Resultados para "1002471-02.2023.8.26.0281" – Página 51 de 62

Processo nº 0004381-82.2025.8.26.0161

ID: 330406131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004381-82.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVINO ARES VIDAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004381-82.2025.8.26.0161 (processo principal 1002471-18.2016.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0004381-82.2025.8.26.0161 (processo principal 1002471-18.2016.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.V.S.C. - Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Anote-se. Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita.Anote-se. Busque-se o CNIS do executado via PREVJUD. Intime-se o executado, por mandado, no endereço indicado, para que efetue o pagamento da quantia de R$1.838,18, relativa às prestações alimentícias vencidas no período dos três meses anteriores ao ajuizamento, bem como as prestações eventualmente vencidas e não pagas no curso do processo até a data do efetivo pagamento, ou provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de prisão, em regime fechado, conforme o art. 528 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere aimpossibilidade absolutade pagar justificará o inadimplemento e que o cumprimento da pena, que poderá ser fixada entre 1 e 3 meses. A prisão civil não exime o devedor do pagamento. Em caso de não pagamento, além da decretação da prisão, também será expedida certidão de teor para fins de protesto judicial, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação a ser encaminhado pela serventia. Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Int. - ADV: SILVINO ARES VIDAL FILHO (OAB 128495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uti Neonatal E Pediátrica Neo Bebê S/C Ltda x Hospital Maternidade Frei Galvão

ID: 334860003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002471-54.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UTI NEONATAL E PEDIáTRICA NEO BEBê S/C LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVãO

Intimação

Advogados:

OLIVER ABDALLA GROHMANN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO KALIL VILELA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002471-54.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Uti Neonatal e Pediátrica Neo Bebê S/c Ltda - Hospital Maternidade Frei Galvão - Vistos. Recebo os Embargo… Processo 1002471-54.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Uti Neonatal e Pediátrica Neo Bebê S/c Ltda - Hospital Maternidade Frei Galvão - Vistos. Recebo os Embargos de Declaração opostos a fls. 317/321, porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para corrigir as omissões identificadas na parte dispositiva da sentença de fls. 285/287. O valor bruto da nota fiscal é o total antes de quaisquer deduções, como impostos retidos na fonte (ISS, IRRF, INSS, etc.) ou descontos aplicados. É o montante integral que consta no documento fiscal. Em muitos casos, o contratante deduz os impostos retidos na fonte do pagamento ao fornecedor. Isso significa que, embora a nota fiscal seja emitida pelo valor bruto, o pagamento líquido recebido será menor, devido às retenções obrigatórias. No caso em tela, o contrato firmado entre as partes (fls. 17/25 - cláusula segunda - a) bem como a manifestação do autor às fls. 278, comprovam que a cobrança deverá ser efetuada com base no valor líquido das notas fiscais de 26/31 diante do recolhimento dos tributos pelo tomador de serviços/requerido Hospital Maternidade Frei Galvão. Assim, com as correções, a parte dispositiva fica assim redigida: "Ante o acima exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, e condeno o réu ao pagamento do valor líquido das notas fiscais de fls. 26/31, no montante de R$ 44.778,29 (quarenta e quatro mil setecentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos) ao autor, devendo sobre este valor incidir juros e correção monetária a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinta a ação com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil." No mais, mantida a sentença tal como lançada. P.I.C. - ADV: OLIVER ABDALLA GROHMANN SILVA (OAB 411695/SP), FABIO KALIL VILELA LEITE (OAB 53390/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002471-88.2023.8.26.0220

ID: 309838864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002471-88.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HODYR RODRIGUES FERREIRA DE MELO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO RAMOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002471-88.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hodyr Rodrigues Ferreira de Melo e Silva - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCI… Processo 1002471-88.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hodyr Rodrigues Ferreira de Melo e Silva - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 15.260,45 com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da presente ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês contados a partir de citação. Na fase de execução de valores deverá ser considerado o bloqueio de ativos financeiros efetuado às fls. 50/60 quando da atualização do débito. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO RAMOS DUARTE (OAB 185348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002471-46.2025.4.01.3907

ID: 299778256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002471-46.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CREUZA SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA GOMES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002471-46.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002471-46.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA CREUZA SOARES BARBOSA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. (x) Decisão indeferitória do INSS, contendo o MOTIVO da negativa, ou de sua não prorrogação, quando for o caso. (x) Processo administrativo completo do benefício requerido. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002471-85.2025.8.26.0457

ID: 297822425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002471-85.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002471-85.2025.8.26.0457 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, … Processo 1002471-85.2025.8.26.0457 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor, deferido, desde já e se necessário, a requisição de força policial e a ordem de arrombamento nos termos dos artigos 403 e 846, ambos do CPC, servindo cópia do mandado como requisição à autoridade policial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Efetivada a liminar, CITE-SE e INTIME-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para que, no prazo de quinze dias, conteste a ação, por meio de advogado, sob pena de revelia. Fica intimada(o)(s), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1o, 2o e 3o do artigo 3o do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931 de 2.8.2004). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Nos termos dos §§ 9º e 10º do artigo 3º acima citado, acrescidos pela Lei 13.043 de 2014, proceda-se à inserção da restrição referente à decretação desta busca e apreensão na base de dados do RENAVAM através do sistema RENAJUD (restrição total / circulação), desde que recolhidas as custas para tal; após a efetiva apreensão comprovada neste processo ou em caso de desistência da parte autora do tramite da presente ação, proceda-se à retirada de tal restrição, independentemente de novo despacho. Indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça, pois ausente qualquer hipótese legal para o afastamento da publicidade dos atos processuais, que é a regra. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002471-60.2023.4.06.0000

ID: 309089548

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002471-60.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO DA SILVA GUIMARAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABEL LUIZA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1002471-60.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1016494-91.2022.4.06.3800/MG AGRAVADO : RONALDO DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DES…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002471-70.2025.8.26.0462

ID: 296205528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002471-70.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002471-70.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - S.M.N. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob p… Processo 1002471-70.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - S.M.N. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (x) Regularizar a sua representação processual, tendo em vista que a procuração de p. 07 outorga poderes para outro tipo de ação. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002471-70.2025.8.26.0462

ID: 296205531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002471-70.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002471-70.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - S.M.N. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob p… Processo 1002471-70.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - S.M.N. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (x) Regularizar a sua representação processual, tendo em vista que a procuração de p. 07 outorga poderes para outro tipo de ação. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iara Rosa Ananias x Rogerio Franceschini Fernandes

ID: 292448226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002471-76.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IARA ROSA ANANIAS

Polo Passivo:

ROGERIO FRANCESCHINI FERNANDES

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE BORTOLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE JESUS MROFKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002471-76.2025.8.26.0072 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Iara Rosa Ananias - Rogerio Franceschini Fernandes - Fica o embargado CITADO(A), na pessoa de seu adv… Processo 1002471-76.2025.8.26.0072 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Iara Rosa Ananias - Rogerio Franceschini Fernandes - Fica o embargado CITADO(A), na pessoa de seu advogado constituído no processo de execução, mediante publicação no DJE, (NCPC, art. 677, § 3º), tendo o PRAZO de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 679) para contestar os embargos, nos termos da r. decisão que segue: "Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por quem se atribui a qualidade de proprietário e possuidor do veículo LR/Evoque Prestige de placas JDZ0H70, cuja penhora e bloqueio de transferência e circulação foram impostas pelo sistema RENAJUD nos autos da execução de título extrajudicial nº 1001703-87.2024.8.26.0072, em trâmite neste Juizado Especial. Determino a distribuição dos embargos por dependência ao processo nº 1001703-87.2024.8.26.0072, consoante art. 676 do NCPC. Anote-se e certifique-se naqueles autos a distribuição. Diante da verossimilhança da pretensão formulada, suspendo a execução em relação ao veículo indicado. Com efeito, a documentação juntada indica que a executada Lessye Shayane Pereira Guimarães Tavares o alienou o veículo em favor da embargante em data anterior à inserção do bloqueio sobre o bem, conforme documento de fl. 12, assinado em 19 de janeiro de 2024; note-se que a execução foi distribuída em 18/04/2024, conforme verificou-se em pesquisa no sistema SAJ, e a penhora e o bloqueio de transferência via RENAJUD somente ocorreram por decisão judicial prolatada em 26/03/2025 (fl. 14). Assim, prudente a exclusão da restrição de transferência e circulação pelo sistema RENAJUD, garantindo-se a posse do bem à embargante até solução dos embargos, a fim de se evitar prejuízos à adquirente de boa-fé. Certifique-se no cumprimento de sentença, ficando suspensos os atos restritivos em relação ao veículo. Cite-se o embargado, na pessoa de seus advogados constituídos no processo de execução, mediante publicação no DJE (NCPC, art. 677, § 3º), para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 679). Int.". (Ato Ordinatório praticado de acordo com o Artigo 203, § 4., do CPC, e artigos 195 e 196 do NSCGJ) - ADV: FERNANDO HENRIQUE BORTOLETO (OAB 228602/SP), DANILO DE JESUS MROFKA (OAB 428701/SP), LUIZ GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS ROCHA (OAB 466661/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002471-46.2024.4.01.3304

ID: 278565056

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002471-46.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO RAMOS DE SANTANA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA LUCIA ARAUJO DOS SANTOS Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA LUCIA ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO RAMOS DE SANTANA LOPES - BA55847-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002471-46.2024.4.01.3304 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 13/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 613 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes