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Processo nº 0820810-81.2023.8.10.0040

ID: 260252809

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820810-81.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0820810-81.2023.8.10.0040 Apelante: Zilma Brandão de Sousa Silva Advogado: Victor Diniz D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0820810-81.2023.8.10.0040 Apelante: Zilma Brandão de Sousa Silva Advogado: Victor Diniz De Amorim - OAB MA17438-A e Anderson Cavalcante Leal - OAB MA11146-A Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Gilvan Melo Sousa - OAB CE16383-A e João Vitor Chaves Marques Dias - OAB CE30348-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de nulidade contratual c/c declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, e que não teve acesso ao contrato no momento da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com RMC, ensejando a nulidade do contrato; (ii) determinar se a conduta da instituição financeira configura ato ilícito passível de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia está submetida às teses firmadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no IRDR nº 53.983/2016, que reconhecem a validade da contratação de RMC desde que comprovada documentalmente, sendo ônus da instituição financeira apresentar prova da contratação. O banco comprovou a regularidade do contrato mediante apresentação de Termo de Adesão assinado pela autora, documentos pessoais, autorização de consignação e extrato da utilização do cartão, evidenciando ciência e anuência quanto à natureza do negócio jurídico. Não restou demonstrado vício de consentimento nos termos do art. 138 do CC/2002, sendo a autora alfabetizada e não havendo qualquer indício de erro substancial, dolo ou coação que infirmasse sua manifestação de vontade. Os descontos efetuados diretamente em folha de pagamento decorrem de cláusula expressa no contrato, prevendo o pagamento do valor mínimo da fatura mediante utilização da margem consignável, caracterizando exercício regular de direito (art. 188, I, do CC/2002). Não há ilicitude na conduta da instituição financeira nem falha na prestação do serviço, inexistindo fundamento para repetição de indébito ou indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. O contrato foi firmado em 2014, tendo a ação sido ajuizada apenas em 2023, sem prova de que a autora desconhecia os termos contratados durante todo esse período, o que corrobora a validade e eficácia do negócio jurídico celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de vício de consentimento e a regularidade dos descontos em folha afastam a configuração de ilicitude ou falha na prestação de serviços. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Zilma Brandão de Sousa Silva contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Imperatriz/MA, que julgou improcedente os pedidos da ação de nulidade contratual c/c declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais com repetição do indébito e indenização por danos morais c/c tutela de urgência, ajuizada por si contra o Banco Apelado. A consumidora ajuizou a ação inicialmente argumentando que contratou um empréstimo consignado tradicional, mas fora induzido a erro e levado a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável que somente tomou ciência posteriormente, pois o Banco não disponibilizou via do contrato à época, bem como este não possuiria assinatura do representante do banco, o que o tornaria nulo, bem como possui cláusulas abusivas, que não possibilitam o estorno após o consumidor descobrir que fora lesado, bem como informou que teve creditado via TED valor determinado a título de empréstimo consignado, tendo, também, recebido um cartão de crédito que jamais teria solicitado. Por tais motivos, pugnou pela declaração de inexistência do referido contrato, bem como a condenação do Banco à devolução de valores em dobro dos valores indevidamente descontados e danos morais (ID nº 43656133). Não obstante, após análise probatória, foi proferida sentença (ID nº 43656411) julgando improcedentes os pedidos da inicial, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas estas com obrigação suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Inconformado, o Apelante reproduz os termos da inicial, argumentando que a instituição financeira incorre em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência de publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; à forma de utilização do cartão consignado (para saques); a necessidade de pagamento do valor remanescente de cada fatura do cartão de crédito; e, consequentemente, a exigência da vantagem manifestamente excessiva ao consumidor, motivo pelo qual pugna pela reforma do julgado (ID nº 43656412). Contrarrazões acostadas sob o ID nº 43656425 pugnando pelo não provimento do recurso. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema trazido ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Registre-se que a matéria ora discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados, aplicáveis ao cartão de rédito com RMC. Veja-se. 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Opostos e acolhidos embargos de declaração, a 3ª Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, o Banco comprovou a celebração do contrato nos termos das Teses fixadas no IRDR acima transcrito, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade. Verifica-se que a controvérsia consiste na celebração ou não de contrato de empréstimo consignado sob a rubrica “RMC”, quanto a possibilidade de abusividade em contrariedade ao CDC, em que o consumidor alega nunca ter contratado cartão de crédito, pois a intenção seria de empréstimo consignado simples. Ao que se vê dos autos, o autor é pessoa alfabetizada e esclarecida, capaz de compreender as disposições constantes do contrato que assinou. Por ocasião da contestação (ID nº 43656395), o banco juntou Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan constando assinatura da apelante, bem como cópia de documento de identidade, Termo de Autorização de Consignação em Folha de Pagamento , Extrato evolutivo do cartão e faturas de cartão de crédito (Ids nº 43656396, 43656397, 43656398, 43656399) Ademais, consta do indigitado contrato, cláusula que autoriza o desconto mensal do benefício em favor do banco réu, para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito, o qual seria efetuado sobre a reserva de margem consignável, razão pela qual não se pode falar em descontos ilegítimos. Assim, não ficou caracterizada a ocorrência de erro substancial, como causa de anulação do ato jurídico, nos termos do artigo 138 do novo Código Civil, que dispõe: “São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Ainda que se trate de contrato de adesão, não há que se falar em ausência de contratação ou mesmo erro de consentimento, posto que o autor não nega ter tomado o empréstimo nem a utilização da quantia a ele disponibilizada. Também não passa despercebido que o contrato de crédito bancário em questão prevê em suas cláusulas a autorização para desconto em folha de benefícios e reserva de margem consignável para que o réu proceda ao desconto mensal na remuneração da parte autora para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, inexistindo, ainda, qualquer previsão de quantidade de parcelas fixas a serem pagas ou o valor destas. Portanto, a reserva da margem consignável é lícita e os valores impugnados são devidos, posto que livre e legalmente contratados, não havendo falar em cessação dos descontos. Ressalte-se que, conquanto se trate de uma relação de consumo, a prova do alegado vício do consentimento cabia ao autor, de conformidade com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, porquanto, no contrato por ele subscrito, constou expressamente a contratação de cartão de crédito consignado. Entretanto, no caso vertente, nenhuma prova foi produzida nos autos, visando demonstrar a ocorrência de vício do consentimento, passível de anulação do aludido contrato. Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré. Esta não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Nota-se, ainda, que o contrato juntado aos autos está devidamente assinado pelo apelante, bem como o arcabouço probatório evidencia que foi emitido cartão de crédito. De mais a mais, evidencio que o instrumento contratual explicitou de forma clara e precisa todas as informações acerca da obrigação assumida pelo apelante, de modo que respeitou o direito do consumidor previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em desconhecimento das cláusulas contratadas. Vale ressaltar que o contrato fora celebrado em 09/05/2014, momento em que poderia já questionar a situação com o Banco requerido, e protocolou a ação somente em 01/09/2023, longos anos após o feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDêNCIA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO VIA RMC REGULARmente estabelecido entre as partes, CABENDO, APENAS, AO APOSENTADO, A POSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO CONTRATUAL, APÓS A DEVIDA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES – RECURSO IMPROVIDO. Quando a instituição financeira comprova que não houve vicio de consentimento na negociação, inclusive com pessoa alfabetizada, não há como condenar a referida casa bancária por qualquer ato contrário ao seu direito. (TJ-MS - Apelação Cível: 0805209-77.2019 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 30/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ALFABETIZADA. AFRONTAMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E CLAREZA CONTRATUAL. VANTAGEM EXCESSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nestes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, para DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. RAIMUNDONONATODE SOUZABRAIDFILHO RELATOR 10 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00006070220208172770, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Gabinete do Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito consignado e que era portador de doença grave incapacitante, representado nos atos da vida civil por sua filha – Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos – O autor, é pessoa alfabetizada e esclarecida, capaz de compreender as disposições constantes do contrato que assinou, não havendo provas de que sua doença (transtorno afetivo bipolar) comprometia sua capacidade de discernimento – O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado – Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil – Sentença de improcedência da ação mantida – Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, com a observação de ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023319720218260002 SP 1002331-97.2021 .8.26.0002, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXPOSIÇÃO DA MODALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA AVENÇA. PARADIGMAS DO EGRÉGIO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . Ao analisar elementos fáticos e probatórios acostados aos autos, especialmente os documentos de fls. 84/89, é possível verificar que a Instituição Financeira colacionou aos autos provas da regularidade da contratação, no qual consta expressamente como Termo de Adesão ao Regulamento para utilização de Cartão de Crédito Consignado Pan e Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito que estão devidamente assinados pela autora e com a descrição dos seus dados pessoais, motivo que afasta a tese de desconhecimento da real natureza da relação jurídica. Nesse contexto, o pacto estabelece seu objeto (cartão de crédito consignado) de forma manifesta, contendo expressamente os detalhes do custo efetivo total do pactuado (fl. 87). Ademais, ressalte-se que a parte autora é pessoa alfabetizada e teve a oportunidade de tomar ciência das cláusulas contratuais, tratando-se, portanto, de modalidade de empréstimo legal e regulamentada pelos órgãos competentes. No que se refere aos juros remuneratórios, ao fazer o comparativo com a taxa média de mercado previstas pelo BACEN, na data da contratação (14/09/2016), foi de 491,25% ao ano (Série 22022 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo) e 15,96 ao mês (Série 25477 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo). Assim, as taxas fixadas estão em valor bem inferior à taxa média, o que afasta a sua abusividade. Por fim, demonstrada a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, nem mesmo repetição do indébito, motivo pelo qual entendo por manter a sentença proferida pelo Juízo a quo . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, unanimemente, conhecer do presente recurso e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Relatora. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Presidente e Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0012755-08 .2019.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 31/01/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). Nesse sentido, necessário se faz colacionar outros posicionamentos deste Egrégio Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE CONTRATANTE ANALFABETA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA CONTA DO BENEFICIADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. 1. A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. 2. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJ-MA – APL: 0211822014 MA 0000280-42.2013.8.10.0072, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/02/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2015) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 3 a 10 de dezembro de 2020. Apelação Cível nº 0813816-04.2016.8.10.0001 – PJe. Origem: 1ª Vara Cível de São Luís. Apelante: Banco BMG S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255). Apelada: Maria da Conceição Santos Palhano. Advogado: Ronildo Odesse Gama da Silva (OAB/MA 10423). Relatora: Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA CONSUMIDORA – ALEGAÇÃO DE MÁ INFORMAÇÃO ACERCA DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (“CARTÃO ROTATIVO”) - PROVAS QUE DEMONSTRAM A PERFEITA CIÊNCIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 53983/2016 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – As provas e circunstâncias fáticas constantes dos autos são suficientes a atestar a validade do negócio jurídico, em especial a juntada do contrato, a realização da transferência eletrônica (TED) do valor objeto do empréstimo e por ter afirmado a própria consumidora que recebeu o montante financeiro. II – Assumindo a consumidora a realização do empréstimo, cabia-lhe demonstrar não ter ciência da modalidade do negócio jurídico firmado (“cartão rotativo”), sobretudo quando já tinha alcançado a margem financeira para a realização do consignado tradicional (30% da remuneração), ser pessoa instruída (cliente constante dos serviços bancários) e constar dos seus contracheques, desde o início, o desconto sob a rubrica “cartão BMG”. III – Inexistindo qualquer vício na celebração do negócio, ao tempo em que impossível à consumidora ter contraído o empréstimo que alegadamente diz ter feito (consignado tradicional), induz-se à prevalência da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). IV – Sentença reformada. Apelação Cível provida. Desse modo, acatando o princípio do pacta sunt servanda, as cláusulas e pactos contidos no citado contrato se constituem em direito entre as partes, devendo, por isso, serem respeitados. Portanto, comprovada a efetiva contratação e o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. Assim, em não havendo o pagamento do valor total da dívida, o banco não comete qualquer ilicitude ao descontar o valor da parcela mínima diretamente dos vencimentos da autora, eis que se trata de um mero exercício regular de um direito, previsto contratualmente, o que exclui a ilicitude da conduta, conforme art. 188, inciso I, do CC/2002. Portanto, as partes tinham ciência de que se tratava de um cartão de crédito que dava ao contratante o direito de "sacar" quantias a título do negócio litigado, sabendo exatamente as características do contrato celebrado, não havendo de se falar em desconto indevido em benefício previdenciário a título de RMC. Logo, demonstrada a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, nem mesmo repetição do indébito, motivo pelo qual entendo por manter a sentença proferida pelo Juízo a quo. Em tais condições, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco e conheço e nego provimento à apelação, conforme fundamentação supra, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento do benefício de gratuidade da Justiça. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0820810-81.2023.8.10.0040

ID: 260252811

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820810-81.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ZILMA BRANDAO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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VICTOR DINIZ DE AMORIM

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002331-06.2022.5.02.0221"

Processo nº 0820810-81.2023.8.10.0040

Processo nº 0820810-81.2023.8.10.0040