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Karine Pamela Quadros Braga x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan e outros

ID: 336225130

Tribunal: TRT4 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020767-42.2023.5.04.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KARINE PAMELA QUADROS BRAGA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN CYRELA SUL 009 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO S

Notificação

Advogados:

DIEGO AGUIAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE VICARI KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO STURMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDIPO WEIZEMANN JARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE JOBIM DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020767-42.2023.5.04.0026 RECLAMANTE: KARINE PAMELA QUADROS BRAGA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020767-42.2023.5.04.0026 RECLAMANTE: KARINE PAMELA QUADROS BRAGA RECLAMADO: M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39e31a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. PRELIMINARMENTE CARÊNCIA DE AÇÃO A reclamada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Sustenta que o reclamante nunca foi seu empregado. Afirma que os serviços prestados pelo reclamante foram contratados de forma terceirizada, por meio da empresa M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. Acrescenta que a contratação foi lícita e está amparada na legislação vigente. Requer a exclusão da lide. A reclamada SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL alega a ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido em relação ao terceiro reclamado. As reclamadas GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e CYRELA SUL 009 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA alegam que a reclamante foi contratada e remunerada apenas pela primeira reclamada. Sustentam que a responsabilidade do empregador decorre do poder diretivo que exerce sobre o empregado. Afirmam que, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, é do reclamante o ônus da prova de suas alegações. Defendem que a primeira reclamada foi a única e exclusiva contratante da reclamante. Requerem a exclusão da lide por ilegitimidade passiva ad causam. As reclamadas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da ação, nos termos da teoria da asserção, já que indicadas pela reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material posta em juízo. O CPC, no artigo 17, dispõe que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Sendo assim, a possibilidade jurídica do pedido não se encontra mais entre as condições da ação, razão pela qual fica prejudicada a preliminar arguida neste particular. De toda forma, as questões suscitadas pelas reclamadas em preliminar são todas afetas ao mérito da ação, já que demandam a análise do conjunto fático-probatório, o que será feito oportunamente. Rejeitam-se as preliminares. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A presente ação tramita pelo Rito Sumaríssimo, de modo que a limitação da condenação ao valor do pedido decorre de expressa limitação legal contida no art. 852-B, I da CLT, matéria já pacificada na jurisprudência. A título exemplificativo, transcrevem-se as ementas de decisões da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DE VALORES. A limitação de valores àqueles indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal inerente ao procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Agravo de petição da exequente não provido (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020541-39.2017.5.04.0352 AP, em 10/03/2023, Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. Na forma do art. 852-B, I, da CLT e art. 492 do CPC, o valor da condenação apurado na fase de liquidação não pode extrapolar o valor atribuído ao pedido na petição inicial, independentemente de limitação expressa no título executivo. Agravo de petição não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020345-10.2018.5.04.0522 AP, em 27/10/2022, Desembargador João Batista de Matos Danda). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O art. 852-B, inc. I, da CLT dispõe que, no processo sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado e é o valor indicado pela parte autora na exordial que irá definir os limites da lide. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020890-97.2019.5.04.0020 AP, em 08/03/2023, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL As reclamadas GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e CYRELA SUL 009 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA alegam que a autora não informou o fundamento para eventual condenação da Goldsztein Cyrela e Cyrela Sul 009. Sustentam que não há pedido específico de condenação das 3ª e 5ª rés na inicial. Afirmam que inexiste pedido de condenação, o que torna inepta a petição inicial, conforme o art. 330, § 1º, I, do CPC. Citam precedentes jurisprudenciais. Requerem o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Como no desenvolvimento da petição inicial há exposição de fatos, fundamentos jurídicos e o pedido, considera-se que tanto os requisitos do artigo 840 da CLT (menos exigente que o CPC, gize-se) como os do artigo 330, I, do CPC/2015, restam cumpridos na hipótese dos autos. Além disso, os valores para cada um dos pedidos foram apontados, não subsistindo a preliminar arguida pela reclamada. A forma com que os pedidos foram formulados não impediu nem dificultou o exercício do direito à ampla defesa. Tanto isso é verdade que os pedidos foram compreendidos e contestados, o que, segundo o entendimento predominante no TRT4, é suficiente para afastar a inépcia. Além disso, os motivos que levaram a autora a requerer em desfavor das ora reclamadas se encontram, ainda que de forma sucinta, nas fls. 3409 e fls. 3414-3416. As questões levantadas pelas reclamadas são atinentes ao mérito da demanda, e como tal serão analisadas. Rejeita-se. MÉRITO REVELIA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. A primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, da qual estava devidamente ciente. Portanto, declaro-a revel e considero-a fictamente confessa quanto à matéria de fato ventilada nos autos, desde que não haja prova pré-constituída, nos termos da Súmula n.º 74, I e II, do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante alega ter exercido atividade perigosa, equiparada à de vigilante. Sustenta que a função expunha sua vida e saúde a riscos diretos e constantes. Requer o pagamento de adicional de periculosidade de 30% desde 2023. A reclamada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN alega que o reclamante jamais exerceu atividades de vigilante, apenas de vigia. Sustenta que o contrato com a empresa terceirizada não previa serviços de vigilância e segurança privada. Acrescenta que a reclamante não fazia qualquer relato de que exercia suas atividades armado. Defende que o art. 193, II, da CLT, refere-se aos vigilantes e não aos vigias. Transcreve ementários da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST que corroboram seu entendimento. Requer a improcedência do pedido. As reclamadas GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e CYRELA SUL 009 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA alegam não ter ingerência na relação de trabalho entre a reclamante e a 1ª reclamada. Sustentam que a reclamante exercia a função de auxiliar de serviços patrimoniais, não se expondo a perigos. Afirmam que a função de auxiliar de serviços patrimoniais não se equipara à de vigilante, que exige porte de arma e curso específico. Aduzem jurisprudência do TST que confirma o entendimento. Ressaltam que é ônus da reclamante comprovar a exposição a atividades perigosas. Requerem a improcedência do pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. Passo à análise. É incontroverso que a autora desempenhava atividades de porteira, sem a utilização de arma de fogo. Sendo assim, uma vez que não atuava como vigilante, na abordagem criminal, nos termos da Portaria nº 1885/2013 do MTE, a reclamante não se enquadrava no disposto no artigo 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei 12.740/2012. Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial do TRT4: EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. VIGIA. INDEVIDO. O exercício da função de vigia, ainda que tenha a finalidade de evitar roubos e furtos, não enseja o pagamento de adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, não se enquadrando na regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Anexo 3 da NR-16 da Portaria 3.214/78). Tal função é definida pela doutrina e jurisprudência como sendo mais passiva do que aquela exercida pelo vigilante, esta mais caracterizada como uma função policial privada (parapolicial), de natureza tanto preventiva como repressiva, característica esta, de repressão, que não se coaduna com a atividade de "vigia", "porteiro", "ronda", da qual não se exige preparação especial, tampouco que atue ou reaja contra atos de outrem contra a vida ou patrimônio de seu empregador. (...) (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020251-90.2020.5.04.0102 ROT, em 31/03/2022, Desembargador Joao Paulo Lucena) EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE SEGURANÇA. Não tem direito ao adicional de periculosidade empregado que desempenha a função de "auxiliar de segurança", cuja atividade não se confunde com a de vigilante, a qual exige o preenchimento de requisitos especificados na Lei nº 7.102/83 e no Decreto nº 89.056/83. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020571-55.2020.5.04.0001 ROT, em 21/03/2022, Desembargador Manuel Cid Jardon) Ante o exposto, indefiro o pedido. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante alega que foi dispensada sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias, férias e 13º salário. Alega não ter recebido os salários de abril, maio, junho e julho de 2023. Sustenta que não recebeu aviso-prévio, gratificações natalinas e FGTS. Requer o pagamento de aviso-prévio indenizado, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias, FGTS, multa de 40% do FGTS, multa do art. 477 da CLT, multa do art. 467 da CLT, expedição de alvará para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. Apesar da extensa documentação carreada aos autos pela reclamada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN - inclusive relativa a empregados que não guardam qualquer relação com o feito - o que, sublinhe-se, dificulta a análise do processo e somente assoberba esta já atarefada Justiça Especializada e atenta contra a tão aclamada celeridade processual, não houve qualquer prova de valores pagos a autora a qualquer título. Exceção se faz a módicos R$ 72,00 pagos em 14/03/2023 (fls. 2256, juntados mais uma vez nas fls. 2289), que não se sabe a qual título foi efetuado, razão pela qual sequer será considerado nos autos. Consta nos autos que a falência da primeira reclamada ocorreu em 19/06/2023, data que, portanto, será tida como aquela em que ocorreu a rescisão contratual. Assim, diante da inexistência de prova da quitação das verbas rescisórias, inclusive dos salários apontados, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Salários dos meses de abril (R$ 1.962,61), maio (R$ 1.962,61) e o saldo de 19 dias do mês de junho de 2023 (R$ 1.242,99); Aviso-prévio indenizado (R$ 1.962,61); Férias proporcionais (6/12 - R$ 981,30), acrescidas de 1/3 (R$ 327,10); 13º salário proporcional (R$ 981,30); e Diferenças de FGTS da contratualidade (R$ 1.000,00), com a multa de 40% (R$ 400,00). A rescisão do contrato de trabalho da autora ocorreu com a decretação da falência de sua empregadora. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento da Súmula 388 do TST. Indeferem-se as multas dos artigos 467 e 477, §8º, CLT. Ainda, expeça-se alvará para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Por fim, objetivando a celeridade processual e considerando a pena de revelia aplicada à primeira ré, a Secretaria deverá proceder à anotação da baixa contratual na CTPS da autora, fazendo nela constar a data de 19/07/2023, já considerando a projeção do aviso-prévio indenizado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da reclamada. Aprecio. O ordenamento jurídico pátrio impõe a responsabilização civil quando configurada a hipótese fática do artigo 927, do Código Civil, segundo o qual "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." O descumprimento das obrigações trabalhistas, causador de presumíveis transtornos de ordem financeira, não implica, por si só, abalo moral. O dano decorrente de tal mora é de ordem material e a reparação já foi estabelecida, tendo em vista a condenação da reclamada ao pagamento das verbas devidas. O posicionamento do TRT da 4ª Região também é em tal sentido: EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A falta de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é hábil à caracterização de prejuízo extrapatrimonial. Apenas se o inadimplemento dessas verbas acarretasse dificuldades capazes de ofender a dignidade do trabalhador é que se poderia divisar a ocorrência de dano moral indenizável, o que não é demonstrado pela reclamante no caso em análise. Da-se provimento ao recurso ordinário da reclamada. (Acórdão - Processo 0020694-37.2022.5.04.0404 (REMNECRO). Data: 24/11/2022. Órgão Julgador: 4ª Turma. Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES). E, ainda, também nesse sentido vem decidindo o C. TST: […] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte sedimentou entendimento no sentido de que o atraso ou o inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configure dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8º, da CLT). Assim, nessa hipótese, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, de modo a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica no caso dos autos . Recurso de revista conhecido e provido. (Processo RRAg - 383-48.2020.5.17.0011, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 20/09/2023. Publicação: 25/09/2023). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. […] Conforme jurisprudência desta Corte, em relação à ausência de recolhimento total do FGTS, o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos não é cabível. Julgados. De forma assemelhada, a concessão irregular do período de férias ou o atraso salarial não reiterado, por si só, não se convalida em tal gravidade que possibilite o reconhecimento de dano moral ou afronta ao direito de personalidade do empregado. Faz-se necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é o descumprimento das referidas obrigações trabalhistas em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse descumprimento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: RRAg - 10164-15.2019.5.03.0013. Orgão Judicante: 6ª Turma. Relatora: Katia Magalhaes Arruda. Julgamento: 16/08/2023. Publicação: 18/08/2023). Indefere-se. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS. A reclamante alega ter prestado serviços terceirizados para a segunda reclamada, embora contratada pela primeira. Sustenta que o trabalho era realizado em imóveis da segunda reclamada e em benefício desta. Afirma que seguia ordens e horários determinados pela segunda reclamada. Defende a responsabilidade solidária das reclamadas. Requer, alternativamente, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com base na Súmula 331, IV e VI, do TST. Postula a responsabilização solidária das reclamadas pelas verbas trabalhistas devidas ou, subsidiariamente, a responsabilização da segunda reclamada. A reclamada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN alega que o pedido de condenação subsidiária referente à multa do art. 467 da CLT não merece prosperar. Sustenta que há expressa vedação legal, conforme parágrafo único do referido artigo. Acrescenta que a multa não é aplicável à reclamada, mesmo que houvesse prestação de serviço em seu favor. Afirma que a revelia das demais reclamadas não autoriza a aplicação da multa. Explica que o inadimplemento que justifica a multa ocorre após o término do contrato, não estando abrangido pela responsabilidade subsidiária da Súmula 331, IV, do TST. Defende que a multa, por ser sanção processual, não pode ser estendida à responsabilidade subsidiária. Argumenta, ainda, que a penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, é inaplicável à reclamada e somente devida quando ultrapassado o prazo legal. Ressalta que as verbas pleiteadas dependem de reconhecimento judicial e, por ora, são controversas. Cita a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SDI-I do TST, que considera incabível a multa quando há controvérsia sobre a obrigação. Conclui que as multas são incabíveis e o pedido não prospera. A reclamada SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL alega que os serviços contratados não fazem parte do objeto comercialmente explorado pelo SINPRO. Acrescenta que os serviços são especializados e se constituem em "atividade-meio" da empresa. Afirma que a contratação foi regular, legítima e legal. Em contestação, as reclamadas GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e CYRELA SUL 009 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA alegam que não são responsáveis pelas multas dos arts. 477, § 8º e 467 da CLT. Sustentam que a responsabilidade é da 1ª reclamada, real empregadora da reclamante. Afirmam que inexistem verbas incontroversas para o deferimento da multa do art. 467 da CLT. Acrescentam que, ainda que houvesse condenação, as multas possuem caráter personalíssimo e devem ser suportadas apenas pela 1ª reclamada. Requerem a improcedência do pedido. Analiso. É incontroverso que a autora, na qualidade de empregada da primeira ré, prestou serviços em favor das reclamadas. Quanto à questão de fundo, é pacífico o entendimento de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST: IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Não se pode responsabilizar o trabalhador pela inadimplência da prestadora de serviços, enquanto a tomadora foi diretamente beneficiada pelo trabalho. Tal entendimento está amparado nas disposições dos artigos 6º e 7º da Constituição Federal, relativos aos direitos sociais, bem como no valor social do trabalho, adotado como Princípio Fundamental pelo artigo 1º da CF/88. A Constituição estabelece ainda, como direito social, o trabalho (artigo 6º) e, como fundamento da ordem econômica, a valorização do trabalho humano e livre iniciativa (artigo 170). No caso, a falta de fiscalização e controle eficaz pelo contratante permitiu que a empresa contratada para a prestação de serviços não observasse devidamente a legislação trabalhista com relação à reclamante, o que implica sua responsabilização subsidiária. Verifica-se, pois, a hipótese de subsidiariedade entre as demandadas, não sendo caso de responsabilização solidária, por ausência de previsão legal em tal sentido. Conforme visto pela prova oral produzida, a autora atuava de forma irregular em favor de todas as reclamadas, o que inviabiliza a fixação temporal da responsabilização para cada uma delas. Por tal razão, todas respondem, de forma igualitária, quanto a todo o período da condenação. Assim, condena-se COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e CYRELA SUL 009 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA a responderem, de forma subsidiária, pelos créditos devidos pela primeira reclamada nos autos. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Autorizam-se os descontos nos termos da Súmula 368 do TST, determinando que a reclamada comprove nos autos os recolhimentos correspondentes, inclusive a sua parte em relação às contribuições previdenciárias, sob pena de execução. Os descontos incidirão sobre os créditos da condenação, na forma da lei vigente quando da disponibilidade dos créditos. As parcelas da condenação têm natureza salarial, exceto depósitos de FGTS e férias indenizadas. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS Considerando a declaração de pobreza juntada com a inicial, bem como a documentação juntada aos autos, concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, § 3º e 4º da CLT. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, no valor de 10%, calculados sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da reclamada, no valor de R$ 520,12 para cada um dos procuradores da segunda, terceira, quarta e quinta rés, calculados sobre o valor dos pedidos indeferidos, o que se arbitra em R$ 20.804,70. Tais valores ficam com a exigibilidade suspensa por dois anos, na forma do artigo 791-A, § 4º da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a reclamada M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA e, subsidiariamente, as reclamadas COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e CYRELA SUL 009 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA a pagarem à reclamante, observados os termos e critérios da fundamentação, com juros e correção monetária na forma da lei, autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, o que segue: Salários dos meses de abril (R$ 1.962,61), maio (R$ 1.962,61) e o saldo de 19 dias do mês de junho de 2023 (R$ 1.242,99); Aviso-prévio indenizado (R$ 1.962,61); Férias proporcionais (6/12 - R$ 981,30), acrescidas de 1/3 (R$ 327,10); 13º salário proporcional (R$ 981,30); e Diferenças de FGTS da contratualidade (R$ 1.000,00), com a multa de 40% (R$ 400,00). Expeça-se alvará para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Ainda, a Secretaria deverá proceder à anotação da baixa contratual na CTPS da autora, fazendo nela constar a data de 19/07/2023, já considerando a projeção do aviso-prévio indenizado. Os valores relativos ao FGTS com 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, e, após, liberados mediante alvará judicial. A reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Valor da condenação arbitrado em R$ 10.820,52 e custas de R$ 216,41, pela segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, no valor de 10%, calculados sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da reclamada, no valor de R$ 520,12 para cada um dos procuradores da segunda, terceira, quarta e quinta rés, calculados sobre o valor dos pedidos indeferidos, o que se arbitra em R$ 20.804,70. Tais valores ficam com a exigibilidade suspensa por dois anos, na forma do artigo 791-A, § 4º da CLT. Com o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. LUISA RUMI STEINBRUCH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN - CYRELA SUL 009 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO S - GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

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