na Lei nº 662/1949: 21 de abril, 7 de setembro, 2de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Devidos, portanto, o pagamento em dobro (100%), e com as mesmas repercussões aplicadas para as horas extraordinárias acima deferidas." Saliento que foram excluídos os dias de ausência conforme cartões de ponto de f.126/173: "FOLGA", "ABONADO", "FERIADO", "ATESTADOMÉDICO", "FALTA" E "GREVE". Acolho as informações da contadoria, não tendo, a embargante, demonstrado matematicamente quaisquer dos desacertos apontados. Improvidos os embargos, pois. 3. Dos juros da contribuição social dos autos – da ausência de desconto no resumo dos cálculos Entende que também houve erro na apuração dos juros sobre a contribuição previdenciária parcela do autor, alegando que o sistema Pje Calc apresentou falha de algoritmo ao não transportar o desconto da contribuição social do Autor, no valor de R$ 3.519,03, para o resumo dos cálculos. Afirma que o referido valor foi indevidamente incluído no campo "Contribuição Social sobre Salários Devidos" de forma global. Salienta também que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais é do empregador, porém o Autor é responsável por sua cota-parte, sendo imprescindível o correto desconto na apuração dos valores devido. No particular, a Contadoria informou o seguinte: “que houve dedução da contribuição previdenciária devida pelo empregado, conforme constou na planilha retificada às f. 658 (lado esquerdo) e nas atualizações de f. 753 e f. 777 ("Descontar dos Créditos do Reclamante"), . R$ 6.105,55.” Portanto, ao contrário do afirmado, foi realizada a dedução dos valores devidos pelo exequente quanto à cota-parte das contribuições previdenciárias. Agrego que, considerando que foi a parte reclamada quem deu causa ao atraso no pagamento dessa dívida previdenciária, já que não pagou os valores escorreitos na época da contratualidade e, consequentemente, não descontou e recolheu ao INSS, na forma do art. 195, da CF/88, entende-se que deverá arcar integralmente com a atualização monetária da dívida previdenciária (juros e correção, cf. a Súmula n. 368, V, do TST). Quanto aos juros sobre as contribuições do INSS, entende-se que os cálculos objurgados não merecem modificação, pois acompanharam o entendimento agasalhado na Súmula n. 200, do TST, que diz expressamente que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Por “importância da condenação devidamente corrigida”, deve ser entendida a totalidade dos valores apurados sem qualquer exclusão, inclusive das contribuições previdenciárias ou do imposto de renda devidos pelo exequente. Aliás, a matéria não é nova e já foi tratada em diversos julgados do E. TRT6 no mesmo sentido, senão vejamos os excertos abaixo: DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INDEVIDA PRÉVIA DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DO RECLAMANTE. A forma de apuração dos juros moratórios devidos na Justiça do Trabalho segue a regra inserta no art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91, e tais acréscimos são computados sobre o crédito principal acrescido da correção monetária, sem dedução. No referido art. 39 da Lei nº 8.177/91 não há ordem expressa de dedução de nenhum dos tributos devidos pelo autor, e, diante dessa omissão, indevido qualquer abatimento, tal como a parcela que o segurado deve custear a título de contribuição previdenciária, inclusive quanto ao imposto de renda e os honorários contratuais. Tais deduções são realizadas, efetivamente, apenas ao momento de liberação do crédito em favor do reclamante, e não no instante da liquidação do julgado. Agravo de petição improvido" (Processo: AP - 0000610-55.2016.5.06.0182, Relator: Desembargador Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 19/06/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/06/2019). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APÓS A DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula nº 200 do TST). Nesse quadro, não há se falar em dedução da contribuição previdenciária para que depois se faça incidir os juros de mora. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0000223-70.2018.5.06.0020, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 11/02/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/02/2019). AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DE RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução. Incabível, pois, a dedução antecipada da conta previdenciária de responsabilidade do reclamante da base de cálculo dos juros de mora. Não se discute que a parte do segurado pertence à Fazenda Nacional e sim, se pode ser exigido que essa cota parte devida em função de verbas trabalhistas de natureza salarial, possam ser descontadas antecipadamente do seu crédito, quando nem mesmo se tem a certeza da quitação e recebimento desse crédito. Ou seja, estaria sendo antecipado o fato gerador com o desconto da cota parte do segurado da base de apuração dos juros de mora incidentes sobre o credito principal. Agravo improvido. (Processo: AP - 0001701-72.2016.5.06.0121, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 02/04/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 02/04/2020). Nada, pois, a ser retificado no particular. 4. Projeção do aviso prévio indenizado Nessa quadra, a embargante impugna os cálculos, argumentando que foi considerada a projeção do Aviso Prévio Indenizado sobre as demais verbas, com aumento em pelo menos 1/12 nos valores do13º salário e das férias mais 1/3, sendo que não houve no decisum condenação neste particular. Também sem razão. A projeção do aviso prévio na liquidação de sentença trabalhista não depende de uma previsão específica no comando sentencial. Com efeito, trata-se de direito inerente ao contrato de trabalho e decorre diretamente da legislação trabalhista (art. 457/CLT), daí porque sua aplicação independente de previsão explícita na sentença transitada em julgado. 5. Juros na fase Pré-Judicial Sobre a inclusão de juros moratórios na fase pré-judicial também não merecem reproche as contas de liquidação. O entendimento firmado pelo STF na ADC 58 é expresso no sentido de que em relação aos processos em curso, aplica-se o IPCA-E mais os juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). Ressalte-se que, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, caput, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual. Já a Selic não substitui apenas a TR da correção monetária, mas também a TR dos juros, pois os engloba. No mesmo sentido, colho as seguintes jurisprudências: I - AGRAVO DA RECLAMANTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL.JUROSLEGAIS. Nos termos do quanto decidido pelo STF, no julgamento da ADC 58, em relação à fase extrajudicial, além do índice de correção monetária, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase extrajudicial, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991),e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba correção monetária e juros. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos da decisão. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica a taxa Selic (juros e correção monetária), de forma retroativa, a fim de que não se alegue a inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-ED-RR-125-59.2013.5.01.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022). (gn). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, com base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. 2. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973- 67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma. Quanto à fase judicial, consoante decidido do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RRAg-616-25.2018.5.17.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). (gn). "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIRMADA PELO C. STF NAS ADC'S Nº 58 E 59. TAXA SELIC. CAPITALIZAÇÃO SIMPLES DOS JUROS. Os índices legais de juros e correção (art. 406 do CC - taxa SELIC) não decorrem direta e imediatamente do empregador, mas de políticas econômicas do governo brasileiro. Destaca-se que, ao contrário do que aduziu o agravante, a capitalização dos juros se dá na forma mensal e simples para as obrigações trabalhistas, haja vista não se tratar de mútuo oneroso ou feneratício nem existir previsão legal nesse sentido, consoante determina o art. 591 do CC. Logo, em relação às obrigações trabalhistas, a capitalização de juros sobre juros é considerada ilegal, ou seja, o anatocismo vedado desde a Lei da Usura (art. 4º da Decreto-Lei nº 22.626/33). Em relação à suposta diferença dos índices de SELIC, sabe-se que o BACEN, via COPOM, tem a competência administrativa para a fixação dos percentuais. O cerne da presente questão é tão somente que, enquanto a ferramenta "calculadora do cidadão", disponibilizada pelo BACEN, apura a incidência da SELIC na forma composta, ou seja, capitalizando juros sobre juros, o PJe-Calc, tal como faz a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considera a incidência da taxa SELIC na forma simples, noutro dizer, juros sobre o capital principal. Por esse motivo, tem-se a divergência entre as referidas ferramentas de cálculo no que se refere aos índices ACUMULADOS no período. Por fim, cumpre ressaltar que a tese firmada pelo C. STF, bem como a parte dispositiva do acórdão prolatado nos autos das ADC´s nº 58 e 59, não tratou da forma de capitalização dos juros, razão pela qual se impõe seguir a fiel aplicação do art. 591 c/c 406 do CC, sem que isso configure violação a desafiar reclamação constitucional. Nego provimento." (TRT1. Agravo de Petição 0011945-89.2015.5.01.0491. Quarta Turma. Relatora Desembargadora HELOISA JUNCKEN RODRIGUES. Data de julgamento: Data do Julgamento: 07.06.2022. DEJT 10.06.2022). (gn). Portanto, inexiste o anatocismo preconizado, pois os juros do art. 39, da Lei 8.177/91 ficaram restritos à fase pré-judicial, sendo que na fase judicial deve ser utilizada a taxa Selic, pois engloba os juros e a correção monetária. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, resolve o Juízo conhecer e rejeitar os embargos à execução opostos por SER EDUCACIONAL S/A contra LEONILSON SOARES DE LIMA, cf. a fundamentação supra. Intimem-se as partes." DADO E PASSADO nesta cidade de RECIFE/PE-PE, em 25/07/2025. Documento emitido por JAKSON DO NASCIMENTO SANTOS, de ordem do(a) Juiz(a). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. JAKSON DO NASCIMENTO SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LEONILSON SOARES DE LIMA

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Leonilson Soares De Lima x Ser Educacional S.A.

ID: 335654174

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001061-34.2018.5.06.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONILSON SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CARMELITA CABRAL CARNEIRO CAMPELO NETA

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ROSANNA CARNEIRO CAMPELO PEIXOTO

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GABRIELA SILVA ALBUQUERQUE MELO

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MANOELA SILVA ALBUQUERQUE MELO

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EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR

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LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001061-34.2018.5.06.0013 RECLAMANTE: LEONILSON SOARES DE LIMA RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001061-34.2018.5.06.0013 RECLAMANTE: LEONILSON SOARES DE LIMA RECLAMADO: SER EDUCACIONAL S.A. INTIMAÇÃO De ordem do(a) Juiz(a) do(a) 13ª Vara do Trabalho do Recife-PE, fica intimado(a) o(a) Sr(a). SER EDUCACIONAL S.A., através de seu(sua) advogado(a), para TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA DE ID 3fe04f7 (https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/25072511165878700000089685567?instancia=1). Prazo: 8 dias. "Trata-se de embargos à execução opostos por SER EDUCACIONAL S/A contra LEONILSON SOARES DE LIMA. A parte embargada se manifestou. A Contadoria prestou informações. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Embargos à execução a tempo e a modo. Conheço-a. Mérito Do cálculo do RSM Diz que os reflexos foram calculados de forma inadequada, incluindo os feriados, o que contraria expressamente o comando judicial. A Contadoria desmente a assertiva, dizendo que: “que na apuração dos reflexos das horas extras no repousosemanal remunerado foram considerados , não foram incluídosapenas os domingosos feriados.” Incumbia à embargante demonstrar matematicamente o equívoco apontado nos cálculos de liquidação, mas, neste caso, não fez qualquer alusão específica à planilha de cálculos, lançando de modo genérico a objeção. Assim, mantenho irretocáveis os cálculos homologados. Quantidade de horas extras e intrajornadas Afirma que a Contadoria da Vara não gerou o arquivo dos cartões de ponto corretamente, conforme destacado nas fls. 126/173, o que gerou divergência entre os quantitativos apurados e aqueles reconhecidos em sentença. Nesta quadra, a Contadoria informou que: “- quanto à quantificação das horas extras não há equívoco, pois observados os parâmetros traçados na sentença às f. 283: "A par disso, e analisando o teor da prova testemunhal autoral sobre a jornada diária do reclamante, assim como afastando, desde já, o seu enquadramento à situação do art. 62, da CLT, vez que era plenamente possível aferir o controle de sua jornada diária de trabalho, ainda quando atuasse de forma externa, eventualmente, reconheço que exerceu, desde a sua admissão até a sua dispensa sem justa causa, o seguinte módulo semanal de trabalho: de segunda à sexta-feira, das07h00 às 19h00, com gozo de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada; aos sábados e domingos, das 07h00 às 15h00, com pausa intervalar também de 30 (trinta)minutos; e nos feriados, das 07h00 às 15h00, com intervalo intrajornada de 30 (trinta)minutos."" Diante disso, considero que o reclamante trabalhou apenas nos seguintes feriados nacionais descritos na Lei nº 662/1949: 21 de abril, 7 de setembro, 2de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Devidos, portanto, o pagamento em dobro (100%), e com as mesmas repercussões aplicadas para as horas extraordinárias acima deferidas." Saliento que foram excluídos os dias de ausência conforme cartões de ponto de f.126/173: "FOLGA", "ABONADO", "FERIADO", "ATESTADOMÉDICO", "FALTA" E "GREVE". Acolho as informações da contadoria, não tendo, a embargante, demonstrado matematicamente quaisquer dos desacertos apontados. Improvidos os embargos, pois. 3. Dos juros da contribuição social dos autos – da ausência de desconto no resumo dos cálculos Entende que também houve erro na apuração dos juros sobre a contribuição previdenciária parcela do autor, alegando que o sistema Pje Calc apresentou falha de algoritmo ao não transportar o desconto da contribuição social do Autor, no valor de R$ 3.519,03, para o resumo dos cálculos. Afirma que o referido valor foi indevidamente incluído no campo "Contribuição Social sobre Salários Devidos" de forma global. Salienta também que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais é do empregador, porém o Autor é responsável por sua cota-parte, sendo imprescindível o correto desconto na apuração dos valores devido. No particular, a Contadoria informou o seguinte: “que houve dedução da contribuição previdenciária devida pelo empregado, conforme constou na planilha retificada às f. 658 (lado esquerdo) e nas atualizações de f. 753 e f. 777 ("Descontar dos Créditos do Reclamante"), . R$ 6.105,55.” Portanto, ao contrário do afirmado, foi realizada a dedução dos valores devidos pelo exequente quanto à cota-parte das contribuições previdenciárias. Agrego que, considerando que foi a parte reclamada quem deu causa ao atraso no pagamento dessa dívida previdenciária, já que não pagou os valores escorreitos na época da contratualidade e, consequentemente, não descontou e recolheu ao INSS, na forma do art. 195, da CF/88, entende-se que deverá arcar integralmente com a atualização monetária da dívida previdenciária (juros e correção, cf. a Súmula n. 368, V, do TST). Quanto aos juros sobre as contribuições do INSS, entende-se que os cálculos objurgados não merecem modificação, pois acompanharam o entendimento agasalhado na Súmula n. 200, do TST, que diz expressamente que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Por “importância da condenação devidamente corrigida”, deve ser entendida a totalidade dos valores apurados sem qualquer exclusão, inclusive das contribuições previdenciárias ou do imposto de renda devidos pelo exequente. Aliás, a matéria não é nova e já foi tratada em diversos julgados do E. TRT6 no mesmo sentido, senão vejamos os excertos abaixo: DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INDEVIDA PRÉVIA DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DO RECLAMANTE. A forma de apuração dos juros moratórios devidos na Justiça do Trabalho segue a regra inserta no art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91, e tais acréscimos são computados sobre o crédito principal acrescido da correção monetária, sem dedução. No referido art. 39 da Lei nº 8.177/91 não há ordem expressa de dedução de nenhum dos tributos devidos pelo autor, e, diante dessa omissão, indevido qualquer abatimento, tal como a parcela que o segurado deve custear a título de contribuição previdenciária, inclusive quanto ao imposto de renda e os honorários contratuais. Tais deduções são realizadas, efetivamente, apenas ao momento de liberação do crédito em favor do reclamante, e não no instante da liquidação do julgado. Agravo de petição improvido" (Processo: AP - 0000610-55.2016.5.06.0182, Relator: Desembargador Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 19/06/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/06/2019). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APÓS A DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula nº 200 do TST). Nesse quadro, não há se falar em dedução da contribuição previdenciária para que depois se faça incidir os juros de mora. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0000223-70.2018.5.06.0020, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 11/02/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/02/2019). AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DE RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução. Incabível, pois, a dedução antecipada da conta previdenciária de responsabilidade do reclamante da base de cálculo dos juros de mora. Não se discute que a parte do segurado pertence à Fazenda Nacional e sim, se pode ser exigido que essa cota parte devida em função de verbas trabalhistas de natureza salarial, possam ser descontadas antecipadamente do seu crédito, quando nem mesmo se tem a certeza da quitação e recebimento desse crédito. Ou seja, estaria sendo antecipado o fato gerador com o desconto da cota parte do segurado da base de apuração dos juros de mora incidentes sobre o credito principal. Agravo improvido. (Processo: AP - 0001701-72.2016.5.06.0121, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 02/04/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 02/04/2020). Nada, pois, a ser retificado no particular. 4. Projeção do aviso prévio indenizado Nessa quadra, a embargante impugna os cálculos, argumentando que foi considerada a projeção do Aviso Prévio Indenizado sobre as demais verbas, com aumento em pelo menos 1/12 nos valores do13º salário e das férias mais 1/3, sendo que não houve no decisum condenação neste particular. Também sem razão. A projeção do aviso prévio na liquidação de sentença trabalhista não depende de uma previsão específica no comando sentencial. Com efeito, trata-se de direito inerente ao contrato de trabalho e decorre diretamente da legislação trabalhista (art. 457/CLT), daí porque sua aplicação independente de previsão explícita na sentença transitada em julgado. 5. Juros na fase Pré-Judicial Sobre a inclusão de juros moratórios na fase pré-judicial também não merecem reproche as contas de liquidação. O entendimento firmado pelo STF na ADC 58 é expresso no sentido de que em relação aos processos em curso, aplica-se o IPCA-E mais os juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). Ressalte-se que, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, caput, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual. Já a Selic não substitui apenas a TR da correção monetária, mas também a TR dos juros, pois os engloba. No mesmo sentido, colho as seguintes jurisprudências: I - AGRAVO DA RECLAMANTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL.JUROSLEGAIS. Nos termos do quanto decidido pelo STF, no julgamento da ADC 58, em relação à fase extrajudicial, além do índice de correção monetária, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase extrajudicial, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991),e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba correção monetária e juros. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos da decisão. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica a taxa Selic (juros e correção monetária), de forma retroativa, a fim de que não se alegue a inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-ED-RR-125-59.2013.5.01.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022). (gn). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, com base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. 2. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973- 67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma. Quanto à fase judicial, consoante decidido do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RRAg-616-25.2018.5.17.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). (gn). "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIRMADA PELO C. STF NAS ADC'S Nº 58 E 59. TAXA SELIC. CAPITALIZAÇÃO SIMPLES DOS JUROS. Os índices legais de juros e correção (art. 406 do CC - taxa SELIC) não decorrem direta e imediatamente do empregador, mas de políticas econômicas do governo brasileiro. Destaca-se que, ao contrário do que aduziu o agravante, a capitalização dos juros se dá na forma mensal e simples para as obrigações trabalhistas, haja vista não se tratar de mútuo oneroso ou feneratício nem existir previsão legal nesse sentido, consoante determina o art. 591 do CC. Logo, em relação às obrigações trabalhistas, a capitalização de juros sobre juros é considerada ilegal, ou seja, o anatocismo vedado desde a Lei da Usura (art. 4º da Decreto-Lei nº 22.626/33). Em relação à suposta diferença dos índices de SELIC, sabe-se que o BACEN, via COPOM, tem a competência administrativa para a fixação dos percentuais. O cerne da presente questão é tão somente que, enquanto a ferramenta "calculadora do cidadão", disponibilizada pelo BACEN, apura a incidência da SELIC na forma composta, ou seja, capitalizando juros sobre juros, o PJe-Calc, tal como faz a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considera a incidência da taxa SELIC na forma simples, noutro dizer, juros sobre o capital principal. Por esse motivo, tem-se a divergência entre as referidas ferramentas de cálculo no que se refere aos índices ACUMULADOS no período. Por fim, cumpre ressaltar que a tese firmada pelo C. STF, bem como a parte dispositiva do acórdão prolatado nos autos das ADC´s nº 58 e 59, não tratou da forma de capitalização dos juros, razão pela qual se impõe seguir a fiel aplicação do art. 591 c/c 406 do CC, sem que isso configure violação a desafiar reclamação constitucional. Nego provimento." (TRT1. Agravo de Petição 0011945-89.2015.5.01.0491. Quarta Turma. Relatora Desembargadora HELOISA JUNCKEN RODRIGUES. Data de julgamento: Data do Julgamento: 07.06.2022. DEJT 10.06.2022). (gn). Portanto, inexiste o anatocismo preconizado, pois os juros do art. 39, da Lei 8.177/91 ficaram restritos à fase pré-judicial, sendo que na fase judicial deve ser utilizada a taxa Selic, pois engloba os juros e a correção monetária. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, resolve o Juízo conhecer e rejeitar os embargos à execução opostos por SER EDUCACIONAL S/A contra LEONILSON SOARES DE LIMA, cf. a fundamentação supra. Intimem-se as partes." DADO E PASSADO nesta cidade de RECIFE/PE-PE, em 25/07/2025. Documento emitido por JAKSON DO NASCIMENTO SANTOS, de ordem do(a) Juiz(a). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. JAKSON DO NASCIMENTO SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SER EDUCACIONAL S.A.

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Edvilson De Jesus Furquim x Adelar Konser e outros

ID: 307885035

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016562-67.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDVILSON DE JESUS FURQUIM

Polo Passivo:

ADELAR KONSER EGON KONSER ELENICE DE FATIMA KONSER NELZA MARIA KONSER

Conclusão

Advogados:

GABRIEL ANDRADE NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHONATTAN LUIS TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0016562-67.2023.8.16.0031 Processo: 0016562-67.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$140.000,00 Autor(s): EDVILSON DE JESUS FURQUIM Réu(s): ADELAR KONSER EGON KONSER ELENICE DE FATIMA KONSER NELZA MARIA KONSER SENTENÇA Trata-se de PROCESSO DE CONHECIMENTO ajuizado por EDVILSON DE JESUS FURQUIM em face de EGON KONSER E OUTROS. A ação foi originalmente ajuizada como ação de execução de título extrajudicial. O autor narrou que, juntamente com sua ex-cônjuge, em 03/10/2018, celebrou contrato de compra e venda do imóvel matrícula nº 21.010 com os requeridos; que recebeu como parte do pagamento o imóvel matrícula nº 17.555, pelo valor de R$130.000,00; que os requeridos quitaram o financiamento pendente sobre o imóvel de matrícula nº 21.010, no valor de R$100.000,00; que ao tentar realizar a transferência da propriedade do imóvel matrícula nº 17.555, descobriu que sua ex-cônjuge, ELENICE KONSER, o alienou a ADELAR KONSER, seu irmão, sem sua anuência ou repasse de valores. Requereu a rescisão contratual e a reintegração na posse do imóvel dado em pagamento. Alternativamente, postulou a condenação dos réus ao pagamento de indenização e alugueres, bem como, reintegração na posse do imóvel adquirido. Sem prejuízo dos pedidos anteriores, requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/7). Foi determinada a apresentação de documentos que comprovassem a situação financeira do autor (mov. 10.1), o que foi cumprido no mov. 13.1/5. Foi determinada a manifestação da parte autora a respeito de eventual inadequação da via eleita ou apresentação de emenda à inicial (mov. 15.1). A parte autora apresentou emenda à inicial, onde requereu a conversão do feito em processo de conhecimento, e postulou a anulação do negócio jurídico e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 18.1). Foi determinada a retificação do valor da causa e concedido o benefício da justiça gratuita ao autor (mov. 20.1). O autor apresentou emenda à inicial no mov. 26.1. A inicial foi recebida e foi designada audiência de conciliação (mov. 28.1). Os réus ADELAR KONSER, EGON KONSER e NELZA MARIA KONSER foram citados nos mov. 49.1, 59.1, 60.1. A ré ELENICE DE FATIMA KONSER compareceu espontaneamente no mov. 72.1. A audiência de conciliação resultou infrutífera (mov. 81.1/2). Os réus apresentaram contestação no mov. 84.1, onde alegaram, prejudicialmente, a prescrição, tendo em vista que o contrato objeto da ação foi firmado em 03/10/2018, portanto, a ação deveria ter sido ajuizada no prazo de cinco anos, ou seja, até 03/10/2023. No mérito, disseram que o autor e a ré ELENICE FATIMA KONSER eram casados; que em 2017 foi ajuizada a Ação de Divórcio nº 0011945-74.2017.8.16.0031, a qual tramitou perante a Vara de Família e Sucessões de Guarapuava/PR; que em decorrência da partilha, o imóvel matrícula nº 21.010 e o veículo marca/modelo VW/Voyage 1.0, ano/modelo 2011/2012, placa KQS-1762, foi partilhado igualmente entre o autor e a ré ELENICE FATIMA KONSER; que o autor não pagou a cota parte do veículo para a ré ELENICE FATIMA KONSER; que os réus desconhecem o contrato particular de compra e venda de imóvel apresentado pelo autor; que as assinaturas constantes à p. 3 são verdadeiras, mas o conteúdo das p. 1 e 2 é falso; que o contrato verdadeiro foi firmado em 03/10/2018, mas não possuem cópia; que os réus EGON KONSER e NELZA MARIA KONSER adquiriram o imóvel matrícula nº 21.010, quitaram o financiamento existente sobre o imóvel e deram em pagamento o imóvel matrícula nº 17.555; que em contrapartida, o autor cederia sua fração do imóvel matrícula nº 21.010 à ré ELENICE FATIMA KONSER, bem como, não precisaria para a cota parte do veículo a esta; que em 2019 os réus EGON KONSER, NELZA MARIA KONSER e ELENICE FATIMA KONSER alienaram o imóvel matrícula nº 21.010 ao réu ADELAR KONSER e terceira. Por fim, requereram a improcedência dos pedidos iniciais. Juntaram documentos (mov. 84.2/4). Foi determinada a regularização da representação processual da parte autora, ante o falecimento de seu procurador (mov. 89.1), o que foi cumprido no mov. 90.1/3. Impugnação à contestação no mov. 99.1, onde o autor apontou que a parte ré reconheceu que ambas as partes receberam o imóvel em discussão como parte do pagamento; que a parte a ré reconheceu a assinatura no contrato apresentado, discutindo apenas as primeiras páginas, por não estarem rubricadas, demonstrando que houve um contrato, o qual foi assinado; que não houve prescrição, pois agiu assim que tomou conhecimento da situação. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 100.1). As partes postularam a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 103.1 e 104.1). Em decisão de saneamento e organização do processo, a prejudicial de prescrição restou afastada, eis que aplicável a prescrição decenal na pretensão de nulidade de negócio jurídico, nos termos do art. 205 do CC. Em seguida, o feito foi saneado, sendo atribuído à parte autora o ônus da prova em relação aos pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, consistente em oitiva de testemunhas, sendo designada audiência de instrução (mov. 110.1). A parte autora apresentou seu rol de testemunhas no mov. 117.1, comprovando a intimação nos documentos de mov. 119.1/4. A parte ré deixou o prazo transcorrer sem manifestação (seq. 116). Em audiência de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva das testemunhas ARILSON FERNANDES DA SILVA e MARISTELA CRISTINA KANAREK, conforme mídias de mov. 120.2/3, sendo constatada a ausência dos requeridos (mov. 120.1). Alegações finais do autor e dos réus, respectivamente, nos mov. 123.1 e 125.1. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inexistindo questões preliminares a serem sanadas, passo imediatamente à análise do mérito. DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA No mérito, a controvérsia cinge-se à apuração do suposto inadimplemento contratual injustificado atribuído aos Requeridos, circunstância que, em tese, configuraria hipótese de resolução do contrato de compra e venda acostado aos autos no mov. 1.6. O referido instrumento contratual versa sobre a alienação do imóvel registrado sob a matrícula nº 21.010, junto ao 1º Ofício do Registro de Imóveis, tendo como partes vendedoras Elecine Fátima Konser e Edvilson de Jesus Furquim, e como adquirentes Egon Konser e Nelza Maria Konser. Como parte do preço ajustado, convencionou-se a dação em pagamento do imóvel matriculado sob o nº 17.555, de propriedade dos promitentes-compradores. A peça inicial narra que os promitentes compradores, em conluio com a ex-cônjuge do Autor, Sra. Elenice, teriam promovido a alienação do imóvel registrado sob a matrícula nº 17.555, perante o 1º Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR, em favor de Adelar Konser – irmão de Elenice – antes da formalização da transferência prometida no instrumento contratual. Tal conduta teria resultado em prejuízo estimado em 50% do valor do referido bem, uma vez que sua ex-cônjuge não lhe teria repassado os valores devidos, o que, em tese, caracterizaria responsabilidade civil pelos danos patrimoniais alegadamente suportados. A tese defensiva apoia-se na alegação de que o Autor e sua ex-cônjuge, Sra. Elenice Fátima Konser, teriam formalizado divórcio judicial nos autos de nº 0011945-74.2017.8.16.0031, oportunidade em que teria ocorrido a partilha igualitária dos seguintes bens: (i) 50% do veículo VW/Voyage 1.0, ano/modelo 2011/2012; e (ii) 50% do imóvel em alvenaria situado na Rua Humberto Carli, nº 553, Bairro Vila Carli, CEP 85040-120, inscrito sob a matrícula nº 21.010, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR. Aduzem que o Autor jamais teria quitado os 50% do valor correspondente ao veículo VW/Voyage 1.0, ano/modelo 2011/2012, placa KQS-1762, em favor da Requerida Elenice Fátima Konser. Além disso, afirmam desconhecer a existência do contrato de compra e venda constante do mov. 1.6, sustentando que, embora as assinaturas constantes da folha 3 sejam autênticas, os conteúdos das folhas 1 e 2 não o seriam, sob a alegação de que o Autor teria agido de forma fraudulenta ao colacionar aos autos páginas pertencentes a documentos distintos. Sustentam, portanto, que o ajuste celebrado entre as partes teria se dado em termos substancialmente distintos daqueles consignados no instrumento contratual, afirmando que o Sr. Edvilson teria cedido os 50% de sua titularidade sobre o imóvel matriculado sob o nº 17.555, a fim de que sua ex-cônjuge pudesse ali residir com os filhos do casal, como forma de compensação pela falta do pagamento da metade do valor do veículo VW/Voyage. Pois bem. Diante da contraposição fática delineada nos autos, bem como à luz dos fundamentos jurídicos invocados e das provas apresentadas, a adequada solução da controvérsia exige: (i) a comprovação da veracidade dos termos do contrato de compra e venda juntado no mov. 1.6; (ii) o reconhecimento da nulidade ou de causa ensejadora da rescisão do referido instrumento contratual, em face de supostos ilícitos praticados pelos Requeridos; e (iii) a existência e extensão dos danos morais alegadamente suportados pelo Autor. Nesse contexto, os depoimentos colhidos em audiência de instrução revelam-se essenciais à elucidação dos fatos controvertidos, sendo determinantes para o adequado julgamento da lide. Quanto à veracidade dos termos do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, as declarações prestadas em sede de prova testemunhal, colhidas na audiência de instrução e julgamento, corroboram as alegações articuladas na petição inicial e, aliadas aos demais elementos probatórios constantes dos autos, permitem concluir que as folhas 1 e 2 do instrumento de compra e venda acostado no mov. 1.6 são autênticas e refletem, de fato, o conteúdo do negócio jurídico efetivamente celebrado entre as partes. Tais fatos estão devidamente lastreados nos depoimento prestados naquela assentada. Em seu depoimento, a testemunha Arilson Fernandes da Silva (mov. 120.2) afirmou que realizou a revisão da cópia do contrato armazenada em seu escritório — ressaltando que, por hábito profissional, mantém em seu computador cópia digital dos instrumentos celebrados. Asseverou, ainda, que o contrato constante do mov. 1.6 é idêntico à versão arquivada em seu sistema (minuto 3:54), correspondendo integralmente aos termos que lhe foram repassados pelo Sr. Edvilson à época da elaboração da minuta. Indagado sobre sua qualificação profissional e eventual vínculo com as partes envolvidas (minuto 4:04), a testemunha informou ser contador e proprietário de escritório de contabilidade, tendo sido procurado pelo Sr. Edvilson para a elaboração do contrato de compra e venda em testilha (minuto 4:45). Esclareceu, ainda, que firmou o referido instrumento na qualidade de testemunha em razão de tê-lo redigido (minuto 4:56), ato que também foi praticado por sua secretária, Sra. Maristela, igualmente arrolada como testemunha. Por fim, relatou ter entregue o contrato às partes para a continuidade dos trâmites pertinentes (minuto 5:15). A testemunha recordou que o contrato foi assinado em outubro de 2018, contudo não soube precisar o conteúdo do acordo entabulado entre as partes (minuto 5:20). Informou que o Autor o procurou pessoalmente, sem a presença da ex-cônjuge, para a elaboração do contrato (minuto 5:25), tendo alegado que o Autor teria repassado o teor do ajuste, previamente combinado com sua ex-cônjuge, para a finalização do instrumento contratual (minuto 5:35). Afirmou que, após a entrega do contrato, não acompanhou as negociações subsequentes, tendo ciência apenas de que se tratava de um contrato de compra e venda de imóvel. Não soube informar se as partes já estavam divorciadas na época, pois desconhecia tal circunstância, porém tinha ciência de que eram marido e mulher em algum momento (minuto 6:30). Relatou que o Sr. Edvilson lhe informou existir um negócio de compra e venda, assemelhado a uma “troca de casas”, em que um imóvel serviria como parte do pagamento do outro (minuto 7:00). Esclareceu, ainda, que o Sr. Edvilson figuraria como vendedor do imóvel, ficando com a parte referente ao imóvel dado como parte do pagamento (minuto 7:13). A seu turno, a testemunha Maristela Cristina Kanarek (mov. 120.3), ao ser indagada acerca da veracidade do contrato de compra e venda constante do mov. 1.6 e se recordava de seu conteúdo, afirmou lembrar-se de ter assinado como testemunha, mas não soube precisar com exatidão os termos do instrumento (minuto 4:02), em razão da antiguidade do contrato. Contudo, opinou pela veracidade do documento, justificando que, na rotina do escritório do Sr. Arilson, seu chefe, os contratos eram elaborados em sua sala e, quando necessário, a depoente firmava sua assinatura a pedido do Sr. Arilson (minuto 4:21). Questionada acerca do armazenamento de cópias digitais dos contratos no escritório, bem como sobre a conferência realizada pelo Sr. Arilson, a testemunha confirmou que os contratos elaborados no escritório são devidamente arquivados em meio digital (minuto 4:40), asseverando que o contrato em questão encontra-se salvo no mesmo arquivo. Indagada sobre ter notado a presença do Sr. Edvilson no escritório, a depoente afirmou que, devido ao grande fluxo de clientes, não conseguiu recordar-se (minuto 5:23). Contudo, relatou que o Sr. Arilson lhe informou que o Sr. Edvilson ali compareceu em determinado momento (minuto 5:30). Referiu ainda recordar-se de que a Sra. Elenice Konser compareceu ao escritório para tratar de imposto de renda e, em outra ocasião, para indagar a depoente sobre o estado de saúde (minuto 5:40), não obstante não ter lembrança da presença da Sra. Elenice para realizar tratativas em relação ao contrato de compra e venda(minuto 5:50). Quanto ao teor do contrato, a depoente recordou-se apenas que se tratava da venda de um imóvel, cuja forma de pagamento incluiria uma casa de menor valor (minuto 7:10), não sabendo informar a localização dos imóveis envolvidos. Da análise dos depoimentos testemunhais, constata-se que as testemunhas corroboraram os fatos expostos na petição inicial, confirmando que o contrato de compra e venda constante no mov. 1.6 corresponde efetivamente ao instrumento firmado na época pelas partes e pelas respectivas testemunhas, não havendo qualquer indício de fraude ou alteração dolosa no documento, tal como suscitado pela parte ré. Cumpre destacar que, neste ponto, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo das pretensões autorais, especialmente no que tange à impugnação da veracidade do contrato, deixando de apresentar, em relação a tais alegações, mínimas evidências das alterações fraudulentas que diz ter ocorrido no instrumento contratual. Ademais, a parte ré sequer compareceu à audiência de instrução e julgamento, deixando de produzir qualquer prova capaz de corroborar suas teses defensivas. Assim, as alegações defensivas carecem de prova documental ou testemunhal que lhes deem sustentação, porquanto estão amparadas em juntada de boletins de ocorrência, alusivos a contexto de violência doméstica (mov. 84.2), bem como de cópia de processo de divórcio (mov. 84.3), elementos alheios ao contrato de compra e venda e, por conseguinte, insuficientes para desconstituir a sua veracidade. Dessa maneira, a mera alegação de ausência de veracidade do contrato não se revela suficiente para desconstituir os termos do contrato deduzidos na inicial, sobretudo diante da ausência de provas robustas que contrariem a higidez do instrumento celebrado Ademais, a ausência de assinaturas ou rubricas em todas as folhas do contrato, por si só, não é suficiente para invalidar o instrumento, sobretudo porque o contrato em questão contém todas as assinaturas válidas — inclusive reconhecidas pelos próprios Réus —, assim como reúne os elementos essenciais à sua validade jurídica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. IDENTIFICAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MERA FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE RUBRICAS EM TODAS AS FOLHAS DO INSTRUMENTO NEGOCIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS QUE NÃO AFASTA A VALIDADE DO INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO LEGAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023106-77.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.12.2023) (grifei). Remanesce, então, examinar se a conduta imputada aos réus configura inadimplemento contratual passível de ensejar a resolução ou nulidade do pacto firmado. Observa-se que tal questão não foi objeto de aprofundamento na audiência de instrução e julgamento, visto que as testemunhas declararam não possuir conhecimento vertical acerca da relação contratual, limitando-se a manter relação estritamente profissional com os envolvidos, circunscrita à elaboração e assinatura, na qualidade de testemunhas, do instrumento contratual, não estando, portanto, habilitadas a se manifestar quanto aos fatos que sugerem eventual descumprimento contratual pelos Requeridos. Desse modo, a análise quanto ao eventual inadimplemento exige o exame aprofundado das demais provas documentais acostadas ao feito. Sobre a matéria, de início, impende destacar que, nos termos do artigo 108 do Código Civil, salvo disposição legal em sentido diverso, a escritura pública constitui requisito essencial à validade dos negócios jurídicos que tenham por objeto a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre bens imóveis cujo valor supere o equivalente a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Assim, tratando-se de negócio jurídico que envolva a transferência de direito real sobre imóvel, com valor superior ao referido limite legal, impõe-se, como condição de validade, a formalização mediante instrumento público, sob pena de nulidade da avença. Verifica-se que o instrumento particular de compra e venda constante do mov. 1.6 tem por objeto a alienação de imóvel avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), valor que supera o limite legal previsto no art. 108 do Código Civil. Tratando-se de negócio jurídico que implica a transferência de direito real sobre bem imóvel cujo valor supera o equivalente a trinta salários mínimos, a formalização por instrumento particular configura ofensa ao requisito de validade disposto no art. 108 do Código Civil. Todavia, é necessário conjugar tal previsão legal com o disposto no art. 170 do Código Civil, que, por sua vez, determina que caso o negócio jurídico seja nulo por ausência de formalidade legal, poderá subsistir outro negócio jurídico dele decorrente, desde que presentes os requisitos essenciais e que o fim colimado pelas partes permita inferir que o teriam celebrado, caso previssem a nulidade. Trata-se da aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos, o qual visa preservar, na medida do possível, a vontade manifestada pelas partes, desde que não haja violação às normas preceptivas e à boa-fé exigida de todos os contratantes. No caso em apreço, considerando que o negócio jurídico foi efetivamente celebrado e parcialmente cumprido, impõe-se reconhecer, à luz do artigo 170 do Código Civil, que a manifestação de vontade das partes e os atos subsequentes foram dirigidos à realização de outro pacto, sem necessidade da forma pública exigida pelo artigo 108 do mesmo diploma legal. Nessa linha, o contrato constante do mov. 1.6 deve ser interpretado — independentemente da denominação ali utilizada — como autêntico compromisso de compra e venda, de natureza estritamente obrigacional, cuja eficácia prescinde, num primeiro momento, da lavratura de escritura pública, a qual somente é exigida no momento da apresentação do pacto em cartório para fins registrais. No mesmo sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO ACERCA DO PLEITO FORMULADO QUE IMPLICA EM SEU DEFERIMENTO TÁCITO, SOBRETUDO QUANDO APRESENTADO POR PESSOA FÍSICA. PRECEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA, POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ENQUANTO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DE CONTRATO PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA PARA O CONTRATO PRINCIPAL. INTELECÇÃO DO ART. 462 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE A COMPROVAR A AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL PELO DE CUJUS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023142-29.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 01.04.2025) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA PELO RITO COMUM CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL, PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS ESTATUÍDOS PELOS ARTIGOS 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. TESE NÃO SUSCITADA AO LONGO DA DEMANDA. CONTRADITÓRIO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO (ART.932, III DO CPC). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A CONTROVÉRSIA DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. FRAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). REGULARIDADE DA QUITAÇÃO DO PREÇO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCIPLINADO NO ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇÃO DE VONTADE DEVE PREVALECER. VENDEDOR QUE NÃO PODE TENTAR SE LOCUPLETAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NOS CONTRATOS SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO A TER FORMALIZADA NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO APELO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004078-29.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 12.09.2023) (grifei). Nesse aspecto, é cediço que a promessa de compra e venda, apesar de sua natureza de contrato preliminar, atribui ao promitente comprador a expectativa legítima de aquisição da propriedade, impondo ao promitente vendedor a obrigação de outorgar a escritura pública de compra e venda — contrato definitivo — condicionada ao pagamento integral do preço pactuado. Isso porque somente através do registro da promessa de compra e venda é que nasce o direito real à aquisição do imóvel (art. 1.417, do Novo Código Civil), sendo tal registro requisito legal previstos para o exercício da adjudicação compulsória (art. 1.418). Assim, ao contrato preliminar em questão aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 463 do Código Civil, que estabelece ser necessário que "o contrato preliminar seja levado ao registro competente", evidenciando que a natureza real do negócio jurídico somente se perfaz com o registro da promessa de compra e venda no órgão registral competente. Até então, não se confere qualquer direito real às partes. Diante disso, considerando a natureza preliminar da avença, entendo que a resolução contratual deve ser tratada sob o prisma exclusivamente obrigacional. Pois bem. Compulsando a certidão de inteiro teor de mov. 1.7, verifica-se que o imóvel matriculado sob o nº 17.555, perante 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca de Guarapuava, na anotação de registro R-09-17.555 (fl. 5), teve sua fração de 50% alienada em favor de ADELAR DOLIZETE KONSER (primeiro réu), antes que o referido contrato preliminar fosse levado a registro pelos promitentes-vendedores Sr. Edvilson e Sra. Elenice. Assim, de fato comprova-se a alienação do imóvel utilizado como parte do pagamento contratual a terceiro, antes do registro da avença pelo Sr. Edvilson. Ainda assim, tal negócio jurídico, ao contrário do que alega o Autor, é válido e eficaz. Vejamos. É que, à míngua de registro do título translativo junto ao Cartório de Registro de Imóveis pelo Autor, não está configurada a denominada venda a non domino, haja vista que, nos termos do artigo 1.245, §1º, do Código Civil: “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Desse modo, não tendo adotado as cautelas necessárias, notadamente quanto às providências de registro do contrato preliminar, previstas no art. 463 do Código Civil, este se revela ineficaz perante terceiros, sobretudo porque inexistem provas nos autos de que o Autor teria exigido a celebração do contrato definitivo. Outrossim, a avença de mov. 1.6 não pode ser oposta contra terceiros de boa-fé, os quais se apresentam como legítimos titulares de direitos reais sobre o imóvel, em face da regular averbação do posterior negócio na matrícula do imóvel. Sob esse aspecto, deve ser improcedente qualquer pretensão no sentido de declarar a ineficácia da alienação de fração do imóvel matriculado sob o nº 17.555, uma vez que o bem foi alienado pelo seu legítimo proprietário, mesmo porque, apesar da alegação autoral de que teria sido uma alienação ilícita, não juntou qualquer prova ou alegação no sentido de ser um negócio jurídico simulado ou viciado, o que afasta qualquer presunção de má-fé desacompanhada de provas nesse sentido. Ademais, causa fundada perplexidade o fato de a parte autora apenas ter ajuizado a presente demanda cerca de cinco anos após a celebração do compromisso de compra e venda, sem que tenha apresentado qualquer prova de ter envidado esforços para promover o registro do referido instrumento, ou ao menos que comprovasse a resistência dos promitentes-compradores de outorgar a escritura pública do imóvel recebido como pagamento. Tal conduta revela inércia injustificada, destoando da boa-fé contratual esperada do credor na busca da satisfação de seu crédito, pois lhe competia o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), sobretudo diante da publicidade inerente aos atos registrais imobiliários, devendo adotar as diligências necessárias à imediata formalização da transferência do bem recebido, de modo a resguardar a eficácia e segurança jurídica da avença No que concerne à extensão do descumprimento contratual, tenho que este se operou apenas de forma parcial, uma vez que a parte autora não logrou comprovar a mora dos réus quanto às demais obrigações contratuais — inclusive reconhecendo que os Requeridos quitaram integralmente o saldo residual do financiamento, conforme previsão no item "b" da cláusula segunda do instrumento contratual (fl. 3 do mov 1.1). Extrai-se do autos, ainda, que o imóvel alienado, registrado sob a matrícula nº 21.010, foi transferido aos promitentes-compradores, Sr. Egon Konser e Sra. Nelza Maria Konser, mediante escritura pública firmada pelo próprio Autor. Tal alienação encontra-se regularmente registrada sob o nº R-07-21.010, datado de 19/08/2019, evidenciando, assim, a anuência expressa do Autor à transferência do bem, o que afasta qualquer alegação de ineficácia ou nulidade no referido negócio jurídico (fl. 5 do mov. 117.2): Desse modo, identifica-se o adimplemento substancial do contrato — evidenciado tanto pela quitação do saldo de financiamento quanto pela efetiva transferência da propriedade do imóvel objeto da avença —, de modo que o retorno das partes ao status quo ante resultaria em desfecho mais gravoso a todas as partes, eis que os réus já efetuaram o pagamento de boa parte das obrigações contratuais, restando em relação ao Autor, apenas a necessidade de se restituir o equivalente à fração ideal de 50% da parte que lhe toca em relação ao imóvel prometido de matrícula de nº 17.555, nos termos expressamente pactuados naquele instrumento contratual. A aplicação da teoria do adimplemento substancial deve operar como limite ao exercício arbitrário do direito potestativo de resolução contratual pela parte supostamente lesada, notadamente quando a obrigação principal já foi quase integralmente cumprida, mesmo porque a rescisão integral do contrato produziria prejuízos mais severos do que a sua resolução em perdas em danos, além de frustrar a legítima expectativa da parte que confiou no cumprimento do contrato, além de violar frontalmente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. A referida solução à hipótese visa preservar a eficácia do negócio jurídico, impedindo que uma das partes contratantes se beneficie desproporcionalmente em face de eventual descumprimento residual do contrato. É dizer: a teoria delimita as hipóteses em que é legítimo o direito à resolução contratual, afastando a possibilidade de rescisão quando a parte inadimplente já tenha cumprido substancialmente suas obrigações contratuais. Sobretudo no caso em análise, no qual a parte autora deixou de observar os deveres anexos da boa-fé objetiva, notadamente ao não diligenciar o registro do imóvel que lhe foi prometido e ao adotar postura manifestamente contraditória, visando anular um contrato preliminar de compra e venda mesmo após conferir anuência à transferência do imóvel. Assim sendo, tendo em vista que a maior parte das obrigações contratuais foi regularmente adimplida, a solução que melhor realiza os princípios da função social do contrato e da preservação da avença é a conversão do inadimplemento parcial do contrato em perdas e danos. Tal medida mostra-se adequada diante da ausência de viabilização, ao autor, da transferência da fração ideal de 50% do imóvel registrado sob a matrícula nº 17.555, circunstância que, embora configure inadimplemento contratual, não autoriza, de forma desproporcional, a rescisão integral do ajuste. Ademais, quanto à pretensão de indenização por supostos danos materiais decorrentes da alegada impossibilidade de uso e fruição do imóvel que lhe caberia, inclusive pela aplicação de “taxa de ocupação e uso do imóvel”, prevista na cláusula oitava do contrato, a parte autora não se desincumbiu minimamente do ônus de comprovar a efetiva ocorrência de prejuízos patrimoniais, deixando sequer de esclarecer por quanto tempo os compradores permaneceram na alegada posse injusta do imóvel após a celebração do contrato, bem como se teve custos com tributos, despesas locatícias, gastos extraordinários ou qualquer outra circunstância que autorize a recomposição patrimonial. Desse modo, entendo que a pretensão autoral merece parcial provimento, tão somente para converter em perdas e danos a parcela descumprida do pacto, correspondente à fração ideal que, por força contratual, caberia ao Autor — qual seja, 50% do valor atualizado do imóvel oferecido como parte do pagamento —, valor este a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Todavia, tal responsabilidade não pode ser atribuída indistintamente a todos os Requeridos arrolados no polo passivo da presente demanda. Explico. Ante o reconhecimento da validade do negócio jurídico decorrente da alienação do imóvel de nº 17.555, inexistindo qualquer comprovação de nulidade, simulação ou vício de consentimento, não deve subsistir qualquer responsabilidade das partes ADELAR KONSER e ELENICE KONSER. Isso porque o réu ADELAR KONSER sequer integrou a relação contratual litigiosa, não podendo ser responsabilizado pelo seu descumprimento. Ademais, diante da ausência de comprovação de má-fé na alienação do imóvel registrado sob a matrícula de nº 17.555, inexiste qualquer responsabilidade civil a ser imputada ao referido réu. Quanto à ré ELENICE KONSER, ressalta-se que esta figura como promitente-vendedora do compromisso de compra e venda, o que poderia até mesmo lhe render prejuízos patrimoniais decorrentes daquele mesmo descumprimento contratual. Além disso, a simples alegação autoral de que a ré não teria repassado os valores decorrentes da venda do imóvel recebido como pagamento ao autor carece de amparo probatório, inexistindo sequer verossimilhança da narrativa fática, porquanto a Ré jamais teria poderes para alienar o imóvel sob a matrícula de nº 17.555. E, por fim, identifica-se na certidão de imóvel de mov. 117.2, que este foi alienado em conjunto entre o Autor e a Sra. Elenice, inexistindo, portanto, conduta unilateral desta em desfavor daquele, tampouco evidências mínimas de que a Sra Elenice teria recebido integralmente os valores devidos pela negociação, circunstância que fragiliza a tese autoral e afasta a configuração de eventual ilícito. Portanto, em relação a tais réus não pesa nos autos qualquer conduta ilícita que os façam responder solidariamente pelo descumprimento contratual imputado aos demais réus-contratantes. Dessa maneira, a ação deve ser julgada integralmente improcedente em relação aos réus ADELAR KONSER e ELENICE KONSER, e parcialmente procedente em face de EGON KONSER e NELZA MARIA KONSER, tão somente pela necessidade de se indenizar a parte contratante lesada. DOS DANOS MORAIS No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, este deve ser julgado improcedente. Sabe-se que, no direito brasileiro, o dano moral é entendido como aquele que decorre de um ato lesivo aos direitos extrapatrimoniais, capaz de atingir a esfera personalíssima da pessoa (direitos da personalidade) - tais como a vida privada, a intimidade, a honra e a reputação da pessoa – e ensejar, assim, sofrimento, mágoa e dor à vítima, de forma que nem todo dissabor ou constrangimento constitui dano moral indenizável, vez que contratempos são inerentes à convivência social. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, por si só, não configura dano à esfera extrapatrimonial passível de reparação por danos morais, salvo em situações excepcionais, nas quais seja demonstrada circunstância capaz de colocar o contratante em condição de extraordinária ofensa aos seus direitos da personalidade, o que não restou evidenciado no presente caso. In casu, o mero inadimplemento contratual promovido por uma das partes não tem o condão de abalar a esfera extrapatrimonial da autora, caracterizando mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ITENS DE VESTUÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada que determinava a entrega do produto adquirido pela consumidora.2. A parte recorrente pugna pela fixação de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega do produto, gera direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O caso trata de relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.5. Restou incontroversa a ausência de entrega do produto adquirido pela reclamante, mesmo após múltiplas tentativas de solução administrativa.6. No entanto, para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação de lesão aos direitos personalíssimos, tais como honra, dignidade ou personalidade.7. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a existência de dano moral, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.8. Precedentes do TJPR confirmam que a ausência de entrega de produtos adquiridos, sem outros elementos caracterizadores de abalo extrapatrimonial, não configura dano moral passível de indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de parcial procedência.11. Tese de julgamento: “O mero inadimplemento contratual, sem a comprovação de ofensa aos direitos personalíssimos, não caracteriza dano moral indenizável.”.Dispositivos relevantes citadosCódigo de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º.Lei n. 9.099/1995, art. 46.Código de Processo Civil, art. 98, § 3º.Lei n. 18.413/2014, art. 4º.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000877-73.2021.8.16.0133 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 30.01.2023.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006437-67.2020.8.16.0056 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 30.01.2023. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0050260-81.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 26.05.2025) Com efeito, não se vislumbra, na espécie, qualquer circunstância que exorbite a esfera do mero descumprimento contratual, não gerando direito à indenização pelos danos extrapatrimoniais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS tão somente para condenar EGON KONSER e NELZA MARIA KONSER ao pagamento, a título de conversão da obrigação em perdas e danos, de 50% sobre o valor atualizado do imóvel sob a matrícula nº 17.555, perante o 1º Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, em favor do autor, tendo em vista o descumprimento do item “a” da cláusula segunda do contrato de compra e venda em relação ao autor. Em razão da sucumbência parcial e recíproca (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o Autor e os réus EGON KONSER e NELZA MARIA KONSER ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada. Ainda, em face da sucumbência recíproca entre o Autor e os Réus EGON KONSER e NELZA MARIA KONSER, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, observada a proporcionalidade de 50% para cada parte em favor do patrono da parte adversa. O valor dos honorários será de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considerando a sucumbência integral do autor em face dos réus ADELAR KONSER e ELENICE KONSER, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observe-se a concessão da justiça gratuita, conforme ev. 20.1. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Aquila Rafael Da Silva x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261264184

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011945-78.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AQUILA RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011945-78.2023.5.15.0084 : AQUILA RAFAEL DA SILVA : ACOFORTE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011945-78.2023.5.15.0084 : AQUILA RAFAEL DA SILVA : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2c4ef1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: T E R M O D E A U D I Ê N C I A Processo nº 0011945-78.2023.5.15.0084 Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, sexta-feira, às dezessete horas e trinta e dois minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: AQUILA RAFAEL DA SILVA Reclamada: M. F. ORPAN – ORG. PANAMERICANA SEG PAT LTDA UNIÃO AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA AQUILA RAFAEL DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra MASSA FALIDA DE ORPAN – ORGANIZAÇÃO PANAMERICANA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e UNIÃO, aduzindo que as reclamadas devem responder de forma solidária ou subsidiária; que houve motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho; que prestou serviços em regime de sobrejornada, não sendo quitadas as horas extras trabalhadas; que é credor de participação nos lucros, postulando, em síntese, condenação solidária ou subsidiária da segunda reclamada; rescisão indireta do contrato de trabalho; saldo de salário; abono trezeno; férias acrescidas do terço constitucional; aviso prévio indenizado; aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; liberação dos depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40%; liberação das guias para percebimento do seguro desemprego ou indenização equivalente; horas extras e reflexos; participação nos lucros; honorários de advogado e concessão dos benefícios da gratuidade processual. Atribuiu à causa o valor de R$ 128.621,55 e juntou documentos. Contestando a ação, a primeira reclamada arguiu em preliminar inépcia da inicial, no mérito, refutou os termos da inicial, sustentou que não há motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho; que não havia prestação de serviços em horas extras, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Contestando a ação, a segunda reclamada arguiu em preliminar carência de ação, no mérito, refutou os termos da inicial, sustentou que não há responsabilidade a ser reconhecida, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Esclarecimento prévio Revendo anterior posicionamento, em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no leading case RREmbRep 528-80.2018.5.0004, que fixou a seguinte tese vinculante: “a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, passo a dotar a Lei 13.467/2017 com eficácia imediata. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da inépcia da inicial A petição inicial apresentada preenche os requisitos dos artigos 319 do Código de Processo Civil e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do que sustenta a reclamada, a petição inicial apresentada, com relação aos tópicos impugnados, permitiu-lhe a apresentação de defesa de mérito, na qual impugnou a existência de diferenças de horas extras em favor do reclamante, assegurado-se à contestante o direito ao contraditório e à ampla defesa1. Deste modo, somente “quando as alegações do autor impedem ou põem obstáculos à elaboração satisfatória da defesa”2 é que se poderia reconhecer a alegada inépcia da inicial. Não sendo esta a hipótese dos autos, vez que a reclamada apresentou satisfatória defesa de mérito, não há que se cogitar em inépcia da peça vestibular. Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada pela primeira reclamada. Da carência de ação Considera-se o autor carecedor da ação quando não se encontrarem presentes quaisquer das condições da ação, ou seja, os requisitos sem os quais o direito de ação inexiste3, e, são eles a legitimidade de parte e o interesse de agir. Legitimidade, na clássica definição de Alfredo Buzaid, é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a possibilidade de demandar e ser demandado em relação a determinado objeto, ou seja, atine à titularidade ativa e passiva da ação4. No caso dos autos, pretende o reclamante o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada, de forma que somente esta pode constar do pólo passivo da presente ação, uma vez que esta detém a titularidade passiva desta ação. Já o interesse de agir nasce quando conjugadas as noções de utilidade e necessidade5, de forma que haverá interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário6. No caso dos autos, somente com a intervenção jurisdicional é que poderá ser reconhecida a responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada, donde não há que se cogitar em falta de interesse de agir do reclamante. No caso dos autos, verifica-se a presença de todas as condições da ação, de forma que não há que se cogitar em carência de ação. Rejeito, deste modo, a preliminar arguida pela segunda reclamada. Da causa de extinção do contato de trabalho Constitui a rescisão indireta na cessação do contrato de labor, por iniciativa do empregado, em razão de ato faltoso praticado pelo empregador. Estabelece o artigo 483, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, que poderá o empregado considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando o empregador exigir serviços superiores às forças do trabalhador ou alheios ao contato. Esclarece Délio Maranhão7: “O que dissemos a propósito da figura da “justa causa”, em geral, deve ser lembrado aqui: a falta do empregador, para justificar a resolução do contrato, há de ser grave. E esta gravidade deverá ser avaliada in abstracto, embora atendendo-se às circunstâncias do caso (...) Mas, assim como uma falta leve do empregado, traduzindo, embora, também, inexecução do contrato, não justifica a resolução do vínculo pelo empregador, assim, igualmente, nem todo ato por este praticado, que importe inexecução do contrato, será suficiente, desde logo, para autorizar o rompimento da relação de trabalho. A “justa causa”, seja dada pelo empregado ou pelo empregador, deve revestir-se de gravidade. Se o empregado pode obter a anulação do ato do empregador, não será justo que, não se revestindo a falta, pelas circunstâncias do caso, daquela gravidade que define a “justa causa”, opte pela solução extrema da resolução contratual, tal como, mutatis mutandis, tendo o empregador a possibilidade de aplicar ao empregado uma pena disciplinar mais branda, não lhe deve impor a pena máxima. O direito não pode usar dois pesos e duas medidas: o requisito da gravidade da falta é o mesmo, seja qual for o contratante que a pratique”. Portanto, para o rompimento motivado do contrato de labor em decorrência de ato faltoso do empregador, necessário o preenchimento dos mesmos requisitos exigidos para a configuração da justa causa, ou seja, a imediatidade, a gravidade e a causalidade. A Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 483, § 1º, é clara ao facultar ao empregado, no curso da discussão acerca da causa de extinção do contrato de trabalho, a suspensão da prestação de serviços até final decisão do processo. Deste modo, não há que se cogitar, como pretende a reclamada em prática de ato faltoso pelo reclamante, uma vez que exercia regularmente seu direito. O encerramento das atividades empresariais resulta no descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, nos termos do artigo 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o empregador deixa de atribuir ao trabalhador atividades das quais resultariam o pagamento de seus salários, ensejando, portanto, o rompimento motivado do contrato de trabalho8. No caso vertente, é incontroverso que durante o afastamento previdenciário do reclamante, a primeira reclamada encerrou suas atividades, donde é procedente a pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 28 de junho de 2023, que é declarada de forma incidental. Deverá, a primeira reclamada anotar o término do contrato de trabalho mantido com o reclamante em sua CTPS, cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de igual procedimento ser adotado pela Secretaria deste Juízo. Em consequência, são procedentes os pedidos de saldo de salário (28 dias) de junho de 2023; aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; abono trezeno proporcional (06/12); férias proporcionais (01/12), acrescidas do terço constitucional e férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023, acrescidas do terço constitucional. Deverá, ainda, a primeira reclamada comprovar os recolhimentos de FGTS do período laborado com o acréscimo da indenização de 40% e fornecer ao reclamante o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01), cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução e remessa dos valores ao órgão gestor do FGTS. No mesmo prazo, a primeira reclamada efetuará a entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará. Não há que se falar em indenização substitutiva do seguro-desemprego, tendo em vista que a observância dos requisitos para o percebimento do benefício previdenciário se dará no momento do trânsito em julgado da presente decisão, conforme artigo 4o, IV, da Resolução CODEFAT 392/2004. A verificação do preenchimento dos requisitos para o percebimento do seguro desemprego será realizada pela autoridade do Ministério do Trabalho competente. A primeira reclamada teve sua quebra decretada pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca de São Paulo, no dia 07 de fevereiro de 2023, sendo a primeira audiência designada por este Juízo designada para o dia 14 de abril de 2025. As verbas rescisórias devidas ao reclamante deveriam ter sido quitadas até o dia décimo dia contato da extinção do contrato de trabalho, 28 de junho de 2023. Deste modo, no momento da realização da primeira audiência designada por este Juízo já se encontrava a primeira reclamada com sua quebra decretada, de forma que seus bens se tornaram indisponíveis, somente lhe sendo lícito efetuar qualquer pagamento perante o Juízo Universal, na forma do artigo 23 do Decreto-lei 7.661/45. Improcede, portanto, o pleito de aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. O mesmo se aplica aos haveres rescisórios, vez que no momento de seu pagamento já se encontravam os bens da primeira reclamada vinculados ao Juízo Universal, de forma que improcede o pleito de pagamento da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, improcedem os pedidos de pagamento da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e aplicação do artigo 467 para apuração das verbas rescisórias deferidas. Da jornada de trabalho A primeira reclamada não demonstrou possuir menos de vinte funcionários, o que poderia ser facilmente realizado pela juntada de seu extrato da RAIS, de forma que o Juízo não se convence da alegação constante da defesa. O artigo 74, § 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que: “Para os estabelecimentos de mais de vinte trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso”. Como ensina Mozat Victor Russomano, “o art. 74 tem importância prática, porque o registro de horário de trabalho efetivo do empregado é um meio correto de aferição do valor de seu salário ou de outras vantagens previstas em lei e correlacionadas com sua assiduidade ao trabalho”9, de forma que estes meios de controle de horário devem ser mantidos pelo empregador em total consonância com as normas expedidas sobre a matéria, por se constituírem, caso seguidas estas normas, em meios idôneos para a aferição do valor do salário e assiduidade do empregado, e, na hipótese de demanda em que se postula o pagamento de horas extras, devem ser juntados aos autos, como meio de demonstrar os horários de trabalho desenvolvidos pelo empregado. Em razão da Resolução 121/2003 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho foi, por maioria absoluta, revisado o Enunciado 338, que passou a ter a seguinte redação: “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro de jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2o, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. Assim, cumpria à primeira reclamada trazer aos autos os controles de frequência na forma do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, por se constituírem os cartões de ponto nos documentos hábeis, por essência, a fazer da jornada de labor desenvolvida pelo reclamante. Todavia, não trouxe a primeira reclamada à colação os cartões de ponto relativos ao contrato de labor mantido com o reclamante, não se desonerando de seu encargo probatório nos termos do Enunciado 338 do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, prevalecendo a jornada de trabalho descrita na petição inicial, uma vez que não há nos autos elemento de prova que confronte referida jornada. Fixo, consequentemente, a seguinte jornada de trabalho do reclamante: 1) de segunda a sexta-feira, das 05h30min. às 17h30min; 2) uma hora de intervalo para alimentação e repouso; 3) folgas aos sábados, domingos e feriados. Portanto, havia prestação de serviços em regime de sobrejornada, não havendo nos autos prova de sua regular quitação, restando procedente o pleito de pagamento de horas extras. Para a apuração das horas extras será observada a evolução salarial do reclamante; os dias efetivamente laborados pelo reclamante; o divisor 220 e o adicional de 50% (cinquenta por cento). Serão consideradas extraordinárias as horas laboradas excedentes de oito diárias ou quarenta e quatro semanais. A base de cálculo a ser adotada é a prevista no Enunciado 264 do Tribunal Superior do Trabalho. Serão observados os limites constantes do artigo 58, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Serão consideradas noturnas as horas laboradas após as 22h00min, com a redução prevista no artigo 73, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ante a habitualidade da prestação de serviços extraordinários, as horas extras restam integradas à remuneração da reclamante, de forma que são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados (artigo 7º, “a”, da Lei 605/49); férias acrescidas do terço constitucional (artigo 142, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho); aviso prévio indenizado (artigo 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho); abonos trezenos (artigo 3º do Decreto 1.881/62) e depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40% (calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 12o e 13o, da Instrução Normativa SIT/MTE 25/2001). Não há que se cogitar em reflexos dos descansos semanais remunerados nas demais verbas nos termos do artigo 7o, parágrafo 2o, da Lei 605/49. Improcede o pleito de reflexos das horas extras nos feriados, nos termos do parágrafo 1o, do artigo 7o, da Lei 605/49. As gorjetas não integram a base de cálculo das horas extras, nos termos do Enunciado 354 do Tribunal Superior do Trabalho. Demais pedidos Pretende o reclamante o percebimento de participação nos lucros instituída em norma coletiva. Deste modo, cumpria ao obreiro trazer aos autos a prova da existência do direito vindicado. Neste sentido: “A parte que pretende o reconhecimento de direitos resultantes de normas coletivas deve trazer aos autos o instrumento que institui as benesses postuladas, vez que indispensáveis à prova de suas alegações. A inexistência de prova neste sentido, acarreta, indubitavelmente, na improcedência do pedido. Recursos ordinários não providos. Ac. (unânime) TRT 1a Reg. 4a T (RO 23248/00), Rel. Juiz Luiz Alfredo Mafra Lino, DO/RJ 13/09/01, p. 138.”. (B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos, Cristina Kaway, “Dicionário de Decisões Trabalhistas”, 33a edição, Rio de Janeiro, Edições Trabalhistas, 2002, página 273). Todavia, não trouxe o reclamante à colação os Instrumentos Normativos que asseguram o direito vindicado exordialmente, de forma que improcede o pleito de pagamento de participação nos lucros. As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV10, da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente11. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Indefiro os benefícios da gratuidade processual à primeira reclamada, uma vez que não demonstrada sua miserabilidade. Dispenso-a, todavia, do pagamento das custas processuais e dos depósitos recursais na fase de conhecimento. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da reclamante em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da execução. O processo do trabalho possui uma singularidade que é a habitual cumulação objetiva de pedidos, de forma que não é incomum que num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho12. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Consequentemente, a disciplina da sucumbência no processo civil e no processo do trabalho, consideradas suas peculiaridades, deveria seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca, enquanto que o legislador do Código de Processo Civil estabeleceu que estes seriam devidos também na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil. A segunda modalidade de sucumbência ocorre naquelas hipóteses em que autor e réu são em parte vencedores e vencidos, ou seja, na situação de um processo em que se discute o pagamento de danos morais e horas extras, e, o autor somente foi vencedor no pleito de horas extras. Aplicando-se a disciplina do Código de Processo Civil haveria condenação de honorários de advogado para as duas partes, pois ocorreria sucumbência parcial do autor e do réu. A sucumbência recíproca – esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – não se equipara àquela, pois nesta é necessário que cada parte seja integralmente vencedor e vencida, sendo clássico o exemplo da procedência do pedido principal e da reconvenção13. E este tratamento diferenciado da disciplina dos honorários advocatícios no processo do trabalho justifica-se por aquela característica acima mencionada, uma vez que a multiplicidade de pedidos, típica deste ramo processual, gera uma potencial sucumbência da parte menos favorecida processualmente à produção de provas – muitas vezes limitada à prova testemunhal – que resultaria num injustificável obstáculo ao amplo acesso à Justiça, princípio de cariz constitucional, caso adotada a sucumbência parcial do processo civil. Sabedor destas peculiaridades, o legislador de 2017, sabiamente, limitou a condenação da parte autora em honorários de advogado às hipóteses de improcedência dos pedidos, e, na circunstância de procedência parcial – aqui a expressão é utilizada para enfatizar a hipótese – somente em caso de sucumbência recíproca das partes. Deste modo, por não haver sucumbência recíproca no caso dos autos, não são devidos honorários de advogado à reclamada. Para que se cogite em compensação, é necessário que as partes detenham obrigações e créditos recíprocos, ou seja, é imprescindível a existência de reciprocidade de obrigações entre as partes. No caso vertente, não se vislumbra a existência de créditos fungíveis, líquidos e presentemente exigíveis em favor da reclamada14, donde não se pode cogitar em compensação, conforme postulado em defesa. Todavia, caso verificado o pagamento espontâneo de idênticos títulos pela reclamada, autoriza-se sua dedução dos créditos da reclamante. Da responsabilidade da segunda reclamada A Ação Direta de Constitucionalidade 16 foi assim ementada: “Responsabilidade contratual. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo artigo 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995”. Não se discute, portanto, a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, todavia, conforme vem decidindo a Corte Suprema, como no Agravo Regimental na Reclamação 11.327 do Estado do Amazonas, Relator Ministro Celso de Mello “é oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento (da ADC 16), não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 – por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada – enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento eventual da culpa in omittendo ou in vigilando do Poder Público”. Portanto, a declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 não outorgou carta branca aos entes públicos, afastando-se toda e qualquer responsabilidade destes na hipótese de inadimplência do responsável primário pelo pagamento dos títulos decorrentes da relação de trabalho. Prosseguiu o Ministro Relator: “Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação – consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado”. Segundo Helder Santos Amorim, Márcio Túlio Viana e Gabriela Neves Delgado: “O arcabouço jurídico que rege a fiscalização contratual impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar o cumprimento de direitos trabalhistas pelas empresas contratadas, desde a seleção da empresa no procedimento de licitação, passando pela previsão de responsabilidades trabalhistas da empresa na formalização do contrato e pela vigilância diária do cumprimento daqueles direitos no curso da execução contratual, até atingir os momentos finais do contrato, quando incumbe à Administração adotar medidas voltadas a preservar o pagamento dos direitos rescisórios dos trabalhadores envolvidos no contrato, ou assegurar-se de que tais trabalhadores venham a ser alocados em outros contratos firmados pela empresa contratada”15. Os mesmos autores asseveram que os artigos 78 e 67 da Lei 8.666.93 ao tratarem da figura do gestor do contrato e da previsão de rescisão contratual por inadimplemento de cláusulas contratuais estabelecem como “dever da Administração que o seu representante – o gestor do contrato –, no ato de fiscalização, determine a regularização imediata das irregularidades trabalhistas, sob pena de rescisão contratual”, sendo certo que “a ausência desta notificação constitui inquestionável violação, pela Administração, do seu dever de fiscalizar”. Infere-se, portanto, que à Administração Pública incumbe fiscalizar diuturnamente o cumprimento da totalidade das obrigações trabalhistas por parte das empresas por ela contratadas, sob pena de fazer incidir sua responsabilidade subsidiária. No caso dos autos, não restou demonstrado, inequivocamente, que a segunda reclamada fiscalizou satisfatoriamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, até porque comezinhos direitos foram sonegados do obreiro, tais como depósitos de FGTS e pagamento de títulos rescisórios. Portanto, não pode ser afastada a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, considerando o Juízo que o reclamante se desonerou de seu encargo probatório de insatisfatória fiscalização do ente público, diante da falta de pagamento de valores básicos, o que se acentua com a ausência do ente público à audiência designada pelo Juízo, resultando na presunção de veracidade das alegações da inicial16. O pleito de condenação solidária da segunda reclamada resta afastado, posto que a Suprema Corte já fixou posicionamento no sentido da impossibilidade da responsabilidade automática do ente público. Os serviços do reclamante foram prestados em decorrência da descentralização de certas atividades pela segunda reclamada, que se valeu de convênios e contratos com outras empresas prestadoras de serviços, dentre as quais a empregadora do obreiro. Figurou, portanto, a segunda reclamada como a beneficiária direta dos serviços do reclamante foi a tomadora dos serviços do reclamante17. Participando a segunda reclamada como tomadora dos serviços do reclamante aplica-se, ao presente caso, o Enunciado 331, IV, do TST, cuja interpretação decorre do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim estabelece: “Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro”. Portanto, trata referido artigo consolidado de responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal, vez que faculta aos empregados do subempreiteiro o direito de reclamação contra o empreiteiro na hipótese de inadimplemento daquele. Por seu turno, Maria Helena Diniz define empreitada ou locação de obra como “o contrato pelo qual um dos contratantes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação, a realizar, pessoalmente, ou por meio de terceiro, certa obra para o outro (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado”, explicando adiante que “ter-se-á empreitada de lavor ou mão-de-obra se o empreiteiro apenas assumir a obrigação de prestar o trabalho necessário para a confecção, a produção, a construção ou a execução da obra”18. É exatamente o que sucede na hipótese de contratação de empresas, por exemplo, prestadoras de serviços de limpeza, uma vez que a empresa fornecedora de mão-de-obra presta o trabalho necessário (limpeza) para a execução do objetivo social da tomadora, posto que este não pode ser atingido sem a realização desta parte dos serviços prestados por empresa terceirizada19. Sequer se alegue ter o contrato de prestação de serviços previsto a ausência de responsabilidade por parte do tomador dos serviços, posto que o contrato não pode vincular o reclamante, por não ter este participado da relação contratual. Deste modo, por decorrer a condenação da segunda reclamada de interpretação analógica do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, não há que se falar em inconstitucionalidade do referido verbete sumular, a teor do artigo 8o da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco em exclusão de qualquer título deferido ao obreiro, uma vez que o artigo mencionado não exclui de seu âmbito de aplicação qualquer título decorrente da relação de trabalho mantida com a prestadora de serviços. Do índice de correção monetária Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. Das contribuições previdenciárias Não haverá incidência da contribuição previdenciária nas verbas deferidas que estejam elencadas no rol constante do artigo 28, parágrafo 9o, da Lei 8212/91. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por AQUILA RAFAEL DA SILVA contra MASSA FALIDA DE ORPAN – ORGANIZAÇÃO PANAMERICANA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, para condenar a primeira reclamada a anotar o término do contrato de trabalho mantido com o reclamante em CTPS, e, a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, ao reclamante os seguintes títulos: saldo de salário (28 dias) de junho de 2023; aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; abono trezeno proporcional (06/12); férias proporcionais (01/12), acrescidas do terço constitucional; férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; horas extras; reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nos abonos trezenos, nas férias acrescidas do terço constitucional e nos depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40% e honorários de advogado. Deverá, ainda, a primeira reclamada comprovar os recolhimentos de FGTS do período trabalhado com o acréscimo da indenização de 40% e fornecer ao reclamante o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01), sob pena de execução e responsabilização subsidiária da segunda reclamada. No mesmo prazo, deverá fornecer as guias para percebimento do seguro desemprego, sob pena de expedição de alvará Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da ADC 58 do STF e artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 em relação aos entes públicos. Contribuições fiscais e previdenciárias, exceto a parcela devida a terceiros, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), autorizando-se a reclamada a efetuar a dedução dos valores devidos pelo reclamante, observando-se para as entidades filantrópicas do quanto estipulado na Lei 12.101/2009. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição, nos termos da Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, com a redação atribuída pela Lei 3265/99, bem como os artigos 43 e 44 da Lei 8620/93, observando-se os termos do Enunciado da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Com relação à contribuição fiscal, haverá desconto sobre o crédito mensal apurado em liquidação de Sentença, excluindo-se os juros de mora (artigo 46, § 1o, I, da Lei 8541/1992), observada a tabela em vigor à época da execução e o disposto no Ato Declaratório número 01, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2009, página 15 e Instrução Normativa 1127/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos 15 dias após a efetivação do pagamento do crédito exeqüendo, sob as penas da lei. A reclamada resta absolvida das demais postulações. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelas reclamadas, dispensadas nos termos da lei. Publique-se. Saem as partes intimadas nos termos da Súmula 197 do TST. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho 1Precedente do TST RR 166.358/95. In: Mozart Victor Russomano,. CLT anotada. 4a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 249: “Inépcia da inicial. O processo do trabalho surgiu para ser mais simples e mais informal que o processo civil, e nisto deveria estar seu traço distintivo. A inicial trabalhista deve caber na simplicidade do § 1o do art. 840 da CLT. Não há inépcia a ser pronunciada se, da leitura da inicial e da defesa, fica claro sobre quais são o pedido e a causa de pedir.” (Proc. TST-RR-166.358/95 - 2a Turma - Rel. Min. José Luciano de Castilho - publicado no DJ de 29.11.96)”. 2Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27a edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2002. p. 651. 3Cfr. Cândido Rangel Dinamarco. Teoria Geral do Novo Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 116. 4Cfr. Luiz Guilherme Marinoni et al. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 118. 5Para Dinamarco, melhor seria tratar de necessidade e adequação. 6Cfr. Teresa Arruda Alvim Wambier. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 82. 7Délio Maranhão. Instituições de Direito do Trabalho. 20ª edição. São Paulo: Editora Ltr, 2002. p. 585. 8Neste sentido: TRT da 18ª Região, RO 0000895-66.2012.5.18.0081 e TRT da 12ª Região, RO 0000905-37.2017.5.12.0038. 9Mozart Victor Russomano. CLT Anotada. 4a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 32. 10Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. 11Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. 12Neste sentido: Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Riedel, 2018. p. 459. 13Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 176. 14Assim se manifestava Sílvio Rodrigues. Direito Civil – Volume II. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1990. p. 249, acerca do instituto da compensação: “A compensação opera, automaticamente, sine facto hominis, pela força exclusiva da lei, desde que se apresentem os pressupostos necessários para sua configuração. São os seguintes os pressupostos e condições da compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. Reciprocidade das obrigações - Este é o requisito fundamental da compensação, pois trata-se de um meio de extinção das obrigações pelo encontro de dois direitos opostos. (...) Assim, para que haja compensação, mister se faz a presença de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.”. 15Helder Santos Amorim, Márcio Túlio Viana e Gabriela Neves Delgado. Terceirização – Aspectos Gerais: Última decisão do STF e a Súmula 331 do TST – Novos enfoques. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, número 01, Brasília. 2011, p. 55-84. 16TST, AIRR 0100754-81.2017.5.01.0201. 17Conforme precedente do TRT/PR RO 6.839/95. In: Valentin Carrion. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho 1996, 2o semestre. São Paulo: Editora Saraiva, 1996. p. 331. 18Maria Helena Diniz. Código Civil Anotado. 9ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2003. p. 421-422 19Assim também Sérgio Pinto Martins. A terceirização e o Direito do Trabalho. 5a edição. São Paulo: Editora Atlas, 2001. p. 124: “Acertadamente, o TST falou em responsabilidade subsidiária, por se aplicar, analogicamente, o art. 455 da CLT, que não trata de responsabilidade solidária, pois a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 896 do Código Civil). O inciso IV do Enunciado 331 do TST interpreta, portanto, corretamente o dispositivo consolidado ao se falar em responsabilidade subsidiária. O tomador dos serviços não é, portanto, solidário com o prestador dos serviços, segundo a orientação do Enunciado 331 do TST. O tomador dos serviços somente responderá se o prestador dos serviços não pagar a dívida trabalhista ou se o seu patrimônio for insuficiente para o pagamento do débito.”. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AQUILA RAFAEL DA SILVA

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