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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Marcio Roberto Coutinho De Oliveira

ID: 278107797

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0819053-63.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MARCIO ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0819053-63.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0819053-63.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MARCIO ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA Nome: MARCIO ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA Endereço: Passagem Coronel Moisés, 15, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-270 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO envolvendo as partes em epígrafe, com base em contrato bancário gravado por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito na inicial. Menciona na inicial que a Parte Requerida se tornou inadimplente das obrigações assumidas, incidindo em mora e por essa razão, foi notificada para pagar o débito. Ao final pugnou pela confirmação definitiva da medida liminar e condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A inicial foi instruída com os documentos necessários. A liminar foi deferida (ID 140124604) e o veículo apreendido (ID 141251792). A Parte Requerida, apesar de regularmente citada, não apresentou defesa ou o realizou o pagamento da dívida, bem como não requereu a purgação da mora, consoante se infere dos autos (Sistema PJE: Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA em 08/05/2025). É o breve relato. Decido. II – Fundamentação De início registro que o julgamento da demanda segue o regramento do art. 12, § 2º, II do CPC. A matéria trazida à apreciação é preponderantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, posto que o conjunto probatório produzido dá suporte a entrega segura da prestação jurisdicional, razão pela qual passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, com arrimo no art. 355, II, do CPC em homenagem ao princípio da Duração Razoável do Processo. Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado através de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Neste tipo de negociação o devedor para garantir o pagamento do débito, transmite ao credor a propriedade do bem, ficando tão somente com sua posse, sob a condição resolutiva de quitar o valor do contrato. No ponto, diz o Decreto-lei n. 911/1969: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...). No caso em tela, temos ponto incontroverso o contrato de alienação fiduciária firmado pelas partes e a validade da notificação extrajudicial juntada aos autos. No mais, regularmente constituída em mora, a Parte Ré teve a oportunidade de purgá-la no prazo legal (cinco dias), independente de deferimento de purgação, porém não o fez, apesar de ter se habilitado aos autos, permanecendo inerte quanto a contestação e pagamento da mora, incidindo com isso contra si os efeitos naturais da REVELIA, que ora DECRETO. Assim, comprovada a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do contrato pela Parte Requerida estão presentes os requisitos do Decreto - Lei n. 911/1969, a amparar a pretensão da Parte Autora. Portanto, sem delongas, conclui-se que a procedência do pedido principal é a medida que se impõe. Nesse sentido aponta a jurisprudência: APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Revelia configurada. Não ocorrência de purgação da mora. Consolidação da posse e propriedade em nome do autor. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade no âmbito desta ação. Alegação de nulidade processual, por ausência de designação de audiência de conciliação. Não ocorrência. Providência que incumbe aos protagonistas do processo. Expressa falta de interesse da parte adversa na realização de acordo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10023316120158260664 SP 1002331-61.2015.8.26.0664, Relator: Antonio Nascimento, Julg.: 02/02/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Pub.: 02/02/2017), grifamos. Por fim, pondero que apesar de serem aplicadas as normas do CDC isso não significa fazer tabula rasa das cláusulas contratuais livremente pactuada pelos contratantes, prevalecendo o Princípio da Intangibilidade do Conteúdo dos Contratos, sob pena de violação da segurança jurídica. Deste modo, não há alternativa a este Juízo senão a consolidação da posse e propriedade plena do bem, no teor do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Parte Autora para CONSOLIDAR a posse e a propriedade do veículo descrito na petição inicial, CONVERTENDO A MEDIDA LIMINAR EM DEFINITIVA. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM MÉRITO, fincado nas iras do Art. 487, inciso I do CPC. Nos termos do art. 1368- B, parágrafo único, do CC, com a redação dada pela lei n. 13.043/14, os tributos, taxas, despesas e quaisquer outros encargos, tributários ou não, somente serão devidos pelo credor fiduciário a partir da imissão na posse direta do bem. A Parte Autora deverá observar o que dispõe a parte final do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios na percentagem de 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º do CPC e ao pagamento das custas do processo, adiantadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data da assinatura digital. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Banco Pan S/A. x Eduardo Costa Oliveira

ID: 324963598

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0834444-58.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A.

Polo Passivo:

EDUARDO COSTA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0834444-58.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S/A. REU: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0834444-58.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S/A. REU: EDUARDO COSTA OLIVEIRA Nome: EDUARDO COSTA OLIVEIRA Endereço: Passagem Aragão, 222, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-105 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO envolvendo as partes em epígrafe, com base em contrato bancário gravado por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito na inicial. Menciona na inicial que a Parte Requerida se tornou inadimplente das obrigações assumidas, incidindo em mora e por essa razão, foi notificada para pagar o débito. Ao final pugnou pela confirmação definitiva da medida liminar e condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A inicial foi instruída com os documentos necessários. A liminar foi deferida (ID 142909135) e o veículo apreendido (ID 144816723). A Parte Requerida, apesar de regularmente citada, não apresentou defesa ou o realizou o pagamento da dívida, bem como não requereu a purgação da mora, consoante se infere dos autos (Sistema PJE: Decorrido prazo de EDUARDO COSTA OLIVEIRA em 16/06/2025). É o breve relato. Decido. II – Fundamentação De início registro que o julgamento da demanda segue o regramento do art. 12, § 2º, II do CPC. A matéria trazida à apreciação é preponderantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, posto que o conjunto probatório produzido dá suporte a entrega segura da prestação jurisdicional, razão pela qual passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, com arrimo no art. 355, II, do CPC em homenagem ao princípio da Duração Razoável do Processo. Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado através de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Neste tipo de negociação o devedor para garantir o pagamento do débito, transmite ao credor a propriedade do bem, ficando tão somente com sua posse, sob a condição resolutiva de quitar o valor do contrato. No ponto, diz o Decreto-lei n. 911/1969: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...). No caso em tela, temos ponto incontroverso o contrato de alienação fiduciária firmado pelas partes e a validade da notificação extrajudicial juntada aos autos. No mais, regularmente constituída em mora, a Parte Ré teve a oportunidade de purgá-la no prazo legal (cinco dias), independente de deferimento de purgação, porém não o fez, apesar de ter se habilitado aos autos, permanecendo inerte quanto a contestação e pagamento da mora, incidindo com isso contra si os efeitos naturais da REVELIA, que ora DECRETO. Assim, comprovada a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do contrato pela Parte Requerida estão presentes os requisitos do Decreto - Lei n. 911/1969, a amparar a pretensão da Parte Autora. Portanto, sem delongas, conclui-se que a procedência do pedido principal é a medida que se impõe. Nesse sentido aponta a jurisprudência: APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Revelia configurada. Não ocorrência de purgação da mora. Consolidação da posse e propriedade em nome do autor. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade no âmbito desta ação. Alegação de nulidade processual, por ausência de designação de audiência de conciliação. Não ocorrência. Providência que incumbe aos protagonistas do processo. Expressa falta de interesse da parte adversa na realização de acordo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10023316120158260664 SP 1002331-61.2015.8.26.0664, Relator: Antonio Nascimento, Julg.: 02/02/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Pub.: 02/02/2017), grifamos. Por fim, pondero que apesar de serem aplicadas as normas do CDC isso não significa fazer tabula rasa das cláusulas contratuais livremente pactuada pelos contratantes, prevalecendo o Princípio da Intangibilidade do Conteúdo dos Contratos, sob pena de violação da segurança jurídica. Deste modo, não há alternativa a este Juízo senão a consolidação da posse e propriedade plena do bem, no teor do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Parte Autora para CONSOLIDAR a posse e a propriedade do veículo descrito na petição inicial, CONVERTENDO A MEDIDA LIMINAR EM DEFINITIVA. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM MÉRITO, fincado nas iras do Art. 487, inciso I do CPC. Nos termos do art. 1368- B, parágrafo único, do CC, com a redação dada pela lei n. 13.043/14, os tributos, taxas, despesas e quaisquer outros encargos, tributários ou não, somente serão devidos pelo credor fiduciário a partir da imissão na posse direta do bem. A Parte Autora deverá observar o que dispõe a parte final do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios na percentagem de 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º do CPC e ao pagamento das custas do processo, adiantadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data da assinatura digital. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Banco Volkswagen S.A. x Jairo Bruno Silva Do Nascimento

ID: 329777356

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0875625-78.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

JAIRO BRUNO SILVA DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0875625-78.2021.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0875625-78.2021.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: JAIRO BRUNO SILVA DO NASCIMENTO Nome: JAIRO BRUNO SILVA DO NASCIMENTO Endereço: Travessa Segunda de Queluz, 2580, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-500 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO envolvendo as partes em epígrafe, com base em contrato bancário gravado por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito na inicial. Menciona na inicial que a Parte Requerida se tornou inadimplente das obrigações assumidas, incidindo em mora e por essa razão, foi notificada para pagar o débito. Ao final pugnou pela confirmação definitiva da medida liminar e condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A inicial foi instruída com os documentos necessários. A liminar foi deferida (ID 74864669) e o veículo apreendido (ID 143396051). A Parte Requerida, apesar de regularmente citada, não apresentou defesa ou o realizou o pagamento da dívida, bem como não requereu a purgação da mora, consoante se infere dos autos (ID 148656387). É o breve relato. Decido. II – Fundamentação De início registro que o julgamento da demanda segue o regramento do art. 12, § 2º, II do CPC. A matéria trazida à apreciação é preponderantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, posto que o conjunto probatório produzido dá suporte a entrega segura da prestação jurisdicional, razão pela qual passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, com arrimo no art. 355, II, do CPC em homenagem ao princípio da Duração Razoável do Processo. Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado através de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Neste tipo de negociação o devedor para garantir o pagamento do débito, transmite ao credor a propriedade do bem, ficando tão somente com sua posse, sob a condição resolutiva de quitar o valor do contrato. No ponto, diz o Decreto-lei n. 911/1969: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...). No caso em tela, temos ponto incontroverso o contrato de alienação fiduciária firmado pelas partes e a validade da notificação extrajudicial juntada aos autos. No mais, regularmente constituída em mora, a Parte Ré teve a oportunidade de purgá-la no prazo legal (cinco dias), independente de deferimento de purgação, porém não o fez, apesar de ter se habilitado aos autos, permanecendo inerte quanto a contestação e pagamento da mora, incidindo com isso contra si os efeitos naturais da REVELIA, que ora DECRETO. Assim, comprovada a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do contrato pela Parte Requerida estão presentes os requisitos do Decreto - Lei n. 911/1969, a amparar a pretensão da Parte Autora. Portanto, sem delongas, conclui-se que a procedência do pedido principal é a medida que se impõe. Nesse sentido aponta a jurisprudência: APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Revelia configurada. Não ocorrência de purgação da mora. Consolidação da posse e propriedade em nome do autor. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade no âmbito desta ação. Alegação de nulidade processual, por ausência de designação de audiência de conciliação. Não ocorrência. Providência que incumbe aos protagonistas do processo. Expressa falta de interesse da parte adversa na realização de acordo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10023316120158260664 SP 1002331-61.2015.8.26.0664, Relator: Antonio Nascimento, Julg.: 02/02/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Pub.: 02/02/2017), grifamos. Por fim, pondero que apesar de serem aplicadas as normas do CDC isso não significa fazer tabula rasa das cláusulas contratuais livremente pactuada pelos contratantes, prevalecendo o Princípio da Intangibilidade do Conteúdo dos Contratos, sob pena de violação da segurança jurídica. Deste modo, não há alternativa a este Juízo senão a consolidação da posse e propriedade plena do bem, no teor do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Parte Autora para CONSOLIDAR a posse e a propriedade do veículo descrito na petição inicial, CONVERTENDO A MEDIDA LIMINAR EM DEFINITIVA. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM MÉRITO, fincado nas iras do Art. 487, inciso I do CPC. Nos termos do art. 1368- B, parágrafo único, do CC, com a redação dada pela lei n. 13.043/14, os tributos, taxas, despesas e quaisquer outros encargos, tributários ou não, somente serão devidos pelo credor fiduciário a partir da imissão na posse direta do bem. A Parte Autora deverá observar o que dispõe a parte final do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios na percentagem de 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º do CPC e ao pagamento das custas do processo, adiantadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data da assinatura digital. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Yron Lorran Barbosa Antunes

ID: 329775800

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809885-37.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

YRON LORRAN BARBOSA ANTUNES

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0809885-37.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0809885-37.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: YRON LORRAN BARBOSA ANTUNES Nome: YRON LORRAN BARBOSA ANTUNES Endereço: Rua Washington José, 56, Residencial Jardim Brasil quadra A, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-011 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO envolvendo as partes em epígrafe, com base em contrato bancário gravado por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito na inicial. Menciona na inicial que a Parte Requerida se tornou inadimplente das obrigações assumidas, incidindo em mora e por essa razão, foi notificada para pagar o débito. Ao final pugnou pela confirmação definitiva da medida liminar e condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A inicial foi instruída com os documentos necessários. A liminar foi deferida (ID 137398357) e o veículo apreendido (ID 140393578). A Parte Requerida, apesar de regularmente citada, não apresentou defesa ou o realizou o pagamento da dívida, bem como não requereu a purgação da mora, consoante se infere dos autos. É o breve relato. Decido. II – Fundamentação De início registro que o julgamento da demanda segue o regramento do art. 12, § 2º, II do CPC. A matéria trazida à apreciação é preponderantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, posto que o conjunto probatório produzido dá suporte a entrega segura da prestação jurisdicional, razão pela qual passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, com arrimo no art. 355, II, do CPC em homenagem ao princípio da Duração Razoável do Processo. Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado através de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Neste tipo de negociação o devedor para garantir o pagamento do débito, transmite ao credor a propriedade do bem, ficando tão somente com sua posse, sob a condição resolutiva de quitar o valor do contrato. No ponto, diz o Decreto-lei n. 911/1969: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...). No caso em tela, temos ponto incontroverso o contrato de alienação fiduciária firmado pelas partes e a validade da notificação extrajudicial juntada aos autos. No mais, regularmente constituída em mora, a Parte Ré teve a oportunidade de purgá-la no prazo legal (cinco dias), independente de deferimento de purgação, porém não o fez, apesar de ter se habilitado aos autos, permanecendo inerte quanto a contestação e pagamento da mora, incidindo com isso contra si os efeitos naturais da REVELIA, que ora DECRETO. Assim, comprovada a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do contrato pela Parte Requerida estão presentes os requisitos do Decreto - Lei n. 911/1969, a amparar a pretensão da Parte Autora. Portanto, sem delongas, conclui-se que a procedência do pedido principal é a medida que se impõe. Nesse sentido aponta a jurisprudência: APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Revelia configurada. Não ocorrência de purgação da mora. Consolidação da posse e propriedade em nome do autor. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade no âmbito desta ação. Alegação de nulidade processual, por ausência de designação de audiência de conciliação. Não ocorrência. Providência que incumbe aos protagonistas do processo. Expressa falta de interesse da parte adversa na realização de acordo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10023316120158260664 SP 1002331-61.2015.8.26.0664, Relator: Antonio Nascimento, Julg.: 02/02/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Pub.: 02/02/2017), grifamos. Por fim, pondero que apesar de serem aplicadas as normas do CDC isso não significa fazer tabula rasa das cláusulas contratuais livremente pactuada pelos contratantes, prevalecendo o Princípio da Intangibilidade do Conteúdo dos Contratos, sob pena de violação da segurança jurídica. Deste modo, não há alternativa a este Juízo senão a consolidação da posse e propriedade plena do bem, no teor do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Parte Autora para CONSOLIDAR a posse e a propriedade do veículo descrito na petição inicial, CONVERTENDO A MEDIDA LIMINAR EM DEFINITIVA. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM MÉRITO, fincado nas iras do Art. 487, inciso I do CPC. Nos termos do art. 1368- B, parágrafo único, do CC, com a redação dada pela lei n. 13.043/14, os tributos, taxas, despesas e quaisquer outros encargos, tributários ou não, somente serão devidos pelo credor fiduciário a partir da imissão na posse direta do bem. A Parte Autora deverá observar o que dispõe a parte final do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios na percentagem de 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º do CPC e ao pagamento das custas do processo, adiantadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data da assinatura digital. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Jovandro Nascimento Dos Santos

ID: 293882333

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0911036-80.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOVANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0911036-80.2024.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0911036-80.2024.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOVANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS Nome: JOVANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS Endereço: Rua Fortaleza, 251, (Da Av Amazonas e R Curitiba), Águas Lindas, BELéM - PA - CEP: 66690-730 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO envolvendo as partes em epígrafe, com base em contrato bancário gravado por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito na inicial. Menciona na inicial que a Parte Requerida se tornou inadimplente das obrigações assumidas, incidindo em mora e por essa razão, foi notificada para pagar o débito. Ao final pugnou pela confirmação definitiva da medida liminar e condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A inicial foi instruída com os documentos necessários. A liminar foi deferida (ID 134999697) e o veículo apreendido (ID 135890690). A Parte Requerida, apesar de regularmente citada, não apresentou defesa ou o realizou o pagamento da dívida, bem como não requereu a purgação da mora, consoante se infere dos autos (Sistema PJE: Decorrido prazo de JOVANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS em 14/02/2025). Insta frisar, que o óbito da parte ré noticiada na certidão de ID 135890690, não restou devidamente comprovada aos autos. Destarte, tratando-se de matéria predominantemente de direito, bem como em atenção aos princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, verifico que a demanda se encontra com o processamento regular e madura para análise. Assim, dou por encerrada a instrução processual e passo agora ao julgamento da demanda. É o breve relato. Decido. II – Fundamentação De início registro que o julgamento da demanda segue o regramento do art. 12, § 2º, II do CPC. A matéria trazida à apreciação é preponderantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, posto que o conjunto probatório produzido dá suporte a entrega segura da prestação jurisdicional, razão pela qual passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, com arrimo no art. 355, II, do CPC em homenagem ao princípio da Duração Razoável do Processo. Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado através de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Neste tipo de negociação o devedor para garantir o pagamento do débito, transmite ao credor a propriedade do bem, ficando tão somente com sua posse, sob a condição resolutiva de quitar o valor do contrato. No ponto, diz o Decreto-lei n. 911/1969: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...). No caso em tela, temos ponto incontroverso o contrato de alienação fiduciária firmado pelas partes e a validade da notificação extrajudicial juntada aos autos. No mais, regularmente constituída em mora, a Parte Ré teve a oportunidade de purgá-la no prazo legal (cinco dias), independente de deferimento de purgação, porém não o fez, apesar de ter se habilitado aos autos, permanecendo inerte quanto a contestação e pagamento da mora, incidindo com isso contra si os efeitos naturais da REVELIA, que ora DECRETO. Assim, comprovada a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do contrato pela Parte Requerida estão presentes os requisitos do Decreto - Lei n. 911/1969, a amparar a pretensão da Parte Autora. Portanto, sem delongas, conclui-se que a procedência do pedido principal é a medida que se impõe. Nesse sentido aponta a jurisprudência: APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Revelia configurada. Não ocorrência de purgação da mora. Consolidação da posse e propriedade em nome do autor. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade no âmbito desta ação. Alegação de nulidade processual, por ausência de designação de audiência de conciliação. Não ocorrência. Providência que incumbe aos protagonistas do processo. Expressa falta de interesse da parte adversa na realização de acordo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10023316120158260664 SP 1002331-61.2015.8.26.0664, Relator: Antonio Nascimento, Julg.: 02/02/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Pub.: 02/02/2017), grifamos. Por fim, pondero que apesar de serem aplicadas as normas do CDC isso não significa fazer tabula rasa das cláusulas contratuais livremente pactuada pelos contratantes, prevalecendo o Princípio da Intangibilidade do Conteúdo dos Contratos, sob pena de violação da segurança jurídica. Deste modo, não há alternativa a este Juízo senão a consolidação da posse e propriedade plena do bem, no teor do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Parte Autora para CONSOLIDAR a posse e a propriedade do veículo descrito na petição inicial, CONVERTENDO A MEDIDA LIMINAR EM DEFINITIVA. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM MÉRITO, fincado nas iras do Art. 487, inciso I do CPC. Nos termos do art. 1368- B, parágrafo único, do CC, com a redação dada pela lei n. 13.043/14, os tributos, taxas, despesas e quaisquer outros encargos, tributários ou não, somente serão devidos pelo credor fiduciário a partir da imissão na posse direta do bem. A Parte Autora deverá observar o que dispõe a parte final do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios na percentagem de 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º do CPC e ao pagamento das custas do processo, adiantadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data da assinatura digital. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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