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Processo nº 0011945-79.2015.8.15.2001

ID: 279222923

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011945-79.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HERMANO DIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE FIGUEIRÊDO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0011945-79.2015.8.15.2001 [Despejo para Uso Próprio] EXEQUENTE: JOSE HERMANO DIAS DA CRUZ EXECUTADO: INACIO DE LOIOLA DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR DECISÃO PROCESSO Nº 0011945… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0011945-79.2015.8.15.2001 [Despejo para Uso Próprio] EXEQUENTE: JOSE HERMANO DIAS DA CRUZ EXECUTADO: INACIO DE LOIOLA DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR DECISÃO PROCESSO Nº 0011945-79.2015.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por INÁCIO DE LOIOLA DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR nos autos do cumprimento de sentença que lhe move JOSÉ HERMANO DIAS DA CRUZ, ambos devidamente qualificados. Em síntese, o excipiente alega nulidade da intimação para cumprimento voluntário da sentença, por não ter sido realizada pessoalmente ou por edital, considerando sua revelia na fase de conhecimento; e ocorrência de prescrição intercorrente pelo decurso de mais de três anos entre o trânsito em julgado da sentença e a tentativa de penhora. Com base nesses fundamentos, requer a extinção da execução. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação sustentando a validade da intimação realizada no endereço constante dos autos; e que o executado não atualizou seu endereço no processo, conforme determina a legislação processual. Ademais defendeu a inocorrência de prescrição intercorrente e a natureza protelatória da exceção apresentada. É o relatório do necessário. DECIDO. Primeiramente, ressalto que a Exceção de Pré-Executividade constitui instrumento de defesa excepcional no processo de execução, sendo admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias para suscitar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, dispensando dilação probatória. No caso concreto, as questões trazidas pelo executado – nulidade processual e prescrição – amoldam-se ao cabimento desta via defensiva. a) Da gratuidade judiciária requerida pelo excipiente/executado Observo que o excipiente/executado requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso dos autos, o excipiente/executado não juntou aos autos os documentos comprovando seu estado de hipossuficiência financeira, declarando não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte excipiente/executada. b) Da alegada nulidade de intimação para cumprimento da sentença Quanto à alegada nulidade de intimação para o cumprimento voluntário da sentença, verifico que não assiste razão ao executado. Com efeito, o art. 513, §2º, do CPC estabelece as formas de intimação do devedor para cumprimento de sentença, dispondo em seu inciso II que, quando representado por advogado, a intimação se dará por meio deste, e no inciso IV que, na hipótese de revelia na fase de conhecimento, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento ou por edital. Ocorre que, no caso em tela, consta dos autos (Ids. 28192702, p. 37 e 37090167) que houve tentativa de intimação no endereço declinado pelo próprio executado quando de sua citação inicial, vejamos: Endereço da citação (Id. 28192702, p. 37): Endereço da intimação para cumprimento da sentença (Id. 37090167): Nesse sentido, o art. 274, parágrafo único, do CPC é cristalino ao dispor que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo". O executado, ao deixar de comunicar a mudança de seu endereço, violou o dever processual insculpido no art. 77, V, do CPC, não podendo agora se beneficiar de sua própria torpeza para alegar nulidade processual. Aqui em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) Documentação trazida pela Agravada a demonstrar que o Agravante era domiciliado no condomínio ao qual foi remetida a carta citatória na época do recebimento. Validade da citação. Incidência do art. 248, §4º, do CPC. Precedentes. Carta de intimação remetida ao mesmo endereço em que se deu a citação válida. Ônus da parte demandada de manter atualizado seu endereço. Aplicação do art. 513, §3, do CPC, a autorizar a incidência no caso destes autos da regra do art. 274, parágrafo único, também do CPC. Intimação válida. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do agravo. (TJRJ; AI 0106162-77.2024.8.19.0000; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Renata Silvares França Fadel; Julg. 27/03/2025; DORJ 31/03/2025) (Grifo meu) Portanto, é ônus processual da parte excipiente/executada seus dados atualizados nos autos, o que não ocorreu nos presentes autos. c) Da alegada prescrição intercorrente Quanto à alegação de prescrição intercorrente, tampouco merece prosperar, posto que, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida após a intimação específica do exequente para dar andamento ao feito e sua subsequente inércia por prazo superior a 1 (um) ano. No caso em análise, não houve qualquer despacho intimando o exequente para impulsionar o feito sob pena de extinção, requisito formal indispensável para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ao contrário, os autos revelam movimentações contínuas por parte do exequente, com pedidos de cumprimento (Ids. 40678378 e 53967729), manifestações (Id. 87367962) e apresentação de cálculos (Id. 87367965), afastando qualquer alegação de inércia processual. Desta feita, verifica-se que, embora tenha havido lapsos significativos de tempo entre as diligências, o excepto/exequente continuou a promover esforços para localizar o excipiente/executado. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO ART. 921, § 4º, DO CPC/2015, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO PROVIDO. (...) 4. A prescrição intercorrente exige a suspensão do processo por decisão judicial, fato que não ocorreu nos autos. O apelante demonstrou que o processo ficou paralisado aguardando decisões do judiciário, o que afastou a caracterização de inércia. 5. A sentença recorrida aplicou a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC/2015, dado pela Lei nº 14.195/2021 indevida, já que a norma processual não retroage para atingir atos processuais consolidados. A aplicação dessa redação aos fatos anteriores à sua vigência viola o princípio da irretroatividade das normas processuais (art. 14 do CPC). 6. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, o termo inicial da prescrição intercorrente deve seguir a regra vigente à época dos atos processuais, ou seja, antes da alteração legal de 2021. Como não houve determinação de suspensão do processo, não se pode considerar o decurso do prazo prescricional. (...).” (TJMS; AC 0000151-32.2009.8.12.0004; Amambai; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo; DJMS 19/11/2024; Pág. 59) (Grifo meu) Além disso, o princípio da efetividade da jurisdição impõe que o credor, em regra, não seja prejudicado por dificuldades operacionais para a localização do devedor, desde que tenha agido com diligência. No caso, o excepto/exequente não se manteve omisso, razão pela qual não há que se falar em prescrição. d) Da alegação de inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial A parte executada ainda sustenta a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial, ao argumento de que haveria excesso na execução. Entretanto, tal alegação não comporta acolhimento nesta via processual. A exceção de pré-executividade, como já citada alhures, destina-se exclusivamente à discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo juízo, e cuja análise não demande dilação probatória. A alegação de excesso de execução, por sua vez, embora admissível como defesa no cumprimento de sentença, exige a demonstração do equívoco apontado, mediante a apresentação de cálculos que confrontem os valores executados com aqueles efetivamente devidos. Trata-se, pois, de questão que demanda a análise de elementos, cuja apuração exige dilação probatória e análise minuciosa dos demonstrativos apresentados. Assim, por envolver matéria de cunho técnico e demandar produção de prova, a alegação de excesso de execução não pode ser conhecida por meio da exceção de pré-executividade, sendo incabível sua apreciação pela via eleita pela executada. Dessa forma, rejeito a alegação de inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial, por excesso de execução, uma vez que não se trata de matéria de ordem pública, tampouco se revela cognoscível sem dilação probatória, o que torna inadequada sua veiculação em sede de exceção de pré-executividade. e) Da litigância de má-fé No que se refere ao pedido formulado pela parte exequente para que a executada seja condenada por litigância de má-fé, entendo que não merece acolhida. Nos termos do art. 80 do CPC, a condenação por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de que a parte agiu com dolo ou manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos, perturbar o regular andamento do processo ou utilizar o processo para objetivo ilegal. Trata-se de medida excepcional, cuja caracterização demanda prova robusta e inequívoca da conduta reprovável da parte. No caso em análise, Ainda que os argumentos deduzidos pela parte executada não tenham logrado êxito ou não tenham sido acolhidos, não se pode presumir daí a existência de má-fé. O exercício regular do direito de defesa (ainda que eventualmente baseado em fundamentos que não encontrem amparo) não configura, por si só, hipótese de litigância de má-fé. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que evidenciem o intuito deliberado de tumultuar o feito, alterar a verdade dos fatos ou obter vantagem indevida, não se vislumbra conduta que justifique a imposição da penalidade prevista nos arts. 80 e 81 do CPC. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por INÁCIO DE LOIOLA DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Decorrido o prazo recursal, intime-se o excepto/exequente, no prazo de 15 (quinze), para juntar aos autos planilha atualizada do débito, requerendo, na oportunidade, o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se as partes do teor desta decisão. JOÃO PESSOA, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0011945-79.2015.8.15.2001

ID: 279222934

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011945-79.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INACIO DE LOIOLA DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR

Intimação

Advogados:

EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO

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FELIPE DE FIGUEIRÊDO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0011945-79.2015.8.15.2001 [Despejo para Uso Próprio] EXEQUENTE: JOSE HERMANO DIAS DA CRUZ EXECUTADO: INACIO DE LOIOLA DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR DECISÃO PROCESSO Nº 0011945… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0011945-79.2015.8.15.2001 [Despejo para Uso Próprio] EXEQUENTE: JOSE HERMANO DIAS DA CRUZ EXECUTADO: INACIO DE LOIOLA DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR DECISÃO PROCESSO Nº 0011945-79.2015.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por INÁCIO DE LOIOLA DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR nos autos do cumprimento de sentença que lhe move JOSÉ HERMANO DIAS DA CRUZ, ambos devidamente qualificados. Em síntese, o excipiente alega nulidade da intimação para cumprimento voluntário da sentença, por não ter sido realizada pessoalmente ou por edital, considerando sua revelia na fase de conhecimento; e ocorrência de prescrição intercorrente pelo decurso de mais de três anos entre o trânsito em julgado da sentença e a tentativa de penhora. Com base nesses fundamentos, requer a extinção da execução. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação sustentando a validade da intimação realizada no endereço constante dos autos; e que o executado não atualizou seu endereço no processo, conforme determina a legislação processual. Ademais defendeu a inocorrência de prescrição intercorrente e a natureza protelatória da exceção apresentada. É o relatório do necessário. DECIDO. Primeiramente, ressalto que a Exceção de Pré-Executividade constitui instrumento de defesa excepcional no processo de execução, sendo admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias para suscitar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, dispensando dilação probatória. No caso concreto, as questões trazidas pelo executado – nulidade processual e prescrição – amoldam-se ao cabimento desta via defensiva. a) Da gratuidade judiciária requerida pelo excipiente/executado Observo que o excipiente/executado requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso dos autos, o excipiente/executado não juntou aos autos os documentos comprovando seu estado de hipossuficiência financeira, declarando não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte excipiente/executada. b) Da alegada nulidade de intimação para cumprimento da sentença Quanto à alegada nulidade de intimação para o cumprimento voluntário da sentença, verifico que não assiste razão ao executado. Com efeito, o art. 513, §2º, do CPC estabelece as formas de intimação do devedor para cumprimento de sentença, dispondo em seu inciso II que, quando representado por advogado, a intimação se dará por meio deste, e no inciso IV que, na hipótese de revelia na fase de conhecimento, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento ou por edital. Ocorre que, no caso em tela, consta dos autos (Ids. 28192702, p. 37 e 37090167) que houve tentativa de intimação no endereço declinado pelo próprio executado quando de sua citação inicial, vejamos: Endereço da citação (Id. 28192702, p. 37): Endereço da intimação para cumprimento da sentença (Id. 37090167): Nesse sentido, o art. 274, parágrafo único, do CPC é cristalino ao dispor que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo". O executado, ao deixar de comunicar a mudança de seu endereço, violou o dever processual insculpido no art. 77, V, do CPC, não podendo agora se beneficiar de sua própria torpeza para alegar nulidade processual. Aqui em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) Documentação trazida pela Agravada a demonstrar que o Agravante era domiciliado no condomínio ao qual foi remetida a carta citatória na época do recebimento. Validade da citação. Incidência do art. 248, §4º, do CPC. Precedentes. Carta de intimação remetida ao mesmo endereço em que se deu a citação válida. Ônus da parte demandada de manter atualizado seu endereço. Aplicação do art. 513, §3, do CPC, a autorizar a incidência no caso destes autos da regra do art. 274, parágrafo único, também do CPC. Intimação válida. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do agravo. (TJRJ; AI 0106162-77.2024.8.19.0000; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Renata Silvares França Fadel; Julg. 27/03/2025; DORJ 31/03/2025) (Grifo meu) Portanto, é ônus processual da parte excipiente/executada seus dados atualizados nos autos, o que não ocorreu nos presentes autos. c) Da alegada prescrição intercorrente Quanto à alegação de prescrição intercorrente, tampouco merece prosperar, posto que, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida após a intimação específica do exequente para dar andamento ao feito e sua subsequente inércia por prazo superior a 1 (um) ano. No caso em análise, não houve qualquer despacho intimando o exequente para impulsionar o feito sob pena de extinção, requisito formal indispensável para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ao contrário, os autos revelam movimentações contínuas por parte do exequente, com pedidos de cumprimento (Ids. 40678378 e 53967729), manifestações (Id. 87367962) e apresentação de cálculos (Id. 87367965), afastando qualquer alegação de inércia processual. Desta feita, verifica-se que, embora tenha havido lapsos significativos de tempo entre as diligências, o excepto/exequente continuou a promover esforços para localizar o excipiente/executado. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO ART. 921, § 4º, DO CPC/2015, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO PROVIDO. (...) 4. A prescrição intercorrente exige a suspensão do processo por decisão judicial, fato que não ocorreu nos autos. O apelante demonstrou que o processo ficou paralisado aguardando decisões do judiciário, o que afastou a caracterização de inércia. 5. A sentença recorrida aplicou a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC/2015, dado pela Lei nº 14.195/2021 indevida, já que a norma processual não retroage para atingir atos processuais consolidados. A aplicação dessa redação aos fatos anteriores à sua vigência viola o princípio da irretroatividade das normas processuais (art. 14 do CPC). 6. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, o termo inicial da prescrição intercorrente deve seguir a regra vigente à época dos atos processuais, ou seja, antes da alteração legal de 2021. Como não houve determinação de suspensão do processo, não se pode considerar o decurso do prazo prescricional. (...).” (TJMS; AC 0000151-32.2009.8.12.0004; Amambai; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo; DJMS 19/11/2024; Pág. 59) (Grifo meu) Além disso, o princípio da efetividade da jurisdição impõe que o credor, em regra, não seja prejudicado por dificuldades operacionais para a localização do devedor, desde que tenha agido com diligência. No caso, o excepto/exequente não se manteve omisso, razão pela qual não há que se falar em prescrição. d) Da alegação de inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial A parte executada ainda sustenta a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial, ao argumento de que haveria excesso na execução. Entretanto, tal alegação não comporta acolhimento nesta via processual. A exceção de pré-executividade, como já citada alhures, destina-se exclusivamente à discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo juízo, e cuja análise não demande dilação probatória. A alegação de excesso de execução, por sua vez, embora admissível como defesa no cumprimento de sentença, exige a demonstração do equívoco apontado, mediante a apresentação de cálculos que confrontem os valores executados com aqueles efetivamente devidos. Trata-se, pois, de questão que demanda a análise de elementos, cuja apuração exige dilação probatória e análise minuciosa dos demonstrativos apresentados. Assim, por envolver matéria de cunho técnico e demandar produção de prova, a alegação de excesso de execução não pode ser conhecida por meio da exceção de pré-executividade, sendo incabível sua apreciação pela via eleita pela executada. Dessa forma, rejeito a alegação de inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial, por excesso de execução, uma vez que não se trata de matéria de ordem pública, tampouco se revela cognoscível sem dilação probatória, o que torna inadequada sua veiculação em sede de exceção de pré-executividade. e) Da litigância de má-fé No que se refere ao pedido formulado pela parte exequente para que a executada seja condenada por litigância de má-fé, entendo que não merece acolhida. Nos termos do art. 80 do CPC, a condenação por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de que a parte agiu com dolo ou manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos, perturbar o regular andamento do processo ou utilizar o processo para objetivo ilegal. Trata-se de medida excepcional, cuja caracterização demanda prova robusta e inequívoca da conduta reprovável da parte. No caso em análise, Ainda que os argumentos deduzidos pela parte executada não tenham logrado êxito ou não tenham sido acolhidos, não se pode presumir daí a existência de má-fé. O exercício regular do direito de defesa (ainda que eventualmente baseado em fundamentos que não encontrem amparo) não configura, por si só, hipótese de litigância de má-fé. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que evidenciem o intuito deliberado de tumultuar o feito, alterar a verdade dos fatos ou obter vantagem indevida, não se vislumbra conduta que justifique a imposição da penalidade prevista nos arts. 80 e 81 do CPC. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por INÁCIO DE LOIOLA DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Decorrido o prazo recursal, intime-se o excepto/exequente, no prazo de 15 (quinze), para juntar aos autos planilha atualizada do débito, requerendo, na oportunidade, o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se as partes do teor desta decisão. JOÃO PESSOA, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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