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C. De C. x M. S. De M.

ID: 326850257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001383-87.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C.

Polo Passivo:

M. S. DE M.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAZZARO

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DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

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ARIOVALDO MESQUITA

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Processo 1001383-87.2024.8.26.0411 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.C. - M.S.M. - IV) Do dispositivo: Ante o exposto: IV.a) Com fundamento no art. 487,… Processo 1001383-87.2024.8.26.0411 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.C. - M.S.M. - IV) Do dispositivo: Ante o exposto: IV.a) Com fundamento no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGOo reconhecimento, pelo requerido, da procedência parcial do pedido formulado na ação pela requerente, o que faço para: IV.a.1) RECONHECER que as partes mantiveram união estável entre janeiro de 2011 e 24 de julho de 2024; IV.a.2) CONCEDER a guarda da filha J. C. de M. à genitora, ora requerente, com visitação livre pelo requerido sempre que a filha manifestar a vontade de visitá-lo; Expeça-se o respectivo termo de guarda, intimando-se para retirada e assinatura. IV.a.3) FIXAR a pensão alimentícia, a ser paga pelo requerido em favor da filha J. C. de M., em valor equivalente a 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, férias, adicionais e gratificações, excluindo-se apenas os descontos obrigatórios de INSS e imposto de renda; e, em caso de desemprego, equivalente a (metade) do salário-mínimo nacional vigente. Caso pretenda a adoção da providência do art. 912 do Código de Processo Civil (expedição de ofício ao empregador para desconto em folha) ou mesmo pagamentos por transferência bancária, deverá a requerente informar nos autos a conta bancária em que pretende que ocorram os depósitos. IV.b) Com fundamento no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil, HOMOLOGOa renúncia, pelo requerido, da pretensão de partilha bens móveis que guarneciam a antiga residência do casal, listados na contestação, às fls. 180/182, de tal modo que tais bens fiquem exclusivamente com a requerente, excepcionado o Toyota Corolla GLI - placa FZF3I29; IV.c) Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de partilha do veículo Toyota Corolla GLI - placa FZF3I29, na proporção de 50% dos direitos sobre o bem. Com relação ao pedido de fls. 248/249, a própria parte interessada poderá peticionar nos autos nº 1002331-97.2022.8.26.0411, inclusive juntando cópia da presente sentença, e requerendo que seja resguardada a sua meação sobre o veículo Toyota Corolla GLI - placa FZF3I29. IV.d) Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, formulado em reconvenção, de que a requerente seja intimada para entregar o cartão magnético da conta bancária em nome do requerido, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para esse fim. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), ressalvada a cobrança em razão da gratuidade deferida a ambas as partes (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: THIAGO MAZZARO (OAB 340508/SP), ARIOVALDO MESQUITA (OAB 427636/SP), DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE (OAB 339033/SP)

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Processo nº 1002331-85.2025.8.26.0381

ID: 296260660

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002331-85.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1002331-85.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanessa Aparecida de Almeida - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com o… Processo 1002331-85.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanessa Aparecida de Almeida - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):WALTER CARLOS GIRARDELLI BAPTISTA (CPF: 054.798.396-40) (fvgb.pericia@outlook.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pela autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1002331-96.2021.4.01.3504

ID: 317771176

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002331-96.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOURISMAR GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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LARA RAYSA TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002331-96.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002331-96.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LOURISMAR GOMES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LARA RAYSA TAVARES DE SOUZA, PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO POLO PASSIVO: .CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002331-07.2025.8.26.0407

ID: 328026722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002331-07.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARINO MAZUCATO

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Processo 1002331-07.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.R. - 1. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, en… Processo 1002331-07.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.R. - 1. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 3. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 4. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 5. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: THAIS MARINO MAZUCATO (OAB 273917/SP)

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Município De Salesópolis x Paulo Tuleu

ID: 303157286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2089365-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SALESóPOLIS

Polo Passivo:

PAULO TULEU

Despacho

Advogados:

THIAGO CARVALHO FERREIRA DA SILVA

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FERNANDO DE CAMPOS CORTELLI

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DESPACHO Nº 2089365-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2089365-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salesópolis - Agravante: Município de Salesópolis - Agravado: Paulo Tuleu (Espólio) - Vistos. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de Habilitação de Crédito do Município Autor em Inventário. Recorre o vencido aduzindo, em síntese, que ajuizou a presente habilitação com fundamento no artigo 642 do CPC. Diz que os documentos anexados comprovaram a existência do débito e a sua evolução, havendo confissão expressa nos autos acerca da existência do crédito em seu favor. Assevera que por se tratar de crédito fazendário, há prioridade legal, até diante da possibilidade de esvaziamento patrimonial. Pede a reforma da decisão agravada, bem como a concessão da tutela antecipada recursal. Pois bem. Em primeiro lugar, não obstante o pronunciamento judicial atacado apresente denominação de sentença, processado em incidente de inventário, ele não impõe a extinção deste. Embora a decisão guerreada possua elementos essenciais previstos no art. 489 do CPC, há que se sopesar que o cabimento do recurso adequado não está pacificado na jurisprudência e, portanto, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, conheço do recurso. Nesse sentido: APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. O pedido de habilitação de crédito em inventário é encerrado por meio de decisão interlocutória, desafiando o recurso de agravo de instrumento. Juízo a quo que proferiu sentença, motivo pelo qual há de se conhecer o presente recurso tendo por base o princípio da fungibilidade, haja vista a ausência de erro grosseiro ou má-fé. Precedentes do E. STJ. PROVA LITERAL. Ausência de demonstração literal da dívida, exigida pelo art. 642, § 1º do CPC/15, que inviabiliza a habilitação. Crédito fundado em contrato de prestação de serviços de obra, cuja extensão do adimplemento parcial revela-se questão de alta indagação, alheia ao estrito limite de cognição da ação de inventário. Inviabilidade de determinação de reserva de bens, haja vista a expedição superveniente de formal de partilha. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002331-94.2016.8.26.0286; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/12/2017). g. n. Pois bem. O espólio Recorrido não concorda com a habilitação do crédito porque embora não discorde quanto à validade do crédito reivindicado, insurge-se quanto aos valores. Isto por si só, ao que parece, impossibilita o prosseguimento do pedido, de modo que a questão deverá ser submetida às vias ordinárias. Entretanto, como não há discordância do Espólio quanto à validade do crédito reivindicado, entendo que deve ser atendido o disposto no parágrafo único do artigo 643 do CPC e haver a reserva do crédito perseguido pelo Recorrente. Isto porque nas vias ordinárias será apurado e decidido se o de cujus responde ou não pela dívida que persegue o Agravante, descabendo a apreciação do alcance, neste momento, por esta Relatoria. Então, defiro parcialmente a tutela antecipada recursal para que ocorra a reserva de bens em nome do espólio no valor da dívida a ser executada. Dispensadas as informações, comunique-se ao juízo de primeiro grau, intimando-se a parte contrária para responder no prazo legal. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Fernando de Campos Cortelli (OAB: 231917/SP) - Thiago Carvalho Ferreira da Silva (OAB: 294660/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002331-81.2025.8.26.0156

ID: 309547684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002331-81.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON JOHNNATHA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1002331-81.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Wellington Johnnatha Silva de Souza - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, … Processo 1002331-81.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Wellington Johnnatha Silva de Souza - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por WELLINGTON JOHNNATHA SILVA DE SOUZA contra CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, confirmo a liminar de pgs. 15/16, declaro inexigível a contribuição em debate, determino o cancelamento definitivo dos descontos a título de CBPM - Contribuição de Assistência Médica (código 070.018) nas folhas de pagamento da parte autora, bem como condeno a requerida a restituir a parte autora eventuais valores cobrados a tal título a partir da citação. O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial;2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1002331-55.2023.8.26.0543

ID: 314249741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002331-55.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERRAZ DOMENECH

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Processo 1002331-55.2023.8.26.0543 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elisabeth de Oliveira Pinto - Vistos. A parte manifestouanuência expressaà conversão, concordando com a ad… Processo 1002331-55.2023.8.26.0543 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elisabeth de Oliveira Pinto - Vistos. A parte manifestouanuência expressaà conversão, concordando com a adequação do procedimento. Diante disso,determino aconversão da classe processualde Alvará Judicial para Arrolamento". Deverá a serventia proceder àretificação da autuaçãoe à devidaevolução de classe no sistema SAJ, com as anotações pertinentes. Proceda-se a z. Serventia a inclusão de Erlon Aparecido de Oliveira Pinto e Erica Cristina de Oliveira Pinto (procuração fls. 12 e 20). Tendo em vista que a soma dos bens do espólio não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos, processe-se na forma de arrolamento comum (art.664 do CPC), podendo o rito ser alterado posteriormente, após apresentação do plano de partilha. Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda do Estado - SEFAZ, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019. Nomeio o herdeiro Elisabeth de Oliveira Pinto inventariante do espólio de Aparecido Pinto, considerando-o compromissado, independentemente de assinatura de termo. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, inclusive para fins de obtenção de informações acerca de bens e créditos deixados pelo autor da herança, junto a órgãos públicos e instituições financeiras. Em relação ao pedido de gratuidade, cumpre observar que em se tratando de inventário, as despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio. Assim, considerando a gratuidade inicialmente concedida à viúva do falecido, entendo pela extensão desta em relação ao espólio. Por consequência, concedo o benefício da justiça gratuita ao Espólio de Aparecido Pinto. No mais, o levantamento de valores antes da partilha constitui medida de caráterexcepcional, admitida apenas em hipóteses devidamente justificadas, nas quais se comprove anecessidade urgente, afinalidade específicae ainexistência de prejuízo aos demais herdeiros ou ao erário. No caso dos autos,não restou demonstrada situação de urgência ou excepcionalidadeque justifique o levantamento pretendido de forma ampla e genérica. Contudo, ressalta-se que éadmissível o levantamento de valores com a finalidade específica de quitação do ITCMD, desde que hajacomprovação do valor exato do tributo a ser recolhido, mediante apresentação da respectiva guia. Diante disso,INDEFIRO o pedido de levantamento parcial de valores, nos termos em que formulado,ressalvando a possibilidade de novo requerimento, desde quelimitado ao valor do ITCMD a ser pago e devidamente instruído com a documentação comprobatória. Informe a parte inventariante acerca do interesse de transferência do valor depositado à fl. 115 em conta judicial para fins de celeridade processual. Em caso positivo, expeça-se ofício para transferência do valor depositado à fl. 115 para conta deste juízo. Providencie o inventariante, no prazo de trinta dias: A concordância dos demais herdeiros quanto ao plano de partilha, consignando-se que não havendo manifesta concordância de todos os herdeiros o feito será convertido para o rito de inventário; Certidão de casamento devidamente atualizada dos herdeiros Erlon Aparecido de Oliveira Pinto e Erica Cristina de Oliveira Pinto. Correção do valor da causa, que deverá corresponder à soma dos valores dos bens do espólio identificada no valor de R$ 187.808,71. Comprovação do recolhimento do ITCMD (ou de eventual reconhecimento de imunidade ou isenção), observando o disposto na Lei n.º 10.705/00, com a redação dada pela Lei n.º 10.992/01, regulamentada pelo Decreto n.º 46.655/02 e pela Portaria CAT n.º 15/03, juntando a Declaração de Arrolamento com os dados constantes das primeiras declarações prestadas em juízo, a ser preenchida no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx), juntando também a respectiva Certidão de Homologação. Int. Dil. - ADV: SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP)

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Processo nº 1002331-42.2025.8.26.0266

ID: 316814098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002331-42.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALMEIDA FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA

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Processo 1002331-42.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002331-42.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabio Almeida Felix - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por FÁBIO ALMEIDA FELIX em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento das diárias devidas ao autor em razão de sua designação para o exercício de suas funções junto ao Centro de Progressão Penitenciária Dr. Rubens Aleixo Sendin - CPP de Mongaguá - no período compreendido de 15/07/2023 a 31/07/2024, aplicando-se os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.292/2003 e o limite previsto em seu artigo 8º. O montante será apurado em fase de cumprimento de sentença, incidindo sobre os valores correção monetária pelo IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, a partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA (OAB 417337/SP)

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Processo nº 1002331-42.2025.8.26.0072

ID: 315901357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002331-42.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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Processo 1002331-42.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para p… Processo 1002331-42.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

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Caixa Consorcios S.A. Administradora De Consorcios e outros x Emilio Tadami Katsuragawa e outros

ID: 326502003

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002331-06.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS GISLENE PEREIRA

Polo Passivo:

EMILIO TADAMI KATSURAGAWA INNPACK FERRAMENTARIA E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME INNPACK SOLUCOES PLASTICAS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA GESSICA TEMOTEO ARAUJO

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FELIPE BEGUELDO DIZ

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LUIZ PHELIPPE ROCHA

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MARCELO SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002331-06.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: GISLENE PEREIRA RECLAMADO: INNPACK FERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002331-06.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: GISLENE PEREIRA RECLAMADO: INNPACK FERRAMENTARIA E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92c8e85 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação originariamente distribuída em face da INNPACK FERRAMENTARIA E EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - ME (CPF/CNPJ 27.964.682/0001-09) e INNPACK SOLUÇÕES PLÁSTICAS EIRELI (CPF/CNPJ 26.634.186/0001-24). A autora e a primeira reclamada INNPACK FERRAMENTARIA E EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - ME, se conciliaram em audiência (id. f12ee51 - fls. 197) com suspensão do feito em relação à 2ª reclamada, INNPACK SOLUCOES PLÁSTICAS EIRELI. Diante do descumprimento do acordo homologado com a 1ª reclamada (id. 558bec9 - fls. 199), e os resultados infrutíferos das pesquisas direcionadas contra o seu patrimônio (#id. 1c0644a - fls. 208 até #id. 20f597b), a qual também não indicou bens à penhora, a instrução processual foi reaberta (id. 831b21e - fls. 228), culminando com a condenação da 2ª reclamada INNPACK SOLUCOES PLASTICAS EIRELI (CPF/CNPJ 26.634.186/0001-24) pelo valor da avença. Iniciados os atos executórios em face do patrimônio da 2ª reclamada (id. d31a080 - fls. 240 até id. c2273d8 - fls. 843), o resultado das diligências foi insatisfatório. Sob id. 1e5c8ee - fls. 843, a exequente requereu incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de INNPACK SOLUÇÕES PLÁSTICAS EIRELI (CPF/CNPJ 26.634.186/0001-24), conforme Ficha Cadastral Jucesp (id. 2802c74 - fls. 849). Decido. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a parte suscitante pretende o prosseguimento da execução em face de EMILIO TADAMI KATSURAGAWA, CPF: 598.518.058-15, na condição de sócio(s) da empresa executada, conforme ficha JUCESP de id. 8f48571 - fls. 851. Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução. Inclua(m)-se no polo passivo da presente execução: EMILIO TADAMI KATSURAGAWA, CPF: 598.518.058-15, ,apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg. Sendo infrutífera a pesquisas, determino pesquisa de endereços via convênio Sisbajud endereço. Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativo. Infrutífera as pesquisas, considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISLENE PEREIRA

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