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Processo nº 1002406-56.2017.8.11.0015

ID: 329304137

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002406-56.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIO M. SILVA COMERCIO - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1002406-56.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: SILVANIO M. SILVA COMERCIO - ME PARTE REQUERIDA: CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1002406-56.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: SILVANIO M. SILVA COMERCIO - ME PARTE REQUERIDA: CARLOS ALBERTO ALVES FERNANDES Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada, mas não indicou bens passíveis de penhora. Requereu expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis, porém, conforme entendimento do TJMT, é ônus do exequente diligenciar no sentido de localizar possíveis bens a serem penhorados em nome do executado. Com isto, INDEFERO o pedido. Ademais, no que tange ao pedido de suspensão, verifica-se que a medida não se mostra passível de deferimento, por contrariar os princípios que norteiam este Juízo, notadamente o da celeridade processual. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002819-64.2025.8.26.0082

ID: 307493049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002819-64.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002819-64.2025.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Trata-se, em resumo, de ação denominada de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por IT… Processo 1002819-64.2025.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Trata-se, em resumo, de ação denominada de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face de DELEON SANTOS MACEDO. Pois bem. De acordo com o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento da matéria afetada sob o tema repetitivo nº 1.132, a circunstância de a notificação ter sido enviada para o endereço declinado pelo devedor no contrato é suficiente para comprovar a sua constituição em mora, uma vez que não se exige que a notificação seja recebida pessoalmente pelo próprio destinatário: Nesse sentido: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (STJ; Resp 1.951.662/RS, Resp 1.951.888/RS; Rel. Marco Buzzi, Rel. para acórdão João Otávio de Noronha; Segunda Seção; j. 09/08/2023) Todavia, no caso em análise, verifica-se que a notificação de fls. 85 retornou com a informação não procurado, hipótese em que o endereço contratual não é atendido pelos Correios, impedindo o reconhecimento da validade da notificação, já que esta sequer chegou a ser enviada ao endereço declinado. Sobre idêntica situação, se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, já sob a égide do Tema Repetitivo nº 1.132, a afastar a validade da notificação em casos em que o aviso de recebimento retorna com tal informação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR .1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 2.418.430/RJ; Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 4/3/2024) (grifo não original) Ainda nesse sentido, aliás, confira-se o entendimento do E.TJSP: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de "não procurado". Mora não configurada. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos Tema 1132. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002406-49.2022.8.26.0246; Rel. Pedro Baccarat; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 13/03/2024) Assim, ainda que a mora decorra do simples vencimento do prazo para pagamento das parcelas do contrato, ela deve ser comprovada por carta registrada, com aviso de recebimento, na forma estabelecida pelo artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o que não foi observado no caso. Sendo assim, não estão preenchidos os requisitos do parágrafo 2º., do artigo 2º., do Decreto-Lei no. 911/69, pelos fundamentos acima expostos, indefiro a liminar. Aguarde-se por 15 (quinze) dias, após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1002819-64.2025.8.26.0082

ID: 307492762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002819-64.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002819-64.2025.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Trata-se, em resumo, de ação denominada de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por IT… Processo 1002819-64.2025.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Trata-se, em resumo, de ação denominada de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face de DELEON SANTOS MACEDO. Pois bem. De acordo com o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento da matéria afetada sob o tema repetitivo nº 1.132, a circunstância de a notificação ter sido enviada para o endereço declinado pelo devedor no contrato é suficiente para comprovar a sua constituição em mora, uma vez que não se exige que a notificação seja recebida pessoalmente pelo próprio destinatário: Nesse sentido: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (STJ; Resp 1.951.662/RS, Resp 1.951.888/RS; Rel. Marco Buzzi, Rel. para acórdão João Otávio de Noronha; Segunda Seção; j. 09/08/2023) Todavia, no caso em análise, verifica-se que a notificação de fls. 85 retornou com a informação não procurado, hipótese em que o endereço contratual não é atendido pelos Correios, impedindo o reconhecimento da validade da notificação, já que esta sequer chegou a ser enviada ao endereço declinado. Sobre idêntica situação, se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, já sob a égide do Tema Repetitivo nº 1.132, a afastar a validade da notificação em casos em que o aviso de recebimento retorna com tal informação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR .1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 2.418.430/RJ; Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 4/3/2024) (grifo não original) Ainda nesse sentido, aliás, confira-se o entendimento do E.TJSP: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de "não procurado". Mora não configurada. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos Tema 1132. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002406-49.2022.8.26.0246; Rel. Pedro Baccarat; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 13/03/2024) Assim, ainda que a mora decorra do simples vencimento do prazo para pagamento das parcelas do contrato, ela deve ser comprovada por carta registrada, com aviso de recebimento, na forma estabelecida pelo artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o que não foi observado no caso. Sendo assim, não estão preenchidos os requisitos do parágrafo 2º., do artigo 2º., do Decreto-Lei no. 911/69, pelos fundamentos acima expostos, indefiro a liminar. Aguarde-se por 15 (quinze) dias, após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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E. R. B. R. x A. A. C. R.

ID: 300308988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-28.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. R. B. R.

Polo Passivo:

A. A. C. R.

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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ANIBAL TADEU DE QUEIROZ

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Processo 1002406-28.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.R.B.R. - A.A.C.R. - Vistos. DAS ANOTAÇÕES RELATIVAS À RECONVENÇÃO Encaminhem-se os autos ao Cartório do Distribuição p… Processo 1002406-28.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.R.B.R. - A.A.C.R. - Vistos. DAS ANOTAÇÕES RELATIVAS À RECONVENÇÃO Encaminhem-se os autos ao Cartório do Distribuição para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dos documentos pessoais Concedo o prazo de 15 dias para que a parte ré-reconvinte junte aos autos seus documentos pessoais (RG e CPF), sob as penas da legislação. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de fls. 41, documento de fls. 54/55, natureza da causa e mais que dos autos consta, defiro, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita à parte ré-reconvinte, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, resguardado o contraditório. Anote-se. DO VALOR DA CAUSA NO TOCANTE À RECONVENÇÃO O valor da causa deve equivaler ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Assim, preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - Na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações." Assim, providencie a parte ré-reconvinte a emenda da reconvenção para indicação do valor da causa, na forma da legislação. Prazo de 15 (quinze) dias. DO PROCEDIMENTO Ainda não recebida a reconvenção. Portanto, incabível a decretação dos efeitos da revelia. Assim, após o cumprimento do item 4, tornem os autos conclusos para determinação de intimação da parte autora-reconvinda nos termos abaixo. Fica a parte autora-reconvinda intimada, na pessoa de seu advogado, para apresentar contestação à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderá também oferecer réplica à contestação oferecida pelo réu-reconvinte. Após, intime-se o réu-reconvinte para manifestação em réplica à eventual contestação apresentada pela parte autora-reconvinda. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANIBAL TADEU DE QUEIROZ (OAB 129995/SP), JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP)

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E. D. x J. Das G. P.

ID: 293409215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-34.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. D.

Polo Passivo:

J. DAS G. P.

Intimação

Advogados:

EMANUEL ZEVOLI BASSANI

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AMANDA ROVERSI GOMES PERES

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Processo 1002406-34.2024.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.D. - J.G.P. - Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, designo audiência por meio de videoconferência… Processo 1002406-34.2024.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.D. - J.G.P. - Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, designo audiência por meio de videoconferência para o Dia 18/agosto/2025 - 13h15. As partes serão intimadas por meio de seus advogados, devendo ser informado nos autos os e-mails e telefones para contato das partes, dos patronos e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de um e-mail de intimação para audiência e outro contendo o link para a participação no ato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta MicrosoftTeams(que não precisa estar instalada no computador ou smartphone das partes, advogados e testemunhas). Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual um acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Cumpre destacar que a participação na audiência virtual, para todos os envolvidos, é obrigatória, salvo impossibilidade absoluta devidamente comprovada. Com a informação, providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Testemunhas apenas serão ouvidas se houver a disponibilização dos respectivos e-mails, sob pena de preclusão. Se foram arroladas com seus endereços eletrônicos também receberão link de acesso para entrarem na sala virtual de audiências no horário marcado, e esperarão no lobby até o momento de sua oitiva. Da mesma forma, as partes do processo somente prestarão depoimento pessoal, se houve disponibilização dos respectivos e-mails, sob pena de confissão. Ao iniciar a audiência, as partes, advogados e testemunhas deverão, de pronto, apresentar seus documentos com foto para qualificação para a câmera, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente, assim como o nome do link de acesso à gravação na pasta identificada no OneDrive, devendo ficar lá armazenada até a extinção do processo. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado por este magistrado, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo. Intime-se - ADV: EMANUEL ZEVOLI BASSANI (OAB 233708/SP), AMANDA ROVERSI GOMES PERES (OAB 362001/SP)

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Processo nº 1002406-80.2025.8.26.0428

ID: 294776819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-80.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. G. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA AMARAL DE OLIVEIRA

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Processo 1002406-80.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Família - R.C.G.S.R. - Vistos. 1) Para a análise da benesse da gratuidade da justiça, deverá a parte requerente trazer aos autos, ao me… Processo 1002406-80.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Família - R.C.G.S.R. - Vistos. 1) Para a análise da benesse da gratuidade da justiça, deverá a parte requerente trazer aos autos, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda, ou, se for o caso, o comprovante de isenção. Neste último caso, deverá comprovar que as declarações de IR não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. Ressalto que, as declarações de que o IR não constam na base de dados da Receita Federal poderão ser alcançada através do link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/ que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] E Declarações e Demonstrativos > DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Meu Imposto de Renda. Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5. Caso a parte opte pela não comprovação, deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e da gratuidade processual. 2) Ante o constante dos autos e a concordância do Ministério Público, com as restrições apontadas pelo órgão ministerial, se o caso, nomeio a parte requerente como curadora provisória do interditando, limitando-se aos atos de natureza negocial e patrimonial e pelo prazo de 1 (um) ano. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA E DIGITALMENTE ASSINADA, COMO TERMO DE CURATELA/INTERDIÇÃO PROVISÓRIA, devendo a curadora provisória comparecer neste Ofício para assinatura do mesmo, ou, preferindo, juntar aos autos o termo assinado com reconhecimento de firma. 3) Junte a parte requerente informações sobre patrimônio, bens e rendimentos da parte requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da Lei. 4) Cumprido o item 1, Cite-se o requerido, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a). Na impossibilidade de discernimento da citação, poderá o(a) interditando(a) ser citada na pessoa do(a) Curador(a) Provisório(a). O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias a partir da citação. 5) Decorrido o prazo para impugnação sem manifestações, oficie-se à OAB para indicação de Curador(a) Especial, e, com a indicação, tarje-se. 6) Antecipo a prova pericial, oficiando-se ao IMESC (unidade de Campinas) para agendamento de perícia médica, constando no ofício a senha do processo do(a) interditando(a) para consulta dos quesitos apresentados pelo Ministério Público bem como dos demais documentos pertinentes à perícia. Conhecida a data, intimem-se. Com o laudo, digam as partes no prazo de 15 dias, ao MP e tornem conclusos. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO E COMO OFÍCIO, A SER CUMPRIDO NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI Intimem-se. - ADV: JULIANA AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 445017/SP)

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Processo nº 1002406-71.2022.8.26.0659

ID: 294137137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002406-71.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 1002406-71.2022.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no impo… Processo 1002406-71.2022.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 775.805,55 em maio de 2025. SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. INFOJUD Indefiro a pesquisa on line de bens da executada pessoa juridica, via INFOJUD, uma vez que a pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal, mas apenas balanço contábil de suas movimentações. Além disso, em todas as pesquisas levadas a efeito por este juízo, absolutamente nenhuma informação, ainda que em relação a mencionadas movimentações contábeis, foi fornecida. Assim, a medida postulada é inócua. Int. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

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Processo nº 1002894-06.2025.8.26.0082

ID: 311078195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002894-06.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1002894-06.2025.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Trata-se, em resumo, de ação denominada de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO … Processo 1002894-06.2025.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Trata-se, em resumo, de ação denominada de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de RAFAEL DA SILVA SOUZA. Pois bem. De acordo com o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento da matéria afetada sob o tema repetitivo nº 1.132, a circunstância de a notificação ter sido enviada para o endereço declinado pelo devedor no contrato é suficiente para comprovar a sua constituição em mora, uma vez que não se exige que a notificação seja recebida pessoalmente pelo próprio destinatário: Nesse sentido: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (STJ; Resp 1.951.662/RS, Resp 1.951.888/RS; Rel. Marco Buzzi, Rel. para acórdão João Otávio de Noronha; Segunda Seção; j. 09/08/2023) Todavia, no caso em análise, verifica-se que a notificação de fls. 235 retornou com a informação não procurado (fl. 237), hipótese em que o endereço contratual não é atendido pelos Correios, impedindo o reconhecimento da validade da notificação, já que esta sequer chegou a ser enviada ao endereço declinado. Sobre idêntica situação, se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, já sob a égide do Tema Repetitivo nº 1.132, a afastar a validade da notificação em casos em que o aviso de recebimento retorna com tal informação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR .1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 2.418.430/RJ; Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 4/3/2024) (grifo não original) Ainda nesse sentido, aliás, confira-se o entendimento do E.TJSP: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de "não procurado". Mora não configurada. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos Tema 1132. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002406-49.2022.8.26.0246; Rel. Pedro Baccarat; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 13/03/2024) Assim, ainda que a mora decorra do simples vencimento do prazo para pagamento das parcelas do contrato, ela deve ser comprovada por carta registrada, com aviso de recebimento, na forma estabelecida pelo artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o que não foi observado no caso. Sendo assim, não estão preenchidos os requisitos do parágrafo 2º., do artigo 2º., do Decreto-Lei no. 911/69, pelos fundamentos acima expostos, indefiro a liminar. Aguarde-se por 15 (quinze) dias, após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1002406-81.2025.8.26.0363

ID: 313135655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-81.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIRSON MENDES DE SOUZA

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Processo 1002406-81.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Família - S.F.P. - Vistos. Demanda ajuizada por Silvana Fernandes Pelizer contra José Roberto Fernandes e o Município de Mogi Mirim. Al… Processo 1002406-81.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Família - S.F.P. - Vistos. Demanda ajuizada por Silvana Fernandes Pelizer contra José Roberto Fernandes e o Município de Mogi Mirim. Alega em síntese, que o irmão é usuário de bebidas alcóolicas, das quais faz uso de forma imoderada e descontrolada, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade, vez que apresenta sintomas depressivos. Roga em sede de tutela a internação compulsória dela para tratamento de sua dependência química. Instruiu seu pedido com documentos (fls.08/19). Manifestação do Ministério Público (fls.24/26). Relatados no essencial, DECIDO. Indefiro por ora, a tutela antecipatória de internação compulsória da demandada. A internação compulsória, nos termos do que disciplina a Lei nº 10.216/01, será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (art. 6º). No caso, o relatório médico juntado a fls. 18/19 contém um histórico a respeito do diagnóstico do requerido e do tratamento, não recomendando, em momento algum, a internação como forma de tratamento necessária e adequada neste momento. Em razão disso, sem recomendação médica expressa, inviável, neste momento, a imediata ordem para a internação da requerida, ainda que presente, a principio, o perigo de dano para o demandado. Nesse contexto, com base no poder geral de cautela, DETERMINO o imediato encaminhamento compulsório da codemandado, José Roberto Fernandes, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG n°18.081.245-2 SSP, e CPF/MF n° 068.677.958-46, se encontra residindo junto a mãe na Rua Sebastião De Souza Campos, nº 205, Jardim Santa Clara, CEP: 13807-506, na cidade de Mogi Mirim - SP , para avaliação médico psiquiátrica, devendo ser encaminhada à unidade adequada para tal (UPA, CAPS AD, CAPS IJ ou outro órgão de saúde pública psiquiátrica, ainda que fora do município de Mogi Mirim), a fim de que seja analisada eventual possibilidade de acompanhamento ambulatorial ou necessidade de internação psiquiátrica em estabelecimento hospitalar adequado. A consulta deverá ocorrer no horário estabelecido para que as polícias militar e/ou guarda municipal (aqui uma ressalva a ser observada- tratando-se de pessoa do sexo feminino, deverá ser destacada pelo menos uma guarda civil/policial militar do sexo feminino para participação da diligência) possam acompanhar toda operação e evitar dessa forma que o co-demandado evada-se do local. Ainda, deverá ser apresentado o atestado aos representantes do CAPS e/ou guarda municipal/Policial Miliar, para que este apresentem imediatamente aos autos, e ao representante do Ministério Público. Serve a presente decisão de oficio e mandado para os fins colimados, e para as autoridades competentes, a ser cumprido em regime de plantão, observando a isenção de custas, em razão da gratuidade judiciária concedida. Após, com a juntada aos autos do laudo médico, ABRA-SE vista ao Ministério Público e tornem conclusos, tudo com urgência. AUTORIZO o emprego de força policial, se necessário, com as cautelas de praxe, notadamente a mencionada na ressalva alhures, servindo a presente decisão como ofício junto ao Comando da Polícia Militar e/ou ao Comando da Guarda Municipal. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Int. - ADV: DAIRSON MENDES DE SOUZA (OAB 162379/SP)

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Elena Marina Toso De Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 276216265

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-68.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELENA MARINA TOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

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OLIMPIO MARTINS LIMA CARLOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-68.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-68.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Elena Marina Toso de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 E A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS PARA A DATA DOS DESCONTOS INDEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL QUANDO O VALOR FIXADO NÃO ATENDE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO QUE O MONTANTE REFLITA ADEQUADAMENTE A GRAVIDADE DA LESÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.A QUANTIA DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA E USUALMENTE ADOTADA POR ESTA TURMA JULGADORA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, ENVOLVENDO DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIOS DE SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO-SE COMO PROPORCIONAL AO DANO E APTA A CUMPRIR A FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, OU SEJA, A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO STJ, POIS NÃO HOUVE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 240, 406 E 487, I; CC, ARTS. 398 E 405; CTN, ART. 161, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1066716-17.2022.8.26.0100, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 18.07.2023; STJ, SÚMULA 54. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Olimpio Martins Lima Carlos (OAB: 421051/SP) - Diego Henrique Oliveira Bustamonte (OAB: 339033/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Sala 203 – 2º andar

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