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"1002068-04.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 51 de 85

Processo nº 1002068-88.2022.4.01.3808

ID: 323805226

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002068-88.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IONE APARECIDA DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANE FERNANDES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002068-88.2022.4.01.3808/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRENTE : IONE APARECIDA DE SOUSA PEREIRA ADVOGADO(A) : ELISANE FERNANDES MARTINS (OAB MG117052) …

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Isabel Marilu Dos Santos Leal e outros

ID: 258727282

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002068-51.2014.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSIAS RAMOS RANGEL

Polo Passivo:

ISABEL MARILU DOS SANTOS LEAL JOCIMAR ANDRE DA SILVA LEAL PIZZARIA - ME MARIA SALETE GONSALVES DOS SANTOS TCHE S BURGUER COMERCIO DE LANCHES E SORVETERIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID SOUZA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RUBENS COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIS MARTINS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO DI TOTI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002068-51.2014.5.02.0383 : JOSIAS RAMOS RANGEL : JOCIMAR ANDRE DA SILVA LEAL PIZZ…

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Eliane Maria Custodio x Vencesfort Dedetizadora E Limpadora Ltda

ID: 330339710

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002068-09.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA CUSTODIO

Polo Passivo:

VENCESFORT DEDETIZADORA E LIMPADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BESERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002068-09.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: ELIANE MARIA CUSTODIO R…

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Eliane Maria Custodio x Vencesfort Dedetizadora E Limpadora Ltda

ID: 330339718

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002068-09.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA CUSTODIO

Polo Passivo:

VENCESFORT DEDETIZADORA E LIMPADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002068-09.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: ELIANE MARIA CUSTODIO R…

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Processo nº 1002068-25.2023.8.26.0704

ID: 337354982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002068-25.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO - S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1002068-25.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento - S/A - Vistos. 1. Fl(s).116: observo que a carta de citação foi recebida p…

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Cleidomar De Oliveira Dos Santos e outros x Fabio Augusto De Sousa Acustica

ID: 338184286

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002068-73.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDOMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO DE SOUSA ACUSTICA

Notificação

Advogados:

EDILEIA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA DANIEL MERIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATSum 1002068-73.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: CLEIDOMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: FABIO AU…

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Cleidomar De Oliveira Dos Santos e outros x Fabio Augusto De Sousa Acustica

ID: 338184304

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002068-73.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDOMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO DE SOUSA ACUSTICA

Notificação

Advogados:

EDILEIA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA DANIEL MERIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATSum 1002068-73.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: CLEIDOMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: FABIO AU…

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Processo nº 1002068-53.2024.4.01.3506

ID: 277650888

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002068-53.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A

Acórdão

Advogados:

SIMONE ZONARI LETCHACOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002068-53.2024.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002068-53.2024.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE LIMA OLIVEIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002068-53.2024.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002068-53.2024.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORMOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SIMONE ZONARI LETCHACOSKI - PR18445-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002068-53.2024.4.01.3506 APELANTE: ALINE LIMA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A APELADO: MUNICIPIO DE FORMOSA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por ALINE LIMA OLIVEIRA contra sentença que denegou a segurança pleiteada, em ação que buscava provimento judicial destinado a assegurar-lhe o direito à abreviação da duração do curso de Licenciatura em Letras, mediante avaliações específicas aplicadas por banca examinadora especial, com a consequente expedição do diploma de graduação e a garantia de reserva de vaga em concurso público para o qual foi aprovada. Em razões recursais, a apelante alega, em síntese, que possui desempenho acadêmico acima da média, tendo sido aprovada em concurso público antes mesmo da conclusão de sua graduação. Defende, ademais, que a antecipação da colação de grau, com o objetivo de viabilizar a posse em cargo público, é juridicamente admissível e constitui direito do discente que demonstre desempenho escolar excepcional. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002068-53.2024.4.01.3506 APELANTE: ALINE LIMA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A APELADO: MUNICIPIO DE FORMOSA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de colação de grau antecipada no curso de Letras, com respectiva expedição do diploma. O art. 48 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei nº 9.394, de 20/12/1996) dispõe que compete à instituição de ensino superior a expedição e o registro dos diplomas referentes aos cursos por ela ministrados: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. A conclusão de curso superior não pressupõe apenas integralização de percentual mínimo da carga horária, mas aprovação em todas as disciplinas que integram a grade curricular, o que inclui carga horária mínima e aproveitamento mínimo, segundo os respectivos critérios avaliativos definidos pela Instituição de Ensino. Com efeito, embora a jurisprudência desta Corte venha se firmando no sentido de que é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público, não se pode olvidar, por outro lado, que é necessária a comprovação de excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996. No caso em apreço, verifica-se que ainda restam três disciplinas pendentes de conclusão, inclusive o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), não havendo, ademais, comprovação de desempenho acadêmico excepcional. Consoante o histórico escolar juntado aos autos pela própria impetrante, constata-se a existência de disciplinas que foram abandonadas. Assim, inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie aproveitamento acadêmico extraordinário capaz de justificar a aplicação do dispositivo legal invocado. A exceção à regra de que a conclusão de curso ocorre somente após o cumprimento de toda a grade curricular prevista deve ser interpretada restritivamente, sob pena de o Judiciário autorizar a entrada no mercado de trabalho de profissionais sem a formação superior adequada. Além disso, embora não seja absoluta a autonomia universitária consagrada pelo art. 207 da Constituição, a intervenção do Poder Judiciário em casos tais deve ser mínima. E, no caso em concreto, não vejo ilegalidade ou irrazoabilidade na conduta do Centro Universitário Fael – UNIFAEL. Nesse cenário, a aprovação em concurso público não basta, por si só, para ensejar eventual direito à conclusão antecipada, nem mesmo mediante aplicação do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.394/1996. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002068-53.2024.4.01.3506 APELANTE: ALINE LIMA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A APELADO: MUNICIPIO DE FORMOSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONAL APROVEITAMENTO ACADÊMICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em ação na qual buscava provimento judicial para abreviar a duração do curso de Licenciatura em Letras, mediante avaliações específicas, possibilitando a expedição antecipada do diploma de graduação e a reserva de vaga em concurso público para o qual fora aprovada. 2. A apelante fundamenta sua pretensão no argumento de que possui desempenho acadêmico acima da média e que a antecipação da colação de grau é medida cabível para garantir a posse no cargo público, desde que comprovado desempenho escolar extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na possibilidade de colação de grau antecipada, com a consequente expedição do diploma, considerando-se a aprovação da impetrante em concurso público antes da integralização do curso superior, comprovando seu excepcional aproveitamento acadêmico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) estabelece que compete à instituição de ensino superior a expedição e o registro dos diplomas referentes aos cursos ministrados. A conclusão do curso superior exige aprovação em todas as disciplinas da grade curricular, incluindo Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), carga horária mínima e aproveitamento conforme os critérios da instituição. 5. A jurisprudência admite, em casos excepcionais, a possibilidade de abreviação do curso superior com base no desempenho acadêmico do estudante, quando este demonstra aproveitamento extraordinário, conforme o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. 6. No caso concreto, a impetrante não preenche os requisitos para antecipação da colação de grau, pois ainda restam três disciplinas a serem cursadas, incluindo o TCC, além de não haver comprovação de desempenho acadêmico excepcional. O próprio histórico escolar da apelante revela abandono de matérias, afastando a caracterização de um aproveitamento extraordinário. 7. A autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal deve ser respeitada, cabendo ao Poder Judiciário intervenção mínima, especialmente quando não há ilegalidade ou irrazoabilidade na conduta da instituição de ensino superior. 8. A mera aprovação em concurso público não constitui fundamento suficiente para garantir o direito à colação antecipada de grau, tampouco autoriza a aplicação do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A antecipação da colação de grau no ensino superior somente é possível mediante comprovação de excepcional desempenho acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. 2. A mera aprovação em concurso público não configura, por si só, fundamento suficiente para garantir a antecipação da outorga de grau. 3. A intervenção do Poder Judiciário na autonomia universitária deve ser mínima, respeitando-se a legalidade dos critérios estabelecidos pela instituição de ensino". Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 47, § 2º, e 48; Lei nº 12.016/2009, art. 25. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1002068-53.2024.4.01.3506

ID: 277650890

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002068-53.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A

Acórdão

Advogados:

SIMONE ZONARI LETCHACOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002068-53.2024.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002068-53.2024.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE LIMA OLIVEIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002068-53.2024.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002068-53.2024.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORMOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SIMONE ZONARI LETCHACOSKI - PR18445-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002068-53.2024.4.01.3506 APELANTE: ALINE LIMA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A APELADO: MUNICIPIO DE FORMOSA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por ALINE LIMA OLIVEIRA contra sentença que denegou a segurança pleiteada, em ação que buscava provimento judicial destinado a assegurar-lhe o direito à abreviação da duração do curso de Licenciatura em Letras, mediante avaliações específicas aplicadas por banca examinadora especial, com a consequente expedição do diploma de graduação e a garantia de reserva de vaga em concurso público para o qual foi aprovada. Em razões recursais, a apelante alega, em síntese, que possui desempenho acadêmico acima da média, tendo sido aprovada em concurso público antes mesmo da conclusão de sua graduação. Defende, ademais, que a antecipação da colação de grau, com o objetivo de viabilizar a posse em cargo público, é juridicamente admissível e constitui direito do discente que demonstre desempenho escolar excepcional. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002068-53.2024.4.01.3506 APELANTE: ALINE LIMA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A APELADO: MUNICIPIO DE FORMOSA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de colação de grau antecipada no curso de Letras, com respectiva expedição do diploma. O art. 48 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei nº 9.394, de 20/12/1996) dispõe que compete à instituição de ensino superior a expedição e o registro dos diplomas referentes aos cursos por ela ministrados: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. A conclusão de curso superior não pressupõe apenas integralização de percentual mínimo da carga horária, mas aprovação em todas as disciplinas que integram a grade curricular, o que inclui carga horária mínima e aproveitamento mínimo, segundo os respectivos critérios avaliativos definidos pela Instituição de Ensino. Com efeito, embora a jurisprudência desta Corte venha se firmando no sentido de que é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público, não se pode olvidar, por outro lado, que é necessária a comprovação de excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996. No caso em apreço, verifica-se que ainda restam três disciplinas pendentes de conclusão, inclusive o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), não havendo, ademais, comprovação de desempenho acadêmico excepcional. Consoante o histórico escolar juntado aos autos pela própria impetrante, constata-se a existência de disciplinas que foram abandonadas. Assim, inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie aproveitamento acadêmico extraordinário capaz de justificar a aplicação do dispositivo legal invocado. A exceção à regra de que a conclusão de curso ocorre somente após o cumprimento de toda a grade curricular prevista deve ser interpretada restritivamente, sob pena de o Judiciário autorizar a entrada no mercado de trabalho de profissionais sem a formação superior adequada. Além disso, embora não seja absoluta a autonomia universitária consagrada pelo art. 207 da Constituição, a intervenção do Poder Judiciário em casos tais deve ser mínima. E, no caso em concreto, não vejo ilegalidade ou irrazoabilidade na conduta do Centro Universitário Fael – UNIFAEL. Nesse cenário, a aprovação em concurso público não basta, por si só, para ensejar eventual direito à conclusão antecipada, nem mesmo mediante aplicação do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.394/1996. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002068-53.2024.4.01.3506 APELANTE: ALINE LIMA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A APELADO: MUNICIPIO DE FORMOSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONAL APROVEITAMENTO ACADÊMICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em ação na qual buscava provimento judicial para abreviar a duração do curso de Licenciatura em Letras, mediante avaliações específicas, possibilitando a expedição antecipada do diploma de graduação e a reserva de vaga em concurso público para o qual fora aprovada. 2. A apelante fundamenta sua pretensão no argumento de que possui desempenho acadêmico acima da média e que a antecipação da colação de grau é medida cabível para garantir a posse no cargo público, desde que comprovado desempenho escolar extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na possibilidade de colação de grau antecipada, com a consequente expedição do diploma, considerando-se a aprovação da impetrante em concurso público antes da integralização do curso superior, comprovando seu excepcional aproveitamento acadêmico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) estabelece que compete à instituição de ensino superior a expedição e o registro dos diplomas referentes aos cursos ministrados. A conclusão do curso superior exige aprovação em todas as disciplinas da grade curricular, incluindo Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), carga horária mínima e aproveitamento conforme os critérios da instituição. 5. A jurisprudência admite, em casos excepcionais, a possibilidade de abreviação do curso superior com base no desempenho acadêmico do estudante, quando este demonstra aproveitamento extraordinário, conforme o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. 6. No caso concreto, a impetrante não preenche os requisitos para antecipação da colação de grau, pois ainda restam três disciplinas a serem cursadas, incluindo o TCC, além de não haver comprovação de desempenho acadêmico excepcional. O próprio histórico escolar da apelante revela abandono de matérias, afastando a caracterização de um aproveitamento extraordinário. 7. A autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal deve ser respeitada, cabendo ao Poder Judiciário intervenção mínima, especialmente quando não há ilegalidade ou irrazoabilidade na conduta da instituição de ensino superior. 8. A mera aprovação em concurso público não constitui fundamento suficiente para garantir o direito à colação antecipada de grau, tampouco autoriza a aplicação do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A antecipação da colação de grau no ensino superior somente é possível mediante comprovação de excepcional desempenho acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. 2. A mera aprovação em concurso público não configura, por si só, fundamento suficiente para garantir a antecipação da outorga de grau. 3. A intervenção do Poder Judiciário na autonomia universitária deve ser mínima, respeitando-se a legalidade dos critérios estabelecidos pela instituição de ensino". Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 47, § 2º, e 48; Lei nº 12.016/2009, art. 25. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1501521-04.2024.8.26.0441

ID: 277466101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501521-04.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE AMARO DE JESUS MATEUS GONCALVES CARLOS

Intimação

Advogados:

PAMELA MENDES ALVES

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JUNIOR BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO BARBOSA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA MARIA RIBEIRO OGNIBENE

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho (OAB 311063/SP), Junior Barbosa da Silva (OAB 321282/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Pamela Mendes Alves (OAB 418576/SP), Josenildo… ADV: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho (OAB 311063/SP), Junior Barbosa da Silva (OAB 321282/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Pamela Mendes Alves (OAB 418576/SP), Josenildo Barbosa Fernandes (OAB 484948/SP) Processo 1501521-04.2024.8.26.0441 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: MATEUS GONCALVES CARLOS, FELIPE AMARO DE JESUS - Trata-se de pedido de liberdade provisória em favor do réu FELIPE AMARO DE JESUS pleiteado pela defesa. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente. Decido. Observo que a manutenção da custódia cautelar já foi devidamente analisada e fundamentada por ocasião da decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme disposto nos artigos 311, 312, caput e 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Conforme deliberado em audiência de custódia, a prisão preventiva do denunciado revela-se indispensável, tendo em vista o entendimento de que sua liberdade poderia acarretar risco à ordem pública. É evidente o perigo que os delitos relacionados ao tráfico de drogas representam para a ordem pública, considerando que fomentam a violência e a criminalidade, impactando, sobretudo, os jovens das grandes cidades. Além disso, destaca-se a gravidade desse tipo de delito, que, embora não envolva ameaça ou violência direta, é equiparado a crime hediondo pela legislação vigente, acarretando sérios danos à saúde pública. Ressalto que fatores como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são, por si só, suficientes para afastar a aplicação de uma medida excepcional, desde que estejam presentes os pressupostos que a justificam. As razões que fundamentaram o decreto da prisão preventiva permanecem inalteradas. As provas e os indícios colhidos no momento do flagrante foram suficientes para justificar a decretação da custódia cautelar, sendo certo que apenas o decorrer do processo poderá consolidar os elementos necessários à prolação da sentença definitiva, que analisará as provas e os fundamentos legais apresentados para decidir o mérito da questão. Diante da ausência de alteração nos pressupostos fáticos que fundamentaram o decreto da prisão preventiva, mantenho os mesmos argumentos e indefiro o pedido de liberdade provisória formulado em favor do denunciado

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