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Processo nº 1002472-79.2025.4.01.3600

ID: 301183838

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002472-79.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENIZ HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002472-79.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002472-79.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENIZ HELENA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade (DER: 16/01/2025). De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, o laudo pericial concluiu que: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Artrose dos ossos do pé esquerdo (tarso e metatarso) Início 2023 CID M19 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Relata que desde 2023 realizou duas cirurgias devido a um tumor no ovário, a primeira em 11/08/2023 e a segunda em 26/11/2023, nesta última realizou ooforectomia + histerectomia e colecistectomia. Refere que após 15 dias da cirurgia, fez uma ressonância magnética que diagnosticou problema em coluna. Atualmente, apresenta dor intensa em coluna com irradiação para membros superiores e inferiores, sem melhora com o uso de medicamento. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Autor vem andando sozinho, sem auxílio de terceiros, sem uso de órteses ou próteses. Marcha típica, tem boa apresentação, com peso adequado. Apresentando raciocínio e pensamentos normais, não apresenta também alterações na fala ou dificuldades para escutar; tem boa orientação no tempo e no espaço. Periciado não consegue subir na maca sem auxílio. Apresenta força preservada nos 4 membros, sem hipotrofias ou assimetrias. Dor em região lombar à esquerda na marcha, associada a parestesia em membro inferior [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Sim, trabalhava como autônoma, vendedora de salgado. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Trabalhava como autônoma, vendedora de roupa, parou em 2023. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Sim, pela discopatia vertebral. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Sim, pela discopatia vertebral. 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. Incapacidade parcial, apta para trabalhar em setores administrativos. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. Incapacidade temporária, a mesma possui discopatia vertebral, doença pela qual pode ter melhora dos sintomas se tratamento adequado. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. Prazo estimado de 2 anos, para tratamento adequado e melhora dos sintomas. [...] 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Iniciou após o diagnóstico, com a ressonância, em 20/09/2024. [...] 14. Outras anotações: CONSIDERAÇÕES: PARTE AUTORA APRESENTA QUADRO DE DISCOPATIA VERTEBRAL. AO EXAME FÍSICO, HÁ LIMITAÇÕES DE MOVIMENTO LEGALMENTE RELEVANTE. ASSIM, O QUADRO ATUAL DA AUTORA GERA INCAPACIDADE LABORATIVA E ESTÁ COM O DEVIDO TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO. CONCLUSÃO: DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NA HISTÓRIA CLÍNICA, NO EXAME FÍSICO, NOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, EXAMES E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS POSSO CONCLUIR AFIRMANDO: AUTOR APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL, PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. A parte autora não se manifestou sobre a proposta do INSS ou sobre o laudo pericial. De acordo com o laudo, há incapacidade parcial e temporária por 02 anos. DII fixada em 20/09/2024. A qualidade de segurado(a) e a carência restaram devidamente comprovadas diante dos dados do CNIS, visto que a autora realizou contribuições no período 01/09/2022 a 31/12/2024. Assim sendo, faz jus a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a DER: 16/01/2025. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo de 02 anos fixado na perícia, a autora faz jus ao recebimento do benefício até 31/03/2027 (02 anos da data da perícia realizada em 31/03/2025). Em até 15 dias antes da data prevista para a cessação do benefício, se persistir a incapacidade, a parte autora deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício. Por fim, não restaram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, haja vista que, para tanto, se faz necessária a existência de incapacidade total e permanente, o que não restou comprovado nos autos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a implantar o benefício, conforme tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 011.797.151-01 DII: 20/09/2024 DIB: 16/01/2025 DIP: 1° dia do mês corrente DCB: 31/03/2027 Cidade de pagamento: Várzea Grande/MT RMI A ser calculada b) pagar as diferenças em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Em caso de eventual recebimento de auxílio-emergencial concomitante com o benefício, fica desde já determinada a compensação dos valores. Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante/restabeleça o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (dia útil), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB/INSS, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 4000066-04.2025.8.26.0270

ID: 295253617

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000066-04.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE MARIA MIRA DE ASSUMPCAO E CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN ALVES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000066-04.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : ARIANE MARIA MIRA DE ASSUMPCAO E CIA LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ALVES CAMARGO (OAB SP131698) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000066-04.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : ARIANE MARIA MIRA DE ASSUMPCAO E CIA LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ALVES CAMARGO (OAB SP131698) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especiais foram criados para viabilizar aos mais carentes o acesso à justiça, isento de custas, célere e eficiente. No entanto, nesta Comarca o cenário tem se mostrado diverso, com as pessoas jurídicas - que deveriam ser os litigantes excepcionais - assumindo a condição de grandes demandantes e, consequentemente, prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações propostas por pessoas físicas. O acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido somente em caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123/06. Todavia, a exequente não colacionou aos autos o documento fiscal relativo ao negócio jurídico em questão. Carece, dessa forma, de legitimidade para postular no Juizado Especial A venda de mercadorias ou a prestação de serviços sem a devida emissão de nota fiscal é prática proibida no ordenamento jurídico pátrio, que causa prejuízo direto ao erário. Não se mostra razoável que o Estado, supostamente fraudado pelo contribuinte, aceite o trâmite de ações de forma gratuita. É irrelevante se a ação é de conhecimento ou de execução, já que o vício é de legitimidade para figurar no polo ativo no Juizado Especial, não está relacionado aos pressupostos processuais ou à exigibilidade/exequibilidade da obrigação. Se não há a devida emissão da nota fiscal do negócio celebrado entre as partes, não há a comprovação da regularidade fiscal da transação, fato que impede a empresa de buscar o Juizado Especial. Não há violação ao direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV). A uma porque tal direito não é ilimitado. A duas porque a parte pode intentar a demanda no Juízo Comum. Enunciado 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 7 do Conselho Superior dos Juizados Especiais do TJSP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. RECURSO INOMINADO. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. ENUNCIADO 135 FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002472-68.2022.8.26.0136; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) RECURSO INOMINADO. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. ENUNCIADO 135 FONAJE. INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. Exigência de documento fiscal que não configura prejuízo ao acesso à Justiça. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002478-75.2022.8.26.0136; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP e Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000603-34.2019.8.26.0279; Relator (a): Matheus Barbosa Pandino; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) Recurso inominado Execução de título executivo extrajudicial Microempresa Extinção pela falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico litigioso Enunciado nº 135 do FONAJE, Enunciado nº 2 do FOJESP e Enunciado nº 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Sentença que deve ser mantida Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000583-62.2021.8.26.0347; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100062-37.2021.8.26.9015; Relator (a): Samuel Karasin; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido . (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE E ENUNCIADO 2 DO FOJESP. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100039-59.2020.8.26.9037; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) Recurso Inominado. Execução. Ilegitimidade Ativa. Microempresa. Nota Fiscal posterior ao ajuizamento da execução. Enunciado 135 do Fonaje. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001949-27.2017.8.26.0073; Relator (a): Edson Lopes Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011411-82.2017.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) AÇÃO DE COBRANÇA POLO ATIVO OCUPADO POR PESSOA JURÍDICA (MICROEMPRESA) FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEMANDAR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE DOCUMENTO FISCAL COMPROBATÓRIO DO NEGÓCIO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL LANÇADA A DESTEMPO NÃO TEM O CONDÃO DE CORRIGIR A FALHA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 2007626-66.2015.8.26.0016; Relator (a): Valeria Longobardi; Órgão Julgador: Sexta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 11/05/2018) Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente apresente o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, deve a exequente juntar o contrato completo apresentado no evento 06, uma vez que há apenas a apresentação de sua primeira página. Intime-se.

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Processo nº 4000031-44.2025.8.26.0270

ID: 295253682

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000031-44.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPES LEITE COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA MARTINS CASTRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000031-44.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : JULIANA LOPES LEITE COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LETÍCIA MARTINS CASTRO (OAB SP475084) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000031-44.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : JULIANA LOPES LEITE COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LETÍCIA MARTINS CASTRO (OAB SP475084) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especiais foram criados para viabilizar aos mais carentes o acesso à justiça, isento de custas, célere e eficiente. No entanto, nesta Comarca o cenário tem se mostrado diverso, com as pessoas jurídicas - que deveriam ser os litigantes excepcionais - assumindo a condição de grandes demandantes e, consequentemente, prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações propostas por pessoas físicas. O acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido somente em caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123/06. Todavia, a exequente não colacionou aos autos o documento fiscal relativo ao negócio jurídico em questão. Carece, dessa forma, de legitimidade para postular no Juizado Especial A venda de mercadorias ou a prestação de serviços sem a devida emissão de nota fiscal é prática proibida no ordenamento jurídico pátrio, que causa prejuízo direto ao erário. Não se mostra razoável que o Estado, supostamente fraudado pelo contribuinte, aceite o trâmite de ações de forma gratuita. É irrelevante se a ação é de conhecimento ou de execução, já que o vício é de legitimidade para figurar no polo ativo no Juizado Especial, não está relacionado aos pressupostos processuais ou à exigibilidade/exequibilidade da obrigação. Se não há a devida emissão da nota fiscal do negócio celebrado entre as partes, não há a comprovação da regularidade fiscal da transação, fato que impede a empresa de buscar o Juizado Especial. Não há violação ao direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV). A uma porque tal direito não é ilimitado. A duas porque a parte pode intentar a demanda no Juízo Comum. Enunciado 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 7 do Conselho Superior dos Juizados Especiais do TJSP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. RECURSO INOMINADO. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. ENUNCIADO 135 FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002472-68.2022.8.26.0136; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) RECURSO INOMINADO. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. ENUNCIADO 135 FONAJE. INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. Exigência de documento fiscal que não configura prejuízo ao acesso à Justiça. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002478-75.2022.8.26.0136; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP e Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000603-34.2019.8.26.0279; Relator (a): Matheus Barbosa Pandino; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) Recurso inominado Execução de título executivo extrajudicial Microempresa Extinção pela falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico litigioso Enunciado nº 135 do FONAJE, Enunciado nº 2 do FOJESP e Enunciado nº 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Sentença que deve ser mantida Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000583-62.2021.8.26.0347; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100062-37.2021.8.26.9015; Relator (a): Samuel Karasin; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido . (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE E ENUNCIADO 2 DO FOJESP. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100039-59.2020.8.26.9037; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) Recurso Inominado. Execução. Ilegitimidade Ativa. Microempresa. Nota Fiscal posterior ao ajuizamento da execução. Enunciado 135 do Fonaje. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001949-27.2017.8.26.0073; Relator (a): Edson Lopes Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011411-82.2017.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) AÇÃO DE COBRANÇA POLO ATIVO OCUPADO POR PESSOA JURÍDICA (MICROEMPRESA) FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEMANDAR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE DOCUMENTO FISCAL COMPROBATÓRIO DO NEGÓCIO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL LANÇADA A DESTEMPO NÃO TEM O CONDÃO DE CORRIGIR A FALHA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 2007626-66.2015.8.26.0016; Relator (a): Valeria Longobardi; Órgão Julgador: Sexta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 11/05/2018) Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente apresente o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 1002472-54.2024.8.11.0059

ID: 314230030

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002472-54.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELE DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1002472-54.2024.8.11.0059 Espécie: [Rural] Polo Ativo: RAFAELE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1002472-54.2024.8.11.0059 Espécie: [Rural] Polo Ativo: RAFAELE DA ROCHA SILVA Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Data e horário: 1 de julho de 2025, 14:00. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE Parte Autora: RAFAELE DA ROCHA SILVA Advogado (a) da Parte Autora: Dra. TATIANE MARTINS CARNEIRO OAB: SP411022-O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Apesar de devidamente intimada, a autarquia requerida não compareceu na presente solenidade. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. A parte autora pugnou pela dispensa das testemunhas Junior e Divino, o que foi deferido. A testemunha arrolada pela parte autora, EDIVANIA GOMES DO NASCIMENTO, foi ouvida por meio audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza concedeu a palavra à parte autora, que apresentou alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte Sentença: I. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando à concessão de salário-maternidade rural, conforme os fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial, na qual a parte autora alega preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício, tendo em vista o nascimento de seu filho, nascido em 11/12/2022. Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 170851486). A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 171496225. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na presente data. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Inicialmente, entendo presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e, não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. O salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário-mínimo, é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Para efeitos da lei considera-se parto o nascimento ocorrido a partir da 23ª (vigésima terceira) semana de gestação. O benefício será pago durante 120 (cento e vinte) dias – correspondendo, portanto, a 4 (quatro) prestações – e poderá ter início até 28 (vinte e oito) dias antes do parto e término 91 dias depois dele, conforme inteligência do artigo 71 da Lei n. 8.213/91, bem como do artigo 25, inciso III daquele diploma. Se concedido antes do nascimento da criança, a comprovação será por atestado médico; se posterior ao parto, a prova será a certidão de nascimento. A concessão do salário-maternidade não exige tempo mínimo de contribuição das trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, desde que comprovem filiação nesta condição na data do afastamento para fins de salário-maternidade, ou na data do parto. Importante frisar, ainda, que a legislação regente dispõe que a concessão do benefício pleiteado pela autora, na qualidade de segurada especial, depende da comprovação do efetivo exercício de atividade rural por no mínimo 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto, mesmo que de forma descontínua. Se o nascimento for prematuro, a carência será reduzida no mesmo total de meses em que o parto foi antecipado (art. 25. inc. III, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91). A propósito, quanto à comprovação do tempo de atividade rural – carência –, há que se observar que, embora conste no artigo 39, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 que o exercício de atividade rural deve ser demonstrado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, o prazo foi reduzido para 10 (dez) meses, tendo em vista o disposto no artigo 93, § 2º, do Decreto n. 3.048/99. Nesse sentido, em se tratando de segurada especial a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei n. 8.213/91. Logo, os requisitos para a concessão do benefício são: a) qualidade de segurado; e b) comprovação da gestação prévia ao afastamento de suas atividades. Em proêmio, cumpre relembrar que a Lei 8.213 /91, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial como “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”, explora atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, além de estabelecer, no § 1º, que “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Pois bem. Da análise dos autos, constato que a parte autora pleiteia o benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 11/12/2022. Outrossim, no que tange à comprovação da qualidade de segurada especial, verifica-se que não foi cumprida a carência exigida pela legislação vigente, uma vez que os documentos juntados aos autos são insuficientes para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A autora apresentou apenas uma declaração de atividade rural firmada por Divino Ferreira da Costa, assinada em 11/09/2023, informando que, desde 05/02/2021, a autora reside em sua propriedade e desenvolve atividade rural no regime de economia familiar. Contudo, o contrato de benfeitorias e cessão de direitos da propriedade rural, em nome do Sr. Divino, está datado de 02/03/2023, data posterior ao nascimento do filho da autora (IDs 160361981 a 160361988). Em que pese, em sede de impugnação à contestação, a autora ter anexado certidão do INCRA em nome do Sr. Divino, datada de 2002, bem como espelho da unidade familiar do mesmo ano (ID 171496225), os referidos documentos não corroboram com a alegação de que, desde 05/02/2021, a autora desenvolve atividade rural no regime de economia familiar. Contudo, não há qualquer prova documental que comprove que a parte autora residia na propriedade rural indicada, que exercia atividade agrícola no referido local, tampouco que contribuía para a subsistência do grupo familiar. Ainda que os documentos apresentados estejam em nome do avô paterno da criança, não restou demonstrado que, no período de carência exigido, a autora e seu núcleo familiar desenvolviam atividade rural em regime de economia familiar. Ausente, portanto, início razoável de prova material capaz de atestar o efetivo exercício de labor rural pela parte autora no período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, os documentos apresentados não constituem início de prova material minimamente apto a demonstrar a continuidade e a habitualidade no exercício da atividade rural pela parte autora, conforme exigido pela legislação previdenciária e pela jurisprudência consolidada. Em que pese as testemunhas inquiridas em audiência tenham declarado que a parte autora sempre exerceu atividade rural voltada à subsistência da família, a prova testemunhal, por si só, não é suficiente para afastar os elementos documentais que demonstram a descaracterização da condição de segurado especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei n. 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art . 93 do Decreto n. 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27) . 2. Não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser "projetada" para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). 3. No caso, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela autora não foi suficiente para comprovar o exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, pelo período de carência exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, tendo em vista o frágil e escasso conjunto probatório anexado aos autos . 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art . 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016) . 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei. 6. Apelação da autora prejudicada. (TRF-1 - (AC): 10102533520234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 04/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/12/2024 PAG PJe 04/12/2024 PAG) Portanto, tendo em vista o disposto na súmula 149 do STJ, não verifico a presença efetiva dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de salário-maternidade na condição de segurada especial, posto que a autora não preenche plenamente os requisitos da Lei n.º 8.213/91. Assim sendo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). IV. Disposições finais 1.Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Nada mais. Eu, Eduarda Brito Queiroz, Assistente de Gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001725-96.2025.8.26.0562

ID: 304584430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001725-96.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE SOUSA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001725-96.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria da Conceição de Sousa Correia - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 … Processo 1001725-96.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria da Conceição de Sousa Correia - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública estadual e ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de cobrança pleiteando a incidência do valor do abono de permanência no cálculo da licença prêmio em pecúnia, além da condenação da ré ao pagamento das diferenças pretéritas. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação sustentando que o abono de permanência não pode compor a base de cálculo da licença prêmio, por tratar-se de verba transitória e eventual (fls. 98), que consiste na mera devolução de desconto previdenciário (fls. 97). O abono de permanência está previsto no artigo 40, §19, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003, cujo teor foi reproduzido no artigo 126, da Constituição Estadual, a saber: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Portanto, preenchidas as exigências para a aposentadoria voluntária, o servidor público que opte por permanecer em atividade passa a ter direito adquirido a um abono de permanência, que corresponde à restituição do mesmo valor que se desconta a título de contribuição previdenciária. Destarte, constitui vantagem de caráter específico. Ainda assim, é cabível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, pois compõe o patrimônio do servidor. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e do C. Tribunal de Justiça de São Paulo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1795795/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). Licença-prêmio e férias não gozadas. Abono permanência. Base de cálculo. Inclusão. Possibilidade: O abono permanência compõe a base de cálculo da licença-prêmio e das férias indenizadas (TJSP; Agravo de Instrumento 3002454-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2022; Data de Registro: 16/04/2022). No mesmo sentido: Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo da licença-prêmio indenizada e terço constitucional de férias. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005222-18.2022.8.26.0597; Relator (a): Cassio Ortega de Andrade; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Recurso inominado - Abono de permanência - Norma autoaplicável - Natureza remuneratória - Repercussão em férias e licença prêmio - Possibilidade - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001242-42.2023.8.26.0625; Relator (a): Mateus Veloso Rodrigues Filho; Órgão Julgador: 2º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). Recurso inominado. Recálculo do "Abono de Permanência". Incidência em relação às verbas de caráter remuneratório. Sentença de procedência mantida. Prequestionamento. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002472-02.2023.8.26.0664; Relator (a): Melissa Bethel Molina; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO. Possibilidade. Verba de caráter remuneratório. Jurisprudência tranquila sobre a possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1050581-82.2022.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023). Cumpre ressaltar, ainda, que o presente caso não se ajusta à tese fixada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 (fls. 98/99), vez que o incidente de uniformização refere-se à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte, destoando do objeto da presente ação. Além disso, importa também considerar que o caráter transitório do abono de permanência não afasta a sua natureza remuneratória, e que a base de cálculo do Imposto de Renda é "mais abrangente qua a base de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte dos servidores estaduais", conforme fundamento explicitado pelo Eminente Relator do referido incidente de uniformização, Rubens Hideo Arai. A questão foi abordada em julgado com a seguinte ementa: Recurso inominado. Servidora estadual. Inclusão do abono de permanência no cálculo de férias indenizadas e terço de férias. Verba de natureza remuneratória, cessando apenas com a aposentadoria. Inexistência de interrupção do pagamento durante a atividade. PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 que excluiu, apenas, o abono no cálculo de adicionais por tempo de serviço, sem tratar da matéria em discussão. Distinguishing. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Recurso Inominado Cível nº 1001043-15.2023.8.26.0562, Quinta Turma Cível - Santos do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Thomaz Corrêa Farqui, v.u., j. em 25 de setembro de 2023; Thomaz Corrêa Farqui - grifo nosso). Desta forma, faz jus a autora ao recebimento da licença prêmio em pecúnia com a inclusão, na base de cálculo, do abono de permanência, condenando-se a ré ao pagamento das diferenças vencidas. Importante destacar que a licença prêmio em pecúnia possui natureza indenizatória, de modo que não deve sofrer incidência dos descontos fiscais. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a inclusão do abono de permanência no cálculo da licença prêmio em pecúnia paga à autora, apostilando-se tal direito; b) condenar a ré ao pagamento da diferença decorrente da inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio em pecúnia, no valor de R$ 6.496,58 (seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação (planilha de fls. 88/89), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a janeiro de 2025 (fls. 87), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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Geysebel Aryadna Figueiredo De Campos x 33.125.308 Camila Caroline Dos Santos Erroi

ID: 322804418

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011498-95.2024.5.15.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEYSEBEL ARYADNA FIGUEIREDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

33.125.308 CAMILA CAROLINE DOS SANTOS ERROI

Notificação

Advogados:

THAIS MARIANE BASSI BUENO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0011498-95.2024.5.15.0071 AUTOR: GEYSEBEL ARYADNA FIGUEIREDO DE CAMPOS RÉU: 33.125.308 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0011498-95.2024.5.15.0071 AUTOR: GEYSEBEL ARYADNA FIGUEIREDO DE CAMPOS RÉU: 33.125.308 CAMILA CAROLINE DOS SANTOS ERROI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65ca05b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO GEYSEBEL ARYADNA FIGUEIREDO DE CAMPOS propôs reclamação trabalhista em face de CAMILA CAROLINE DOS SANTOS ERROI, alegando ter trabalhado para a reclamada de 10.04.2023 a 25.03.2024, na função de vendedora, com última remuneração no valor de R$ 1.450,00. Postulou o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada em período anterior ao registrado em sua CTPS, bem como a nulidade de seu pedido de demissão, com o reconhecimento da dispensa sem justa causa, com a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias que especifica na inicial; depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%; contribuições previdenciárias; seguro-desemprego; diferenças salariais pela inobservância do piso normativo, com reflexos; multa dos artigos 467 e 477 da CLT; horas extras, pela supressão do intervalo intrajornada; adicional noturno, com reflexos; dia do comerciário; multa normativa; indenização por danos morais, além de honorários advocatícios. Pediu gratuidade judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 58.475,49.Juntou documentos. Realizada audiência inicial (ata id nº faca592), não houve acordo, tendo a reclamada apresentado defesa escrita com documentos. No mérito, protestou pela total improcedência do feito. Audiência de instrução (ata id nº f37838e). Foram colhidos os depoimentos das partes. Ouvidas duas informantes. Encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Última tentativa de conciliação rejeitada. Razões finais remissivas. É o relatório. Fundamento e decido: Da limitação da condenação aos valores indicados na exordial A lei 13.467/17 ao alterar o art. 804, §1º da CLT, previu a necessidade de mera "indicação" de valores aos pedidos, sendo tais valores, pois, meramente estimativos e sujeitos à posterior fase de liquidação. Acresço que, a parte autora fundamenta os valores indicados em sua peça de ingresso as informações que dispõe por ocasião da propositura da demanda, as quais, geralmente, não contemplam a totalidade dos dados do contrato de trabalho. Nesse sentido é que o art. 840, §1º, da CLT não exige a liquidação exata dos pedidos, o que, em quase todos os casos, nem mesmo é possível justamente pela já mencionada assimetria de informações, mas, diversamente, uma mera estimativa de valores, o que permite que a parte ex adversa tenha um parâmetro do que está sendo postulado. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores indicados. Rejeito. Retificação da CTPS – Vínculo anterior ao registrado em CTPS A reclamante afirma que iniciou seu labor para a reclamada em 10.04.2023, porém só teve sua CTPS anotada em 14.11.2023. Em consequência, requer a retificação de sua CTPS, com o reconhecimento do vínculo a partir da data informada, bem como o pagamento das diferenças rescisórias devidas e FGTS do período sem registro. A reclamada, por sua vez, impugnou as alegações da autora, afirmando que, no período sem registro, a autora prestou serviços de freelance, sem os elementos da relação de emprego. Afirmou que posteriormente a autora foi contratada por experiencia e registrada formalmente em 14.11.2023. Diante dos termos da defesa, entendo que o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo, extintivo, do direito alegado é da reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, do qual desincumbiu satisfatoriamente. Colhida prova oral, a autora confirmou que iniciou a prestação de serviços em prol da reclamada como freelance, sendo que após a saída de uma das funcionárias da ré passou a trabalhar como fixa. As testemunhas convidadas pela reclamada, ouvidas como informantes, afirmaram que a autora laborava como freelance, cobrindo as folgas das funcionárias e da proprietária da loja, indo trabalhar quando era chamada pelo Srª Camila. Informaram que somente após a saída da Srª Rafaela a autora foi contratada para laborar na loja nos moldes trabalhistas. A autora não trouxe nenhuma testemunha a contradizer as alegações da reclamada. Do exposto, não há nos autos prova consistente a afastar a presunção das anotações da CTPS. Assim, não há provas robustas de que houve a prestação de serviços em período diverso daquele consignado em CTPS, impondo-se a improcedência da pretensão de reconhecimento de vínculo anterior ao registado em CPTS, e, por consequência lógica, improcedem todos os demais pedidos decorrentes. Diferenças Salariais – Piso normativo da categoria A reclamante postulou o pagamento de diferenças salariais sob o fundamento de que a ré não observou o piso normativo da categoria previsto nas normas coletivas acostadas aos autos. A norma coletiva da categoria, cláusula 4ª, com vigência no período laborado, prevê salário normativo no valor de R$ 1.943,67, a partir de outubro de 2023, no entanto, a autora recebeu durante todo período laborado o valor de R$ 1.450,00, abaixo do piso salarial pago, fazendo jus a diferenças. Desta maneira, defiro as diferenças salariais postuladas, entre o salário mensal recebido pela autora e o piso normativo, garantido pelas normas coletivas da categoria, durante o seu período de vigência. As diferenças devidas terão reflexos em férias acrescidas de um terço, aviso-prévio, décimo terceiro salário e FGTS+40%, horas extras e verbas rescisórias. Não há que se falar em reflexo em DSR e com este em outras verbas, pois caracteriza bis in idem (OJ 394 da SDI-I do TST). Nulidade do pedido de demissão A autora pleiteia a nulidade de seu pedido de demissão, pois não foi assistida por seus representantes legais, visto que era menor de idade quando da rescisão contratual. A ré impugna as alegações, afirmando que a autora pediu demissão, sem qualquer vício de consentimento. Ocorre que, por interpretação do art. 439, da CLT, a jurisprudência trabalhista majoritária entende que é nulo o pedido de demissão firmado por empregado menos sem a assistência do seu representante legal. Neste sentido a seguinte jurisprudência: “(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO MENOR. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. (...) 3. Embora a leitura do art. 439 da CLT permita concluir que a necessidade de assistência dos responsáveis legais do empregado menor, no que diz respeito à relação empregatícia, se restringe à quitação das parcelas rescisórias, a jurisprudência desta Corte tem entendimento diverso: por se tratar de norma protetiva, não pode ser interpretada de forma restritiva. Há precedentes. 4. Para a hipótese dos autos, a Corte de origem evidenciou que o autor, embora contasse apenas com 17 anos e 11 meses, pediu demissão do emprego sem a devida assistência dos seus representantes legais. 5. Nesse sentir, tem-se que o menor está livre para iniciar a relação de emprego; entretanto, para o término da relação contratual carece da assistência de seus representantes legais. Estando a decisão regional posta em sentido diverso, merece reforma. (…) Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1002472-43.2014.5.02.0241. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/08/2023. No caso, não tendo sido evidenciada a referida assistência, fixo que a rescisão contratual se deu por dispensa imotivada em 25.03.2024, declarando a nulidade do pedido de demissão, fazendo jus a autora ao pleito de diferenças rescisórias. Rescisão contratual – verbas rescisórias Ante o reconhecimento da dispensa sem justa causa, condeno a ré a pagar a autora, com base no salário acima reconhecido, as seguintes verbas: saldo salarial de 25 dias; aviso-prévio indenizado de 30 dias e, com sua projeção em férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (5/12); 13º salário proporcional (4/12) e FGTS acrescido da multa de 40%. Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora (OJ nº 415 da SDI-I do TST). Não pagas as verbas rescisórias no prazo legal, devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Em razão da controvérsia estabelecida sobre a ruptura contratual e verbas rescisórias devidas, improcede o pedido de aplicação do acréscimo do artigo 467 da CLT. Indefiro a multa prevista no art. 434 da CLT, na medida em que possui caráter administrativo, cabendo ao órgão fiscalizador aplicá-la. FGTS A reclamada não comprovou o adimplemento da totalidade dos depósitos. Assim, devida a indenização substitutiva do FGTS dos meses trabalhados faltantes, de 8% incidente sobre a remuneração mensal, mais juros de mora e correção monetária com índice específico para os depósitos do FGTS. Devido, ainda, o FGTS sobre as parcelas deferidas nesta sentença de natureza não indenizatória. Sobre o total devido, incidirá a multa de 40% em face da dispensa imotivada. Contribuições Previdenciárias Todavia, quantoaosrecolhimentosprevidenciários,conformerestoudecididopeloC.STFnoRE569056,acompetênciadaJustiçadoTrabalhoprevistanoart.114,VIII,daCF,alcançaapenasaexecuçãodascontribuiçõesprevidenciáriasrelativasaoobjetodacondenaçãoconstantedassentençasqueproferir. Portanto, no que tange aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a remuneração paga ao obreiro em período contratual que venha a ser reconhecido a matéria refoge à competência desta Justiça Especializada, razão pela qual extingo o pedido sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). Fornecimento das guias para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva Considerando o reconhecimento da dispensa sem justa causa, condeno a ré na obrigação de fornecer a autora o TRCT no código 01 bem como as guias CD/SD para habilitação da autora junto ao seguro-desemprego, no prazo de 5 dias de sua intimação. Caso a ré não forneça as guias CD/SD para habilitação da autora junto ao seguro-desemprego, e em razão disso a autora não consiga receber o benefício, arcará com o pagamento da indenização substitutiva na forma do entendimento contido na Súmula 389, II do TST. Jornada de trabalho – intervalo intrajornada A reclamante pleiteia horas extras pela supressão do intervalo intrajornada durante todo período laborado, pois afirma que não desfrutou integralmente do intervalo. A reclamada nega a pretensão, afirmando a devida concessão dos intervalos para refeição e descanso. A jornada de trabalho deve ser anotada por meio de cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2º da CLT, para o empregador com mais de 20 empregados. No caso dos autos não restou comprovado que a reclamada tivesse mais de 20 empregados, de sorte que não tinha a obrigação legal de controlar a jornada de trabalho de seus empregados (art. 74, § 2º, da CLT). Assim sendo, cabia a reclamante provar que efetivamente cumpria as jornadas de trabalho narradas na petição inicial, pois fato constitutivo de seu direito (art. 818, CLT, c.c. 373, I, CPC), do qual não se desincumbiu, sequer por prova testemunhal. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e respectivos reflexos. Adicional Noturno A reclamante pleiteia o pagamento de adicional noturno. A prova dos autos atestou que a autora não laborou em jornada noturna, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Dia do comerciário Improcede o pedido de dia do comerciário relativa ao ano de 2023, pois em outubro de 2023, o contrato de trabalho não havia iniciado. Indenização por danos morais Postulou a autora o pagamento de indenização por danos morais em razão dos descumprimentos contratuais apontados na petição inicial. A reclamada impugnou o pedido. A Constituição assegura, no artigo 5º, incisos V e X, a possibilidade de indenização quando decorrente de agravo à honra e à imagem ou de violação à intimidade e à vida privada, sendo dano moral o agravo correspondente à violação de algum dos direitos da personalidade. Para desencadear a responsabilidade civil do agente, imprescindível é a comprovação do dano efetivo, da ilicitude da conduta e do nexo causal entre o dano e a conduta (art. 186 do C.C.). No presente caso, não restou comprovado qualquer dano à personalidade da reclamante a justificar o pagamento de indenização. Além disso, para o descumprimento dos direitos postulados, a lei estipula penalidade específica. Sendo assim, rejeito o pedido de danos morais. Gratuidade judicial Considerando-se que não há provas nos autos que o autor receba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, na forma do artigo 790, § 3º da CLT, alterada pela lei 13.467, de 13/7/2017, defiro-lhe a gratuidade judicial, inclusive para os efeitos da responsabilidade legal pelos honorários sucumbenciais e periciais, diante da reconhecida inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do artigo 791-A, caput e parágrafo quarto, do artigo 790-B, ambos da CLT, pelo C.TST, no julgamento da ADI 5766. Inconsistente a impugnação ofertada, pois não demonstrada a falsidade da declaração emitida pela parte postulante, não havendo ainda a prova, pela contestante, da efetiva suficiência financeira da parte autora, para suportar o pagamento das custas processuais. A reclamada não fez prova da incapacidade de suportar as despesas processuais, razão pela qual rejeito o pedido de justiça gratuita Honorários advocatícios. Dispõe o parágrafo 3º do artigo 791 que, na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No que pertinente à compensação, STF na ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no parágrafo 4º do artigo 791 da CLT. Desse modo, foi vedada a compensação dos valores objeto de condenação em honorários de sucumbência com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial, permanecendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a que fora condenado o beneficiário da gratuidade de justiça em condição de suspensiva pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Diante disso e, levando-se em conta o grau de zelo dos patronos credores e de dificuldade do trabalho desempenhado, a natureza da matéria discutida e o tempo exigido para se concluir a instrução processual, condeno a parte reclamada a pagar, ao advogado da parte reclamante, os honorários sucumbenciais equivalente a cinco por cento do valor líquido do crédito reconhecido, em favor do proponente nestes autos, que resultar da liquidação de sentença, bem como condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, no patamar de 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes na sua totalidade. Em que pese a condenação da parte autora no pagamento de honorários de sucumbência, diante da gratuidade de justiça que lhe fora deferida e da tese firmada pelo STF acima exposta, a obrigação decorrente de sua sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT). Juros e Correção Monetária O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. No tocante ao regime de juros e correção monetária, os créditos de natureza trabalhista oriundos de condenações em face da Fazenda Pública, na condição de devedora principal, observarão em relação ao período compreendido até 08/12/2021, a incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E e de juros moratórios conforme os índices de remuneração aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º F da lei 9.494/97), conforme Tema 810 e, a partir de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC acumulada no período, englobando juros e correção monetária, conforme previsão contida na EC 113/21. Em se tratando de indenização por dano moral, para a aferição do termo inicial da correção monetária, não há falar-se em época própria senão o momento do arbitramento, em decisão judicial, momento em que constituiu em mora o devedor, aplicando-se o índice correspondente. Descontos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas da condenação que não estiverem excluídas pelo artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 e serão calculados mês a mês observado o limite máximo do salário de contribuição, segundo o § 4º do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Para cálculo dos descontos fiscais deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA). Os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Fica autorizada a dedução do crédito devido à parte autora das contribuições previdenciárias e fiscais pois não há respaldo jurídico para que este não arque com sua cota parte dessas contribuições incidentes sobre a condenação trabalhista. Embargos Declaratórios Esclareça-se que a omissão de que trata o art. 1023 do CPC e art. 897-A da CLT define-se como a ausência de pronunciamento e julgamento de um pedido feito na peça exordial ou um requerimento feito em contestação. O Juiz, na sentença, não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo relevante esclarecer que a ausência de pronunciamento expresso sobre certo argumento ou fundamento não está inserido no caso de omissão, que possibilitaria a oposição dos embargos de declaração. Ademais, esclareça-se que diante da amplitude do efeito devolutivo do recurso ordinário, na forma dos artigos 1013 e parágrafos do CPC, não é possível a oposição de embargos de declaração com o intuito de prequestionamento. Com efeito, o recurso existe para se pedir a reforma ou anulação da sentença, e com o recurso, todas as questões de fato e de direito relativos ao ponto objeto do recurso são levadas ao conhecimento do Tribunal, logo não há embargos declaratórios com intuito de prequestionamento no Juízo singular. Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios caracterizará litigância de má-fé, dando ensejo à condenação das multas previstas no art. 1026, parágrafo 2º de 2% do valor da causa e art. 81 de 10% sobre o valor da causa, todos do atual CPC DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), os pedidos formulados, para na forma da fundamentação, declarar a nulidade do pedido de demissão, reconhecendo que a dispensa se deu sem justa causa e condenar a reclamada CAMILA CAROLINE DOS SANTOS ERROI a pagar a reclamante GEYSEBEL ARYADNA FIGUEIREDO DE CAMPOS: - saldo salarial de 25 dias; aviso-prévio indenizado de 30 dias e, com sua projeção em férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (5/12); 13º salário proporcional (4/12) e FGTS acrescido da multa de 40%; - art. 477 da CLT; - indenização substitutiva do FGTS dos meses trabalhados faltantes, de 8% incidente sobre a remuneração mensal, mais juros de mora e correção monetária com índice específico para os depósitos do FGTS, acrescido da multa de 40%; - diferenças salariais, com reflexos, pela inobservância do piso normativo, conforme fundamentação; - condenar a ré na obrigação de fornecer ao autor o TRCT no código 01 bem como as guias CD/SD para habilitação do autor junto ao seguro-desemprego, no prazo de 5 dias de sua intimação. Caso a ré não forneça as guias CD/SD para habilitação do autor junto ao seguro-desemprego, e em razão disso o autor não consiga receber o benefício, arcará com o pagamento da indenização substitutiva na forma do entendimento contido na Súmula 389, II do TST. Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Os valores ilíquidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 180,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 9.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Mogi Guaçu, 10 de julho de 2025. LUÍS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho LUIS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEYSEBEL ARYADNA FIGUEIREDO DE CAMPOS

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Processo nº 0001090-31.2019.8.11.0055

ID: 298186779

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001090-31.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CANDIDO BETTONI SOBRINHO

Sentença

Advogados:

BRUNA MARA BETONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0001090-31.2019.8.11.0055. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0001090-31.2019.8.11.0055. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, JOSE CANDIDO BETTONI SOBRINHO Vistos, etc. Primeiramente, cumpre-se esclarecer que o magistrado subscritor da presente decisão atua por força de cooperação concedida mediante Portaria TJMT/PRES N. 866/2025 de 09 de junho de 2025, que lhe confere jurisdição estadual para atuar em quaisquer comarcas do Estado de Mato Grosso, independentemente de sua lotação originária. Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA e do particular JOSÉ CÂNDIDO BETTONI SOBRINHO, visando, essencialmente, a cessação da prática de parcelamento irregular do solo em área rural, sem observância da fração mínima estabelecida por norma federal, com pedido acessório de responsabilização civil e imposição de medidas de regularização ou, subsidiariamente, de recomposição do meio ambiente e indenização por dano moral coletivo. Relata o autor que, em sede de inquérito civil instaurado na Promotoria de Justiça da comarca, obteve-se, por meio de ofício enviado pelo próprio ente municipal, a notícia da existência de empreendimento denominado “Estância Paulista”, implantado em área rural, com fracionamento de glebas em dimensões inferiores à fração mínima de 04 hectares exigida pelo INCRA. Conforme informações e documentação enviada pela empresa Médio Norte Engenharia, o desmembramento teria ocorrido inicialmente em quatro módulos de cerca de 04 hectares cada, que, posteriormente, foram subdivididos em 50 glebas com aproximadamente 3.000 m² cada. Ainda segundo a inicial, o requerido JOSÉ CÂNDIDO BETTONI SOBRINHO teria interrompido tentativa de regularização fundiária por questões econômicas, mas, não obstante, seguiu com a implantação do empreendimento, executando obras e promovendo comercialização de lotes sem anuência do poder público. O Município, ao ser notificado do arquivamento do inquérito civil, comunicou que o réu deu continuidade às obras, razão pela qual promoveu embargo administrativo no local. O Ministério Público, então, ajuizou a presente ação, pleiteando, em tutela de urgência, providências de cessação das obras, retirada de propagandas e exibição de documentos, além de, no mérito, requerer a restauração do estado primitivo do imóvel, vedação definitiva à comercialização e, em caso de viabilidade técnica, a regularização fundiária da área nos moldes da legislação vigente. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais coletivos. Em sede de decisão liminar (ID. 155247053 - Pág. 27), deferiu-se parcialmente o pedido, apenas para averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel. Citado, o requerido JOSÉ CÂNDIDO BETTONI SOBRINHO apresentou contestação (ID. 155247053 - Pág. 50 a ID. 155247055 - Pág. 10), alegando, em suma, que procedeu à venda de apenas alguns lotes e que respeitou o módulo rural mínimo, pugnando pela concessão de prazo de 90 dias para apresentação de plano de regularização fundiária. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, por sua vez, apresentou defesa (ID. 155247055 - Pág. 13 a 23), refutando qualquer omissão fiscalizatória e afirmando que o parcelamento do solo rural escapa de sua competência regulatória. Ao final, também requereu a improcedência da pretensão autoral. O Ministério Público apresentou impugnação às contestações (ID. 155247055 - Pág. 24 a 32), reiterando os pedidos da inicial. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Conforme preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso em exame, ambas as partes foram regularmente intimadas para especificação de provas, tendo permanecido inertes ou se limitado a reiterar os documentos já constantes nos autos. Tal circunstância revela que a controvérsia posta nos autos prescinde de instrução probatória mais aprofundada, sendo eminentemente de direito ou suficiente para julgamento com base na prova documental existente. O próprio Ministério Público, em sua réplica, não requereu produção de prova pericial, oral ou documental suplementar. Do mesmo modo, o requerido também não postulou a produção de qualquer outro meio de prova. Conforme consolidado na jurisprudência, é prerrogativa do magistrado, como destinatário da prova, avaliar a suficiência do acervo probatório constante dos autos para a formação de seu convencimento. Sendo assim, restando a matéria madura para julgamento, e considerando que a dilação probatória não se revela necessária, plenamente cabível o julgamento antecipado da lide, medida que, inclusive, está em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual. DO MÉRITO. Os elementos probatórios demonstram que o empreendimento "Estância Paulista", embora situado em área rural, possui características urbanas inequívocas. O desmembramento da propriedade em 50 pequenas glebas de aproximadamente 3.000 metros quadrados cada, com abertura de ruas e instalação de rede de energia elétrica, configura verdadeiro loteamento urbano implementado em área rural, contrariando as disposições do Decreto-Lei nº 58/1937 e da Lei nº 6.766/79. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não basta a simples localização geográfica para definir um imóvel como rural, sendo fundamental analisar sua destinação econômica e finalidade. A utilização do terreno para fins residenciais e de lazer, com infraestrutura urbana, caracteriza desvirtuação da finalidade rural do imóvel. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PARCELAMENTO DO SOLO. DESVIRTUAMENTO DO USO DE IMÓVEL RURAL. LEI 6.766/1979. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com intuito de obrigar os recorridos a regularizarem loteamento urbano. O Tribunal de origem entendeu que, por não se tratar de zona urbana ou de expansão urbana, incabível a obrigação do promovente ao parcelamento e do Município à regularização do fracionamento de terra. 2. O parcelamento rural, regido pelo Decreto-Lei 58/1937, admite o fracionamento de imóveis para fins estritamente rurais somente se: a) observado o aspecto quantitativo, a saber, o módulo rural, variável nos Estados da Federação; e b) respeitada a finalidade, com uso voltado para fins agrícolas, pecuários, agroindustriais ou para extrativismo. A utilização de terreno, ainda que este possua tamanho inferior ao módulo rural e seja carente de obras de infraestrutura e de áreas públicas, em muitos casos com finalidade de moradia e de lazer, pode caracterizar desvirtuação da finalidade rural do imóvel e até mesmo fraude. 3. A Lei 6.766/1979 impõe o dever de regularizar loteamentos para evitar lesão aos padrões da cidade sustentável (dimensão urbanístico-ambiental) e defender direitos dos adquirentes de boa fé de lotes (dimensão consumerista). Precedentes do STJ. 4. Estar a ocupação implantada na zona rural - ainda que obedecendo o módulo mínimo, como in casu - e sem infraestrutura urbana não conduz à conclusão de que eventual parcelamento ou "condomínio" teria, necessariamente, natureza rural. Até mesmo porque não basta a simples e nua localização (critério locacional) para definir imóvel como rural, ganhando relevante destaque a sua destinação econômica ou utilidade real (critério finalístico). Precedentes do STJ. 5. Ocupação na zona rural por loteamento ou condomínio irregular, aptos a formar núcleo urbano - com claras indicações de uso diverso da atividade rural: agrícola, pecuário, agroindustrial ou extrativista, mesmo que para lazer -, desvirtua usos lícitos do imóvel e caracteriza embrião para, no futuro, terceiros seguirem, no entorno, o (péssimo) exemplo, pondo abaixo qualquer pretensão de planejamento municipal. 6. Ressalte-se que: a) a área deve ser transformada em zona de urbanização específica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 6.766/1979, para que a requerida regularização seja possível; ou b) a obrigação deve ser substituída por indenização (perdas e danos), com desfazimento do condomínio irregular e recomposição do local ao estado anterior, caso o Município não altere o zoneamento para zona urbana ou de expansão urbana (mantendo assim a zona como rural). 7. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.317.547/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 31/8/2020.) O parcelamento rural, regido pelo Decreto-Lei nº 58/1937, admite o fracionamento de imóveis apenas para fins estritamente rurais, observando-se o módulo rural definido pelo INCRA e respeitando-se a finalidade agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativista. No caso em análise, restou demonstrado que os lotes não se enquadram nas metragens mínimas definidas (4 hectares) e não possuem destinação rural, configurando loteamento irregular em área rural com características urbanas, em violação à legislação de regência. Não obstante a irregularidade constatada, deve-se considerar que a demolição das construções existentes poderia gerar maiores prejuízos urbanísticos, ambientais e sociais do que a regularização do empreendimento, conforme determina o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que impõe a observância das consequências práticas da decisão judicial. Pertinente, portanto, verificar se o loteamento em questão é passível de regularização. O Plano Diretor de Tangará da Serra, em seus artigos 133 e 134, prevê expressamente a implementação da regularização fundiária com base na referida lei federal. O fato de estar a ocupação implantada na zona rural e sem infraestrutura urbana não é suficiente para que o loteamento seja compreendido como um parcelamento ou "condomínio" como ocupação rural. Até mesmo porque não basta a sua localização para definir um imóvel como rural, ganhando relevante destaque a sua destinação econômica. Consequentemente, não se vislumbra óbice à regularização fundiária apenas porque o loteamento está inserido em área considerada rural. A Lei nº 13.465/2017 define núcleo urbano salientando a possibilidade de sua configuração ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural (art. 11, I), desde que presente assentamento humano com uso e características urbanas. “Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 , independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;” (g.n.) Sobre a regularização de loteamento urbano, a Lei 6.766/1979 impõe o dever de regularizar loteamentos para defender os direitos dos adquirentes de lotes (direitos sociais). “Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. § 1º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a regularização, na forma deste artigo, obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do § 1º do art. 38 desta Lei, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento. § 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei. § 3º No caso de o loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, poderá receber as prestações dos adquirentes, até o valor devido. § 4º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados. § 5º A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal, quando for o caso, não poderá contrariar o disposto nos arts. 3o e 4o desta Lei, ressalvado o disposto no § 1o desse último. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)” Apesar da expressão “poderá”, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o Município tem o poder-dever regularizar loteamento irregular. PROCESSUAL CIVIL. LOTEAMENTO. MUNICÍPIO. PODERDEVER. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 446.051/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/4/2014). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANOAMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. PODER-DEVER. PRECEDENTES. 1. O art. 40 da Lei 6.766/79, ao estabelecer que o município "poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença", fixa, na verdade, um poder-dever, ou seja, um atuar vinculado da municipalidade. Precedentes. 2. Consoante dispõe o art. 30, VIII, da Constituição da República, compete ao município "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". 3. Para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano, o Município não pode eximir-se do dever de regularizar loteamentos irregulares, se os loteadores e responsáveis, devidamente notificados, deixam de proceder com as obras e melhoramentos indicados pelo ente público. 4. O fato de o município ter multado os loteadores e embargado as obras realizadas no loteamento em nada muda o panorama, devendo proceder, ele próprio e às expensas do loteador, nos termos da responsabilidade que lhe é atribuída pelo art. 40 da Lei 6.766/79, à regularização do loteamento executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença. 5. No caso, se o município de São Paulo, mesmo após a aplicação da multa e o embargo da obra, não avocou para si a responsabilidade pela regularização do loteamento às expensas do loteador, e dessa omissão resultou um dano ambiental, deve ser responsabilizado, conjuntamente com o loteador, pelos prejuízos daí advindos, podendo acioná-lo regressivamente. 6. Recurso especial provido. (AgRg no Ag 1113789/SP, Rel. Min. CELSO LIMONGI, SEXTA TURMA, DJe 19/04/2010) Assim, além de possível a regularização fundiária de loteamento clandestino com característica urbana em área rural, há a prevalência do entendimento de que tais lotes devem ser regularizados se inexistirem óbices insuperáveis para tanto. Ademais, Considerando que em maio de 2015, houve a instauração de inquérito civil para apurar o parcelamento Estância Paulista e há prova nos autos que o loteamento já existia antes da instauração, preenchido o requisito do art. 9º, §2º, da Lei nº 13.645/2017. Art. 9º Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. (...) § 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016. No caso concreto, mesmo que os lotes sejam inferiores ao módulo fiscal rural, vigente na área, o §1º, do art. 11, da Lei nº13.465/2017, expressamente autoriza que os Municípios, para fins da Reurb, dispensem as exigências relativas ao tamanho dos lotes. § 1º Para fins da Reurb, os Municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios. (g.n.) Logo, o tamanho dos lotes não é óbice para a regularização fundiária. Oportuno mencionar que existem duas modalidades de Reurb: i) Reurb de Interesse Social (Reurb-S), que é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e ii) - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese anterior (inteligência do art. 13, da Lei nº 13.465/2017). Verifica-se, portanto, que no caso concreto, há a possibilidade de regularização fundiária, na modalidade Reurb de interesse específico. No entanto, entendo que cabível a obrigação de não fazer, consistente na determinação do requerido de se abster de comercializar ou alienar, sob qualquer forma, parcelas do imóvel sobre o qual é realizado o empreendimento questionado, de se abster de realizar publicidade sobre o empreendimento Estância Paulista, bem como a condenação para que cesse qualquer forma de fracionamento do imóvel objeto desta ação; paralise toda e qualquer obra que esteja sendo realizada no local. Isto porque admitir que o réu continue aumentando o loteamento irregular é ser conivente com o desrespeito reiterado ao Plano Diretor Municipal e às normas de direito urbanístico e de uso e ocupação do solo, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. O dano moral coletivo diz respeito à lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, violação de valores coletivos, atingidos injustificadamente do ponto de vista jurídico, abrangendo ações que podem tratar de dano ambiental puro (lesão ao equilíbrio ecológico, à qualidade de vida e à saúde da coletividade), desrespeito aos direitos do consumidor (por exemplo, por publicidade abusiva), danos ao patrimônio histórico e artístico, violação à honra de determinada comunidade e até fraude à licitações. Em outras palavras, faz-se necessário que o fato tenha causado repercussões negativas na coletividade. No caso em tela, o autor apresentou como causa de pedir o dano ambiental causado pelo loteamento. Logo, pretende a condenação por dano moral ambiental coletivo. Ocorre que para a caracterização de danos moral ambiental coletivo são exigidas a agressão ao meio ambiente e também ofensa ao sentimento difuso ou coletivo da comunidade relativo à necessidade de preservação do ecossistema e do patrimônio ambiental. Contudo, o dano ambiental não foi configurado no loteamento objeto desta ação. Ausente o dano ambiental, não há que se falar em dano moral coletivo pelo prejuízo ambiental. Ademais, o imóvel em questão é de propriedade particular, de modo que o seu parcelamento não tem o condão de atingir e violar direitos extrapatrimoniais da coletividade, pois não configura uma lesão grave, injusta e intolerável a valores e interesses fundamentais da sociedade. Tampouco houve demonstração de que o parcelamento irregular da propriedade privada tenha causado repercussões negativas na coletividade. Assim, ausente demonstração de que os danos repercutiram de tal maneira a impactar a sociedade local, caracterizando, assim, ofensa ao sentimento íntimo coletivo, não há falar em indenização por danos morais coletivos. Consequentemente, afasta-se também a condenação por danos morais coletivos. Nesse sentido: “APELAÇÕES MEIO AMBIENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA Desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida pelos réus Matéria que depende exclusivamente de prova técnica (art. 443, II, do CPC) MÉRITO SÃO SEBASTIÃO BARRA DO UNA INTERVENÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RIO UMA Propriedade que se encontra inserida no Sistema Recreacional do Loteamento Barra do Una, tratando-se de bem público pertencente ao Município de São Sebastião e insuscetível de aquisição por meio de usucapião Questão pacificada nos autos de nº 1002472-83.2016.8.26.0587 Imóvel isolado no local, fora do loteamento aprovado, e que não integra nenhuma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) criada pelas Leis Complementares nºs 124/2010, 125/10, 158/12 e 196/15 do Município de São Sebastião Necessidade de observância de uma faixa de preservação permanente de 50 metros, desde a borda da calha do leito regular, nos termos do art. 4º, I, "b", da Lei nº 12.651/12 Impossibilidade de manutenção das edificações irregulares Direito à moradia que deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Inexistência de direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente (Súmula 613 do STJ) Manutenção das obrigações de fazer e não fazer impostas pela r. sentença Responsabilidade solidária do Município de São Sebastião reconhecida, observada a subsidiariedade na execução das obrigações (Súmula 652 do STJ) DANOS MORAIS COLETIVOS Ausência de demonstração de que o fato causou repercussões negativas na coletividade Inexistência de ofensa ao sentimento íntimo coletivo Indenização indevida DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE Pedido deduzido de forma genérica, sem exposição dos fatos e fundamentos do pedido indicando em que consistiriam tais danos na hipótese dos autos, ausente, ademais, qualquer esclarecimento na prova pericial capaz de descrever, qualificar ou mensurar tais danos Fato constitutivo da pretensão não demonstrado RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DOS CORRÉUS. (TJSP; Apelação Cível 1003899-13.2019.8.26.0587; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação civil pública, e o faço para: I - CONFIRMAR o embargo administrativo do empreendimento "Estância Paulista", mantendo-se a suspensão de obras de infraestrutura e edificações até a regularização definitiva; II - DETERMINAR ao requerido José Cândido Bettoni Sobrinho que se ABSTENHA de vender, alienar ou ceder a qualquer título os lotes situados no empreendimento, bem como de realizar publicidade sobre o mesmo; III - DETERMINAR ao requerido José Cândido Bettoni Sobrinho que APRESENTE em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no prazo de 90 (noventa) dias, a relação completa de todos os lotes alienados com a respectiva identificação dos adquirentes; IV - DETERMINAR ao Município de Tangará da Serra que REALIZE, no prazo de 90 (NOVENTA) dias, estudo de viabilidade para alteração da área onde se encontra o empreendimento como zona urbana ou de expansão urbana, passível de loteamento regular; V - Caso comprovada a viabilidade de modificação da área para zona urbana ou de expansão urbana, DETERMINAR ao Município que tome as providências necessárias para tal adequação e, em seguida, COMPELIR o requerido loteador a realizar os projetos necessários para regularização da área com todas as obras de infraestrutura mínima exigidas pela legislação vigente, no prazo máximo de 02 (dois) anos; VI - DETERMINAR que, em caso de inércia do loteador após notificação, o Município proceda à regularização às suas expensas, com direito de regresso contra o responsável, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766/79; VII - JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais coletivos, por ausência de demonstração de repercussões negativas na coletividade; VIII - JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restauração do estado primitivo do imóvel, ante a possibilidade de regularização fundiária e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e as custas processuais serão divididas proporcionalmente, observando-se que o Ministério Público está isento do pagamento de custas e despesas processuais (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Sem condenação em verbas sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. A presente sentença, de acordo com o disposto no art. 496, I do Código de Processo Civil de 2015 e por analogia ao art. 19 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, havendo ou não recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, consignado as nossas homenagens, para reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 09 de junho de 2025

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S.P.C.D.C. x Guarani Bar E Restaurante Ltda

ID: 328697325

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010271-43.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S.P.C.D.C.

Polo Passivo:

GUARANI BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DA SILVA ASSIS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010271-43.2025.5.03.0015 AUTOR: SPCC (MENOR) RÉU: GUARANI BAR E RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010271-43.2025.5.03.0015 AUTOR: SPCC (MENOR) RÉU: GUARANI BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4de541 proferida nos autos. SENTENÇA Relatório S. P. C. D. C representada por CHARLIANNE PAULA CANDIDO, qualificada, propôs reclamação trabalhista em 31.03.2025, em face de GUARANI BAR E RESTAURANTE LTDA., igualmente qualificada, alegando, em síntese que, admitida no dia 01.06.2024, foi imotivadamente dispensada no dia 13.12.2024. Com fundamento nos fatos narrados na exordial, postula: reconhecimento do vínculo empregatício, verbas rescisórias, penalidade do artigo 477 da CLT, horas extras, intervalos intrajornada, feriados, dentre outros. Deu à causa o valor de R$ 65.111,62. Juntou documentos. Notificada, a reclamada apresentou defesa. Consoante razões expostas às fs. 60/69, suscitou preliminares. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação à defesa à fls. 90. Na audiência em prosseguimento (ata de fs. 96/99), foram ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. Fundamentação Preliminarmente Limitação dos valores dos pedidos O valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação da ré em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Em arremate ao versado, rejeito as ponderações empresárias tecidas em sentido contrário, por exemplo, no tópico “DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO” (fls. 68). Inépcia da inicial O Processo do Trabalho, como cediço, dispensa maior rigor formal na postulação e, conforme se verifica da petição inicial, há causa de pedir suficiente, não cabendo cogitar de inépcia. O conteúdo substancial do pedido de feriados revelou-se compreensível e lógico, tanto que a ré apresentou defesa específica, ampla e incisiva. Rejeito, portanto, a alegação de inépcia, veiculada à fls. 65. Impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme disposto no Codex vigente, uma das matérias que podem ser trazidas em preliminar pela parte ré é o debate quanto à questão da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Todavia, no âmbito do Processo do Trabalho, a alegação quanto ao requerimento de justiça gratuita não pode ser apreciada enquanto preliminar, porquanto não há anterior concessão do benefício que, em regra, somente é decido em sentença, após a análise da pretensão trazida em Juízo. Mérito Do vínculo empregatício. Verbas Rescisórias. Multa do artigo 477 da CLT. A parte autora afirma que, contratada em 01.06.2024, para o cargo de auxiliar de cozinha, com salário de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), foi imotivadamente dispensada em 13.12.2024. Assevera, ainda, que não teve sua CTPS anotada, tampouco auferiu verbas rescisórias. Pleiteia, então, as rubricas que entende devidas, além do registro do contrato em sua carteira de trabalho. Em defesa, a parte reclamada admite o vínculo, o cargo e o salário inicial (fls. 61). Insurge-se, contudo, contra a data de admissão e a modalidade de resilição contratual. Quanto à data de admissão e à modalidade de rescisão (matérias controvertidas, relembro), assim restou assentado durante a audiência de instrução (trechos principais dos depoimentos videogravados): Primeira testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Naiara Leticia da Cruz: (00:03:21) que a depoente trabalhou no Guarani Bar e Restaurante de maio a novembro de 2024; que estima que a reclamante tenha começado a laborar cerca de um mês depois da depoente, em junho; que a autora continuou na empresa após a saída da depoente, em novembro de 2024; que acredita que a autora foi contratada pelo pessoal da empresa (o patrão) e pela própria mãe dela (autora); que a mãe da reclamante era a chefe da cozinha; que a carteira de trabalho da depoente não foi anotada; que a depoente saiu da empresa por vontade própria e não recebeu acerto financeiro; que a autora e a depoente ocupavam o cargo de auxiliar de cozinha. Primeira testemunha arrolada pela reclamada, Sra. Daniela Alves: (00:14:52) que a depoente trabalhou no Guarani Bar e Restaurante de fevereiro de 2024 até aproximadamente dois meses antes da audiência; que a depoente conheceu a reclamante e a mãe da reclamante; que a mãe da reclamante era chefe de cozinha; que a autora era auxiliar de cozinha; que a autora começou a trabalhar no início de outubro de 2024; que a reclamante saiu por volta de dezembro de 2024, logo após a saída da mãe dela (da reclamante); que a autora pediu para sair da empresa, informando que não continuaria; que o pagamento era feito por Pix para todos os funcionários. Diante da celeuma e em cotejo com arcabouço probatório, tenho que o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada está mais harmonioso com a prova documental pré-constituída. Cito, por exemplo, que os comprovantes de fs. 13 e 79 (vide, em especial, linha “Pag Salário 10 2024” às fs. 13 e 79) conduzem à convicção de que a reclamante laborou a partir de outubro, pelo menos. Destaco, ainda, que tais documentos demonstram que a remuneração era quitada por meio de Pix, o que se coaduna como as afirmações da testemunha ouvida pela parte reclamada. Ante ao exposto, tenho que a reclamante não logrou êxito em demonstrar a data da sua contratação, motor pelo qual tenho que a data de admissão da parte autora deu-se, apenas, em 01.10.2024. Especificamente quanto à modalidade de resilição contratual, não obstante as ponderações da testemunha da reclamada, considero que o término se deu por iniciativa empresária, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do c. TST). Jungido a isso, considerando que a reclamante é menor de idade, aplica-se o disposto no art. 439 da CLT, parte final, que dispõe que: “é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.” Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do c. TST aponta que: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO MENOR. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1. A controvérsia enseja a transcendência social do recurso, nos termos do artigo 896-A, §1º, III, da CLT. 2. Ante a possível violação do art. 439 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO MENOR. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1. A controvérsia enseja a transcendência social do recurso, nos termos do artigo 896-A, §1º, III, da CLT. 2. Discute-se, nos autos, se o empregado menor precisa da assistência dos seus responsáveis legais apenas para dar quitação das parcelas rescisórias ou também para que se reconheça a validade do seu pedido de demissão. 3. Embora a leitura do art. 439 da CLT permita concluir que a necessidade de assistência dos responsáveis legais do empregado menor, no que diz respeito à relação empregatícia, se restringe à quitação das parcelas rescisórias, a jurisprudência desta Corte tem entendimento diverso: por se tratar de norma protetiva, não pode ser interpretada de forma restritiva. Há precedentes. 4. Para a hipótese dos autos, a Corte de origem evidenciou que o autor, embora contasse apenas com 17 anos e 11 meses, pediu demissão do emprego sem a devida assistência dos seus representantes legais. 5. Nesse sentir, tem-se que o menor está livre para iniciar a relação de emprego; entretanto, para o término da relação contratual carece da assistência de seus representantes legais. Estando a decisão regional posta em sentido diverso, merece reforma. 6. Registre-se ser irrelevante o fato de o autor não ter alegado o inadimplemento das parcelas rescisórias, porquanto a discussão se restringe à validade do pedido de demissão do emprego, nada mencionando acerca do pagamento de verbas que eventualmente lhe seriam devidas. Recurso de revista conhecido por violação do art. 439 da CLT e provido" (RR-1002472-43.2014.5.02.0241, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023). Dessarte, tenho que a autora foi dispensada sem justa causa em 13.12.2024 e, em consequência, acolho o pedido obreiro e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento de saldo de salário de 13 dia do mês de dezembro, aviso-prévio indenizado de 30 dias, 03/12 de 13° salário proporcional de 2024 e 03/12 de férias proporcionais 2024/2025 com 1/3, FGTS e indenização de 40% (a serem depositados em conta vinculada). A base de cálculo das parcelas deferidas será o último salário-base, a saber, a incontroversa quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Autorizo a dedução do valor contido às fls. 81 do valor do acerto rescisório, considerando que os salários correspondentes aos meses trabalhados estão comprovados às fls. 79 e 80. Defiro, ainda, a multa do art. 477, §8º, da CLT que deverá incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. Com fundamento na norma contida no art. 39, §§ 1º e 2º da Consolidação, determino que a ré, após o trânsito em julgado e no prazo de cinco dias úteis após ser intimada para tanto, proceda à anotação da CTPS digital da obreira para fazer constar admissão em 01.10.2024, função de auxiliar de cozinha, salário inicial de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), demissão em 12.01.2025, sem fazer nenhuma alusão a esta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00. Ultrapassado o prazo autoriza-se a anotação pela secretaria do Juízo, sem prejuízo da multa.Em caso de inércia da parte ré fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego/Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS digital da parte reclamante, caso não consiga providenciar a medida sponte propria, sem prejuízo da multa cominada. Determino ainda a entrega de formulários CD/SD exclusivamente impressos pelo EmpregadorWeb no portal Mais Emprego do MTE, nos termos da Resolução 736/2014 do CODEFAT, alterada pela resolução 742/2015, sob pena de indenização substitutiva e o fornecimento à reclamante das guias de TRCT, código SJ2, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 500,00. Ambas as obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado. Da jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo. Feriados. A fixação da jornada de trabalho vai ao encontro da tutela de normas de saúde e proteção do trabalhador. Tanto é assim que, ultrapassada a jornada normal há previsão constitucional, como direito fundamental social, de que o labor exercido em jornada excedente deve ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). Na hipótese dos autos, a reclamante alega que “trabalhava de terça a quinta, em média, no horário de 16h às 2:30h, sempre com 15 minutos de intervalo para descanso e refeição. De sexta a domingo trabalhava de 18h às 4h, também com 15 minutos de intervalo intrajornada” (fls. 03). Pede, então, a quitação das horas extras, dos intervalos intrajornada e dos feriados. A reclamada, em defesa, nega que a reclamante tenha laborado na jornada alegada na inicial (fls. 63). Quanto ao tema, assim restou assentado durante a audiência de instrução (trechos principais dos depoimentos videogravados): Primeira testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Naiara Leticia da Cruz: (00:06:20), que, de terça a quinta, o horário de trabalho era das 16h00 (4 PM) até, em média, 01h30 (1:30 AM) ou 02h30 (2:30 AM); que, de sexta a domingo, o horário de trabalho era das 18h00 (6 PM) até 03h30 (3:30 AM) ou 04h00 (4 AM); que o intervalo para refeição e descanso era de apenas 15 minutos; que o motivo do curto intervalo era a alta demanda na cozinha, que não permitia a realização de uma hora de intervalo; que o horário de funcionamento do bar era até 01:30/02:30 de terça a quinta, e nos finais de semana ia até 03h30 (3:30 AM) ou 04h00 (4 AM), podendo, às vezes, se estender mais; que o horário limite para fazer pedidos na cozinha era até 00h30 (12:30 AM) ou até 03h00 (3 AM) nos finais de semana; que a cozinha encerrava às 03h00 (3 AM) de sexta a domingo, mas os eventos (como pagode) continuavam até 04h00 ou 04h30 (4:30 AM), ficando apenas o serviço de bebida; que, de terça a quinta, a cozinha encerrava à meia-noite, e o evento também continuava; que não havia revezamento que permitisse intervalos maiores do que 15 minutos; todos os funcionários faziam apenas esse período, com um máximo raro de 20 minutos, nunca chegando a uma hora; que a depoente, a reclamante e mãe da reclamante (a chefe da cozinha) eram as únicas na cozinha; que quando a depoente e a autora saíam para o intervalo de 15 minutos juntas, a mãe da reclamante ficava sozinha na cozinha; que a depoente e a autora eram as duas únicas auxiliares de cozinha; que a depoente e a autora saíam juntas para o intervalo quase todos os dias, na maioria, e nesse período a cozinha ficava somente com a chefe; que havia uma equipe específica que trabalhava nos eventos, além dos funcionários da cozinha; que o bar sempre funcionou aos domingos, sendo sábado e domingo os dias de maior movimento. Primeira testemunha arrolada pela reclamada, Sra. Daniela Alves: (00:18:07) que o horário de trabalho da autora era das 16h00 às 23h00, podendo variar conforme o movimento; que a reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição e descanso; que as folgas da autora eram às sextas e aos sábados; que o bar não abria aos domingos em 2024, passando a funcionar aos domingos a partir de 2025; que o bar não abria aos feriados; que o bar encerrava suas atividades e o movimento da casa antes das 23h00; que quando a depoente parou de trabalhar em prol da ré, havia em torno de 11 a 12 prestadores de serviço no estabelecimento; que a reclamante trabalhava de segunda a quinta-feira; que, em 2024, havia eventos terceirizados de música ao vivo; que a equipe desses eventos era externa e não tinha relação com os funcionários da casa; que a depoente não sabe informar o horário de funcionamento desses eventos às sextas e sábados, pois ela não trabalhava nesses dias. In casu, o ônus da prova estava com a reclamante e, estando a prova dividida, tenho que decisão deva se dar em desfavor de quem tinha o ônus da prova. Pelo exposto, impede concluir que a reclamante laborou, em média, de segunda a quinta-feira das 16h00 às 23h, com uma hora de intervalo. Tal média, todavia, não dá ensejo ao pagamento de horas extras, porque não foi extrapolada a carga máxima prevista no art. 7º, inc. XIII, da Constituição Federal de 1988 (oito horas diárias e quarenta e quatro semanais). Também não acarreta a quitação de horas de intervalo e/ou de feriados em dobro, já que foram respeitadas as regras fixadas no artigo 71 da CLT (“Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas”) e no art. 8º da Lei 605/45 (“Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos artigos 6º e 7º desta lei”). Como corolário, julgo improcedente os pedidos nas alíneas “g” e “f” da fls. 05. c) Reparação por danos morais A parte reclamante dispõe, ainda, que “constatada a omissão patronal quanto ao registro da CTPS obreira e quanto ao cumprimento de inúmeras normas trabalhistas, tais quais acerto rescisório, recolhimentos previdenciários e fundiários, pagamentos de férias, 13ºs salários.... observa-se grave descumprimento, pelas empresas rés, de normas comezinhas do Direito do Trabalho” (fls. 04, sic). Pleiteia, assim, “a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, frente aos descumprimentos de regras basilares do contrato de emprego, como anotação da CTPS e pagamento das parcelas afetas ao contrato de emprego, parcelas asseguradas por lei” (fls. 05). Em defesa, a reclamada se opõe à reparação perseguida (fs. 65/66). De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art. 5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso sub examinem, o ônus de provar o fato que ensejou o abalo extrapatrimonial estava com a parte reclamante, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Desse ônus, todavia, não se desvencilhou. Muito embora comprovada a lesão a direitos trabalhistas - de caráter material, pontue-se -, não veio aos autos qualquer demonstração de que a atitude empresária houvesse maculado “a honra e a dignidade da autora” (fls. 04). Não bastasse, incabível o pedido de reparação por danos morais, em razão da Tese Vinculante fixada no Tema n. 60 do TST: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral ‘in re ipsa’, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.” Não vindo prova do constrangimento ou prejuízo sofrido, descabe falar em compensação monetária. Dessarte, julgo improcedente o pedido de reparação por dano moral. Da litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual pela autora (leia, por exemplo, ponderações de fls. 66). Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação. Do benefício da justiça gratuita – Reclamante A reclamante preenche os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Destaco, ainda, que a autora apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fls. 08) e que a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do aludido documento. Do benefício da justiça gratuita – Reclamada Por outro lado, não há como se acolher a solicitação em destaque, formulada pela Requerida à fls. 67, em razão da ausência de comprovação de insuficiência de recursos, nos moldes preconizados no art. 790, § 4º, da CLT (“O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”) e na Súmula 463, II, do TST (“No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.”). g)Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte reclamada no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes e, para o patrono da parte reclamante, fixo a verba sucumbencial no importe de 5% sobre o valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para o patrono da parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SBDI-I do c. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. h)Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Especificamente no que se refere à natureza jurídica do terço constitucional das férias, observar-se-á a tese fixada pela Suprema Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 107.248-5 (Tema nº 985 da Repercussão Geral), no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente eventual pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. j) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de prequestionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por S. P. C. D. C representada por CHARLIANNE PAULA CANDIDO, reclamante, em face de GUARANI BAR E RESTAURANTE LTDA., reclamada, decido: a) rejeitar as prefaciais eriçadas; b) julgar parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a ré a pagar à autora, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: pagamento de saldo de salário de 13 dia do mês de dezembro, aviso-prévio indenizado de 30 dias, 03/12 de 13° salário proporcional de 2024 e 03/12 de férias proporcionais 2024/2025 com 1/3, FGTS e indenização de 40% (a serem depositados em conta vinculada). pagamento da multa do multa do art. 477, §8º, da CLT. anotação da CTPS digital da obreira para fazer constar admissão em 01.10.2024, função de auxiliar de cozinha, salário inicial de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), demissão em 12.01.2025, sem fazer nenhuma alusão a esta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00. Ultrapassado o prazo autoriza-se a anotação pela secretaria do Juízo, sem prejuízo da multa. Em caso de inércia da parte ré fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego/Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS digital da parte reclamante, caso não consiga providenciar a medida sponte propria, sem prejuízo da multa cominada. entrega de formulários CD/SD exclusivamente impressos pelo EmpregadorWeb no portal Mais Emprego do MTE, nos termos da Resolução 736/2014 do CODEFAT, alterada pela resolução 742/2015, sob pena de indenização substitutiva e o fornecimento à reclamante das guias de TRCT, código SJ2, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 500,00. Ambas as obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Especificamente no que se refere à natureza jurídica do terço constitucional das férias, observar-se-á a tese fixada pela Suprema Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 107.248-5 (Tema nº 985 da Repercussão Geral), no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente eventual pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$20,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$1.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - S.P.C.D.C.

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S.P.C.D.C. x Guarani Bar E Restaurante Ltda

ID: 328697356

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010271-43.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S.P.C.D.C.

Polo Passivo:

GUARANI BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DA SILVA ASSIS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010271-43.2025.5.03.0015 AUTOR: SPCC (MENOR) RÉU: GUARANI BAR E RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010271-43.2025.5.03.0015 AUTOR: SPCC (MENOR) RÉU: GUARANI BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4de541 proferida nos autos. SENTENÇA Relatório S. P. C. D. C representada por CHARLIANNE PAULA CANDIDO, qualificada, propôs reclamação trabalhista em 31.03.2025, em face de GUARANI BAR E RESTAURANTE LTDA., igualmente qualificada, alegando, em síntese que, admitida no dia 01.06.2024, foi imotivadamente dispensada no dia 13.12.2024. Com fundamento nos fatos narrados na exordial, postula: reconhecimento do vínculo empregatício, verbas rescisórias, penalidade do artigo 477 da CLT, horas extras, intervalos intrajornada, feriados, dentre outros. Deu à causa o valor de R$ 65.111,62. Juntou documentos. Notificada, a reclamada apresentou defesa. Consoante razões expostas às fs. 60/69, suscitou preliminares. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação à defesa à fls. 90. Na audiência em prosseguimento (ata de fs. 96/99), foram ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. Fundamentação Preliminarmente Limitação dos valores dos pedidos O valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação da ré em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Em arremate ao versado, rejeito as ponderações empresárias tecidas em sentido contrário, por exemplo, no tópico “DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO” (fls. 68). Inépcia da inicial O Processo do Trabalho, como cediço, dispensa maior rigor formal na postulação e, conforme se verifica da petição inicial, há causa de pedir suficiente, não cabendo cogitar de inépcia. O conteúdo substancial do pedido de feriados revelou-se compreensível e lógico, tanto que a ré apresentou defesa específica, ampla e incisiva. Rejeito, portanto, a alegação de inépcia, veiculada à fls. 65. Impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme disposto no Codex vigente, uma das matérias que podem ser trazidas em preliminar pela parte ré é o debate quanto à questão da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Todavia, no âmbito do Processo do Trabalho, a alegação quanto ao requerimento de justiça gratuita não pode ser apreciada enquanto preliminar, porquanto não há anterior concessão do benefício que, em regra, somente é decido em sentença, após a análise da pretensão trazida em Juízo. Mérito Do vínculo empregatício. Verbas Rescisórias. Multa do artigo 477 da CLT. A parte autora afirma que, contratada em 01.06.2024, para o cargo de auxiliar de cozinha, com salário de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), foi imotivadamente dispensada em 13.12.2024. Assevera, ainda, que não teve sua CTPS anotada, tampouco auferiu verbas rescisórias. Pleiteia, então, as rubricas que entende devidas, além do registro do contrato em sua carteira de trabalho. Em defesa, a parte reclamada admite o vínculo, o cargo e o salário inicial (fls. 61). Insurge-se, contudo, contra a data de admissão e a modalidade de resilição contratual. Quanto à data de admissão e à modalidade de rescisão (matérias controvertidas, relembro), assim restou assentado durante a audiência de instrução (trechos principais dos depoimentos videogravados): Primeira testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Naiara Leticia da Cruz: (00:03:21) que a depoente trabalhou no Guarani Bar e Restaurante de maio a novembro de 2024; que estima que a reclamante tenha começado a laborar cerca de um mês depois da depoente, em junho; que a autora continuou na empresa após a saída da depoente, em novembro de 2024; que acredita que a autora foi contratada pelo pessoal da empresa (o patrão) e pela própria mãe dela (autora); que a mãe da reclamante era a chefe da cozinha; que a carteira de trabalho da depoente não foi anotada; que a depoente saiu da empresa por vontade própria e não recebeu acerto financeiro; que a autora e a depoente ocupavam o cargo de auxiliar de cozinha. Primeira testemunha arrolada pela reclamada, Sra. Daniela Alves: (00:14:52) que a depoente trabalhou no Guarani Bar e Restaurante de fevereiro de 2024 até aproximadamente dois meses antes da audiência; que a depoente conheceu a reclamante e a mãe da reclamante; que a mãe da reclamante era chefe de cozinha; que a autora era auxiliar de cozinha; que a autora começou a trabalhar no início de outubro de 2024; que a reclamante saiu por volta de dezembro de 2024, logo após a saída da mãe dela (da reclamante); que a autora pediu para sair da empresa, informando que não continuaria; que o pagamento era feito por Pix para todos os funcionários. Diante da celeuma e em cotejo com arcabouço probatório, tenho que o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada está mais harmonioso com a prova documental pré-constituída. Cito, por exemplo, que os comprovantes de fs. 13 e 79 (vide, em especial, linha “Pag Salário 10 2024” às fs. 13 e 79) conduzem à convicção de que a reclamante laborou a partir de outubro, pelo menos. Destaco, ainda, que tais documentos demonstram que a remuneração era quitada por meio de Pix, o que se coaduna como as afirmações da testemunha ouvida pela parte reclamada. Ante ao exposto, tenho que a reclamante não logrou êxito em demonstrar a data da sua contratação, motor pelo qual tenho que a data de admissão da parte autora deu-se, apenas, em 01.10.2024. Especificamente quanto à modalidade de resilição contratual, não obstante as ponderações da testemunha da reclamada, considero que o término se deu por iniciativa empresária, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do c. TST). Jungido a isso, considerando que a reclamante é menor de idade, aplica-se o disposto no art. 439 da CLT, parte final, que dispõe que: “é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.” Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do c. TST aponta que: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO MENOR. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1. A controvérsia enseja a transcendência social do recurso, nos termos do artigo 896-A, §1º, III, da CLT. 2. Ante a possível violação do art. 439 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO MENOR. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1. A controvérsia enseja a transcendência social do recurso, nos termos do artigo 896-A, §1º, III, da CLT. 2. Discute-se, nos autos, se o empregado menor precisa da assistência dos seus responsáveis legais apenas para dar quitação das parcelas rescisórias ou também para que se reconheça a validade do seu pedido de demissão. 3. Embora a leitura do art. 439 da CLT permita concluir que a necessidade de assistência dos responsáveis legais do empregado menor, no que diz respeito à relação empregatícia, se restringe à quitação das parcelas rescisórias, a jurisprudência desta Corte tem entendimento diverso: por se tratar de norma protetiva, não pode ser interpretada de forma restritiva. Há precedentes. 4. Para a hipótese dos autos, a Corte de origem evidenciou que o autor, embora contasse apenas com 17 anos e 11 meses, pediu demissão do emprego sem a devida assistência dos seus representantes legais. 5. Nesse sentir, tem-se que o menor está livre para iniciar a relação de emprego; entretanto, para o término da relação contratual carece da assistência de seus representantes legais. Estando a decisão regional posta em sentido diverso, merece reforma. 6. Registre-se ser irrelevante o fato de o autor não ter alegado o inadimplemento das parcelas rescisórias, porquanto a discussão se restringe à validade do pedido de demissão do emprego, nada mencionando acerca do pagamento de verbas que eventualmente lhe seriam devidas. Recurso de revista conhecido por violação do art. 439 da CLT e provido" (RR-1002472-43.2014.5.02.0241, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023). Dessarte, tenho que a autora foi dispensada sem justa causa em 13.12.2024 e, em consequência, acolho o pedido obreiro e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento de saldo de salário de 13 dia do mês de dezembro, aviso-prévio indenizado de 30 dias, 03/12 de 13° salário proporcional de 2024 e 03/12 de férias proporcionais 2024/2025 com 1/3, FGTS e indenização de 40% (a serem depositados em conta vinculada). A base de cálculo das parcelas deferidas será o último salário-base, a saber, a incontroversa quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Autorizo a dedução do valor contido às fls. 81 do valor do acerto rescisório, considerando que os salários correspondentes aos meses trabalhados estão comprovados às fls. 79 e 80. Defiro, ainda, a multa do art. 477, §8º, da CLT que deverá incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. Com fundamento na norma contida no art. 39, §§ 1º e 2º da Consolidação, determino que a ré, após o trânsito em julgado e no prazo de cinco dias úteis após ser intimada para tanto, proceda à anotação da CTPS digital da obreira para fazer constar admissão em 01.10.2024, função de auxiliar de cozinha, salário inicial de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), demissão em 12.01.2025, sem fazer nenhuma alusão a esta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00. Ultrapassado o prazo autoriza-se a anotação pela secretaria do Juízo, sem prejuízo da multa.Em caso de inércia da parte ré fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego/Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS digital da parte reclamante, caso não consiga providenciar a medida sponte propria, sem prejuízo da multa cominada. Determino ainda a entrega de formulários CD/SD exclusivamente impressos pelo EmpregadorWeb no portal Mais Emprego do MTE, nos termos da Resolução 736/2014 do CODEFAT, alterada pela resolução 742/2015, sob pena de indenização substitutiva e o fornecimento à reclamante das guias de TRCT, código SJ2, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 500,00. Ambas as obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado. Da jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo. Feriados. A fixação da jornada de trabalho vai ao encontro da tutela de normas de saúde e proteção do trabalhador. Tanto é assim que, ultrapassada a jornada normal há previsão constitucional, como direito fundamental social, de que o labor exercido em jornada excedente deve ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). Na hipótese dos autos, a reclamante alega que “trabalhava de terça a quinta, em média, no horário de 16h às 2:30h, sempre com 15 minutos de intervalo para descanso e refeição. De sexta a domingo trabalhava de 18h às 4h, também com 15 minutos de intervalo intrajornada” (fls. 03). Pede, então, a quitação das horas extras, dos intervalos intrajornada e dos feriados. A reclamada, em defesa, nega que a reclamante tenha laborado na jornada alegada na inicial (fls. 63). Quanto ao tema, assim restou assentado durante a audiência de instrução (trechos principais dos depoimentos videogravados): Primeira testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Naiara Leticia da Cruz: (00:06:20), que, de terça a quinta, o horário de trabalho era das 16h00 (4 PM) até, em média, 01h30 (1:30 AM) ou 02h30 (2:30 AM); que, de sexta a domingo, o horário de trabalho era das 18h00 (6 PM) até 03h30 (3:30 AM) ou 04h00 (4 AM); que o intervalo para refeição e descanso era de apenas 15 minutos; que o motivo do curto intervalo era a alta demanda na cozinha, que não permitia a realização de uma hora de intervalo; que o horário de funcionamento do bar era até 01:30/02:30 de terça a quinta, e nos finais de semana ia até 03h30 (3:30 AM) ou 04h00 (4 AM), podendo, às vezes, se estender mais; que o horário limite para fazer pedidos na cozinha era até 00h30 (12:30 AM) ou até 03h00 (3 AM) nos finais de semana; que a cozinha encerrava às 03h00 (3 AM) de sexta a domingo, mas os eventos (como pagode) continuavam até 04h00 ou 04h30 (4:30 AM), ficando apenas o serviço de bebida; que, de terça a quinta, a cozinha encerrava à meia-noite, e o evento também continuava; que não havia revezamento que permitisse intervalos maiores do que 15 minutos; todos os funcionários faziam apenas esse período, com um máximo raro de 20 minutos, nunca chegando a uma hora; que a depoente, a reclamante e mãe da reclamante (a chefe da cozinha) eram as únicas na cozinha; que quando a depoente e a autora saíam para o intervalo de 15 minutos juntas, a mãe da reclamante ficava sozinha na cozinha; que a depoente e a autora eram as duas únicas auxiliares de cozinha; que a depoente e a autora saíam juntas para o intervalo quase todos os dias, na maioria, e nesse período a cozinha ficava somente com a chefe; que havia uma equipe específica que trabalhava nos eventos, além dos funcionários da cozinha; que o bar sempre funcionou aos domingos, sendo sábado e domingo os dias de maior movimento. Primeira testemunha arrolada pela reclamada, Sra. Daniela Alves: (00:18:07) que o horário de trabalho da autora era das 16h00 às 23h00, podendo variar conforme o movimento; que a reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição e descanso; que as folgas da autora eram às sextas e aos sábados; que o bar não abria aos domingos em 2024, passando a funcionar aos domingos a partir de 2025; que o bar não abria aos feriados; que o bar encerrava suas atividades e o movimento da casa antes das 23h00; que quando a depoente parou de trabalhar em prol da ré, havia em torno de 11 a 12 prestadores de serviço no estabelecimento; que a reclamante trabalhava de segunda a quinta-feira; que, em 2024, havia eventos terceirizados de música ao vivo; que a equipe desses eventos era externa e não tinha relação com os funcionários da casa; que a depoente não sabe informar o horário de funcionamento desses eventos às sextas e sábados, pois ela não trabalhava nesses dias. In casu, o ônus da prova estava com a reclamante e, estando a prova dividida, tenho que decisão deva se dar em desfavor de quem tinha o ônus da prova. Pelo exposto, impede concluir que a reclamante laborou, em média, de segunda a quinta-feira das 16h00 às 23h, com uma hora de intervalo. Tal média, todavia, não dá ensejo ao pagamento de horas extras, porque não foi extrapolada a carga máxima prevista no art. 7º, inc. XIII, da Constituição Federal de 1988 (oito horas diárias e quarenta e quatro semanais). Também não acarreta a quitação de horas de intervalo e/ou de feriados em dobro, já que foram respeitadas as regras fixadas no artigo 71 da CLT (“Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas”) e no art. 8º da Lei 605/45 (“Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos artigos 6º e 7º desta lei”). Como corolário, julgo improcedente os pedidos nas alíneas “g” e “f” da fls. 05. c) Reparação por danos morais A parte reclamante dispõe, ainda, que “constatada a omissão patronal quanto ao registro da CTPS obreira e quanto ao cumprimento de inúmeras normas trabalhistas, tais quais acerto rescisório, recolhimentos previdenciários e fundiários, pagamentos de férias, 13ºs salários.... observa-se grave descumprimento, pelas empresas rés, de normas comezinhas do Direito do Trabalho” (fls. 04, sic). Pleiteia, assim, “a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, frente aos descumprimentos de regras basilares do contrato de emprego, como anotação da CTPS e pagamento das parcelas afetas ao contrato de emprego, parcelas asseguradas por lei” (fls. 05). Em defesa, a reclamada se opõe à reparação perseguida (fs. 65/66). De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art. 5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso sub examinem, o ônus de provar o fato que ensejou o abalo extrapatrimonial estava com a parte reclamante, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Desse ônus, todavia, não se desvencilhou. Muito embora comprovada a lesão a direitos trabalhistas - de caráter material, pontue-se -, não veio aos autos qualquer demonstração de que a atitude empresária houvesse maculado “a honra e a dignidade da autora” (fls. 04). Não bastasse, incabível o pedido de reparação por danos morais, em razão da Tese Vinculante fixada no Tema n. 60 do TST: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral ‘in re ipsa’, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.” Não vindo prova do constrangimento ou prejuízo sofrido, descabe falar em compensação monetária. Dessarte, julgo improcedente o pedido de reparação por dano moral. Da litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual pela autora (leia, por exemplo, ponderações de fls. 66). Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação. Do benefício da justiça gratuita – Reclamante A reclamante preenche os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Destaco, ainda, que a autora apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fls. 08) e que a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do aludido documento. Do benefício da justiça gratuita – Reclamada Por outro lado, não há como se acolher a solicitação em destaque, formulada pela Requerida à fls. 67, em razão da ausência de comprovação de insuficiência de recursos, nos moldes preconizados no art. 790, § 4º, da CLT (“O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”) e na Súmula 463, II, do TST (“No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.”). g)Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte reclamada no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes e, para o patrono da parte reclamante, fixo a verba sucumbencial no importe de 5% sobre o valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para o patrono da parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SBDI-I do c. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. h)Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Especificamente no que se refere à natureza jurídica do terço constitucional das férias, observar-se-á a tese fixada pela Suprema Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 107.248-5 (Tema nº 985 da Repercussão Geral), no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente eventual pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. j) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de prequestionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por S. P. C. D. C representada por CHARLIANNE PAULA CANDIDO, reclamante, em face de GUARANI BAR E RESTAURANTE LTDA., reclamada, decido: a) rejeitar as prefaciais eriçadas; b) julgar parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a ré a pagar à autora, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: pagamento de saldo de salário de 13 dia do mês de dezembro, aviso-prévio indenizado de 30 dias, 03/12 de 13° salário proporcional de 2024 e 03/12 de férias proporcionais 2024/2025 com 1/3, FGTS e indenização de 40% (a serem depositados em conta vinculada). pagamento da multa do multa do art. 477, §8º, da CLT. anotação da CTPS digital da obreira para fazer constar admissão em 01.10.2024, função de auxiliar de cozinha, salário inicial de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), demissão em 12.01.2025, sem fazer nenhuma alusão a esta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00. Ultrapassado o prazo autoriza-se a anotação pela secretaria do Juízo, sem prejuízo da multa. Em caso de inércia da parte ré fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego/Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS digital da parte reclamante, caso não consiga providenciar a medida sponte propria, sem prejuízo da multa cominada. entrega de formulários CD/SD exclusivamente impressos pelo EmpregadorWeb no portal Mais Emprego do MTE, nos termos da Resolução 736/2014 do CODEFAT, alterada pela resolução 742/2015, sob pena de indenização substitutiva e o fornecimento à reclamante das guias de TRCT, código SJ2, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 500,00. Ambas as obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Especificamente no que se refere à natureza jurídica do terço constitucional das férias, observar-se-á a tese fixada pela Suprema Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 107.248-5 (Tema nº 985 da Repercussão Geral), no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente eventual pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$20,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$1.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUARANI BAR E RESTAURANTE LTDA

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