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Processo nº 1002492-14.2025.8.26.0505

ID: 324495356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002492-14.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. B. O. DE S. S. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002492-14.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.B.O.S. - - S.B.O. - Vistos. A. B. O. S., representado por sua guardiã, ajuizou ação em face da FAZENDA PÚBL… Processo 1002492-14.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.B.O.S. - - S.B.O. - Vistos. A. B. O. S., representado por sua guardiã, ajuizou ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a disponibilização de professor auxiliar, na instituição de ensino estadual na qual o autor se encontra matriculado, em decorrência do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) associado a Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), ante recomendação médica. Manifestação favorável do representante do Ministério Público à concessão da tutela antecipada (fls. 41/42). DEFIRO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. AConstituição Federalproclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos do inciso III do art. 208. Tal dispositivo constitucional foi reproduzido integralmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 54, inciso III. Por sua vez, a Lei n. 12.764/12, ao estabelecer a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo, expressamente previu, em seu artigo 3.º, inciso IV, que a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) tem direito à educação e inclusão nas classes comuns de ensino regular, inclusive com acompanhamento especializado, nos termos do parágrafo único de referido dispositivo legal. Outrossim, o ordenamento jurídico pátrio reconhece o direito à saúde, no art. 196 da Constituição Federal de 1988, bem à assistência terapêutica integral, nos termos dos artigos 2º, §1º, 6º, incisos I, alínea d, 7º, inciso II, e 18, incisos IV e V, todos da Lei n. 8.080/90, e do art. 11, caput e §2º, da Lei n. 8.069/90 (ECA). Na hipótese vertente, o requisito do fumus boni iuris se encontra satisfeito, conforme aponta a análise dos documentos juntados aos autos pelos autores, a denotarem que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH, havendo indicação médica específica de acompanhanto por professor auxiliar (fls. 37). Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora no auxílio pedagógico poderá implicar em dificuldades de aprendizado e inclusão do autor junto aos demais alunos, trazendo impactos negativos em seu desenvolvimento saudável. Outrossim, não se vislumbra qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que em face de eventual improcedência da demanda, a disponibilização do profissional poderá ser interrompida. Desnecessário, entretanto, que o profissional envolvido no acompanhamento especializado sejam dedicados exclusivamente ao autor, podendo, caso já existam na instituição de ensino, serem direcionados concomitantemente a este. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para o fim de DETERMINAR que o requerido disponibilize ao autor o acompanhamento por professor auxiliar, durante a permanência na instituição de ensino, sem exclusividade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor do autor. O autor deverá demonstrar, a cada 06 (seis) meses, a permanência da necessidade de acompanhamento por professor auxiliar, sob pena de revogação da tutela concedida. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser citados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Giseli Dos Santos Silva Souza x Omni Sa - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 309382796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005958-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELI DOS SANTOS SILVA SOUZA

Polo Passivo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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MILFRAN MELOTTI EVANGELISTA

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Processo 1005958-85.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Giseli dos Santos Silva Souza - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - … Processo 1005958-85.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Giseli dos Santos Silva Souza - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Da preliminar de inépcia da inicial. Não há se falar em inépcia da inicial, uma vez que ela traz em seu bojo os elementos mínimos à sua compreensão tanto que a ré pôde ofertar extensa resposta aos pedidos formulados. Nesse particular, ainda, cumpre ressaltar que o processo não pode ser tido como um fim em si mesmo, mas tão somente como veículo de declaração de uma decisão judicial. Demais disso, não se há extinguir a ação por falta de pagamento já que a alegação é justamente pelo excesso de pagamento. Da preliminar de incompetência desta especializada por necessidade de perícia técnica. Não se alvitra de necessidade de produção de prova técnica na medida em que o objeto dos autos comporta análise e conclusão mediante os elementos constantes do caderno processual, sendo desnecessária a intervenção de qualquer outro profissional. Do mérito. A parte autora pretende a revisão dos contratos sob o argumento de que os juros foram excessivos, caracterizando-se, no seu entendimento, desequilíbrio contratual e abusividade nas cláusulas contratuais. Mesmo que essa situação não necessite da demonstração da ocorrência de fato superveniente à contratação, nos termos da 1.ª parte do art. 6.º, V, do Código de Defesa do Consumidor, o desequilíbrio contratual precisa ser demonstrado e comprovado na medida em que tal contexto não se presume apenas diante do tamanho da taxa de juros cobrados pela instituição financeira. A princípio, a capitalização de juros não caracteriza ilegalidade, diante do disposto no art. 28, § 1.º, I, da lei n.º 10.931/2004, que autoriza a autoriza em cédula de crédito bancário, quando expressamente prevista no contrato. Ademais, o E. STJ pacificou o entendimento de que "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp. 973.827/RS, 2ª Seção Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO j. 08.08.12). A par disso, há liberdade para a contratação de taxa de juros e ausência de previsão legal para o seu limite conforme já sumulado também pelo pretório excelso (Súmula n.º 596 do STF), pois a parte ré é instituição financeira que integra o Sistema Financeiro Nacional. Não há tampouco obrigação da parte ré reduzir os juros a 12% ao ano, conforme previsto na Súmula Vinculante n.º 7 desse mesmo tribunal. Em julgamento semelhante colhe-se do voto da lavra do Magistrado EDUARDO FRANCISCO MARCONDES (Recurso Inominado Cível nº 1004733-81.2024.8.26.0541, da Comarca de Santa Fé do Sul, em que é recorrente BANCO BRADESCO S/A, é recorrido MASTER LIGHT LOCACOES E EVENTOS LTDA) o seguinte escólio, ao qual adere este julgador: "O fato da taxa de juros ser pactuada acima da média de mercado não causa a nulidade contratual e não caracteriza desequilíbrio. Há liberdade para a contratação de taxa de juros, inexistindo limite legal, nos termos da Súmula n.º 596 do STF, pois a parte ré é instituição financeira que integra o Sistema Financeiro Nacional. Não há obrigação legal ou contratual da parte ré de reduzir os juros à taxa média de mercado, até porque somente se apura a média da taxa se houver taxas menores e taxas maiores do que essa média. Tal cálculo é mera informação prestada pelo Banco Central, para orientação dos consumidores, que são livres para pesquisar e contratar a taxa com qualquer instituição financeira que aceite o negócio. Não existe abusividade no cumprimento do que foi livremente pactuado. Por fim, a recorrida não demonstrou que conseguiria contratar empréstimos com outras instituições financeiras pela taxa média de mercado ou até por taxa inferior àquela oferecida pelo recorrente, não sendo demais lembrar que os juros, ou seja, o custo do dinheiro, no empréstimo, leva em consideração, entre outros fatores, o risco de inadimplência do contratante". Desta forma, nada a prover acerca da taxa de juros pactuada. No que tange à alegação de venda casada referente ao contrato de seguro observa-se que não há prova de que o consumidor dispusesse de opção de escolha de outras seguradoras, que não a indicada pela instituição financeira, o que evidencia a venda casada. Aliás, a matéria é objeto de uniformização pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos do Tema Repetitivo 972 (REsp nº 1.639.320/SP), que fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso concreto, a análise do contrato de fls. 81/83 e demais documentos acostados aos autos revela que a contratação do empréstimo e a adesão ao seguro (e assistência) foram formalizadas por meio de assinatura eletrônica em bloco, utilizando-se o mesmo código identificador, o que afasta a alegação de que houve ofertas separadas. A adesão conjunta e indissociável demonstra a ausência de liberdade de escolha no momento da contratação. Não colhe eventual argumento no sentido de que o consumidor poderia cancelar o seguro posteriormente ou contratar com outra seguradora, e tampouco afasta a caracterização da venda casada, pois a facultatividade deve ser efetiva no ato da contratação, e não meramente formal.Assim o STJ: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/ 011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" (STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018). No mesmo sentido aponta a jurisprudência do Colégio Recursal este Estado: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO 1. Autor que pleiteia a repetição e indébito com a condenação do réu na devolução em dobro das tarifas e seguro cobrados na cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro, de avaliação, e de registro de contrato cobrados no contrato em questão. Sentença de improcedência. 2. No caso em concreto, as tarifas aplicadas, quanto o custo efetivo total (CET) das operações questionadas, respeitaram o limite imposto pela Instrução Normativa vigente à época da contratação, logo, não há que se falar em revisão das referidas taxas. 3. Tarifa de registro de contrato, avaliação e cadastro Possibilidade de cobrança desde que comprovado o serviço, justamente o caso dos autos. 4. Tarifa de Seguro - Devolução - Não há provas de que o autor contou com opção de escolher outras seguradoras, a não ser à pertencente ao grupo do requerido, o que evidentemente, configura venda casada. Assim, deverá ocorrer a restituição do seguro prestamista em dobro. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002492-27.2023.8.26.0103; Relator (a): BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Caconde Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024). Também: "Recurso Inominado. Ação revisional e contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra a cobrança de seguro prestamista e de assistência 24 horas. Cobranças inválidas. Venda casada configurada. Restituição em dobro de valores devida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido, com ressalva" (TJSP; Recurso nominado cível 1000961-66.2024.8.26.0297; Relator (a): MARCIO BONETTI; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Nestes termos, reconhece-se da presença da venda casada tal como postulada, restando de rigor a declaração de sua nulidade. Outrossim, os valores já pagos deverão ser devolvidos na forma simples e não em dobro por não configurada a hipótese para a espécie. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DA EVIDÊNCIA que GISELI DOS SANTOS SILVA SOUZA promove em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO julgo-a parcialmente procedente tão somente para declarar nulidade das cobranças referentes aos serviços de seguro (Zurich) e assistência (IGS) não solicitados, reconhecendo-se a prática de venda casada desses produtos e condenar a ré a restituir à autora integralmente os valores por eles pagos, que deverão ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir da data do seu pagamento, e adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Improcedentes os pedidos de revisão contratual quanto suas taxas de juros e encargos e consequente reconhecimento de onerosidade excessiva conforme acima fundamentado. Finalmente, revogo os efeitos da decisão de fls. 23/24. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), MILFRAN MELOTTI EVANGELISTA (OAB 525363/SP)

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Jéssica Malamão Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 310571799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021685-21.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA MALAMãO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021685-21.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jéssica Malamão Oliveira - Aymoré Crédito, Financiamento e I… Processo 1021685-21.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jéssica Malamão Oliveira - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Da preliminar de inépcia da inicial. Não há se falar em inépcia da inicial, uma vez que ela traz em seu bojo os elementos mínimos à sua compreensão tanto que a ré pôde ofertar extensa resposta aos pedidos formulados. Nesse particular, ainda, cumpre ressaltar que o processo não pode ser tido como um fim em si mesmo, mas tão somente como veículo de declaração de uma decisão judicial. Do mérito. A parte autora pretende a revisão dos contratos sob o argumento de que os juros foram excessivos, caracterizando-se, no seu entendimento, desequilíbrio contratual e abusividade nas cláusulas contratuais, além do pagamento da tarifa de avaliação e de registro de contrato (que considera também abusivas). E, por fim, alega a venda casada (seguro). Dos juros remuneratórios. Mesmo que essa situação não necessite da demonstração da ocorrência de fato superveniente à contratação, nos termos da 1.ª parte do art. 6.º, V, do Código de Defesa do Consumidor, o desequilíbrio contratual precisa ser demonstrado e comprovado na medida em que tal contexto não se presume apenas diante do tamanho da taxa de juros cobrados pela instituição financeira. A princípio, a capitalização de juros não caracteriza ilegalidade, diante do disposto no art. 28, § 1.º, I, da lei n.º 10.931/2004, que autoriza a autoriza em cédula de crédito bancário, quando expressamente prevista no contrato. Ademais, o E. STJ pacificou o entendimento de que "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp. 973.827/RS, 2ª Seção Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO j. 08.08.12). A par disso, há liberdade para a contratação de taxa de juros e ausência de previsão legal para o seu limite conforme já sumulado também pelo pretório excelso (Súmula n.º 596 do STF), pois a parte ré é instituição financeira que integra o Sistema Financeiro Nacional. Não há tampouco obrigação da parte ré reduzir os juros a 12% ao ano, conforme previsto na Súmula Vinculante n.º 7 desse mesmo tribunal. Em julgamento semelhante colhe-se do voto da lavra do Magistrado EDUARDO FRANCISCO MARCONDES (Recurso Inominado Cível nº 1004733-81.2024.8.26.0541, da Comarca de Santa Fé do Sul, em que é recorrente BANCO BRADESCO S/A, é recorrido MASTER LIGHT LOCACOES E EVENTOS LTDA) o seguinte escólio, ao qual adere este julgador: "O fato da taxa de juros ser pactuada acima da média de mercado não causa a nulidade contratual e não caracteriza desequilíbrio. Há liberdade para a contratação de taxa de juros, inexistindo limite legal, nos termos da Súmula n.º 596 do STF, pois a parte ré é instituição financeira que integra o Sistema Financeiro Nacional. Não há obrigação legal ou contratual da parte ré de reduzir os juros à taxa média de mercado, até porque somente se apura a média da taxa se houver taxas menores e taxas maiores do que essa média. Tal cálculo é mera informação prestada pelo Banco Central, para orientação dos consumidores, que são livres para pesquisar e contratar a taxa com qualquer instituição financeira que aceite o negócio. Não existe abusividade no cumprimento do que foi livremente pactuado. Por fim, a recorrida não demonstrou que conseguiria contratar empréstimos com outras instituições financeiras pela taxa média de mercado ou até por taxa inferior àquela oferecida pelo recorrente, não sendo demais lembrar que os juros, ou seja, o custo do dinheiro, no empréstimo, leva em consideração, entre outros fatores, o risco de inadimplência do contratante". Desta forma, nada a prover acerca da taxa de juros pactuada. Da alegação de venda casada (seguro). No que tange à alegação de venda casada referente ao contrato de seguro observa-se que não há prova de que o consumidor dispusesse de opção de escolha de outras seguradoras, que não a indicada pela instituição financeira, o que evidencia a venda casada. Aliás, a matéria é objeto de uniformização pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos do Tema Repetitivo 972 (REsp nº 1.639.320/SP), que fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso concreto, a análise do contrato principal e demais documentos acostados aos autos revela que a contratação do empréstimo e a adesão ao seguro foram formalizadas por meio de assinatura em bloco, o que afasta a alegação de que houve ofertas separadas. A adesão conjunta e indissociável demonstra a ausência de liberdade de escolha no momento da contratação. Não colhe eventual argumento no sentido de que o consumidor poderia cancelar o seguro posteriormente ou contratar com outra seguradora, e tampouco afasta a caracterização da venda casada, pois a facultatividade deve ser efetiva no ato da contratação, e não meramente formal.Assim o STJ: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/ 011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" (STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018). No mesmo sentido aponta a jurisprudência do Colégio Recursal este Estado: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO 1. Autor que pleiteia a repetição e indébito com a condenação do réu na devolução em dobro das tarifas e seguro cobrados na cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro, de avaliação, e de registro de contrato cobrados no contrato em questão. Sentença de improcedência. 2. No caso em concreto, as tarifas aplicadas, quanto o custo efetivo total (CET) das operações questionadas, respeitaram o limite imposto pela Instrução Normativa vigente à época da contratação, logo, não há que se falar em revisão das referidas taxas. 3. Tarifa de registro de contrato, avaliação e cadastro Possibilidade de cobrança desde que comprovado o serviço, justamente o caso dos autos. 4. Tarifa de Seguro - Devolução - Não há provas de que o autor contou com opção de escolher outras seguradoras, a não ser à pertencente ao grupo do requerido, o que evidentemente, configura venda casada. Assim, deverá ocorrer a restituição do seguro prestamista em dobro. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002492-27.2023.8.26.0103; Relator (a): BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Caconde Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024). Também: "Recurso Inominado. Ação revisional e contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra a cobrança de seguro prestamista e de assistência 24 horas. Cobranças inválidas. Venda casada configurada. Restituição em dobro de valores devida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido, com ressalva" (TJSP; Recurso nominado cível 1000961-66.2024.8.26.0297; Relator (a): MARCIO BONETTI; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato. Quanto às tarifa de avaliação do bem e do registro do contrato, no julgamento do REsp nº 1578553/SP, o C. STJ fixou as seguintes teses: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." A partir desse entendimento, reconheceu-se a validade da cobrança pelos referidos serviços desde que efetivamente prestados e não sejam onerosas. No caso, o requerente não negou a prestação dos referidos serviços (lembrando-se que o automóvel usado necessita ser avaliado e o contrato deve ser registrado), o que significa que deles usufruiu, razão pela qual não há como reconhecer a invalidade da referida cláusula. Ademais, não se verifica a onerosidade excessiva relativa aos valores cobrados. Assim, não há ilicitude quanto à exigência desses valores na forma acordada pelas partes. Nestes termos, reconhece-se tão somente da presença da venda casada tal como postulada, restando de rigor a declaração de sua nulidade, e nada mais. Outrossim, os valores já pagos deverão ser devolvidos na forma simples e não em dobro por não configurada a hipótese para a espécie. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO que JÉSSICA MALAMÃO promove em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, julgo-a parcialmente procedente tão somente para declarar nulidade das cobranças referentes aos serviços de seguro não solicitados, reconhecendo-se a prática de venda casada desse produto, e condenar a ré a restituir à parte autora integralmente os valores por ele pagos (R$ 1.637,01), que deverão ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir da data do seu pagamento, e adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Improcedentes os pedidos de revisão contratual quanto suas taxas de juros e encargos e consequente reconhecimento de onerosidade excessiva conforme acima fundamentado. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA (OAB 412507/SP)

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Processo nº 1002399-73.2023.8.11.0041

ID: 300015821

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002399-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VIEIRA DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

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ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002399-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Licença Prêmio] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002399-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Licença Prêmio] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MARCOS VIEIRA DA CUNHA - CPF: 514.504.371-68 (APELADO), ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO - CPF: 522.255.771-53 (ADVOGADO), GUSTAVO LIMA OLIVEIRA - CPF: 022.732.461-70 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. MILITAR ESTADUAL TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. DECRETO INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente pedido de servidor militar da reserva remunerada para pagamento de sete meses de licença-prêmio não usufruída, nos períodos de 1998 a 2018, convertida em pecúnia conforme previsto em legislação estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a inatividade voluntária sem fruição da licença-prêmio obsta o recebimento da indenização, em vista da assinatura tácita do direito; e (ii) se é legítima a exigência de assinatura de termo de renúncia como condição para a aposentadoria, com base no Decreto Estadual n. 90/2019. III. Razões de decidir 3. A LC estadual n. 555/2014 assegura expressamente ao militar transferido para a inatividade o direito ao abono pecuniário por licença-prêmio não usufruída. 4. A jurisprudência do STF, consolidada no Tema n. 635, reconhece a possibilidade de conversão em pecúnia de direitos remuneratórios não fruídos, vedado o enriquecimento sem causa da Administração. 5. O Decreto Estadual n. 90/2019 não pode inovar no ordenamento ao prever renúncia tácita, por se tratar de norma secundária que extrapola os limites do poder regulamentar, violando o princípio da legalidade (art. 129, IX, da Constituição Estadual). 6. A exigência de termo de renúncia, como condição para a aposentadoria, revela coação indireta e afronta ao direito adquirido. O ato é nulo de pleno direito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É assegurado ao militar estadual transferido para a inatividade o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio regularmente adquiridas e não usufruídas. 2. É inconstitucional decreto estadual que cria hipótese de renúncia tácita a direitos estatutários não prevista em lei.” Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 129, IX; LC estadual n. 555/2014, art. 97, § 6o. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001/RJ (Tema n. 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 28.02.2013; STJ, REsp 1.854.662/CE (Tema n. 1086), Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 24.05.2023; TJMT, Apelação Cível n. 1001303-71.2022.8.11.0004, Rel. Desa. Vandymara Zanolo, j. 16.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Cobrança, proposta pelo Recorrido, julgou procedente o pedido, para condená-lo ao pagamento, em pecúnia, de 07 (sete) meses de licença-prêmio não usufruídas, correspondentes aos períodos aquisitivos compreendidos entre 19/02/1998 a 19/02/2003, 19/02/2008 a 18/02/2013 e 19/02/2013 a 18/02/2018 (id. 28334406, págs. 01/10). O Recorrente pretende a reforma da sentença recorrida, sustentando, em síntese, que o Recorrido renunciou tacitamente ao direito à indenização pelas licenças-prêmio, conforme previsão contida no artigo 20, § 1o, do Decreto Estadual n. 90/2019, ao requerer voluntariamente sua passagem para a inatividade, sem solicitar previamente o gozo dos períodos concedidos. Defende que a opção pela aposentadoria sem fruição das licenças configura comportamento renunciante, legítimo e eficaz, afastando a possibilidade de compensação financeira. Afirma que não houve qualquer impedimento por parte da Administração Pública para o usufruto do benefício, tampouco condicionamento da aposentadoria à assinatura de termo de renúncia, razão pela qual reputa indevida a pretensão indenizatória. Alega que a propositura da ação após a formalização do ato de renúncia representa violação à boa-fé objetiva e ao princípio que veda comportamentos contraditórios. Por fim, em atenção aos princípios da eventualidade e da concentração da defesa, requer, caso superadas suas teses, que a correção monetária e os juros moratórios incidam nos termos das teses firmadas nos Temas ns. 810, do STF e 905, do STJ, com a aplicação do índice IPCA-E para atualização e juros pela caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de então, a incidência da taxa SELIC. O Recorrido apresentou as contrarrazões, levantando a preliminar de não conhecimento da tese de renúncia tácita à licença prêmio, por configurar inovação recursal e, no mérito, defende a inconstitucionalidade material e formal do Decreto Regulamentar n. 90/2019, pugnando pelo desprovimento do Apelo (id. 283324409, págs. 01/10). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, deixa de emitir parecer, por não visualizar a existência de interesse público que justificasse a intervenção ministerial (id. 285694855, págs. 01/05). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Cobrança, proposta pelo Recorrido, julgou procedente o pedido inicial. Colhe-se dos autos que Marcos Vieira da Cunha ajuizou Ação de Cobrança, contra o Estado de Mato Grosso, alegando ser servidor público militar na reserva remunerada desde 31/08/2021, conforme Ato Governamental n. 4.452/2021, publicado no Diário Oficial n. 28.076, página 07, em 01/09/2021, no posto de Coronel da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Relatou que, ao ser transferido para a inatividade, o ente estadual deixou de quitar 07 (sete) meses de licenças-prêmio legalmente concedidas e não usufruídas, correspondentes aos quinquênios de 19/02/1998 a 19/02/2003 (02 meses), 19/02/2008 a 18/02/2013 (03 meses) e 19/02/2013 a 18/02/2018 (02 meses), conforme publicações nos boletins internos da corporação. Sustentou que a legislação estadual garante aos militares, por ocasião da passagem para a inatividade, o direito à conversão das licenças-prêmio não gozadas em abono pecuniário, sendo tal previsão expressamente disposta no §6o do artigo 97 da Lei Complementar Estadual n. 555/2014. Afirmou que o valor do subsídio devido para cada mês de licença corresponde à remuneração vigente no momento do pagamento, e que, por estar enquadrado no nível III do posto de Coronel da PM, o valor do subsídio mensal é de R$ 34.016,31 (trinte e quatro mil, dezesseis reais e trinta e um centavos), totalizando, portanto, R$ 238.114,17 (duzentos e trinta e oito mil, cento e quatorze reais e dezessete centavos) pelos 07 (sete) meses de licença-prêmio pleiteados. Requereu o pagamento do valor correspondente, acrescido de correção monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento, a declaração da natureza indenizatória da verba, para fins de afastar a incidência do imposto de renda, bem como a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Julgador singular prolatou sentença, cuja parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, condenando o Estado de Mato Grosso a pagar as licenças-prêmios referentes aos períodos de 02 (dois) meses referentes ao quinquênio 19/02/1998 a 19/02/2003 (BCG nº 2982 de 24/04/2006, 03 (três) meses referentes ao quinquênio 19/02/2008 a 18/02/2013 (BGE nº 739 de 26/03/2013) e 02 (dois) meses referentes ao quinquênio 19/02/2013 a 18/02/2018, (BGE nº 1900 de 26/02/2018). Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do CPC. Os juros de mora, devidos desde a citação, deverão ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/09, ao passo que a atualização monetária, devida desde cada vencimento, deverá ser calculada segundo o IPCAE, diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, objeto do Tema 810. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC nº 113/2021, o único índice aplicado é a SELIC, com exclusão de qualquer outro. Sem custas, pois a parte requerida independente do resultado da ação é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e seus respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento nº. 27/2004-CM.” Condeno a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em patamar a ser arbitrado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 86, parágrafo único, combinado com art. 85, § 4º, II, ambos do CPC.” (Sic). Contra essa decisão, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de conversão em pecúnia de licenças-prêmio regularmente adquiridas e não gozadas antes da passagem do servidor – Policial Militar – para a inatividade, bem como a forma de atualização do débito, caso mantida a sentença. A Lei Complementar n. 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, estabelece o seguinte: “Art. 97 - Após cada quinquênio de efetivo exercício das funções militares e/ou de natureza militar, o militar estadual fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do militar e conveniência da administração. § 1º - (...). § 3º - O gozo da licença-prêmio tem a duração de 90 (noventa) dias, a serem gozados de uma só vez, podendo o período ser parcelado em frações de 30 (trinta) dias, por solicitação do interessado. (...). § 6º - Ao militar transferido para a inatividade será assegurado o recebimento de abono pecuniário, relativo aos períodos de licenças-prêmios não gozadas quando em atividade, mediante requerimento.” Os dispositivos legais transcritos e vigentes à época dos fatos discutidos neste processo, não deixam dúvidas de que ao policial militar assiste o direito à indenização pecuniária por licença-prêmio que não pôde usufrui-la, em razão da sua transferência para a inatividade. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em repercussão geral, o ARE n. 721.001/RJ (Tema n. 635). Veja-se: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.” (ARE 721001 RG, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-044 Divulg 06-03-2013 Public 07-03-2013). (Negritei). No caso vertente, o Apelado juntou aos autos a Certidão n. 466/GM/ CMMCE/DGP/PMMT/2021, comprovando que possuí alguns meses de licença-prêmio não usufruídas, quando na ativa. Veja-se (id. 283323825, págs. 01/02): Com efeito, se o Recorrido comprovou a existência de licença-prêmio não usufruída, enquanto em atividade, tenho que não há dúvidas de que faz jus à conversão dos períodos em pecúnia, porque impossível sua fruição, por estar na inatividade. Registro que o Decreto n. 90/2019, por ser ato normativo secundário, não pode criar, modificar ou extinguir direitos dos servidores públicos, visto que tal prerrogativa é reservada à lei, conforme estabelece o artigo 129, inciso IX, da Constituição do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Art. 129 A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...); IX - as normas administrativas que criam, modificam ou extinguem direitos dos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta serão estabelecidas somente através de lei;” Dessarte, é certo que o referido Decreto, ao criar uma hipótese de renúncia tácita não prevista em lei, extrapolou os limites do poder regulamentar e violou o princípio da legalidade. Logo, é manifesta a sua inconstitucionalidade. Ademais, tenho que a “renúncia tácita” não poderia abranger situações em que o servidor foi impedido de usufruir a licença-prêmio por necessidade do serviço, pois configuraria enriquecimento ilícito da Administração. Enfatizo que o direito à licença-prêmio foi adquirido ao longo da vida funcional do Recorrido e, portanto, não se mostra razoável que, para se aposentar, tenha que renunciar a tal direito. Nessa esteira, não há dúvidas de que o Termo de Renúncia à Licença-Prêmio, assinado pelo Recorrido, é nulo, porque amparado em Decreto inconstitucional que impôs ao servidor, de forma ilegal e abusiva, a necessidade de renunciar a um direito para obter a sua aposentadoria. Diante dessas considerações, entendo que a tese do Apelante que a assinatura do Termo de Renúncia à Licença-Prêmio obsta o reconhecimento do direito pleiteado pelo Apelado. Nesse sentido, trago à baila um julgado deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do embargante, mantendo a sentença de improcedência do pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por servidor público estadual aposentado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissões no acórdão embargado quanto: (i) à violação do direito adquirido à licença-prêmio; (ii) à jurisprudência dos Tribunais Superiores favorável à conversão em pecúnia; e (iii) à alegação de que a renúncia à licença-prêmio foi ato praticado sob coação. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar adequadamente a questão do direito adquirido à licença-prêmio e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria, notadamente o Tema 635 do STF e o Tema 1086 do STJ. 4. O Decreto Estadual nº 90/2019, ao criar hipótese de renúncia tácita à licença-prêmio não prevista em lei, extrapola os limites do poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, devendo ser reconhecido como inconstitucional no caso concreto, por meio do controle difuso de constitucionalidade. 5. A situação narrada pelo embargante sugere, no mínimo, um vício de consentimento que merece ser considerado, além de a própria exigência de renúncia ser ilegal e abusiva, o que não foi devidamente analisado pelo acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso de apelação. Tese de julgamento: "1. É assegurado ao servidor público estadual inativo o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. É inconstitucional, por violação ao princípio da legalidade, decreto estadual que cria hipótese de renúncia tácita a direito não prevista em lei." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 129, IX; Lei Complementar Estadual nº 04/90, art. 109; CC, arts. 171, 172, 214 e 849. Jurisprudência relevante citada: Tema 635 (STF), ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 28/08/2013; Tema 1086 (STJ), REsp 1.854.662/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 24/05/2023. (N.U 1001303-71.2022.8.11.0004, Relatora Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 16/10/2024, publicado no DJE 22/10/2024). (Destaquei). No que tange aos consectários legais, entendo que o ato sentencial recorrido não merece retificação, porque em conformidade com o entendimento jurisprudencial atualizado sobre a matéria. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DURANTE A FRUIÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE – INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS – ARTIGO 7°, INCISO XVIII, E ARTIGO 39, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONTAGEM DO PERÍODO PARA EFEITOS DE EFETIVIDADE E ASCENSÃO NA CARREIRA DEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/2021 – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. (...). 4. Em atenção à Emenda Constitucional n.° 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. 5. Recurso não provido. Sentença parcialmente retificada. (N.U 1002492-09.2023.8.11.0050, Relatora Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 16/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). (Negritei). Por tais considerações, o não provimento do Apelo é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo inalterado a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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