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"0011945-72.2023.8.26.0003" - Resultados da Busca

Resultados para "0011945-72.2023.8.26.0003"

Agostinho Lamarao De Castro Ribeiro x Bradesco Saude S/A

ID: 281330751

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0900761-09.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO LAMARAO DE CASTRO RIBEIRO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Ementa

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROSA HELENA IZABEL LIMA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. IDOSO COM GRAVES COMORBIDADES. DANO MORAL… Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. IDOSO COM GRAVES COMORBIDADES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por Bradesco Saúde S.A. contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para majorar indenização por danos morais em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida por segurado idoso de 92 anos, portador de graves comorbidades, cuja continuidade do tratamento médico foi injustificadamente negada pela operadora de saúde, resultando em sofrimento prolongado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a decisão agravada incorreu em erro ao majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00; e (ii) se a responsabilidade da seguradora estaria afastada pela alegada ausência de omissão. III. Razões de decidir Reconhecimento da revelia da ré, fixação da verdade dos fatos alegados na inicial, e preclusão da discussão sobre a existência da falha na prestação do serviço. A negativa injustificada de autorização para procedimento médico de urgência a paciente idoso e gravemente enfermo configura falha na prestação de serviço e dano moral in re ipsa. A indenização arbitrada deve atender às funções compensatória e pedagógica, considerando a gravidade do dano, o grau de culpa da seguradora e o porte econômico das partes, sendo adequada a majoração para R$ 30.000,00. Ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática. Tese de julgamento: A negativa injustificada de cobertura de procedimento médico de urgência, em plano de saúde, caracteriza falha na prestação do serviço, configurando dano moral in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve refletir a gravidade da conduta, a extensão do dano e a função pedagógica da reparação, sendo cabível a majoração quando o valor fixado na origem se revelar irrisório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 4º, 12, 14 e 51, IV, § 1º; CPC/2015, arts. 344 e 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. STJ, AgInt no AREsp 1903519/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.02.2022. TJ-PE, AC 0011945-49.2020.8.17.2001, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, j. 24.03.2023. TJ-RJ, APL 0011716-88.2018.8.19.0066, Rel. Des. Cherubin Helcias Schwartz Júnior, j. 13.04.2023. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 15ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0011945-72.2023.8.26.0003"

Agostinho Lamarao De Castro Ribeiro x Bradesco Saude S/A